{
    "I - Deliberação": {
        "2618043": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 190ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 26 de dezembro de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- 070026/000103/2021; \r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 298.099.989,91 (duzentos e noventa e oito milhões, noventa e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nProjeto\r\nProcesso\r\nÓrgão / Setor\r\nOrçamento total\r\nAno\r\nAR + PURO Fortalecimento das ações de gestão da qualidade do ar do ERJ\r\nSEI-070002/009223/2024\r\nINEA/DIRSEQ\r\nR 97.936.145,00\r\n2024\r\n\r\nEstratégia de mitigação do carbono no Estado do Rio de Janeiro: geração de créditos elegíveis, governança e financiamento climático.\r\nSEI-070001/002945/2024\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nR 2.079.766,50\r\n2024\r\nEstratégia e Plano de Ação Estadual para a Biodiversidade do Rio de Janeiro (EPAEB-RJ): monitoramento, governança e financiamento.\r\nSEI-070001/002964/2024\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nR 2.000.000,00\r\n2024\r\nServiço de Manutenção e Prevenção Objetivando o Fortalecimento da Resiliência dos Corpos Hídricos e suas Intermediações em Eventos Climáticos no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070001/003075/2024\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 153.454.618,56\r\n2024\r\nAprovar a complementação de Projeto Fecam em execução\r\n\r\n\r\n\r\nMonitoramento ambiental do ERJ: execução dos programas de monitoramento dos corpos d'água, dos efluentes líquidos e da qualidade do ar e operação dos serviços de análises laboratoriais\r\n\r\nE-07/001/163/2018\r\n\r\nINEA/DIRSEQ\r\nR 121.457.000,00\r\n\r\nR 40.549.693,35\r\n\r\nR 162.006.693,35\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2618043\r\n"
        ],
        "2618087": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "\r\nINDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - L1 e L 2 - MARÇO 2024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000424/2024, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTCI 018/2024 (75685161) - e da PGA - Parecer nº 134/2024/AGETRANSP/PGA (76060985), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 daquele Anexo VII, combinado com Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Nona, todos do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, uma vez que ficou caracterizado o atingimento da nota mínima requerida pelo Indicador de Qualidade dos Serviços;\r\nDeterminar à SECEX que se arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação estará vigente a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/12/2024.\r\nId: 2618087\r\n"
        ],
        "2618122": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.191 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício FMS nº 050/2024,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/040113/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Itaboraí/RJ, execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- Resolução SES/RJ nº 1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- Resolução SES/RJ nº 1926/2019 (IST AIDS);\r\n- Resolução SES/RJ nº 1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- Resolução SES/RJ nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- Resolução SES/RJ nº 1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- Resolução SES/RJ nº 2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- Resolução SES/RJ nº 3284/2024 (COFIRAPS).\r\nA execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2618122\r\n"
        ],
        "2618199": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DO COORDENADOR\r\n108 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nAPROVA CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB) - 2025\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e após pactuação no âmbito da desta CIB em Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 310001/001142/2024;\r\nDELIBERA:\r\nPublicar o calendário de reuniões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o a no de 2025, de acordo com a aprovação dos membros da mesa diretora, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2024:\r\nDIA\r\nMÊS\r\n14\r\nJaneiro\r\n11\r\nFevereiro\r\n11\r\nMarço\r\n8\r\nAbril\r\n13\r\nMaio\r\n10\r\nJunho\r\n8\r\nJulho\r\n12\r\nAgosto\r\n9\r\nSetembro\r\n14\r\nOutubro\r\n11\r\nNovembro\r\n9\r\nDezembro\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nCoordenador da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2618199\r\n"
        ],
        "2618238": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO COORDENADOR\r\n17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2025.\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS. Processo n° SEI-310001/000183/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\na Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais,\r\na Lei nº 7.966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\na Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”, e\r\na apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 17 de dezembro de 2024, dos quantitativos de equipamentos e de serviços e os valores que serão cofinanciados no ano de 2025 aos municípios.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2025, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo:\r\nO quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte os sistemas informatizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.\r\nO cofinanciamento estadual estará condicionado ao cumprimento dos seguintes critérios:\r\npara estar habilitado ao recebimento dos recursos, o município deverá possuir:\r\nConselho Municipal de Assistência Social regularmente instituído e ativo;\r\nFundo Municipal de Assistência Social regulamentado;\r\nPlano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\no município não deverá possuir pendências na prestação de contas de exercícios anteriores. Caso existam pendências, as parcelas do cofinanciamento serão suspensas até a regularização.\r\nPara a aprovação do Plano de Ação, deverão ser observados os seguintes ritos legais: \r\no Plano de Ação deverá ser preenchido e submetido ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação;\r\napós aprovação, o município deverá anexar ao processo no SEI os seguintes documentos: \r\nplano de Ação preenchido;\r\nofício de envio do Plano de Ação;\r\nata da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o Plano, devidamente assinada pelos conselheiros;\r\npublicação da aprovação do Plano de Ação no Diário Oficial.\r\nNo exercício de 2025, serão abertos 92 (noventa e dois) processos no SEI, sendo um para cada município. Os documentos mencionados no Art. 3º deverão ser preenchidos e anexados ao respectivo processo municipal.\r\nO prazo para a entrega do Plano de Ação, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos mencionados no Art. 3º, será até o dia 20 de fevereiro de 2025.\r\nO não cumprimento do prazo estabelecido impli cará na suspensão do cofinanciamento estadual até a regularização da situação.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\nem 92 (noventa e dois) municípios, 438 (quatrocentos e trinta e oito) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\nem 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais/mês), por equipe, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais/mês).\r\nos 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\no cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 86 (oitenta e seis) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 01/08/2024, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\nem 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal.\r\nem 20 (vinte) municípios, 20 (vinte) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS, o montante de R 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais/mês, o que equivale a 120% do teto do cofinanciamento federal. \r\nem 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 207 (duzentos e sete) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 792,00 (setecentos e noventa e dois reais/mês) por grupo, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\nem 7 (sete) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 8 (oito) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\nem 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, serão cofinanciados pelo FEAS, a saber: \r\nPequeno Porte I - R 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais/mês);\r\nPequeno Porte II- R 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais/mês);\r\nMédio Porte - R 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais/mês);\r\nGrande Porte - R 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais/mês);\r\nMetrópole - R 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais/mês).\r\nem 04 (quatro) municípios, serão cofinanciados 04 (quatro) Centros Dia, no montante de R 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais/mês), o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nParágrafo Único - Os CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 120% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 36% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente do aceite desses municípios.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\nem 79 (setenta nove) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.851 (duas mil e oitocentas e cinquenta e uma) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 1.989 (mil novecentas e oitenta e nove) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 36% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\nem 21 (vinte e um) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 2.250 (duas mil duzentas e cinquenta) vagas de Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias, no montante de R 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), por equipamento, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal. \r\nem 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês) por equipamento.\r\n- Os valores descritos nesta Deliberação são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2025, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\nParágrafo Único - Os recursos destinados ao cofinanciamento estadual do SUAS serão repassados aos municípios em quatro parcelas iguais, observando-se o cronograma estabelecido pela administração. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 100, de 29 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nCoordenador da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2618238\r\n"
        ],
        "2618596": [
            "2025-01-06 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 03/12/2024\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nProcesso Regulatório nº SEI-E-22/007.82/2019\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4720\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/100198/2018. IMPUGNAÇÃO.\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4820\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/100198/2018. IMPUGNAÇÃO.\r\nId: 2618596\r\n"
        ],
        "2618713": [
            "2025-01-06 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA COORDENADORA\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 110 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO\r\nA COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com as competências técnicas estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-310001/005021/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\na Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios even tuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais,\r\na Lei nº 7.966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\na Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”, e\r\na apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 17 de dezembro de 2024,\r\nDELIBERA:\r\nFicam pactuados os critérios de partilha de recurso extraordinário, referente ao exercício de 2024, a ser realizado por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), na modalidade fundo a fundo.\r\nO recurso extraordinário, se destina ao cofinanciamento dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com a estrita finalidade de adequar a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS às necessidades elencadas no Plano de Ação.\r\nOs valores a serem liberados por meio do cofinanciamento extraordinário ora pactuado terão sua aplicabilidade condicionada à elaboração de Plano de Ação a ser aprovado pelos respetivos Conselhos Municipais de Assistência Social.\r\nO cofinanciamento do recurso extraordinário estará condicionado ao cumprimento dos seguintes critérios:\r\npara estar habilitado ao recebimento dos recursos, o município deverá possuir:\r\na) conselho Municipal de Assistência Social regularmente instituído e ativo;\r\nb) fundo Municipal de Assistência Social regulamentado;\r\nc) plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\nPara a aprovação do Plano de Ação, deverão ser observados os seguintes ritos legais:\r\nI - o Plano de Ação deverá ser preenchido e submetido ao Conselho Municipal de\r\nAssistência Social para aprovação;\r\nII - após aprovação, o município deverá anexar ao processo no SEI os seguintes documentos:\r\na) plano de Ação preenchido;\r\nb) ofício de envio do Plano de Ação;\r\nc) ata da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o Plano, devidamente assinada pelos conselheiros;\r\nd) resolução publicada em Diário Oficial com a aprovação do Plano de Ação.\r\nNo exercício de 2025, serão abertos 92 (noventa e dois) processos no SEI, sendo um para cada município. Os documentos mencionados no Art. 4º deverão ser preenchidos e anexados ao respectivo processo municipal.\r\nO prazo para a entrega do Plano de Ação, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos mencionados no Art. 4º, será até o dia 20 de fevereiro de 2025.\r\nA distribuição dos R 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) a serem disponibilizados em recurso extraordinário do Estado para o presente cofinanciamento, baseou-se no critério populacional, e serão pagos da seguinte forma:\r\nR 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para municípios com até 70 mil habitantes;\r\nR 117.400,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos reais) para municípios com população entre 70.001 (setenta mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;\r\nR 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) até 1.000.000 (um milhão) de habitantes; e\r\nR 200.000,00 (duzentos mil reais) para municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes.\r\nParágrafo Único - Os valores disponibilizados na forma do caput deverão ser executados nos serviços de Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial, em uma única parcela, podendo ser utilizados na implantação e implementação dos equipamentos da média e alta complexidade.\r\nO recurso será aplicado de acordo com Plano de Ação específico a ser encaminhado por esta Secretaria aos municípios contemplados, com vistas a demonstrar sua utilização e acompanhará a Prestação de Contas futura, em atendimento a Instrução Normativa AGE nº 11 de 15 de junho de 2011.\r\nO recurso que trata o art. 3°, deverá ser reprogramado para o exercício do ano de 2025, conforme o Plano de Ação específico devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e posteriormente entregue a esta Secretaria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nCoordenadora da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2618713\r\n"
        ],
        "2619025": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO -CONCESSIONÁRIA VIA LAGOS S.A - RELATÓRIOS DE OUVIDORIA 2023 - CODIR DELIBERA POR NEGAR PROVIMENTO - MANTER DELIBERAÇÃO INTERNA Nº 48/2024.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-220008/000039/2023, em análise do recurso administrativo interposto pela Concessionária Via Lagos S.A em face da Deliberação Interna CODIR nº 48, de 08/08/2024 (82275762), publicada no DOERJ em 24/09/2024 (84053995), com fundamento no Parecer 218/2024/AGETRANSP/PGA (85655459), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 11ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2024 (89689280),\r\nConhecer o recurso administrativo posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da decisão, não se vislumbrando qualquer razão para o afastamento da penalidade aplicada ou violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, baseando-se a dosimetria em critérios objetivos descritos na Resolução nº 25/2014, mantendo-se inalterada a Deliberação Interna CODIR nº 48/2024 (82275762);\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que seja lavrado o correlato Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/2014, no valor calculado pela Superintendência Financeira, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo;\r\nDeterminar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2619025\r\n"
        ],
        "2619100": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis, através do Ofício nº 325/SMS/GAB/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/039550/2024.\r\nDELIBERAM:\r\nreferendum, a autorização para o município de Quatis/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID- 19.\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente a despesa de custeio.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619100\r\n"
        ],
        "2619101": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 999.840,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 01/2025 de 03 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000253/2025.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, para à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619101\r\n"
        ],
        "2619102": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 999.840,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 417/2024 de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000172/2025.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619102\r\n"
        ],
        "2619103": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício SMS nº 383/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039967/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n, a autorização para o município de Barra Mansa/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1846/2019 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3209/2023 (COFRAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1938/2019 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2348/2021 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2713/2022 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2129/2020 (COFRAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2467/2021 (DANT);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2712/2022 (COFRAPS).\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619103\r\n"
        ],
        "2619256": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " \r\nDA PESSOA IDOSA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-280001/000548/2024.\r\nRESOLVE:\r\nREGIMENTO INTERNO DA VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nCAPÍTULO I\r\nDA SEDE E DURAÇÃO\r\nA VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada em 2025, na cidade do Rio de Janeiro.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O presente regimento é um instrumento que estabelece normas de organização, funcionamento da VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e diretrizes para os Regimentos Internos das Conferências Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CEDEPI - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA\r\nPESSOA IDOSA baseando se na legislação em vigor em especial pelo DEC.8842/94 POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO PNI regulamentada pelo DEC 1948/96 e pelo ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10741/03 regulamentado pelo DEC 5130/04 determina a realização da Conferência do Idoso.\r\nO tema escolhido para a VI CONFERÊNCIA NACIONAL ESTADUAL e MUNICIPAL dos Direitos da Pessoa Idosa é: ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO.\r\nSão objetivos da VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA:\r\nPromover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;\r\nIdentificar os desafios do envelhecimento plural no país, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;\r\nPropor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.\r\nO tema a ser abordado na VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO, será desenvolvido\r\natravés de cinco Eixos Temáticos:\r\nFinanciamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;\r\nFortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;\r\nProteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;\r\nParticipação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;\r\nConsolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.\r\nA VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será precedida de Conferências Municipais que atendam às recomendações de acessibilidade conforme as orientações gerais da VI Conferência Nacional e de acordo com o Manual de Orientações elaborado pela Comissão de Organização da VI Conferência Estadual em Anexo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS\r\nAs Conferências Municipais serão realizadas até o final de junho de 2025 em todos os Municípios do Estado mediante os seguintes critérios:\r\nEscolha de local de fácil acesso e infraestrutura compatível com o número de participantes;\r\nElaboração de Regimento Interno Municipal que servirá de orientação para a VI Conferência e aprovado pelos participantes;\r\nCriação de uma Comissão de Organização Local aprovada no Conselho Municipal respeitando a paridade entre a sociedade civil e governo;\r\nOrganizar material a ser distribuído entre os participantes, ou seja, de produção própria do município ou de outras instituições: governamentais e da sociedade civil;\r\nDivulgação do evento através de todos os meios de comunicação existentes no Município;\r\nOrganizar o programa da Conferência respeitando o modelo da Conferência Estadual;\r\nSolenidade de Abertura;\r\nConferência Magna - Tema Central;\r\nMesas/Grupos Temáticos de Trabalho, de acordo com os Eixos;\r\nEscolha dos delegados para Conferência Estadual;\r\nPlenária deliberativa;\r\nPlenária final;\r\nCada grupo de discussão deverá apresentar as deliberações priorizadas e aprovadas em plenária;\r\nElaborar o Relatório final da Conferência Municipal enviando o mesmo juntamente com as Deliberações e relação de Delegados eleitos para participarem da VI Conferência Estadual e seus respectivos suplentes à Comissão de Organização da Conferência Estadual até no máximo 30 dias corridos após o término da Conferência Municipal;\r\nNa escolha dos Delegados titulares e suplentes para a V Conferência Estadual deverá ser observado que 60% dos mesmos representem a sociedade civil e 40% à área governamental;\r\nNa escolha de Delegados recomendam-se os seguintes critérios, em conformidade com o Ofício Circular nº23/2024, do CNDPI:\r\n- As conferências estaduais e distrital elegerão delegados para a conferência nacional, observando a proporcionalidade de 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes dos governos estaduais e municipais. Recomenda- se que a escolha de delegados atenda aos critérios de multiplicidade das identidades das pessoas idosas relativos à: classe social, gênero, etnia, raça, religião, orientação sexual e identidade de gênero, pessoas com deficiência, rurais e urbanas, entre outras.\r\nPara representantes da Sociedade Civil, considerar os seguintes segmentos: usuários/pessoa idosa, entidades e organizações que atuam na defesa, promoção ou garantia dos direitos da pessoa idosa, preferencialmente que atuem no seu território;\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPOSIÇÃO DA CONFERÊNCIA\r\nA VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado do Rio de Janeiro é promovida e realizada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI em conjunto e com apoio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável.\r\nA VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será constituída por Delegados, suplentes e convidados.\r\nSão Delegados da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa os:\r\n40 (quarenta) membros (titulares e suplentes) do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI;\r\n03 (três) técnicos da SEIJES a qual o CEDEPI está vinculado;\r\n03 (três) representantes indicados pelo FÓRUM Permanente da POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO no Estado do Rio de Janeiro;\r\nDelegados eleitos nas Conferências Municipais e aprovados em plenária.\r\nA Comissão de Organização da VI Conferência escolhida e aprovada pelo CEDEPI terá as seguintes atribuições:\r\nPromover e realizar a VI Conferência Estadual com base no tema central e nos eixos temáticos bem como nos documentos técnicos que subsidiarão os debates nos grupos;\r\nElaborar critérios e modalidades de participação dos representantes dos Municípios;\r\nElaborar o Programa da VI Conferência Estadual indicando os nomes dos expositores;\r\nCoordenar e organizar os Grupos de Discussão definindo os Coordenadores e Facilitadores de cada Grupo;\r\nDar suporte técnico e operacional garantindo a infraestrutura para a VI Conferência\r\nPromover a divulgação do evento junto aos meios de comunicação local bem como junto aos órgãos governamentais e institucionais;\r\nCoordenar a inscrição e o credenciamento dos participantes;\r\nPropor e produzir material gráfico que sirva de orientação para os participantes;\r\nElaborar o Relatório final da VI Conferência Estadual para ser encaminhado à Comissão de Organização Nacional - CNDI, até 30 dias corridos após o encerramento da VI Conferência Estadual.\r\nSerão disponibilizadas até 249 vagas para os Delegados Municipais que participarão da VI Conferência Estadual, de acordo com a tabela abaixo e respeitando os seguintes critérios:\r\nAusência não justificada na reunião preparatória para a VI Conferência Estadual, a ser divulgada;\r\nAssinatura de Termo de Responsabilidade que garanta a participação integral na VI Conferência Estadual e Nacional;\r\nPara realizar a Conferência Municipal, o Conselho deve apresentar a seguinte documentação comprobatória da regularidade de suas atividades: Lei de Criação, Atas das Reuniões Ordinárias realizadas no ano de 2024 e Regimento Interno Municipal da VI Conferência.\r\nPORTE DOS \r\nMUNICÍPIOS\r\nNº DE \r\nMUNICÍPIOS\r\nNº DE \r\nDELEGADOS POR\r\nMUNICÍPIO\r\nTOTAL DE \r\nDELEGADOS PARA\r\nESTADUAL\r\nN º de Municípios de\r\nPequeno Porte I e II\r\n56\r\n02\r\n112\r\nN º de Municípios de\r\nMédio Porte\r\n7\r\n03\r\n21\r\nN º de Municípios de Grande Porte e \r\nMetrópoles\r\n29\r\n04\r\n116\r\nTOTAL\r\n92\r\n-\r\n249\r\nIBGE - Censo 2022\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nO credenciamento ocorrerá mediante apresentação de documento de identidade com foto, no endereço a ser confirmado e comunicado aos Municípios posteriormente.\r\nNo caso de substituição do Delegado, os suplentes serão credenciados mediante documento emitido pela Comissão de Organização Municipal.\r\nO suplente será aceito no credenciamento com a devida documentação. Somente após o encerramento do credenciamento dos titulares, conforme determinado na programação.\r\nO credenciamento será feito por profissionais, devidamente identificados, destacando a ordem alfabética, região que representa sendo supervisionada pela Comissão de Organização Estadual da VI Conferência.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nA organização e as despesas com a estrutura física, hospedagem, alimentação, serviço de sonorização, data show, impressora, notebook, material gráfico, material de escritório, serviço de recursos humanos e serviço de buffet ocorrerão por parte da SEIJES.\r\nNa impossibilidade de custeamento total pela SEIJES, poderá ser utilizado recurso proveniente do Fundo Estadual da Pessoa Idosa - FUNDEPI.\r\nOs grupos e a plenária final serão coordenados por pessoas indicadas pela Comissão de Organização Estadual e devidamente capacitadas para o exercício da função.\r\nÀ Comissão de Organização Estadual compete:\r\nCoordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo os aspectos técnicos e administrativos;\r\nMobilizar seus parceiros no âmbito de atuação nos municípios para a preparação e participação na Conferência Estadual;\r\nIncentivar, estabelecer diretrizes e assessoria à realização das Conferências Municipais;\r\nAcompanhar o andamento das Conferências Municipais especialmente no que concerne ao andamento dos relatórios finais;\r\nArticular-se com a Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável visando a divulgação do evento;\r\nAcompanhar a efetivação de contratos e convênios necessários para a realização da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\nPropor, acompanhar e garantir infraestrutura, respeitando principalmente a legislação de acessibilidade em todos os seus aspectos;\r\nGarantir o apoio técnico administrativo para a realização da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\nParticipar da elaboração do relatório final da VI Conferência Estadual para o envio à Comissão de Organização Nacional providenciando sua divulgação no âmbito Estadual.\r\nAo SECRETÁRIO EXECUTIVO do CEDEPI compete:\r\nAssessorar a Comissão de Organização Estadual nas questões concernentes ao andamento processual e administrativo da VI Conferência.\r\nO temário e a programação da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa constarão de:\r\nSolenidade de abertura;\r\nConferência sobre o Tema Central;\r\nMesas / Grupos Temáticos de Trabalho;\r\nPlenária deliberativa;\r\nPlenária final.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As Mesas / Grupos temáticos de Trabalho apresentarão e discutirão as deliberações priorizadas e aprovadas na Conferência.\r\nA programação da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa obedecerá a seguinte ordem:\r\n1º DIA\r\n09h00m às 11h00m - Credenciamento (Delegados 09h00m às 10h30m e Suplentes 10h30m às 11h00m) e Coffee Break (09h00m às 10h00m);\r\n11h00m às 12h30m - Leitura e Aprovação do Regimento Interno;\r\n12h30m às 14h00m - Intervalo p/Almoço;\r\n14h00m às 14h30m- Solenidade de Abertura / Composição da Mesa;\r\n14h30m às 16h00m - Conferência Magna - “ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO”;\r\n16h00m às 17h00m- Apresentação da metodologia dos trabalhos nas oficinas;\r\n17h00m às 18h00m - Momento Cultural e Coffee Break (17h00m)\r\n2º DIA\r\n9h00m às 12h30mm - Início dos Grupos Temáticos de Trabalho / Oficinas (Eixos 1, 2, 3,4 e 5);\r\n12h30m às 14h00m - Intervalo p/Almoço;\r\n14h00m às 16h00m - Início dos Grupos Temáticos de Trabalho / Oficinas - Discussão e Aprovação das Deliberações;\r\n16h00m às 16h30m - Intervalo e Coffee Break;\r\n16h30m às 18h00m - Plenária - Eleição dos Delegados;\r\n18h00m - Encerramento.\r\nA VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será dirigida pela mesa diretora constituída e presidida pela Presidente do CEDEPI.\r\nÀ Presidência da mesa caberá conduzir as sessões, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, adotar as medidas atinentes ao bom desenvolvimento dos trabalhos e resolver questões de ordem, apurar as votações e proclamar os resultados, consultando a mesa diretora.\r\nA Comissão poderá pedir em caso de dúvida a identificação do participante inscrito.\r\nA Presidência não poderá discutir ou interferir no conteúdo do debate a não ser para esclarecimentos sem interromper quem estiver no correto uso da palavra dentro das normas regimentais.\r\nQuando quem presidir desejar debater qualquer assunto deverá antes passar a Presidência da sessão ao seu substituto legal.\r\nA Presidência dará por encerrada a intervenção do participante que exceder o tempo determinado ou que se referir à matéria alheia à sessão ou que prejudique seu bom andamento.\r\n- A Secretaria Geral da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a quem caberá secretariar os trabalhos da mesa diretora será constituída por membros indicados pela Comissão de Organização da Conferência Estadual.\r\n- Os Grupos Temáticos de Trabalho serão constituídos por eixos temáticos e seus participantes deverão se inscrever durante o credenciamento.\r\n- Cada Grupo Temático de Trabalho terá 01 (um) Coordenador e 01 (um) Relator, sendo o 1º indicado pela Comissão de Organização da Conferência Estadual.\r\n- Os Grupos Temáticos de Trabalho deverão utilizar os instrumentos de avaliação e de estabelecimento de prioridades, conforme modelo estabelecido pela Comissão de Organização da Conferência Estadual.\r\n- No relatório de cada Grupo Temático de Trabalho deverão constar as resoluções aprovadas pelo mesmo e deverão ser objeto de apresentação na plenária final.\r\n- A plenária terá a competência de discutir, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade as propostas dos Grupos Temáticos de Trabalho, bem como realizar a eleição dos Delegados para a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nA manifestação ou intervenção dos membros na plenária ocorrerá mediante inscrição prévia na mesa coordenadora ou através de intervenções como: “Questão de ordem”, “Questão de Esclarecimento” e “Destaque” em conformidade com o Manual de Orientações elaborado pela Comissão de Organização da VI Conferência Nacional de\r\nDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em anexo.\r\nAs decisões da plenária serão aprovadas por maioria simples dos presentes.\r\nCada Delegado terá direito a 01 (um) voto expressado pela apresentação do CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO.\r\nART 28 - A apresentação de “Destaque” deverá ser de até 04 (quatro) participantes, sendo 02 (dois) para defesa e 02 (dois) para encaminhamento ao contrário.\r\nCada Delegado terá até 02 (dois) minutos para sua manifestação.\r\nOs pontos que nenhum Delegado solicitar “Destaque” no momento da votação será considerado aprovado para encaminhamento à Plenária Final.\r\nDurante o regime de votação será vedado qualquer tipo de intervenção.\r\nART 29 - Serão apresentadas na plenária final da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa as “Moções” que deverão ser entregues na secretaria da Conferência até às 14h00m do segundo dia da Conferência, devendo as mesmas contar com o mínimo de 50 (cinquenta) assinaturas dos Delegados participantes.\r\nART 30 - A plenária final deverá eleger 02 (dois) Delegados titulares, sendo 01 (um) governamental e 01 (um) da sociedade civil membros do CEDEPI, para serem Coordenadores da Delegação Estadual para a VI Conferência Nacional.\r\nCAPÍTULO VI DAS VOTAÇÕES\r\nCada Delegado devidamente credenciado terá direito a 01 (um) voto em cada proposta apresentada em Plenária.\r\nSerão consideradas aprovadas na Plenária Final as propostas e moções que obtiverem maioria simples dos votos.\r\nA identificação do participante nas Sessões Plenárias será feito mediante apresentação do CRACHÁ de votação.\r\nAs votações serão feitas por contraste mediante levantamento dos CRACHÁS dos Delegados e, em caso de dúvida, haverá contagem da votação e, no final, declarada a proposta vencedora.\r\nNão serão aceitas questões de ordem, esclarecimentos ou encaminhamentos durante o regime de votação.\r\nAs declarações de abstenção do voto poderão ser feitas oralmente pelos Delegados inscritos, se assim o desejarem, devendo cada intervenção limitar-se a 01 (um) minuto assegurando-se ainda as demais declarações de abstenção por escrito.\r\n- Caberá à Mesa Diretora julgar as questões de ordem e encaminhamentos.\r\n- Será assegurado recurso sobre as decisões da Mesa Diretora.\r\nParágrafo Único - Todo recurso só será aceito com aprovação da maioria simples da plenária.\r\n- Proclamado o resultado final de uma votação, não havendo recurso dos participantes, a matéria votada não poderá ser rediscutida.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS DA VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PARA CONFERÊNCIA NACIONAL\r\n- A VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa dispõe de 76 (setenta e seis) vagas de Delegados titulares representando o Estado do Rio de Janeiro na VI Conferência Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa que será realizada em Brasília - Distrito Federal em 2025.\r\n- O CEDEPI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa se fará representar com 17 (dezessete) vagas sendo 10 (dez) da sociedade civil e 07 (sete) do governo eleitos em reunião ordinária do CEDEPI.\r\nA Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável se fará representar por 03 (três) Delegados e o Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro - Fórum PNEIRJ, por 03 (três) Delegados na VI Conferência Nacional.\r\n- A eleição que trata o ART 36 deverá obedecer à divisão, conforme quadro abaixo:\r\nREGIÕES DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNº DE DELEGADOS PARA \r\nCONFERÊNCIA NACIONAL\r\nSerrana\r\n06\r\nMédio Paraíba\r\n07\r\nNoroeste\r\n06\r\nNorte\r\n06\r\nBaixada Litorânea\r\n07\r\nCentro Sul Fluminense\r\n05\r\nCosta Verde\r\n03\r\nMetropolitana I\r\n07\r\nMetropolitana II\r\n06\r\nTOTAL\r\n53\r\nPara a distribuição dos delegados acima computou-se o número de Conselhos Municipais existentes nas referidas Regiões garantindo-se no mínimo 02 (dois) Delegados por Região.\r\nOs Delegados eleitos deverão ser referendados pela Plenária Final.\r\nNa escolha dos Delegados titulares e suplentes para a VI Conferência Estadual deverá ser observado que 60% dos mesmos representem a sociedade civil, sendo 40% da área governamental.\r\nOs nomes dos Delegados eleitos na VI Conferência Estadual e seus respectivos suplentes deverão ser encaminhados à Comissão de Organização Nacional incluindo na relação: documento de identificação, região, endereço completo e instituição que representa.\r\nA eleição que trata o ART 36 dos Delegados para a VI Conferência Nacional poderá ser feita por aclamação.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA sistematização da Resolução da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ficará a cargo da Comissão de Organização Estadual.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Organização Estadual.\r\nEste Regimento Interno foi aprovado pela Plenária do CEDEPI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no dia 10/12/2024, e publicado no Diário Oficial.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2619256\r\n"
        ],
        "2619407": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nCRIA CÂMARA TÉCNICA PARA ESTUDO E DIAGNÓSTICO PARA CONSTRUÇÃO DE PLANO DE METAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER APLICADO JUNTO AOS MUNICÍPIOS EM 2025\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovaram a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação no âmbito da desta CIB em Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2024, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 310001/004311/2024, \r\nDELIBERA:\r\nCriar Câmara Técnica para elaboração de estudo e diagnóstico para construção de plano de metas de execução orçamentária, visando saneamento dos saldos existentes, a ser aplicado junto aos municípios no ano de 2025.\r\nA representação do órgão gestor estadual e da gestão municipal foi estabelecida de acordo com a pactuação realizada na reunião da CIB, a saber:\r\n02(dois) titulares das Superintendências do órgão gestor estadual;\r\n02(dois) titulares do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS);\r\n02(dois) titulares da diretoria do COEGEMAS;\r\n02(dois) titulares gestores municipais.\r\nDesignar, em observância ao Art.2º, os representantes do órgão gestor estadual e do Colegiado Estadual de Gestores municipais de Assistência Social (COEGEMAS) para compor a presente Câmara Técnica:\r\nPelo Órgão Gestor Estadual - SEDSODH:\r\nAdriana Alves Pinto de Castro (SUPGSUAS)\r\nStephanie de Azevedo Barreto (SUPGSUAS)\r\nAchiles Miranda (CEAS-RJ)\r\nAlessandra Celita Couto (CEAS-RJ)\r\nPelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\nRepresentantes da diretoria do Colegiado:\r\nJeam Cumial Machado\r\nRosa Maria Coelho\r\nRepresentantes dos gestores municipais:\r\nThais de Souza R. Gomes, do municipio de Casimiro de Abreu\r\nAna Cristina de Oliveira Silva, do municipio de São João do Meriti.\r\nA instalação da Câmara Técnica se dará após a publicação da sua composição no Diário Oficial.\r\nA Câmara Técnica deverá apresentar no prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da publicação da sua instalação, o resultado do estudo e diagnóstico para apreciação da Comissão Intergestores Bipartitie (CIB).\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nCoordenador\r\nId: 2619407\r\n"
        ],
        "2619408": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nCRIA CÂMARA TÉCNICA PARA ESTUDO E DIAGNÓSTICO PARA REGULAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DAS RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS (RIs) E INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs)\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovaram a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação no âmbito da desta CIB em Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2024, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 310001/004311/2024, \r\nCriar Câmara Técnica para elaboração de estudo e diagnóstico para auxiliar na regulação, regionalização e financiamento das Residências Inclusivas (RIs) e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA representação do órgão gestor estadual e da gestão municipal foi estabelecida de acordo com a pactuação realizada na reunião da CIB, a saber:\r\n02(dois) titulares das Superintendências do órgão gestor estadual;\r\n02(dois) titulares do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS);\r\n02(dois) titulares da diretoria do COEGEMAS;\r\n02(dois) titulares gestores municipais.\r\nDesignar, em observância ao Art.2º, os representantes do órgão gestor estadual e do Colegiado Estadual de Gestores municipais de Assistência Social (COEGEMAS) para compor a presente Câmara Técnica:\r\nPelo Órgão Gestor Estadual - SEDSODH\r\nAdriana Alves Pinto de Castro (SUPGSUAS)\r\nStephanie de Azevedo Barreto (SUPGSUAS)\r\nAchiles Miranda (CEAS-RJ)\r\nAlessandra Celita Couto (CEAS-RJ)\r\nPelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\nRepresentantes da diretoria do Colegiado:\r\nJeam Cumial Machado\r\nRosa Maria Coelho\r\nRepresentantes dos gestores municipais:\r\nThais de Souza R. Gomes, do municipio de Casimiro de Abreu\r\nAna Cristina de Oliveira Silva, do municipio de São João do Meriti.\r\nA instalação da Câmara Técnica se dará após a publicação da sua composição no Diário Oficial.\r\nA Câmara Técnica deverá apresentar no prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da publicação da sua instalação, o resultado do estudo e diagnóstico para apreciação da Comissão Intergestores Bipartitie (CIB).\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nCoordenador\r\nId: 2619408\r\n"
        ],
        "2619456": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 999.840,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 004/GS/SEMUS/2025 de 03 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000163/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619456\r\n"
        ],
        "2619457": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DA CSM ITACURUÇÁ, CNES 2266717, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.131, de 16 de dezembro de 2024 (republicada), que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região da Baía da Ilha Grande do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o ofício PMM/SMS/OFÍCIO n° 1431/2024, de 29 de dezembro de 2024, que solicita inclusão em pauta de ratificação de funcionamento da sala de estabilização na CSM Itacuruçá - Unidade Básica 24h - CNES 2266717, no município de Mangaratiba; \r\n- a Deliberação CIR BIG - RJ n° 27, de 22 de novembro de 2024, que pactua a ratificação do funcionamento da sala de estabilização com 02 leitos no CSM Itacuruçá - Unidade Básica 24h, no município de Mangaratiba;\r\n- a Visita Técnica realizada em 19 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n- o processo n° SEI-080001/037311/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização da CSM Itacuruçá - Unidade Básica 24h, CNES 2266717, no município de Mangaratiba, na região da Baía da Ilha Grande, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619457\r\n"
        ],
        "2619569": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - ALTERAÇÃO NA GRADE HORÁRIA - EXERCÍCIO 2025\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/001409/2024, e considerando as manifestações dos Conselheiros, decidiu, por maioria de votos, nos termos expostos no referido processo, ficando vencido o Conselheiro Murilo Leal quanto a sugestão de distribuição do processo a relator para apurar eventual responsabilidade;\r\nAutorizar a nova grade horária, apresentada pela Concessionária SuperVia através da Carta SPV-Carta nº 5474-2024-DO, complementada pela Carta SPV-Carta nº 5532-2024-DO e seus anexos, enviados nos dias 18 de dezembro e 26 de dezembro de 2024, respectivamente, informando a nova grade operacional a ser implementada a partir de 07/01/2025;\r\n- Acolher a recomendação da Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) desta AGETRANSP, constante do Relatório Técnico nº 001/CATRA/2025, como a condução de estudos técnicos para determinação de tempo de viagem adequados à infraestrutura ferroviária existente, bem como sejam utilizados os tempos programados da grade de 2019 de maneira temporária;\r\nDeterminar à Concessionária SuperVia que, atenda plenamente às recomendações constantes do Relatório Técnico nº 001/CATRA/2025 apresentando a esta Agência Reguladora o Estudo Técnico Detalhado sobre os tempos de viagem no prazo de 60 (sessenta dias), bem como sejam encaminhados Relatórios Técnicos à esta Agência Reguladora apresentando o resultado da prática da nova grade operacional na forma do art. 1º da presente Deliberação;\r\n- Determinar que seja observado pela Concessionária as disposições da Deliberação Agetransp nº 85/2006 para que as alterações na grade horária de funcionamento do sistema ferroviário, operado pela Concessionária SuperVia, sejam comunicadas com até 30 (trinta) dias de antecedência à esta AGETRANSP para análise e deliberação do Conselho Diretor, sob pena de indeferimento do pleito;\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta Autarquia Especial que oficie a Concessionária SuperVia para ciência do conteúdo da presente decisão;\r\n- Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2619569\r\n"
        ],
        "2619768": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO HUMANO NA LINHA 1 - NA PARTE INFERIOR DA ESTAÇÃO PACIÊNCIA - RAMAL SANTA CRUZ - 23/01/2019 - BO SV 10362021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000651/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 076/2024 (84370991) - e da PGA - Parecer nº 212/2024/AGETRANSP/PGA (85384284), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1036/2021, constatado o incidente ser decorrente exclusivamente de ação de terceiros;\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º §§1° e 2º, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos e por não encaminhar a Carta no prazo previsto de 48 (quarenta e oito) horas;\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2619768\r\n"
        ],
        "2619769": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SENADOR CAMARÁ - 06/01/2021 - BO SV11752022. - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000281/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 069/2024 (84369080) - e da PGA - Parecer nº 211/2024/AGETRANSP/PGA (85382829), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1175/2022, constatado o incidente ser decorrente exclusivamente de ação de terceiros;\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º §§1° e 2º, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos e por não encaminhar a Carta no prazo previsto de 48 (quarenta e oito) horas;\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2619769\r\n"
        ],
        "2619770": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - CORPO ENCONTRADO ENTRE AS ESTAÇÕES TANCREDO NEVES E SANTA CRUZ - RAMAL SANTA CRUZ - 17/10/2020 - BO SV9382021. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000506/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\n4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2619770\r\n"
        ],
        "2619773": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO SEGUIDO DE ATROPELAMENTO PELO TREM US 130 - ENTRE AS ESTAÇÕES DE INHOAÍBA E COSMOS - RAMAL SANTA CRUZ - 02/02/2019 - BO SV 10382021. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000638/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\n4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2619773\r\n"
        ],
        "2619776": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. FRO - COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E CAMINHÃO NO KM 014 + 200 - SENTIDO SUL - 01/03/2022 - BO RO11732022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001013/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária ROTA 116 acerca da ocorrência em tela;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária ROTA 116, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" do Parágrafo Décimo Nono da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, por não realizar o encaminhamento da comunicação oficial da ocorrência a esta agência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que retifique o objeto do presente processo, visto que o sinistro de trânsito ocorreu no km 14+300;\r\n4º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2619776\r\n"
        ],
        "2619777": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO DUQUE DE CAXIAS - 09/01/2023 - BO SV14392023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001205/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2619777\r\n"
        ],
        "2619779": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO DEODORO - RAMAL DEODORO - 13/03/2023 - BO SV14542023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001225/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2619779\r\n"
        ],
        "2619780": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - SUPERIOR DA ESTAÇÃO OSWALDO CRUZ - RAMAL SANTA CRUZ - 02/06/2023 - BO SV14932023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001313/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2619780\r\n"
        ],
        "2619782": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO URUGUAIANA - 03/04/2024 - BO MR16492024. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000765/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária MetrôRio acerca da ocorrência em tela;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária MetrôRio, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2619782\r\n"
        ],
        "2619785": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SAENS PEÑA - 28/04/2024 - MR16532024. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000771/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária MetrôRio acerca da ocorrência em tela;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2619785\r\n"
        ],
        "2619788": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO, ESTAÇÃO GRAMACHO, RAMAL SARACURUNA, EM 14/11/2019 - B.O SV11122021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000853/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 060/2024 e parecer 236/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\nNão responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária Supervia, com fundamento no art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o inciso XVI da Cláusula Décima e a alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não realizar a comunicação da ocorrência em até 30 minutos do horário da ocorrência e por não encaminhar o Relatório da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2619788\r\n"
        ],
        "2619789": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO TRASEIRA ENTRE DOIS CAMINHÕES COM VÍTIMA FATAL E INTERDIÇÃO PARCIAL DA PISTA NO KM 015+520 - SENTIDO NORTE - BO VL16462024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-100003/000553/2024, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTA 028/2024 e parecer 244/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\nNão responsabilizar a Concessionária Via Lagos pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2619789\r\n"
        ],
        "2619819": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 499.840,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício nº 006/SMS/2025 de 07 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000504/2025.\r\n\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 499.840,00 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619819\r\n"
        ],
        "2619820": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim através do Ofício SMS nº 397/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024, que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000508/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua a autorização para o município de Silva Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (IST AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2580 (TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2348 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2146 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2756 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2713 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2754 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2712 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3284 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2429 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2129 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1911 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3209 (COFI-RAPS).\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619820\r\n"
        ],
        "2619821": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 999.840,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a or ganização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício nº 004/2025/SMS-RF de 07 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000534/2025.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ, de acordo com a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619821\r\n"
        ],
        "2619822": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Macuco através do Ofício GAB/SMS/FMS nº 138/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024, que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000524/2025.\r\n- Pactua, ad referendum, a autorização para o município de Macuco/RJ, a execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2580/2019 (TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (IST AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2937/2022 (PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS LINHAS DE CUIDADOS E AGRAVOS MAIS RELEVANTES).\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619822\r\n"
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        "2619823": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 999.840,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 005/2025 de 06 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000479/2025.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, para à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619823\r\n"
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        "2619824": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 2.999.840,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 0030 de 07 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000536/2025.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.999.840,00 (dois milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Fundação Municipal de Saúde de Niterói/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619824\r\n"
        ],
        "2619825": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 149.999.840,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 00819 de 07 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000559/2025.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 149.999.840,00 (cento e quarenta e nove milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, para à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619825\r\n"
        ],
        "2619826": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 499.840,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº 005 de 08 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000602/2025.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 499.840,00 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619826\r\n"
        ],
        "2619827": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 499.840,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 07 de 08 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000650/2025.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 499.840,00 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2619827\r\n"
        ],
        "2619833": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nAVALIA RELATÓRIO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANO 2023 DA SES-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 289, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conforme homologação pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua reunião ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2023, de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080002/002846/2023, e\r\n:\r\n- o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu Artigo 77, §3º, e da Lei Complementar Nº 141/2012, em seu Artigo 36 que cabe a este Conselho emitir parecer quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício; (igual ao anterior, apenas foi invertida a frase);\r\n- o Acórdão citado no Processo TCE-RJ N° 10307- 4/2024, cujo voto do Relator Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco foi favorável à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro quanto ao exercício de 2023, mas com ressalvas que originaram as consequentes determinações, recomendações e comunicações; \r\n- o Acórdão descrito no Processo TCE-RJ Nº 10307- 4/2024 - em “2.7 - Saúde”, segundo o qual estabelece a “aplicação de recursos mínimos em Ações e serviços públicos de Saúde (ASPS), definidos na Lei Complementar n° 141/12, a qual regulamentou o Art. 198, §3°, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, de forma que o Art. 6° da referida LC estabelece que os Estados e o DF apliquem, no mínimo, 12% da arrecadação de impostos e transferências em ASPS”;\r\n- o Acórdão mencionado no Processo TCE-RJ Nº 10307- 4/2024 - “2.7.2.3 - APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO”, segundo o qual: “(...) verifica-se que o Estado aplicou 12,19% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o estabelecido no Artigo 6° da Lei Complementar n° 141/12 (aplicação mínima de 12%), no exercício de 2023; \r\n- o Acórdão verificado no Processo TCE-RJ Nº 10307- 4/2024, em “1.3 - DA\r\nTRAMITAÇÃO DO FEITO”, no qual destaca a IRREGULARIDADE n.° 2 (Tópico 11.6.5) “Descumprimento reiterado do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e do previsto no art. 196, ambos da Constituição Federal, deixando de destinar às referidas áreas recursos vinculados por lei, bem como descumprimento das normas de vinculação de recursos previstas no art. 8º, parágrafo único, art. 50, inc. I e art. 65, § 1º, inc. II, todos da LRF, configurando desvio de finalidade na aplicação de recursos legalmente vinculados.”, referentes ao exercício de 2023; \r\n- o Processo TCERJ Nº 104.095-8/23, em “DETERMINAÇÃO N.°11 - À Secretaria de Estado de Saúde”, cujo conteúdo é “(...)encaminhar nos documentos que devem compor as Contas de Governo Estadual o parecer do Conselho Estadual de Saúde previsto no art. 33 da Lei n° 8.080/90, bem como da remessa dos Relatórios Anuais de Gestão - RAG, tempestivamente, ao Ministério da Saúde, conforme §1°, art. 36 da LC n° 141/12”, diante da RESSALVA N.° 30 “Ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Estadual de Saúde, previsto no art. 33 da Lei n.° 8.080/90, bem como da remessa dos Relatórios Anuais de Gestão - RAG, tempestivamente, ao Ministério da Saúde, conforme §1°, art. 36 da LC n° 141/12”;\r\n- o Processo TCERJ Nº 104.095-8/23, quanto ao FATO N.°3, em que “no exercício de 2023 foram cancelados R 72.071.406, referentes aos restos a pagar processados de exercícios anteriores, dos quais o montante de R 68.981.682 refere-se a despesas que impactaram a apuração do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde nos respectivos exercícios de sua inscrição, gerando a “DETERMINAÇÃO N.° 18 à Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, determinando que aplique “até o final do exercício de 2024, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o montante de R 68.981.682, referente ao cancelamento de restos a pagar, no exercício de 2023, de despesas que impactaram o limite mínimo nos respectivos exercícios de inscrição, nos termos do art. 24, § 2º da LC n.º 141/12.”; \r\n- o Processo TCERJ Nº 104.095-8/23, quanto ao FATO N.° 4, em que “No exercício de 2023 não foi integralmente aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde o montante de R 120.971.011, referente aos restos a pagar cancelados no exercício de 2022 e que impactaram o limite mínimo nos respectivos exercícios de inscrição, visto que foi aplicado R 104.606.911, restando um saldo residual de R 16.364.100.”, gerando a “DETERMINAÇÃO N.°19”, à Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que determinou “aplicar até o final do exercício de 2024, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o saldo residual de R 16.364.100, referente ao cancelamento de restos a pagar, no exercício de 2022, de despesas que impactaram o limite mínimo nos respectivos exercícios de inscrição, nos termos do art. 24, § 2º da LC n.º 141/12.”; \r\nque o CES não conta com assessoria contábil independente, contratada por meio de dotação orçamentária própria, para instruir processos e colaborar com os pareceres das Comissões Permanentes de Orçamento e de Fiscalização, bem como prestar o assessoramento técnico necessário ao exame de contas públicas no âmbito da SES- RJ e dos órgãos da Administração Indireta a ela vinculados (IASERJ e Fundação Saúde);\r\na minuta desta deliberação proposta por equipe composta por Conselheiros Estaduais de Saúde, com o fim de avaliar a Prestação de Contas Anual da SES-RJ, no exercício de 2023 (PCA 2023), homologada pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua reunião extraordinária realizada em 20.12.2024,\r\n:\r\nAPROVAR COM RESSALVAS O RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2023, em concordância ao Parecer proferido nos autos do Processo TCERJ Nº 104.095-8/23,assim como a minuta de deliberaçãoproposta por equipe de Conselheiros Estaduais de Saúde, aprovada pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua reunião extraordinária, realizada em 20.12.2024.\r\nProvidenciar o envio, por meio da Secretaria Executiva do CES-RJ, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as cópias de Atas de Reunião, bem como todas as Deliberações aprovadas em Plenário, relativas ao exercício de 2023, em atendimento à Deliberação TCE-RJ Nº 284/2018 (ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO ESTADUAL). \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20.12.2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2619833\r\n"
        ],
        "2620046": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 03/12/2024\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nProcesso Regulatório nº SEI-E-22/007.750/2019\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4715\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020. \r\nLeia-se: ... \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4815 \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020. RECURSO.\r\nId: 2620046\r\n"
        ],
        "2620163": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO DUQUE DE CAXIAS - 09/01/2023 - BO SV14392023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001205/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/01/2025.\r\nId: 2620163\r\n"
        ],
        "2620400": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, através do Ofício nº 3854/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- documentação anexada no processo n° SEI-080001/038412/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a autorização para a execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nResolução SES nº 2467 de 05 de outubro de 2021 - que estabeleceu a transferência da quarta fase dos recursos para as doenças não transmissíveis aos municípios, na forma que menciona;\r\nResolução SES nº 2.937 de 19 de dezembro de 2022- que instituiu o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo as linhas de cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021- que instituiu o Programa de Promoção a Equidade para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023- que definiu os critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI- RAPS) para o Terceiro Quadrimestre do ano de 2023.\r\nResolução SES nº 2984 de 12 de abril de 2023 - que estabeleceu recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais Habilitados ou Habilitados e Qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2974 de 22 de março de 2023 - que estabeleceu a transferência aos municípios de Recursos Financeiros referentes à Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; e\r\nResolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023 - que pactuou o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/12/2024.\r\nId: 2620400\r\n"
        ],
        "2620401": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000727/2025; \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 2ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233481742501. \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JANEIRO/2025\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.956,80\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.047,38\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,41\r\n540.579,86\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.666,05\r\n1.257.494,96\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n68.410,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.320,07\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.866.383,02\r\n3.814.482,52\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n77.219,76\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,31\r\n79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n122.384,93\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.804,48\r\n71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.135.987,36\r\n2.645.131,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.086,10\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.655,75\r\n598.828,04\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.966,68\r\n2.676.616,25\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n10.218,19\r\nMACAE\r\n803.022,57\r\n887.203,30\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n3.689,47\r\nMAGE\r\n784.715,45\r\n450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n111.702,35\r\nMARICA\r\n421.152,31\r\n214.580,18\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.874,44\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.868,42\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.022.436,33\r\n2.148.640,79\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.071,79\r\n1.349.080,55\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.300,22\r\n2.157.757,58\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n178.505,39\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.955,66\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.078.586,45\r\n3.309.548,06\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.588,02\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n143.526,59\r\nRESENDE\r\n507.553,58\r\n630.788,44\r\nRIO BONITO\r\n559.566,05\r\n383.628,45\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.027,10\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.117.068,96\r\n25.629.180,80\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.555.359,50\r\n4.129.306,88\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n28.844,44\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n330.082,97\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.803,30\r\n37.711,28\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n230.407,48\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.205,52\r\n47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n35.158,08\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.116.018,81\r\n1.106.943,31\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n9.101,47\r\nTRES RIOS\r\n350.228,63\r\n557.627,40\r\nVALENCA\r\n320.406,18\r\n408.497,15\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n678.410,26\r\n1.074.714,42\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.291,48\r\n1.823.950,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.965.658,85\r\n10.236.123,22\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n87.482,35\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n590.431,55\r\n1.657.596,33\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n117.858,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n213.046,45\r\n436.345,23\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n49.234,20\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n667.207,65\r\n1.925.794,47\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.225.555,22\r\n6.207.511,83\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n11.198.667,72\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.530,62\r\n2.138.997,90\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.337.987,88\r\n5.612.563,47\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n328.098,09\r\n790.413,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n235.458,16\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.501.280,50\r\n15.902.834,13\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n515.667,86\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n168.087,08\r\n451.434,02\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n118.745,33\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.463.317,90\r\n24.404.513,78\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n232.500,42\r\n337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n113.008,10\r\n541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n264.687,93\r\n362.626,78\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n685.704,64\r\n2.567.276,45\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n963.877,48\r\n1.924.888,50\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n171.444,37\r\nITAOCARA\r\n-\r\n102.630,76\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.272.594,55\r\n8.333.510,62\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.685,70\r\n367.052,37\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n129.091,39\r\n1.206.629,06\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n50.289,19\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.203.662,34\r\n3.999.220,40\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n72.213,51\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n1.181.941,25\r\n3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.793,78\r\n405.468,96\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n939.979,24\r\n1.890.959,02\r\nMENDES\r\n-\r\n76.933,03\r\n189.205,96\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n275.726,98\r\n1.256.974,81\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n84.169,65\r\n525.599,68\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.379,94\r\n294.316,92\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n314.470,20\r\n731.304,73\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.618.517,53\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.239.427,87\r\n21.446.833,07\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.418.138,38\r\n3.819.349,70\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.811.865,30\r\n21.516.842,25\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.748.366,41\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n256.302,03\r\n595.190,42\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n414.765,91\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n205.350,08\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.469.147,35\r\n13.220.064,58\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n65.874,07\r\n270.383,31\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n276.124,52\r\n789.328,63\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n164.074,97\r\n385.852,92\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n220.844,24\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.246.727,31\r\n2.217.255,11\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.604,58\r\n343.436,92\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.674.571,62\r\n3.344.692,87\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.575.778,17\r\n3.636.332,31\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n122.001,56\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n26.745,94\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n254.266,16\r\n961.350,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n54.204.392,72\r\n191.588.485,62\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.843,75\r\n373.025,04\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n338.861,93\r\n755.819,20\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.539.466,22\r\n21.893.880,18\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n228.186,95\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n5.636.771,30\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n220.471,26\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n147.470,90\r\n743.574,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n194.564,70\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n89.810,69\r\n1.199.857,35\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n1.042.830,20\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n490.323,21\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n138.923,26\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n84.361,72\r\n367.510,58\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.929.349,85\r\n4.997.429,04\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n101.013,29\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.383.337,08\r\n2.869.947,87\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.971.417,52\r\n3.592.656,34\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.755.896,99\r\n4.491.789,48\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.615.464,35\r\n6.839.304,60\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JANEIRO/2025\r\n1 - Remanejamentos\r\n- Pactuar o remanejamento de recursos para o município do Rio de Janeiro destinados à manutenção de implante coclear. \r\n(setecentos e setenta e dois mil noventa e cinco reais) em complementação aos recursos novos, disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC de acordo com a Portaria GM/MS nº 360 de 28/03/2023.\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 772.095,00\r\nR 64.341,25\r\nId: 2620401\r\n"
        ],
        "2620494": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "\r\nDO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CEPDE/RJ PARA O PERIODO DO ANO DE 2025.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJórgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste; Processo nº SEI- 310001/004840/2024;\r\nDispõe sobre a novo Calendário do Cepde/RJ para o período do ano 2025.\r\n- Calendário das Reuniões do CEPDE de 2025\r\nJANEIRO\r\n08\r\nFEVEREIRO\r\n12\r\nMARÇO\r\n12\r\nABRIL\r\n09\r\nMAIO\r\n14\r\nJUNHO\r\n11\r\nJULHO\r\n09\r\nAGOSTO\r\n13\r\nSETEMBRO\r\n10\r\nOUTUBRO\r\n08\r\nNOVEMBRO\r\n12\r\nDEZEMBRO\r\n10\r\n- reuniões realizadas todas as segundas quartas feiras de cada mês, período das 14h às 17h.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro 2024\r\n\r\nPresidente Cepde/RJ\r\nId: 2620494\r\n"
        ],
        "2620522": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FÍSCAL E FINANCEIRA E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Decreto Municipal de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira \r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município; \r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/001077/2025.\r\nDELIBERA:\r\n, o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de apoiar o financiamento dos serviços de saúde e continuidade dos serviços essenciais visando assegurar o atendimento aos usuários do SUS e a administração municipal.\r\npara solicitar o apoio financeiro, o município deverá enviar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, ofício encaminhando o Decreto Municipal de Calamidade Pública no âmbito da administração fiscal e financeira, devidamente aprovado pela respectiva Câmara Municipal dos Vereadores.\r\no prazo de envio da documentação para análise será de 05 (cinco) dias úteis após a publicação desta Deliberação, ficando prazo final estabelecido para 22 de Janeiro de 2025.\r\no envio de Oficio e Decreto Municipal não garante o apoio financeiro. As solicitações serão analisadas pela área técnica da SES/RJ para aprovação.\r\n- O valor do repasse financeiro será estabelecido de acordo com os parâmetros que constituem o teto financeiro mensal de Média e Alta complexidade - MAC e o teto financeiro mensal do Piso de Atenção Primária- PAP do município. \r\no período de recebimento do recurso financeiro será definido por esta Secretaria após análise da situação apresentada pelo município, e o mesmo constará na Resolução a ser publicada.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, caso a documentação do município seja aprovada pela área técnica responsável. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada. \r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2620522\r\n"
        ],
        "2620549": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nRIO+ SANEAMENTO - EXCLUSÃO MUNICÍPIOS - SAPUCAIA; ITATIAIA; BOM JESUS ITABAPOANA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 220007/003308/2022, por unanimidade,\r\n\r\nSubmeter à Concessionária a opção de antecipação do seu calendário da Primeira Revisão Tarifária Ordinária Quinquenal, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação desta Deliberação, para que se manifeste, restando aprovada desde já a medida, caso haja interesse da delegatária. E, em não havendo interesse, aprovar automaticamente o calendário proposto pela CAPET, e anuído pela Concessionária, conforme Nota Técnica CAPET nº 008/2022 (Doc. SEI nº 40462391), declarando assim, em ambos os casos, cumprida a obrigação prevista nas Cláusula 30.1.1 do Contrato de Concessão Bloco 03.\r\nAprovar a Planilha Anexo X elaborada pelo Verificador Independente, conforme Ofício nº 22.10.2024-001/FIPE/CT0631- 0103/5747 (Doc. SEI nº 85948767), como aquela a ser utilizada pelas partes para a realização do reequilíbrio do Contrato nos casos previstos nas subcláusulas 33.7.2, 33.7.3.1 e 33.7.4.1 do instrumento concessório, nos termos do seu Anexo XIV, conforme ANEXO I deste VOTO.\r\nTendo mente a necessária manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual, RECEBER e RECONHECER o pleito da Concessionária como medida de natureza negocial, a fim de se obter redução de valor da outorga global, em decorrência da alteração no escopo originário da Concorrência Internacional SECC nº 01/21 pela saída dos municípios de Sapucaia, Itatiaia e Bom Jesus Itabapoana, não desvinculada de possível análise de reequilíbrio em processo revisional; devendo, portanto, quaisquer discussões acerca de eventual desequilíbrio em virtude dos fatos aqui apurados, serem analisadas no âmbito de processo regulatório de Revisão Ordinária ou Revisão Extraordinária, conforme rito estabelecido na Cláusula 34 do Contrato de Concessão, e considerando a deliberação neste VOTO prolatada.\r\nReconhecer o Estado do Rio de Janeiro, Poder Concedente, como parte detentora do crédito aqui pleiteado pela Concessionária, tendo em vista que, na qualidade de Poder Concedente, recebeu o direito creditício sobre os valores pagos a título de outorga em razão do certame licitatório pelo qual a delegatária se logrou vencedora.\r\nReconhecer o crédito de R 173.865.000,00 (cento e setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), com data base de dez/20, em favor da Concessionária, em razão da necessária redução na outorga a fim de ressarcir ocorrência de alteração no escopo originário da Concorrência Internacional SECC nº 01/21 pela saída dos municípios de Sapucaia, Itatiaia e Bom Jesus Itabapoana.\r\nDeterminar a integral compensação do crédito apurado na 3ª parcela da Outorga Fixa, a vencer.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nOs arquivos do Modelo EVTE se encontram disponíveis no endereço eletrônico da AGENERSA, no link Deliberações AGENERSA 2024 | Agenersa\r\nId: 2620549\r\n"
        ],
        "2620630": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 46.052 de 28 de julho de 2017. Processo Administrativo n° SEI- 380001/000024/2025,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 07 de janeiro de 2025;\r\n- Institui o calendário 2025 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIM:\r\n01- JANEIRO - 28/01/2025;\r\n02- FEVEREIRO - 25/02/2025;\r\n03- MARÇO - 25/03/2025;\r\n04- ABRIL - 29/04/2025;\r\n05- MAIO - 27/05/2025;\r\n06- JUNHO - 24/06/2025;\r\n07- JULHO - 29/07/2025;\r\n08- AGOSTO - 26/08/2025;\r\n09- SETEMBRO - 30/09/2025;\r\n10- OUTUBRO - 28/10/2025;\r\n11- NOVEMBRO - 25/11/2025;\r\n12- DEZEMBRO - 16/12/2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2620630\r\n"
        ],
        "2620665": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE DEZEMBRO DE 2024\r\nPLANILHA DE REEQUILÍBRIOS ECONÔMICO-FINANCEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000116/2022, por unanimidade,\r\n\r\nAprovação do modelo EVTE apresentado pela Fipe a ser utilizada pelas partes para realização do reequilíbrio do contrato nos casos previstos nas subcláusulas 34.7.2, 34.7.3.1 e 34.7.4.1. em cumprimento da obrigação contratual constante no item 1 do Anexo IV do Contrato de Concessão, conforme ANEXO I deste VOTO.\r\nAprovação da Agenda da Primeira Revisão Tarifária Ordinária, conforme apresentado pela Concessionária Águas do Rio 01, ANEXO II deste VOTO; acatando o pleito desta quanto: \r\nantecipação da constituição do Grupo de Trabalho para março de 2025;\r\nantecipação da contratação da consultoria Técnica especializada pela Agenersa para março de 2025;\r\nincluir no cronograma a análise dos pleitos de reequilíbrio em curso na Agência Reguladora entre os meses de março de 2025 a maio de 2026.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nOs arquivos do Modelo EVTE se encontram disponíveis no endereço eletrônico da AGENERSA, no link Deliberações AGENERSA 2024 | Agenersa\r\n\r\nAGENDA REGULATÓRIA\r\nPRIMEIRA REVISÃO QUINQUENAL\r\nEvento\r\n2021\r\n2022\r\n2023\r\n2024\r\n2025\r\n2026\r\nAssunção das operações\r\n11/1/2021\r\nConstituição de Grupo de Trabalho na AGENERSA\r\n3/3/2025\r\nContratação da Consultoria para auxílio à AGENERSA\r\n3/3/2025\r\nAnalise dos Pleitos em curso na AGENCIA que produzirão efeitos na RO\r\nde 03/03/2025 à 01/06/2026\r\n, incluído o Plano de Ação\r\n6/1/2026\r\nDisponibilização da proposta de revisão no site da AGENERSA\r\n6/3/2026\r\nReunião inicial de apresentação da proposta ao Conselho Diretor da AGENERSA e ao Grupo de Trabalho\r\n6/8/2026\r\nAvaliação inicial da proposta de revisão pela AGENERSA\r\n6/30/2026\r\nAvaliação do Plano de Ação, incluído na proposta de revisão\r\n7/31/2026\r\n* Audiência pública sobre a proposta da Águas do Rio 4\r\n7/31/2026\r\n* Entrega do Relatório do Grupo de Trabalho\r\n9/30/2026\r\n* Apreciação e julgamento do processo da I Revisão Quinquenal\r\n10/29/2026\r\n* Publicação em Diário Oficial da Deliberação sobre o processo\r\n10/30/2026\r\n* Prazo limite para interposição de embargos à Deliberação\r\n11/17/2026\r\n* Prazo limite para interposição de recursos à Deliberação\r\n11/23/2026\r\nId: 2620665\r\n"
        ],
        "2620666": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE DEZEMBRO DE 2024\r\nÁGUAS DO RIO 4 - AGENDA DA PRIMEIRA REVISÃO ORDINÁRIA E DA PLANILHA PARA REALIZAÇÃO DE REEQUILÍBRIOS ECONÔMICO-FINANCEIROS.\r\nDO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000117/2022, por unanimidade,\r\n\r\nAprovação do modelo EVTE apresentado pela Fipe a ser utilizada pelas partes para realização do reequilíbrio do contrato nos casos previstos nas subcláusulas 34.7.2, 34.7.3.1 e 34.7.4.1. em cumprimento da obrigação contratual constante no item 1 do Anexo IV do Contrato de Concessão, conforme ANEXO I deste VOTO.\r\nAprovação da Agenda da Primeira Revisão Tarifária Ordinária, conforme apresentado pela Concessionária Águas do Rio 04, ANEXO II deste VOTO; acatando o pleito desta quanto: \r\nantecipação da constituição do Grupo de Trabalho para março de 2025;\r\nantecipação da contratação da consultoria Técnica especializada pela Agenersa para março de 2025;\r\nincluir no cronograma a análise dos pleitos de reequilíbrio em curso na Agência Reguladora entre os meses de março de 2025 a maio de 2026.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nOs arquivos do Modelo EVTE se encontram disponíveis no endereço eletrônico da AGENERSA, no link Deliberações AGENERSA 2024 | Agenersa\r\nAGENDA REGULATÓRIA\r\nPRIMEIRA REVISÃO QUINQUENAL\r\nEvento\r\n2021\r\n2022\r\n2023\r\n2024\r\n2025\r\n2026\r\nAssunção das operações\r\n11/1/2021\r\nConstituição de Grupo de Trabalho na AGENERSA\r\n3/3/2025\r\nContratação da Consultoria para auxílio à AGENERSA\r\n3/3/2025\r\nAnalise dos Pleitos em curso na AGENCIA que produzirão efeitos na RO\r\nde 03/03/2025 à 01/06/2026\r\nApresentação de proposta de revisão pela Águas do Rio 4, incluído o Plano de Ação\r\n6/1/2026\r\nDisponibilização da proposta de revisão no site da AGENERSA\r\n6/3/2026\r\nReunião inicial de apresentação da proposta ao Conselho Diretor da AGENERSA e ao Grupo de Trabalho\r\n6/8/2026\r\nAvaliação inicial da proposta de revisão pela AGENERSA\r\n6/30/2026\r\nAvaliação do Plano de Ação, incluído na proposta de revisão\r\n7/31/2026\r\n* Audiência pública sobre a proposta da Águas do Rio 4\r\n7/31/2026\r\n* Entrega do Relatório do Grupo de Trabalho\r\n9/30/2026\r\n* Apreciação e julgamento do processo da I Revisão Quinquenal\r\n10/29/2026\r\n* Publicação em Diário Oficial da Deliberação sobre o processo\r\n10/30/2026\r\n* Prazo limite para interposição de embargos à Deliberação\r\n11/17/2026\r\n* Prazo limite para interposição de recursos à Deliberação\r\n11/23/2026\r\nId: 2620666\r\n"
        ],
        "2620667": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE DEZEMBRO DE 2024\r\nCEDAE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ELEVATÓRIA PARQUE DOS PATINS, PRÓXIMA À COLÔNIA DE PESCADORES Z-1.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.47/2020, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer os Embargos de Declaração opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.763/2024, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2620667\r\n"
        ],
        "2620686": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE 1.499.840,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº006 de 09 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001007/2025.\r\n- Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.499.840,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Fica Revogada a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 810 de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 23 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente \r\nId: 2620686\r\n"
        ],
        "2620932": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/01/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/013226/2024, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa CON SÓRCIO LAGOA ITAIPU para a obra de recuperação estrutural dos guias correntes e desobstrução do canal de ligação da Lagoa de Itaipu com o mar, tendo como adjacentes as Praias de Camboinhas e Itaipu, decorrente dos fenômenos hidrogeomorfológicos naturais da área marinha, nas coordenadas Latitude: 22° 57' 5627.0\" Longitude: 43° 2' 5308.0\", localizada na Avenida do Canal s/n, Itaipu, Município de Niterói,\r\n- que o objetivo do projeto é a recuperação de estrutura já instalada (molhes), não havendo nenhum acréscimo linear dos guias correntes e promovendo estabilização das rochas, garantido um ambiente favorável ao desempenho de seus serviços ecossistêmicos,\r\n- que no caso em questão não se aplica a Lei Estadual nº 1.356/1988, artigo 1°, inciso X, pois a abertura do canal já foi realizada no passado e este Projeto visa a desobstrução e melhoria na regularização da ligação arco de praia/mar/lagoas, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/80/2025, da COOEAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa CONSORCIO LAGOA ITAIPU para a obra de recuperação estrutural dos guias correntes e desobstrução do canal de ligação da Lagoa de Itaipu com o mar, tendo como adjacentes as Praias de Camboinhas e Itaipu, decorrente dos fenômenos hidrogeomorfológicos naturais da área marinha, nas coordenadas Latitude: 22° 57' 5627.0\" Longitude: 43° 2' 5308.0\" , localizada na Avenida do Canal s/n, Itaipu, Município de Niterói.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2620932\r\n"
        ],
        "2621140": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, ofício SEMUSA/CF nº 001/2025;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação deles;\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/039280/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua, ad referendum, a autorização para o município de Cabo Frio/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente a despesa de custeio em ações de saúde.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2621140\r\n"
        ],
        "2621259": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.756, de 16 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 03/2025, de 16 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001540/2025.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\nRODRIGO CARDOSO RAMOS\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nSAVIO SABOIA\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\nMARCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\nBIANCA SEROUR MARIANO\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nRICARDO AUGUSTO REIS GUIMARÃES\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nGUILHERME ARANTES BRAVO\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\nSABRINE SANTOS PEREIRA\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\nLUÍS CRUZICK, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 janeiro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2621259\r\n"
        ],
        "2621345": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 03/12/2024\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nProcesso Regulatório nº SEI-480002/002121/2024\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4717 \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OBRA EMERGENCIAL- NOVA ETE BACAXÁ - 1º ETAPA COM CAPACIDADE NOMINAL 60L/S. \r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4817 \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OBRA EMERGENCIAL- NOVA ETE BACAXÁ - 1º ETAPA COM CAPACIDADE NOMINAL 60L/S.\r\nId: 2621345\r\n"
        ],
        "2621468": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n857 \r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0019/SMSDC - GAB de 16 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001573/2025.\r\n:\r\n- Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2621468\r\n"
        ],
        "2621469": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0020/SMSDC - GAB de 16 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001574/2025.\r\n:\r\n- Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2621469\r\n"
        ],
        "2621605": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 03/12/2024\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nProcesso Regulatório nº SEI-480002/002121/2024\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4717 \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OBRA EMERGENCIAL- NOVA ETE BACAXÁ - 1º ETAPA COM CAPACIDADE NOMINAL 60L/S.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4817 \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OBRA EMERGENCIAL- NOVA ETE BACAXÁ - 1º ETAPA COM CAPACIDADE NOMINAL 60L/S.\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\nProcesso Regulatório nº SEI-E-22/007.392/2019\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4728\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019002112 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. \r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4828 \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019002112 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nProcesso Regulatório nº SEI- E-22/007.314/2019\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4729 \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº. 2019001001 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECLAMAÇÃO REFERENTE À SUPOSTA PRESSÃO BAIXA DE ÁGUA. \r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4829\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº. 2019001001 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECLAMAÇÃO REFERENTE À SUPOSTA PRESSÃO BAIXA DE ÁGUA.\r\nId: 2621605\r\n"
        ],
        "2622011": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E \r\nADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RJ\r\nSA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEórgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; conforme o processo n. SEI- 310001/005002/2024, e\r\n:\r\n- a Deliberação CEDCA/RJ Nº 78 de 28 de julho de 2021, que deliberou a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro (RJ);\r\n- a Deliberação CEDCA 82/2021, que cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro;\r\n- que a Deliberação CEDCA 84/2022, que dispõe sobre a suspensão do prazo do Artigo 4º da Deliberação CEDCA 82/2021 que trata sobre a composição e tornar sem efeito a composição prevista no artigo 3º, incisos I, II e Parágrafo Único da Deliberação CEDCA 82/2021 que cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro,\r\nInstituir nova composição do Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro (RJ), composto por representantes do poder público e da sociedade civil.\r\nO Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro terá as seguintes atribuições:\r\nelaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro;\r\nacompanhar e monitorar a implementação e o desenvolvimento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro; \r\nmonitorar os dados sobre homicídios de crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro;\r\ndesenvolver, em conjunto com os órgãos estaduais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro; \r\npropor mecanismos para a divulgação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro; \r\nestimular a criação e o fortalecimento dos comitês municipais de acompanhamento e monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro.\r\nO Comitê é coordenado pelo CEDCA e será composto pelas seguintes Instituições e pessoas:\r\n- Márcia Gatto (Rede Rio Criança - coordenadora)\r\n- Eufrásia Souza (Defensoria Pública - coordenadora)\r\n- Mônica Alkmim (ODH Projeto Legal)\r\n- Edinilsa Ramos (CLAVEZ - FIOCRUZ)\r\n- Carlos Nhanga (Fogo Cruzado)\r\n- Carlos André Moreira dos Santos (Casa do Menor São Miguel Arcanjo)\r\n- Paloma Lopes (Casa da Criança - Volta Redonda)\r\n- Vera Cristina Souza (CEDECA RJ)\r\n- Graziela Sereno (Conselho Regional de Psicologia - CRP)\r\n- Gisele Moraes (Comissão Direitos Humanos - ALERJ)\r\n- Daniel Nascimento (Rede Não Bata Eduque)\r\n- Maria Eduarda da Silva Rodrigues (CPA - CEDCA)\r\n- Guilherme Henrique Pereira (CPA - CEDCA)\r\n- Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RJ (Fórum Estadual DCA RJ)\r\nParágrafo único - O Comitê Intersetorial poderá, a qualquer momento, convidar instituições e/ou pessoas de referência no tema para participar das reuniões.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nPresidenta\r\nId: 2622011\r\n"
        ],
        "2622045": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E \r\nADOLESCENTE\r\nREGULAMENTA A CHANCELA DE PROJETOS, NOS TERMOS DO ART. 260, PAR. 2-B DA LEI 8.069/90.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJno uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e a Lei Estadual nº 1.697/1990, alterada pela Lei Estadual nº 2422/1995, conforme processo nº SEI-310001/004993/2024, e\r\n- que, conforme o estabelecido no inciso II do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no caput do art. 1º da Lei Estadual nº 1.697/1990, o CEDCA/RJ é órgão deliberativo e controlador das ações da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente,\r\n- que, nos termos do caput do art. 1º do Decreto estadual nº 40.706/2007, o CEDCA/RJ contará com representação paritária do Poder Público e da sociedade civil,\r\n- que, de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 1697/90, o CEDCA/RJ é o gestor do FIA,\r\n- que, com base no § 1º-A do art. 260 da Lei nº 8.069/1990, na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelo FIA, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância,\r\n- que, conforme disposto no § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069/1990, cabe ao CEDCA/RJ fixar critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade,\r\n- que, conforme disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto Estadual nº 21.439/1995, cabe ao CEDCA/RJ fixar as diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes, sem prejuízo do disposto inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 1.697/90,\r\n- que, de acordo com a Lei nº 14.692/2023, a qual acrescentou os § 2º-A e 2º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069/1990, o contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos entre os projetos aprovados pelo CEDCA/RJ e faculta a este autorizar a captação de recursos por meio do FIA com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho,\r\nRegulamenta a chancela de projetos, nos termos do art. 260, par. 2-b da lei 8.069/90o Certificado de Captação de Recursos - CCR, instrumento de certificação para captação e repasse de recursos captados junto a pessoas físicas e jurídicas, através do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência do Rio de Janeiro - FIA/RJ, deverá cumprir as regras estabelecidas na presente Deliberação.\r\n- O prazo de validade do Certificado de Captação de Recursos é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua concessão, podendo ser prorrogado por igual período, após deliberação do CEDCA/RJ.\r\nSomente entidades devidamente registradas no CEDCA/RJ poderão apresentar projetos para obtenção do Certificado de Captação de Recursos - CCR, podendo cada entidade ter simultaneamente aprovados até 02 projetos.\r\nO Certificado de Captação de Recursos - CCR será nominativo a favor da entidade e concedido através de deliberação publicada em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, constando nome do projeto, objeto, valor aprovado e vigência da autorização.\r\nOs projetos deverão ser apresentados para protocolo, de acordo com o modelo fornecido pelo CEDCA/RJ - anexo 01.\r\n- O percentual mínimo de captação é 30% (trinta por cento) do valor aprovado no projeto apresentado ao CEDCA/RJ para sua movimentação.\r\nSe o valor captado não alcançar o mínimo estipulado no §2º deste artigo e se a entidade não comprovar a disponibilidade de recursos para complementação, o recurso captado integrará a receita do FIA (Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente).\r\nAs pessoas físicas ou jurídicas, poderão realizar doações e destinações de recursos financeiros ao FIA com dedução no imposto de renda, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nA doação poderá ser realizada através de transações financeiras que permitam o depósito na conta geral do FIA ou em outra conta criada para essa finalidade.\r\n- Nos termos do § 2°-a do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, a destinação deverá ser especificada e vinculada a projeto constante no banco de projetos CEDCA/RJ, sendo necessário, neste caso, a indicação pelo doador, do projeto a ser beneficiado.\r\nNo caso de pagamento realizado através de DARF gerada no momento da declaração de ajuste anual, ou ainda de depósitos realizados diretamente ao fundo, além de comprovante de pagamento, o contribuinte deverá informar a organização da sociedade civil titular do projeto e ao CEDCA, para conferência de valores.\r\nO valor da destinação poderá financiar o projeto escolhido total ou parcialmente, sendo que, quando parcial, o financiamento poderá ser complementado por outros contribuintes.\r\nSe no prazo de 60 (sessenta dias) não houver identificação da doação realizada, pela organização da sociedade civil, os recursos passarão a compor o montante do FIA, cujo repasse será disciplinado pelo CEDCA/RJ.\r\nQuando a doação ou destinação forem efetivadas, o CEDCA/RJ ficará responsável por emitir recibo em favor do doador, assinado pela presidência do conselho, oqual deverá especificar:\r\nnúmero de ordem;\r\nnome, número de inscrição no CNPJ ou CPF e o endereço do emitente;\r\ndata da doação e valor recebido; e\r\nano calendário a que se refere à doação.\r\nO comprovante de que trata o caput deste artigo poderá ser emitido a qualquer tempo, devendo, entretanto, serem discriminados os valores doados mês a mês.\r\nArt. 8° - Serão redirecionados ao FIA, necessariamente, os valores decorrentes de:\r\nrendimentos das aplicações financeiras das doações aos projetos constantes do banco de projetos.\r\nsaldos inferiores ao equivalente ao percentual mínimo de captação de 30% (trinta por cento) do valor aprovado no projeto apresentado ao CEDCA/RJ para sua movimentação, quando do término da validade do projeto no banco de projetos CEDCA/RJ.\r\nextinção da organização da sociedade civil proponente ou encerramento das atividades propostas no projeto, constante no banco de projeto CEDCA/RJ.\r\ndevolução do recurso em razão da não execução da parceria celebrada \r\ndesistência do projeto pelo proponente.\r\nPara receber o Certificado de Autorização para Captação de Recursos o projeto deverá:\r\nser desenvolvido no Estado do Rio de Janeiro;\r\nestar em consonância com a Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\nenquadrar-se nas linhas de políticas, programas e serviços estabelecidos por meio do Plano de Ação Estadual para Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro,\r\nser submetido e aprovado em seleção pública do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\nOs recursos obtidos por intermédio do CCR serão destinados às entidades e aos projetos aprovados em seleção pública realizada pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\nFica vedado aos Conselheiros do CEDCA/RJ analisar os projetos da entidade que represente no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ou dos quais tenha participado da sua elaboração.\r\nAs entidades selecionadas terão até 12 (doze) meses para a execução do projeto selecionado, a partir da liberação dos recursos.\r\nO CEDCA/RJ receberá, a qualquer tempo, propostas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes, previstas em Plano de Ação e Plano de Aplicação.\r\napós análise e aprovação, a proposta comporá o banco de projetos CEDCA/RJ;\r\ncaso a proposta não seja aprovada pelo CEDCA/RJ, o proponente será oficiado da decisão em até 10 (dez) dias e terá direito a recurso após a comunicação por 3 (três) dias úteis;\r\na proposta a ser apresentada deverá ter como valor mínimo o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor aprovado no projeto apresentado ao CEDCA/RJ para sua movimentação.\r\nos valores dos itens constantes da proposta apresentada pela organização da sociedade civil ou organizações governamentais, deverão estar vinculados diretamente ao objeto a ser executado e previstos no plano de trabalho. previstos no plano de trabalho.\r\nO projeto apresentado deve estar vinculado a um dos eixos do Sistema de Garantia de Direitos(SGD) visando o fortalecimento da política integrada de proteção à criança e ao adolescente do estado do Rio de Janeiro.\r\nA proposta para inclusão no banco de projetos do CEDCA/RJ, poderá ser apresentada por organização da sociedade civil, órgãos da administração pública direta e indireta, que executam ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, conquanto não sejam políticas continuadas.\r\n- O proponente do projeto deverá ser, necessariamente, seu executor.\r\nA proposta apresentada ao banco de projeto do CEDCA/RJ deverá contemplar projetos que tenham por objetivo o atendimento às crianças, adolescentes, visando à garantia dos seus direitos fundamentais e humanos e, ainda, enquadrar-se em pelo menos, uma das seguintes áreas de atuação:\r\ngarantia do direito à convivência familiar e comunitária;\r\natendimento à criança e ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social (acolhimento);\r\natenção ao adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional;\r\natenção à primeira infância;\r\natenção ao sistema socioeducacional;\r\ngarantia de direitos para crianças e adolescentes em situação de rua;\r\nenfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;\r\nerradicação do trabalho infantil;\r\natenção às crianças e adolescentes por motivo de saúde;\r\npromoção ao direito à saúde, cultura, esporte, lazer, educação e assistência social;\r\nprevenção e tratamento das necessidades decorrentes do uso e abuso de álcool e/ou outras drogas;\r\naprendizagem e qualificação profissional;\r\nestímulo à promoção da igualdade racial de crianças e adolescentes;\r\nações voltadas a crianças e adolescentes de comunidades tradicionais quilombolas, ribeirinhas, povos indígenas e ciganos e outras;\r\nações de reparação e manutenção em equipamentos de acolhimento institucional/ local de proteção por ameaça à adolescente desde que seja o executor do projeto e o local seja próprio ou locado com a comprovação de contrato;\r\ncrianças e adolescentes com deficiência\r\npesquisas, estudos, diagnósticos, monitoramento e avaliação de ações voltadas para crianças e adolescentes;\r\nApoio psicossocial a crianças, adolescentes e familiares, especialmente as com agravo em saúde mental devido a violência armada.\r\nTambém serão objeto de apreciação para fins de financiamento, proposta destinada à proteção de crianças e adolescentes em situação de catástrofes e emergência climática na forma do Art. 16, da Resolução nº 137/2017, do CONANDA.\r\nA análise da proposta será realizada pela:\r\nComissão de Políticas Políticas Públicas, quanto ao mérito do projeto; e,\r\nComissão de Administração, quanto à adequação orçamentária;\r\nDeliberação da Plenária do CEDCA/RJ aprovando a inclusão do projeto no Banco do Projeto, com disponibilização no site do CEDCA/RJ;\r\nA Comissão de Políticas Públicas poderá solicitar parecer de outras Comissões Permanentes do CEDCA/RJ quanto ao mérito do projeto, se este exceder sua competência de análise;\r\nSe no momento da apreciação pelas Comissões surgirem dúvidas, poderá ser encaminhado Ofício ao Proponente com pedido de elucidações.\r\nA análise e a aprovação dos projetos observarão:\r\nA legislação vigente, especialmente a Lei Federal n° 8.069/1990, a Lei Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Estadual n° 17.717/1992, responsável pela regulamentação do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência do Rio de Janeiro - FIA/RJ.\r\nA capacidade da proposta em resolver a situação-problema identificada no projeto;\r\nA correspondência dos itens constantes no Plano de Aplicação com as atividades propostas no Plano de Trabalho;\r\nO preenchimento dos requisitos previstos nesta Deliberação;\r\nNão serão aprovados projetos de organizações da sociedade civil que tenham, por si ou dirigentes e prepostos, recebido quaisquer das penalidades previstas no art. 97 da Lei 8.069/90, nos últimos cinco anos, o que deverá ser comprovado mediante certidão expedida pelos cartórios de distribuição das comarcas em que tiver sede ou desenvolvido projeto/atividade/programa.\r\nA captação de recursos financeiros junto a pessoas físicas e jurídicas será feita mediante apresentação de Certificado de Captação de Recursos (CCR) do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, pelo representante legal da entidade mantenedora do projeto ou por meio de pessoas por ele designadas.\r\nO disposto no caput se aplica às entidades governamentais e não governamentais selecionadas para executarem os projetos do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\nOs recursos captados serão depositados pelo contribuinte diretamente na conta do FIA, vinculado ao projeto escolhido pelo contribuinte.\r\nToda captação de recursos financeiros para o CCR, deverá ser feita à conta do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência do Rio de Janeiro.\r\nRealizada a Captação, a organização mantenedora do projeto beneficiado, por meio de ofício, informará ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, o nome do doador, juntando cópia do depósito efetuado na conta do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA.\r\nO disposto no caput se aplica às entidades governamentais e não governamentais selecionadas para executarem os projetos selecionados pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\nNas destinações ao projeto de titularidade de organização da sociedade civil, o repasse dos recursos se dará em conta corrente a ser informada pela organização da sociedade civil, a qual deverá prestar contas dos recursos financeiros recebidos, com observância às normas do tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro, com observância das disposições da lei 13.019/2013).\r\nA transferência dos recursos será feita mediante:\r\no nada a opor do Presidente do CEDCA/RJ;\r\na autorização do Ordenador de Despesa da Secretaria Estadual a qual o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente esteja vinculado, e\r\na celebração de termo de fomento\r\nO CEDCA/RJ e a Secretaria Estadual a qual o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente esteja vinculado deverão transferir o valor doado, em consonância com a legislação do Estado do Rio de Janeiro, para a conta bancária da entidade governamental ou não governamental:\r\nmantenedora do projeto, ou\r\nexecutora do projeto aprovado pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Os processos referentes às transferências dos recursos doados devem tramitar com prioridade absoluta, não podendo sofrer atraso em virtude da burocracia do Poder Executivo do Estado. \r\nA título de taxa de administração do Fundo será deduzido, do montante doado, o percentual de 10% (dez por cento), o qual deverá ser destinado ao financiamento da implementação de Políticas Públicas aprovadas pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\nOs recursos deverão financiar, preferencialmente, as ações desenvolvidas nas regiões do Estado que possuem o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).\r\nEm nenhuma hipótese, os recursos poderão ser destinados para: a transferência sem a deliberação do CEDCA-RJ; pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; manutenção e funcionamento do CEDCA-RJ; o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.\r\nA entidade fica obrigada a colocar em execução o projeto patrocinado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transferência de recursos, conforme cronograma de desembolso, que será fiscalizado em sua execução, mensalmente, pelos fiscais designados no ato da assinatura do Termo de Fomento.\r\nA entidade mantenedora e/ou executora deverá:\r\nprestar contas dos valores utilizados na execução do projeto em consonância com a legislação;\r\nenviar ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, trimestralmente, Relatório Social do projeto; e\r\nenviar ao doador, trimestralmente, cópia do Relatório Social e Financeiro do projeto.\r\nA fiscalização e o acompanhamento do projeto obedecerão às regras estabelecidas pela administração estadual e pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aos Conselhos Tutelares, à Controladoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ de responsabilidade do proponente acompanhar e monitorar todas as fases e prazos referentes à tramitação de sua proposta e manutenção de seus projetos no Banco de Projetos do CEDCA/RJ.\r\nA captação de recursos é de responsabilidade da proponente, não obrigando seu financiamento pelo CEDCA/RJ, em caso de não ser captado o valor suficiente.\r\nArrecadado o valor total do projeto, este será automaticamente retirado do Banco de Projetos do CEDCA/RJ e o repasse de recursos realizado conforme legislações.\r\nNo caso de captações de recursos abaixo ou acima do valor previsto no projeto, o proponente poderá: I- apresentar nova proposta ao Banco de Projetos; II- solicitar ao CEDCA/RJ alterações de metas e prazos de execução do projeto; III- solicitar ao CEDCA/RJ o remanejamento do valor excedente para outro projeto de sua titularidade, vigente no Banco de Projetos; \r\nOcorrendo a situação prevista no caput deste artigo e não havendo manifestação expressa do proponente em até 60 (sessenta) dias corridos após a confirmação do crédito do depósito, o valor excedente será direcionado à conta do FIA para financiamento de outras ações.\r\nOs casos omissos serão apreciados pelo colegiado do CEDCA/RJ.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Deliberações e outras disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nPresidenta\r\nANEXO I - MODELO DE PROJETO\r\nNome da Entidade ou Organização:\r\nNº de Registro no CEDCA/RJ:\r\nNome do Projeto:\r\nObjeto do Projeto:\r\nValor do Projeto:\r\nVigência do Projeto:\r\n1.Apresentação\r\n2.Justificativa\r\n3.Objetivos\r\n4.Metodologia\r\n5.Recursos necessários\r\n6.Planilha de desembolso\r\nId: 2622045\r\n"
        ],
        "2622106": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990 E RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, DE 27/12/2012, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/01/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI EXT-PD/007.17059/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CIL CERÂMICA ITABIRA LTDA-EPP. para as atividades de extração de argila e saibro, referentes aos Processos Minerário ANM n° 890.119/2018 (área de 4,04 há) e nº 890.200/2018 (área de 6,71 ha), localizadas no Sítio São José s/n, Itambí, Município de Itaboraí,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- a Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental, da DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, e reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CIL CERÂMICA ITABIRA LTDA-EPP para as atividades de extração de argila e saibro, referentes aos Processos Minerário ANM n° 890.119/2018 (área de 4,04 há) e nº 890.200/2018 (área de 6,71 ha), localizadas no Sítio São José s/n, Itambí, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2622106\r\n"
        ],
        "2622168": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE MUNICIPAL, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/036298/2024, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro para o Hospital Municipal e Maternidade Municipal, localizado em São João de Meriti, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mensais, a fim de garantir a manutenção da qualidade no atendimento à população e assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/12/2024.\r\nId: 2622168\r\n"
        ],
        "2622486": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 03/12/2024\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nProcesso Regulatório nº SEI-E-12/003.100142/2018\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4722 \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCEDAE. PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2018/2019 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4822 \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCEDAE. PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2018/2019 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nId: 2622486\r\n"
        ],
        "2622531": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ELEITORAL PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A SOCIEDADE CIVIL COMPOR O COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS - CEEDH.\r\nDO COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS - CEEDH no uso das atribuições que lhe confere os Decretos nº 46.275, de 05 de abril de 2018 e o Decreto nº 46.515, de 04 de dezembro de 2018 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310001/003436/2024, e\r\no item 5 do Edital de Chamamento para que a Sociedade Civil componha o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos (CEEDH);\r\n:\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL\r\n- A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, formada por representantes dos órgãos do Comitê, conforme o Decreto 46.275, eleitos em Assembleia, ocorrida no dia 18 de julho de 2018.\r\n- Comporão a Comissão Eleitoral:\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n- Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC);\r\n- Secretaria de Estado da Mulher (SEM); e,\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF).\r\n- Esse Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nPresidente do Comitê Estadual de Educação \r\nem Direitos Humanos - CEEDH/RJ\r\nId: 2622531\r\n"
        ],
        "2622697": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 809, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício SMS/GAB nº 379 de 19 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039486/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622697\r\n"
        ],
        "2622698": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 810, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 299/2024 de 18 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039428/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622698\r\n"
        ],
        "2622699": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 811, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 298/2024 de 18 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039434/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622699\r\n"
        ],
        "2622700": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 812, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, através do Ofício nº 055/2024/SEMUSA/CF,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039280/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a autorização para o município de Cabo Frio/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 2340 DE 05 DE JULHO DE 2021; Resolução SES nº 2787 de 11 de julho de 2022 en.º3091 de 23 de maio de 2023 - Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n- Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Enfrentamento a doenças crônicas e Agravos não transmissíveis - DANT\r\n- Resolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018 - que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI -2018\r\n- Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\n- Resolução SES nº 2755 de 01/06/2022 que repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura);\r\n- Resolução SES nº 2869 de 14 de outubro de 2022, que Repactuou o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura).\r\n- Resolução SES nº 2197 de 21/12/2020 - incentivo financeiro estadual de custeio para rede Temática de atenção à Saúde Rede Cegonha\r\n- Resolução SES nº 3.104 de 19 de junho de 2023 - que pactua repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n- Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022\r\n- Resolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023, estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023\r\ninstituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de julho a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento, no valor mensal de R 7.394.170,00, destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV)\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622700\r\n"
        ],
        "2622701": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 813, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124055, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE NO VALOR R 1.279.536,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL DOUTOR LUIZ PALMIER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A FIM DE AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo no Ofício SMS n° 211/SEMSADC/2024 de 22 de novembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039602/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11884903000124055, referente à aquisição de equipamento e material permanente no valor R 1.279.536,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais), que serão destinados ao Hospital Doutor Luiz Palmier, localizado no município de São Gonçalo, a fim de ampliar a oferta de serviços de saúde no referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622701\r\n"
        ],
        "2622702": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 814, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÁ DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 210/SEMSADC/2024 de 19 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039598/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622702\r\n"
        ],
        "2622703": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 815, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÁ DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 00643/SMSDC - GAB/2024 de 19 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039574/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622703\r\n"
        ],
        "2622704": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 816, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 2.738.426,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÁ DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício SMS/PR nº 235/2024 de 19 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039562/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.738.426,00 (dois milhões setecentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622704\r\n"
        ],
        "2622705": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 817, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÁ DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício 537/GS/SEMUS de 19 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039655/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622705\r\n"
        ],
        "2622706": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 818, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÁ DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício 538/GS/SEMUS de 19 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039662/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622706\r\n"
        ],
        "2622707": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 819, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim, através do Ofício nº 397-2024,\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039537/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a autorização para o município de Silva Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- Resolução SES-RJ Nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\n- Resolução SES-RJ Nº 2498 de 27 de outubro de 2021 - Instituir, para o ano de 2021, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\n- Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\n- Resolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n- Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, e Resolução 2754/2022 que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022\r\n- Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021\r\n- Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)\r\n- Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019 - Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)\r\n- Resolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622707\r\n"
        ],
        "2622708": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 820, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício SMS Nº 326 / SMS/ GAB/ 2024,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039877/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Quatis/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1922/2019 (VIG. SANITÁRIA).\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622708\r\n"
        ],
        "2622709": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 821, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, através do Ofício SEMUSA/CF Nº 055/2024,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039890/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de CABO FRIO/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622709\r\n"
        ],
        "2622710": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 822, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 00647/SMSDC de 20 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039820/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para o Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622710\r\n"
        ],
        "2622711": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 823, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé através do Ofício nº 0052/2024 de 19 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039850/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, para o Município de Aperibé/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 832, de 27/12/2024, publicada no DOERJ em 30/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622711\r\n"
        ],
        "2622712": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 824, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÁ DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº. 476/2024 de 20 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039824/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622712\r\n"
        ],
        "2622713": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 825, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 406/2024 de 23 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039983/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622713\r\n"
        ],
        "2622714": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 826, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), MENSAIS, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício SMS/PR nº 194 de 11 de novembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039513/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Aumento Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), mensais, para o Município de Porto Real/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622714\r\n"
        ],
        "2622715": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 827, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 212/SEMSADC de 19 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039600/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622715\r\n"
        ],
        "2622716": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 828, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 92.000.000,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 217/SEMSADC de 26 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039696/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622716\r\n"
        ],
        "2622717": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 829, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H DO BAIRRO BOM PASTOR - CNES Nº 6035809 E DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H DO PARQUE DOS FERREIROS - CNES Nº 4572211, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 246/PRES/FMSBR de 21 de novembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/006855/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, para a manutenção das ações e serviços de saúde da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H DO BAIRRO BOM PASTOR - CNES nº 6035809 e da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H DO PARQUE DOS FERREIROS - CNES nº 4572211, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622717\r\n"
        ],
        "2622718": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 830, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 407/2024 de 23 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/040020/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622718\r\n"
        ],
        "2622719": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 831, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 407/2024 de 23 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/040019/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622719\r\n"
        ],
        "2622720": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 833, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 410/2024 de 26 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/040025/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622720\r\n"
        ],
        "2622721": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 834, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DA SAÚDE DE REVISÃO DO TETO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR DE R 982.618,00 (NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E DEZOITO REAIS), DO MUNICÍPIO DE QUATIS NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício nº 314/SMS/GAB de 09 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039840/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde da Saúde de Revisão do Teto Anual de Média e Alta Complexidade (TETO MAC), no valor de R 982.618,00 (novecentos e oitenta e dois mil seiscentos e dezoito reais), do município de Quatis, na Região do Médio Paraíba.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622721\r\n"
        ],
        "2622722": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 835, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 409/2024 de 26 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/040023/2024, e \r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025.\r\nPresidente\r\nId: 2622722\r\n"
        ],
        "2622723": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 836, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 411/2024 de 23 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/040028/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025.\r\nPresidente\r\nId: 2622723\r\n"
        ],
        "2622724": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 837, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 383-2024,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039967/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a autorização para o município de Barra Mansa/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- Resolução SES nº 1846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\n- Resolução SES nº 1940 de 04 de dezembro de 2019 Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS;\r\n- Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\n- Resolução SES nº 2546/21 - Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS;\r\n- Resolução SES nº1845 de 09 de maio de 2019 Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI;\r\n-Resolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018 - que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI -2018;\r\n-Resolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023, estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\n- Resolução SES nº 1938/2019 - Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde;\r\n- Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n- Resolução SES-RJ nº 2.713, de 06 de maio de 2022, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n- Resolução SES nº 2546/21 - PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAIH;\r\n- Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- Resolução SES nº2.255 DE 14 DE ABRIL DE 2021 - Enfrentamento a doenças crônicas e Agravos não transmissíveis - DANT;\r\n- Resolução SES nº 2750 DE 24 DE MAIO DE 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS;\r\n- Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018 - que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI -2018;\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025.\r\nPresidente\r\nId: 2622724\r\n"
        ],
        "2622725": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 838, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, \r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 416/2024 de 23 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/040183/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025;\r\n\r\n\r\nPactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622725\r\n"
        ],
        "2622726": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 839, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE, EM CONTA BANCÁRIA, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL DE CUSTEIO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID-19.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis, através do Ofício nº 325/SMS/GAB/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/039550/2024;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Quatis/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente a despesa de custeio.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622726\r\n"
        ],
        "2622727": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 840, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 999.840,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 01/2025 de 03 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000253/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, para à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025.\r\nPresidente\r\nId: 2622727\r\n"
        ],
        "2622728": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 841, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 999.840,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 417/2024 de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000172/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622728\r\n"
        ],
        "2622729": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 842, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício SMS nº 383/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039967/2024;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Barra Mansa/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1846/2019 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3209/2023 (COFRAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1938/2019 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2348/2021 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2713/2022 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2129/2020 (COFRAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2467/2021 (DANT);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2712/2022 (COFRAPS).\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622729\r\n"
        ],
        "2622730": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 843, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 999.840,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 004/GS/SEMUS/2025 de 03 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000163/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622730\r\n"
        ],
        "2622731": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 844, QUE PACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DA CSM ITACURUÇÁ - UNIDADE BÁSICA 24H, CNES 2266717, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE, CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.131, de 16 de dezembro de 2024 (republicada), que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região da Baía da Ilha Grande do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o ofício PMM/SMS/OFÍCIO n° 1431/2024, de 29 de dezembro de 2024, que solicita inclusão em pauta de ratificação de funcionamento da sala de estabilização na CSM Itacuruçá - Unidade Básica 24h - CNES 2266717, no município de Mangaratiba;\r\n- a Deliberação CIR BIG - RJ n° 27, de 22 de novembro de 2024, que pactua a ratificação do funcionamento da sala de estabilização com 02 leitos no CSM Itacuruçá - Unidade Básica 24h, no município de Mangaratiba;\r\n- a Visita Técnica realizada em 19 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n- o processo n° SEI-080001/037311/2024;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização da CSM Itacuruçá - Unidade Básica 24h, CNES 2266717, no município de Mangaratiba, na região da Baía da Ilha Grande, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622731\r\n"
        ],
        "2622732": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 845, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 499.840,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício nº 006/SMS/2025 de 07 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000504/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 499.840,00 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622732\r\n"
        ],
        "2622733": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 846, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim através do Ofício SMS nº 397/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024, que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000508/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Silva Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (IST AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2580 (TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2348 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2146 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2756 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2713 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2754 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2712 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3284 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2429 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2129 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1911 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3209 (COFI-RAPS).\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622733\r\n"
        ],
        "2622734": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 847, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 999.840,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 6.426, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício nº 004/2025/SMS-RF de 07 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000534/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ, de acordo com a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622734\r\n"
        ],
        "2622735": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 848, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ, A EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Macuco através do Ofício GAB/SMS/FMS nº 138/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024, que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000524/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Macuco/RJ, a execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2580/2019 (TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (IST AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2937/2022 (PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS LINHAS DE CUIDADOS E AGRAVOS MAIS RELEVANTES).\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622735\r\n"
        ],
        "2622736": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 849, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 999.840,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 005/2025 de 06 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000479/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, para à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622736\r\n"
        ],
        "2622737": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 850, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 2.999.840,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 0030 de 07 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000536/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.999.840,00 (dois milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Fundação Mu nicipal de Saúde de Niterói/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622737\r\n"
        ],
        "2622738": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 851, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VA LOR DE R 149.999.840,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 00819 de 07 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000559/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 149.999.840,00 (cento e quarenta e nove milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, para à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622738\r\n"
        ],
        "2622739": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 852, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 499.840,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº 005 de 08 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000602/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 499.840,00 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622739\r\n"
        ],
        "2622740": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 853, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 499.840,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 07 de 08 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000650/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 499.840,00 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622740\r\n"
        ],
        "2622741": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 854, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.499.840,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº006 de 09 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001007/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.499.840,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Fica Revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 810 de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 23 de dezembro de 2024 e entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622741\r\n"
        ],
        "2622742": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 855, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Decreto Municipal de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/001077/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de apoiar o financiamento dos serviços de saúde e continuidade dos serviços essenciais visando assegurar o atendimento aos usuários do SUS e a administração municipal.\r\n\r\npara solicitar o apoio financeiro, o município deverá enviar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, ofício encaminhando o Decreto Municipal de Calamidade Pública no âmbito da administração fiscal e financeira, devidamente aprovado pela respectiva Câmara Municipal dos Vereadores.\r\no prazo de envio da documentação para análise será de 05 (cinco) dias úteis após a publicação desta Deliberação, ficando prazo final estabelecido para 22 de Janeiro de 2025.\r\no envio de Oficio e Decreto Municipal não garante o apoio financeiro. As solicitações serão analisadas pela área técnica da SES/RJ para aprovação.\r\n\r\n- O valor do repasse financeiro será estabelecido de acordo com os parâmetros que constituem o teto financeiro mensal de Média e Alta complexidade - MAC e o teto financeiro mensal do Piso de Atenção Primária- PAP do município.\r\no período de recebimento do recurso financeiro será definido por esta Secretaria após análise da situação apresentada pelo município, e o mesmo constará na Resolução a ser publicada.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, caso a documentação do município seja aprovada pela área técnica responsável.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2622742\r\n"
        ],
        "2622743": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 856, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE, EM CONTA BANCÁRIA, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL DE CUSTEIO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID-19.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, ofício SEMUSA/CF nº 001/2025;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação deles;\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/039280/2024;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Cabo Frio/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente a despesa de custeio em ações de saúde.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622743\r\n"
        ],
        "2622744": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 857, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0019/SMSDC - GAB de 16 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001573/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622744\r\n"
        ],
        "2622745": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 858, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0020/SMSDC - GAB de 16 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001574/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622745\r\n"
        ],
        "2622746": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 6.468, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.468, de 30 de dezembro de 2024, que Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001887/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada, de acordo com a Portaria GM/MS nº 6.468, de 30 de dezembro de 2024, a qual destina os recursos, em parcela única, para os municípios listados abaixo:\r\n\r\nARARUAMA/RJ\r\nR 1.647.267,53 (um milhão seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos)\r\nITAGUAÍ/RJ\r\nR 1.917.869,01 (um milhão novecentos e dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e um centavo)\r\nITAPERUNA/RJ\r\nR 999.840,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais)\r\nSÃO JOÃO DA BARRA/RJ\r\nR 222.623,69 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos)\r\nGUAPIMIRIM/RJ\r\nR 541.248,32 (quinhentos e quarenta e um mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos)\r\nAPERIBÉ/RJ\r\nR 85.487,17 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos)\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622746\r\n"
        ],
        "2622747": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 002/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002024/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622747\r\n"
        ],
        "2622993": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, através do Ofício nº 363/2024, e Oficio n° 375/2024 - SEI- 080001/030919/2024;\r\n- a nova solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, através do Ofício nº 013/2025 SMS/GAB e 027/2025;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/001455/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Itaocara/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2622993\r\n"
        ],
        "2623051": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2025\r\nDOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICASTRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/005014/2024, e\r\nacordo com os Conselheiros, foi deliberado na Reunião Ordinária de 27 de março de 2022, de que as Reuniões Ordinárias serão realizadas nas segundas semanas ou na terceira semana (nos casos de ser feriado na segunda semana), de cada mês, sempre às quintas-feiras, a partir das 14 horas;\r\n- Instituir o calendário das Reuniões Ordinárias do CELGBTI+/RJ para o ano de 2025.\r\nMÊS\r\nDATA\r\nJANEIRO \r\n09/01/2025\r\nFEVEREIRO \r\n13/02/2025\r\nMARÇO \r\n13/03/2025\r\nABRIL \r\n10/04/2025\r\nMAIO \r\n15/05/2025\r\nJUNHO \r\n12/06/2025\r\nJULHO \r\n10/07/2025\r\nAGOSTO \r\n14/08/2025\r\nSETEMBRO \r\n11/09/2025\r\nOUTUBRO \r\n09/10/2025\r\nNOVEMBRO \r\n13/11/2025\r\nDEZEMBRO \r\n11/12/2025\r\nentrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nPresidente do CELGBTI+/RJ\r\nId: 2623051\r\n"
        ],
        "2623055": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\nCALENDÁRIO 2025 DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO COMITÊ ESTADUAL DESAPARECIDAS - CEPD/RJ.\r\nA VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 47.017 de 02 de abril de 2020, informa o Calendário das Assembleias Ordinárias para o ano de 2025, tendo em vista o que consta no processo SEI-310003/003413/2021.\r\n- Institui o calendário 2025 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEPD, de forma mensal.\r\nMÊS\r\nDATA\r\nJANEIRO\r\nRECESSO\r\nFEVEREIRO\r\n10/02/2025\r\nMARÇO\r\n10/03/2025\r\nABRIL\r\n14/04/2025\r\nMAIO\r\n12/05/2025\r\nJUNHO\r\n09/06/2025\r\nJULHO\r\n14/07/2025\r\nAGOSTO\r\n11/08/2025\r\nSETEMBRO\r\n08/09/2025\r\nOUTUBRO\r\n13/10/2025\r\nNOVEMBRO\r\n10/11/2025\r\nDEZEMBRO\r\n08/12/2025\r\n- Havendo necessidade reconhecida pelo colegiado poderão acontecer reuniões extraordinárias.\r\n- Essa deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente \r\nId: 2623055\r\n"
        ],
        "2623292": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nSOBRE PROCESSO ELEITORAL DE CO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA EFICIÊNCIA CEPDE/RJ, EXERCÍCIO A 2025.\r\nTICA DE INTEGRAÇÃO DA PES no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do conselho, convoca as entidades da sociedade civil (não governamentais), para eleger representante para a recomposição do CEPDE/RJ - Exercício 2024/2025. SEI 310001/004907/2024, e\r\n, a deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 10 de julho de 2024.\r\nConvoca Eleição de Recomposição de Vacância da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2024/2025 a se realizar em 17 dezembro de 2024 à 17 de janeiro de 2025.\r\n- O CEPDE/RJ, excepcionalmente, preencherá 01 (uma) vaga, na área da deficiência da auditiva, em substituição de vacância, conforme estabelece o inciso III do Art. 4º do seu Regimento Interno, no qual faculta “deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivos de força maior, justificada por escrito ou conselho, ou missão autorizada pelo conselho”.\r\n- Nomear os membros da Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral de recomposição dos membros da sociedade civil, à saber: Glauce Pinto (SEDSODH) \r\nCristiane Cabral (URECE) \r\nCinthya Freitas (ADVERJ) \r\nClaudia Araújo (Gabinete Civil)\r\nElaborar o Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Deliberação, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo CEPDE/RJ na eleição dos conselheiros da Sociedade Civil.\r\nPara habilitar-se como candidata ao CEPDE/RJ na presente eleição, a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\nficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, a ser fornecida pelo CEPDE/RJ no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata, e endereço de e-mail para o preenchimento de comunicação da comissão eleitoral;\r\ncópia do Estatuto Social; \r\ncertidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\ncópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\ncópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\nindicação formal. Firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\ncópia do RG e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e \r\nrelatório das atividades realizadas pela entidade nos 02(dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência. \r\n- No ato da inscrição a entidade deverá apresentar a documentação original ou cópia autenticada, para autenticação das cópias pela comissão eleitoral.\r\n6º Para fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abrangem 2(dois) ou mais municípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos.\r\nNão será admitida a inscrição na condição de candidata a entidade que já tenha sido reconduzida mais de 01(uma) vez para o cargo. \r\nÉ vedada a indicação à pessoa física de seu representante, que já tenha sido reconduzida 01(uma) vez para o cargo, ainda que, representando outra entidade. \r\n- O cargo de conselheiro pertence à entidade, conforme Art. 3º, parágrafo 4º da Lei Estadual nº 20525/96. \r\n- O CEPDE/RJ preencherá, excepcionalmente, 01 (uma) vaga, na área de deficiência auditiva. \r\n- O Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela comissão eleitoral, se dará no dia 17 de janeiro de 2025, de 14h às 17h. (online) através da plataforma Google Meet. \r\n- A eleição será feita por voto simples, exercida pelos respectivos conselheiros que compõe o colegiado do CEPDE/RJ.\r\nO Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz. \r\nAs entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias de entidades eleitas, caso ocorram.\r\nEm caso de empate será declarada a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório.\r\n- A documentação a que se refere o Art. 1º deverá ser entregue no CEPDE/RJ, pelo dirigente da entidade ou por pessoa que comprove possuir poderes para tanto, no período de 17 de dezembro à 17 de janeiro de 2025 no horário de 10h às 17h.\r\n- No ato da inscrição o responsável por esta deverá preencher a ficha de inscrição.\r\n- Não serão aceitas as inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\nApós a entrega da documentação a comissão eleitoral terá até o dia 24 de janeiro de 2025 para análise;\r\n- o resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de e-mail, cepderj@sedsdsdh.rj.gov.br; Watts App em afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n- Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até dia 31 de janeiro de 2025.\r\n- Os recursos serão analisados até o dia 5 de fevereiro de 2025 e o resultado será divulgado as entidades no mesmo dia acima citado, será divulgado às entidades recorrentes através de e-mail, WhatsApp e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n- Concluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para encaminhar oficio ao CEPDE/RJ contendo os nomes do Titular e mail telefone e do Suplente e-mail e celular, e-mail .\r\n- A posse dos novos conselheiros ocorrerá em 12 de fevereiro de 2025; data que iniciará o mandato de gestão de 2024/2025.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\nPROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ\r\nEXERCÍCIO 2023/2025\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA: ( ) AUDITIVA\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: ________________________________________________________\r\n________________________________________________________\r\nA INSTITUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) Sim ( ) Não\r\nA INSTITUIÇÃO E ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) Sim ( ) Não\r\nE-MAIL: _______________________________________________________\r\nTELEFONES: ___________________________________________________\r\nENDEREÇO: _______________________________________________________ ___________\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) CANDIDATA\r\n_____________________________, ___ __________ 2024\r\nLocal / Data\r\n__________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL: ( ) APTA ( ) INAPTA\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\nCOMISSÃO ELEITORAL:\r\nId: 2623292\r\n"
        ],
        "2623329": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, através Ofício SMS/GAB nº. 012/2025;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/001452/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Itaocara/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nResolução SES nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\nResolução SES nº 2365 de 06 de agosto de 2021 e 2498/2021 Prorroga O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI\r\n- Resolução SES nº 2.199 de 23 de dezembro de 2020 - Enfrentamento À doenças crônicas e Agravos não transmissíveis - DANT\r\nResolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\nResolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\nResolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023\r\nResolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\nResolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021\r\nResolução SES nº 1788 de 31 de janeiro de 2019 institui confinnciamento estadual para ampliação do acesso à Atenção ambulatorial em média e alta complexidade no âmbito do SUS;\r\nResolução SES n.º 1920 de 24 de Outubro de 2019 que instituiu a Política Estadual de Cofinanciamento e Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média e Alta Complexidade;\r\nResolução SES nº 1860 de 03 de junho de 2019 que Reestruturar o Cofinanciamento Estadual para a ampliação do acesso à Atenção Ambulatorial em Média e Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\nResolução SES n.º2974 de 22 de março de 2023 Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2023\r\nResolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021\r\nResolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 janeiro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2623329\r\n"
        ],
        "2623704": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI - DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferências do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI. \r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002901/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad Referendum, o apoio financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais), totalizando o valor anual de R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2623704\r\n"
        ],
        "2623705": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002911/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2623705\r\n"
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        "2623706": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 604 de 28 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002828/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2623706\r\n"
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        "2623707": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 600 de 28 de janeiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002830/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2623707\r\n"
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        "2623927": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRODÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo No SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\n295, de 08.10.2024, publicada no DOERJ de 04.11.2024, que dispõe sobre as Comissões do CES-RJ;\r\n- TORNAR PÚBLICAS as COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, bem como suas respectivas composições, na forma do ANEXO ÚNICO desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\nMagno Rocha\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\nRegina Célia de O. Bueno\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\nJulio Cesar Machado Martins\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMagno Rocha\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nAngela Maria Lourenço\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\nAngela Maria Lourenço\r\nDenise Marchon Tinoco\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMarcela Silva Cunha\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nSuerli Costa Oscar\r\nSueli da Silva\r\nVACÂNCIA\r\nVeronica Cristina de Barros Ferreira\r\nDenise Marchon Tinoco\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nJulio Cesar Machado Martins\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nJulio Cesar Machado Martins\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMarcela Silva Cunha\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nAmanda Bittencourt\r\nAngela Maria Lourenço\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Wagner Gomes Bezerra\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nMarcela Silva Cunha\r\nS: André Ferraz\r\nS: Suerli Costa Oscar\r\nT: Márcia Regina da Silva Mesquita\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nS: Veronica Cristina de Barros Ferreira\r\nDenise Marchon\r\nT: Valdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nS: Regina Célia de O. Bueno\r\nT: Alecir de Jesus Nunes Nunes\r\nS: Júlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva Mesquita\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nJayme Vicente\r\nBrenda Menezes\r\n\r\nJulio Cesar Machado Martins\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\nVACÂNCIA\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nVictor Yuri\r\nKaren Athie\r\nVACÂNCIA\r\nMatheus Branco Leal\r\nSueli da Silva\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nAndré Ferraz\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMaria Celina\r\nAngela Maria Lourenço\r\nThiago Roseiro\r\nVictor Yuri de Oliveira\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\nLuciane dos Santos Ferreira\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DAS MULHERES (CISMU)\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nJuliana Rebello\r\nDeise Rezende Sanches\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nThiago Roseiro\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMaria Lucia Rodrigues\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\nSueli da Silva\r\nFatima Ribeiro\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nGabriele Gomes Parajára\r\nAmanda Bastos - ABL\r\nRosangela Castro - Felipa de Souza\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nAntonio Rodrigues\r\nFatima Cidade\r\nAline Inglez\r\nIrací do Carmo\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nVACÂNCIA\r\nMatheus Branco Leal\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nEduardo Novais\r\nVACÂNCIA\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de O. Bueno\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nSuerli Costa Oscar Oscar\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES-RJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nJuliana Rebello\r\nMaria José Peixoto\r\nSuerli Costa Oscar\r\nThiago Roseiro\r\nRita Vassoler\r\nDeise Rezende Sanches\r\nMaria Lucia R. Souza\r\nZaira Vanea da Costa\r\nRoberto dos Santos\r\nAlexandre Lenin\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nREGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nVACÂNCIA\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nVACÂNCIA\r\nMaria José Peixoto\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAlecir de Jesus Nunes Nunes\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - REGIÕES DE SAÚDE EM VACÂNCIA\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nVACÂNCIA\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nITABORAÍ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nVACÂNCIA\r\nCarolina Carvalho Caçador\r\nMaria José S. Peixoto\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nDenise Marchon Tinoco\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE MIRACEMA\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nVACÂNCIA\r\nVeronica Cristina de Barros Ferreira\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nRJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nMarcela Cunha\r\nAndré Ferraz\r\nBrenda Menezes\r\nFilipe Vieira\r\nCarina Pacheco\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\nMárcia Regina Mesquita\r\nWagner Bezerra\r\nAlecir Nunes\r\nJosé dos Santos “Tayô”\r\nCaroline Caçador\r\nLidiston Pereira\r\nJúlio Quima\r\nMaria da Penha\r\nRosemary Mendes\r\nVerônica Ferreira\r\nSuerli Costa\r\nNorma Bomfim\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\nValdir Paulino\r\nSueli da Silva\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral\r\nRoberto dos Santos\r\nIrací do Carmo\r\nJayme Vicente\r\nVACÂNCIA\r\nRenato Vieira\r\nWaldir Domingos\r\nIrene Mello\r\nRJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nMarcela Silva da Cunha\r\nLidiston Pereira Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nVerônica Cristina de Barros Ferreira\r\nFátima Sueli Neto Ribeiro\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJanaina de Oliveira Ribeiro\r\nPedro Guimarães Coscarelli\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nJúlio Cesar Camargo Souto Soares Quima\r\nNorma Santos Bomfim\r\nTatiana Bozzo\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nAntônio Augusto Torres Bustamante\r\nLucia Regina Souza da Cruz\r\nLaura Maria da Costa Monteiro\r\nLuzia Aparecida da Silva Quintino\r\nDeise Rezende Sanches\r\nDebora Lopes de Oliveira\r\nDiacuí Olukemi Formiga Alamino\r\nÍris da Conceição\r\nIrene Alves de Mello\r\nÂngela Maria Lourenço\r\nMaria da Penha Oliveira\r\nSuerli Costa Oscar\r\nJosé dos Santos Souza\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nClaudio José de Oliveira\r\nTânia Cristina Pereira Belém\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nSueli da Silva\r\nIacy Emerich Macedo\r\nRita Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nGabriele Gomes Parajára\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nVictor Yuri de Oliveira\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nAngela Maria Lourenço\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nMaria de Fatima Costa Ribeiro\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA - PROCESSO ELEITORAL PARA O COORDENADOR DE PLENÁRIA ESTADUAL\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nId: 2623927\r\n"
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        "2623928": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            "\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE ENTIDADES CONSIDERADAS “APTAS” E “INAPTAS”, EM REFERÊNCIA AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, NO QUADRIÊNIO 2022-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 289, inciso IV, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, de acordo com o constante dos Processos Nos SEI- 080001/017617/2023 e SEI-080001/008332/2022, e\r\n:\r\n- a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 259, que cria a Comissão Eleitoral para conduzir o Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio 2022-2026, publicada no DOERJ de 25.07.2023, e respectivas alterações posteriores, por meio da DELIBERAÇÃO CES RJ Nº 262, de 08.08.2023, publicada no DOERJ de 14.08.2023, e DELIBERAÇÃO CES RJ Nº 287, de 21.08.2024, publicada no DOERJ de 23.08.2024;\r\n- o Regimento Interno do Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, objeto da Deliberação CES-RJ Nº 292, publicada no DOERJ de 11.12.2024, com primeira republicação no DOERJ de 30.12.2024; e\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 24.01.2025,\r\n:\r\nTORNAR PÚBLICA A RELAÇÃO DE ENTIDADES CONSIDERADAS “APTAS” E “INAPTAS”, na forma doANEXO ÚNICO desta Deliberação, referentemente ao Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, no Quadriênio 2022- 2026.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, produzindo efeitos a contar de 24.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS E INAPTAS (COM PENDÊNCIAS) A PARTICIPAR\r\nDO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ,\r\nNO QUADRIÊNIO 2022.2026\r\n- Entidades APTAS;\r\n- Entidades INAPTAS (com pendências);\r\n- Entidades INAPTAS do Segmento de Usuários e as pendências; e\r\n- Entidades INAPTAS do Segmento de Profissionais de Saúde e as pendências.\r\nENTIDADE\r\nSEGMENTO\r\nAssociação dos agentes de combate as endemias de Itaboraí - AACEITA\r\nProfissionais de Saúde\r\nAssociação dos Agentes Comunitários de Saúde de Itaboraí- RJ\r\nProfissionais de Saúde\r\nSindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do ERJ\r\nProfissionais de Saúde\r\nPastoral da Criança\r\nUsuários\r\nSEPE - Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - Núcleo Itaboraí\r\nUsuários\r\nIgreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Rocha Eterna\r\nUsuários\r\nSINTICOM - Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção Civil e do Mobiliário de São Gonçalo e Regiões\r\nUsuários\r\nFederação das Entidades Sociais e das Associações de Moradores de Itaboraí\r\nUsuários\r\nAssociação de Moradores e Amigos de Sambaetiba\r\nUsuário\r\nENTIDADES APTAS\r\nAssociação de Moradores de Cabuçu\r\n1. Mandado da atual Diretoria aparentemente vencido; 2. Documento\r\nentregue não comprova o endereço da sede, núcleo ou foro em Itaboraí;\r\nFAMI - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE ITABORAÍ\r\n1. Endereço constante na ATA diverge com o comprovante apresentado; 2. Comprovante de endereço apresentado está em nome de pessoa física, não a entidade.\r\nAssociação Amigos Deficientes de\r\nItaboraí (AADI)\r\n1. Endereço constante na ATA diverge do comprovante apresentado; 2. Endereço constante no CPJ diverge do comprovante apresentado.\r\nAssociação de\r\nMoradores do Bairro Vila Gabriela\r\n1.O endereço constante no Estatuto, CNPJ e ATA não condizem com o comprovante de endereço.\r\nAssociação dos\r\nMoradores e Amigos de Elianópolis (AMAE)\r\n1. Endereço constante na ATA e CNPJ divergem do comprovante de\r\nendereço apresentado; 2. Comprovante de endereço em nome de Pessoa Física.\r\nAssociação de\r\nMoradores e Amigos do Bairro Amaral\r\n1. Mandado da atual Diretoria com vencimento próximo à data da posse no CMS; 2. Sem comprovante de endereço em Itaboraí.\r\nAssociação de\r\nMoradores do Bairro Três Pontes\r\n1. Atual diretoria com mandato vencido; 2. Cadastro do CNPJ desatualizado; 3. Comprovante de endereço em nome de pessoa física e documento não atual.\r\nSindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados,\r\nPensionistas e Idosos (SINTAPI)\r\n1. ATA não averbada em Cartório; 2. Estatuto referente à entidade de âmbito Nacional, não condizente com a entidade dos documentos apresentados; 3. CNPJ referente à base Nacional; 4. Representação em Itaboraí não comprovada.\r\nUNAMI- União as Associações de\r\nMoradores de Itaboraí\r\n1. Endereço constante no Estatuto e ATA divergem do comprovante de endereço apresentado; 2. ATA sem registro aparente em Cartório.\r\nInstituto Cidade Saudável\r\n1. Estatuto e ATA sem registro em Cartório; 2. Endereço constante na ATA, Estatuto e CNPJ é distinto do comprovante de endereço apresentado; 3.\r\nComprovante de endereço diverge do nome da instituição.\r\nAssociação de\r\nMoradores Amigos da Colônia\r\n1. ATA sem registro aparente em Cartório.\r\nAssembleia de Deus Recomeço\r\n1. Mandado da Diretoria vencido.\r\nFederação dos\r\nGrupos de Autoajuda da Sobriedade\r\n1. Estatuto ilegível e sem registro aparente; 2. CNPJ antigo; 3. ATA da Diretoria não encaminhada; 4. Sem comprovante de endereço da sede, núcleo ou foro em Itaboraí\r\nAssociação dos\r\nMoradores e Amigos do Alto do Jacu - AMAAJ\r\n1. Estatuto não apresenta averbação em Cartório; 2. ATA apresentada não apresenta averbação em Cartório; 3. Comprovante de endereço ilegível.\r\nAssociação de\r\nMoradores Shangri- la em Movimento - AMSM\r\n1.CNPJ de data não atual; 2. Comprovante de endereço não atual.\r\nCâmara de\r\nDirigentes Lojistas de Itaboraí\r\nNão encaminhado comprovante endereço.\r\nAssociação de\r\nMoradores e Amigos reunidos do Jardim Vila Nova -\r\nAMARJVN\r\n1. ATA não averbada em Cartório; 2. Cartão de CNPJ desatualizado; 3. Comprovante de endereço em nome de Pessoa Física.\r\nParoquia São João Batista de Itaboraí\r\n1. Data da ATA antecede ao do Estatuto; 2. Endereço constante na ATA e Estatuto divergem do constante no CNPJ; 3. Não comprova atuação em Itaboraí.\r\nSindicato dos\r\nVigilantes de Niteroi, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito e Maricá-RJ\r\n1. Sem comprovante de endereço.\r\nAssembleia de Deus Ministério\r\nProfetizando Libertação\r\n1. ATA sem registro aparente em Cartório, assim como não é atual; 2. CNPJ não é o fornecido pela Receita Federal.\r\nMitra Arquidiocesana de Niteroi - Paróquia Nossa Senhora de Fátima\r\n1. Foi solicitado documento divergente da ATA da atual Diretoria; 2.\r\nComprovante de endereço ilegível; 3. Não comprova atuação, foro, sede ou núcleo em Itaboraí.\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo\r\n1. Estatuto sem averbação em Cartório; 2. Documentos encaminhados não comprovam atuação, sede, foro ou núcleo em Itaboraí.\r\nAssociação dos\r\nPequenos Produtores de Sambaetiba\r\n1. Endereço constante no Estatuto, na ATA e no CNPJ conflitam com o\r\nComprovante de Residência; 2. ATA ilegível; 3. Comprovante de endereço em nome diverso do da entidade e ilegível.\r\nIgreja Assembleia de Deus Terceiro Céu\r\n1. Estatuto sem registro aparente em Cartório; 2. Comprovante de residência apresentado da sede não confere com o CNPJ, com o Estatuto e com a ATA.\r\nIgreja Evangelica Deus de Israel\r\n1. Estatuto sem registro em Cartório; 2. Ata sem registro em Cartório; 3. Comprovante de endereço não enviado.\r\n1. Estatuto sem registro em Cartório, apenas reconhecimento de firma e número de Protocolo; 2. ATA sem registro em Cartório, apenas\r\nreconhecimento de firma; 3. Estatuto com endereço divergente do comprovante \r\nAssociação de\r\nMoradores e Amigos do Bairro Aldeia da Prata\r\napresentado; 4. ATA com endereço divergente do\r\ncomprovante; 5. CNPJ sem endereço da entidade.\r\nAssociação Amigos de Vila Gabriela\r\nNa ATA da atual Diretoria não consta tempo de mandato;Comprovante de CNPJ e situação Cadastral ausentes; 3. Comprovante de endereço não é atual.\r\nAssociação de Moradores do Loteamento Jardim FLoresta\r\n1. Estatuto e ATA sem registro em Cartório; 2. CNPJ não enviado; 3. Comprovante de endereço distinto do que consta no Estatuto e ATA.\r\nIgreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério\r\nRestaurando Vidas\r\nEndereço constante no Estatuto e na ATA não condizem com o\r\ncomprovante apresentado; 2. ATA não mostra a atual Diretoria e o tempo de mandato; 3. CNPJ e situação cadastral não apresentados.\r\nAssociação dos\r\nMoradores de Nova Cidade\r\nEstatuto não apresentado.\r\nParóquia São Pedro Apóstolo\r\nEstatuto com páginas faltando; 2.ATA constando endereço diverso de Itaboraí.\r\nAssociação de Moradores, Amigos, Produtores Rurais e Artesãos de Picos e Perobas\r\n1. Não foi encaminhado registro do ESTATUTO e ATA, apenas protocolo em Cartório.\r\nCaixa Beneficente dos Internos e\r\nEgressos do Iguá\r\n1. Não foi encaminhado registro do ESTATUTO e ATA, apenas protocolo em Cartório.\r\nAssociação de Produtores, Artesãos e Moradores de Vila Rica\r\n1. ATA sem registro em Cartório; 2. CNPJ com menos de 01 ano.\r\nAssociação de Moradores do\r\nConjunto Residencial de Venda das Pedras\r\n1. Estatuto e ATA sem registro, apenas protocolo; 2. Documento\r\nencaminhado não comprova o endereço da sede, núcleo ou foro em Itaboraí.\r\nAssociação dos servidores da enfermagem de Itaboraí -\r\nASEITA\r\n1. ATA sem registro em Cartório; 2. Comprovante de endereço constando o nome de outra entidade como titular.\r\nAssociação de Moradores e\r\namigos de Visconde de Itaboraí\r\n1. Inscreveu-se como Profissional de Saúde; 2. Comprovante de endereço não encaminhado .\r\nAssociação dos Profissionais de Cuidados de Idosos de Itaboraí\r\n1. Estatuto não averbado em Cartório; 2. ATA de entidade\r\ndiversa da inscrita; 3. CNPJ não apresentado; 4. Comprovante de endereço apresentado intempestivamente.\r\nAssociação dos Agentes de\r\nCombate às Endemias da Região \r\nMetropolitana II do Rio de\r\nJAneiro (AACEMII-RJ)\r\n1. Requer a última ATA da diretoria, pois aparentemente não está averbada e consta com mandato vencido; 2. Sem\r\ncomprovante de endereço; 3. Não comprova atuação com sede, foro ou núcleo em Itaboraí .\r\n, publicado no DOERJ de 30.12.2024 (e reproduzido a seguir), o prazo para inicia-se em ser divulgado nos Portais do CES-RJ, não sendo aceitas documentações encaminhadas do prazo estipulado.\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ - QUADRIÊNIO 2022-2026\r\nPUBLICIZAÇÃO (em D.O e nos portais do CES- RJ) DO REGIMENTO INTERNO EM DIÁRIO OFICIAL\r\n11/12/2024\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n11/12/2024 até 20/01/2025\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n21/01/2025 até 24/01/2025\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\n27/01/2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES\r\n31/01/2025 até 04/02/2025\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n05/02/2025\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n07/02/2025\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO\r\nSemana do dia 10/02/2025 até o dia 14/02/2025 (data provisória)\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n18/02/2025\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n19/02/2025 até o dia 24/02/2025\r\nPOSSE DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE EM ITABORAÍ\r\n24/02/2025 à 27/02/2025 (data provisória)\r\nId: 2623928\r\n"
        ],
        "2623929": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE NO TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIROcriado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 289, inciso IV, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais N 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990; tendo em vista o constante do Processo Nº SEI-080001/001540/2022; e\r\n:\r\nque o período de mandato do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro é trienal conforme Lei complementar 152/2013 e Regimento Interno do CES-RJ;\r\n- a RESOLUÇÃO SES-RJ Nº 2.626, de 27.01.2022, publicada no DOERJ de 28.01.2022, que regulamenta o mandato previsto para o triênio 2022-2025;\r\n- a alteração da data da 5ª Confêrencia Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), para o período de 18 a 21 de agosto de 2025;\r\n- a necessidade de alteração da data da 5ª Conferencia Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CESTT), solicitada pelos municípios, em concordância com a nova data proposta pelo CNS, e que a referida Conferência Estadual dar-se-á, nos termos atuais, em data posterior ao final do mandato de triênio de 2022-2025;\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 03.12.2024, aprovando a realização da 5ª CESTT no período de 13 a 15 de junho de 2025;\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 14.01.2025, aprovando a prorrogação do presente mandato, para garantir a realização da 5ª CESTT, convocada pela SES-RJ, por meio de Edital, publicado no DOERJ de 17.05.2024, com realização estabelecida para os dias 13, 14 e 15 de junho de 2025;\r\nda Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária de 22.01.2025, homologada pelo Colegiado Pleno do CES- RJ, em sua Reunião Extraordinária de 24.01.2025,\r\n- PRORROGAR O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, REFERENTE AO TRIÊNIO 2022-2025, ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2025.\r\nO processo eleitoral para nova composição do CES-RJ será iniciado em março de 2025 e inclui:\r\nA instituição de Comissão Eleitoral;\r\nElaboração do Regimento Interno Eleitoral;\r\nRegulamento da Plenária Eleitoral;\r\nCriação de Cronograma Eleitoral.\r\nOs Conselheiros Estaduais de Saúde eleitos tomarão posse de seus mandatos em 01 de agosto de 2025, conforme cronograma eleitoral.\r\nOs mandatos da Presidência do CES-RJ e da Coordenação da Comissão Executiva ficam estendidos até 31.07.2025.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2623929\r\n"
        ],
        "2623930": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ, EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, através do Ofício SMS/GAB Nº 026/2025;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024, que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/001452/2025;\r\n- documentação anexada no processo n° SEI-080001/001452/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Itaocara/RJ, execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ nº 2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ nº 1928/2019 (VIG. SAÚDE/ARBOVIROSE);\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2623930\r\n"
        ],
        "2623931": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- A Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- A Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n- A Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Esta dos, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências;\r\n- A Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios;\r\n- A Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- A Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- A Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, (Origem: PRT MS/GM 2583/2007, Art. 1º) que no Art. 712 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006;\r\n- A Portaria de Consolidação nº 02, de 28 setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 1º), dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS;\r\n- A Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- A Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica;\r\n- A RDC nº 298/ANVISA, de 12 de agosto de 2019, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição e dá outras providências;\r\n- A Portaria nº 532/GM/MS, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e insulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF);\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que pactua a aprovação da atualização da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ);\r\n- A Portaria nº 5.632/GM/MS, de 25 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- A Portaria n.º 6.324/ GM/MS, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2024) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- A documentação anexada ao processo nº SEI-080001/001096/2025.\r\n- Aprovar, ad referendum, as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:\r\n\r\n- União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\na) IDHM muito baixo: R 8,05 (oito reais e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nb) IDHM baixo: R 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por habitante/ano;\r\nc) IDHM médio: R 7,55 (sete reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nd) IDHM alto: R 7,30 (sete reais e trinta centavos) por habitante/ano;\r\ne) IDHM muito alto: R 7,20 (sete reais e vinte centavos) por habitante/ano;\r\n\r\n- No estado do Rio de Janeiro: valor de R 3,01(três reais e um centavo) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n- Municípios: valor de R 3,01(três reais e um centavo) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\nPara fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais, utilizar-se-á como parâmetro a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo Populacional do ano de 2022 ou população mais recente estimada pelo IBGE, enviada ao Tribunal de Contas da União.\r\nPara os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos, nos termos da população estimada de que trata o § 1º, o repasse estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde será mantido de acordo com os valores preconizados no ano anterior.\r\nOs recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n- Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios conforme Anexo I, Parte I e II da Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que trata da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ).\r\nSem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacio nados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\nDesde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.\r\nPara os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\nCaso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\nNão poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do Art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\nA aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta Deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\nCompete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS, conforme Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023.\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, e conforme a Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXVIII, artigo 36 e 37, a sua distribuição se dá nos seguintes termos:\r\nentrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e\r\nnas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL de que tratam os Arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.\r\n- A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n- Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\nA aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III).\r\n- Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas conforme legislação vigente.\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\nO acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros previstos no Art. 2º dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão Municipal de Saúde, que deverá ser elaborado em conformidade com a legislação vigente, onde deverá estar especificada a execução de receita e despesa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica das fontes Federal, Estadual e Municipal, podendo ainda ser utilizado o Sistema Hórus ou Plataforma Websevice, conforme a Portaria Consolidação nº 01, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 938/2017).\r\n- O Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, é o instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essênciais no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo do relatório (planilha de Excel®) será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais, através da página eletrônica da SES-RJ.\r\nO Relatório Semestral a que se refere esse “caput” deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\nAs Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 1º do artigo 13.\r\nA suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\nO repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\nCaso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\nà devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\nao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos a contar de janeiro de 2025.\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB-RJ nº 8.182, de 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAngra dos Reis\r\nR 43.304,31\r\nR 519.651,75\r\nAperibé\r\nR 2.767,70\r\nR 33.212,34\r\nAraruama\r\nR 32.525,81\r\nR 390.309,71\r\nAreal\r\nR 2.966,86\r\nR 35.602,28\r\nArmação dos Búzios\r\nR 10.034,84\r\nR 120.418,06\r\n\r\nArraial do Cabo\r\nR 7.772,32\r\nR 93.267,86\r\nBarra do Piraí\r\nR 23.298,15\r\nR 279.577,83\r\nBarra Mansa\r\nR 42.615,08\r\nR 511.380,94\r\nBelford Roxo\r\nR 121.174,32\r\nR 1.454.091,87\r\nBom Jardim\r\nR 7.048,92\r\nR 84.587,02\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 8.822,56\r\nR 105.870,73\r\nCabo Frio\r\nR 55.725,38\r\nR 668.704,61\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 14.283,20\r\nR 171.398,43\r\nCambuci\r\nR 3.666,18\r\nR 43.994,16\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 121.287,95\r\nR 1.455.455,40\r\nCantagalo\r\nR 4.863,66\r\nR 58.363,90\r\nCarapebus\r\nR 3.473,29\r\nR 41.679,47\r\nCardoso Moreira\r\nR 3.250,30\r\nR 39.003,58\r\nCarmo\r\nR 4.313,83\r\nR 51.765,98\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 11.565,93\r\nR 138.791,10\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 2.192,53\r\nR 26.310,41\r\nConceição de Macabu\r\nR 5.293,59\r\nR 63.523,04\r\nCordeiro\r\nR 5.213,07\r\nR 62.556,83\r\nDuas Barras\r\nR 2.754,15\r\nR 33.049,80\r\nDuque de Caxias\r\nR 202.713,72\r\nR 2.432.564,61\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 3.070,70\r\nR 36.848,42\r\nGuapimirim\r\nR 13.112,02\r\nR 157.344,20\r\nIguaba Grande\r\nR 7.003,27\r\nR 84.039,20\r\nItaboraí\r\nR 56.253,64\r\nR 675.043,67\r\nItaguaí\r\nR 29.307,62\r\nR 351.691,41\r\nItalva\r\nR 3.529,98\r\nR 42.359,73\r\nItaocara\r\nR 5.748,85\r\nR 68.986,19\r\nItaperuna\r\nR 25.344,45\r\nR 304.133,41\r\nItatiaia\r\nR 7.752,76\r\nR 93.033,08\r\nJaperi\r\nR 24.152,49\r\nR 289.829,89\r\nLaje do Muriaé\r\nR 1.732,68\r\nR 20.792,20\r\nMacaé\r\nR 61.803,08\r\nR 741.636,91\r\nMacuco\r\nR 1.358,26\r\nR 16.299,15\r\nMagé\r\nR 57.221,86\r\nR 686.662,27\r\nMangaratiba\r\nR 10.339,35\r\nR 124.072,20\r\nMaricá\r\nR 49.483,65\r\nR 593.803,77\r\nMendes\r\nR 4.390,09\r\nR 52.681,02\r\nMesquita\r\nR 41.921,02\r\nR 503.052,27\r\nMiguel Pereira\r\nR 6.667,65\r\nR 80.011,82\r\nMiracema\r\nR 6.742,65\r\nR 80.911,81\r\nNatividade\r\nR 3.781,06\r\nR 45.372,74\r\nNilópolis\r\nR 36.815,81\r\nR 441.789,74\r\nNiterói\r\nR 120.838,71\r\nR 1.450.064,49\r\nNova Friburgo\r\nR 47.643,03\r\nR 571.716,39\r\nNova Iguaçu\r\nR 197.121,64\r\nR 2.365.459,67\r\nParacambi\r\nR 11.104,61\r\nR 133.255,35\r\nParaíba do Sul\r\nR 10.550,80\r\nR 126.609,63\r\nParaty\r\nR 11.348,45\r\nR 136.181,43\r\nPaty do Alferes\r\nR 7.429,43\r\nR 89.153,19\r\nPetrópolis\r\nR 69.952,65\r\nR 839.431,81\r\nPinheiral\r\nR 6.094,75\r\nR 73.136,98\r\nPiraí\r\nR 6.891,40\r\nR 82.696,74\r\nPorciúncula\r\nR 4.336,41\r\nR 52.036,88\r\nPorto Real\r\nR 5.110,23\r\nR 61.322,73\r\nQuatis\r\nR 3.431,90\r\nR 41.182,82\r\nQueimados\r\nR 35.247,85\r\nR 422.974,23\r\nQuissamã\r\nR 5.616,91\r\nR 67.402,93\r\nResende\r\nR 32.511,01\r\nR 390.132,12\r\nRio Bonito\r\nR 14.115,90\r\nR 169.390,76\r\nRio Claro\r\nR 4.364,75\r\nR 52.377,01\r\nRio das Flores\r\nR 2.245,96\r\nR 26.951,54\r\nRio das Ostras\r\nR 39.253,16\r\nR 471.037,91\r\nRio de Janeiro\r\nR 1.557.981,77\r\nR 18.695.781,23\r\nSanta Maria Madalena\r\nR 2.566,53\r\nR 30.798,32\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 10.365,69\r\nR 124.388,25\r\nSão Fidélis\r\nR 9.772,72\r\nR 117.272,61\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nR 11.302,30\r\nR 135.627,59\r\nSão Gonçalo\r\nR 224.933,29\r\nR 2.699.199,44\r\nSão João da Barra\r\nR 9.173,73\r\nR 110.084,73\r\nSão João de Meriti\r\nR 110.607,97\r\nR 1.327.295,62\r\nSão José de Ubá\r\nR 1.773,39\r\nR 21.280,70\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 5.538,40\r\nR 66.460,80\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nR 26.093,94\r\nR 313.127,29\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 2.027,35\r\nR 24.328,20\r\nSapucaia\r\nR 4.447,02\r\nR 53.364,29\r\nSaquarema\r\nR 22.464,38\r\nR 269.572,59\r\nSeropédica\r\nR 20.216,16\r\nR 242.593,96\r\nSilva Jardim\r\nR 5.355,79\r\nR 64.269,52\r\nSumidouro\r\nR 3.814,17\r\nR 45.770,06\r\nTanguá\r\nR 7.797,41\r\nR 93.568,86\r\nTeresópolis\r\nR 41.418,35\r\nR 497.020,23\r\nTrajano de Moraes\r\nR 2.584,09\r\nR 31.009,02\r\nTrês Rios\r\nR 19.651,79\r\nR 235.821,46\r\nValença\r\nR 17.078,74\r\nR 204.944,88\r\nVarre-Sai\r\nR 2.560,26\r\nR 30.723,07\r\nVassouras\r\nR 8.522,31\r\nR 102.267,76\r\nVolta Redonda\r\nR 65.608,72\r\nR 787.304,63\r\nId: 2623931\r\n"
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        "2623937": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, na forma do artigo 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152 de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº.8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assim como seguindo os preceitos da Resolução n° 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, e ainda de acordo com o constante dos Processos nos SEI- 080001/008332/2022, SEI-080001/017617/2023 e SEI- 080001/024616/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- decisão judicial constante do processo de n° 0005598- 89.2022.8.19.0023, datada de 26.06.2024, cuja primeira notificação a este Conselho se deu através de e-mail na datado de 05.07.2024, encaminhado pelo Ministério Público;\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES- RJ), em sua Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 06 de agosto de 2024;\r\n- decisão ad referendum do Presidente do Conselho Estadual de Saúde, proferida em 09 de dezembro de 2024;\r\n- o Ofício 772/PJ2024-PJTCSRM2, encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, com recomendações relativas ao Regimento Interno do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí;\r\n- A Terceira Diretriz, Inciso III da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;\r\n- A decisão proferida pela Comissão Eleitoral para o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, na reunião do dia 21/01/2025, em concordância com parte da Recomendação do Ministério Público; e\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 24.01.2025,\r\n:\r\n1º - TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ - QUADRIÊNIO 2022-2026, na forma do ANEXO ÚNICO desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário, produzindo efeitos a contar de 24.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\nLEONARDO LÉGORA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ QUADRIÊNIO\r\nCAPÍTULO I DA FINALIDADE\r\nEm cumprimento à decisão judicial expedida no Processo Nº 0005598- 89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES-RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.\r\n. Este Regimento também obedecerá a Lei Complementar Estadual nº 152 de 18 de novembro de 2013, a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, bem como no que não tiver sido objeto de discussão no processo em epígrafe, a Lei Municipal nº 1.148 de 05 de março de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.384 de 04 de junho de 1996.\r\nO presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para isso instituída, para o regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá entidades para compor a sua composição no mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.\r\nA Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES-RJ no dia 30 de julho de 2024, publicado em 23.08.2024, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS- ITA.\r\nSerá responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos previstos no Art. 4º deste Regimento, de forma paritária, com fulcro na legislação pertinente às instâncias de Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS), como a Lei 8.142/1990, o Art.289, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes da Resolução 453 de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, assim como o disposto na decisão proferida nos autos do Processo Judicial de N° 0005598-89.2022.8.19.0023.\r\nCAPÍTULO II DA ELEIÇÃO\r\nA quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Resolução CNS 453 de 2012 e, no que couber e não for confrontante aos ditames do processo judicial supracitado, na Lei Municipal nº 1.148/1993 e suas alterações através da Lei Municipal n° 1.384/1996.\r\nA representação paritária das entidades por Segmento no CMS- ITA estará assim distribuída:\r\nI - 50% Segmento de Usuários - 06 (seis) vagas, subdivididos em subsegmentos em conformidade com a Terceira Diretriz da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, respeitando a paridade, especificidade local e quantidade de inscrições:\r\na) 02 (duas) vagas para as entidades categorizadas como Associações de Moradores;\r\nb) 02 (duas) vagas para as entidades categorizadas como Entidades Religiosas;\r\nc) 01 (uma) vaga para as demais entidades categorizadas como Associações, mas não inclusas na alínea a);\r\nd) 01 (uma) vaga para as entidades categorizadas como Sindicatos, exceto de profissionais de saúde, integrantes do Segmento de Usuários;\r\nII. 25% Segmento de Profissionais de Saúde - 03 (três) vagas;\r\nIII. 25% Segmento Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 02 (duas) para o gestor e 01 (uma) para o prestador.\r\nO processo eleitoral será realizado apenas para os seguintes Segmentos:\r\nI- 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;\r\nII- 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n- O segmento Gestor/Prestador de Serviços será indicado pelo Secretário ou entidade de representação do prestador de serviço.\r\nNo Processo Eleitoral, quanto ao Segmento Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\nI. Cópia e original do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\nII. Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\nIII. Cópia do CNPJ da entidade:\r\na) Serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\nb) As entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1148/93, em seu Artigo 3°, §3°, não alterado pela Lei 1.384/96.\r\nc) As instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, núcleo, ou foro no município de Itaboraí, com o mesmo prazo de registro delimitado pela alínea anterior.\r\n. A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida, ressalvando casos extraordinários que devem ser acompanhados de fundamentação à serem aceitos ou não pela Comissão Eleitoral, com fulcro no Art. 20 deste Regimento.\r\n. - As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto neste Regimento, seguindo tempestivamente os prazos dispostos no cronograma.\r\nAs inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\na) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES-RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail as documentações exigidas nos incisos I à III do Art. 5º, em formato PDF;\r\nb) de forma presencial, na sede do CES-RJ, situada na rua Barão de Itapagipe, n° 225, Bloco D, Térreo, no Rio Comprido, Rio de Janeiro, portando as documentações exigidas (original e cópia) nos incisos I a III do Art. 5º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES-\r\nRJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\nc) a partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES-RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\nPoderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições na conformidade da Terceira Diretriz da Resolução CNS 453/2012, respeitado o âmbito de atuação municipal, nos moldes do Art. 5° deste Regimento, nos parágrafos não revogados do Art. 3° da Lei n° 1148/93, assim como o Art. 3° da Lei 1.384/1996.\r\nEncerrado o período das inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento, divulgando as inaptas e iniciando o prazo para recurso, na forma do cronograma presente no .\r\n. - A análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto neste Regimento e, não havendo previsão explícita, aplica-se o Artigo 20 deste.\r\n. - Após conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades através de publicação em diário oficial/portal oficial do CES-RJ, informando sua condição de “apta” ou “inapta”.\r\n. - Aquelas entidades consideradas “inaptas” terão somente um momento para recurso, correndo o prazo nos moldes do cronograma constante do ANEXO ÚNICO, que poderão ser prorrogados apenas mediante decisão da Comissão Eleitoral e aviso em Portal Oficial.\r\n- A análise dos recursos dar-se-á conforme temporalidade prevista no Anexo Único deste Regimento.\r\n- O resultado dos recursos será publicado em Diário Oficial, e após, encaminhado para a Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, ao Ministério Público e para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para ampla divulgação e ciência do Juízo, prezando pela transparência e ampla divulgação.\r\n- Objetivando a ampla divulgação, a relação das entidades “aptas” e “inaptas” serão divulgadas no site oficial do CES-RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES-RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\nA divulgação no portal oficial das entidades “inaptas” será acompanhada da motivação de sua inaptidão.\r\nA eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 09h00 às 14h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço a ser divulgado no Portal Oficial do CES-RJ.\r\nO Processo eleitoral dar-se-á por Segmentos e Subsegmentos em conformidade ao Artigo 4° com a escolha da entidade por consenso.\r\nI -Não havendo consenso para a escolha de entidades representantes dos Subsegmentos do Segmento de Usuário e das entidades de Profissionais de Saúde, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos que façam parte do mesmo Segmento, em conformidade do Artigo 4°, entre seus pares.\r\n- A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento de Profissionais e Subsegmentos do Segmento de Usuários\r\n- A eleição das entidades pelo Segmento de Profissionais de Saúde dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.\r\n- A eleição das entidades pelo Segmento de Usuários se dará através de Subsegmentos, mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos no respectivo Subsegmento. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.\r\n- Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.\r\n- Em caso de empate, será realizada nova votação em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas nas entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n- Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado no Relatório Final.\r\nCaso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser por processo eleitoral que deverá ser elaborado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde, que estará composto.\r\nÀs entidades eleitas para a composição do CMS-ITA ao final do processo eleitoral estarão vedadas de realizar a indicação para o exercício das funções de Conselheiro Municipal de Saúde do Segmento de Usuários qualquer pessoa que ocupe cargo da estrutura do ente público municipal, estatutário, comissionado ou temporário, bem como mantenham vínculo celetista ou contratual de qualquer natureza profissional, com pessoa jurídica prestadora de serviços, conveniada ou contratada pela Direção Municipal do SUS em Itaboraí.\r\nÉ de competência e obrigação do Município de Itaboraí a adoção de todas as medidas necessárias e solicitadas pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em prol do processo eleitoral, no prazo de 48 horas, através de Ofício com comprovante de recebimento.\r\n- Não sendo respeitadas as solicitações em tempo hábil e sem fundamentação cabível, o CES-RJ se considerará impedido de prosseguir com a realização do processo eleitoral de Itaboraí, notificando o Ministério Público acerca do impedimento para que sejam tomadas as medidas saneadoras.\r\n- Toda recusa, ainda que fundamentada, será encaminhada ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis.\r\nOs nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.\r\n. - As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade, respeitado o Art. 14 deste Regimento.\r\nOs princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\nQualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem- se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\nA CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES-RJ e à SMS de Itaboraí.\r\nOs casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ - QUADRIÊNIO 2022-2026\r\nPUBLICIZAÇÃO (em D.O e nos portais do CES-RJ) DO REGIMENTO INTERNO EM DIÁRIO OFICIAL\r\n11/12/2024\r\n*PERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n11/12/2024 até 20/01/2025\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n21/01/2025 até 24/01/2025\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\n27/01/2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES\r\n31/01/2025 até 04/02/2025\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n05/02/2025\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n07/02/2025\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO\r\nSemana do dia 10/02/2025 até o dia 14/02/2025 (dataprovisória)\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n18/02/2025\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS\r\nCOM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n19/02/2025 até o dia 24/02/2025\r\nPOSSE DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE EM ITABORAÍ\r\n27/02/2025\r\n(data provisória)\r\nRepublicada por incorreção na original publicado no D.O. de 30.12.2024.\r\nId: 2623937\r\n"
        ],
        "2623989": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, O APOIO FINANCEIRO AO SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DO HOSPITAL MUNICIPAL HÉLIO MONTEZANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a necessidade de ampliar a cobertura de hemoterapia no Estado do Rio de Janeiro, com postos de doação de sangue descentralizados;\r\n- a necessidade da Região Noroeste Fluminense de contar com um Hemocentro Regional público, oferecendo à população um local para doar sangue; \r\n- que o Hemocentro Regional da Região Noroeste Fluminense está construído e equipado; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002915/2025.\r\nDELIBERAM:\r\no apoio financeiro ao Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste Fluminense, localizado no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), totalizando o valor anual de R 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2623989\r\n"
        ],
        "2624908": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 090/SEMUS de 31 de janeiro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003745/2025;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paracambi/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2624908\r\n"
        ],
        "2624909": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, PARA CUSTEIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ADALBERTO DA GRAÇA SOB O CNES Nº 2279355.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 088 de 31 de janeiro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003735/2025;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, para custeio do Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça sob o CNES nº 2279355.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2624909\r\n"
        ],
        "2624910": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 089/SEMUS de 31 de janeiro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003742/2025;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2624910\r\n"
        ],
        "2625117": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " Prestadores, indicados respectivamente pelo Secretário da SES- RJ, presidência do COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de saúde do SUS\r\nMarcelo Hernandes Perello (Titular) - Hospitais Filantrópicos - Federação Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de janeiro - FEMERJ\r\nCaroline Carvalho Caçador (Suplente) - Hospitais Filantrópicos - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de janeiro - FEMERJ\r\nGuilherme Xavier Jaccond (Titular) - Hospitais Filantrópicos - Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ\r\nLuiz Fernando Froimtchuk (Suplente) - Hospitais Filantrópicos - Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ\r\nSegmento Profissional de Saúde\r\nLidiston Pereira da Silva (Titular) - Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI-RJ\r\nVerônica Cristina de Barros Ferreira (Suplente) - Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - SASERJ\r\nLenildo José Thurler (Titular) - Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ\r\nDeise Rezende Sanches (Suplente) - Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ\r\nLeonardo Légora de Abreu (Titular) - Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAERJ\r\nLuciane dos Santos Ferreira (Suplente) - Conselho Regional de Educação Física - 1ª Região - CREF1\r\nMaria José S. Peixoto - Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN\r\nMarizeth de Souza Sampaio - Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDERJ\r\nMatheus Branco Leal (Titular) - Conselho Regional de Psicologia do Rio De Janeiro\r\nAmanda Bittencourt T. Cunha (Titular) - Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares (Suplente) - Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\nÉrica Tex Paulino (Titular) - Conselho Regional de Biologia - 2ª Região\r\nWagner Gomes Bezerra (Titular) - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO\r\nThiago Roseiro da Silva (Suplente) - Conselho Regional Fonoaudiologia 1ª Região - CREFONO Kainan Carlos Machado Silva (Titular) - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz (Suplente) - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\nSegmento Usuário\r\nBrenda Silva de Menezes (Titular) - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN\r\nSuerli Costa Oscar (Suplente) - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN\r\nMaria Lúcia Rodrigues de Souza - Pastoral da AIDS - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno - Pastoral da AIDS - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)\r\nMarcio José Villard Aguiar (Titular) - Grupo Pela Vidda\r\nGabriele Gomes Parajara (Titular) - CUIDADOS RAROS - Associação de Apoio as Pessoas Doenças Raras\r\nAdriana Santiago Da Silva Ferreira (Suplente) - CUIDADOS RAROS - Associação de Apoio às Pessoas Doenças Raras\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti (Titular) - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\nLeonel Quirino da Silva (Suplente) - Central Única dos Trabalhadores - CUT\r\nJulio Cesar C. S. S. Quina (Titular) - Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (Nome Fantasia - FAFERJ)\r\nSueli Da Silva (Suplente) - Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (Nome Fantasia - FAFERJ)\r\nDenise Marchon Tinoco (Titular) - CMS de Maricá - Região Metropo litana II Claudio José De Oliveira (Suplente) - CMS de Niterói - Região Metropolitana II \r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa (Titular) - CMS de Teresópolis - Região Serrana Waldir Domingos Telles Filhos (Titular) - CMS de Porciúncula - Região Noroeste Matheus Paulante (Suplente) - CMS de Varre-Sai - Região Noroeste\r\nAlecir de Jesus Nunes (Titular) - CMS de São João de Meriti - Região Metropolitana I Victor Yuri de Oliveira (Suplente) - CMS do Rio de Janeiro - Região Metropolitana I \r\nRoberto dos Santos (Titular) - CMS São Pedro D'Aldeia - Região Baixada Litorânea Irene Alves de Mello (Suplente) - CMS de Casimiro de Abreu - Região Baixada Litorânea José Henrique Ferreira B. Pinto (Titular) - CMS de Paraíba do Sul - Região Centro-Sul\r\nPaulo Cesar Gomes J. Junior (Suplente) - CMS de Sapucaia - Região Centro-Sul\r\nRenato Vieira da Silva (Suplente) - CMS de Paraty - Região Baía da Ilha Grande\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz (Coordenador)\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti (Subcoordenadora)\r\nSegmento Gestor/Prestador de Serviço\r\nCarina Pacheco Teixeira Caroline Carvalho Caçador\r\nFátima Sueli Neto Ribeiro Marcela Silva da Cunha\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita \r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral \r\nRosemary Mendes Rocha\r\nSegmento Profissional de Saúde\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nClaudio José de Oliveira \r\nIraci do Carmo de França\r\nLeonardo Légora de Abreu \r\nLidiston Pereira da Silva \r\nMaria da Penha Oliveira\r\nVerônica Cristina de Barros Ferreira\r\nWagner Gomes Bezerra \r\nSegmento Usuário\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti \r\nIrene Alves de Mello\r\nJayme Vicente da Silva Filho \r\nJosé dos Santos “Tayo Kaye”\r\nJúlio Cesar Camargo Souto Soares Quima\r\nNorma Santos Bomfim\r\nSueli da Silva Suerli Costa Oscar\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nCOMPOSIÇÃO DAS SUBCOMISSÕES\r\nSubcomissão de Relatoria\r\nMarcela Silva da Cunha \r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nFátima Sueli Neto Ribeiro\r\nVerônica Cristina de Barros Ferreira \r\nSuerli Costa Oscar\r\nLidiston Pereira da Silva José dos Santos “Tayô Kaye”\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nSubcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita \r\nRosemary Mendes Rocha\r\nJúlio Cesar Camargo Souto Soares Quima \r\nIrene Alves de Mello\r\nNorma Santos Bomfim\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nIraci do Carmo de França\r\nSubcomissão de Orçamento e Finanças\r\nRosemary Mendes Rocha \r\nLeonardo Légora de Abreu \r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nNorma Santos Bomfim\r\nSubcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização\r\nJosé dos Santos “Tayô Kaye” \r\nLidiston Pereira da Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti \r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nClaudio José de Oliveira\r\nJayme Vicente da Silva Filho \r\nWagner Gomes Bezerra \r\nSueli da Silva\r\nIrene Alves de Mello \r\nMaria da Penha Oliveira\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nMESA COORDENADORA DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\nAllisson Lisboa\r\nCarina Pacheco Teixeira \r\nMaria de Fatima Cavaleiro \r\nFatima Sueli Neto Ribeiro \r\nLidiston Pereira da Silva \r\nLuana Pimentel\r\nJosé dos Santos “Tayo Kaye” \r\nMarcos Silva\r\nMônica Souza\r\nSuerli Costa Oscar\r\nVerônica Cristina de Barros Ferreira \r\nYonaré Barros\r\n\r\nAPOIO TÉCNICO EQUIPE DE RELATORIA INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMS-UERJ)\r\nCoordenação\r\nClaudia Maria Camelo Trotte \r\nMichele Souza e Souza\r\nThais de Andrade Vidaurre Franco\r\nThaís Jeronimo Vidal\r\nRelatoria\r\nDanielle Portella Ferreira\r\nJoão Angelo Carregosa Campos Karen Cordovil Marques de Souza\r\nLidiane Bravo da Silva\r\nMaíra Sertã Mansur Marcelly de Freitas Gomes\r\nMarcos Vinícius da Silva Sales\r\nMarilia Procópio de Carvalho \r\nRachel Guimarães Vieira Pitthan\r\nRebeca Lima\r\nThais da Silva Kneodler \r\nYuri José de Paula Motta\r\nEQUIPE TÉCNICA DO CES-RJ\r\nAnna Beatriz da Silva Bahiense \r\nAna Paula Gonçalves Rodrigues\r\nBrenda Moreira Santana\r\nDaniel Spirim Reynaldo \r\nEdson Victor da Silva Morais\r\nGleice Augusta dos Santos \r\nJacqueline Luppo dos Santos\r\nKarina Rosa de S. do Nascimento \r\nMatheus Arouca Gomes Gibaldi \r\nMarilda de Souza Borges \r\nPriscilla Carvalho de Oliveira\r\nRosangela de Araújo Cunha\r\n2ª CEGTES- RJ - 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro\r\nACE - Agentes de Combate às Endemias\r\nACS - Agentes Comunitários de Saúde\r\nAlerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nCES/RJ - Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nCIES - Comissões de Integração Ensino-Serviço\r\nCIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho\r\nCIRHRT - Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relação de Trabalho\r\nCNGTES - Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação a Saúde\r\nCNS - Conselho Nacional de Saúde\r\nEaD - Ensino na Modalidade à Distância\r\nEdPopSUS - Educação Popular no SUS\r\nEPI - Equipamentos de Proteção Individual\r\nFENAPSI - Federação Nacional dos Psicólogos\r\nFiocruz - Fundação Oswaldo Cruz\r\nGT - Grupos de Trabalho\r\nNR15 - Norma Regulamentadora n°15\r\nNR7 - Norma Regulamentadora n°7\r\nOSS - Organizações Sociais de Saúde\r\nPAS - Plano Anual de Saúde\r\nPCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração\r\nPCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários\r\nPGR - Programa de Gerenciamentos de Riscos Ocupacionais\r\nPNEPS - Política Nacional de Educação Permanente em Saúde\r\nPPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário\r\nRAS - Rede de Atenção à Saúde\r\nSESMT - Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho\r\nSGTES - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde\r\nSUS - Sistema Único de Saúde\r\nUERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nValoriza GTES-SUS - Programa Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde\r\nVERSUS - Projeto Vivências e Estágios na Realidade do Sistema Único de Saúde\r\n1- APRESENTAÇÃO\r\nA 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (2ª CEGTES-RJ) foi organizada pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) com apoio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Entre os dias 12 e 14 de julho pessoas delegadas, representantes de diversas categorias profissionais, gestores, acadêmicos e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) se reuniram nas instalações da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para debater e formular propostas em torno do tema 'Democracia, trabalho e educação na saúde para o desenvolvimento: gente que faz o SUS acontecer'.\r\nO evento, que também contou com a participação de pessoas convidadas e observadoras, é parte das etapas preparatórias da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES) convocada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), a ser realizada entre os dias 10 e 13 de dezembro de 2024. A convocação da 4ª CNGTES acontece 18 anos após sua última edição, em uma conjuntura de aprofundamento das vulnerabilidades dos e das trabalhadoras, com perda de direitos trabalhistas e enfraquecimento das ações de formação para a saúde.\r\nDe acordo com dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, no estado do Rio de Janeiro atuam, aproximadamente, 371.478 trabalhadores em serviços do SUS. Considerando a importância dessas trabalhadoras e trabalhadores para o SUS, a 2ª CEGTES-RJ buscou mobilizar ampla participação com o objetivo de propor novos caminhos para a formulação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a valorização dos trabalhadores da saúde e para o desenvolvimento da Educação na Saúde no estado do Rio de Janeiro. Para isso, o documento orientador da 4ª CNGTES definiu XI objetivos que foram incorporados no Regimento Interno da etapa estadual (ANEXO 1).\r\nOs debates realizados na 2ª CEGTES-RJ somam-se a essa longeva trajetória de lutas pela construção do SUS e por melhores condições de trabalho de seus trabalhadores. Passadas quase quatro décadas desde a realização da 1ª Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde (1986) e 18 anos da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro (2006), a 2ª CEGTES-RJ se constituiu como um espaço profícuo para o debate e levantamento de propostas direcionadas a questões antigas, que marcam o percurso de construção do SUS no Estado do Rio de Janeiro. Persistem dilemas como a ausência de carreira pública e a consequente ampliação de vínculos precários no setor, além dos limites históricos para o SUS exercer a sua prerrogativa constitucional de ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde. Somam-se a esses temas, os desafios impostos pelas reformas trabalhistas, pelas condições pós-pandemia da Covid19, pelo surgimento de novas tecnologias e pela difusão de cursos de graduação em saúde na modalidade à distância (EaD).\r\nOs debates da 2ª CEGTES-RJ foram organizados conforme os três eixos temáticos também previstos no documento orientador da 4ª CNGTES, cada um orientado por uma diretriz aprovada na etapa estadual (Quadro 1).\r\n- Diretrizes orientadoras da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, segundo eixo organizador\r\nEixo\r\nDiretriz\r\n1\r\nDemocracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde\r\nFortalecer e ampliar espaços de Gestão Participativa e Democrática do Trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de Políticas do Trabalho e Educação na Saúde. Garantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\n2\r\nTrabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS\r\n, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da Atenção Integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS,contra toda forma de precarização.\r\n3\r\nEducação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para ademocracia da saúde\r\nFormação e Educação Permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o Controle Social, valorizando os diversos conhecimentos e a Educação Popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nFonte: Elaborado pelos autores\r\nO presente relatório reúne as informações sobre a organização e realização da 2ª CEGTES-RJ. O documento está dividido em sete partes principais. A primeira seção apresenta uma descrição das etapas preparatórias que antecederam a conferência, com as informações sobre o processo de construção dos objetivos, das diretrizes e das nove conferências regionais realizadas no estado. A segunda seção apresenta o perfil sociodemográfico e ocupacional das pessoas delegadas, observadoras e convidadas que estiveram presentes na conferência estadual. Em seguida, a terceira parte apresenta um relato da programação dos três dias de conferência com uma síntese das apresentações e debates. A quarta parte apresenta a configuração de cada grupo de trabalho (GT), apontando também o número de propostas aprovadas, aglutinadas, suprimidas total ou parcialmente em cada eixo. A quinta seção reúne as propostas indicadas para a etapa nacional e a relação das propostas aprovadas por eixo. A sexta seção reúne as moções aprovadas na conferência e a lista de delegados eleitos para a etapa nacional e, por fim, são apresentadas todas as propostas aprovadas pela 2ª CEGTES-RJ.\r\n2 Etapas preparatórias - Conferências Regionais e Trabalhos da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ\r\nEm 27 de fevereiro de 2024, o Colegiado Pleno do CES-RJ aprovou a primeira versão do Regimento Interno da 2ª Conferência de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Rio de Janeiro, definindo seus objetivos e diretrizes. Em 08 de maio, o Colegiado aprovou uma nova versão do documento, com ajustes pontuais e prorrogação das datas das etapas regionais e estadual. Sua versão final pode ser consultada no ANEXO 2. O Regimento também definiu a estrutura da Comissão Organizadora, definindo, em seu art. 14, as atribuições de cada uma das suas subcomissões (subcomissão de Relatoria; subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade; Subcomissão de Orçamento e Finanças; e Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização) e do Coordenador- Geral da Conferência. A Comissão Organizadora reunia-se semanalmente para decidir coletivamente cada etapa do processo de organização.\r\nComo parte das etapas preparatórias da 2ª CEGTES-RJ, a comissão organizadora apoiou a realização e participou de todas as Conferên cias Regionais de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Entre os meses de abril e junho do ano de 2024 foram realizadas nove (9) conferências regionais no Estado do Rio de Janeiro. É importante mencionar que essas conferências foram antecedidas pelas etapas municipais que poderiam acontecer no formato de conferências, rodas de conversa, oficinas, encontros, entre outros formatos. Nessas conferências foram eleitos os delegados e construídas as propostas para serem votadas nas etapas regionais.\r\nApesar de 14 municípios não terem realizado a etapa municipal, não houve prejuízo à participação dos seus munícipes nas etapas seguintes (regional e estadual). As conferências regionais mobilizaram, pelo menos, 457 pessoas, entre delegadas, observadoras, convidadas e integrantes das comissões de organização. \r\nO Quadro 2 abaixo apresenta uma síntese das informações das 9 conferências regionais:\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nDATA\r\nMUNICÍPIO ANFITRIÃO\r\nN° de Participantes*\r\nN° Propostas Encaminhadas para a Etapa Estadual por Eixo\r\nEixo 01\r\nEixo 02\r\nEixo 03\r\nB. LITORÂNEA\r\n10/04/2024\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSem informação\r\n10\r\n06\r\n08\r\nSERRANA\r\n26/04/2024\r\nTeresópolis\r\n120\r\n11\r\n09\r\n09\r\nNOROESTE\r\n07/05/2024\r\nItaperuna\r\n155 (37 delegados)\r\n05\r\n08\r\n07\r\nCENTRO-SUL\r\n09/05/2024\r\nSapucaia\r\nSem informação\r\n07\r\n07\r\n07\r\nMETRO I\r\n11/05/2024\r\nMagé\r\nSem informação\r\n08\r\n10\r\n10\r\nNORTE\r\n06/06/2024\r\nCampos dos Goytacazes\r\n40 (delegados)\r\n10\r\n10\r\n10\r\nB. ILHA GRANDE\r\n06/06/2024\r\nAngra dos Reis\r\nSem informação\r\n11\r\n12\r\n10\r\nMETRO II\r\n08/06/2024\r\nItaboraí\r\n94 (72 delegados)\r\n10\r\n10\r\n10\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n07 e 08/06/2024\r\nVolta Redonda\r\n48\r\n08\r\n07\r\n07\r\nFonte: Elaborado pelos autores\r\nAs propostas aprovadas nas etapas regionais foram encaminhadas ao Conselho Estadual de Saúde e organizadas pela Subcomissão de Relatoria. A Subcomissão de Relatoria, com o acompanhamento da coordenação da equipe técnica de relatoria da UERJ, realizou a categorização das propostas por temas e, quando pertinente, realocou a proposta em outro eixo. Além do processo de categorização temática e classificação por eixo, a subcomissão aglutinou propostas idênticas e sugeriu ajustes ortográficos na redação das propostas quando pertinente. Todas as propostas foram identificadas por um código único formado pela sigla da região, seguido do número do eixo e pelo número da proposta. Tal codificação foi feita de forma a facilitar a identificação das propostas enviadas pelos delegados regionais, garantindo maior transparência ao trabalho da relatoria.\r\nAo final dos trabalhos da Subcomissão de relatoria foram encaminhadas 220 propostas para apreciação e votação na 2ª CEGTES-RJ, sendo 49 propostas no Eixo 01, 80 propostas no Eixo 02 e 91 propostas no Eixo 03. As propostas de cada eixo foram divididas em dois grupos de forma que propostas similares, ou que tratassem sobre a mesma temática, fossem discutidas e votadas pelo mesmo grupo de delegados.\r\nAinda como parte das etapas preparatórias, a comissão organizadora publicou e distribuiu o Regulamento (ANEXO 3) e o Manual do Participante da 2ª CEGTES-RJ (ANEXO 4) com orientações à coordenação dos GT, descrevendo a forma de organização e os procedimentos a serem realizados no processo de leitura das propostas, destaques e votação.\r\n3- Perfil das pessoas Delegadas da 2ª CEGTES-RJ\r\nO número de pessoas delegadas por região de saúde foi estabelecido no Regimento Interno da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro, definido conforme dois critérios principais: o quantitativo da força de trabalho em cada território e o critério populacional. O mapeamento prévio realizado pe la Comissão Organizadora levou em conta dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É importante mencionar que foram empreendidos esforços no sentido de estimular e favorecer a participação do segmento dos trabalhadores na Conferência, razão pela qual foi definido que a 2ª CEGTES-RJ seria realizada no final de semana.\r\nForam disponibilizadas ao todo 440 vagas para pessoas delegadas, cujo perfil de distribuição encontra-se no Quadro 3 abaixo. Inicialmente, estavam previstas 38 vagas para observadores, contudo, a Comissão Organizadora, a fim de conferir ampla participação, aprovou novas inscrições realizadas durante o evento, totalizando 84 pessoas observadoras.\r\nVagas disponibilizadas para a 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro, por região de saúde\r\n\r\nRegião\r\nTotal de delegados\r\nTotal de convidados\r\nTotal de observadores\r\nBaía da Ilha Grande\r\n08\r\nX\r\nX\r\nBaixada Litorânea\r\n20\r\nX\r\nX\r\nCentro-Sul\r\n08\r\nX\r\nX\r\nMédio Paraíba\r\n20\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n240\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana II\r\n44\r\nX\r\nX\r\nNoroeste\r\n12\r\nX\r\nX\r\nNorte\r\n20\r\nX\r\nX\r\nSerrana\r\n24\r\nX\r\nX\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n12\r\n22\r\n84\r\nComissão organizadora\r\n32\r\nX\r\nX\r\nTOTAL\r\n440\r\n22\r\n84\r\nFonte: Elaborado pelos autores\r\nEssa seção apresenta o perfil sociodemográfico dos 340 delegados que participaram das atividades da 2ª CEGTES-RJ. O levantamento desses dados foi feito a partir das fichas de inscrição construídas pela Comissão Organizadora do evento com uma série de variáveis, cuja consolidação nos permitiu conhecer o perfil daqueles que estiveram presentes na etapa Estadual do Rio de Janeiro.\r\n3.1 - Pessoas delegadas por segmento e região de saúde\r\nNo que diz respeito à representação na Etapa Estadual, foi definido no art.\r\n13 do Regimento Interno que:\r\nNos termos da Lei No 8.142, em seu Art. 1o, § 4o, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS No 453, de 10 de maio de 2012, a representação do Segmento de Usuários na Etapa Estadual da 2a CEGTES-RJ será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\nI - 50% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Usuários e de suas entidades e movimentos;\r\nII - 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Profissionais de Saúde; e\r\nIII - 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Prestadores de Serviços de Saúde.\r\nA oferta de vagas respeitou o disposto nos documentos orientadores da Conferência e a análise do perfil das pessoas delegadas presentes acompanhou o esperado, estando o segmento de usuários em maior número.\r\nO Gráfico 1 abaixo mostra que dos 340 delegados presentes na 2ª CEGTES-RJ, 154 eram do segmento de usuários (cerca de 45%) seguido de 115 do segmento de trabalhadores (33,8%), 45 de gestores/prestadores (13,215,3%) e 19 delegados não conselheiros municipais (5,6%).\r\nINSERIR IMAGEM 1 AQUI\r\n3.2 Caracterização sociodemográfica\r\nA descrição do perfil sociodemográfico incluiu as seguintes variáveis: sexo; raça/cor; nível de escolaridade e renda. Foi possível verificar que a maior parte das pessoas delegadas presentes eram do sexo feminino; com idade entre 40 e 69 anos; pretas e pardas; com pós-graduação e renda mensal entre 2 e 4 salários-mínimos. Os gráficos trazidos nas próximas páginas expressam esses dados consolidados.\r\nDas 340 pessoas delegadas presentes, 208 (61%) eram do sexo feminino; 129 (38%) eram do sexo masculino e em 3 casos (1%) não havia informação para essa variável (Gráfico 2).\r\nINSERIR IMAGEM 2 AQUI\r\nNo que diz respeito à faixa etária, 68% dos delegados inscritos possuíam idade entre 40 e 69 anos. O Gráfico abaixo apresenta a distribuição dos delegados presentes por faixa etária.\r\nINSERIR IMAGEM 3 AQUI\r\nPara a identificação étnica ou racial das pessoas presentes na Conferência, foi adotada a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cujas categorias são branca, preta, parda, amarela e indígena. Para fins de análise dos resultados, foi adotada a nomenclatura de população negra, prevista no Estatuto da Igualdade Racial como as pessoas que se declaram pretas ou pardas. O evento contou com 192 (56,5%) pessoas negras; 134 (39,5%) pessoas brancas e uma minoria de pessoas indígenas (1%) e amarelas (1%) (Gráfico 4).\r\nINSERIR IMAGEM 4 AQUI\r\nNo que diz respeito ao grau de escolaridade, a maior parte das pessoas delegadas presentes possuía pós-graduação lato senso, o equivalente a 91 presentes (29%). A Tabela 1 abaixo resume o perfil encontrado.\r\nNível de escolaridade das pessoas delegadas presentes na 2ª CEGTES-RJ\r\nNível de escolaridade\r\nNº de delegados\r\nFrequência\r\nPós-graduação/Especialização\r\n98\r\n29%\r\nEnsino Médio Completo\r\n71\r\n21%\r\nEnsino Superior Completo\r\n63\r\n19%\r\nEnsino Superior Incompleto\r\n41\r\n12%\r\nMestrado e/ou Doutorado (cursando ou completo)\r\n37\r\n11%\r\nEnsino Fundamental Completo\r\n8\r\n2%\r\nEnsino Fundamental Incompleto\r\n7\r\n2%\r\nResidência (cursando ou completo)\r\n6\r\n2%\r\nEnsino Médio Incompleto (antigo segundo grau)\r\n3\r\n1%\r\nNão Informado\r\n5\r\n1%\r\nTOTAL\r\n340\r\n100%\r\nFonte: Elaborada pelos autores\r\nÉ importante destacar, contudo, que o nível de escolaridade prevalente não é homogêneo se observado o segmento da representação. No Gráfico 5 abaixo é possível visualizar que no segmento de usuários, há prevalência de pessoas com até ensino médio completo.\r\nINSERIR IMAGEM 5 AQUI\r\nPara descrever o perfil em relação à renda mensal, foi considerado o salário-mínimo vigente a partir de 01 de janeiro de 2024 no valor de R 1412,00 (mil quatrocentos e doze reais). A análise global indicou que 36% dos 340 delegados presentes tinham renda mensal entre R 2.824,00 e R 5.648,00; seguidos de 21% que recebiam entre um e dois salários-mínimos (Gráfico 6).\r\nINSERIR IMAGEM 6 AQUI\r\nTal qual observado para o nível de escolaridade, foi possível notar uma diferença na faixa de renda prevalente por segmento. Enquanto apenas 12,5% dos gestores recebiam até dois salários-mínimos, mais da metade dos usuários presentes tinham salários inferiores a R 2.824,00 (barras verde e roxa no Gráfico 7 abaixo). Entre as pessoas delegadas do segmento dos profissionais de saúde, 62% informaram uma renda de até 5 salários mínimos (R 5.648,00).\r\nINSERIR IMAGEM 7 AQUI\r\nPor fim, um outro dado relevante coletado no momento da inscrição foi o vínculo de trabalho. As categorias estabelecidas foram as seguintes: aposentado; autônomo; CLT; contrato temporário; estudantes/bolsistas; servidor público comissionado; servidor público estatutário; terceirizados ou pessoa jurídica e outros/não informado (Gráfico 8).\r\nINSERIR IMAGEM 8 AQUI\r\nA maioria dos profissionais de saúde (57%) e dos gestores (60%) relatou ser servidor público. Dentre os usuários, prevaleceram os aposentados (28%) e autônomos (20%). Quanto aos prestadores presentes, 29% eram servidores; 43% eram terceirizados ou pessoa jurídica e 17% eram CLT. É importante destacar que apesar do maior percentual de servidores públicos, ainda é relevante a prevalência de outras formas de contrato de trabalho.\r\n4- O Evento da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Rio de Janeiro\r\nA 2ª CEGTES-RJ teve início na noite do dia 12 de julho de 2024 no teatro Odylo Costa Filho, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O primeiro dia do evento foi marcado pela cerimônia de abertura e palestra magna, seguido por uma programação intensa de atividades nos dias 13 e 14 de julho. A programação completa pode ser consultada no ANEXO 5. Essa seção reúne o relato dos principais acontecimentos dos três dias de conferência.\r\n-Dia 01: Sexta, 12 de julho de 2024\r\n- Solenidade de Abertura\r\nApós o credenciamento dos participantes, as atividades da 2ª CEGTES- RJ tiveram início às 19 horas do dia 12 de julho de 2024, com a composição da mesa para a solenidade de abertura. A mesa reuniu autoridades e representantes de entidades e comissões relevantes para gestão do trabalho e educação na saúde que saudaram os presentes e realizaram manifestações breves sobre o evento. O Quadro 4 apresenta os nomes e vínculos institucionais dos componentes da mesa de abertura.\r\n4 - Componentes da Mesa da Solenidade de Abertura da 2a CEGTES\r\nNome\r\nVínculo Institucional e Representação\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nCoordenador da 2ª Conferência Estadual da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\nSecretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nDaniele da Silva Moretti\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nFernando Zasso Pigatto\r\nPresidente do CNS e coordenador da comissão organizadora da 4ª CNGTES\r\nGulnar Azevedo e Silva\r\nMagnífica Reitora da UERJ\r\nIsabela Cardoso de Matos Pinto\r\nSecretária da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) do Ministério da Saúde - representando a Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima\r\nMartha Mesquita da Rocha\r\nDeputada Estadual do Rio de Janeiro e presidente da comissão de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\nRafaela Cristina Bonifácio Albergaria\r\nRepresentando a deputada estadual Dani Balbi, presidente da Comissão do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\nFonte: Elaborado pelos autores\r\nTambém foram convidados e confirmaram presença no evento, os seguintes órgãos e instituições: Ministério da Saúde, representado por Isabela Cardoso de Matos Pinto e Secretária de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde. O convite foi feito também ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro; à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; à Fundação Oswaldo Cruz e à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO coordenador da 2ª CEGTES-RJ, André Ferraz, realizou a abertura da mesa, defendendo que o SUS, a maior política pública do país, é construído por suas trabalhadoras e trabalhadores. Afirmou que, para o funcionamento adequado do sistema, é imprescindível fixar os trabalhadores e dar estabilidade via concurso público: “Não dá mais para conviver com o trabalho de saúde precarizado, terceirizado, subfinanciado, mal remunerado e desorganizado.” Convocando o controle social à ação, defendeu que a construção de uma carreira de Estado para os trabalhadores do SUS é inadiável.\r\nEm seguida, Daniele Moretti, presidente do CES/RJ, destacou a importância do tema da Conferência - trabalhadoras e trabalhadores do SUS, tão importantes e frequentemente invisibilizados. Daniele também sublinhou o árduo trabalho do CES para viabilizar e construir a conferência que se iniciava e celebrou a conquista da previsão da realização de um concurso para a Secretaria de Estado de Saúde em 2025.\r\nRafaela Albergaria (representante da deputada estadual Dani Balbi) iniciou sua fala com uma saudação aos presentes, pessoas que estavam construindo a conferência e discutindo sobre o trabalho na saúde e nas políticas de bem viver. Sua fala afirmou o caráter indispensável da capilaridade do SUS e de seu papel como um sustentáculo da democracia brasileira. Assim, o desmonte do SUS e o processo de terceirização de seus serviços e de precarização do trabalho, efetuado no contexto neoliberal, aprofundam as desigualdades. Por fim, defendeu a importância do concurso público para todos os trabalhadores e trabalhadoras, afirmando que o “SUS precisa ser luz e caminho para a dignidade, para o bem viver” e que é preciso “avançar no sentido de garantir direitos”.\r\nFernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, saudou os presentes demarcando a importância de se estar do lado da história que contribui para a derrota da extrema direita. Lembrou das mortes evitáveis que aconteceram durante a pandemia e as ameaças recentes à democracia e ao SUS. Pigatto, diante das manifestações de parte dos presentes contra a Ministra da Saúde, enfatizou que as diferenças devem ser resolvidas no diálogo, sendo o espaço da conferência importante para o debate e construção de caminhos, afirmando o compromisso político do atual governo com os trabalhadores do SUS.\r\nMartha Rocha, deputada estadual, após direcionar cumprimentos à mesa, enfatizou a importância da valorização do servidor e dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços de saúde. Com a afirmação de que “não existe democracia sem a valorização do trabalhador”, a deputada recuperou os aprendizados da pandemia sobre a relevância do sistema de saúde e de seus trabalhadores.\r\nIsabela Pinto, Secretária da SGTES/MS, abriu sua fala marcando a importância da 2ª CEGTES-RJ, realizada 18 anos após a primeira. A secretária da SGTES/MS também ressaltou o apoio da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, à realização da Conferência, destacando os esforços que estão em curso para conhecer melhor os trabalhadores e trabalhadoras do SUS. Isabela chamou a atenção para a complexidade da gestão tripartite do trabalho em saúde e apontou que os desafios e problemas crônicos do trabalho no SUS devem ser enfrentados de forma tripartite. Encerrou sua fala declarando que “uma sociedade só se desenvolve se investirmos nas trabalhadoras e trabalhadores” e que a discussão sobre um programa nacional para trabalhadores do SUS é fundamental.\r\nA reitora da UERJ, Gulnar Azevedo, após cumprimentar a mesa, afirmou que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro estará sempre aberta a discutir sobre os temas da Saúde e Educação. Após recuperar a sua atuação como pesquisadora do Instituto de Medicina Social, Gulnar falou sobre a importância do sanitarista Hésio Cordeiro e suas contribuições. Ao final, reiterou que a universidade precisa abrir as portas para quem quer dialogar, ampliar e assegurar o debate.\r\nA mesa foi encerrada com a fala da Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Claudia Mello. Claudia recuperou elementos de sua trajetória como trabalhadora do SUS e marcou a sua emoção por compor a mesa de abertura da conferência. Ao recuperar a sua trajetória, afirmou que ao começar sua carreira nunca poderia imaginar o “quanto o SUS ia ser grandioso”. E afirmando “A saúde é gente que cuida de gente”, declarou aberto, oficialmente, o evento.\r\n2 - Palestra Magna\r\nA Palestra Magna foi proferida por Ronald Ferreira dos Santos, coordenador geral de articulação da Secretaria Nacional de Participação Social. O palestrante, que já foi presidente do Conselho Nacional de Saúde, iniciou sua fala realizando sua autodescrição e apresentando sua trajetória de 30 anos como trabalhador do SUS e liderança sindical dos farmacêuticos.\r\nA exposição de Ronald Santos teve como eixo central a questão da democracia participativa no Brasil e a sua trajetória histórica de lutas e participação desde a Constituição Federal de 1988. Ronald destacou o processo de descontinuidade e ruptura de acordos civilizatórios vivenciados no período recente da história nacional. Considerando esse contexto, o palestrante defendeu que os debates da 2ª CEGTES- RJ sobre trabalho, democracia, educação e saúde deveriam resgatar símbolos e significados relativizados neste período de descontinuidade marcado pelo negacionismo.\r\nEm sua fala, Ronald enumerou os valores que devem ser defendidos nesse contexto de reconstrução: a gestão democrática e participativa em saúde, as estratégias de financiamento, a valorização e humanização da saúde do trabalhador. Segundo ele, a luta deve ser permanente e exigir que o Estado democrático desenvolva políticas sociais que garantam, como prevê a Constituição, a participação dos trabalhadores. O palestrante também destacou a garantia constitucional de direitos aos trabalhadores e trabalhadoras, defendendo que é o trabalho quem produz e constrói a nação brasileira. E reafirmou que não se pode esquecer que foi essa mesma constituição quem estabeleceu um conceito amplo de saúde e atribuiu ao Estado o dever de garanti- la enquanto direito. \r\nRonald Santos argumentou que é a partir dos marcos constitucionais de 1988, do conceito ampliado de saúde e da democracia participativa, que devemos pensar o lugar do “trabalho”. E avançou dizendo que as soluções para os dilemas devem ser construídas em âmbito nacional. O palestrante também mencionou como “terrorismo” o que é praticado contra os trabalhadores quando estes não têm os seus direitos garantidos.\r\nPara finalizar a sua exposição, o palestrante reiterou que os trabalhos da conferência deveriam ter em vista que o 'trabalho' é o que garante o direito à saúde, e é o 'trabalho' que pode construir um caminho de justiça e igualdade. Assumir o dever de “cuidar de quem cuida” é apresentado como um instrumento para reafirmar a saúde enquanto direito, e não como produto, sendo fundamental estabelecer normas e limites para a saúde no setor privado. Em síntese, a palestra proferida por Ronald Santos apresentou uma agenda para a valorização do trabalho em saúde, na qual a reconstrução da democracia, a recuperação dos valores inscritos na Constituição de 1988 e a participação devem conduzir os trabalhos das diferentes etapas da Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Ao final, sua exposição foi aclamada pelos presentes.\r\n3- Manifestações dos presentes\r\nApós a finalização da palestra magna, a comissão organizadora do evento garantiu o direito de fala à representante sindical dos trabalhadores do Hospital Federal do Andaraí. Os manifestantes ocuparam a entrada do auditório no início da cerimônia de abertura e pleitearam o direito à fala durante o evento. Christiane Gerardo, representando o Sindsprev, declarou insatisfação com a condução pelo governo federal quanto à gestão dos hospitais federais e se posicionaram contrariamente aos processos de municipalização ou terceirização da gestão das unidades federais localizadas no Rio de Janeiro. Após a fala da sindicalista,\r\nFernando Pigatto, presidente do CNS, solicitou a fala e fez uma defesa da gestão da Ministra Nísia Trindade, reafirmando a importância do diálogo para a construção de soluções.\r\n.4 - Atividade Cultural\r\nAo final da cerimônia de abertura, os trabalhos do primeiro dia foram encerrados com a apresentação do Coral Altivoz. Parte do Projeto Coral da UERJ, o Coral Altivoz possui mais de 20 anos, e se dedica à divulgação de repertório brasileiro baseado em temas étnicos, explorando a riqueza de ritmos, melodias e timbres das diversas culturas que ajudaram a formar a música brasileira.\r\n- Dia 02: Sábado, 13 de julho de 2024 (Manhã) - Mesas Temáticas\r\nAs mesas dos eixos temáticos iniciaram a programação do segundo dia da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro. As palestras temáticas tiveram como objetivo discutir as questões e conceitos centrais de cada eixo da conferência e subsidiar os debates dos grupos de trabalho que ocorreram ao longo da tarde daquele sábado.\r\nMesa Eixo I - Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde\r\nA palestra do Eixo I “Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde” foi conduzida por Fernanda Magano, psicóloga, conselheira do CNS e diretora da Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI). Fernanda iniciou sua apresentação com uma homenagem em memória das vítimas da Covid-19, das trabalhadoras e trabalhadores que perderam a vida nas ações de enfrentamento da pandemia.\r\nEm seguida, a palestrante apresentou uma breve contextualização do processo de construção e mobilização histórica a respeito da gestão do trabalho e educação na saúde, destacando as conferências nacionais que precederam o encontro de 2024 (Quadro 5).\r\nConferências Nacionais sobre Gestão do Trabalho e Educação na Saúde\r\nConferência (Ano)\r\nTema\r\n1ª Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde (1986)\r\nPolítica de Recursos Humanos Rumo à Reforma Sanitária\r\n2ª Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde (1993)\r\nOs desafios éticos frente às necessidades do setor saúdem.\r\n3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (2006)\r\nTrabalhadores de saúde e a saúde de todos os brasileiros: práticas de trabalho, de gestão, de formação e de participação\r\n4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (2024)\r\nDemocracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer\r\nFonte: Elaborado pelos autores\r\nFernanda Magano apontou a relevância das leis do Sistema Único de Saúde para assegurar a manutenção dos espaços de controle social mesmo diante dos ataques e desmontes reiterados. A palestrante também enfatizou que as ameaças ao SUS se agudizaram no governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), com o aprofundamento do desfinanciamento e da desconstrução de políticas públicas que impactaram negativamente nas condições de trabalho e segurança de trabalhadoras e trabalhadores da área da saúde.\r\nEm sua exposição, Fernanda enfatizou que a força de trabalho é um dos pilares da construção do SUS, reconhecendo o predomínio das mulheres, sobretudo das mulheres negras nessa construção. Além disso, destacou a necessidade de se enfrentar questões relacionadas às condições de trabalho; à formação permanente para as equipes de saúde; e ao redimensionamento da força de trabalho do SUS frente ao aumento populacional. Destacou ainda a necessidade de revisão e atualização das legislações vigentes, e a implementação de uma Lei de Responsabilidade Sanitária, com vistas a garantir a responsabilidade fiscal sem comprometimento dos serviços. A palestrante também chamou a atenção para os impactos do Neoliberalismo nas políticas sociais, por meio das privatizações e da financeirização, revelando a tensão entre as tendências estatizantes e privatizantes na gestão da saúde.\r\nFoi evidenciado que nesse cenário de ataque ao direito à saúde e à democracia participativa, as conferências constituem um espaço privilegiadopara debate sobre o futuro do trabalho e da educação em saúde no país e para a valorização daqueles que tornaram o SUS uma realidade. Afirmando que “por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres!”, Fernanda salientou em sua fala a necessidade de defender o Estado democrático, ou seja, um Estado laico e inovador, que promova a participação política da população na gestão pública e que tenha por finalidade a construção de um projeto nacional de desenvolvimento participativo para a conquista de um Estado que produza “bem viver”.\r\nA palestrante destacou também a importância do enfrentamento às violências, por meio de medidas concretas de combate ao racismo, à LGBTransfobia, à intolerância religiosa e a outras formas de opressão e violência no ambiente de trabalho em saúde. Nesse sentido, ressaltou a importância do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Etnia para a promoção da equidade no SUS. No mesmo sentido, apontou para a importância do fortalecimento da Educação Permanente em Saúde, visando a capacitação de profissionais e gestores para o enfrentamento das desigualdades e para a promoção da equidade.\r\nA respeito da democratização das relações de trabalho em saúde, com vistas a fortalecer a gestão participativa, Fernanda Magano destacou o papel do controle social na gestão do trabalho, explorando seu potencial para melhorar as condições de trabalho e remuneração do SUS, de modo a promover o diálogo entre a gestão e as entidades representativas da classe trabalhadora. Nessa perspectiva, Fernanda destacou algumas ações necessárias, como: a instalação de comitês de equidade e de espaços de gestão participativa no campo da saúde, a estratégia da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, bem como das Mesas Estaduais e Municipais de Negociação. \r\nAo tratar da educação na saúde, a palestrante elencou os desafios enfrentados na formação dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, como a adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUS e a incorporação de abordagens inovadoras. Nesse âmbito, deu destaque especial ao debate referente à formação EaD na área de saúde, argumentando que tal modalidade não garante inclusão e fragiliza a formação dos novos profissionais da saúde. Dessa maneira, a resposta estaria no fortalecimento da formação presencial e da Educação Permanente em Saúde, incluindo a atualização dos currículos, a formação de docentes e preceptores, e a expansão da educação popular.\r\nAo longo de sua explanação, Fernanda levantou algumas perguntas ativadoras do debate como: Quais desafios estão presentes na arena da luta social por trabalho digno e decente no SUS em tempos de financeirização das políticas sociais e precarização do trabalho, e como superá-los? Como promover equidade no que se refere à composição e às discussões dos conselhos, conferências de saúde e outros espaços de gestão participativa do SUS? Quais as ações necessárias para garantir a instalação de mesas de negociação, comitês de equidade e demais espaços de gestão participativa no campo da saúde? O que fazer para ampliar a participação social nos debates sobre educação e trabalho em saúde com qualidade, diversidade e pluralidade?\r\nCaminhando para o término da apresentação, Fernanda Magano cita um dos ensinamentos de Paulo Freire: “[…] todo amanhã se cria num ontem, através de um hoje […] Temos de saber o que fomos, para saber o que seremos”. Após a finalização da exposição da primeira palestrante foram realizadas três perguntas pelos presentes no auditório, uma de forma oral e duas entregues em papel para a palestrante.\r\nA convidada Aida Viana, representante do Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro, compartilhou um relato de uma experiência em que ela presenciou uma desconformidade na infraestrutura de um serviço de saúde. Ao questionar o fato a um agente de saúde da unidade, foi informada que ele não poderia reclamar sobre a questão, considerando a fragilidade do seu vínculo de trabalho. Aída argumentou que essa experiência demonstra como os trabalhadores não se veem como usuários do sistema, sobre como os trabalhadores se sentem ameaçados. Afirmou, nesse sentido, que sendo os trabalhadores também usuários do sistema, eles deveriam ter total garantia de poder apontar as questões e problemas vivenciados no seu cotidiano. Ao final, Aída defendeu a necessidade de realização de um trabalho para ampliar a participação de usuários e garantir a participação dos trabalhadores.\r\nEm resposta às manifestações do público presente, Fernanda iniciou sua Em resposta às manifestações do público presente, Fernanda iniciou sua fala final reafirmando que, de fato, a questão da EaD é uma questão que tem que ser repudiada e combatida. Nesse sentido, a palestrante defendeu a necessidade de uma mobilização da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relação de Trabalho (CIRHRT) com o Ministério da Educação (MEC) para sobrestar todos os pedidos de abertura de novos cursos EaD na área da saúde para que se consiga desconstruir esse mercado financeirizado da educação.\r\nEm seguida, Fernanda relacionou o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras de questionarem às condições de trabalho e de atendimento e aos termos da relação estabelecida entre trabalhadores e gestores. Nesse sentido, destacou a importância do estabelecimento das mesas de negociação e da instituição de comissões internas de trabalhadores nos locais de trabalho, para que os enfrentamentos necessários não sejam feitos de forma individualizada. Na perspectiva do controle social, Fernanda defendeu que é essencial as visitas do Conselho Estadual e dos Conselhos Municipais aos locais de trabalho, buscando entender as condições de melhoria desses espaços para que esses profissionais não fiquem expostos a situações de violência.\r\nSobre a questão dos terceirizados, Fernanda defendeu que o enfrentamento deve ocorrer no nível da legislação, destacando os vínculos entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a precarização das condições de trabalho, o aumento dos custos das unidades, a redução do controle pela gestão e as terceirizações. Em vista disso, a palestrante reafirmou a necessidade de criação de um contraponto à LRF, ou seja, uma Lei de Responsabilidade Social com a retirada dos gastos com saúde, educação e assistência social do teto de gastos. Isso posto, Fernanda apontou que a superação da precarização do trabalho em saúde é um projeto de médio e longo prazo, condicionada a mudanças na legislação, e a ampliação da responsabilidade e compreensão dos gestores.\r\n- Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nA palestra do Eixo II foi conduzida pela pesquisadora Dra. Maria Helena Machado, socióloga, pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), ex- subsecretária de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (2001-2002) e ex-diretora do Departamento de Regulação e Gestão do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde (2003-2010). Sua exposição apresentou os resultados de duas pesquisas recentes sobre as condições de trabalho e perfil dos trabalhadores da saúde.\r\nInicialmente, Maria Helena apresentou os dados de uma pesquisa nacional realizada pela Fiocruz que revelou que aproximadamente quatro milhões de trabalhadores, distribuídos entre profissionais de nível superior e trabalhadores invisíveis, compõem o setor de saúde no Brasil. Os chamados trabalhadores invisíveis são técnicos, auxiliares e profissionais de nível elementar que desempenham funções essenciais, como limpeza, higienização, e assistência direta e indireta aos pacientes, mas que, frequentemente, são negligenciados em políticas públicas e na valorização social. Os dados dessa pesquisa indicam que os vínculos de trabalho no setor são crescentemente marcados pela precarização, com 43% dos trabalhadores atuando como estatutários, 36% sob regime celetista, e uma progressiva proporção contratados por tempo determinado (temporários).\r\nA pesquisa apresentada por Maria Helena identificou que tais condições inadequadas de trabalho, os salários insuficientes e a sobrecarga de funções afetam profundamente a saúde física e mental dos trabalhadores da saúde, sendo os problemas de saúde mais prevalentes entre os trabalhadores a hipertensão, obesidade, doenças pulmonares, depressão e diabetes.\r\nA investigação apresentada por Maria Helena destacou ainda a existência de profundas desigualdades no trabalho em saúde, particularmente em relação à raça e gênero. A maioria dos trabalhadores 'invisíveis' são pretos e pardos, enquanto a maioria dos profissionais de nível superior são brancos. Além disso, os trabalhadores mais jovens (até 50 anos) constituem uma parcela significativa da força de trabalho, o que ressalta a necessidade de políticas que preservem e valorizem essa mão de obra jovem.\r\nAs pesquisas apresentadas pela pesquisadora também identificaram que a pandemia de Covid-19 exacerbou os problemas enfrentados pelos trabalhadores da saúde, intensificando a precariedade, o estresse e a insegurança no trabalho. Muitos trabalhadores, especialmente aqueles atuando em funções “invisíveis”, sofreram com a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados. Outro efeito da pandemia foi o aumento da incidência de problemas de saúde mental tais como insônia, estresse, consumo de substâncias psicoativas e, tragicamente, de pensamentos suicidas.\r\nA palestrante destacou ainda que a superação da precarização do trabalho no SUS é urgente e a criação de uma carreira SUS é crucial para isso. A construção de uma carreira para o SUS se apresenta como um caminho para garantir condições de trabalho dignas, reduzir as desigualdades e assegurar que o SUS continue sendo um patrimônio do povo brasileiro. Além da carreira, a pesquisadora também chamou atenção para a adoção de medidas de combate às desigualdades e às discriminações no ambiente laboral.\r\nOutro ponto enfatizado por Maria Helena foi que a saúde mental e física dos trabalhadores deve ser uma prioridade nas políticas públicas. A pandemia deixou marcas profundas, e é essencial que gestores e usuários do SUS estejam atentos às necessidades dos profissionais de saúde, promovendo ambientes de trabalho seguros, acolhedores e livres de riscos. Em um ambiente democrático, a conferência reforça a importância de ações concretas e eficazes para a implementação das diretrizes da carreira SUS e outras políticas de valorização dos trabalhadores, garantindo, assim, a qualidade e a sustentabilidade do sistema de saúde pública no Brasil.\r\nA Dra. Maria Helena Machado concluiu sua apresentação enfatizando que a construção de um SUS mais inclusivo e justo passa pelo reconhecimento e valorização de todos os seus trabalhadores, sem exceção. O futuro do SUS depende de políticas que assegurem a dignidade e os direitos de quem mantém o sistema funcionando diariamente.Na sequência, foram encaminhadas perguntas dos presentes no auditório com relação ao tema do Eixo II para a palestrante. A primeira pergunta/comentário foi sobre a questão dos Agentes Comunitários de Saúde. A delegada sinalizou o fato dessa categoria ser essencial para o funcionamento do SUS, além de ser considerada como “invisível”. A intervenção da participante também chamou a atenção para as condições de trabalho dessa categoria no município do Rio de Janeiro.\r\nApós essa intervenção foram dirigidas as seguintes perguntas do público para a palestrante: Por que os prefeitos, governadores e o presidente não realizam concursos públicos? Por que você acha que os conselhos municipais, estaduais e nacional não denunciam essa falta para que o problema seja resolvido? Por que, mesmo depois de todo esse tempo de existência do SUS, o CNS ainda não exigiu um plano nacional de carreiras para todas as carreiras que compõem o SUS? Por que você acha que o CNS finge que não vê que quase 80% das verbas do Ministério da Saúde vão para instituições privadas, enquanto o governo alega a LRF para não realizar concurso público e suprir as faltas daqueles que se aposentam?\r\nApós as manifestações dos participantes e leitura das perguntas, a pesquisadora Maria Helena Machado retomou a palavra abordando a questão da terceirização. Segundo a palestrante esse processo gera gestores invisíveis, sem rosto. Quem são os gestores das Organizações Sociais de Saúde (OSS) A, B, C? Eles não têm rosto, não negociam, não participam, não estão junto com os trabalhadores. Segundo a sua análise, isso é extremamente grave, principalmente em se tratando de terceirização dentro do sistema público de saúde, que é um patrimônio do Estado brasileiro. Sobre esse tema afirmou também, que o CNS tem se posicionado historicamente contra a terceirização, buscando combatê-la.\r\nAcerca deste ponto, reafirmou que enquanto a terceirização amplia a vulnerabilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras, a carreira pode assegurar a manutenção do profissional, sua valorização, Educação Permanente, aumento progressivo salarial dentro dos dissídios e, mais que isso, permitir que o trabalhador se aposente em paz, algo que a terceirização lhe rouba. Segundo ela, é necessário pensar no fim da terceirização, com um olhar voltado para o futuro.\r\nPor fim, chamou atenção ainda que a questão do concurso público não pode ser uma luta exclusiva do CNS, devendo ser uma luta de todos. É fundamental que os conselhos em todas as instâncias (municipal, estadual e nacional) lutem pelos trabalhadores, pelos planos de carreira e pelo fim da terceirização. Ao setor privado, cabe o papel complementar ao SUS, e não de ser sua prioridade. A pesquisadora ressaltou ainda que todos os apontamentos feitos pelos participantes são coerentes e mereciam ser levados aos grupos de trabalho para discussão e para o apontamento de soluções como propostas.\r\nEducação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nA palestra sobre o Eixo III foi proferida por Adriana Maiarotti Justo, psicóloga, mestre em Saúde Pública, doutora em Política Social, coordenadora de Educação Permanente na SES-RJ e responsável pela condução da elaboração do Plano de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do estado do Rio de Janeiro. Em um primeiro momento, Adriana recuperou os marcos históricos das políticas voltadas para a formação de trabalhadoras e trabalhadores para a saúde no Brasil, enfatizando a necessidade de espaços democráticos para diálogo e debate entre trabalhadores, gestores e usuários do SUS. Nessa direção, mencionou a fundamentação constitucional do direito à saúde e destacou a aprovação pelo CNS da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) em 2003, destacando sua importância na transformação das práticas profissionais por meio da aprendizagem no trabalho e da reflexão crítica.\r\nAinda no movimento de recuperar os marcos das ações federais, a palestrante chamou atenção para o período entre 2008 e 2011 quando foram elaborados planos de Educação Permanente distribuídos por todas as regiões do estado do Rio de Janeiro. Na esteira da linha tempo, dentre outras iniciativas, destacou a publicação, em 2023, do Programa Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (Valoriza GTES-SUS) com o objetivo de\r\nincentivar e subsidiar estados e municípios na elaboração, financiamento e execução de Planos de Gestão do Trabalho e Educação e Saúde. Adriana destacou que essa iniciativa está em curso e tem sido acompanhada por apoiadores do Ministério da Saúde, além dos Conselhos Estaduais de Saúde.\r\nA palestrante defendeu ainda que as ações de educação e saúde nos estados da federação devem ser orientadas pela PNEPS. Nesse sentido, pontuou que a Educação Permanente é a aprendizagem no trabalho, onde o aprender e o ensinar devem ser incorporados ao cotidiano das organizações e do trabalho. Enfatizou a centralidade da reflexão crítica sobre o trabalho, sobre o cotidiano e sobre como a gente conduz o trabalho na saúde para pensar em educação e saúde. A PNEPS valoriza os espaços democráticos através da ampliação de espaços dialógicos, de debates e reflexões.\r\nFoi evidenciado que uma das premissas da Educação Permanente é a importância de se discutir as práticas, os processos e o cotidiano dentro de um espaço dialógico e democrático dentro da instituição onde as funções são desempenhadas. Nesse contexto, a dimensão pedagógica deve se aproximar das metodologias ativas de aprendizagem e incentivar a constante problematização dos processos, favorecendo cenários de aprendizagem baseados na realidade e teorizações que, de fato, visem a mudança.\r\nA palestrante enfatizou ainda que a Política de Educação Permanente em Saúde tem foco no profissional em toda sua jornada dentro do SUS, desde seus estudos iniciais, passando por sua formação e início das atividades profissionais. Pontuou também que é primordial distinguir ações de Educação Continuada e da Educação Permanente, considerando que a primeira tem um foco em aprendizados mais teóricos, enquanto a segunda privilegia a problematização dos processos de trabalho.\r\nAdriana destacou três aspectos centrais quando se trata de Educação Permanente em Saúde: aprendizagem significativa; transformação das práticas com reflexão crítica e; adoção de metodologias ativas. As metodologias ativas são uma forma de viabilizar a construção do conhecimento coletivo, à medida que são estratégias de ensino centradas na participação efetiva e processo de aprendizagem. Através das metodologias ativas convida-se esse trabalhador para espaços dialógicos e democráticos para que se possa conversar sobre os processos de ensino e aprendizagem.\r\nNesse processo de Educação Permanente em Saúde, a palestrante relembrou o protagonismo das Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES) do Estado do Rio de Janeiro, presentes nas nove regiões do estado. Tais comissões são espaços de articulação entre representantes da gestão, atenção, formação e controle social para o debate e proposição de ações de Educação Permanente, ou seja, são responsáveis pela articulação dos processos educacionais nos territórios e pela elaboração dos planos regionais de Educação Permanente em Saúde.\r\nA Política de Educação Permanente em Saúde vai em direção a uma formação para trabalhadoras e trabalhadores do SUS, integrando ensino, pesquisa, o trabalho, o controle social e, como consequência, oportunizar um SUS público, equânime e de qualidade. Valorizar os diferentes conhecimentos é uma peça fundamental desse grande desafio.\r\nApós o encerramento da palestra, foi aberta a fala para manifestações e perguntas. Nesse momento, cinco participantes se dirigiram à mesa. A primeira intervenção veio de Leni Coelho Lina, da Região Metropolitana I, que registrou publicamente sua discordância com a EaD na formação na área da saúde, dado que esse modelo inviabiliza a experiência prática. Leni também declarou sua preocupação com a privatização do SUS. Em seguida, Laíssa Lopes, também da região Metropolitana I, apresentou uma análise da conjuntura destacando a herança deixada pelo conservadorismo e a ausência de laicidade do Estado brasileiro. Laíssa também discorreu sobre o contexto da saúde mental no município do Rio de Janeiro, marcado por um déficit de serviços (exemplificando que onde deveriam existir 28, existem 7). Tal cenário contribuiria para a superlotação dos serviços, que somada aos vínculos precarizados via OSS, geram um cenário de péssimas condições de cuidado e de trabalho.\r\nApós a fala de Laíssa, Patrícia Albuquerque, da Metropolitana I, manifestou sua preocupação sobre o SUS como campo de formação, destacando a necessidade de fortalecer as residências em saúde no SUS pelo princípio da relevância pública. Em seguida, foi lida a pergunta de Alinne Rodrigues da Região Metropolitana II “Juntando todos os profissionais\r\ncapacitados, como a gente pode pensar essa comunicação, os tipos de linguagem e suas respectivas metodologia na educação em saúde? Onde é divulgado o Plano Estadual de Educação Permanente?” E, de Iraci França, Região Metropolitana I: “Como mobilizar os trabalhadores para participar da discussão sobre suas relações de trabalho, como sobre sua qualificação e formação profissional? Você fala em metodologias ativas, ok? Como fazer para mobilizar num contexto em que as informações precisam ser curtas.”\r\nApós as manifestações, a palavra retornou para Adriana Maiarotti realizar suas considerações finais. Em relação às perguntas e comentários, ela destacou que a educação à distância precisa ser acompanhada por estratégias de articulação com a prática e que esse é um debate do momento presente. Apontou que a modalidade EaD pode ser aliada de uma formação Continuada, mas que esta talvez não seja adequada para a formação básica do profissional de saúde. Argumentou ainda que a educação à distância permite alcançar regiões onde o acesso para formações presenciais é mais complicado por serem afastadas dos grandes centros.\r\nNo que diz respeito às metodologias ativas, Adriana argumentou que quando se está falando de Educação Permanente, a aposta são as metodologias ativas, justamente porque essas metodologias nos permitem aproximar o profissional e trazê-lo para o centro do debate porque o profissional tem o conhecimento e é ele que a gente deve ouvir. Não é uma discussão apenas sobre o conteúdo que é levado ao trabalhador e trabalhadora, mas sim como esse trabalhador será ativo no processo. Por fim, a palestrante reafirmou que o SUS é uma escola e que esse espaço precisa, mais do que nunca, ser fortalecido e valorizado.\r\nAtividade Cultural\r\nO encerramento das Palestras dos Eixos foi seguido pela segunda atividade cultural do evento. Nesse momento, foi apresentado uma esquete pelo Grupo de Teatro Bacurau do Movimento de reintegração das pessoas atingidas pela Hanseníase (Morhan). O grupo é um projeto de educação popular em saúde que desenvolve ações sobre a hanseníase. A apresentação abordou o processo de trabalho em saúde em unidades hospitalares em uma perspectiva humanista.\r\nDia 02: Sábado, 13 de julho de 2024 (Tarde) - Grupos de Trabalho - GT\r\nDurante a tarde de sábado, os delegados, observadores e pessoas convidadas se dividiram em seis GT que, de forma simultânea, realizaram o debate e votação das propostas de cada eixo. As propostas de cada eixo foram divididas em 2 salas (2 GT) e os trabalhos de cada sala foram conduzidos por dois coordenadores definidos previamente pela Comissão Organizadora da conferência, por 2 técnicos de relatoria da equipe coordenada pelo Instituto de Medicina Social da UERJ (IMS-Uerj) e por 1 mediador escolhido entre os membros do GT.\r\nComposição dos grupos de trabalho por eixo da 2ª CEGTES-RJ\r\nEixo\r\nGT\r\nCoordenadores\r\nTécnicos de Relatoria\r\nNúmero de propostas por sala\r\n1\r\n1\r\nJosé dos Santos Souza “Tayo Kaye”\r\nMônica Souza\r\nLidiane Bravo Silva Maíra Sertã Mansur\r\n23\r\n2\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\nLuana Pimentel\r\nRachel Guimarães\r\nMarcelly Gomes\r\n26\r\n2\r\n1\r\nFátima Sueli Neto Ribeiro\r\nYonaré Barros\r\nKaren Souza\r\nMarília Carvalho\r\n38\r\n2\r\nVerônica Cristina de Barros Ferreira\r\nMarcos Silva\r\nDanielle Ferreira Marcos Sales\r\n42\r\n3\r\n1\r\nSuerli Costa Oscar\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nJoão Campos\r\nYuri Motta\r\n44\r\n2\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nAlison Sampaio\r\nThais Kneodler\r\nRebeca Lima\r\n47\r\nFonte: Elaborado pelos autores\r\nAo fim dos trabalhos, 74,6% (164) das propostas foram aprovadas com mais de 70% dos votos nos GT e 22,7% (50) não foram aprovadas ou foram suprimidas, enquanto 6 propostas tiveram aprovação entre 50 e 70% dos delegados presentes no GT e foram encaminhadas para votação pela plenária final, realizada no domingo, 14 de julho de 2024.\r\nO quadro abaixo apresenta um detalhamento do n° de propostas aprovadas, aglutinadas ou suprimidas total ou parcialmente por eixo.\r\nPerfil de votação das propostas, segundo aprovação\r\nEixo\r\nN°\r\nPropostas\r\nPropostas Aprovadas\r\nAprovadas com 50 a\r\n70%\r\nSupressão Total\r\nOriginais\r\nCom supressão parcial\r\n1\r\n49\r\n16\r\n5\r\n9 (4)*\r\n1\r\n18\r\n2\r\n80\r\n41\r\n2\r\n15 (4)*\r\n4\r\n18\r\n3\r\n91\r\n45\r\n13\r\n18 (8)*\r\n1\r\n14\r\nTotal\r\n220\r\n102\r\n20\r\n42 (16)*\r\n6\r\n50\r\nFonte: Elaborado pelos autores\r\nApós a discussão e votação das propostas, cada GT votou nas propostas indicadas pelos delegados para a etapa nacional. As propostas indicadas pelos delegados para a etapa nacional foram votadas. As três mais votadas de cada GT foram encaminhadas para aprovação da plenária final. Nos casos em que duas propostas tiveram o mesmo número de votos, o GT encaminhou mais de 3 propostas.\r\nDia 03: Domingo, 14 de julho de 2024 - Plenária final, votação das moções e eleição dos delegados\r\n- Plenária Final (Manhã)\r\nA plenária final iniciou com a fala de Danielle Moretti, que realizou um agradecimento aos trabalhadores da SES-RJ e os funcionários do CES-RJ destacando a importância desses trabalhadores que atuaram na organização e realização da 2ª CEGTES-RJ.\r\nA presidente do CES-RJ também dirigiu agradecimentos aos integrantes da comissão organizadora, destacando a importância da presença de conselheiros e não conselheiros. E convocou os integrantes da comissão organizadora para comparecer ao palco para agradecimentos e registro fotográfico. Waldir Telles também parabenizou os conselheiros e não\r\nconselheiros e a comissão organizadora da conferência pela dedicação nos dias de trabalho\r\nEm seguida, foi realizada uma votação teste para verificar a usabilidade e o funcionamento dos aparelhos eletrônicos de votação. Após a realização do teste, Marcela Cunha, coordenadora da subcomissão de relatoria, descreveu brevemente o método de trabalho da subcomissão, destacando que os trabalhos buscaram valorizar cada uma das propostas como parte de um processo de participação e planejamento ascendente. Na sequência, Marcela explicou o método de condução da votação da Plenária Final, informando que em um primeiro momento seria realizada a apresentação de todas propostas aprovadas nos GT, lembrando que essas propostas não estariam em votação, dado que foram aprovadas nos GT com 70% ou mais dos votos.\r\nDando continuidade, Fátima Sueli realizou a leitura dos números das propostas aprovadas, sinalizando aquelas propostas que foram suprimidas parcialmente ou aglutinadas. Logo após o início da leitura dos números das propostas, delegados solicitaram questão de ordem, propondo a leitura na íntegra de todas as propostas que, porventura, tivessem sofrido alteração. Foi colocado em votação se as propostas com 70% ou mais votos seriam lidas integralmente. A plenária decidiu que seria realizada apenas a leitura do número das propostas com sinalização dos ajustes, incluindo as 36 propostas com supressão parcial ou aglutinação.\r\nApós a leitura do número das propostas aprovadas com percentual superior a 70% nos GTs, estas foram homologadas pela plenária. Foi feita em seguida a leitura na íntegra das propostas que tiveram entre 50 e 70%. Após a votação pela Plenária, em que estiveram presentes 320 pessoas delegadas, todas as seis propostas apresentadas para votação foram aprovadas. Assim, após os trabalhos dos 6 GT e da Plenária Final foram aprovadas 144 propostas que constam nesse Relatório Final, sendo, 26 propostas no Eixo 01; 51 propostas no Eixo 02 e 67 propostas no Eixo 03, conforme Quadro abaixo.\r\nNúmero de propostas apreciadas e número final de propostas aprovadas por Eixo\r\nEixo\r\nN° Total de Propostas\r\nN° de Proposta Aprovadas\r\n1\r\n49\r\n26\r\n2\r\n80\r\n51\r\n3\r\n91\r\n67\r\nTotal\r\n220\r\n144\r\nFonte: Elaborado pelos autores\r\nA votação das propostas para a etapa nacional foi prorrogada para o retorno ao plenário depois do horário de almoço.\r\nPlenária Final (Tarde) -Votação Propostas para a Nacional\r\nA segunda etapa da plenária final teve início após o intervalo de almoço, no domingo, dia 14 de julho de 2024 e foi aberta pelo coordenador da 2ª CEGTES-RJ, André Ferraz, que saudou os presentes e, em seguida, convidou Fernanda Magano para dar os informes sobre as conferências livres.\r\nFernanda ressaltou que as conferências livres poderiam ser inscritas até o dia 31 de junho de 2024, devendo ser realizadas até o dia 31 de agosto de 2024. Ela destacou a importância dessas conferências para o fortalecimento do controle social, colocando-as como um caminho possível para aqueles delegados que, porventura, não fossem eleitos na plenária final para compor a Delegação do Rio de Janeiro na 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.\r\nRealizados os informes, uma das atividades culturais previstas foi antecipada em razão do atraso de muitos delegados para compor o quórum. Suerli Costa, voluntária do Morhan desde 1992, subiu ao palco e falou um pouco sobre a necessidade de se ampliar a base de defesa do SUS a partir da formação de profissionais e da ampliação da participação popular no controle social. Falou sobre o Movimento Morhan que, desde 1981, há 43 anos, atua na defesa de direitos. Em seguida, convidou o Grupo de Teatro Bacurau do Movimento de reintegração das pessoas atingidas pela Hanseníase (Morhan) que fez, então, uma segunda apresentação cultural, em interação com a plateia, no âmbito da Conferência.\r\nApós a apresentação do grupo, Daniele Moretti, presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, saudou e agradeceu os presentes, passando a palavra para a Comissão Organizadora que deu seguimento à plenária. Marcela Cunha compartilhou que havia 19 propostas para serem votadas, sendo 6 do eixo 1, 7 do eixo 2 e 6 do eixo 3, explicando que as 3 mais votadas de cada eixo seriam encaminhadas para a Conferência Nacional e que as demais propostas (menos votadas) permaneceriam aprovadas como propostas no estado. Propôs que fosse feita a leitura do conjunto de propostas por eixo e em seguida a leitura uma a uma das propostas por eixo.\r\nForam lidas, então, as seis primeiras propostas referentes ao “Eixo 1 - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde”, a saber as propostas de número 16, 19, 22, 25, 31 e 35, do caderno de propostas. O Quadro 9 abaixo traz o resumo da votação das propostas do eixo 1.\r\nPropostas candidatas ao encaminhamento para a Conferência Nacional segundo percentual de votos favoráveis, Eixo 1*\r\nEIXO 1 - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde.\r\nDIRETRIZ 1 - Fortalecer e ampliar espaços de gestão participativa e democrática do trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de políticas do trabalho e educação na saúde. Garantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos\r\ne propostas aprovadas.\r\nNº\r\nProposta\r\n% de votos favoráveis\r\n16\r\nResgatar a Movimentação e o Controle Social/Sociedade Civil por meio da implantação dos conselhos locais, da ampliação dos diálogos sobre saúde e do direcionamento dos esforços para aprimorar as condições de trabalho e fortalecer a equipe de profissionais do Sistema Único deSaúde (SUS).\r\n53,70%\r\n19\r\nCriar mecanismos que garantam o custeio das despesas de deslocamento dos conselheiros para o exercício de atividades e para sua qualificação fora da área de atuação geográfica.\r\n75,09%\r\n22\r\nPromover a equidade na força de trabalho do SUS por meio da inclusão de grupos vulnerabilizados: LGBTQIAPN+, [TJ2] mulheres negras, negros, povos das águas, populaçãoquilombola, indígenas e PCDs.\r\n53,44%\r\n25\r\nGarantir a instalação e o funcionamento de comitês de equidade e de outros espaços de gestão participativa no campo da saúde por meio da realização de fóruns periódicos que contem com a participação dos gestores, trabalhadorese usuários.\r\n64,04%\r\n31\r\nGarantir o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com gestão participativa por meio da maximização dos recursos já existentes nas regiões de saúde e da articulação, planejamento e promoção de espaços de discussão e de ação que considerem as necessidadesda população e do território.\r\n65,77%\r\n35\r\nCriar, nas três esferas de governo, uma Mesa de Negociação Permanente com ampla participação das entidades representativas dos trabalhadores, dos sindicatos e das centrais sindicais para a negociação da gestão do trabalho e da desprecarização do trabalho emsaúde, com participação obrigatória do gestor.\r\n81,37%\r\nFonte: Elaborado pelos autores.\r\n* As propostas destacadas em azul foram as escolhidas para o encaminhamento à etapa nacional\r\nRealizada a votação, foram lidas novamente as três propostas mais votadas, pertencentes ao primeiro eixo da Conferência, mantidas em negrito no quadro acima. Prosseguiu-se, então, para a votação das propostas do “Eixo 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil”, cujo resultado da votação é trazido no Quadro 10 a seguir.\r\nPropostas candidatas ao encaminhamento para a Conferência Nacional segundo percentual de votos favoráveis, Eixo 2*\r\nEixo 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira deEstado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nNº\r\nProposta\r\n% de votos favoráveis\r\n54\r\nUnificar o regime jurídico de provimento no âmbito do SUS. Criar Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de forma unificada e equânime, levando em consideração a Educação Permanente em Saúde.Implementação de Leis federais, estaduais e municipais\r\n90,41%\r\ndirecionadas à carreira única de Estado para a saúde no Brasil, com provimento de 100% dos cargos por concurso público, em substituição aos comissionados e contratados, garantindo assim a estabilidade do servidor a continuidade da prestação de serviços e de projetos em longo prazo, sem interrupções pela precarização do vínculo e valorizando os profissionaisda saúde.\r\n52\r\nImplementar, por meio de medidas de educação em saúde e elaboração de políticas, ações de promoção de saúde nos locais de trabalho e mecanismos antidiscriminatórios a fim de evitar abusos e posturas autoritárias assim como prevenir assédio moral, sexual, racismo, capacitismo e quaisquer formas de discriminação aos trabalhadores da saúde, aos portadores de patologias e às pessoas com deficiência nocontexto do SUS.\r\n65,65%\r\n65\r\nGarantir espaços que contribuam para a permanência da mulher trabalhadora em seus vínculos de trabalho, a fim de diminuir a desigualdade de gênero, com políticas afirmativas, como exemplo, o aumento dos dias de licença paternidade e a construção de salas de amamentação. Criar um protocolo para atenção à saúde e proteção da mulher trabalhadora com sistema de alerta sentinela voltado à identificação de doenças e acidentes relacionados ao trabalho, assege sem ônus para carga horária trabalhada, sendo possível estender aos homens,quando necessário.\r\n70,12%\r\n\r\n90\r\nImplementar planos de cargos, carreiras e salários para todas as categorias funcionais, garantindo condições dignas para o funcionalismo público e para os trabalhadores da saúde. Desenvolver um plano único de carreiras que estabeleça critérios para a progressão dos profissionais da saúde na carreira, independentemente da categoria ou especialidade, o que poderá incluir critérios de formação,experiência profissional e capacitação continua.\r\n61,73%\r\n93\r\nGarantir uma remuneração justa e equitativa para todos os profissionais da saúde, de acordo com a sua qualificação, responsabilidades e carga de trabalho, envolvendo a revisão dos sistemas de remuneração existentes para eliminar disparidades salariais; garantir que todos os profissionais sejam adequadamente valorizados através da formação e qualificação profissional; investir na formação e qualificação profissional dos trabalhadores da saúde, proporcionando oportunidades de Educação Continuada; promover atualização técnica e desenvolvimento de habilidades, incluindo programas de capacitação, cursos de especialização e reconhecimento de experiênciaprofissional.\r\n63,02%\r\n105\r\nCriar uma Comissão de Padronização da ergonomia de concepção com conhecimento Técnico Funcional Antropométrico, Biomecânico e Tecnológico para a elaboração de Projetos Assertivos e Ergonômicos, desde ainstituição dos serviços, evitando-se assim custo na atenção secundária e retrabalho.\r\n38,15%\r\n121\r\nInvestir em infraestrutura adequada, fornecimento de equipamentos, insumos necessários, no dimensionamento correto do quantitativo de trabalhadores e em ações de combate ao assédio moral e à violência no trabalho. Implementar planos de carreira que contemplem progressão profissional, valorização da experiência e do conhecimento, e, que ofereçam ainda, oportunidades de desenvolvimento. Revisar a política salarial para garantir a justa remuneração dos trabalhadores da saúde, de acordo com suas funções e responsabilidades. Implementar programas de saúde ocupacional que incluam ações de promoção acompanhamento da saúde mental dos trabalhadores.\r\n82,42%\r\nFonte: Elaborado pelos autores.\r\n*As propostas destacadas em azul foram as escolhidas para o encaminhamento à etapa nacional\r\nFinalizada a votação desse eixo, foram lidas novamente as três propostas mais votadas pertencentes ao eixo 2 (propostas de número 54, 65 e 121 do caderno de propostas), em negrito no quadro acima e, na sequência, foi realizada a votação das propostas do “Eixo 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde”. O Quadro 11 apresenta as propostas votadas, sendo as três mais votadas trazidas em negrito.\r\n*\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a\r\ndemocracia da saúde.\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e Educação Permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nNº\r\nProposta\r\n% de votos favoráveis\r\n159\r\nFomentar a construção de um Plano Institucional Político Pedagógico que estruture, por meio do seu arcabouço teórico-metodológico, dos seus valores e princípios, e dos seus eixos orientadores, as atividades de formação, de desenvolvimento profissional, de incentivo à pesquisa, de cooperação científica ecomunitária e que seja construído junto aos Conselhos de Saúde, reconhecendo a Educação Permanente como\r\n80,29%\r\nforte indutora para a produção de conhecimento, para a qualificação do cuidado prestado, para a transformação de realidades e para a atenção integral à saúde.\r\n132\r\nImplementar e fortalecer, por meio de parcerias entre os setores da saúde e da educação, a temática do SUS na reestruturação e implantação das grades curriculares de forma a afirmar o SUS como rede e sistema de cuidado e ampliar, promover e estimular a participação popular naformação dos estudantes do ensino fundamental e médio.\r\n62,08%\r\n133\r\nRegulamentar, junto ao MEC, a criação de cursos EaD/híbridos na saúde tendo como critério que as disciplinas com conteúdo prático sejam 100% de forma presencial e que as disciplinas teóricas, respeitando as suas necessidades, possuam momentos presenciais para fortalecer as discussões voltadas para as políticas públicas de saúde. Além disso, criar mecanismos de fiscalização\r\ndesses cursos junto ao MEC.\r\n41,33%\r\n215\r\nConstruir uma Política de Fortalecimento e Fomento de Residências em saúde, visando integrar e fortalecer as iniciativas de formação em serviço de forma socialmente referenciada, com atuação interprofissional, transdisciplinar, interseccional e adequada às necessidades sociais, de saúde e das redes de atenção. Garantir a oferta de bolsas pelo Ministério da Saúde, oferecendo incentivos adicionaispara áreas prioritárias e com maior carência.\r\n76,23%\r\n175\r\nInvestir no desenvolvimento de pesquisas e produção de conhecimento científico pelos profissionais inseridos na rede de atenção à saúde, em parceria com as instituições de ensino, que sejam voltados para as necessidades do SUS e da comunidade, que enfatizem os estudos epidemiológicos, intervenções comunitárias e avaliação de serviços, promovendo ampla publicação dos resultados e/ou aplicação das intervenções, com a finalidade de transformar os cenários de prática e formação.\r\n81,89%\r\n200\r\nCriar um Sistema de Informação Nacional para Educação Permanente em Saúde e ensino, visando o adequado monitoramento e avaliação das ações.\r\n53,03%\r\nFonte: Elaborado pelos autores.\r\n*As propostas destacadas em azul foram as escolhidas para o encaminhamento à etapa nacional\r\nFinalizada a votação desse eixo, foram lidas novamente as três propostas mais votadas pertencentes ao eixo 3 (propostas de número 159, 215 e 175 do caderno de propostas), em negrito no quadro acima.\r\nA mesa que conduziu essa votação foi, então, desfeita, sendo convidados outros integrantes da Comissão Organizadora para encaminhar a votação das moções: pelo segmento gestor, Rosemary Mendes Rocha e Carina Pacheco Teixeira; pelo segmento de profissionais, Deise Rezende Sanches e Amanda Bittencourt T. Cunha e pelo segmento de usuários, Gabriele Gomes Parajára, Sueli da Silva, Norma Bomfim e Daniele da Silva dos Santos Moretti.\r\nLeitura e votação das moções\r\nForam apresentadas sete moções, das quais uma não atendeu aos critérios previstos no regulamento. A mesa partilhou com os presentes que seria lida cada uma das moções, podendo a pessoa delegada autora da moção realizar a defesa em um tempo máximo de dois minutos. Foi, então, encaminhada a votação as sete moções que tiveram o número necessário de assinaturas para votação na Plenária.\r\nA primeira moção apresentada foi a “Moção de repúdio contra o Projeto de Lei Estadual n° 3765/2024”, de autoria de Wagner Gomes Bezerra. O delegado proferiu sua fala destacando que toda forma de terceirização sucateia os vínculos e é prejudicial ao trabalhador da saúde. Nesse sentido, registrou que a referida moção tem por objetivo deter o avanço dessas formas de contratação (a exemplo das OSS) que empobrecem o trabalhador do SUS. Lida a defesa da moção 1, prosseguiu-se com a votação, tendo a mesma sido aprovada com 82,56% dos votos favoráveis.\r\nEm seguida, Regina Célia de Oliveira Bueno fez a defesa da segunda moção, defendendo a importância do controle social em todas as etapas de negociação do SUS. A moção de desagravo contra o fatiamento dos equipamentos hospitalares e institutos federais do SUS do Rio de Janeiro, para instituições privadas ou da administração indireta resumiu os seus argumentos com a frase “Nada falando sobre todos nós do SUS sem nós. Participação Comunitária Total”. A moção foi aprovada com 91,07% de votos.\r\nA terceira moção foi lida pela mesa e, na sequência, defendida também por Regina Célia de Oliveira Bueno. A delegada destacou que a transferência do Hospital Federal do Andaraí para o Município do Rio de Janeiro se deu sem o devido diálogo com o controle social, razão pela qual se impõe a necessidade dE suspensão da Portaria GM/MS 4.847, de 05 de julho de 2024. A moção foi aprovada com 88,02% de votos favoráveis.\r\nEm direção similar, foi realizada a leitura da quarta moção, também de autoria da delegada Regina. A moção tem por objetivo repudiar a implementação de parceria público privada na gestão do Instituto Nacional do Câncer (INCA). A delegada enfatizou, mais uma vez, a importância do diálogo com o controle social. Com 89,01%, a moção foi aprovada.\r\nA quinta moção foi uma “Solicitação de aumento de vagas de delegados para a Conferência Nacional”, de autoria de Antonia Rodrigues Correa, do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na região Norte. A autora da moção destacou que o número de vagas disponível hoje não é suficiente para dar representatividade aos nove municípios da região. A moção que pleiteou uma revisão no número de vagas para um total de 20 vagas para os delegados da região Norte na 4ªCNGTES teve apenas 32,56% de votos favoráveis, não sendo aprovada pela plenária.\r\nA sexta e última moção votada tinha como objetivo apoiar a Indicação Legislativa n° 635/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, aprovada pela ALERJ, na sessão plenária de 18/04/2023, que propõe instituir o Novo Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro André Ferraz defendeu a moção, destacando que a indicação legislativa aprovada em 2023 está há mais de um ano sem manifestação de mérito pela Secretaria Estadual de Saúde quanto à pertinência de atualização de um código obsoleto datado de 17 de julho de 1975.\r\nFez a defesa da moção apontando para a necessidade de se fortalecer a vigilância sanitária no estado do Rio de Janeiro, sobretudo, considerando que esse mesmo estado vem exigindo dos municípios a atualização dos seus códigos sanitários. A moção 6 foi aprovada com 86,14% de votos favoráveis.\r\nA sétima moção não entrou em votação por não ter obtido o número mínimo de assinaturas. Dessa forma, após a leitura de todas as moções e a realização dos destaques em defesa de cada uma, teve-se como resultado a aprovação de seis das sete moções votadas na plenária final. O Quadro 12abaixo resume as moções aprovadas em plenário. O texto completo de cada uma delas se encontra disponível no ANEXO 6.\r\nMoções apresentadas e aprovadas na plenária final\r\nNº\r\nPessoa delegada*/ Entidade - Instituição**\r\nTEXTO MOÇÃO\r\n% de Aprovação\r\n1\r\nWagner Gomes Bezerra/ Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (Sinfito)\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO contra o Projeto de Lei Estadual n° 3765/2024 que altera o art.56 da Lei Estadual 8986, de 25/08/2020 que prorroga os contratos por OSS no Estado do Rio de Janeiro até julho de 2026, sem consulta ao Conselho Estadual de Saúde (CES).\r\n82,56%\r\n2\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno/Fórum de Saúde-RJ\r\nMOÇÃO DE DESAGRAVO DESTINATÁRIO: MINISTÉRIO\r\nDA SAÚDE. Pelo fatiamento dos equipamentos hospitalares/ institutos federais do SUS, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, para instituições privadas ou da administração pública indireta, sem que envolva em cada negociação o controle social, nas suas diversas formas de participação e/ou representação, como determina nossa Carta Magna no seu art. 198, inc. III e Lei 8. 142/90. Pelo imediato debate com os órgãos de controle social e participação popular.\r\n91,07%\r\n3\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno/ Fórum de Saúde- RJ\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO O Ministério da Saúde em ato unilateral, sem dialogar com o controle social, como determina a Lei 8.142/90, assinou a Portaria GM/MS 4.847, de 05 de julho de 2024 (faltando poucas horas para o término do prazo eleitoral), transferindo o Hospital Federal do Andaraí, do SUS, para o Município do Rio de Janeiro. Pela IMEDIATA suspensão da mencionada Portaria.\r\n88,02%\r\n4\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno/ Fórum de Saúde- RJ\r\nDESTINATÁRIO: MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\nPela deliberação de implementar parceria público privada na gestão do Instituto Nacional do Câncer (INCA), no Rio de Janeiro, com imediata suspensão da publicação e retorno ao diálogo, que deve ter a participação comunitária presente e atuante, como prevê nossa Carta Cidadã, no seu art. 198, inc. Ill, Seção II, DA SAÚDE - a Lei Federal 8.142190.\r\n89,01%\r\n5\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz/ Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro (ASSERVISA/RJ)\r\nMoção de apoio à Indicação Legislativa n° 635/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, aprovada pela ALERJ, na sessão plenária de 18/04/2023, que propõe instituir o Novo Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n86,14%\r\nFonte: Elaborado pelos autores\r\n*Nome da pessoa delegada que defendeu a moção na plenária final\r\n** Entidade/instituição autora da moção\r\n4.4.4 Eleição dos delegados para a etapa nacional\r\nPor fim, a plenária final prosseguiu com a eleição dos delegados para a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. A mesa partilhou que a eleição iniciaria pelas regiões de saúde e que seria acompanhada pelo representante regional de cada uma das regiões e por membros da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ. Foi solicitado que as pessoas que estivessem coordenando a votação entregassem à mesa de forma escrita: nome da região de saúde, do delegado eleito, especificação do segmento e se titular ou suplente. Foi concedido um tempo de 30 minutos para que essa eleição fosse realizada e retomado o plenário.\r\nAs composições das delegações de cada região com os respectivos suplentes foram entregues à mesa. Antes de proferirem a leitura das delegações para homologação em plenária, foi realizada a última atividade cultural da Conferência (vide item 5.4.5).\r\nEm seguida, os delegados eleitos em cada região de saúde foram convidados a subirem ao palco para o registro fotográfico e homologação da eleição em plenária. Houve a necessidade da leitura dos delegados ser interrompida para leitura do regimento da Conferência, em razão de uma das regiões de saúde ter apresentado um número superior de suplentes em relação àquele regulamentado. Nesse momento, houve questionamento em relação ao estabelecido pelo Regimento da 2ª CEGTES-RJ no que diz respeito ao número de delegados titulares e suplentes. A Comissão Organizadora esclareceu que a definição do número de suplentes por região foi feita com base no percentual de 20% estabelecido, de forma a obedecer ao regimento da etapa nacional. Foi destacado também que a distribuição de vagas foi prevista desde o momento da publicação e convocação para a conferência estadual. O Quadro 13 abaixo traz os delegados eleitos por região de saúde.\r\nDelegação do estado do Rio de Janeiro eleita para a 4ª CNGTES\r\nRegião de Saúde\r\nNúmero de delegados\r\nNome do delegado eleito\r\nSegmento\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n1 titular\r\n1 suplente\r\nBárbara Albino Cananéa\r\nProfissional de Saúde\r\nRosemary Maria dos\r\nSantos Cordeiro\r\nUsuário\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n4 titulares\r\n1 suplente\r\nMaria do Socorro Soares da Silva\r\nGestor\r\nThais Vogas Erthal\r\nProfissional de Saúde\r\nEnéias Batista de Mattos\r\nUsuário\r\nRoberto dos Santos\r\nUsuário\r\nMarinalva de Oliveira\r\nUsuário\r\nCENTRO-SUL\r\n2 titulares\r\n1 suplente\r\nFernanda Rosa da Conceição Pereira\r\nProfissional de Saúde\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nUsuário\r\nJaqueline Ferreira Bento\r\nProfissional de Saúde\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4 titulares\r\n1 suplente\r\nIrton Marcos da Silva\r\nGestor\r\n\r\nSandro Hernani Batista Pinheiro\r\nUsuário\r\nCélio Murilo de Oliveira\r\nUsuário\r\nMarci Luciani Souza de Lucena\r\nProfissional de Saúde\r\nRodrigo Leal da Silva\r\nProfissional de Saúde\r\nMETRO I*\r\n34 titulares\r\n4 suplentes\r\nMarta Regina Tenório Cardoso\r\nGestor\r\nValeria Gomes Pereira\r\nGestor\r\nPatrícia de Albuquerque Ferreira\r\nGestor\r\nTania Maria de Souza Pires Makluf\r\nGestor\r\nMarcela Moreira Corrêa\r\nGestor\r\nAnderson dos Santos Ferreira\r\nGestor/Prestador\r\nSilvia Lucia Filipe Mendes\r\nProfissional de saúde (ocupando vaga de gestor)\r\nJosé Augusto da Silva\r\nProfissional de saúde (ocupando vaga de gestor)\r\nFlávia Neves Soares Elias\r\nProfissional de saúde (ocupando vaga de gestor)\r\nMarcia dos Santos Carvalho\r\nProfissional de Saúde\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nProfissional de Saúde\r\nLenir Coelho de Lima\r\nProfissional de Saúde\r\nMônica Valéria Porto Neves\r\nProfissional de Saúde\r\nHaydee Barreto Lopes\r\nProfissional de Saúde\r\nDiacui Olukemi Formiga Alamino\r\nProfissional de Saúde\r\nJandyra da Penha Francisco Rosa\r\nUsuário\r\nCarlos Alberto Pires\r\nUsuário\r\nNilson Ivan de Oliveira Nascimento\r\nUsuário\r\nPaulo Cesar de Oliveira\r\nUsuário\r\nAna Paula Barbosa Martins\r\nUsuário\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nUsuário\r\nDelegação do estado do Rio de Janeiro eleita para a 4ª CNGTES\r\nRegião de Saúde\r\nNúmero de delegados\r\nNome do delegado eleito\r\nSegmento\r\nGênesis de Sousa Morais Fernandes\r\nUsuário\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nUsuário\r\nArtur Siqueira do Nascimento\r\nUsuário\r\nRemil Ribeiro Rios\r\nUsuário\r\nAbilio Valério Tozini\r\nUsuário\r\nLudugerio Antonio da Silva\r\nUsuário\r\nAngela Maria Alves Barbosa\r\nUsuário\r\nReinaldo da Costa Pereira da Silva\r\nUsuário\r\nOsvaldo Sergio Mendes\r\nUsuário\r\nAngela Maria Lourenço\r\nUsuário\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nUsuário\r\nMarcos Santos de Araújo\r\nUsuário\r\nSalvador de Almeida Monteiro\r\nUsuário\r\nJoão Pedro Nunes Pereira de Oliveira\r\nProfissional de Saúde\r\nLeila Claudia Monteiro\r\nC.S. Braga\r\nProfissional de Saúde\r\nTatianna Rosa Pereira\r\nProfissional de Saúde\r\nMarco Antonio Machado de Azevedo\r\nProfissional de Saúde\r\nMETRO II\r\n10 titulares A região não elegeu suplentes\r\nAna Claudia Barros Pinnas\r\nGestor\r\nMárcio Lucas Pastor da Silva\r\nGestor\r\nJoão Vitor Martinez Figueiredo Ferreira\r\nGestor\r\nLuiz Ricardo Rodrigues dos Santos\r\nProfissional de Saúde\r\nMárcia de Castro Gonçalves\r\nProfissional de Saúde\r\nPaulo Lourenço de Oliveira Rodrigues\r\nUsuário\r\nThiago da Silva Brum\r\nUsuário\r\nDayanne Souza de Oliveira\r\nUsuário\r\nDenise Marchon Tinoco\r\nUsuário\r\nMário Sérgio da Conceição Cabral\r\nUsuário\r\nNOROESTE\r\n2 titulares\r\n2 suplentes\r\nMáguila Furtado de Souza\r\nProfissional de Saúde\r\nMatheus Paulanti\r\nUsuário\r\nWagner Luiz Fróes Garona\r\nProfissional de Saúde\r\nAndressa Prata Mattos\r\nUsuário\r\nNORTE\r\n4 titulares\r\n1 suplente\r\nAmanda Maia Malfacini\r\nGestor\r\nPaulo Cesar Santos da Silva\r\nProfissional de Saúde\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nUsuário\r\nLuiz Paulo Souza Gama de Carvalho Azevedo Sartori Gomes\r\nUsuário\r\nDelegação do estado do Rio de Janeiro eleita para a 4ª CNGTES\r\nRegião de Saúde\r\nNúmero de delegados\r\nNome do delegado eleito\r\nSegmento\r\nAna Cristina Pessanha da Silva\r\nUsuário\r\nSERRANA\r\n5 titulares\r\n2 suplentes\r\nOsiel de Souza Mozer\r\nGestor\r\nSonia Cristina da Silva Furtado\r\nProfissional de Saúde\r\nFabiano Coelho Moraes\r\nProfissional de Saúde\r\nWilliam Borges de Araújo\r\nUsuário\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nUsuário\r\nZilair Barbosa Silva\r\nUsuário\r\nSaulo Roberto Rodrigues Pacheco\r\nProfissional de Saúde\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n14 titulares\r\n1 suplente\r\nFatima Sueli Neto Ribeiro\r\nGestor/Prestador\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nGestor/Prestador\r\nMarcela Silva Cunha\r\nGestor\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nProfissional de Saúde\r\nVeronica Cristina de Barros Ferreira\r\nProfissional de Saúde\r\nKainan Carlos Machados Silva\r\nProfissional de Saúde\r\nSueli da Silva\r\nUsuário\r\nDaniele da Silva Moretti\r\nUsuário\r\nGabriele Gomes Parajára\r\nUsuário\r\nNorma Santos Bonfim\r\nUsuário\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nUsuário\r\nSuerli Costa Oscar\r\nUsuário\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nTrabalhador/ Coordenador da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ\r\nFlávio Campos da Silva\r\nGestor/ Secretário Executivo CES-RJ\r\nDeise Rezende Sanches\r\nProfissional de Saúde\r\nFonte: Elaborado pelos autores\r\n* A região Metropolitana I elegeu três profissionais de saúde a mais porque não foram apresentados gestores em quantidade suficiente.\r\nApós a homologação das delegações das regiões de saúde, feita mediante registros fotográficos e assinatura dos delegados, prosseguiu-se com a votação da delegação do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. Todos os conselheiros estaduais de saúde da 2ª CEGTES-RJ foram convocados ao palco para eleger a delegação do Conselho Estadual de Saúde. Foi esclarecido que a delegação do CES-RJ deveria ser composta por 14 delegados,sendo 3 vagas para o segmento gestor, 3 vagas para o segmento profissional de saúde e 6 vagas para o segmento usuário, 1 vaga para o coordenador da delegação (secretário executivo do CES-RJ) e 1 vaga para o coordenador geral da 2ª CEGTES-RJ.\r\nA homologação seguiu o mesmo método do estabelecidos para as nove regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro. Definidas as delegações, a plenária e a 2ª CEGTES-RJ foram oficialmente encerradas com os agradecimentos proferidos pela Comissão Organizadora, na figura da Verônica Ferreira, a todos que contribuíram para a construção do evento.\r\n4.4.5 Atividade cultural\r\nDurante a plenária final, no turno da tarde, antes de ser proferida a leitura das delegações das regiões de saúde para homologação, foi realizada mais uma atividade cultural. Dessa vez, os percussionistas do Batuca Vidi3 foram os convidados a subirem aos palcos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O grupo atua no desenvolvimento da identidade de jovens e crianças do Vidigal por meio da percussão e outras artes.\r\n.5.5 Homenagem à Ilma Santos\r\nA Coordenação da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e a Presidência do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro homenagearam a Sra. Ilma Santos por sua relevante atuação no controle social. No ato de reconhecimento, foi entregue uma placa de homenagem com os seguintes dizeres:\r\nAceite esse gesto de reconhecimento por sua dedicação e compromisso no trabalho de controle social, na construção de políticas públicas de saúde, pautada na luta pela democracia e pela justiça social. Que sua trajetória continue a inspirar novas gerações de ativistas e defensores da saúde!\r\n5. Propostas Encaminhadas para a 4ª CNETGES\r\nEIXO 1 - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde.\r\nDIRETRIZ 1 - Fortalecer e ampliar espaços de gestão participativa e democrática do trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de políticas do trabalho e educação na saúde. Garantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\nNº\r\nProposta\r\n19\r\nCriar mecanismos que garantam o custeio das despesas de deslocamento dos conselheiros para o exercício de atividades e para sua qualificação fora da área de atuação geográfica.\r\n31\r\nGarantir o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com gestão participativa por meio da maximização dos recursos já existentes nas regiões de saúde e da articulação, planejamento e promoção de espaços de discussão e de ação que considerem as necessidades da população e do território.\r\n35\r\nCriar, nas três esferas de governo, uma Mesa de Negociação Permanente com ampla participação das entidades representativas dos trabalhadores, dos sindicatos e das centrais sindicais para a negociação da gestão do trabalho e da desprecarização do trabalho em saúde, com participação obrigatória do gestor.\r\nEixo 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nNº\r\nProposta\r\n54\r\nUnificar o regime jurídico de provimento no âmbito do SUS. Criar Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de forma unificada e equânime, levando em consideração a Educação Permanente em Saúde. Implementação de Leis federais, estaduais e municipais direcionadas à carreira única de Estado para a saúde no Brasil, com provimento de 100% dos cargos por concurso público, em substituição aos comissionados e contratados, garantindo, assim, a estabilidade do servidor a continuidade da prestação de serviços e de projetos em longo prazo, sem interrupções pela precarização do vínculo e valorizando os profissionais da saúde.\r\n65\r\nGarantir espaços que contribuam para a permanência da mulher trabalhadora em seus vínculos de trabalho, a fim de diminuir a desigualdade de gênero, com políticas afirmativas, como por exemplo, o aumento dos dias de licença paternidade e a construção de salas de amamentação. Criar um protocolo para atenção à saúde e proteção da mulher trabalhadora com sistema de alerta sentinela voltado à identificação de doenças e acidentes relacionados ao trabalho, assegurando flexibilidade de horário e sem ônus para carga horária trabalhada, sendo possível estender aos homens, quando necessário.\r\n121\r\nInvestir em infraestrutura adequada, fornecimento de equipamentos, insumos necessários, no dimensionamento correto do quantitativo de trabalhadores e em ações de combate ao assédio moral e à violência no trabalho. Implementar planos de carreira que contemplem progressão profissional, valorização da experiência e do conhecimento, e que ofereçam, ainda, oportunidades de desenvolvimento. Revisar a\r\npolítica salarial para garantir a justa remuneração dos trabalhadores da saúde, de acordo com suas funções e responsabilidades. Implementar programas de saúde\r\nocupacional que incluam ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e acompanhamento da saúde mental dos trabalhadores.\r\nEixo 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a Educação Popular.\r\nNº\r\nProposta\r\n159\r\nFomentar a construção de um Plano Institucional Político Pedagógico que estruture, por meio do seu arcabouço teórico-metodológico, dos seus valores e princípios, e dos seus eixos orientadores, as atividades de formação, de desenvolvimento profissional, de incentivo à pesquisa, de cooperação científica e comunitária e que seja construído junto aos Conselhos de Saúde, reconhecendo a Educação Permanente como forte indutora para a produção de conhecimento, para a qualificação do cuidado prestado, para a transformação de realidades e para a atenção integral à saúde.\r\n175\r\nInvestir no desenvolvimento de pesquisas e produção de conhecimento científico pelos profissionais inseridos na rede de atenção à saúde, em parceria com as instituições de ensino, que sejam voltados para as necessidades do SUS e da comunidade, que enfatizem os estudos epidemiológicos, intervenções comunitárias e avaliação de serviços, promovendo ampla publicação dos resultados e/ou aplicação das intervenções, com a finalidade de transformar os cenários de prática e formação.\r\n215\r\nConstruir uma Política de Fortalecimento e Fomento de Residências em saúde, visando integrar e fortalecer as iniciativas de formação em serviço de forma socialmente referenciada, com atuação interprofissional, transdisciplinar, interseccional e adequada às necessidades sociais, de saúde e das redes de atenção. Garantir a oferta de bolsas pelo Ministério da Saúde, oferecendo incentivos adicionais para áreas prioritárias e com maior carência.\r\nPropostas aprovadas pela 2ª CEGTES-RJ\r\nEIXO 1 - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde.\r\nDIRETRIZ 1 - Fortalecer e ampliar espaços de gestão participativa e democrática do trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de políticas do trabalho e educação na saúde.\r\nGarantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 01\r\n4\r\nAmpliar o acesso às informações dos Conselhos Municipais de Saúde a todos os profissionais e instituições da saúde.\r\n5\r\nEstimular os gestores de saúde em todas as esferas a realizarem anualmente, nas instituições escolares, tanto públicas quanto privadas, atividades extracurriculares que promovam discussões, rodas de conversas e divulgação em mídias de amplo alcance a fim de fomentar a conscientização sobre a importância do controle social e valorização dos trabalhadores do SUS.\r\n6\r\nFomentar a sociedade civil organizada a participar das reuniões do Conselho a fim de que as suas demandas sejam levadas à plenária para debate ampliado.\r\n7\r\nViabilizar a participação popular nas reuniões dos Conselhos Municipais de Saúde através da criação de mídias sociais.\r\n10\r\nPromover reuniões dos Conselhos Municipais de Saúde de forma itinerante, principalmente em cursos técnicos e universidades com cursos da área da saúde, a fim de aproximar quem pensa academicamente saúde de quem faz e usa o SUS.\r\n14\r\nPactuar e incluir, na agenda de trabalho das unidades de saúde, a participação nas atividades dos conselhos locais.\r\n16\r\nResgatar a Movimentação e o Controle Social/Sociedade Civil por meio da implantação dos conselhos locais, da ampliação dos diálogos sobre saúde e do direcionamento dos esforços para aprimorar as condições de trabalho e fortalecer a equipe de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n1G\r\nCriar mecanismos que garantam o custeio das despesas de deslocamento dos conselheiros para o exercício de atividades e para sua qualificação fora da área de atuação geográfica.\r\nEIXO 1 - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde.\r\nDIRETRIZ 1 - Fortalecer e ampliar espaços de gestão participativa e democrática do trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de políticas do trabalho e educação na saúde.\r\nGarantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 01\r\n20\r\nGarantir a destinação para os Conselhos Municipais de Saúde realizarem ações previstas no plano de aplicação ou no Plano Anual de Saúde (PAS) de, no mínimo, 0,03 por cento do orçamento previsto para as Secretarias de Saúde.\r\n21\r\nGarantir investimento na formação política e social a fim de assegurar espaços de reflexão sobre participação (Assembleia, Conferência, Conselho, Fórum, Sindicatos) e criar estratégias de mobilização de usuários e trabalhadores para a discussão das questões de trabalho e educação em saúde em espaços que garantam a ampliação da participação dos diversos atores sociais do território, o estímulo à reflexão e o fortalecimento dos espaços de lutas.\r\n22\r\nPromover a equidade na força de trabalho do SUS por meio da inclusão de grupos vulnerabilizados: LGBTQIAPN+, mulheres negras, negros, povos das águas, população quilombola, indígenas e PCDs.\r\n23\r\nEfetivar a equidade através de estudos das realidades locais e da mobilização popular com o objetivo de fomentar a participação popular.\r\n24\r\nImplementar orçamento exclusivo para o custeio mensal de ações de fortalecimento da Educação Permanente em Saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras do SUS.\r\n25\r\nGarantir a instalação e o funcionamento de comitês de equidade e de outros espaços de gestão participativa no campo da saúde por meio da realização de fóruns periódicos que contem com a participação dos gestores, trabalhadores e usuários.\r\n27\r\nFomentar a Política de Humanização do trabalho em saúde, ampliando a formação das trabalhadoras e trabalhadores do SUS para gestão participativa, planejamento e tomada de decisão nos serviços de saúde.\r\n2G\r\nEstimular estratégias que fortaleçam o controle social e a gestão participativa, assim como o reconhecimento do protagonismo dos territórios e das populações dos diversos municípios e que ressaltem a importância da mesa de negociação no estado e nos municípios.\r\nEIXO 1 - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde.\r\nDIRETRIZ 1 - Fortalecer e ampliar espaços de gestão participativa e democrática do trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de políticas do trabalho e educação na saúde.\r\nGarantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 01\r\n31\r\nGarantir o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com gestão participativa por meio da maximização dos recursos já existentes nas regiões de saúde e da articulação, planejamento e promoção de espaços de discussão e de ação que considerem as necessidades da população e do território.\r\n34\r\nAmpliar o debate sobre a regulação do trabalho em saúde, garantindo a participação de diferentes atores sociais na busca de respostas e estratégias criativas que zelem pela supremacia do interesse público sobre os interesses corporativos e particulares.\r\n38\r\nGarantir o funcionamento das Mesas de Negociação Permanente do SUS e a discussão interfederativa da lei de responsabilidade fiscal que trouxe para o SUS vínculos trabalhistas precarizados e desigualdade salarial entre os diversos contratos existentes: OSS, parceria público privada, cooperativas, entre outros.\r\n43\r\nFortalecer e estruturar a gestão municipal para garantir o funcionamento pleno dos programas Saúde do Trabalhador e Educação em Saúde.\r\n46\r\nCriar fórum permanente de educação popular, saúde e direito do trabalhador incluindo vivências, discussão, construção de conhecimento e pactuação na Rede de Atenção à Saúde (RAS) abrangendo as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) e construção de protocolos de assistência segundo a realidade local.\r\n48\r\nAmpliar, com garantia de financiamento, ações de cuidado em saúde mental dos trabalhadores da saúde no âmbito do SUS.\r\n8; G\r\nGarantir a ampla participação popular por meio do funcionamento adequado dos canais de comunicação oficiais e redes sociais, com a divulgação antecipada, para toda população, das informações sobre a agenda das reuniões e plenárias de todos os conselhos, conferências municipais e afins.\r\nEIXO 1 - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde.\r\nDIRETRIZ 1 - Fortalecer e ampliar espaços de gestão participativa e democrática do trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de políticas do trabalho e educação na saúde.\r\nGarantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 01\r\n12; 15\r\nFomentar, em consonância com a Resolução nº 714, de 02 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Saúde ou outras que venham substitui-la, a criação de conselhos locais de saúde como espaços de participação social na gestão do trabalho e da educação em saúde de forma a aprimorar, ampliar e divulgar os mecanismos de participação popular no SUS.\r\n33; 40; 42\r\nDiscutir nos conselhos de saúde a criação ou o fortalecimento das mesas de negociação permanente do trabalho para instituir um novo modelo regional de relações de trabalho no setor saúde, de forma a favorecer a instituição de plano de cargos e de um ajuste anual de vencimentos ao menos pelo percentual da inflação.\r\n35; 37\r\nCriar, nas três esferas de governo, uma Mesa de Negociação Permanente com ampla participação das entidades representativas dos trabalhadores, dos sindicatos e das centrais sindicais para a negociação da gestão do trabalho e da desprecarização do trabalho da saúde, com participação obrigatória do gestor.\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\n50\r\nImplementar atividades de promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida dos profissionais nos locais de trabalho mediante o enfoque de ambientes e locais de trabalho saudáveis e respeitosos.\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\n51; 52\r\nImplementar, por meio de medidas de educação em saúde e elaboração de políticas, ações de promoção de saúde nos locais de trabalho e mecanismos antidiscriminatórios a fim de evitar abusos e posturas autoritárias, como também prevenir assédio moral, sexual, racismo, capacitismo e quaisquer formas de discriminação aos trabalhadores da saúde, aos portadores de patologias e às pessoas com deficiência no contexto do SUS.\r\n53\r\nCriar e normatizar uma carreira de Estado no SUS, observando as especificidades das três esferas de governo.\r\n63\r\nUnificar o regime jurídico de provimento no âmbito do SUS. Criar Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de forma unificada e equânime, levando em consideração a Educação Permanente em Saúde. Implementação de Leis federais, estaduais e municipais direcionadas à carreira única de Estado para a saúde no Brasil, com provimento de 100% dos cargos por concurso público, em substituição aos comissionados e contratados, garantindo assim a estabilidade do servidor a continuidade da prestação de serviços e de projetos em longo prazo, sem interrupções pela precarização do vínculo e valorizando os profissionais da saúde.\r\n5G\r\nExcluir qualquer proposta de contratação de OSS e terceirização dos serviços dos Municípios e garantir a criação de uma política de recursos humanos no âmbito da saúde para formação, qualificação e valorização dos servidores.\r\n64; 65\r\nGarantir espaços que contribuam para a permanência da mulher trabalhadora em seus vínculos de trabalho, a fim de diminuir a desigualdade de gênero, com políticas afirmativas, como exemplo, o aumento dos dias de licença paternidade e a construção de salas de amamentação. Criar um protocolo para atenção à saúde e proteção da mulher trabalhadora com sistema de alerta sentinela voltado à iden tificação de doenças e acidentes relacionados ao trabalho, assegurando flexibilidade de horário e sem ônus para carga horária trabalhada, sendo possível estender aos homens, quando necessário.\r\n66\r\nFormular ações para desprecarização da força de trabalho com a garantia da preservação do vínculo empregatício.\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\n67\r\nFormular políticas específicas de desprecarização dos vínculos de trabalho, tendo em vista as realidades sociais, políticas e administrativas no SUS e realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos na área de saúde pública, garantindo pessoal qualificado e capacitado com seus direitos e garantias.\r\n68\r\nEstimular a elaboração de quadros ideais de lotação de pessoal das unidades do SUS para efeito de reposição de trabalhadores/servidores concursados, de modo a assegurar a lotação adequada para cada unidade, conforme as políticas nacionais e regulamentação de classe.\r\n6G\r\nGarantir o dimensionamento adequado da força de trabalho respeitando as RDCs de referência, assegurando a representatividade legal das categorias profissionais nas mesas de discussão e planejamento.\r\n72\r\nGarantir o cumprimento da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, com a incorporação do piso ao salário base, não como gratificação, e garantir as 30 horas da enfermagem atrelada ao piso salarial, conforme emenda à constituição PEC 19/2024.\r\n73\r\nGarantir o cumprimento da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das entidades farmacêuticas.\r\n75\r\nReverter os processos de desregulamentação do direito do trabalho, materializados por meio das reformas trabalhistas e previdenciárias, e da Lei da Terceirização, objetivando proteger os trabalhadores contra atos atentatórios que impedem ou dificultam a garantia de condições de labor saudáveis, humanizadas e dignas.\r\n78\r\nRediscutir, com o protagonismo do Poder Executivo, a necessidade de regulamentação da carga horária nacional de 30h semanais como a mais adequada na perspectiva da garantia da manutenção da saúde mental dos trabalhadores em saúde.\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\n82\r\nPriorizar a qualidade do trabalho em vez da quantidade, garantindo-se a estrutura necessária para que o trabalhador exerça a sua função conforme expertise e com afirmação da sua autonomia e disponibilidade de período para o planejamento do seu trabalho.\r\n88\r\nAssegurar os registros dos acordos coletivos de trabalho pactuados pelos entes públicos e sindicatos devidamente regulamentados e garantir a pactuação e implementação do PCCS do SUS após aprovação das assembleias locais sob pena de suspensão dos repasses SUS e seus blocos de cofinanciamento, conforme preconiza a lei federal 8.142/90.\r\n8G\r\nImplantar e/ou atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da Saúde, nos 03 (três) níveis de governo, até 2025.\r\nG0\r\nImplementar planos de cargos, carreiras e salários para todas as categorias funcionais, garantindo condições dignas para o funcionalismo público e para os trabalhadores da saúde. Desenvolver um plano único de carreiras que estabeleça critérios para a progressão dos profissionais da saúde na carreira, independentemente da categoria ou especialidade, o que poderá incluir critérios de formação, experiência profissional e capacitação continua.\r\nG1\r\nGarantir a criação do plano de cargo, carreira e remuneração (PCCR) de acordo com a Lei Nº 14.536 de 20 de janeiro de 2023, que regulamenta os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde. Esses profissionais, ao visitarem todas as famílias Brasileiras, promovem saúde pública e são imprescindíveis para o atendimento primário no SUS e respeito aos princípios da equidade e universalidade. Além disso, esses trabalhadores que visitam diariamente todas as famílias brasileiras são expostos a toda a sorte de agravo à saúde.\r\nG2\r\nElaborar projeto que abranja o reconhecimento financeiro, com salário digno; capacitação profissional; estrutura de trabalho adequada; tecnologia e informatização, oferecendo, com isso, seguridade e bem- estar no ambiente de trabalho.\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\nG3\r\nGarantir uma remuneração justa e equitativa para todos os profissionais da saúde, de acordo com a sua qualificação, responsabilidades e carga de trabalho, envolvendo a revisão dos sistemas de remuneração existentes para eliminar disparidades salariais; garantir que todos os profissionais sejam adequadamente valorizados através da formação e qualificação profissional; investir na formação e qualificação profissional dos trabalhadores da saúde, proporcionando oportunidades de Educação Continuada; promover atualização técnica e desenvolvimento de habilidades, incluindo programas de capacitação, cursos de especialização e reconhecimento de experiência profissional.\r\nG4\r\nPromover a valorização do profissional trabalhador e trabalhadora do SUS por meio da garantia dos direitos trabalhistas (ticket alimentação, plano de saúde, vale transporte, reajuste e aumento salarial, seguro de vida) e a adequação do plano de cargos e salários, com imposição legal e moral. Assegurar que os poderes executivo e legislativo tenham os mesmos critérios de reajuste salarial da esfera representativa federal, estadual ou municipal considerando a Emenda Constitucional nº 95 de 2016.\r\nG6\r\nGarantir a formulação de uma política de assistência prioritária à saúde dos trabalhadores do SUS com criação de Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), Comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho (CIPA), saúde ocupacional ou serviço de atenção integral a saúde do trabalhador.\r\nG7; GG\r\nImplementar a política nacional da saúde do trabalhador e trabalhadora para os servidores públicos (núcleo de atenção aos trabalhadores de saúde) e implantar o Programa de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em consonância com a Política Nacional.\r\n100\r\nImplementar o serviço especializado em segurança e medicina do trabalho para os servidores públicos.\r\n101\r\nCriar e Implementar uma linha de cuidado voltada ao trabalhador/profissional do SUS, garantindo o atendimento por equipe multidisciplinar e proporcionando aos servidores, tendo em vista suas atribuições, a oportunidade de acolhimento por equipe de profissionais médicos, de enfermagem e, principalmente, de saúde mental.\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\n102\r\nCriar uma rede de apoio contínua à saúde mental e física dos trabalhadores.\r\n103\r\nGarantir exames periódicos de saúde laboral conforme atividades exercidas.\r\n104\r\nGarantir a criação de Núcleo Especializado de atenção aos trabalhadores públicos com equipe multidisciplinar, específica e exclusiva, visando assegurar o cuidado com a saúde física e emocional dos profissionais atuantes no setor de saúde.\r\n105\r\nCriar uma Comissão de Padronização da ergonomia de concepção com conhecimento Técnico Funcional Antropométrico, Biomecânico e Tecnológico para a elaboração de Projetos Assertivos e Ergonômicos, desde a instituição dos serviços, evitando-se, assim, custo na atenção secundária e retrabalho.\r\n108\r\nGarantir o percentual de insalubridade para todos os profissionais trabalhadores e trabalhadoras de saúde variando-o conforme o grau elencado na NR15 e revisão da legislação previdenciária.\r\n10G\r\nGarantir o direito à aposentadoria especial, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para todos os profissionais da área de saúde, independente da categoria.\r\n110\r\nImplementar um Programa de Saúde Ocupacional no SUS, com ênfase na prevenção de doenças prevalentes, promoção e cuidado em saúde dos trabalhadores, garantindo também condições adequadas e infraestrutura de trabalho com acessibilidade e qualidade.\r\n111\r\nCriar programa de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.\r\n112\r\nFomentar junto ao núcleo de gestão de pessoas, a realização de mapeamentos, readaptação e reabilitação em parceria com a saúde ocupacional, dando suporte às ações preventivas em saúde e promovendo acompanhamento efetivo de trabalhadoras e trabalhadores da saúde.\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\n113\r\nAssegurar a criação de um colegiado de várias representatividades para negociar pautas que qualifiquem direitos e deveres dos servidores, assim como criar, implantar e fiscalizar ações, protocolos e normas para garantir a segurança do trabalho e resgatar e fortalecer a atuação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs).\r\n114\r\nGarantir qualificação e condições dignas e seguras de trabalho em toda rede pública e privada ao trabalhador da atenção domiciliar.\r\n115\r\nGarantir promoção ocupacional no setor público, como obrigatoriedade do governo nacional com aplicação no âmbito regional e municipal.\r\n116\r\nCriar ambientes de trabalho com as condições necessárias de infraestrutura, equipamentos e higiene, para o desenvolvimento das atividades sem risco a saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\n117\r\nGarantir a promoção da saúde e a segurança do trabalhador, fazendo-se cumprir as normas legais, como o uso dos EPIs, e estabelecer a educação em saúde como instrumento de redução de doenças laborais.\r\n118\r\nImplantar, implementar e garantir protocolos para adequação de espaços de trabalhos a fim de evitar acidentes de trabalhos e assegurar a efetivação das CIPAS, assim como promover a realização de atividades voltadas para a Saúde do Trabalhador.\r\n11G\r\nGarantir incentivo e custeio para a implantação de CIPAS em grandes unidades de saúde.\r\n120\r\nFazer valer as legislações relativas a Saúde e Medicina do Trabalho para todos os profissionais que atuam nos serviços públicos que executam o SUS, com vistas a construção do Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional com base na Norma Regulamentadora número 7 (NR7), visando a prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionada ao trabalho, além da implantação do Programa de Gerenciamentos de Riscos Ocupacionais (PGR) visando a melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores a riscos ocupacionais.\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\n121\r\nInvestir em infraestrutura adequada, fornecimento de equipamentos, insumos necessários, no dimensionamento correto do quantitativo de trabalhadores e em ações de combate ao assédio moral e à violência no trabalho. Implementar planos de carreira que contemplem progressão profissional, valorização da experiência e do conhecimento, e que ofereçam, ainda, oportunidades de desenvolvimento. Revisar a política salarial para garantir a justa remuneração dos trabalhadores da saúde, de acordo com suas funções e responsabilidades. Implementar programas de saúde ocupacional que incluam ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e acompanhamento da saúde mental dos trabalhadores.\r\n122\r\nGarantir acesso aos cuidados de saúde ocupacional através da implantação da Política de Saúde e Segurança dos Trabalhadores do SUS em todos os níveis de governo.\r\n124\r\nImplementar a Segurança da saúde do trabalhador, por meio da disponibilização de teleatendimento para o trabalhador por um médico integralista, assim como da avaliação das necessidades de atendimento em todas as áreas, incluindo saúde mental. Além disso, promover concurso unificado para novos cargos na área da saúde, observando os pisos salariais de acordo com cada classe profissional.\r\n125\r\nCumprir as normas técnicas sobre a legislação vigente e segurança do trabalho, por meio da exposição (cartazes), fornecimento de equipamentos de qualidade e organização do trabalho promotor da saúde.\r\n126\r\nCriar comissão específica para tratar dos casos de agravos psicológicos no ambiente de trabalho e para discutir a questão da violência sofrida pelos trabalhadores e trabalhadora.\r\n127\r\nGarantir ao trabalhador de saúde remuneração adequada e condições favoráveis para a sua saúde mental e parao seu desempenho no atendimento aos usuários.\r\n128\r\nFomentar e fortalecer a notificação compulsória dos acidentes de agravos dos trabalhadores do SUS.\r\n12G\r\nConstruir uma Agenda Estruturante para a conquista do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático na Saúde.\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\n130\r\nGarantir que os gestores, nas suas esferas de governo, considerem a importância da Educação Permanente em Saúde e do fortalecimento das Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES), assim como assegurem um maior investimento em condições de trabalho na Educação Permanente e um maior fomento ao financiamento desta política.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n131\r\nImplantar, por meio da Comissão de Integração de Ensino e Serviço, um núcleo regionalizado de Educação Permanente em saúde que garanta a representação dos povos originários e das comunidades tradicionais e inclua nas diretrizes de educação em saúde, a interculturalidade e a criação de espaços de diálogo para a troca de conhecimento em saúde com os povos originários e as comunidades tradicionais.\r\n132; 134;\r\n135\r\nImplementar e fortalecer, por meio de parcerias entre os setores da saúde e da educação, a temática do SUS na reestruturação e implantação das grades curriculares de forma a afirmar o SUS como rede e sistema de cuidado e ampliar, promover e estimular a participação popular na formação dos estudantes do ensino fundamental e médio.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n133; 146\r\nRegulamentar, junto ao MEC, que a criação de cursos EaD/híbridos na saúde tenha como critério que as disciplinas com conteúdo prático sejam 100% de forma presencial e que as disciplinas teóricas, respeitando as suas necessidades, possuam momentos presenciais para fortalecer as discussões voltadas para as políticas públicas de saúde. Além disso, criar mecanismos de fiscalização desses cursos junto ao MEC.\r\n136\r\nPlanejar, adaptar e viabilizar, territorialmente, a carga horária dos profissionais de saúde, especialmente os trabalhadores da prática dos serviços, para participarem de capacitações presenciais, on-line e/ou de forma híbrida, com incentivo à formação interdisciplinar dos profissionais de saúde e visando uma atuação mais integrada e eficaz.\r\n137; 138\r\nPromover Educação Permanente para os conselheiros de saúde e profissionais das secretarias executivas, com prioridade para novos conselheiros, devendo as formações ocorrerem de forma regionalizada e Intersetorial, fortalecendo-se, assim, o controle social.\r\n13G\r\nRetomar os cursos de Educação Popular no SUS (EdPopSUS).\r\n140\r\nImplementar programas de capacitação e sensibilização para fortalecer o controle social, envolvendo a comunidade, trabalhadores da saúde, gestores, usuários e entidades formadoras de recursos humanos.\r\n141\r\nCriar fórum permanente de educação popular, saúde e direito do trabalhador como espaço para vivências, discussões, práticas de construção de conhecimento, Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, construção de protocolo de assistência segundo a realidade local e pactuação na Rede de Atenção à Saúde (RAS).\r\n142\r\nFazer girar rodas de educação popular, capacitando os trabalhadores e o controle social para darem continuidade ao processo de educação; proporcionar gratificações salariais para profissionais da saúde que participem de cursos de extensão, para viabilização de uma prática profissional mais comprometida.\r\n143\r\nPromover ações intersetoriais envolvendo áreas como educação, cultura e assistência social para fomentar as estratégias de educação popular em saúde.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n144\r\nGarantir a valorização e promover ações de educação popular em saúde que conscientizem a população sobre temas relacionados à saúde e ao autocuidado.\r\n145\r\nFortalecer o ensino na modalidade presencial dos cursos técnicos, de graduação e especialização na área de saúde, estimulando o aprendizado com troca de conhecimento e a execução de práticas que melhorem a prestação dos cuidados com a população.\r\n147\r\nFomentar a ampliação de escolas de formação para o SUS, com planejamento que contemple investimentos financeiros, recursos humanos e estrutura.\r\n148\r\nGarantir o financiamento para a ampliação das Escolas Técnicas do SUS, centros formadores de pessoal e escolas de saúde pública visando fortalecer o sistema público de educação.\r\n14G\r\nAdotar a concepção do “SUS como escola”, fortalecendo as escolas de saúde pública e as escolas técnicas do SUS enquanto espaços de formação e valorização do trabalhador.\r\n150\r\nGarantir recursos via tripartite para estruturação dos núcleos municipais de Educação Permanente em Saúde.\r\n151\r\nGarantir que as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde destinem orçamento para investimento na formação, qualificação e desenvolvimento dos profissionais que atuam na área da saúde, incluindo a viabilização de transporte e alimentação para as atividades educativas.\r\n152\r\nGarantir e ampliar recursos financeiros voltados para a Educação Permanente em Saúde em todas as esferas do SUS (municipal, estadual e federal), assegurando o efetivo apoio técnico e financeiro, transparência da aplicação dos recursos, por meio indicadores específicos para o NEPS e informatização dos dados.\r\n153\r\nBuscar contrapartida financeira dos entes federados para a realização de eventos científicos, proporcionando um espaço de aprendizado e troca de ideias e fomentando o protagonismo estudantil e a formação de uma visão crítica e comprometida com o SUS.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n154\r\nFortalecer os programas de formação na saúde, tais como o programa VERSUS, as Residências Multiprofissionais de Saúde, as Residências e Estágio de Educação Popular em Saúde, as iniciativas de formação para o controle social no SUS e outras iniciativas, com ênfase nas temáticas de gênero, raça e etnia.\r\n156\r\nEstabelecer parcerias entre as instituições das áreas com profissionais de saúde e os núcleos de Educação Permanente em Saúde, para implantar o Planejamento de Ensino e Serviço Comunitário a fim de garantir vários canais e possibilidades de certificação, podendo estas serem frutos de ações presenciais, híbridas ou on-line de acordo com a demanda.\r\n157\r\nFirmar parceria Saúde/Educação para contribuir na potencialização da mobilização estudantil como instrumento de fortalecimento de integração ensino, serviço, sociedade e gestão do SUS.\r\n15G\r\nFomentar a construção de um Plano Institucional Político Pedagógico que estruture, por meio do seu arcabouço teórico-metodológico, dos seus valores e princípios, e dos seus eixos orientadores, as atividades de formação, de desenvolvimento profissional, de incentivo à pesquisa, de cooperação científica e comunitária e que seja construído junto aos Conselhos de Saúde, reconhecendo a Educação Permanente como forte indutora para a produção de conhecimento, para a qualificação do cuidado prestado, para a transformação de realidades e para a atenção integral à saúde.\r\n160\r\nInstrumentalizar os Centros de Estudos para otimizar o papel de Integração da formação técnica, tecnológica e profissional com os sistemas locais de saúde, constituindo o “SUS como uma escola”.\r\n161\r\nImplementar uma política de liberação de carga horária para formação dos trabalhadores da saúde, com reserva de, no mínimo, 10% da carga horária de trabalho para ações de formação, capacitação e qualificação vinculadas ao processo de trabalho e a necessidade da rede de saúde.\r\n164; 170\r\nCriar um programa de Educação Continuada aos trabalhadores da saúde através de pós-graduação lato sensu, strictu sensu, profissional e equivalentes, incluindo, por meio de programas específicos, a disponibilização de tempo e de apoio financeiro.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n165\r\nGarantir acesso dos profissionais de saúde aos diversos saberes e categorias de capacitações visando ao atendimento humanizado com respeito à raça, crenças e condições sociais do cidadão e à oferta dos melhores recursos técnicos e científicos disponíveis para minimizar o sofrimento e conduzir o tratamento de acordo com as necessidades identificadas.\r\n166\r\nGarantir a oferta de qualificação em nível de especialização em saúde da família para todos os trabalhadores e trabalhadoras da Equipe de Saúde da Família por meio de cursos de especialização e/ou residência profissional na área.\r\n167; 168\r\nFortalecer a política de apoio à Educação Continuada, garantindo a liberação e o custeio do acesso dos trabalhadores e das trabalhadoras de saúde no âmbito do SUS, que atuem na rede pública e/ou privada conveniada ao SUS, independente do vínculo empregatício e de acordo com a função exercida, à qualificação em nível de aperfeiçoamento, atualização, extensão e especialização nos níveis de graduação, pós- graduação, mestrado e doutorado.\r\n16G\r\nRealizar parceria com instituições de educação para a oferta gratuita de cursos de pós- graduação aos profissionais de saúde de forma a garantir o seu crescimento intelectual e profissional e fortalecer suas ações, afetando, positivamente, o seu emocional, setor de trabalho e relacionamento com o paciente.\r\n171\r\nPromover cursos de capacitação aos profissionais de saúde, trabalhadores de saúde e Conselheiros(as) de Saúde para garantir um atendimento humanizado e de qualidade.\r\n174\r\nRealizar uma pesquisa nacional sobre as relações de trabalho no âmbito SUS, a partir das perspectivas do trabalhador, iniciando, assim, um observatório das demandas e necessidades nas relações de trabalho.\r\n175\r\nInvestir no desenvolvimento de pesquisas e produção de conhecimento científico pelos profissionais inseridos na rede de atenção à saúde, em parceria com as instituições de ensino, que sejam voltados para as necessidades do SUS e da comunidade, que enfatizem os estudos epidemiológicos, intervenções comunitárias e avaliação de serviços, promovendo ampla publicação dos resultados e/ou aplicação das intervenções, com a finalidade de transformar os cenários de prática e formação.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n17G\r\nIncentivar a rede de ensino a realizar ações educativas e de conhecimento sobre o SUS, dando maior visibilidade aos eventos relacionados aos direitos dos trabalhadores em âmbito das três esferas.\r\n180\r\nAmpliar a Educação Continuada a todos os profissionais de saúde, reconhecendo as áreas de maior necessidade e considerando o conhecimento da população sobre suas prioridades, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços e a participação da sociedade no seu processo de assistência, garantindo a multiplicação do conhecimento e garantir a fiscalização pelos Conselhos de Saúde nos âmbitos municipal, estadual e federal.\r\n181; 182;\r\n183\r\nImplementar os planos de Educação Permanente e Continuada em saúde, fomentando a realização de cursos de qualificação para todos os trabalhadores na saúde e de rodas de conversa em cada instância da rede de atenção à saúde a partir das realidades e necessidades dos territórios.\r\n186\r\nGarantir capacitação aos profissionais de saúde, sobre financiamento do SUS, proporcionando conhecimento sobre seus direitos e deveres na gestão participativa.\r\n187\r\nInvestir no fomento de capacidades pedagógicas para os trabalhadores do SUS, preparando-os para atuarem como facilitadores do ensino, pesquisa e cooperação comunitária usando como uma estratégia possível o estabelecimento de curso regular de ativadores de Educação Permanente em Saúde para, com isso, fortalecer a política de Educação Permanente nas três esferas.\r\n188\r\nEstabelecer equipes de profissionais especializados em questões relacionadas à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores da saúde.\r\n18G\r\nApoiar e incentivar a Educação Continuada, as progressões e a garantia de direitos; aperfeiçoar os meios e canais de comunicação para fornecer orientações sobre o direito do trabalhador e sanar suas dúvidas; fomentar apoio à expansão por meio de estágios, preceptorias e residências e facilitar, incentivar e financiar a capacitação dos profissionais da saúde.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n1G0\r\nValorizar e investir na formação e qualificação profissional dos trabalhadores da saúde, proporcionando oportunidades de Educação Permanente e formação Continuada, atualização técnica e desenvolvimento de habilidades. Isso pode incluir programas de capacitação, cursos de especialização e reconhecimento de experiência profissional.\r\n1G1\r\nFortalecer a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, implantando-a em todos os municípios. Normatizar a obrigatoriedade de capacitação para cumprimento de novas normas sempre que houver atualização no protocolo de qualquer forma de atendimento em saúde.\r\n1G2\r\nImplantar polos de Educação Permanente para descentralizar o Núcleo de Educação Permanente abrangendo com mais eficiência os territórios e suas especificidades e garantindo repasse financeiro.\r\n1G3; 202\r\nCriar programas para qualificação dos funcionários nas unidades de saúde através de oficinas para um atendimento humanizado, sendo obrigatória a atualização semestral ou quando houver alteração de protocolo. Tal ação ocorrerá com a garantia de recursos materiais, tecnológicos e transporte para os trabalhadores realizarem atividades de Educação Permanente e Educação Continuada.\r\n1G4\r\nGarantir, por meio da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, formas de valorizar e qualificar os processos relacionados às funções de planejar, organizar, dirigir, avaliar e assessorar os serviços públicos de saúde com o estabelecimento de definições de carreiras na área da gestão no SUS.\r\n1G5\r\nGarantir qualificação e cuidado em saúde mental aos trabalhadores do SUS, envolvendo relações interpessoais e incluindo pessoas com deficiência, população negra, LGBTQIAPN+ e outros grupos sociais vulnerabilizados.\r\n1G6\r\nGarantir a implementação do Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde com previsão orçamentária para as ações do Plano e a identificação das respectivas fontes de recursos qualificando-os a partir da designação de um responsável técnico e/ou da criação de cargo no organograma a nível municipal, estadual e federal.\r\n1G7\r\nFortalecer e ampliar, em parceria com as Instituições de ensino, a Educação Permanente em Saúde e Continuada, oferecendo estágio aos discentes de nível médio e superior, de modo a integrá-los às práticas do SUS.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n1G8\r\nGarantir a implantação e implementação de Núcleos de Educação Permanente em Saúde em cada município e/ou Região, envolvendo estratégias EaD, presenciais e híbridas, com atividades práticas em serviço.\r\n1GG\r\nPromover o reconhecimento da importância da Educação Permanente em Saúde e do fortalecimento das Comissões de Integração Ensino Serviço (CIES) pelos gestores das diferentes esferas de governo de forma a garantir um maior investimento e financiamento para a política de Educação Permanente.\r\n200\r\nCriar um Sistema de Informação Nacional para Educação Permanente em Saúde e ensino, visando o adequado monitoramento e avaliação das ações.\r\n201\r\nImplementar estratégias de incentivo à integração da formação técnica, tecnológica e profissional com o sistema de saúde, fortalecendo o papel do SUS como uma escola.\r\n203\r\nImplementar incentivos financeiros para a qualificação de profissionais e fomentar apoio à expansão científica, por meio de financiamentos estaduais e federais voltados à oferta de qualificação profissional e técnica, estágios, preceptorias e residências. Facilitar, incentivar e financiar a capacitação dos profissionais.\r\n204\r\nImplantar, nos municípios, núcleos de Educação Permanente em Saúde (NEPS), responsáveis pela qualificação profissional; instrumentalizar os NEPS para interlocução das políticas de Educação Permanente em Saúde e buscar financiamentos e captações de recursos Estaduais e Federais para a realização de capacitações e participação em congressos relativos à Educação Permanente.\r\n205\r\nAlocar os recursos da Educação Permanente em Saúde de forma a garantir a capacitação dos profissionais com ênfase nas questões de gênero, hipertensão/diabetes, violência, saúde mental e dependência química.\r\n206\r\nFomentar apoio técnico e financeiro para a realização de projetos que assegurem o fortalecimento da política nacional de Educação Permanente em Saúde nas três esferas de gestão do SUS.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n207\r\nImplementar nos serviços de saúde as ações do programa de humanização “Humaniza - SUS”, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e programa de formação em saúde e trabalho e comunidade ampliada, conforme preconizado, em especial, pela diretriz de valorização do trabalhador, com finalidade de realizar o acolhimento humanizado e resolutivo, bem como fortalecer a Educação Permanente nas unidades de saúde.\r\n208\r\nPromover, em parceria com instituições de ensino, capacitação em LIBRAS para profissionais dos serviços de saúde a fim de melhorar o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.\r\n20G\r\nGarantir, por meio da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e através de parcerias com instituições de educação em saúde já conveniadas ao SUS, nos municípios e estados da federação, a oferta de cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento, extensão, graduação, pós-graduação e pesquisa, para os diversos trabalhadores do SUS, incluindo nível secundário e operacional, permitindo a análise da realidade local e dos indicadores e a instituição de programas de saúde alinhados com os aspectos sociais que interferem no processo de saúde doença. Possibilitar progressões futuras nas carreiras e atuação a partir da realidade local nos vários níveis de atenção desde a promoção, prevenção, reabilitação e recuperação da saúde\r\n211\r\nIncentivar os trabalhadores e trabalhadoras de saúde à formação em educação na saúde, pedagógica e permanente de forma a atender às mais variadas vertentes de acesso à qualificação profissional e garantir práticas de trabalho flexíveis e adaptadas às novas formas de organização do trabalho em uma perspectiva inovadora, assim como fortalecer a tecnologia da informação propiciando acesso de qualidade aos trabalhadores e trabalhadoras de saúde.\r\n212\r\nElaborar e implementar uma política de valorização da preceptoria no SUS, prevendo ações de formação, gratificação, inclusão da função como critério de progressão funcional e incorporação das atividades de ensino nos planos de trabalho individual e coletivo dos serviços de saúde, reconhecendo os profissionais e serviços que realizam o acompanhamento do ensino em cursos técnicos, de graduação, pós- graduação e residências em saúde.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n213\r\nInteriorizar e garantir a adesão dos municípios aos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde visando capacitar profissionais de diferentes áreas da saúde para atuarem de forma integrada e multidisciplinar na Atenção Primária à Saúde.\r\n215; 217\r\nConstruir uma Política de Fortalecimento e Fomento de Residências em saúde, visando integrar e fortalecer as iniciativas de formação em serviço de forma socialmente referenciada, com atuação interprofissional, transdisciplinar, interseccional e adequada às necessidades sociais, de saúde e das redes de atenção. Garantir a oferta de bolsas pelo Ministério da Saúde, oferecendo incentivos adicionais para áreas prioritárias e com maior carência.\r\n216\r\nFortalecer as residências em saúde como estratégia de formação nos serviços para resolubilidade e qualificação do SUS, ampliando o número dos Programas de Residência em Saúde, revendo o critério da dedicação exclusiva e a carga horária hoje instituída, criando incentivos para que o egresso da residência desenvolva sua carreira no SUS, garantindo a paridade na Comissão Nacional de Residências em Saúde, instituindo o apoio psicopedagógico nos programas e investindo na formação pedagógica de Coordenadores, Preceptores, Tutores, Docentes e Supervisores para atuar na formação em serviço na rede SUS.\r\n218\r\nGarantir que a Educação Permanente e Continuada utilize o saber popular como forma de produção do conhecimento, sinalizando a especificidade, diversidade e regionalização dos territórios e considerando a importância da Universalidade e Integralidade em prol de uma Saúde Pública de qualidade e humanizada.\r\n21G\r\nFomentar a ampliação das temáticas relacionadas ao SUS nas grades curriculares das universidades públicas e privadas, de todos os cursos relacionados à Saúde, visando instrumentalizar futuros profissionais para atuação no SUS.\r\n220\r\nPactuar, por meio de convênios com as instituições de ensino, vagas exclusivas para os profissionais do SUS em programas de pós-graduação, mestrado e doutorado.\r\n7. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n, este relatório será publicado no D.O.E.R.J. meio de Deliberação CES-RJ.\r\nId: 2625117\r\n"
        ],
        "2625118": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 067/GAB-SEMUSA de 04 de fevereiro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/000504/2025;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2625118\r\n"
        ],
        "2625214": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO na 191ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 04 de fevereiro de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 070026/000103/2021;\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 429.043.850,42 (quatrocentos e vinte e nove milhões, quarenta e três mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos). \r\n- Deliberação de novos projetos:\r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\nÓRGÃO/SETOR\r\nVALOR\r\nANO\r\nPERÍODO\r\nRetirada de cascos soçobrados das margens da Baía de Guanabara\r\nSEI- 070002/000512/2025\r\nINEA/DIRBAPE\r\nR 25.000.000,00\r\n2025\r\n36 MESES\r\nEstratégia de Estratégia de promoção da cultura da sustentabilidade, engajamento e sensibilização para o desenvolvimentosustentável do estado do Rio de Janeiro\r\nSEI- 070001/000215/2025\r\nSEAS/ SUBEXE\r\nR 33.200.000,00\r\n2025\r\n24 MESES\r\nRJ SUSTENTÁVEL- Estabelecimento da Rede de Espaços deConvivênciaSustentável e Núcleosde Prevenção à Eventos Extremoscomunidadesvulneráveis a riscos socioambientais\r\nSEI- 070001/000214/2025\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nR 215.354.560,00\r\n2025\r\n24 MESES\r\n- Deliberação sobre complementação de Projeto Fecam em execução:\r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\nÒRGÃO/SETOR\r\nVALOR\r\nANO\r\nPERÍODO\r\nPrograma de Saneamento Ambiental dos Municípios do\r\nE-07/592/2010\r\nPSAM\r\nR 155.489.290,42\r\n2025\r\n30 MESES\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nId: 2625214\r\n"
        ],
        "2625312": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n, O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL JUSCELINO KUBITSCHEK, NO MUNICÍPIO DE NILOPOLIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038492/2024\r\nDELIBERAM:\r\n, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n° - O valor mensal se refere a R 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor anual de R 67.200.000,00 (sessenta e sete milhões e duzentos mil reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2625312\r\n"
        ],
        "2625532": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, TORNA PÚBLICAS AS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo No SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 14.01.2025,\r\n\r\n: \r\nREVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 295, de 08.10.2024, publicada no DOERJ de 04.11.2024, que dispõe sobre as Comissões do CES-RJ;\r\n- TORNAR PÚBLICAS as COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, bem como suas respectivas composições, na forma do ANEXO ÚNICO desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025.\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\nRita de Cassia Vassoler \r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\nMagno Rocha\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\nRegina Célia de O. Bueno\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\nJulio Cesar Machado Martins\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nGabriele Gomes Parajara \r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\nMagno Rocha\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nAngela Maria Lourenço\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nRosemary Mendes Rocha \r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\nAngela Maria Lourenço\r\nDenise Marchon Tinoco\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGabriele Gomes Parajara \r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMarcela Silva Cunha\r\nLidiston Pereira da Silva \r\nSuerli Costa Oscar\r\nSueli da Silva\r\nVACÂNCIA\r\nVeronica Cristina de Barros Ferreira\r\nDenise Marchon Tinoco\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nJulio Cesar Machado Martins\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nJulio Cesar Machado Martins\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMarcela Silva Cunha\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nAmanda Bittencourt \r\nAngela Maria Lourenço\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Wagner Gomes Bezerra \r\nGabriele Gomes Parajara \r\nMarcela Silva Cunha\r\nS: André Ferraz\r\nS: Suerli Costa Oscar\r\nT: Márcia Regina da Silva Mesquita\r\nT: Leonardo Légora de Abreu \r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nS: Veronica Cristina de Barros Ferreira\r\nDenise Marchon\r\nT: Valdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nS: Regina Célia de O. Bueno\r\nT: Alecir de Jesus Nunes Nunes\r\nS: Júlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva Mesquita\r\nLeonardo Légora de Abreu \r\nAlecir de Jesus Nunes \r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nWagner Gomes Bezerra \r\nJayme Vicente\r\nBrenda Menezes\r\nJulio Cesar Machado Martins\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\nVACÂNCIA\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nVictor Yuri\r\nKaren Athie\r\nVACÂNCIA\r\nMatheus Branco Leal\r\nSueli da Silva\r\nWaldir Domingos Telles Filho \r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nWagner Gomes Bezerra \r\nAlecir de Jesus Nunes \r\nAndré Ferraz\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMaria Celina\r\nAngela Maria Lourenço\r\nThiago Roseiro\r\nVictor Yuri de Oliveira\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\nLuciane dos Santos Ferreira\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DAS MULHERES (CISMU)\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nJuliana Rebello\r\nDeise Rezende Sanches\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nThiago Roseiro\r\nCaroline Carvalho Caçador \r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\nMaria Lucia Rodrigues\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\nSueli da Silva\r\nFatima Ribeiro\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nGabriele Gomes Parajára\r\nAmanda Bastos - ABL\r\nRosangela Castro - Felipa de Souza\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nAntonio Rodrigues\r\nFatima Cidade\r\nAline Inglez\r\nIrací do Carmo\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nVACÂNCIA\r\nMatheus Branco Leal\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nEduardo Novais\r\nVACÂNCIA\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de O. Bueno\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nSuerli Costa Oscar Oscar\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES-RJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\n\r\nJuliana Rebello\r\nMaria José Peixoto\r\nSuerli Costa Oscar \r\nThiago Roseiro\r\nRita Vassoler\r\nDeise Rezende Sanches\r\nMaria Lucia R. Souza \r\nZaira Vanea da Costa\r\nRoberto dos Santos\r\nAlexandre Lenin\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nGabriele Gomes Parajara \r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nVACÂNCIA\r\nMarizeth de Souza Sampaio \r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nVACÂNCIA\r\nMaria José Peixoto\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAlecir de Jesus Nunes Nunes\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - REGIÕES DE SAÚDE EM VACÂNCIA\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nVACÂNCIA\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\nAlecir de Jesus Nunes \r\nGabriele Gomes Parajara \r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE ITABORAÍ \r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\nVACÂNCIA\r\nCarolina Carvalho Caçador\r\nMaria José S. Peixoto\r\nGabriele Gomes Parajara \r\nDenise Marchon Tinoco \r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE MIRACEMA\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nWaldir Domingos Telles Filho \r\nVACÂNCIA\r\nVeronica Cristina de Barros Ferreira\r\nAlecir de Jesus Nunes \r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA - 2ª CEGTES-RJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nMarcela Cunha \r\nAndré Ferraz\r\nBrenda Menezes\r\nFilipe Vieira\r\nCarina Pacheco\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\nMárcia Regina Mesquita\r\nWagner Bezerra\r\nAlecir Nunes\r\nJosé dos Santos “Tayô”\r\nCaroline Caçador\r\nLidiston Pereira\r\nJúlio Quima\r\nMaria da Penha\r\nRosemary Mendes\r\nVerônica Ferreira\r\nSuerli Costa\r\nNorma Bomfim\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\nValdir Paulino\r\nSueli da Silva\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral\r\nRoberto dos Santos\r\nIrací do Carmo\r\nJayme Vicente\r\nVACÂNCIA\r\nRenato Vieira\r\nWaldir Domingos\r\nIrene Mello\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA - 5ª CESTT-RJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nJanaina de Oliveira\r\nLidiston Pereira Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nJosé dos Santos Souza\r\nFátima Sueli Neto Ribeiro\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nDeise Rezende Sanches\r\nMarciene Casado - CEREST\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nJúlio Cesar Camargo Souto Soares Quima\r\nAntônio Augusto Torres Bustamante\r\nLise Barros\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nWaldir Telles\r\nSelma Rita da Costa\r\nRoberta Magalhães\r\nDiacuí Olukemi Formiga Alamino\r\nIrene Alves de Mello\r\nLaura Maria da Costa\r\nDebora Lopes de Oliveira\r\nAmanda Bittencourt\r\nÍris da Conceição\r\nTania Belem\r\nRosemary Magalhães\r\nVerônica Ferreira\r\nÂngela Maria Lourenço\r\nMarizeth Sampaio\r\nSuerli Costa Oscar\r\nValdir Paulino\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nDelair Caetano\r\nMara Dalila\r\nBrenda Menezes\r\nMara Araújo\r\nNorma Santos Bomfim\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nAna Paula Barbosa\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE BUCAL (CISB)\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nSueli da Silva\r\nIacy Emerich Macedo\r\nRita Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\nGabriele Gomes Parajára\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nVictor Yuri de Oliveira\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nAngela Maria Lourenço\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nMaria de Fatima Costa Ribeiro\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA - PROCESSO ELEITORAL PARA O COORDENADOR DE PLENÁRIA ESTADUAL\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 31.01.2025. \r\nId: 2625532\r\n"
        ],
        "2625868": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA EXEUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES - CEC/RJ.\r\nno uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 5.293, de 18 de julho de 2008 e o Decreto Estadual nº 48.854, de dezembro de 2023, bem como o Processo nº SEI-510001/000966/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 5.293, de 18 de julho de 2008, que cria o Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.854, de dezembro de 2023, que designa o órgão responsável pela gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e a presidência do Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, e\r\n- a necessidade de prosseguimento das ações necessárias à condução do Conselho Estadual das Cidades;\r\n:\r\n- Designar a servidora Marcelly Desiree da Anunciação, portadora do Id. Funcional nº 5117298-4, para atuar como Secretária Executiva, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual das Cidades.\r\n- Fica estabelecido a Secretária, na forma do parágrafo 7º, do art. 4º, da Lei Estadual 5.293, de 18 de julho de 2008, a atribuição para promoção das ações necessárias ao apoio técnico-administrativo ao Conselho e aos Comitês Técnicos, fornecendo as condições operacionais para o cumprimento das competências legais do Conselho Estadual das Cidades.\r\nA competência da designação se estende, ao que for cabível, no âmbito da Conferência Estadual das Cidades, sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da mesma.\r\n- A competência do caput do art. 2º, fica condicionada até a elaboração do Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades, que estabelecerá especificamente o funcionamento, a composição e as atribuições da Secretaria Executiva, na forma do art. 6º, da Lei Estadual 5.293, de 18 de julho de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nDOUGLAS RUAS\r\nPresidente do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro\r\nId: 2625868\r\n"
        ],
        "2625894": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " LIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 04/02/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/001873/2025, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para continuidade da pré-operação da UTR Queimados, em caráter emergencial, localizada no Rio dos Poços e Queimados, Município de Nova Iguaçu, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental nº 07/2025, da GELANI/DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para continuidade da pré-operação da UTR Queimados, em caráter emergencial, localizada no Rio dos Poços e Queimados, Município de Nova Iguaçu.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental - AA deve ser de 6 (seis) meses.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2625894\r\n"
        ],
        "2625895": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " LIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 04/02/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI PD-07/014.277/2018, referentes à solicitação de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN009337 da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para realizar atividade de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como, descarregamento de granéis sólidos não perigosos (calcário dolomítico e calcítico, cloreto de potássio, ureia, nova NPK 16-30-16 (fertilizante mineral misto) e gypsita (sulfato de cálcio)), em uma área total de 188.037,39 m2, englobando: armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis), localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/INEA/SERVPEGPT/4094/202, da DIRLAM/INEA;\r\nAverbar na Licença de Operação - LO nº IN009337 da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A a seguinte alteração de objeto:\r\n“Realizar atividade de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como, descarregamento de granéis sólidos não perigosos (calcário dolomítico e calcítico, cloreto de potássio, ureia, nova NPK 16-30-16 (fertilizante mineral misto) e gypsita (sulfato de cálcio), em uma área total de 188.037,39 m2, englobando: armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis)”.\r\n“Realizar operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como descarregamento de granéis sólidos não perigosos (calcário dolomítico e calcítico, cloreto de potássio, ureia, nova NPK 16-30-16 (fertilizante mineral misto) e gypsita (sulfato de cálcio)) em uma área total de 193.987,39 m², englobando: armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis)”.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2625895\r\n"
        ],
        "2625913": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2025).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/011137/2024, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/02/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário B de seu parecer, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/02/2025\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,10394\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,62563\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,25684\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,5076\r\nCusto GLP Res. \r\n13,8302\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,8302\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,006\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo \r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite R / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9,9378\r\nago/23\r\n12,8931\r\n24 - 83\r\n15,5666\r\nacima de 83\r\n16,4141\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6,2544\r\nago/23\r\n6,5254\r\n24 - 83\r\n15,5666\r\nacima de 83\r\n16,4141\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9,7085\r\n201 - 500\r\n9,4348\r\n501 - 2.000\r\n9,1617\r\n2001 - 20.000\r\n8,8889\r\n20.001 - 50.000\r\n8,6155\r\nacima de 50.000\r\n8,3422\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,7303\r\n201 - 2.000\r\n5,569\r\n2.001 - 10.000\r\n5,4721\r\n10.001 - 50.000\r\n4,944\r\n50.001 - 100.000\r\n4,6271\r\n100.001 - 300.000\r\n4,2894\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8893\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8789\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,8496\r\nacima de 3.000.000\r\n3,7505\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5,2667\r\n201 - 2.000\r\n5,1053\r\n2.001 - 10.000\r\n5,0083\r\n10.001 - 50.000\r\n4,48\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1632\r\n100.001 - 300.000\r\n3,8253\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4255\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,415\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3858\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2866\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7,2153\r\n201 - 5.000\r\n4,9791\r\n5.001 - 20.000\r\n4,6269\r\n20.001 - 70.000\r\n4,1424\r\n70.001 - 120.000\r\n3,9527\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7495\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5096\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5039\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4858\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,4206\r\n201 - 5.000\r\n5,2593\r\n5.001 - 20.000\r\n3,8728\r\n20.001 - 70.000\r\n3,5858\r\n70.001 - 120.000\r\n3,6195\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6176\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6156\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,615\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4665\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,3748\r\n201 - 5.000\r\n5,0231\r\n5.001 - 20.000\r\n4,5933\r\n20.001 - 70.000\r\n4,0425\r\n70.001 - 120.000\r\n3,8256\r\n120.001 - 300.000\r\n3,8092\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7411\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7306\r\nacima de 1.500.000\r\n3,701\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,6105\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,6105\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,2378\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,0478\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,6753\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8852\r\n201 - 2.000\r\n1,7595\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6839\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2723\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0253\r\n100.001 - 300.000\r\n0,762\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4501\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,442\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4192\r\nacima de 3.000.000\r\n0,342\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,058\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n- Homologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/02/2025, considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n- Determinar que a SECEX instaure processo específico para apurar as diferenças entre os montantes efetivamente arrecadados e os valores pagos em relação ao FOT, incluindo a diferença decorrente da aplicação do cenário B e a possível criação de uma conta gráfica para o controle do FOT.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, em todos os futuros reajustes de Gás Natural, apresente a memória de cálculo detalhada da base de cálculo utilizada para o pagamento do FOT.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2625913\r\n"
        ],
        "2625915": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2025).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/011138/2024, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/02/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário B de seu parecer, abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/02/25\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,16813 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,56174 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,28166 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,53518 \r\nCusto GLP Residencial\r\n13,83020 \r\nCusto GLP Industrial\r\n13,83020 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,79460\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,06370\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7,7630\r\n8 - 23\r\n9,7397\r\n24 - 83\r\n11,5494\r\nacima de 83\r\n12,8250\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,9778\r\n8 - 23\r\n6,2161\r\n24 - 83\r\n11,5494\r\nacima de 83\r\n12,8250\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,7050\r\n201 - 500\r\n6,6318\r\n501 - 2.000\r\n5,5037\r\n2001 - 20.000\r\n5,3833\r\n20.001 - 50.000\r\n5,2786\r\nacima de 50.000\r\n5,1739\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,4718\r\n201 - 2.000\r\n5,3272\r\n2.001 - 10.000\r\n5,2404\r\n10.001 - 50.000\r\n4,6414\r\n50.001 - 100.000\r\n4,3828\r\n100.001 - 300.000\r\n4,1054\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7777\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7687\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,7444\r\nacima de 3.000.000\r\n3,6641\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5,1200\r\n201 - 2.000\r\n4,9754\r\n2.001 - 10.000\r\n4,8885\r\n10.001 - 50.000\r\n4,2896\r\n50.001 - 100.000\r\n4,0306\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7533\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4258\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4167\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3924\r\nacima de 3.000.000\r\n3,3118\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,9501\r\n201 - 5.000\r\n4,9201\r\n5.001 - 20.000\r\n4,5997\r\n20.001 - 70.000\r\n4,1601\r\n70.001 - 120.000\r\n3,9877\r\n120.001 - 300.000\r\n3,8038\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5857\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5798\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5640\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,3214\r\n201 - 5.000\r\n5,1751\r\n5.001 - 20.000\r\n3,9152\r\n20.001 - 70.000\r\n3,6542\r\n70.001 - 120.000\r\n3,6849\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6834\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6816\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6810\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5465\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,0969\r\n201 - 5.000\r\n4,9610\r\n5.001 - 20.000\r\n4,5701\r\n20.001 - 70.000\r\n4,0699\r\n70.001 - 120.000\r\n3,8725\r\n120.001 - 300.000\r\n3,8578\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7952\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7859\r\nacima de 1.500.000\r\n3,7591\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,6634\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,6634\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,3388\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n4,1022\r\n201 - 2.000\r\n3,6434\r\n2.001 - 10.000\r\n3,5709\r\n10.001 - 50.000\r\n3,4716\r\n50.001 - 100.000\r\n3,4327\r\nacima de 100.000\r\n3,3907\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7,6402\r\n201 - 2.000\r\n5,2293\r\n2.001 - 10.000\r\n4,8491\r\n10.001 - 50.000\r\n4,3256\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1218\r\n100.001 - 300.000\r\n3,9030\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6441\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6371\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,6187\r\nacima de 3.000.000\r\n3,5549\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3,8238\r\n201 - 2.000\r\n3,6218\r\n2.001 - 10.000\r\n3,5906\r\n10.001 - 50.000\r\n3,5461\r\n50.001 - 100.000\r\n3,5292\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5110\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4894\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4884\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,4871\r\nacima de 3.000.000\r\n3,4812\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,3964\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,1183\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,6897\r\n201 - 2.000\r\n1,5770\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5093\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0424\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8408\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6246\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3692\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3621\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3432\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2806\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0531\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,4061\r\n201 - 2.000\r\n1,5268\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2304\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8224\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6635\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4929\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2911\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2857\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2713\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2216\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,4312\r\n201 - 2.000\r\n0,2737\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2494\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2147\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2015\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1874\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1705\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1697\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1687\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1642\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- Homologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/02/2025, considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n- Determinar que a SECEX instaure processo específico para apurar as diferenças entre os montantes efetivamente arrecadados e os valores pagos em relação ao FOT, incluindo a diferença decorrente da aplicação do cenário B e a possível criação de uma conta gráfica para o controle do FOT.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG RIO, em todos os futuros reajustes de Gás Natural, apresente a memória de cálculo detalhada da base de cálculo utilizada para o pagamento do FOT.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2625915\r\n"
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        "2625924": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 077/2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/004216/2025;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2625924\r\n"
        ],
        "2625925": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\n\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2025). EMBARGOS. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO CAUTELAR.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/010183/2024, por unanimidade,\r\n\r\n- Conhecer os Embargos Declaratórios opostos pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 4.841, de 23.12.2024, porque tempestivos.\r\n\r\n- No mérito, dar provimento ao recurso, ratificando a decisão proferida em sede cautelar pelo Conselho-Diretor, que determinou a correção da redação do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 4.841, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1º - Homologar o reajuste a maior das tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de 1,745% (um inteiro e setecentos e quarenta e cinco milésimos por cento), para usuários residenciais, e de 1,674% (um inteiro, seiscentos e setenta e quatro milésimos por cento) para os industriais, a vigorar a partir de 02/01/2025; bem como, homologar o reajuste tarifário médio a maior de 1,6% (um inteiro sessenta décimos por cento), referente ao Gás Natural (GN) ), a vigorar a partir de 01/01/2025, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET abaixo (...).”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2625925\r\n"
        ],
        "2625926": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2025). EMBARGOS. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO CAUTELAR.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/010182/2024, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer os Embargos Declaratórios opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 4.840, de 23.12.2024, porque tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, dar provimento ao recurso, ratificando a decisão proferida em sede cautelar pelo Conselho-Diretor, que determinou a correção da redação do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 4.840, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1º - Homologar o reajuste a maior das tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de 2,1264% (dois inteiros e mil duzentos e sessenta e quatro décimos de milésimo por cento), para usuários residenciais, e de 2,0458% (dois inteiros e quatrocentos e cinquenta e oito décimos de milésimo por cento) para os industriais, a vigorar a partir de 02/01/2025, bem como, homologar o reajuste médio a maior de 2,185% (dois inteiros cento e oitenta e cinco milésimos por cento), referentes ao Gás Natural (GN), a vigorar a partir de 01/01/2025, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET abaixo (...).”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2625926\r\n"
        ],
        "2625927": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019000614 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E- 22/007.198/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com fulcro no artigo 17, inciso I, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015, e no artigo 15, inciso I, c/c artigo 21, inciso I, e 22, inciso IV, todos da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 66/2016, em razão da morosidade para a resolução da Ocorrência n.º 2019000614.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 66/2016.\r\nApós, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2625927\r\n"
        ],
        "2625928": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - OCORRÊNCIAS DE FALTA DE ÁGUA - DUQUE DE CAXIAS \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 480002/001577/2024, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas do Rio 4 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.751/2024, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2625928\r\n"
        ],
        "2625929": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nRIO MAIS SANEAMENTO - IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CAMPO GRANDE. VAZAMENTO INVISÍVEL COM MOROSIDADE NO REPARO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/003768/2024, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Rio Mais Saneamento a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 24, item 24.2, do Contrato de Concessão; Item 6.5.1 do Anexo IV do Contrato de Concessão; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta das Ocorrências nº 2024006802, 2024006803 e 2024006805 registradas na Ouvidoria da AGENERSA e pelo descumprimento do prazo contratualmente imposto para a retomada do abastecimento da região.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2625929\r\n"
        ],
        "2625930": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. OCORRÊNCIA Nº 2024003400 - FATURA CONSUMO ELEVADO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/003046/2024, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 1 a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de vencimento da primeira fatura emitida após a interrupção do fornecimento de água, em razão do descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2 e 25.2.1, do Contrato de Concessão; e do artigo 39, inciso V, da Lei nº 8.078/1990, dado que a interrupção no fornecimento de água no imóvel do reclamante torna inexigível a cobrança de tarifa mínima, em atenção ao princípio da contraprestação.\r\nDeterminar o cancelamento das faturas emitidas a partir da interrupção do fornecimento de água no imóvel do usuário reclamante, ressalvada a hipótese prevista no artigo 64, § 2º, do Regulamento de Serviços, bem como a restituição dos valores eventualmente pagos a esse título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2625930\r\n"
        ],
        "2625931": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nIGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. SOLICITAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE FORNECIMENTO DE VAZÕES MÍNIMAS DIÁRIAS. EMBARGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002261/2022, por unanimidade,\r\n\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Iguá em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.792, de 30/10/2024, publicada no DOERJ de 12/11/2024, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\n- Por autotutela, alterar o texto do artigo 3º da Deliberação AGENERSA n.º 4.792, de 30/10/2024, publicada no DOERJ de 12/11/2024, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Considerar prejudicada a análise por esta AGENERSA quanto ao pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato pela Concessionária Iguá no processo SEI- 480002/006210/2024.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2625931\r\n"
        ],
        "2625932": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nIGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO QUANTO AO ÍNDICE DE PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO (IPD) PELA CONCESSIONÁRIA IGUÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/005536/2023, por unanimidade,\r\n\r\n- Considerar que é possível e viável juridicamente a alteração do Contrato de Concessão, consensual ou unilateral, para incluir recursos incrementais a se somarem àqueles já destinados à revitalização do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá, referente ao primeiro evento pleiteado pela Concessionária Iguá.\r\n\r\n- Inobstante o item acima exposto, não acolher o pleito da Concessionária Iguá quanto ao referido evento, tendo em vista a inexistência de fatores concretos que possibilitem o seu exame de mérito e considerar que não há interligação entre o primeiro evento e o segundo evento pleiteados pela Concesssionária Iguá no presente processo, conforme apontado no corpo do presente voto.\r\n\r\n- Considerar que enquanto não implementado o Centro de Controle Operacional (CCO) definitivo pelo Instituto Rio Metrópole (IRM), não há dados confiáveis para aferição de eventual diferença relativa ao Índice de Perdas de Distribuição (IPD), conforme as razões elencadas no corpo do presente voto.\r\n\r\n- Indeferir o pleito da Concessionária Iguá referente ao segundo evento no presente processo, ou seja, o reequilíbrio em razão da suposta diferença de Índice de Perdas na Distribuição de Água (IPD) inicial real e o contratual, reafirmando que inexiste evento ensejador de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Concessionária Iguá pelo não atendimento às Cláusulas 32.1 e 34.4, do Contrato de Concessão e conforme as razões elencadas no corpo do presente voto.\r\n\r\n- Considerar que a readequação das metas intermediárias do IPD não é uma forma de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, mas pode ser implementada futuramente, sem que haja a alteração da meta final de 25% (vinte e cinco por cento), conforme as razões elencadas no corpo do presente voto.\r\n\r\n- Determinar que, quando disponíveis os dados confiáveis do Centro de Controle Operacional (CCO) definitivo, a eventual necessidade de readequação das metas intermediárias do IPD seja precedida de análise técnica fundamentada da CASAN e do Verificador Independente e de aprovação do Conselho-Diretor da AGENERSA.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie a Concessionária Iguá, o Instituto Rio Metrópole (IRM), o Poder Concedente e o Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2625932\r\n"
        ],
        "2625933": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY. REAJUSTE TARIFÁRIO DE 2025.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/010594/2024, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas de Paraty, a vigorar a partir de 12/01/2025, no importe de 12,825% (doze inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), dos quais, 6,139% (seis inteiros e cento e trinta e nove milésimos por cento) são referentes ao reajuste tarifário ordinário anual; e 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento) relativos a primeira parcela do realinhamento tarifário estabelecido na Deliberação AGENERSA nº 4.830/2024, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA\r\nReajuste \r\n12,825%\r\nFórmula paramétrica disposta na Cláusula 20ª do Contrato de Concessão + 1ª parcela do realinhamento tarifário, conforme disposto no processo SEI-220007/001749/2022\r\nConsumidor\r\nFaixa de Consumo/m3\r\nTarifa/Jan/25\r\nDOMICILIAR E PÚBLICO\r\n0 A 10\r\n4,3664\r\n11 A 15\r\n5,6763\r\n16 A 20\r\n9,3878\r\n21 A 30\r\n10,0428\r\n31 A 45\r\n13,0993\r\nMAIOR QUE 45\r\n19,6489\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 10\r\n15,2825\r\n11 A 15\r\n17,4658\r\n16 A 20\r\n17,9024\r\nINDUSTRIAL\r\n21 A 30\r\n27,0719\r\n31 A 45\r\n29,2552\r\nMAIOR QUE 45\r\n34,9315\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nApós, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2625933\r\n"
        ],
        "2625934": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nBLOCOS 1, 2, 3 E 4 - DENUNCIA SOBRE IRREGULARES NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 480002/001109/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a modalidade pro rata como método a ser aplicado, incluindo o caso concreto objeto do presente regulatório.\r\n- Determinar a aplicação pro rata nos demais casos correlatos a este tema que sejam objeto de processo regulatório em tramitação nesta Agência.\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA às Concessionárias Águas do Rio 1 SPE S.A, Iguá Rio de Janeiro S.A, Rio+ Saneamento Bl3 S.A, Águas do Rio 4 SPE S.A, vez que as Concessionárias infringiram as Cláusulas 27.5, e 26.5 (Bloco 3) do Contrato de Concessão, ao dispensar tratamento diferenciado, inclusive tarifário, aos usuários de uma mesma categoria de consumo, no que toca o período de novembro de 2023 a 22 de fevereiro de 2024, ferindo, assim, o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o artigo 6º, §1º da Lei 8.987/1995, o artigo 4º da Lei 13.460/2017, configurando hipótese prevista nas Cláusulas 36.4.4. e 37.4.4. (Bloco 3), todas do Contrato de Concessão.\r\n- Alterar a Instrução Normativa N. 31 de 06 de novembro de 2012, de modo a inserir o entendimento desse VOTO acerca da aplicação do método PRO RATA para todas as concessionárias reguladas por esta agência reguladora, em observância, ainda ao contido nas Deliberações AGENERSA nº 2279/2014 e nº 4153/2020, das Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba; devendo ser conferido pela CAPET, conforme a seguinte redação do § 1º:\r\n“Art. 1º - A implementação de tarifas atualizadas pelas Concessionárias reguladas pela AGENERSA, mediante revisão ou reajuste, após homologação, deverá se acompanhada pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET. (mantém)\r\n§ 1º - Nos casos em que o ciclo de faturamento abranger a vigência de duas tabelas tarifárias diferentes, o faturamento deve considerar o volume utilizado pro rata. \r\n§ 2º - Após a necessária verificação e análise, a CAPET atestará sua correção ou informará ao Conselho-Diretor da AGENERSA eventual ocorrência de inobservância, pela Concessionária, aos valores e/ou prazos definidos na Deliberação que homologou a referida atualização de tarifas, mediante revisão ou reajuste, no prazo de até 90 (noventa) dias”. \r\n- Determinar à Procuradoria que proceda a alteração da Instrução Normativa nº 128, de 1º de outubro de 2024, para inclusão de tipificação de infração de natureza GRAVE a conduta da Concessionária de deixar de aplicar o reajuste pro rata nas faturas de consumo ou instrumentos congêneres.\r\n- Baixar o presente processo em diligência para a CAPET, de modo que se verifique se nos anos de 2022 e 2024 o reajuste foi aplicado observando a metodologia pro rata, incluindo a regulada CEDAE, nos anos de 2021 a 2024, tendo em vista que presta serviço de distribuição em 15 municípios.\r\n- Determinar o refaturamento das contas emitidas referentes ao mês de aplicação do reajuste anual de 2023, a contar a nova tarifa reajustada a partir de 08 de novembro de 2023, observada a modalidade pro rata, conforme direito adquirido a partir da prestação de serviço, refletindo a tarifa real homologada por período, nos casos em que o ciclo de faturamento abranger a vigência de duas tabelas tarifárias diferentes.\r\n- Determinar que as Concessionárias devolvam aos usuários/consumidores os valores pagos a maior, compensando em forma de crédito nas próximas faturas, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil e de prática abusiva, conforme o art. 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Determinar que caso seja verificada a prática de aplicação de reajuste sem a observância do método pro rata nos anos anteriores, sejam refaturadas as contas em discordância e compensados os usuários/consumidores em crédito nas próximas faturas, sob pena deenriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do Código Civil e de prática abusiva, conforme o art. 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Quanto à CEDAE, determinar à SECEX abertura de processo regulatório específico para apurar eventual prática de irregularidade, tendo em vista determinação constante no item (v) desta Deliberação. E, uma vez constatada, determinar o refaturamento das contas e a devolução do valores pagos a maior pelos usuário/consumidores, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil e de prática abusiva, conforme o art. 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Determinar à SECEX sejam oficiadas as partes interessadas ao longo da presente instrução sobre o teor desta decisão (Relatório, Voto e Deliberação): o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Comitê de Monitoramento, a Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Poder Concedente.\r\n- Determinar à SECEX que inclua a presente decisão aos processos regulatórios cujo objeto seja correlato a este tema.\r\n- Determinar à CAPET a conferência da implementação da medida aqui imposta às Concessionárias.\r\n- Determinar à SECEX, conjuntamente com a CAPET, a lavratura de auto de infração correspondente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2625934\r\n"
        ],
        "2625935": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2025\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - RUA ALPHENO CORREA DE MELLO- MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/003.491/2013, por unanimidade\r\nConsiderar concluído o projeto de rede de esgotamento sanitário na Rua Alpheno Correa de Mello, Silva Jardim, RJ.\r\nConsiderar o valor de R 31.450,72 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), como o efetivamente despendido na implantação do projeto de rede de esgotamento sanitário na Rua Alpheno Correa de Mello, Silva Jardim, RJ.\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu a Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2625935\r\n"
        ],
        "2625944": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " ICO \r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2024\r\n- 2023/2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/007639/2024, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar o reajuste tarifário da Concessionária Rio + Saneamento, no percentual de 14,2839%, para vigorar a partir de 01/12/2024, conforme tabela abaixo:\r\nEvento\r\nReajuste 2024\r\nPercentual\r\n14,2839%\r\nData\r\n01/12/2024\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,897025\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,784074\r\n15\r\n2,92\r\n17,219314\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n6,755631\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n14,862388\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n20,266894\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n40,533787\r\n60\r\n8,00\r\n54,045051\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n22,969146\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n40,466232\r\n\r\n30\r\n6,40\r\n43,236039\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n5,20\r\n35,129282\r\n21 - 30\r\n5,46\r\n36,885747\r\n30\r\n6,39\r\n43,168484\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n8,917433\r\n15\r\n2,92\r\n19,726443\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,17282\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,828122\r\n15\r\n2,92\r\n15,104632\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n5,925981\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n13,037158\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n17,777945\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n35,555889\r\n60\r\n8,00\r\n47,407853\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n20,148337\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n35,49663\r\n30\r\n6,40\r\n37,926281\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n27,852113\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n27,852113\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n32,0003\r\n130\r\n5,70\r\n33,778095\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,822295\r\n15\r\n2,92\r\n17,303866\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\nValor da conta p/unid. predial (atendida c/cobrança de água e sem esgoto): 27,359566\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\nDeterminar a abertura de processo específico para a análise da adequação do formato de aplicação da fórmula paramétrica praticado no presente reajuste e, caso seja observada a existência de algum resíduo, que a sua compensação ocorra no Processo Regulatório de Revisão Tarifária da Regulada.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva remeta cópia da presente Decisão ao Processo Regulatório que versa sobre o ITS, para os devidos estudos e análises acerca da metodologia de aferição do Índice de Tarifa Social e seus reflexos.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva remeta cópia da presente Decisão ao Processo Regulatório que versa sobre o IDG, para os devidos estudos e análises acerca da metodologia de aferição dos indicadores de desempenho e seus reflexos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/12/2024.\r\nId: 2625944\r\n"
        ],
        "2626155": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE COM EVACUAÇÃO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO AFONSO PENA, VIA 1 - 24/12/2020 - BO MR10252021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000573/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária MetrôRio pelo incidente constante do presente processo.\r\nReconhecer como atendida pela Concessionária MetrôRio as exigências previstas na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, em relação ao tempo de comunicação do evento em pauta.\r\nDeterminar à SECEX que, cumpridas as formalidades necessárias, proceda o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2626155\r\n"
        ],
        "2626156": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " \r\nROTA 116. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO NO KM 113 + 000 - SENTIDO SUL, 2º DISTRITO DE DUAS BARRAS - 18 DE SETEMBRO DE 2023 - BO RO15352023.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100007/000057/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar à Concessionária ROTA 116 ante o evento em voga, uma vez que ficou caracterizado a excludente responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BO RO15352023, como também por não visualizar descumprimento do contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 do §1º e §2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, ao informar acerca da Ocorrência em prazo inferior a 30 (trinta) minutos e também encaminhar a comunicação oficial da ocorrência dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar a SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2626156\r\n"
        ],
        "2626158": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO PADRE MIGUEL - 18/03/2024 - BO SV16612024 - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000811/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2626158\r\n"
        ],
        "2626161": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " \r\nCCR VIA LAGOS - FRO - ENGAVETAMENTO ENTRE UMA MOTO E DOIS AUTOMÓVEIS, OCORRIDO ÀS 19H36MIN NO KM 027+620, SENTIDO NORTE DA RJ-124 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA- EM 22 DE JULHO DE 2023 - BO VL15292023.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-100007/000054/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária CCR VIA LAGOS, acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - da Concessionária CCR Via Lagos, caracterizado pelo engavetamento entre uma moto e dois automóveis, ocorrido às 19h36min no km 027+620, sentido Norte, em 22/07/202, conforme BO VL15292023.\r\nAplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecido no art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução AGETRANSP nº 09;2011, em conformidade com a redação dadas pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, por não atender ao prazo de 48 horas para protocolar o Relatório de Ocorrência, descumprindo o disposto no parágrafo 2º do Art.1º da Resolução AGETRANSP Nº 21, que altera a Resolução AGETRANSP Nº 09.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2626161\r\n"
        ],
        "2626246": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.480 de 23 de outubro de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 48.583 de 03 de Julho 2023, e o disposto no processo administrativo n° SEI-280001/000017/2025. É um órgão de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tendo por finalidade discutir e deliberar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 227,\r\n- a LEI FEDERAL, em seu artigo 4º da Lei Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013,\r\n- o artigo Art. 42 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, \r\n- a LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 12 DE JANEIRO DE 2021, que instituiu o FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE, \r\n- o DECRETO Nº 48.583 DE 03 DE JULHO DE 2023, que fala da importância de um Conselho Estadual constituído legalmente e representativo, que contribua para a elaboração e fiscalização de políticas para juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a política de juventude foi elevada ao primeiro escalão de governo ao deixar de ser uma Superintendência ao atingir o status de Secretaria; \r\n- que Conselho Estadual de Juventude encontrava-se vinculado à então Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE), conforme Decreto nº 46.156/2017; \r\n- que também o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro encontrava-se vinculado à então SEELJE, conforme Decreto nº 46.157/ 2017; \r\n- que, atualmente, o Conselho Estadual de Juventude e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude encontram-se vinculados à atual Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES); \r\n- que, diante de sucessivas alterações de órgãos administrativos responsáveis pela política de juventude ao longo dos anos, existe possível risco de confusão nas menções de órgãos não mais existentes nos atos normativos que regem o Conselho Estadual e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude; \r\n- que a Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável deverá fazer as publicações necessárias aos processos referentes ao COJUERJ.\r\n- os eixos/categorias prioritárias de atuação através do Plano de Ação da COJUERJ, para o exercício de 2025 a 2027: I) Manutenção e operacionalização do Conselho Estadual de Juventude; II) Apoio a programas e projetos que promovam a garantia dos direitos da Juventude;\r\nOs recursos alocados no FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE, deverão ser destinados, para o exercício de 2025, as ações e programas com o objetivo de gerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, na forma que segue:\r\nMANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nMETAS\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n1.1. Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e \r\n- Promoção de boas práticas por meio da troca de experiências entre o COJUERJ e \r\n- Garantir a funcionalidade plena do COJUERJ por meio de suporte financeiro e logístico. \r\n2025\r\nEnvelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis à operacionalização do \r\noutros conselhos de juventude, em âmbitos internacional,\r\n- Estimular a integração do COJUERJ com conselhos de.\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nnacional, estadual, regional e municipal. - Apoio a programas de interlocução e \r\njuventude de diferentes níveis, promovendo práticas de governança colaborativa\r\ncapacitação dos membros do COJUERJ e conselhos\r\nmunicipais, visando ao fortalecimento de suas ações.\r\nAPOIO A PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nMETAS\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n2.1. Realização de um Diagnóstico da Juventude Fluminense.\r\n-Realizar diagnóstico situacional da juventude fluminense com vistas a mapear \r\n- Levantar dados detalhados sobre a realidade da juventude fluminense. \r\n2025\r\nos problemas e apresentar soluções para implementação de políticas públicas.\r\n- Promover o empoderamento juvenil através da participação ativa no\r\n- Engajamento ativo de lideranças e jovens fluminenses na coleta de dados e debates.\r\ndiagnóstico. \r\n- Criar um mapeamento que relacione problemas e \r\n- Identificação de problemas e potencialidades locais em múltiplas \r\npotencialidades para embasar políticas públicas.\r\ndimensões (social, econômica, cultural, ambiental, físico-territorial e político-\r\ninstitucional).\r\nde Gestores/Conselheiros Municipais.\r\n- Elaboração e sistematização de conteúdo metodológico para capacitação de gestores públicos e\r\n- Identificar e cadastrar todos os municípios com estruturas voltadas para a juventude.\r\n2025\r\nlideranças juvenis, relacionados a promoção e proteção dos direitos das juventudes.\r\n- Capacitar gestores para implementar políticas públicas alinhadas ao Estatuto da Juventude e aos \r\n- Mapear diferentes iniciativas e instrumentos legais que tratam da temática da Juventude e do\r\nmarcos regulatórios estaduais. \r\n- Promover o \r\nSistema de Garantia de Direitos da Juventude nos Municípios, com o \r\nfortalecimento institucional das pastas municipais de juventude.\r\n\r\nobjetivo de registrar desafios, conquistas e levantar sugestões para o aprimoramento da agenda relacionada\r\nà juventude, em específico, de favela e de áreas de vulnerabilidade social.\r\n- Capacitar e subsidiar a Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento\r\nSaudável e do Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro na elaboração e \r\nimplantação de projetos na temática de juventude.\r\n- Planejamento e execução de capacitações presenciais e/ou\r\nremotas para gestores municipais. \r\n- Disseminação de informações sobre as \r\nnormas e diretrizes que regem as políticas públicas para a juventude.\r\n2.3 Realização de Encontros da Juventude\r\nOs Eventos e Encontros da Juventude serão realizados em Regiões \r\n- Promover encontros da Juventude em pelo menos 3 regiões do Estado.\r\n2025\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, assim entendidos como um expediente que \r\n- Proporcionar espaços de celebração, intercâmbio e \r\npromove os objetivos do COJUERJ, como a defesa dos direitos dos jovens, o despertar da \r\nintegração entre jovens. \r\n- Fortalecer o protagonismo juvenil e \r\nconsciência social sobre a juventude, promoção de campanhas educativas \r\npromover a diversidade cultural das comunidades participantes.\r\ne de conscientização, promoção do diálogo com a juventude, dentre outros.\r\na liderança jovem nos municípios - Editais da Juventude\r\n- Editais de patrocínio e/ou ações voltadas aos jovens fluminenses. \r\n- Lançar editais para apoiar e financiar projetos que promovam os direitos \r\n2025\r\n- Mapear e reconhecer diferentes iniciativas e instrumentos legais que tratam da temática \r\ndos jovens.\r\n- Ampliar a divulgação e promover o COJUERJ como entidade de fomento \r\nda Juventude e do Sistema de Garantia de Direitos da Juventude nos \r\naos direitos juvenis. \r\n- Garantir a execução de projetos que atendam às demandas \r\nMunicípios, com o objetivo de registrar desafios, conquistas e levantar sugestões \r\nda juventude em diferentes regiões do estado.\r\npara o aprimoramento da agenda relacionada à juventude, em específico, de favela e \r\nde áreas de vulnerabilidade social. - Realização de chamamento público \r\npara selecionar projetos alinhados aos direitos previstos no Estatuto da Juventude. \r\n- Financiamento de propostas apresentadas por Organizações da \r\nSociedade Civil do Estado do Rio de Janeiro por meio do FUNJOVEM. \r\n- Incentivo à participação de jovens e organizações locais na construção e execução de ações.\r\n\r\nO MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO das ações ocorrerão com base em indicadores de resultados através de instrumentos aprovados pelo COJUERJ no decorrer do desenvolvimento das propostas, além da análise dos relatórios.\r\nO FUNJOVEM prestará contas ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO presente PLANO DE AÇÃO será encaminhado à Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES para que sejam realizados os ajustes e atualizações do Plano Plurianual (PPA) do período 2025, bem como seus itens relevantes sejam incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. \r\nA presente Deliberação torna com efeito a partir da sua aprovação no COJUERJ.\r\nRio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro \r\nId: 2626246\r\n"
        ],
        "2626251": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.480 de 23 de outubro de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 48.583 de 03 de Julho 2023, e o disposto no processo administrativo n° SEI-280001/000017/2025. É um órgão de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tendo por finalidade discutir e deliberar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 227,\r\n\r\n- a LEI FEDERAL, em seu artigo 4º da Lei Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013,\r\n- o artigo Art. 42 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013,\r\n- a LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 12 DE JANEIRO DE 2021,\r\n- o DECRETO Nº 48.583 DE 03 DE JULHO DE 2023, que fala da importância de um Conselho Estadual constituído legalmente e representativo, que contribua para a elaboração e fiscalização de políticas para juventude do Estado do Rio de Janeiro; - que a política de juventude foi elevada ao primeiro escalão de governo ao deixar de ser uma Superintendência ao atingir o status de Secretaria; \r\n- que Conselho Estadual de Juventude encontrava-se vinculado à então Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE), conforme Decreto nº 46.156/2017; - que também o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro encontrava-se vinculado à então SEELJE, conforme Decreto nº 46.157/ 2017; \r\n- que, atualmente, o Conselho Estadual de Juventude e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude encontram-se vinculados à atual Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES); \r\n- que, diante de sucessivas alterações de órgãos administrativos responsáveis pela política de juventude ao longo dos anos, existe possível risco de confusão nas menções de órgãos não mais existentes nos atos normativos que regem o Conselho Estadual e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude; \r\n- que a Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável deverá fazer as publicações necessárias aos processos referentes ao COJUERJ.\r\n- o PLANO DE APLICAÇÃO da COJUERJ, que acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964,\r\nDELIBERA:\r\nOs recursos alocados no FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM, deverão ser destinados, no exercício de 2025 às ações e programas estabelecidos no Plano de Ação, objeto da Deliberação nº 04, de janeiro de 2025, no âmbito do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\n- Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos da COJUERJ ou do FUNJOVEM;\r\nAs RECEITAS do FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto 22.397/96 e respectivas fontes de recursos:\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do governo estadual - FR 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nTRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - FR 212 - Outras Transferências ou Instrumentos Congêneros;\r\nDOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo Estadual da Juventude, dedutíveis do Imposto de Renda ou não - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRepasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo; onde houver - FR 100 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios, observada a seguinte dinamica, nos termos da norma:\r\nReceitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável: os recursos do Fundo Estadual da Juventude para, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nConstituem receitas do Fundo Estadual de Juventude - FUNJOVEM: \r\no repasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo; \r\nos consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionals; \r\nas doações, auxilios e subvenções de entidades públicas ou privadas; \r\nas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e \r\nV - outras receitas. \r\nOs valores de que trata o inciso I deste artigo serão consignados na Lei Orçamentária anual, calculados a partir da média de arrecadação dos dois anos fiscais anteriores. \r\nO aporte de recursos, conforme disposto no inciso I deste artigo, se dará da seguinte maneira: \r\nI- a partir quinto ano de vigência da Lei Complementar 101, de 12 de Janeiro de 2021, 6%. \r\nOs recursos descritos nos incisos anteriores serão mensalmente creditados em conta especial, sob a denominação de Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM. \r\n- O FUNJOVEM terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante. \r\nPrevisão de receita no exercício de 2025. \r\nPREVISÃO DE RECEITAS\r\nPrevisão do Valor em mil reais\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\nd) Doações\r\n\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\nTotal:\r\nR 6.897.569,00\r\nArt. 5º - Detalhamento da aplicação de recursos financeiros no exercício de 2025.\r\nIdentificação da Conta:\r\nBANCO BRADESCO\r\nC/C: 4943-3\r\nAgência: 6898\r\n\r\nTópico\r\nDescrição\r\nEixo 1\r\nRealização de um Diagnóstico da Juventude Fluminense.\r\nAtividades Previstas\r\n- Realizar diagnóstico situacional da juventude fluminense com vistas a mapear os problemas e apresentar soluções para implementação de políticas publicas. \r\n- Engajamento ativo de lideranças e jovens fluminenses na coleta de dados e debates. \r\n- Identificação de problemas e potencialidades locais em múltiplas dimensões (social, econômica, cultural, ambiental, físico-territorial e político-institucional).\r\nMetas\r\n- Levantar dados detalhados sobre a realidade da juventude fluminense. \r\n- Promover o empoderamento juvenil através da participação ativa no diagnóstico. \r\n- Criar um mapeamento que relacione problemas e potencialidades para embasar políticas públicas.\r\nBase Metodológica e Legal\r\n- Constituição Federal de 1988, Art. 227. - Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). \r\n- Decreto Estadual nº 46.157/2017.\r\nPercentual do Saldo do FUNJOVEM\r\n20% - R 1.379.513,80\r\nTópico\r\nDescrição\r\nEixo 2\r\nFormação de Gestores/Conselheiros Municipais.\r\nAtividades Previstas\r\n- Elaboração e sistematização de conteúdo metodológico para capacitação de gestores públicos e lideranças juvenis, relacionados a promoção e proteção dos direitos das juventudes.\r\n- Mapear diferentes iniciativas e instrumentos legais que tratam da temática da Juventude e do Sistema de Garantia de Direitos da Juventude nos Municípios, com o objetivo de registrar desafios, conquistas e \r\nlevantar sugestões para o aprimoramento da agenda\r\nrelacionada à juventude, em específico, de favela e de áreas de vulnerabilidade social.\r\n- Capacitar e subsidiar a Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento \r\nSaudável e do Conselho Estadual da Juventude do\r\nEstado do Rio de Janeiro na elaboração e implantação de projetos na temática de juventude.\r\n- Planejamento e execução de capacitações presenciais e/ou remotas para gestores municipais.\r\n- Disseminação de informações sobre as normas e diretrizes que regem as políticas públicas para a juventude.\r\nMetas\r\n- Identificar e cadastrar todos os municípios com estruturas voltadas para a juventude. \r\n- Capacitar gestores para implementar políticas públicas alinhadas ao Estatuto da Juventude e aos marcos regulatórios estaduais.\r\n- Promover o fortalecimento institucional das pastas municipais de juventude.\r\nBase Metodológica e Legal\r\n- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). \r\n- Lei Estadual nº 3.480/2000. \r\n- Decreto Estadual nº 46.157/2017. \r\n- Plano Nacional de Juventude e Sinajuve.\r\nPercentual do Saldo do FUNJOVEM\r\n25% - R 1.724.392,25\r\nTópico\r\nDescrição\r\nEixo 3\r\nRealização de Encontros da Juventude\r\nAtividades Previstas\r\n- Promoção de Encontros da Juventude em regiões estratégicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Realização de atividades culturais, esportivas, educacionais e de cidadania para a juventude.\r\n- Promoção do engajamento das comunidades locais e incentivo à participação ativa dos jovens.\r\nMetas\r\n- Promover encontros da Juventude em pelo menos 3 regiões do Estado.\r\n- Proporcionar espaços de celebração, intercâmbio e integração entre jovens.\r\n\r\n- Fortalecer o protagonismo juvenil e promover a diversidade cultural das comunidades participantes.\r\nBase Metodológica e Legal\r\n- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). \r\n- Decreto Estadual nº 46.157/2017. \r\n- Plano Estadual de Políticas Públicas para a Juventude.\r\nPercentual do Saldo do FUNJOVEM\r\n25% - R 1.724.392,25\r\nTópico\r\nDescrição\r\nEixo 4\r\nFomento a liderança jovem nos municipios - Editais da Juventude\r\nAtividades Previstas\r\n- Editais de patrocínio e/ou ações voltadas aos jovens fluminenses. \r\n- Mapear e reconhecer diferentes iniciativas e instrumentos legais que tratam da temática da Juventude e do Sistema de Garantia de Direitos da\r\nJuventude nos Municípios, com o objetivo de registrar desafios, conquistas e levantar sugestões para o aprimoramento da agenda relacionada à juventude, \r\nem específico, de favela e de áreas de vulnerabilidade social.\r\n- Realização de chamamento público para selecionar projetos alinhados aos direitos previstos no Estatuto da Juventude.\r\n- Financiamento de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil do Estado do Rio de\r\nJaneiro por meio do FUNJOVEM. \r\n- Incentivo à participação de jovens e organizações locais na construção e execução de ações.\r\nMetas\r\n- Lançar editais para apoiar e financiar projetos que promovam os direitos dos jovens.\r\n- Ampliar a divulgação e promover o COJUERJ como entidade de fomento aos direitos juvenis.\r\n- Garantir a execução de projetos que atendam às demandas da juventude em diferentes regiões do estado.\r\nBase Metodológica e Legal\r\n- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). \r\n- Lei Estadual nº 3.480/2000. \r\n- Decreto Estadual nº 46.157/2017. \r\n- Diretrizes do FUNJOVEM e normas de transparência em chamamentos públicos.\r\nPercentual do Saldo do FUNJOVEM\r\n25% - R 1.724.392,25\r\nTópico\r\nDescrição\r\nEixo 5\r\nManutenção e Operacionalização do Conselho Estadual de Juventude (COJUERJ)\r\nAtividades Previstas\r\n- Financiamento de despesas complementares às atribuições da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES), indispensáveis à operacionalização do COJUERJ.\r\n- Promoção de boas práticas por meio da troca de experiências entre o COJUERJ e outros conselhos de juventude, em âmbitos internacional, nacional, estadual, regional e municipal. \r\n- Apoio a programas de interlocução e capacitação dos membros do COJUERJ e conselhos municipais, visando ao fortalecimento de suas ações.\r\nMetas\r\n- Garantir a funcionalidade plena do COJUERJ por meio de suporte financeiro e logístico. \r\n- Estimular a integração do COJUERJ com conselhos de juventude de diferentes níveis, promovendo práticas de governança colaborativa.\r\nBase Metodológica e Legal\r\n- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). \r\n- Lei Estadual nº 3.480/2000. \r\n- Decreto Estadual nº 46.157/2017. \r\n- Diretrizes de financiamento público da SEIJES e do FUNJOVEM.\r\nPercentual do Saldo do FUNJOVEM\r\n0,5% - R 344.878,45\r\n\r\nO presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.\r\nExcepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar- se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\nO FUNJOVEM prestará contas ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Deliberação torna com efeito a partir da sua aprovação no COJUERJ. \r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro\r\nId: 2626251\r\n"
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        "2626637": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 056 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDISPOE SOBRE O RELATÓRIO DA V CONFERENCIA ESTADUAL DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ PARA O PERIODO DO ANO DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste; Processo nº SEI- 310001/000324/2025;\r\nDELIBERA:\r\nDispõe sobre Relatório da V Conferencia Estadual do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política \r\nde Integração da Pessoa com Deficiência \r\ndo Rio de Janeiro - CEPDE/RJ\r\nRELATÓRIO\r\nV CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nRosangela de Souza Gomes\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEdicléa Mascarenhas Fernandes\r\nPresidenta do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência\r\nRoberto Paixão\r\nVice-Presidente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência\r\nSoraia Missiba\r\nSecretária do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência\r\nDenise Veríssimo\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência\r\nEladir Cury\r\nAssessoria Executiva do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência\r\nEladir Cury\r\n\r\nCoordenador da Comissão \r\nRoberto Paixão \r\nSociedade Civil \r\nCynthia Freitas \r\nFlávio Rossini \r\nPoder Público \r\nSoraia Missiba \r\nDanielle Figueiredo\r\nCOMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL GESTÃO 2023/2025 REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nTitular: Roberta Braga Goulart da Silva \r\nSuplente: Jessica Oliveira de Souza \r\n\r\nTitular: João Daniel Bove Gomes de Souza\r\nSuplente: Thais Telles do Amaral\r\n\r\nTitular: Marli Soares Gama \r\nSuplente: Lívia Maria Amaro Prates \r\n\r\nTitular: Beatriz Pessanha Gonçalves \r\nSuplente: Raquel Granja Baltar\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH \r\nTitular: Jocilene Leal Tavares Dantas \r\nSuplente: Danielle Figueiredo Santos Dias da Costa \r\n\r\nTitular: Marilene Laprovita Cardoso \r\nSuplente: Ana Paula Almeida\r\n\r\nTitular: Carlos Alberto Leitão dos Santos \r\nSuplente: Thaisa de Oliveira Fernandes\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM \r\nTitular: Celina Rodrigues da Silva \r\nSuplente: Janaina Nascimento de Souza\r\n\r\nTitular: Nathalia Cardoso Laquini \r\nSuplente: Luana Palavra Vianna Mouzinho \r\n\r\nTitular: Marina Magalhaes Lopes \r\nSuplente: Valmery Jardim Guimarães \r\n\r\nTitular: Edicléa Mascarenhas Fernandes \r\nSuplente: Valeria de Oliveira Silva\r\n\r\nTitular: Ricardo Prates Barros \r\nSuplente: Francisco Edson Benites \r\n\r\nTitular: Maria Simone Freitas de Souza \r\nSuplente: Querem Hapuque Marinho Ferreira \r\n\r\nTitular: Sergio Almeida Firmino \r\nSuplente: Jorge Luiz Matias Alves\r\nCoordenadoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência (Antiga Superintendência de Política Pública para Pessoa com Deficiência) SUPDEFIC \r\nTitular: Soraia Carneiro de Oliveira Missiba \r\nSuplente: Glauce dos Reis Pinto\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SEGMENTO DA DEFICIENCIA FÍSICA \r\nAssociação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF \r\nTitular: Leonardo Roza Cunha \r\nSuplente: José Wan Der Maas de Souza Junior \r\nSEGMENTO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL \r\nAssociação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - APABB \r\nTitular: Ana Leticia Novo \r\nSuplente: Christiane de Almeida Cabral\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo - APAE/NF \r\nTitular: Walter Mello Pacheco \r\nSuplente: Paula Maressa Mafortt da Costa Associação \r\nTroca de Experiências e lntegração Entre Amigos de Autistas - TEIAA \r\nTitular: Davi Maurício Pereira \r\nSuplente: Rosangela Maria Gama de Resende \r\nFederação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro - FEASPERJ \r\nTitular: Valdenira Fernandes da Silva \r\nSuplente: Mariana Medeiros Borges \r\nSEGMENTO DA DEFICIÉNCIA AUDITIVA\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição - APADA/Niterói \r\nTitular: Edson Monteiro \r\nSuplente: Anielle do Nascimento Andrade Batista \r\nSEGMENTO DE DEFICIÈNCIA VISUAL\r\nAssociação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro - ADVERJ \r\nTitular: Cinthya Pereira da Silva Rodrigues Freitas \r\nSuplente: Flávio Rossini\r\nAssociação de Retinopatia Norte Fluminense/ Retina Campos - ARNF/RC \r\nTitular: Sylvia Elizabeth de Andrade Peixoto \r\nSuplente: Alessandra Ribeiro Nogueira Manhaes \r\nCentro de Inclusão de Deficientes Visuais da Região dos Lagos - CISDV Lagos \r\nTitular: Giselle de Souza Oliveira \r\nSuplente: Nilza Pitanga de Souza \r\nServiço de Assistência São José Operário - Educandário para Cegos - SASJO \r\nTitular: Raul Ferrarez Alves \r\nSuplente: Angélica Pereira Barreto Tavares\r\nUnião dos Cegos Do Brasil - UCB \r\nTitular: Rodrigo Muniz Gomes Correia da Silva \r\nSuplente: Maria Eduarda Monteiro dos Santos \r\nUrece Esporte e Cultura - UEC \r\nTitular: Roberto Nunes da Paixão \r\nSuplente: Cristiane Araújo de Lima \r\nSEGMENTO DA PARALISIA CEREBRAL \r\nFederação das APAES do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES \r\nTitular: Maria Eleonora Calixto \r\nSuplente: Clayton Martinete de\r\nInstituto de Direito Coletivo - IDC \r\nTitular: Tatiana Quintela de Azeredo Bastos \r\nSuplente: Elisabeth Brigida Cordeiro Silva \r\nSEGMENTO DAS PATOLOGIAS \r\nMovimento da Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN \r\nTitular: Adriene Martins Mendonça \r\nSuplente: Rinaldo Rafael Feitosa\r\nINTRODUÇÃO\r\nO Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com de Deficiência - CEPDE/RJ é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do controle Social de Políticas Públicas para este segmento no Estado instituído em 1996 por meio da Lei 2525 de 22 de janeiro. Nosso colegiado tem imenso prazer de recebê-los para V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência com o tema Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Construindo um Brasil mais inclusivo. Foi uma jornada muito bonita que iniciamos em abril de 2023 quando assumimos a mesa diretora e com intensa participação de todo colegiado do CEPED, após um cenário pós pandêmico, unidos às lideranças do movimento social nos municípios e aos poderes públicos locais apoiamos a implantação e reestruturação de conselhos municipais. Pautados sempre no ideário e nos princípios da Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência e na Lei13146 de 06 de julhos de 2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão- Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos meses de outubro a novembro de 2023 foram realizadas 35 conferências e 2 fóruns cobrindo praticamente mais de 1/3 dos municípios que trabalharam na construção de propostas para os eixos norteadores da temática central proposta pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência. Nos dias 24, 25 e 26 de abril estaremos reunidos discutindo os cinco eixos básicos da Conferência que envolvem garantia de direitos inalienáveis às pessoas com deficiência como educação, saúde, trabalho, moradia, acesso às tecnologias e à acessibilidade em amplo contexto. Além de pontos fundamentais como as políticas de financiamento, a organização dos fundos municipais, estaduais e nacional para melhor provimento de ações e políticas públicas. Temos um cenário atual promissor no qual se restabelece em âmbito nacional o Novo Viver sem Limites II com ações, metas e eixos estruturantes que resignificam e ampliam a primeira versão do Viver sem Limites estabelecida pelo decreto 7612/2011. Nosso estado do Rio de Janeiro comporá uma competente delegação com 58 representantes que levarão à Brasília os anseios e perspectivas discutidos por nossos convencionais ao longo dos três dias. Agradecemos vossas participações\r\nREGIMENTO APROVADO NA PLENÁRIA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I\r\nDo Temário, Objetivos e Local de Realização.\r\nArt. 1º - A V Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro se constitui como foro de debate e construção coletiva a respeito das Políticas Públicas destinadas às Pessoas com Deficiência de todo o Estado, tendo a participação dos órgãos governamentais e da sociedade civil, sob o tema: \"CENÁRIO ATUAL E FUTURO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CONSTRUINDO UM BRASIL MAIS INCLUSIVO\", que será abordado com os seguintes eixos temáticos: \r\nEIXO TEMÁTICO I - Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência: 1. Conjuntura do controle social no Brasil; 2. A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência; 3. Monitoramento e avaliação de políticas públicas. \r\nObjetivo do Eixo I: Elaborar propostas que auxiliem estrategicamente o aprimoramento da participação social das pessoas com deficiência nas diferentes etapas relacionadas às políticas públicas, considerando a conjuntura do país e os diversos marcadores sociais da diferença que se intersectam com a deficiência, tais como raça, etnia, gênero, geração, território, orientação sexual etc. \r\nEIXO TEMÁTICO II - Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada: 1. Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida; 2. Desafios da Articulação Inter federativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência; 3. Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência.\r\nObjetivo do Eixo II: Elaborar propostas relacionadas ao acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas na perspectiva dos direitos humanos, da transversalidade e do cuidado, considerando a avaliação biopsicossocial unificada da deficiência como um dos pilares garantidores da equidade e da inclusão. \r\nEIXO TEMÁTICO III - Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência: 1. Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 2. Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência; 3. Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas.\r\nObjetivo do Eixo III: Refletir sobre o cenário vigente relativo ao financiamento das políticas públicas e, em seguida, dispor propostas para o estabelecimento de um fundo nacional dos direitos das pessoas com deficiência, possíveis caminhos para o aporte de recursos a esse fundo, bem como sobre mecanismos para o acompanhamento e controle social da aplicação do financiamento ora proposto. \r\nEIXO TEMÁTICO IV - Cidadania e Acessibilidade: 1. Capacidade civil e tomada de decisão apoiada; 2. Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social; 3. Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência.\r\nObjetivo do Eixo IV: Propor medidas que garantam a plena implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que apontem o acesso a Direitos em equidade de oportunidades, eliminando barreiras que dificultem a participação de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida na sociedade.\r\nEIXO TEMÁTICO V - Os desafios para a comunicação universal: 1. Acesso à informação instrumental e tecnológica; 2. Tecnologias assistivas na informação e comunicação; 3. Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência. \r\nObjetivo do Eixo V: Elaborar propostas que fortaleçam o desenvolvimento de tecnologias assistivas de informação e comunicação nas mídias sociais, visando valorizar o protagonismo das pessoas com deficiência e difundir conhecimentos e informações que promovam a inclusão e combata o capacitismo.\r\nSEÇÃO I - OBJETIVO GERAL\r\nArt. 2º debater a política da pessoa com deficiência através de uma abordagem ampla e agregadora, tanto no que se refere às políticas setoriais, quanto no diálogo com outras temáticas afetas aos direitos humanos: gênero, raça, orientação sexual e ciclos de vida.\r\nArt. 3º DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\nSEÇÃO II - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n- Identificar e definir estratégias em consonância aos cinco eixos indicados pelo CONADE no sentido de garantir a indicação do número de propostas previstas no documento norteador\r\nII -Apontar prioridades de atuação aos órgãos governamentais nos diferentes níveis de gestão responsável pela implementação de políticas públicas.\r\n- Contribuir para a compreensão do aspecto conceitual, estratégico, político e operacional da interação entre os poderes para efetivação de uma política para a pessoa com deficiência.\r\n- Consolidar o Documento Final da Conferência Estadual encaminhando o relatório e as propostas ao CONADE.\r\n- Contribuir para a criação de maior número de Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência, levando à pessoa com deficiência a consciência de que só a sua participação efetiva mobilizará as autoridades sobre os direitos de cidadania que as legislações vigentes lhes conferem.\r\n-Contribuir com propostas para que os governos Estadual e Municipais vejam a necessidade e garantam orçamento próprio para os Fundos Estadual e Municipais da Pessoa com Deficiência, visando maior desenvolvimento das políticas públicas e de controle social em prol da pessoa com deficiência.\r\n-Propor ações e encaminhá-las aos poderes públicos para que, sendo implementadas, resultem em inclusão e melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência.\r\n-Eleger os Delegados da Sociedade Civil e Governamental em número de 58, paritariamente, para a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\nArt. 4º - A V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro se realizará nos dias 24,25 E 26 de abril de 2024 em local a ser definido\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Estrutura, Participação e Organização.\r\nArt. 5º - A V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro é uma realização do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ e com apoio logístico e infraestrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nParágrafo Único: Caberá à Presidência do CEPDE\\RJ, a mesa diretora e à Comissão Organizadora, zelar pelo bom desenvolvimento da mesma, resolvendo todas as questões junto à SEASDH. \r\nConferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura metodológica: \r\nI- credenciamento\r\nII- mesa de abertura\r\nIII- conferência magna\r\nIV- leitura e aprovação do Regimento Interno\r\nV - mesas de discussões temáticas, com debates.\r\nVI - grupos temáticos; \r\nVII - plenária final;\r\nVIII- eleição dos Delegados para a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\nArt. 6º - Os participantes da Conferência são denominados Delegados e Convidados, a saber:\r\nI - São Delegados natos, os Conselheiros do CEPDE, Titulares e Suplentes, em número de 60.\r\nII - Os critérios para eleições nas conferências foram estipulados de acordo com a densidade demográfica de cada município tendo sido eleitos durante a realização das conferências e municipais e indicados no relatório final e enviados ao CEPED no prazo determinado perfazendo um total de 240 delegados municipais. \r\nOs municípios que realizaram fóruns enviaram 2 delegados e os que realizaram conferências indicaram segundo o critério de densidade demográfica:\r\nMunicípio de Pequeno Porte I até 20 mil - 4 delegados\r\nMunicípio de Pequeno Porte II de 20 a 50 mil- 4 delegados\r\nMunicípio de Médio Porte de 50 a 100 mil- 6 delegados\r\nMunicípio de Grande Porte de 100 a 900 mil- 8 delegados\r\nMetrópole acima de 900 mil- 10 delegados\r\nArt. 7º - A V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura metodológica: \r\nI- credenciamento\r\nII- mesa de abertura\r\nII/ - conferência magna\r\nIV - leitura e aprovação do Regimento Interno\r\nV - mesas de discussões temáticas, com debates.\r\nVI - grupos temáticos; \r\nVII - plenária final;\r\nVIII - eleição dos Delegados para a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\nArt 8 - Os participantes da Conferência são denominados Delegados e Convidados, a saber:\r\nI - São Delegados natos, os Conselheiros do CEPDE, Titulares e Suplentes, em número de 60.\r\nII - Os delegados titulares nas conferência e fóruns municipais num total de 240\r\nAs inscrições dos delegados eleitos nas Conferências Municipais serão feitas junto ao Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, em formulário próprio para o e-mail com todos os dados documentais necessários.\r\nArt 9- poderão ser credenciados na condição de convidados até 40 VAGAS: um representante presidente e/ou integrante da mesa diretora de conselhos vinculados a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, conselho estaduais de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciários comissões científicas e conselhos regionais. \r\nParágrafo único- Os convidados terão direito à voz nas plenárias, mas não direito a voto\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DINÂMICA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\nArt. 10 - A V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência seguirá a seguinte programação:\r\nLOCAL: Américas Barra Hotel e Eventos- Avenida das Américas n 10500- Barra da Tijuca- Rio de Janeiro- CEP 22793-082\r\nData: 24/04/2024\r\nA partir das 13h até 17h -Credenciamento\r\n16h - Abertura Oficial - mesa de autoridades - representante do CONADE, Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência, Governador do Estado do Rio de Janeiro, Secretária de Assistência Social de Direitos Humanos, Subsecretária de Direitos Humanos, Presidente e Vice Presidente do CEPED, Representante do Poder Legislativo, Representante do Poder Judiciário\r\n17h - Palestra Magna proferida pelo representante do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Construindo um Brasil Mais Inclusivo: Plano Viver sem Limites\r\n18 30 As 19 30- Leitura e aprovação do Regimento\r\nData: 25/04/2024\r\nLeitura e Aprovação do Regimento Interno\r\n9h- Palestra orientadora sobre os eixos e explanação sobre as temáticas \r\n11h- debates sobre os pontos centrais dos eixos e metodologia\r\n12h - Almoço\r\n13h30 às 1h- divisão das salas de trabalho para cada eixo\r\n17h- enceramento dos trabalhos\r\nData: 26/04/2024\r\n09h - Apresentação das propostas dos grupos temáticos e votação das propostas do Rio de Janeiro\r\n12h - Almoço\r\n13h30 - Plenária Final e eleição de Delegados\r\n16h- Eleição de Delegados à V Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\n17h- Encerramento\r\nArt. Da metodologia das Mesas Temáticas\r\nParágrafo Único - Após cada mesa dos Eixos Temáticos, haverá debates nas seguintes condições:\r\na) Delegados poderão inscrever-se para o debate de forma oral, por Libras, códigos específicos ou ainda por escrito, tendo um minuto e meio para cada intervenção; podendo expandir mais um minuto para delegados que necessitem de tempo ampliado.\r\nb) as intervenções respeitarão os horários estipulados para os debates.\r\nOs Grupos de Trabalho compostos por delegados previamente distribuídos conforme escolha pessoal no ato do credenciamento acontecerá de acordo com a programação, respeitando-se o limite máximo de 60 (sessenta) participantes por cada grupo.\r\nArt. 11 - Cada GT deverá debater e elaborar as propostas a serem apresentadas à Plenária Final, estas, oriundas do relatório síntese produzido a partir das propostas apresentadas pelas Conferências Municipais, podendo agregar, modificar ou suprimir qualquer proposta, permanecendo aquela que obtiver maioria simples de voto dos delegados, conforme a seguinte dinâmica: \r\nI - Cada grupo deve ter um coordenador titular e 1 suplente e um relator, escolhidos no próprio grupo e por dois mediadores 1 titular e 1 suplente previamente designados pela Comissão Organizadora;\r\nII - São atribuições do mediador: abrir e orientar a discussão do tema, contribuir com os trabalhos do coordenador e do relator, esclarecer dúvidas e propor questões de encaminhamento tendo em vista atingir os objetivos do grupo;\r\nIII - São atribuições do coordenador: coordenar os debates, assegurando o uso da palavra a todos os participantes, cronometrando o tempo de intervenção, garantindo o encaminhamento das propostas por consenso ou por maioria de votos válidos, à Comissão Organizadora. \r\nIV - São atribuições do relator: organizar a lista de presenças do Grupo de Trabalho e sistematizar as conclusões do Grupo, repassando-as à Comissão de Relatoria, não sendo permitido, a posteriori, qualquer modificação de conteúdo.\r\nV - Havendo conveniência, o coordenador elegerá também um ajudante de relator para apoio deste ou sua substituição em caso de ausência.\r\nVI - Cada grupo, após discussão constituirá \r\nPara este Eixo, a proposta é um espaço unificado de diálogo, tendo em vista a importância de que ocorra a troca e o aprofundamento entre os diferentes atores. De cada eixo seguirão para a plenária final 5 propostas\r\nCAPITULO IV\r\nDAS MOÇÕES\r\nArt.12 - As moções serão recebidas pela Comissão Organizadora e devem ser encaminhadas até às doze horas de forma a serem apresentadas à Comissão Organizadora e lidas na Plenária Final, sendo vedado qualquer destaque:\r\nI - as moções podem ser de naturezas diversas, devendo conter, no mínimo 30 (trinta) assinaturas, ou aprovadas por maioria simples nos Grupos de Trabalho, para serem consideradas válidas;\r\nII - cada moção deve ser acompanhada da lista de assinaturas dos seus proponentes ou anexadas aos Relatórios dos Grupos;\r\nIII - após a hora estipulada, a Comissão Organizadora não receberá nenhuma moção;\r\nIV - será considerada aprovada a moção que obtiver maioria simples de votos na Plenária Final.\r\nCAPITULO V\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\nArt. 13 - A Plenária Final da V Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá no dia 26 de abril terá caráter deliberativo e função de aprovar ou reprovar as propostas dos Grupos de Trabalho e as moções, além de eleger os Delegados para a V Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\nParágrafo único - A Plenária Final será efetivada por uma Mesa-Diretora constituída por integrantes da Comissão Organizadora, sob a coordenação da Presidência do CEPDE e apoio da Vice-Presidência.\r\nArt. 14 - A aprovação das propostas, em Relatório Único, se dará mediante votação da maioria simples dos Delegados conforme segue: \r\nI - Durante a leitura do relatório único, a Plenária tem direito de solicitar o exame de qualquer um dos pontos, através de destaques que serão discutidos ao final, da seguinte forma:\r\na) os destaques são encaminhados à Mesa-Diretora, por escrito ou oral ou em Língua Brasileira de Sinais, sendo permitida uma defesa, uma réplica e uma tréplica, no espaço de 1 minuto, cada;\r\nb) caso a Plenária não esteja esclarecida, a Mesa-Diretora poderá abrir inscrição com 1 (um) minuto para defesa a favor e outro contra, sem direito a réplica;\r\nc) uma vez esclarecida, a questão será votada pela Plenária, considerando-se aprovada aquela que obtiver a maioria simples dos votos válidos, por contraste e em caso de dúvida recorrer-se-á à contagem de votos;\r\nArt. 15 - As deliberações que não sofrerem destaque estarão automaticamente aprovadas. \r\nArt. 16 - Encerrada a fase de aprovação do Relatório-Único, a coordenação da mesa procederá à votação das Moções. \r\nArt. 17 - Todo o material produzido com a aprovação do Relatório- Único, das Moções e a relação dos Delegados eleitos se constituirá em Documento Final da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência a ser encaminhado à V Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. \r\nArt. 18 - O quantitativo de delegados para a V Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência será eleito conforme critérios expostos abaixo, segundo determinação do CONADE 58 DELEGADOS, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- 1delegado indicado pela delegação do município que tenha realizado Conferência e Fórum e com frequência integral em toda V Conferência Estadual dias 24,25,26 de abril garantindo assim a representatividade dos 38 municípios que realizaram conferências e fóruns nos prazos definidos pelo CONADE (caderno orientador CONADE página) = total 38 vagas\r\nArt 29- 04 delegados do CEPED (2 governamentais e 2 não governamentais indicados pelo colegiado do CEPED com frequência integral na V Conferência Estadual dias 24,25 e 26 de abril. Total= 2 vagas\r\nArt 20 - As 18 vagas restantes serão complementadas mediante votação entre os delegados governamentais e não governamentais, guardando o princípio da paridade final de 29 delegados governamentais e 29 delegados não governamentais\r\nArt 21- os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nArt. 22 - Este Regimento Interno, produzido pela Comissão Organizadora da V Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência e aprovado pelos conselheiros do CEPED em sessão ordinária ou extraordinária convocada pela mesa diretora será publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 23 - Este Regimento Interno deverá ser apreciado e aprovado na plenária da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por maioria simples.\r\nArt. 24 - Fica assegurado à Plenária, o questionamento à Comissão da V Conferência, caso este Regimento não esteja sendo cumprido.\r\nArt. 25 - A responsabilidade pelas despesas com a realização da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa correrá exclusivamente por conta da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos que deverá, também, oferecer todo o apoio administrativo que a mesma requerer.\r\nArt. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, apresentando-os à Plenária, se o caso assim exigir.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nPROPOSTAS APROVADAS NO EIXO I - Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência.\r\n1 - Criar secretaria estadual e municipal de política pública para a pessoa com deficiência, priorizando em seu quadro funcional pessoas com deficiência.\r\n2 - Criação de cadeiras permanentes de representação da pessoa com deficiência nos conselhos estaduais de políticas públicas (saúde, educação e assistência social e os demais segmentos), garantindo participação, comunicação e representatividade da pessoa com deficiência, na construção e na efetivação de políticas públicas.\r\n3 - Acesso à informação e comunicação acessível, ampliando a contratação de tradutor-intérprete de libras/português, bem como profissionais para melhorar o acesso aos serviços prestados, garantindo o cumprimento nos órgãos públicos no Estado visando atender suas demandas.\r\n4 - Propor a criação de núcleos estaduais de educação permanente em parceria com as universidades com a participação da pessoa com deficiência, visando à formação continuada de profissionais que atuam na linha de cuidado da pessoa com deficiência, servidores públicos e de todos os entes da federação, bem como os conselhos de direito das pessoas com deficiência para sua eficácia no controle social.\r\n5 - Criar observatórios dos direitos da pessoa com deficiência, em todos os entes da federação, de informações Inter setoriais para promover o mapeamento territorial e socioeconômico, com foco na criação de centro de referências para pessoas neurodivergentes, com deficiência e seus familiares.\r\nPROPOSTAS APROVADAS NO EIXO II - Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas \r\n1- Implementar através de Diretrizes Nacionais claras um modelo de avaliação biopsicossocial unificada, que seja como instrumento de referência para avaliação e formulação de políticas públicas para as pessoas com deficiência no Brasil; garantindo a capacitação continuada das equipes multiprofissionais, que atuam com as pessoas com deficiência para aplicação do referido instrumento em suas diferentes categorias, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão - LBI Lei 13.146/2015.\r\n2- Garantir no rol de procedimento do SUS as avaliações neuropsicológicas, neuropsicopedagógicas, processamento auditivo central, dispensação de órteses, próteses, óculos de grau para pessoas com acuidade visual severa e outras avaliações multiprofissionais que se fizerem necessárias para identificação de deficiências e/ou transtornos precocemente.\r\n3 - Garantir o ensino de LIBRAS bilíngue, sendo necessário intérprete de LIBRAS com foco na educação e formação do profissional intérprete em LIBRAS tátil para pessoas surdas, cegas, priorizando a contratação de profissionais surdos para atuação nos órgãos público e privado. \r\n4 - Garantir através de políticas públicas a criação das residências inclusivas, bem como, a ampliação dos centros de convivência (Ceco) garantindo acesso a LIBRAS (bilíngue), braile, visando a independência com exercício da prática de vida diária, educacional e participação social, considerando os recortes da identificação da deficiência, assegurando condições de transporte sanitário eletivo e/ou transporte escolar para centros de referência, escolas inclusivas e assistência rea bilitadora necessária, com incentivo dos recursos do PAC e do Viver sem Limites.\r\n5 - Garantir a criação do Censo/consulta pública via plataforma digital junto a educação, saúde, assistência social, previdência social civil configurando base unificada de dados da pessoa com deficiência, considerando os recortes de identificação da deficiência, no qual a consulta pública dos resultados seja acessível a todas as pessoas com deficiência.\r\nPROPOSTAS APROVADAS NO EIXO TEMÁTICO III - Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência:\r\n1 - Efetivar implementação de leis que criam e regulamentam o Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência, por meio de programas e outros mecanismos de distribuição de recursos, de forma a cumprir a legislação vigente. Publicitar e garantir a finalidade e a publicidade do fundo para a realização de políticas públicas. \r\n2- Elaboração de lei para que recursos provenientes de multas, sanções, infrações além de reincidências e deduções de imposto de renda sejam direcionados para o fundo da Pessoa com Deficiência em âmbitos federal, estadual e municipal.\r\n3- Garantir ampliação dos recursos federais para a criação e funcionamento do Centros Especializados de Reabilitação Multiprofissional, CER-1,2,3,4 e aquisição e manutenção da Oficinas Ortopédicas e OPME- Órteses, Próteses, Meios e Auxiliares de locomoção.\r\n4- Fortalecer mecanismos de fiscalização para garantia de orçamentos que sejam investidos na formação de trabalhadores que atuam com pessoas com Deficiência garantindo profissionais especializados.\r\n5- Elaborar e implementar legislações que garantam um percentual pré-fixado dos recursos repassados a cada ministério, inclusive, via ementa parlamentar destinado a políticas para Pessoa com Deficiência de modo transversal.\r\nPROPOSTAS APROVADAS NO EIXO IV - Cidadania e Acessibilidade:\r\nGarantir a Implementação, regulamentação e fiscalização rigorosas nos transportes públicos, que garantam ampliação da oferta de transportes com acessibilidade em todos os âmbitos - materiais informativos, campanhas de sensibilização da sociedade civil, uso de braile, LIBRAS, piso tátil, rampas, elevadores, capacitação de profissionais/motoristas e sistema sonoro dentro dos transportes públicos. Além de garantir passe livre unificado para as pessoas com deficiências e respectivos acompanhantes nos transportes públicos municipais, intermunicipais e interestaduais sem limite de passagem.\r\nAmpliar a educação, a formação e a capacitação de toda sociedade, promovendo a conscientização sobre acessibilidade, visando a sensibilização e o engajamento na construção de uma sociedade mais inclusiva. Para isso, é necessário serem realizadas campanhas de comunicação, capacitação de profissionais, inclusão obrigatória de uma disciplina transversal nas ementas dos cursos na educação básica, técnica e superior voltada para a cidadania da pessoa com deficiência e capacitação dos profissionais que fazem correção de provas de concurso de candidatos surdos para que sejam habilitados em gramática de LIBRAS. \r\nGarantir a inclusão educacional das pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades incluindo nos currículos escolares temáticas relacionadas à deficiência (como anticapacitismo, libras tátil, braile, comunicação alternativa etc.); viabilizando amplamente recursos de tecnologias assistivas*; regulamentando as profissões professor mediador escolar, professor de atendimento educacional especializado, professor de atendimento especializado e profissional de apoio à inclusão/cuidador; criando vagas e concursos públicos com condições dignas de trabalho para atuação em todos os níveis de ensino (educação básica, educação superior e pós-graduação), conforme previsto na Lei 13.146/2015 e na Lei 12.764/2012. *como Libras, braile, softwares leitores de telas, serviços etc.\r\nPromover incentivo fiscal e fiscalização rigorosa para que empresas e equipamentos públicos sejam obrigados a cumprir cotas respeitando a qualificação profissional da pessoa com deficiência, acessibilidade e condições dignas de trabalho; além de criar Programas de Incentivo para empregar pessoas com deficiência, garantindo treinamento e capacitações profissionais, em parceria também com o sistema S (SENAI, SENAC, SESI etc.), tanto para empregadores e colaboradores quanto para pessoas com deficiência. \r\n5 - Implementar políticas públicas e instrumentos necessários à garantia do direito das pessoas com deficiência no protagonismo de suas próprias decisões, com debate e divulgação de seus direitos sobre a capacidade civil e tomada de decisão apoiada; além de capacitar o Poder Judiciário e outros órgãos dos Serviços de Proteção e garantia de direitos, de modo a fortalecer a autonomia e o enfrentamento do capacitismo.\r\nPROPOSTAS APROVADAS NO EIXO TEMÁTICO V - Os desafios para a comunicação universal:\r\n1 - Capacitação profissional para o trabalhadores do meio, atuais e futuros e equipar os serviços públicos com tecnologias assistivas, tais como mapa tátil, comunicação em Libras e Braille nos aparelhos tecnológicos, legendas em vídeos, áudio descrição, mídias sociais, disponibilização de QR Code, implantação de salas de informática com recursos tecnológicos, aplicativos específicos e profissionais capacitados de inclusão digital das PCD a fim de garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência. Criação da central de libras para atendimento e suporte as pessoas com deficiência auditiva\\ surdez \\ surdo-cego em sistema de plantão com agendamento e atendimento virtual. \r\nCriar programas de capacitação e treinamento para profissionais de tecnologia, visando aprimorar suas habilidades no desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação. Esses programas devem ser acessíveis e inclusivos, oferecendo recursos de acessibilidade e adaptados às necessidades de pessoas com deficiência. Estabelecer políticas de inclusão e acessibilidade nas mídias sociais, que garantam a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Essas políticas devem incluir a implementação de recursos de acessibilidade, como descrição de imagens, legendas em vídeos, janelas em libras e opções de navegação por teclado e comunicação alternativa além de promover a conscientização sobre a importância da inclusão e combate ao capacitismo.\r\n3 - Incluir em grade curricular, disciplinas que promovam o acesso à informação sobre como lidar com as diferentes deficiências a partir da educação básica, como libras, braile e tecnologia assistiva entre outros.\r\n4 - Treinamento para os servidores que prestam serviços públicos: capacitar funcionários em todos os entes da federação para lidar adequadamente com pessoas com deficiência e utilizar as tecnologias assistivas. Promover a dispensação de ferramentas de tecnologias de baixa, média e alta complexidade mediante a avaliação multidisciplinar assistivas direcionadas para todas as deficiências.\r\n5 - Promover campanhas educativas acessíveis com metodologia de linguagem simples e de ampla abrangência, sobre as deficiências e a importância da inclusão que contribuam para o combate ao capacitismo. Estas campanhas seriam implementadas nas mídias sociais, escolas, reuniões comunitárias, em todas as esferas do serviço público, nos espaços públicos e privados e nos modais, construindo um conceito de diversidade e pluralidade para uma sociedade mais inclusiva.\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS\r\nMOÇÃO nº 01\r\nÀ secretária geral, Soraia Missiba por todo empenho para realização da V Conferencia Estadual, dedicação e cortesia no atendimento dos conferencistas.\r\n33 assinaturas\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS\r\nMOÇÃO nº 02\r\nA professora Dra. Aimi Janikawa mestre em diversidade e inclusão pela UFF Doutora em Ciências na linha de ensino e aprendizagem em Biociências e Saúde.\r\nAssessora da Educação Especial na Fundação Municipal de Educação de Niterói. Aplausos pela sua atuação no município de Niterói na parte da Educação Inclusiva e pela sua dedicação em aprimoramento dos tecnologistas assistidas nas escolas, fazendo a diferença na vida das pessoas com deficiências. Seu legado será eternizado na Educação Inclusiva dentro do movimento de Pessoas com Deficiências.\r\nA nossa querida Aimi nos deixa no último dia 22 de abril de 2024, na consequência de um câncer.\r\n30 assinaturas\r\nMOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO PELA REESTATIZAÇÃO DOS TRANSPORTES EM DEFESA DA ACESSIBILIDADE\r\nMOÇÃO n° 03\r\nA situação dos transportes no estado do Rio de Janeiro é, há vários anos, calamitosa. Enquanto a população sofre com aumentos sucessivos e injustificáveis no preço da passagem, o serviço se vê cada vez mais deteriorado, como fica claro no encerramento do ramal Deodoro dos trens da Supervia, as constantes reduções de frota na Baixada Fluminense, no interior do estado e nas periferias da capital. Tal deterioração impacta diretamente na vida das pessoas com deficiência, que são, recorrentemente, os primeiros a serem prejudicados pela falta de manutenção e/ou despriorização dos recursos e protocolos de acessibilidade. A imensa maioria dos ônibus transurbanos não têm elevador para usuários/as de cadeiras de rodas; os motoristas desses ônibus nem sempre são instruídos para operar estes elevadores; as estações de trem mais antigas constituem um ambiente hostil às pessoas com deficiência e há anos o protocolo para suporte a pessoas cegas não é cumprido pelos funcionários da empresa, se é que ele ainda existe.\r\nNo entanto, quando cobramos do poder público a resolução destes problemas, recebemos a devolufiva de que a responsabilidade é das concessionárias, que por sua vez alegam dificuldades financeiras, mesmo tendo nosso estado uma das tarifas mais caras do país. Até a gratuidade que é garantida por lei às pessoas com deficiência enfrenta uma série de entraves burocráticos, muitos deles impostos pelas próprias empresas de transporte.\r\nConsiderando que a maioria dos entraves para a mobilidade urbana de PCD's ú colocada pelas concessionárias:\r\nConsiderando que as iniciativas privadas do ramo dos transportes são empreendimentos voltados ao lucro dos seus acionistas a despeito do bem-estar da população;\r\nConsiderando que essas empresas não cumprem com as próprias promessas de garantir a acessibilidade em seus serviços;\r\nConsiderando que é dever constitucional do Estado garantir o direito ao ir-e-vir e, desde 2022, também à acessibilidade;\r\nA 5a Conferência Estadual sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reivindica que todos os transportes concedidos à iniciativa privada sejam resfituídos à esfera estatal, seja estadual ou municipal, constituindo um s‹stema integrado de transporte público, controlado pelo serviço público e monitorado pelos órgãos de controle da sociedade civil.o direito de ir-e-vir das pessoas com deficiência, e da população fluminense em geral, não podem estar sujeitos às flutuações de interesses corporativos e/ou econômicos, mas sim ao monitoramento direto do CEPD, da SEASDH, do TJRJ e do TCERJ.\r\n30 Assinaturas\r\nMOÇÃO DE REINVIDICAÇÃO\r\nMOÇÃO n° 04\r\nNós participantes da V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 14 de julho à 17 de julho de 2024 viemos propor ações de políticas públicas que visem a garantir a acessibilidade comunicacional das pessoas surdas em todo Brasil:\r\nI- A criação de cargos efetivos dos quadros de pessoal da administração pública federal para tradutores e intérpretes de Libras-Português via concurso público, que foi extinta por meio do decreto n°10.185, de 20 de dezembro de 2019 do Governo Federal. Ressalta- se que a profissão foi atualizada por meio da Lei n°14.704, de 25 de outubro de 2023, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Fato esse que causou grandes prejuízos às pessoas surdas no território brasileiro ferindo, dessa forma, a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 que compete à responsabilidade do Estado a manutenção e garantia de políticas públicas assegurando o direito linguístico e a acessibilidade da pessoa surda;\r\nII -A inclusão de dotação orçamentária em seus orçamentos anuais e plurianuais prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa dos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, garantindo, dessa forma, às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, conforme o decreto n° 9.656, de 27 de dezembro de 2018.\r\n105 Assinaturas\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS\r\nMOÇÃO nº 05\r\nA professora Dra. Aimi Janikawa mestre em diversidade e inclusão pela UFF Doutora em Ciências na linha de ensino e aprendizagem em Biociências e Saúde.\r\nAssessora da Educação Especial na Fundação Municipal de Educação de Niterói. Aplausos pela sua atuação no município de Niterói na parte da Educação Inclusiva e pela sua dedicação em aprimoramento dos tecnologistas assistidas nas escolas, fazendo a diferença na vida das pessoas com deficiências. Seu legado será eternizado na Educação Inclusiva dentro do movimento de Pessoas com Deficiências.\r\nA nossa querida Aimi nos deixa no último dia 22de abril de 2024, na consequência de um câncer.\r\n30 assinaturas\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS\r\nMOÇÃO nº 06\r\nNós, participantes da V Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos no Rio de Janeiro/RJ no período de 24 de abril de 2024 e, posteriormente, na V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal durante o período de 14 a 17 de julho de 2024, reconhecemos a importância da Escola Municipal Arlete Rosa Castanha, única Escola de Surdos situada no Município de Cabo Frio, Região dos Lagos/RJ, militante durante 35(trinta e cinco) anos de luta e que compartilha de todo os ideais voltados à Acessibilidade e Educação Bilíngue, segundo as legislações vigentes e complementamos junto às propostas aprovadas na V Conferência Nacional dos Direito da Pessoa com Deficiência em prol dos surdos. 42 assinaturas\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS\r\nMOÇÃO nº 07\r\nDirecionadas as Delegações e Conselho dos 38 municípios que participaram deste processo importante na construção de um pais mais inclusivo afinal em tão pouco tempo os Conselhos municipais e estaduais se mobilizaram para que a V Conferencia Estadual se realizasse.\r\n39 assinaturas\r\nMOÇÃO Nº 08\r\n\r\nImplantar centro de apoio ao PCD, onde será realizado o primeiro acolhimento para o diagnóstico precoce e o acompanhamento Biopsicossocial Unificado para todos os municípios, com grupos de apoio interdisciplinar e multiprofissional à PCD's atingindo todas as deficiências\r\n52 assinaturas\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO\r\nMOÇÃO nº 09\r\nMoção de repudio a retirada e pedido de retorno do M.CHAT da caderneta de vacinação pois é importante para os pontos de atenção nos macros de desenvolvimento das crianças e crucial por pontuar os desenvolvimentos e os pontos de atenção que ajudem e direcionem os responsáveis e médicos pediatras no diagnósticos precoce do tratamento de transtorno global de desenvolvimento autismo, deficiência intelectual e tantas outras que com o tratamento adequado é crucial para a internação precoce e assim dando mais possibilidade de melhor desenvolvimento a criação e bem estar.\r\n72 assinaturas\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO\r\nMOÇÃO nº 10\r\nProponho a presente moção a Delegação de Nova Iguaçu não por sua totalidade, mas alguns dos seus agirem de forma não condizente à postura para o presente evento, bem como o uso de palavras mencionadas de baixo escalão que demonstram por si a descompostura, falta de respeito, falta de empatia e cordialidade para com os demais em discussão da V Conferencia Estadual.\r\n30 assinaturas\r\nMOÇÃO DE REVINDICAÇÃO\r\nMOÇÃO nº 11\r\nSolicitamos que o governo federal inclua as universidades estaduais em seus planos e editais de promoção de acessibilidade e aquisição de tecnologias assistivas.\r\n48 assinaturas\r\nMOÇÃO DE REVINDICAÇÃO\r\nMOÇÃO nº 12\r\nSolicitamos que o governo federal inclua as universidades estaduais em seus planos e editais de promoção de acessibilidade e aquisição de tecnologias assistivas 88 assinaturas\r\nMOÇÃO DE RECONHECIMENTO\r\nMOÇÃO nº 13\r\nMoção de postura de reconhecimento e louvor pela vida dedicada luta pelos direitos das pessoas com deficiências, realizada sempre com excelência, carinho e dedicação ao companheiro Marco Castilho\r\n46 assinaturas\r\nMOÇÃO DE LOUVOR À MARINALVA OLIVEIRA\r\nMOÇÃO nº 14\r\nAo legado da companheira Marinalva Oliveira, professora titular da UFRJ, liderança sindical, percursora da luta anticapacitista na universidade pública, nos espaços políticos, mas sem deixar as ruas.\r\nMãe de um jovem com T21 foi uma militante incansável e grande re ferência para mães/cuidadoras de pessoas com deficiências, com firmeza, mas sem perder a ternura, Marinalva foi decisiva na luta anticapacitista.\r\nSeu legado será honrado por todos nós. Seguiremos a luta!\r\n32 assinaturas\r\nId: 2626637\r\n"
        ],
        "2627015": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 11/02/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/010348/2023, referente ao requerimento de Licença Instalação - LI da empresa SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. para instalar 19 (dezenove) novos tanques de estocagem, com capacidade nominal total de armazenamento de 3.577,5 m³ e um acréscimo de área de 759,5 m², para ampliação da unidade de fluidos, da planta de fluidos e granéis sólidos, localizada na Rua General Gurjão nº 2 - Parte, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que a atividade não se caracteriza como uma implantação ou ampliação das instalações, tampouco das atividades, dos terminais marítimos da Wilson Sons e entende-se que o art. 1º, III, da Lei nº 1.356/1988 não se aplica a este licenciamento, não sendo necessária a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA),\r\n- a Manifestação INEA/GERDAM SEI nº 138, da Procuradoria do INEA,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVITPT/20/2025, da DIRLAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.para instalar 19 (dezenove) novos tanques de estocagem, com capacidade nominal total de armazenamento de 3.577,5 m³ e um acréscimo de área de 759,5 m², para ampliação da unidade de fluidos, da planta de fluidos e granéis sólidos, localizada na Rua General Gurjão nº 2 - Parte, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2627015\r\n"
        ],
        "2627627": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2024\r\n- \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/008772/2024, por unanimidade;\r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste tarifário a maior da Concessionária Águas de Juturnaíba no percentual total de 7,7104% (sete inteiros e sete mil, cento e quatro décimos milésimos por cento), correspondente a: (i)aumento de 4,7497% (quatro inteiros e sete mil quatrocentos e noventa e sete décimos de milésimo por cento) referente à parcela do reajuste anual; (ii) aumento 8,864% (oito inteiros e oitocentos e sessenta e quatro milésimos por cento) para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apurado na 4ª Revisão Quinquenal; (iii) redução de 5,546% (cinco inteiros e quinhentos e quarenta e seis milésimos por cento)em razão do término da compensação tarifária determinada na Deliberação AGENERSA 4.652/2023.\r\nHomologar a nova tabela tarifária publicada pela Regulada a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2024.\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nVariação da fórmula Paramétrica + Término da Del.4.652/2023 + Realinhamento Tarifário Del. 4742/2024.\r\n\r\n\r\n7,7104%\r\n\r\n% Reajuste\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/24\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n6,75\r\n\r\n0 A 10\r\n13,42\r\n\r\n11 A 15\r\n17,24\r\n\r\n16 A 25\r\n25,74\r\n\r\n26 A 35\r\n32,22\r\n\r\n36 A 45\r\n41,29\r\n\r\n46 A 55\r\n50,54\r\n\r\n56 A 65 \r\n64,25\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n78,12\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n34,22\r\n\r\n11 A 20\r\n42,71\r\n\r\n21 A 30\r\n68,16\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n108,14\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n69,03\r\n\r\n21 A 30\r\n,08\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n108,14\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n19,24\r\n\r\n21 A 30\r\n28,70\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n44,78\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nADRIANA SAAD\r\nVogal\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O de 09/12/2024.\r\nId: 2627627\r\n"
        ],
        "2627771": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 30.000.0 RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 126 de 13 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005334/2025;\r\n- Pactuar, Ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), CNES n° 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde. \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2627771\r\n"
        ],
        "2627772": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR MENSAL DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 127 de 13 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005335/2025;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2627772\r\n"
        ],
        "2628076": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo Nº 289, inciso IV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, de acordo ainda com o constante do Processo Nº SEI- 080001/008410/2024,\r\n:\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária, realizada no dia , no que concerne ao cumprimento das 187 (cento e oitenta e sete) metas constantes no Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao ano 2023 (RAG 2023);\r\n- a análise das 187 metas propostas pelas áreas técnicas da SES-RJ, de acordo com percentual de cumprimento abaixo discriminado:\r\na) 113 metas (60,43%) atingiram o percentual de 100%;\r\nb) 14 metas (7,49%) atingiram o patamar entre 99 e 80%;\r\nc) 15 metas (8,02%) atingiram o patamar entre 79 a 50%;\r\nd) 08 metas (4,28%) atingiram o patamar entre 49 a 1%;\r\ne) 37 metas (19,78%) não foram realizadas (0%);\r\n- o não atingimento de nenhuma meta proposta pelo Instituto Vital Brasil (IVB), instituição responsável pela produção e fornecimento de medicamentos (sólidos orais), de soros hiperimunes (injetáveis), de testes diagnósticos para controle de doenças e de tiras de glicosímetro, segundo o PES 2020/2023 e PAS 2023. Inclusive a não obtenção de registro junto a ANVISA para 08 (oito) produtos novos, e de 05 (cinco) medicamentos fitoterápicos;\r\n- o descumprimento da meta 4.4.5 da PAS 2023: implementar o Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS, conforme estabelecido na Lei Ordinária Nº 7.946, de 27.04.2018, considerando a Lei Nº 8.485, de 30.07.2019, publicada no DOERJ de 01.08.2019, em seu Artigo 56, e aprovações da LEI Nº 8.055 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019), de 19.07.2018, publicada no DOERJ de 20.07.2018;\r\n- a efetivação parcial da Lei do PCCS SES-IASERJ, sem a devida regulamentação integral de direitos e vantagens dos servidores da Saúde Estadual, previstos na Lei Nº 7.946/2018, atualizada pelas Leis NOS 9.299 e 9.350/2021, no prazo legal, de acordo com as informações constantes nos processos administrativos SEI- 080005/001396/2021, SEI-080005/002120/2021, SEI- 080005/002105/2021 e SEI-080001/006056/2024\r\n- a apuração pelo MPERJ, da Notícia de Fato Nº 2022.00847780, referente ao descumprimento da Lei do PCCS SES-IASERJ, a partir de notificação realizada por este Conselho, em virtude da inobservância do prazo legal previsto no Art. 9º da Lei Nº 7.946/2018, acarretando prejuízos à evolução funcional (promoção e progressão), ao Regime de Avaliação de Desempenho e à concessão do Adicional de Qualificação que cada servidor faz jus, sem manifestação do Parquet encaminhada a este Conselho, até 31/12/2024, após informações prestadas através do Ofício OC/CES-RJ n° 289 de 05/09/2023;\r\n- a desregulamentação do PCCS SES-IASERJ, que vem prejudicando a evolução funcional dos atuais servidores estatutários, pode causar prejuízos a novos servidores, tendo em vista o concurso público previsto no Plano Estadual de Saúde 2024/2027 e na Programação Anual de Saúde de 2025;\r\n- o bloqueio de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, que alcança milhares de cargos vagos do Quadro Permanente da SES e do IASERJ, permanece vigente segundo os Decretos N° 47.117/2020, 47.147/2020, e 47.585 /2021;\r\n- o descumprimento das recomendações deste Conselho previstas nos Art. 2° e 3° da Deliberação CES-RJ, n° 268 de 05/12/2023, publicada no DOERJ n° 240, de 29/12/2023;\r\n- o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) - Processo n° 103074-9/2024 que aprovou com ressalvas a aprovação das Contas do Poder Executivo do Governo do Estado, quanto ao exercício de 2023, indicando que o Estado aplicou 12,19% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o estabelecido no Art. 6º da Lei Complementar Nº 141/2012, (aplicação mínima de 12%);\r\n- não cumprimento no exercício de 2023 do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de Educação e Saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e do previsto no art. 196, ambos da Constituição Federal, deixando de destinar às referidas áreas recursos vinculados por lei, segundo apurado pelo TCE-RJ,\r\n:\r\nAPROVAR COM RESSALVAS o Relatório Anual de Gestão - RAG 2023, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), referentemente às metas, ações e serviços de saúde executados durante o exercício 2023, na forma desta Deliberação.\r\nRECOMENDAR ao Conselho Superior do Ministério Público Estadual a apuração das causas e responsabilidades diante do descumprimento de leis e decretos, causando prejuízo à regulamentação integral do PCCS SES/IASERJ e impedimentos à evolução funcional e à concessão de direitos e vantagens aos servidores da Área da Saúde, a contar da vigência da Lei n° 7.946/2018, atualizada pelas Leis Nos 9.299 e 9.350/2021.\r\nRECOMENDAR ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a realização de Auditoria Governamental, na modalidade auditoria de conformidade especial, a ser realizada na área de gestão de pessoas da SES-RJ e do IASERJ, em virtude do descumprimento do Art. 9° da Lei n° 7.946/2018, atualizada pelas Leis Nos 9.299 e 9.350/2021.\r\nREITERAR A RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro para o desbloqueio de cargos vagos, visando a evitar prejuízos ao Quadro Permanente da SES e do IASERJ, considerando as prerrogativas do Poder Executivo, voltadas à realização de Concurso Público na Área da Saúde, conforme disposto no Inciso VI, do Art. 4º-A, da LEI Nº 7.629, de 09 de junho de 2017, atualizada pela Lei N° 9429/2021.\r\n- RECOMENDAR, com fulcro no Art. 12 do Decreto n° 1.651, de 28/09/1995, a realização de auditoria e avaliação especial dos projetos de desenvolvimento e registro de cada um dos produtos farmacêuticos novos e dos medicamentos fitoterápicos, com dossiês de registro submetidos ao crivo da ANVISA, ou não, considerando os aspectos orçamentários, contábeis, recursos públicos empenhados e pagos a pessoas físicas e jurídicas, e os resultados alcançados em cada projeto de desenvolvimento e registro de medicamentos, constituídos pelo IVB ao longo do quadriênio 2020-2023.\r\n° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2628076\r\n"
        ],
        "2628751": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            " \r\nDE ENTIDADES CONSIDERADAS “APTAS” E “INAPTAS”, EM REFERÊNCIA AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, NO QUADRIÊNIO 2022- 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 289, inciso IV, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, de acordo com o constante dos Processos Nºs SEI- 080001/017617/2023 e SEI-080001/008332/2022, e\r\n:\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 259, que cria a Comissão Eleitoral para conduzir o Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio 2022-2026, publicada no DOERJ de 25.07.2023, e respectivas alterações posteriores, por meio da Deliberação CES-RJ Nº 262, de 08.08.2023, publicada no DOERJ de 14.08.2023, e Deliberação CES-RJ Nº 287, de 21.08.2024, publicada no DOERJ de 23.08.2024;\r\ndo Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, objeto da Deliberação CES-RJ Nº 292, publicada no DOERJ de 11.12.2024, com primeira republicação no DOERJ de 30.12.2024 e segunda republicação no DOERJ de 31.01.2025; \r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 24.01.2025,\r\n- a Deliberação CES-RJ N° 304, de 28 de janeiro de 2025, que tornou pública a primeira relação das entidades APTAS e INAPTAS (com pendências) e divulgação do prazo para recurso; \r\n- a publicação no sítio eletrônico do CES-RJ, em 13.02.2025, com a relação final das entidades aptas a participarem do Processo Eleitoral;\r\n- a Plenária Eleitoral realizada em 14.02.2025;\r\n- a aprovação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 18.02.2025,\r\n:\r\nTornar pública a relação final de entidades consideradas “APTAS” E “INAPTAS”, na forma doAnexo Único desta Deliberação, referentemente ao Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, no Quadriênio 2022-2026.\r\nno momento do processo eleitoral.\r\nno processo eleitoral, ocorrido em 14.02.2025.\r\n- Tornar público o cronograma.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, produzindo efeitos a contar de 14.02.2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nENTIDADE\r\nSEGMENTO\r\nCONDIÇÃO\r\nAssociação dos agentes de combate as endemias de Itaboraí - AACEITA\r\nProfissionais de Saúde\r\nVotante\r\nAssociação dos Agentes Comunitários de Saúde de Itaboraí- RJ\r\nProfissionais de Saúde\r\nVotante\r\nSindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do ERJ\r\nProfissionais de Saúde\r\nVotante\r\nAssociação dos Servidores da Enfermagem de Itaboraí - ASEITA\r\nProfissional de Saúde\r\nVotante\r\nAssociação dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II do Rio de Janeiro (AACEMII-RJ)\r\nProfissional de Saúde\r\nVotante\r\nAssociação de Moradores de Cabuçu\r\nUsuários\r\nno credenciamento\r\nSEPE - Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - Núcleo Ita boraí \r\nUsuários\r\nVotante\r\n\r\nUsuários\r\nNão votante em razão de não ter apresentado todos os documentos originais no credenciamento\r\nSINTICOM - Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção Civil e do Mobiliário de São Gonçalo e Regiões \r\nUsuários\r\nNão votante em razão de não ter apresentado todos os documentos originais no credenciamento\r\nFederação das Entidades Sociais e das Associações de Moradores de Itaboraí - FEAMI \r\nUsuários\r\nVotante\r\nAssociação de Moradores e Amigos de Sambaetiba \r\nUsuários\r\nNão votante em razão de não ter apresentado todos os documentos originais no credenciamento\r\nFederação das Associações de Moradores de Itaboraí (FAMI) \r\nUsuários\r\nVotante\r\nDeficientes de itaboraí (AADI)\r\nUsuários\r\nVotante\r\nAssociação de Moradores do Bairro Três Pontes \r\nUsuários\r\nVotante\r\nInstituto Cidade Saudável \r\nUsuários\r\nVotante\r\nCaixa Beneficente dos Internos e Egressos do Iguá \r\nUsuários\r\nVotante\r\nAssociação dos Moradores e Amigos do Alto do Jacu - AMAAJ \r\nUsuários\r\nVotante\r\nAssociação de Moradores Shangri-la em Movimento - AMSM \r\nUsuários\r\n\r\nCâmara de Dirigentes Lojistas de Itaboraí \r\nUsuários\r\nVotante\r\nAssembleia de Deus Ministério Profetizando Libertação\r\nUsuários\r\nVotante\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo \r\nUsuários\r\nVotante\r\nAssociação de Moradores do Conjunto Residencial de Venda das Pedras (13)\r\nUsuários\r\nVotante\r\nAssociação de Moradores, Amigos, Produtores Rurais e Artesãos de Picos e Perobas \r\nUsuários\r\nVotante\r\nAssociação de Produtores, Artesãos e Moradores de Vila Rica \r\nUsuários\r\nVotante\r\nAssociação de Moradores de Nova Cidade \r\nUsuários\r\nVotante\r\nAssociação de Moradores e Amigos de Visconde de Itaboraí \r\nUsuários\r\nNão votante em razão de não ter apresentado todos os documentos originais no credenciamento\r\nPastoral da Criança - Paróquia São Pedro Apóstolo \r\nFoi solicitado em publicação no site oficial do CES-RJ documento registrado em Cartório comprovando a ligação entre a Mitra Arquidiocesana de Niterói e a Pastoral da Criança - Paróquia Sâo Pedro Apóstolo.\r\nDocumento e fundamento encaminhado pela entidade não supriu a solicitação. \r\nAssociação dos Profissionais de Cuidados de Idosos de Itaboraí \r\n, sendo considerada INAPTA ao processo eleitoral.\r\n\r\nComprovante de endereço encanhado na pendência recursal foi considerado inapto, eis que não há qualquer dado comprovando o beneficiário.\r\n.\r\nAssociação dos Moradores e Amigos de Elianópolis (AMAE) \r\n\r\nSindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINTAPI)\r\nO CNPJ encaminhado não condiz com o da inscrição; Consta registro cartorial regional de filial, o que proporcionaria o registro da ATA constando a composição do núcleo base, com fulcro na exigência do Regimento Interno Eleitoral. Não houve documento apresentado averbado no Cartório da Regional. \r\nParoquia São João Batista de Itaboraí\r\no.\r\nDocumento e fundamento encaminhado pela entidade não supriu a solicitação.\r\n\r\nna fundamentação.\r\n\r\nde Itaboraí.\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Bairro Amaral \r\nMandado da atual Diretoria com vencimento próximo à data da posse no CMS; Sem comprovante de endereço em Itaboraí. \r\nNão recorreu.\r\nUNAMI- União as Associações de Moradores de Itaboraí \r\nEndereço constante no Estatuto e ATA divergem do comprovante de endereço apresentado; ATA sem registro aparente em Cartório. \r\nAssembleia de Deus Recomeço \r\nMandado da Diretoria vencido. \r\nNão recorreu.\r\nFederação dos Grupos de Autoajuda da Sobriedade \r\nEstatuto ilegível e sem registro aparente; CNPJ antigo; ATA da Diretoria não encaminhada; Sem comprovante de endereço da sede, núcleo ou foro em Itaboraí. \r\nNão recorreu.\r\nAssociação de Moradores e Amigos reunidos do Jardim Vila Nova - AMARJVN \r\nATA não averbada em Cartório; Cartão de CNPJ desatualizado; Comprovante de endereço em nome de Pessoa Física. \r\nNão recorreu.\r\nSindicato dos Vigilantes de Niteroi, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito e Maricá-RJ \r\nSem comprovante de endereço. \r\nNão recorreu.\r\nMitra Arquidiocesana de Niteroi - Paróquia Nossa Senhora de Fátima\r\nFoi solicitado documento divergente da ATA da atual Diretoria; Comprovante de endereço ilegível; Não comprova atuação, foro, sede ou núcleo em Itaboraí. \r\nNão recorreu.\r\nAssociação dos Pequenos Produtores de Sambaetiba \r\nEndereço constante no Estatuto, na ATA e no CNPJ conflitam com o Comprovante de Residência; ATA ilegível; Comprovante de endereço em nome diverso do da entidade e ilegível. \r\nNão recorreu.\r\nIgreja Assembleia de Deus Terceiro Ceu \r\nEstatuto sem registro aparente em Cartório. Comprovante de residência apresentado da sede não confere com o CNPJ, com o Estatuto e com a ATA. \r\nNão recorreu.\r\nIgreja Evangelica Deus de Israel\r\nEstatuto sem registro em Cartório; Ata sem registro em Cartório; Comprovante de endereço não enviado. Não recorreu. \r\nAssociação de Moradores e Amigos do Bairro Aldeia da Prata \r\nEstatuto sem registro em Cartório, apenas reconhecimento de firma e número de Protocolo; ATA sem registro em Cartório, apenas reconhecimento de firma; Estatuto com endereço divergente do comprovante apresentado; ATA com endereço divergente do comprovante; CNPJ sem endereço da entidade.\r\nNão recorreu.\r\nde Moradores do Loteamento Jardim Floresta \r\nEstatuto e ATA sem registro em Cartório; CNPJ não enviado; Comprovante de endereço distinto do que consta no Estatuto e ATA. \r\nNão recorreu.\r\nIgreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Restaurando Vidas \r\nEndereço constante no Estatuto e na ATA não condizem com o comprovante apresentado; ATA não mostra a atual Diretoria e o tempo de mandato; CNPJ e situação cadastral não apresentados.\r\nParóquia São Pedro Apóstolo \r\nNão recorreu.\r\nENTIDADES ELEITAS \r\nEntidades\r\nSegmento \r\nAssociação dos Agentes de Combate às Endemias de Itaboraí - AACEITA\r\nProfissionais de Saúde\r\nSindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nProfissionais de Saúde\r\nAssociação dos Agentes Comunitários de Saúde de Itaboraí\r\nProfissionais de Saúde\r\nAssociação de Moradores, Amigos, Produtores Rurais e Artesões de Picos e Perobas \r\nUsuários\r\nSubsegmento “Associação de Moradores”\r\nAssociação de Produtores, Artesões e Moradores de Vila Rica\r\nUsuários\r\nSubsegmento “Associação de Moradores”\r\nAssembleia de Deus Ministério Profetizando Libertação \r\nUsuários\r\nSubsegmento “Entidades Religiosas”\r\nSindicato dos Profissionais da educação do Estado do Rio de Janeiro - Núcleo Itaboraí - SEPE\r\nUsuários\r\nSubsegmento “Sindicatos do Segmento de Usuários”\r\nCâmara dos Dirigentes e Lojistas de Itaboraí\r\nUsuários\r\nSubsegmento “Demais Associações” \r\nCom fulcro no Artigo 13 do Regimento Interno Eleitoral (Deliberação 292 - Regimento Interno Eleitoral), tendo em vista a permanência de 01 vacância no Segmento de Usuários, deverá ser sanado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí em processo eleitoral regularmente conduzido pelo órgão.\r\ncom a indicação dos nomes, será do dia 19.02.2025 até o dia 24.02.25. Salienta-se às entidades o conteúdo do Artigo 14 da Deliberação 292 do CES-RJ “Às entidades eleitas para a composição do CMS-ITA ao final do processo eleitoral estarão vedadas de realizar a indicação para o exercício das funções de Conselheiro Municipal de Saúde do Segmento de Usuários qualquer pessoa que ocupe cargo da estrutura do ente público municipal, estatutário, comissionado ou temporário, bem como mantenham vínculo celetista ou contratual de qualquer natureza profissional, com pessoa jurídica prestadora de serviços, conveniada ou contratada pela Direção Municipal do SUS em Itaboraí.”\r\nPUBLICIZAÇÃO (em D.O e nos portais do CES-RJ) DO REGIMENTO INTERNO EM DIÁRIO OFICIAL\r\n11/12/2024\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n11/12/2024 até 20/01/2025\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n21/01/2025 até 24/01/2025\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\n27/01/2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES\r\n31/01/2025 até 04/02/2025\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n05/02/2025\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n07/02/2025\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO\r\n- 9h até 14h\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n18/02/2025\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n19/02/2025 até o dia 24/02/2025\r\nPOSSE DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE EM ITABORAÍ\r\n24/02/2025 à 27/02/2025 (data provisória)\r\nId: 2628751\r\n"
        ],
        "2629127": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PORTAS NO MATERIAL RODANTE - 05/09/2019 - BO MR10032021. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. RECOMENDAÇÃO À CONCESSIONÁRIA SOBRE AS MEDIDAS DE MANUTENÇÃO E COMUNICAÇÃO REGULAR À AGETRANSP. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000588/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nReconhecer a inexistência de descumprimento contratual pela Concessionária MetrôRio, porquanto não se identificou conduta omissiva ou comissiva que denote inexecução reprovável do dever de manutenção.\r\nRecomendar à Concessionária MetrôRio que adote integralmente as medidas e orientações detalhadas pela CATRA na Nota Técnica de Incidente CATRA N° NTI 001/2024, com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes e à contínua melhoria na prestação dos serviços públicos concedidos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2629127\r\n"
        ],
        "2629129": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. - CCR VIA LAGOS - RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2023 - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000044/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConsiderar ADIMPLIDAS pela Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. - CCR VIA LAGOS do disposto na Cláusula Quarta, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, assim como do estabelecido no Art. 19 da Lei Estadual Nº 4.555 de 06 de junho de 2005, referente ao recolhimento da Taxa de Regulação do exercício 2023.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SCEXEC, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2629129\r\n"
        ],
        "2629298": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.271 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nÍPIOS PARA PARTICIPAR NO PROJETO RELATÓRIO NACIONAL SOBRE A DEMÊNCIA NO SUS: PREVENIR, RECONHECER E CUIDAR (ReNaDe 2 ) DO PROADI-SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- o Ofício nº 4/2024/COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS recebido por esta Superintendência de Atenção Primária à Saúde por e-mail;\r\n- o projeto “Relatório Nacional sobre a demência no SUS: Prevenir, Reconhecer e Cuidar (ReNaDe 2)”;\r\n- a solicitação às Comissões Intergestores Bipartite (CIB) da indicação de cinco municípios em cada Unidade Federativa do Brasil, sendo o primeiro designado como município principal e os outros quatro como suplentes, para substituição em caso de não retorno;\r\n- a publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 02 de setembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000903/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n- Pactuar a indicação de cinco municípios, sendo um titular e quatro suplentes, quais sejam: Volta Redonda, Niterói, Macaé, Petrópolis e Magé, para participarem no Projeto Relatório Nacional sobre a demência no sus: Prevenir, Reconhecer e Cuidar (ReNade 2) do Proadi-SUS.\r\n- O Ministério da Saúde considerou no ERJ 32 municípios elegíveis para participação no Projeto, segundo os critérios: O município deve contar com a oferta dos serviços e-Multi e CAPS (Centro de Atenção Psicossocial); ter uma população de pelo menos 50 mil habitantes, garantindo a representação de municípios com diferentes faixas populacionais dentro de cada região; responder ao contato do Ministério da Saúde no prazo máximo de 14 dias, com agendamento de uma primeira reunião, sendo a não resposta, critério para substituição por outro município, de acordo com a ordem da listagem de suplentes.\r\n- A Superintendência de Atenção Primária da SES RJ definiu como critério de ranqueamento entre os municípios elegíveis, o quantitativo de atendimentos no último ano (2024), na população em geral, utilizando-se os CIAP/CID de demência constantes no SISAB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629298\r\n"
        ],
        "2629329": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.247 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 859, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CNES 2798662, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto à manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferências do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002901/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais), totalizando o valor anual de R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629329\r\n"
        ],
        "2629330": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.248 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 860, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, CNES 7591136, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002911/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629330\r\n"
        ],
        "2629331": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.268 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 880, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU (HGNI), CNES N° 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 126 de 13 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005334/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), CNES n° 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629331\r\n"
        ],
        "2629332": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.269 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 881, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 127 de 13 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005335/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629332\r\n"
        ],
        "2629463": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nESTABELECE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA RECONHECER, EM NÍVEL TÉCNICO, A EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando que as instituições de ensino, públicas e privadas, têm hoje, a sua autonomia institucionalizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por força dos artigos 3º, incisos X e XI e 41, corroborados pelo Decreto nº 2.208/97, art. 1º, inciso I, pela Resolução CNE/CEB nº 04/99 e, ainda, pelo Parecer CNE/CEB nº 17/97, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030023/000018/2020, e\r\n:\r\n- a Resolução CNE/CP nº 1, de 5/01/2021, que define as diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, em especial o art. 47, § 3º, em consonância com o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 9.394/1996, e\r\n- a Portaria MEC nº 902 de 9/09/2024, art. 5º, Inciso IV, que define os órgãos competentes do respectivo sistema de ensino para funções reguladoras da educação, incluem-se (...) os conselhos estaduais, distrital e municipais de educação para os sistemas estaduais, distrital e municipais de ensino, respectivamente;\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Educação designar instituições de ensino aptas para o reconhecimento, em nível técnico, de equivalência de estudos, através de avaliação que comprove competências adquiridas, emitindo-se, posteriormente, o competente documento escolar.\r\nOs interessados deverão protocolar os seus pedidos junto à Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nRelator/ Presidente - CEE/RJ\r\nA Comissão Conjunta aprova a Deliberação, por maioria, com voto contrário da Conselheira Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira.\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad hoc\r\nDiego Jorge Ferreira\r\nGiane Quinze Dias de Faro de Oliveira\r\nHércules Pereira\r\nLeandro Pereira da Fonseca - Ad hoc\r\nLincoln Tavares Silva\r\nLuciana Soares Marçal - Ad hoc\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro\r\nRaymundo Nery Stelling Junior - Ad hoc\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\nO Plenário aprova a Deliberação, por maioria, com voto contrário da Conselheira Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira.\r\nno Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.\r\nId: 2629463\r\n"
        ],
        "2629465": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 604 de 28 de janeiro de 2025,\r\n- - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 24 de 18 de fevereiro de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002828/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anual, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629465\r\n"
        ],
        "2629466": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 862, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 600 de 28 de janeiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002830/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629466\r\n"
        ],
        "2629467": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 863, QUE PACTUA AS NORMAS DE FINANCIAMENTO E DE EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica,\r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios,\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, (Origem: PRT MS/GM 2583/2007, Art. 1º) que no Art. 712 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 1º), dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS,\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica,\r\n- a RDC nº 298/ANVISA, de 12 de agosto de 2019, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 532/GM/MS, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e insulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF),\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que pactua a aprovação da atualização da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ),\r\n- a Portaria nº 5.632/GM/MS, de 25 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria n.º 6.324/ GM/MS, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2024) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001096/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Aprovar as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:\r\n\r\n- União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\nIDHM muito baixo: R 8,05 (oito reais e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM baixo: R 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM médio: R 7,55 (sete reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM alto: R 7,30 (sete reais e trinta centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM muito alto: R 7,20 (sete reais e vinte centavos) por habitante/ano;\r\n\r\n- No estado do Rio de Janeiro: valor de R 3,01(três reais e um centavo) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n- Municípios: valor de R 3,01(três reais e um centavo) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n- Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais, utilizar-se-á como parâmetro a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo Populacional do ano de 2022 ou população mais recente estimada pelo IBGE, enviada ao Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n- Para os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos, nos termos da população estimada de que trata o § 1º, o repasse estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde será mantido de acordo com os valores preconizados no ano anterior.\r\n\r\n- Os recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios conforme Anexo I, Parte I e II da Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que trata da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ).\r\nSem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\nº - Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.\r\nPara os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\n\r\n- Caso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\n\r\nNão poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do Art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n\r\nA aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta Deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\n\r\nCompete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS, conforme Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, e conforme a Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXVIII, artigo 36 e 37, a sua distribuição se dá nos seguintes termos:\r\n\r\nentrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e\r\n\r\nnas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL de que tratam os Arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.\r\n\r\n- A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\n- Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nA aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III).\r\n\r\n- Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas conforme legislação vigente.\r\n\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nO acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros previstos no Art. 2º dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão Municipal de Saúde, que deverá ser elaborado em conformidade com a legislação vigente, onde deverá estar especificada a execução de receita e despesa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica das fontes Federal, Estadual e Municipal, podendo ainda ser utilizado o Sistema Hórus ou Plataforma Websevice, conforme a Portaria Consolidação nº 01, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 938/2017).\r\n\r\n- O Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, é o instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essênciais no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo do relatório (planilha de Excel®) será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais, através da página eletrônica da SES-RJ.\r\n\r\n- O Relatório Semestral a que se refere esse “caput” deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\n\r\nAs Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\n- A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 1º do artigo 13.\r\n\r\nA suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\n\r\n- O repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n\r\n- Caso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\n\r\nà devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\n\r\nao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB-RJ nº 8.182, de 08 de fevereiro de 2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos a contar de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAngra dos Reis\r\nR 43.304,31\r\nR 519.651,75\r\nAperibé\r\nR 2.767,70\r\nR 33.212,34\r\nAraruama\r\nR 32.525,81\r\nR 390.309,71\r\nAreal\r\nR 2.966,86\r\nR 35.602,28\r\nArmação dos Búzios\r\nR 10.034,84\r\nR 120.418,06\r\nArraial do Cabo\r\nR 7.772,32\r\nR 93.267,86\r\nBarra do Piraí\r\nR 23.298,15\r\nR 279.577,83\r\nBarra Mansa\r\nR 42.615,08\r\nR 511.380,94\r\nBelford Roxo\r\nR 121.174,32\r\nR 1.454.091,87\r\nBom Jardim\r\nR 7.048,92\r\nR 84.587,02\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 8.822,56\r\nR 105.870,73\r\nCabo Frio\r\nR 55.725,38\r\nR 668.704,61\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 14.283,20\r\nR 171.398,43\r\nCambuci\r\nR 3.666,18\r\nR 43.994,16\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 121.287,95\r\nR 1.455.455,40\r\nCantagalo\r\nR 4.863,66\r\nR 58.363,90\r\nCarapebus\r\nR 3.473,29\r\nR 41.679,47\r\nCardoso Moreira\r\nR 3.250,30\r\nR 39.003,58\r\nCarmo\r\nR 4.313,83\r\nR 51.765,98\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 11.565,93\r\nR 138.791,10\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 2.192,53\r\nR 26.310,41\r\nConceição de Macabu\r\nR 5.293,59\r\nR 63.523,04\r\nCordeiro\r\nR 5.213,07\r\nR 62.556,83\r\nDuas Barras\r\nR 2.754,15\r\nR 33.049,80\r\nDuque de Caxias\r\nR 202.713,72\r\nR 2.432.564,61\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 3.070,70\r\nR 36.848,42\r\nGuapimirim\r\nR 13.112,02\r\nR 157.344,20\r\nIguaba Grande\r\nR 7.003,27\r\nR 84.039,20\r\nItaboraí\r\nR 56.253,64\r\nR 675.043,67\r\nItaguaí\r\nR 29.307,62\r\nR 351.691,41\r\nItalva\r\nR 3.529,98\r\nR 42.359,73\r\nItaocara\r\nR 5.748,85\r\nR 68.986,19\r\nItaperuna\r\nR 25.344,45\r\nR 304.133,41\r\nItatiaia\r\nR 7.752,76\r\nR 93.033,08\r\nJaperi\r\nR 24.152,49\r\nR 289.829,89\r\nLaje do Muriaé\r\nR 1.732,68\r\nR 20.792,20\r\nMacaé\r\nR 61.803,08\r\nR 741.636,91\r\nMacuco\r\nR 1.358,26\r\nR 16.299,15\r\nMagé\r\nR 57.221,86\r\nR 686.662,27\r\nMangaratiba\r\nR 10.339,35\r\nR 124.072,20\r\nMaricá\r\nR 49.483,65\r\nR 593.803,77\r\nMendes\r\nR 4.390,09\r\nR 52.681,02\r\nMesquita\r\nR 41.921,02\r\nR 503.052,27\r\nMiguel Pereira\r\nR 6.667,65\r\nR 80.011,82\r\nMiracema\r\nR 6.742,65\r\nR 80.911,81\r\nNatividade\r\nR 3.781,06\r\nR 45.372,74\r\nNilópolis\r\nR 36.815,81\r\nR 441.789,74\r\nNiterói\r\nR 120.838,71\r\nR 1.450.064,49\r\nNova Friburgo\r\nR 47.643,03\r\nR 571.716,39\r\nNova Iguaçu\r\nR 197.121,64\r\nR 2.365.459,67\r\nParacambi\r\nR 11.104,61\r\nR 133.255,35\r\nParaíba do Sul\r\nR 10.550,80\r\nR 126.609,63\r\n\r\nParaty\r\nR 11.348,45\r\nR 136.181,43\r\nPaty do Alferes\r\nR 7.429,43\r\nR 89.153,19\r\nPetrópolis\r\nR 69.952,65\r\nR 839.431,81\r\nPinheiral\r\nR 6.094,75\r\nR 73.136,98\r\nPiraí\r\nR 6.891,40\r\nR 82.696,74\r\nPorciúncula\r\nR 4.336,41\r\nR 52.036,88\r\nPorto Real\r\nR 5.110,23\r\nR 61.322,73\r\nQuatis\r\nR 3.431,90\r\nR 41.182,82\r\nQueimados\r\nR 35.247,85\r\nR 422.974,23\r\nQuissamã\r\nR 5.616,91\r\nR 67.402,93\r\nResende\r\nR 32.511,01\r\nR 390.132,12\r\nRio Bonito\r\nR 14.115,90\r\nR 169.390,76\r\nRio Claro\r\nR 4.364,75\r\nR 52.377,01\r\nRio das Flores\r\nR 2.245,96\r\nR 26.951,54\r\nRio das Ostras\r\nR 39.253,16\r\nR 471.037,91\r\nRio de Janeiro\r\nR 1.557.981,77\r\nR 18.695.781,23\r\nSanta Maria Madalena\r\nR 2.566,53\r\nR 30.798,32\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 10.365,69\r\nR 124.388,25\r\nSão Fidélis\r\nR 9.772,72\r\nR 117.272,61\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nR 11.302,30\r\nR 135.627,59\r\nSão Gonçalo\r\nR 224.933,29\r\nR 2.699.199,44\r\nSão João da Barra\r\nR 9.173,73\r\nR 110.084,73\r\nSão João de Meriti\r\nR 110.607,97\r\nR 1.327.295,62\r\nSão José de Ubá\r\nR 1.773,39\r\nR 21.280,70\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 5.538,40\r\nR 66.460,80\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nR 26.093,94\r\nR 313.127,29\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 2.027,35\r\nR 24.328,20\r\nSapucaia\r\nR 4.447,02\r\nR 53.364,29\r\nSaquarema\r\nR 22.464,38\r\nR 269.572,59\r\nSeropédica\r\nR 20.216,16\r\nR 242.593,96\r\nSilva Jardim\r\nR 5.355,79\r\nR 64.269,52\r\nSumidouro\r\nR 3.814,17\r\nR 45.770,06\r\nTanguá\r\nR 7.797,41\r\nR 93.568,86\r\nTeresópolis\r\nR 41.418,35\r\nR 497.020,23\r\nTrajano de Moraes\r\nR 2.584,09\r\nR 31.009,02\r\nTrês Rios\r\nR 19.651,79\r\nR 235.821,46\r\nValença\r\nR 17.078,74\r\nR 204.944,88\r\nVarre-Sai\r\nR 2.560,26\r\nR 30.723,07\r\nVassouras\r\nR 8.522,31\r\nR 102.267,76\r\nVolta Redonda\r\nR 65.608,72\r\nR 787.304,63\r\nId: 2629467\r\n"
        ],
        "2629468": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 864, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HEMOCENTRO REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, NA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a cobertura de hemoterapia no Estado do Rio de Janeiro, com postos de doação de sangue descentralizados,\r\n- a necessidade da Região Noroeste Fluminense de contar com um Hemocentro Regional público, oferecendo à população um local para doar sangue,\r\n- que o Hemocentro Regional da Região Noroeste Fluminense está construído e equipado,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002915/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro ao Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste Fluminense, localizado no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), totalizando o valor anual de R 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta cor rente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629468\r\n"
        ],
        "2629469": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 865, QUE PACTUA OS CRITÉRIOS E VALORES PARA A CONTINUIDADE, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP), INSTITUÍDO NA RESOLUÇÃO SES Nº 1.921, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Resolução SES nº 3299 de 19 de abril de 2024, que define os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento E Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP),\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos privados de liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNAISP) no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade das Equipes de Atenção Primária Prisional (e-APP) no Sistema Penitenciário,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002897/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nDefinir os critérios e valores para a continuidade, no exercício financeiro de 2025, do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), instituído na Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os municípios com unidades prisionais e já aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores (2019-2024) deverão formalizar a continuidade no programa através da assinatura do Termo de Compromisso pela gestão municipal do SUS. (ANEXO I).\r\n\r\n- Os municípios com unidades prisionais e já aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores (2019-2024) deverão apresentar e pactuar na Comissão Intergestora Regional relatório consolidado da execução do COFI-PNAISP e das principais ações de saúde desenvolvidas em benefício da População Privada de Liberdade referente ao exercício anterior (2024) no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data desta publicação.\r\n\r\n- Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades (ANEXO II):\r\n\r\n- Modalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar a implementação da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros, em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/ SES-RJ Nº 02/2020 (SEI 080001/010949/2020);\r\n\r\n- Modalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional (ANEXO III);\r\n\r\n- Modalidade III: Equipes de Atenção Primária Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (ANEXO IV);\r\n\r\n- Modalidade IV: Suporte Operacional e Logístico.\r\n\r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico, quadrimestralmente, da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) vinculada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ.\r\n\r\n- O relatório municipal para o monitoramento técnico da SES deverá ser enviado quadrimestralmente através do formulário eletrônico estruturado, conforme o link a seguir: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf9CAjy6aTwTiAQGrNu9v62_MgV69y7hyx6faaEO3aKbbjQtw/viewform\r\n\r\n- A inobservância da exigência definida no parágrafo anterior, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão definitiva do repasse financeiro pertinente ao último quadrimestre do exercício corrente.\r\n\r\n- Cada município deverá apresentar seu relatório anual de atividades referente ao exercício de 2025 e pactuar a utilização dos recursos do COFI-PNAISP em Comissão Intergestora Regional, que após aprovação, a pactuação deverá ser enviada em até 90 (noventa) dias do ano subsequente desta publicação.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O recurso financeiro de que trata esta Deliberação correrá por conta do Programa de Trabalho no 2961.10.122.0457.4856 - Equidade em saúde para populações específicas: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- As fontes deste cofinanciamento estadual são 100/107.\r\n\r\n- O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R 35.613.145,68 (trinta e cinco milhões e seiscentos e treze mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta publicação deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP validar a continuidade da adesão ao financiamento estadual e firmar compromisso de:\r\nGarantir a manutenção e o pleno funcionamento das equipes de Atenção Primária Prisional do município registradas no anexo IV.\r\nGarantir a manutenção e o pleno funcionamento da equipe EAGESP.\r\nZelar pelo cumprimento do disposto no Art. 4º desta resolução.\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco -----------------------, CNPJ: -------------------------------------------- --------------- Agência: -------------------- Conta corrente: -----------------------\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento.\r\n\r\n\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 252.000\r\nR 44.172\r\nR 1.722.000\r\n-\r\nR 168.181\r\nR 2.018.172\r\nItaperuna\r\nR 252.000\r\nR 11.286\r\nR 738.000\r\n-\r\nR 83.441\r\nR 1.001.286\r\nJaperi\r\nR 252.000\r\nR 78.012\r\nR 2.214.000\r\n-\r\nR 212.001\r\nR 2.544.012\r\nMagé\r\nR 252.000\r\nR 38.718\r\nR 1.032.000\r\n-\r\nR 110.227\r\nR 1.322.718\r\nNiterói\r\nR 252.000\r\nR 26.820\r\nR 744.000\r\n-\r\nR 85.235\r\nR 1.022.820\r\nResende\r\nR 252.000\r\nR 9.198\r\nR 372.000\r\n-\r\nR 52.767\r\nR 633.198\r\nRio de Janeiro\r\nR 756.000\r\nR 538.506\r\nR 16.236.000\r\nR 5.535.841,68\r\nR 1.922.195,64\r\nR 23.066.347,68\r\nSão Gonçalo\r\nR 252.000\r\nR 49.932\r\nR 2.952.000\r\n-\r\nR 271.161\r\nR 3.253.932\r\nVolta Redonda\r\nR 252.000\r\nR 6.660\r\nR 492.000\r\n-\r\nR 62.555\r\nR 750.660\r\nforam estimadas com base no número da população privada de liberdade (PPL) extraída do Geopresídios - CNJ em janeiro de 2025. Na modalidade I, o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 (dez mil) privados de liberdade por município, e na modalidade II, o valor de referência é de R 18,00 (dezoito reais) por privado de liberdade.\r\nfoi estimada com base no número de equipes com CNES por município, tendo como referência o número total de equipes municipais de Atenção Primária Prisional (e-APP) em funcionamento, das Equipes Complementares de Atenção Psicossocial e de Saúde Bucal. Os valores referenciais para custeio das Equipes de Atenção Primária Prisional em cada município a partir desta modalidade têm os valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde da Portaria GM/MS nº 2.298 de 09 de setembro de 2021.\r\ngarante apoio financeiro aos municípios que possuem concentração com mais de 10.000 (dez mil) privados de liberdade em seu território; a estimativa de cálculo teve como base o quantitativo da população privada de liberdade (PPL) extraído do Geopresídios - CNJ em janeiro de 2025 e o valor por PPL corresponde a R 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos) mensais para os municípios elegíveis.\r\nA lista de medicamentos tem como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).\r\n\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\nGlicosímetrodigital portátil (medidor de glicose)\r\nLanceta estéril em aço inox para punção capilar\r\nLancetador tipo caneta\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\nFita para glicosímetro\r\nLanceta descartável de segurança\r\nGaze estéril\r\nCarvão ativado\r\nCompressa cirúrgica\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\nPHMB gel\r\nPHMB solução líquida\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\nAlginato de Na\r\nAlginato de Cálcio\r\nEspuma microbiante\r\nEsponja hemostática\r\nEsparadrapo\r\nAlgodão hidrófilo\r\nAlmotolia\r\nAtadura de crepom\r\nAvental descartável\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\nCaixa coletora para perfurocortante\r\nBisturi descartável\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\nCircuito p/ aspiração\r\nEquipo com injetor lateral\r\nEsparadrapo\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\nFio de sutura\r\nGaze estéril (pacote)\r\nJelco\r\nLancetas p/ punção manual\r\nLençol descartável\r\nLuva de procedimento\r\nLuva estéril\r\nMáscara cirúrgica descartável\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2\r\nPote para coleta de escarro\r\nScalp intravenoso\r\nSeringa com agulha descartável\r\nSonda de aspiração\r\nSonda de alívio (vesical)\r\nSonda foley\r\nSonda nasogástrica\r\nAvental descartável\r\n\r\nLuvas de procedimento\r\nMáscara cirúrgica\r\nÓculos de proteção individual\r\nTouca cirúrgica com elástico\r\nFio de sutura agulhado\r\nRolo de algodão hidrófilo\r\nSugador descartável\r\nEscova\r\nCreme dental\r\nFio dental\r\nFlúor gel neutro\r\nHidróxido de cálcio\r\nIonômero de vidro\r\nÓxido de zinco e eugenol\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\nBrocas de aço de baixa rotação\r\nTira de poliéster\r\nTira de lixa para acabamento\r\nPapel carbono\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\nTricresol\r\nHipoclorito de sódio\r\nLima de primeira série\r\nEspéculos descartáveis (vários tamanhos)\r\nEscova endocervical\r\nEspátula de Ayre\r\nFixador citológico\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9667490\r\nPresídio Cadeia Pública Norberto Ferreira Moraes\r\nResende\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n2288850\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nVolta Redonda\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n3252930\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n0012602\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n0012602\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n3021742\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4740505\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4740424\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n3274489\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n7680872\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n7681046\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\nMagé\r\neAPP Compartilhada\r\n5023351\r\nColônia Agrícola\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n5023351\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n5023351\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056167\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Talavera Bruce - SEAPTB /\r\nPresídio Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDDO\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056221\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJFS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAPBS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Lemos de Brito - SEAPLB /\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056167\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAPFM /\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Muniz Sodré - SEAPMS\r\nId: 2629469\r\n"
        ],
        "2629470": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 866, QUE PACTUA AS NORMAS DA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências,\r\n- a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- a Portaria MS nº 1.082, de 23 de Maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e que estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade,\r\n- a Portaria MS nº 1.083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade,\r\n- a Portaria MS nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica,\r\n- a Nota técnica COOASPSV/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES - n°02/2022, de operacionalização das competências da gestão municipal e de equipes de atenção primária à saúde que cobrem unidades socioeducativas em seus territórios,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012,\r\n- a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024,\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes, em Conflito com a Lei (PNAISARI), no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002919/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n° - Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade ativadas e que já tenham feito a adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade ativadas e aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores (2019-2024) deverão apresentar e pactuar na Comissão Intergestora Regional relatório com informações detalhadas do uso do recurso no ano anterior (2024), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data desta publicação.\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta deliberação, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\n\r\n- O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde apoiará tecnicamente a relação entre os municípios aderidos e as unidades socioeducativas do DEGASE.\r\n\r\n- Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade do DEGASE serão elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual, e deverão atender aos seguintes critérios:\r\n\r\n- estar habilitado à PNAISARI, conforme critérios para habilitação municipal junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- participar regularmente do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\n- As informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão relacionadas no ANEXO I.\r\n\r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e as unidades socioeducativas do DEGASE, a partir dos seguintes indicadores:\r\n\r\n- Os indicadores são:\r\n\r\n- o número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n\r\n- o número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de atenção primária à saúde - APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\n\r\n- o número de registros dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS/SIGTAP, em relatório à equipe técnica de referência da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n- A apresentação dos dados acima deverá ser feita semestralmente através de formulário de acompanhamento que será enviado por meio eletrônico, conforme modelo estabelecido no ANEXO II.\r\n\r\n- O descumprimento aos termos referidos no parágrafo anterior, poderá acarretar à suspensão dos repasses.\r\n\r\n- O custeio estadual para as equipes de atenção primária à saúde de referência para as unidades socioeducativas do DEGASE tem como parâmetros o disposto no art. 2° da Portaria Ministério da Saúde n° 1.083, de 23 de maio de 2014, sendo o total de equipes de atenção primária habilitadas e a as unidades socioeducativas em funcionamento.\r\n\r\n- No quadro 1 do ANEXO III está apresentado o valor mensal do incentivo financeiro de custeio pela Portaria nº 1.083, de 23 de maio de 2014 e o custeio estadual.\r\n\r\n- No quadro 2 do ANEXO III está apresentado o total de equipes de atenção primária municipais de referência as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Cada município deverá apresentar seu relatório anual de atividades do exercício de 2025 e pactuar a utilização dos recursos do COFI-PNAISARI em Comissão Intergestora Regional, que após sua aprovação, para o monitoramento técnico, a pactuação deverá ser enviada em até 90 (noventa) dias do ano subsequente desta publicação.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, e serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante aprovação do ordenador de despesas e transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais.\r\n- O limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.4856 -Equidade em Saúde para Populações Específicas: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- As fontes deste cofinanciamento são 100/107.\r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta publicação é de R 3.336.840,00 (três milhões, trezentos e trinta seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO IV).\r\n\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta publicação deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo Ministério da Saúde\r\nBarra Mansa\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\nR 3.208,50\r\nabr/2020\r\nBelford Roxo\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\nR 10.695,00\r\nset/2015\r\nCabo Frio\r\nPortaria GM nº 3308, de 30 de novembro de 2021\r\nR 3.208,50\r\nfev/2022\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 13.903,50\r\nabr/2018\r\nDuque De Caxias\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nMacaé\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nNilópolis\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\nR 3.208,50\r\njul/2015\r\nNiterói\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\nR 3.208,50\r\nout/2018\r\nNova Friburgo\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 7.486,50\r\nabr/2023\r\nNova Iguaçu\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 3.208,50\r\nabr/2023\r\nRio De Janeiro\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\nR 64.170,00\r\njan/2021\r\nSão Gonçalo\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nTeresópolis\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nVolta Redonda\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\nR 11.764,50\r\nfev/2015\r\nMinistério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (março de 2023)* Em Relação ao Fechamento do CRIAAD no Município de Barra Mansa conforme SEI 080001/025656/2023 o repasse Estadual foi suspenso.\r\n\r\n\r\n1. Identificação do município\r\n2. Setor responsável pela PNAISARI no âmbito municipal de saúde\r\n3. Coordenador ou responsável técnico pela agenda\r\n4. Identificação do profissional de saúde mental para o acompanhamento da agenda\r\n5. Identificação das Unidades de APS que dão cobertura as Unidades Socioeducativas.\r\na) Nome da unidade de APS (CNES e INE)\r\nb) Nome da unidade socioeducativa do seu território\r\nc) Total de adolescentes por mês atendido no semestre pela equipe de APS\r\n\r\n6. Considerando os indicadores do documento do COFI-PNAISARI 2025 sobre adolescentes em adolescente e jovens em conflito com a lei, informe em relação aos meses do semestre dessa publicação:\r\n6.1. Número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n\r\n6.2. O número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas;\r\n\r\n6.3. O número de registros mensais dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS (SIGTAP) (PORTARIA Nº 493, DE 2 DE JUNHO DE 2020).\r\n\r\n7. Descreva qualitativamente as ações mencionadas no item 6, considerando as seguintes sugestões:\r\na) Ações intersetoriais envolvendo cultura, lazer, esporte e profissionalização;\r\nb) Ações envolvendo a saúde das famílias dos jovens em medidas socioeducativas;\r\nc) Ações de promoção e prevenção em saúde e saúde mental;\r\nd) Desafios no planejamento da equipe na organização do cuidado integral e equânime dos jovens em conflito com a lei.\r\n\r\n8. Comentários finais\r\n\r\nCUSTEIO MENSAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nSemiliberdade\r\n-\r\nR 3.208,50\r\nR 6.417,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nAté 40 adolescentes\r\nR 7.486,50\r\nR 14.973,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\nR 8.556,00\r\nR 17.112,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 90 adolescentes\r\nR 10.695,00\r\nR 21.390,00\r\n* O valor mensal do custeio financeiro estadual é equivalente ao custeio mensal do Ministério da Saúde acrescido em 100%\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\nVALOR COFINANCIADO(UNIDADE/MENSAL)\r\nBELFORD ROXO\r\n3023125\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n143\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCABO FRIO\r\n2704455\r\nESF Jacaré 1\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3021769\r\nUBS Santa Cruz\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n96\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n9015450\r\nUBS da Família Parque Rodoviário\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n60\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277670\r\nUBS Sarapui\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nMACAÉ\r\n5872251\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2290650\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNITERÓI\r\n12785\r\nUBS Engenhoca\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2271834\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n50\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3328090\r\nClínica da Família Odiceia Morais\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n194\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n38\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n151\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCARLOS GOMES DA COSTA\r\n44\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\n31\r\nInternação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCARVALHO AMARAL\r\n100\r\nInternação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6922031\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira\r\nCRIAAD BANGU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n546032\r\nCSE Germano silva\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n30\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCRIAAD ILHA\r\n20\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6559735\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292025\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2292408\r\nUBS de Fonte Santa\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n12\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n29149\r\nUBS Roma I\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓNDE LA GÁNDARA USTRA\r\n90\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n24554\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\n\r\n\r\nDimensionamento do Cofinanciamento, Fomento E Inovação Da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória por Município e o Valor Total\r\nBELFORD ROXO\r\nR 21.390,00\r\nR 256.680,00\r\nCABO FRIO\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 27.807,00\r\nR 333.684,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nMACAÉ\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nNILÓPOLIS\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nNITERÓI\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 17.112,00\r\nR 205.344,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 136.896,00\r\nR 1.642.752,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 23.529,00\r\nR 282.348,00\r\n\r\nId: 2629470\r\n"
        ],
        "2629471": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 867, QUE PACTUA, PARA O ANO DE 2025, A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (COFI-RAPS), INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.911, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- a Lei Estadual nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS),\r\n- a Lei Estadual nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, naquilo o que não contraria a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012,\r\n- a Resolução SES n° 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS),\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002898/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Estabelecer, para o ano de 2025, a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução nº 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS em 2025 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Deliberação e entregarem a renovação do Termo de Adesão e Compromisso que consta no ANEXO I.\r\n\r\n- O Termo de Adesão e Compromisso de que trata este Artigo deve ser enviado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro via SEI com indicação de destinação à Coordenação de Atenção Psicossocial.\r\n\r\n- Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e aos Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios:\r\n\r\n- Critério 1 - Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes;\r\n- Critério 2 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, cadastrados pelo FIRHME-RAPS, no âmbito do COFI- RAPS, até 31 de dezembro de 2024;\r\n- Critério 3 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n- Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n- Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n- Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n- Unidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\n- Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI);\r\n- Centros de Convivência (CECO); e\r\n\r\n- Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO II.\r\n\r\n- Os valores anuais estimados por município, sem a incidência dos indicadores de monitoramento, que podem alterar para mais ou para menos esses valores, constam no ANEXO III.\r\n\r\n- Os Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral beneficiados pelo Critério 2 - FIRHME-RAPS devem ter propostas inseridas no SAIPS até o dia 30 de junho de 2025.\r\n\r\n- O município que pleitear recursos para um novo Centro de Convivência deve enviar projeto de credenciamento segundo modelo do ANEXO IV. Os CECOs atualmente cadastrados estão listados no ANEXO V, o que não exclui novos cadastramentos durante a vigência do COFI-RAPS.\r\n\r\n- O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS habilitados que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS.\r\n\r\n- Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\nA meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\nCalcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100.\r\nO período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\nA incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\n- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município.\r\n- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município.\r\n- 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município.\r\nA fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\n\r\n- Supervisão Clínico-Institucional:\r\nPara cada CAPS com Supervisor Clínico-Institucional contratado será acrescido o valor de R 1.500,00 mensais.\r\nA supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os princípios da atenção psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, o que deve ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ.\r\nA fonte de informação é o Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\nO Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\nO preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município.\r\nO prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante a transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolução, é de R 54.076.233,00 (cinquenta e quatro milhões, setenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais) de acordo com a Programação Orçamentária Detalhada (POD) para o ano de 2025.\r\n\r\n- As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 107.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(Este Termo de Adesão Compromisso deve ser enviado à Secretaria de Estado de Saúdo do Rio de Janeiro e direcionado à Coordenação de Atenção Psicossocial SES/RJ através do SEI)\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso o Município ____________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº ______________, representada pelo Srº (a)__________________________________, inscrito(a) sob o RG ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, renovar a adesão ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n\r\nO repasse financeiro ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente específica para a finalidade deste cofinanciamento.\r\n\r\nCNPJ: ____________________\r\nAgência: __________________\r\nConta corrente: _____________\r\n\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento,\r\n____________________, ___ de __________________ de 2025.\r\n___________________________________________________________\r\nAssinatura do (a) Secretária (o) Municipal de Saúde\r\n\r\nEm caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenação de Atenção Psicossocial, pelo e-mail atencaopsicossocial.sesrj@gmail.com ou telefone (21) 3385-9875.\r\n\r\nCritério 1 - Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes:\r\nTipo de Serviço\r\nValores\r\nCAPS I\r\nR 8.598,80\r\nCAPS II\r\nR 10.051,40\r\nCAPS III\r\nR 25.559,40\r\nCAPSad II\r\nR 12.084,80\r\nCAPSad III\r\nR 31.898,40\r\nCAPS infanto-juvenil\r\nR 9.760,80\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\nR 4.000,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\nR 15.000,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\nR 18.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.683,00\r\nCritério 2 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, cadastrados pelo FIRHME-RAPS, no âmbito do COFI-RAPS, até 31 de dezembro de 2024:\r\n- Leito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito): R 7.293,00\r\nCritério 3 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Centro de Convivência: R 20.000,00\r\n\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em janeiro de 2025, sem a incidência dos indicadores de monitoramento.\r\nOs valores podem ser alterados, para mais ou para menos, a depender das informações obtidas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa Deliberação, do acompanhamento e avaliação técnica realizada de forma contínua pelos Apoiadores Regionais e das informações contidas nas propostas em análise pelo Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).\r\nAreal\r\nR 103.185,60\r\nAngra dos Reis\r\nR 399.314,40\r\nAperibé\r\nR 415.032,00\r\nAraruama\r\nR 456.616,80\r\nArmação de Búzios\r\nR 143.577,60\r\nArraial do Cabo\r\nR 278.217,60\r\nBarra do Piraí\r\nR 635.810,40\r\nBarra Mansa\r\nR 607.548,00\r\nBelford Roxo\r\nR 478.764,00\r\nBom Jardim\r\nR 278.217,60\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 302.371,20\r\nCabo Frio\r\nR 430.764,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 453.249,60\r\nCambuci\r\nR 175.032,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n----\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 764.527,20\r\nCantagalo\r\nR 183.969,60\r\nCarapebus\r\nR 103.185,60\r\nCarmo\r\nR 441.400,80\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 278.217,60\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 103.185,60\r\nConceição de Macabu\r\nR 453.249,60\r\nCordeiro\r\nR 365.733,60\r\nDuas Barras\r\nR 175.032,00\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.081.732,80\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 509.733,60\r\nGuapimirim\r\nR 183.969,60\r\nIguaba Grande\r\nR 151.185,60\r\nItaboraí\r\nR 543.314,40\r\nItaguaí\r\nR 693.312,00\r\nItalva\r\nR 151.185,60\r\nItaocara\r\nR 383.577,60\r\nItaperuna\r\nR 478.764,00\r\nItatiaia\r\nR 278.217,60\r\nJaperi\r\nR 168.616,80\r\nLaje do Muriaé\r\nR 175.032,00\r\nMacaé\r\nR 622.764,00\r\nMacuco\r\nR 103.185,60\r\nMagé\r\nR 599.940,00\r\nMangaratiba\r\nR 278.217,60\r\nMaricá\r\nR 526.764,00\r\nMendes\r\nR 191.577,60\r\nMesquita\r\nR 664.860,00\r\nMiguel Pereira\r\nR 231.969,60\r\nMiracema\r\nR 430.701,60\r\nNatividade\r\nR 431.577,60\r\nNilópolis\r\nR 409.634,40\r\nNiterói\r\nR 1.343.380,80\r\nNova Friburgo\r\nR 120.616,80\r\nNova Iguaçu\r\nR 712.860,00\r\nParacambi\r\nR 1.297.116,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 477.967,20\r\nParaty\r\nR 278.217,60\r\nPaty do Alferes\r\nR 151.185,60\r\nPetrópolis\r\nR 885.144,00\r\nPinheiral\r\nR 143.577,60\r\nPiraí\r\nR 191.577,60\r\nPorciúncula\r\nR 103.185,60\r\nPorto Real\r\nR 191.577,60\r\nQuatis\r\nR 143.577,60\r\nQueimados\r\nR 429.746,40\r\nQuissamã\r\nR 183.969,60\r\nResende\r\nR 632.724,00\r\nRio Bonito\r\nR 325.204,80\r\nRio Claro\r\nR 143.577,60\r\nRio das Flores\r\nR 87.516,00\r\nRio das Ostras\r\nR 168.616,80\r\nRio de Janeiro\r\nR 13.424.652,00\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 278.217,60\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 501.249,60\r\nSão Fidélis\r\nR 540.765,60\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 453.249,60\r\nSão Gonçalo\r\nR 1.506.398,40\r\nSão João da Barra\r\nR 278.217,60\r\nSão João de Meriti\r\nR 526.764,00\r\nSão José de Ubá\r\n----\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 190.701,60\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 285.746,40\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 278.217,60\r\nSapucaia\r\nR 151.185,60\r\nSaquarema\r\nR 361.634,40\r\nSeropédica\r\nR 285.746,40\r\nSilva Jardim\r\nR 239.577,60\r\nSumidouro\r\nR 278.217,60\r\nTanguá\r\nR 151.185,60\r\nTeresópolis\r\nR 315.640,80\r\nTrajano de Moraes\r\nR 175.032,00\r\nTrês Rios\r\nR 647.397,60\r\nValença\r\nR 442.418,40\r\nVarre-Sai\r\n----\r\nVassouras\r\nR 383.155,20\r\nVolta Redonda\r\nR 916.977,60\r\n\r\n\r\nR 3.438.000,00\r\n\r\n\r\nObs.: os municípios de Cardoso Moreira, São José de Ubá e Varre-Sai não possuem serviços de Saúde Mental que, até o momento, se enquadrem nos critérios de cofinanciamento. Caso implantem novos serviços e façam a adesão ao COFI-RAPS, não há óbice a que sejam incluídos, de maneira que devem constar na planilha.\r\n\r\n\r\n\r\n(Enviar via SEI para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro com direcionamento para a Coordenação de Atenção Psicossocial)\r\n\r\n\r\n\r\na) Município: ____________________________\r\n\r\nb) Coordenador responsável pelo programa de Saúde Mental:\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nc) Coordenador do Centro de Convivência: _________________________________________________\r\n\r\nd) Anexar os seguintes documentos:\r\na. Projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da importância do trabalho ofertado, as atividades produzidas, estimativa de usuários atendidos e a equipe disponível para o serviço.\r\nb. Deliberação CIR;\r\nc. Deliberação CIB;\r\nd. Relatório da Visita Técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial SES-RJ.\r\n\r\nAssinatura do gestor municipal responsável pelo programa \r\nde saúde mental:\r\n\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAraruama\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nRio de Janeiro\r\nCECO\r\nPedra Branca\r\nRio de Janeiro\r\nCECO\r\nTrilhos do Engenho\r\nRio de Janeiro\r\nCECO\r\nCECCOZO\r\nNiterói\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nMacaé\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nAperibé\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nItaocara\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nNatividade\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nMiracema\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nCarmo\r\nCECO\r\nMª Paula Cerqueira\r\nId: 2629471\r\n"
        ],
        "2629472": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 868, QUE PACTUA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS - SAMU192 REGIONAIS EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o finan ciamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências,\r\n- o Processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado,\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003073/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em funciona mento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexo desta Deliberação.\r\n\r\nO repasse de recurso será realizado pelo período de 12 (doze) meses referente às competências de janeiro a dezembro de 2025.\r\n\r\nO repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que possuem o serviço em funcionamento e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\nO município contemplado deverá enviar para a Subsecretaria de Atenção à Saúde (SES) o status atual da proposta cadastrada no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS).\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016.72\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016.72\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485,52\r\nR 533.417,04\r\nR 6.401.001,48\r\n\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485,52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485,52\r\n\r\n\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016,72\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016,72\r\nId: 2629472\r\n"
        ],
        "2629473": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 869, QUE PACTUA OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE TESTE RÁPIDO - DENGUE NS1 EM CASSETE (HANGZHOU ALLTEST BIOTECH), QUE FOI ENTREGUE A SES-RJ PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO DIA 30/01/25.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 10/2025-SVSA/SAPS/MS, de 16/01/25, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente e da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, sobre recomendações de uso do teste rápido dengue NS1 em Cassete (HANGZHOU ALLTEST Biotech),\r\n- a necessidade de definir critérios para distribuição do quantitativo de 127.700 (cento e vinte e sete mil e setecentos) testes, observando as recomendações contidas na referida nota,\r\n- a necessidade de atender a contento as expectativas dos municípios do estado do Rio de Janeiro quanto à utilidade do teste, desde a divulgação pelo Ministério da Saúde de sua indicação técnica e disponibilidade de estoque a ser fornecido pelo nível federal,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003500/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar os critérios de distribuição do quantitativo de Teste Rápido - Dengue NS1 em Cassete (HANGZHOU ALLTEST Biotech), que foi entregue a SES-RJ pelo Ministério da Saúde no dia 30/01/25, conforme planilha anexa.\r\n\r\n- Utilizar o mesmo critério definido pelo Ministério da Saúde, como informado na NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 10/2025-SVSA/SAPS/MS, de 16/01/25, a saber: “O critério de distribuição utilizado levou em conta a proporção de notificações de casos suspeitos de dengue em cada Unidade Federativa (UF) entre as semanas epidemiológicas (SE) 27/2024 e 02/2025, independentemente da classificação final”.\r\n\r\nNo caso do RJ, estendemos o período, considerando os casos notificados até a SE 04 de 2025, de acordo o TABNET/SES-RJ apurado em 30/01/25.\r\n\r\nA título de reserva técnica, a SES manterá em estoque 22% do quantitativo recebido, liberando os 78% restantes para os 92 municípios, de forma a contemplar os critérios mencionados neste artigo.\r\n\r\nA quantidade final descrita na planilha refere-se ao número de testes, que representa múltiplo de 25 testes por kit, não havendo a necessidade de violar a embalagem para fracionamento.\r\n- Que a distribuição para as unidades de saúde, onde os testes serão utilizados, seja precedida por uma leitura cautelosa e criteriosa quanto às recomendações da NT supramencionada, observando-se todos os detalhes quanto à sua indicação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n30.700\r\n13.050\r\n4.825\r\n4.650\r\n4.075\r\n2.600\r\n2.575\r\n2.025\r\n1.925\r\n1.750\r\n1.750\r\n1.725\r\n1.625\r\n1.625\r\n1.550\r\n1.400\r\n1.350\r\n1.250\r\n1.200\r\n1.175\r\n1.025\r\n900\r\n800\r\n650\r\n600\r\n575\r\n550\r\n550\r\n525\r\n500\r\n450\r\n450\r\n400\r\n400\r\n400\r\n375\r\n375\r\n375\r\n350\r\n350\r\n275\r\n275\r\n250\r\n250\r\n225\r\n225\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n175\r\n175\r\n150\r\n150\r\n150\r\n125\r\n125\r\n125\r\n125\r\n100\r\n100\r\n100\r\n100\r\n100\r\n75\r\n75\r\n75\r\n75\r\n50\r\n50\r\n50\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\n25\r\nId: 2629473\r\n"
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        "2629474": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 870, QUE PACTUA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS - SAMU192 REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ),\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ),\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município,\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty,\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192),\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município,\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios,\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense),\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município,\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município,\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município,\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Cen tral de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014,\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ),\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ),\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ,\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município,\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense),\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios,\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ),\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ,\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ),\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ),\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios,\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município,\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ),\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o mu nicípio de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim,\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.521, de 6 de julho de 2021 que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor do reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal,\r\n- a Portaria GM/MS n° 856, de 17 de julho de 2023, que qualifica Unidade Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Volta Redonda - Médio Paraíba, especifica a composição do incentivo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Quatis,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.158, de 09 de fevereiro de 2024, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Volta Redonda (Médio Paraíba) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.388, de 20 de março de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.576, de 18 de abril de 2024, que habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.926, de 23 de maio de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no município de Maricá no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.312, de 14 de junho de 2024, que renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitana II) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.624, de 27 de junho de 2024, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.468, de 28 de junho de 2024, que renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Angra dos Reis (Baía de Ilha Gran de) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Mangaratiba,\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.475, de 28 de junho de 2024, que renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios (Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Vassouras),\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.587, de 22 de outubro de 2024, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Angra dos Reis (Baía de Ilha Grande) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.680, de 05 de novembro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal,\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019,\r\n- a consulta ao Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC) realizada em 29 e 30 de janeiro de 2025,\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/003048/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de suas respectivas Centrais de Regulação e Unidades Móveis.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nR 111.020,00\r\nR 1.332.240,00\r\nR 74.100,00\r\nR 889.200,00\r\nR 109.391,36\r\nR 1.312.696,32\r\n\r\nR 97.370,00\r\nR 1.168.440,00\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\n\r\nR 212.454,32\r\nR 2.549.451,84\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\n\r\nR 508.797,12\r\nR 6.105.565,44\r\nR 189.280,00\r\nR 2.271.360,00\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 95.741,36\r\nR 1.148.896,32\r\nR 95.741,36\r\nR 1.148.896,32\r\nR 123.095,44\r\nR 1.477.145,28\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 67.340,00\r\nR 808.080,00\r\nR 164.128,64\r\nR 1.969.543,68\r\nR 45.591,52\r\nR 547.098,24\r\n\r\nR 350.110,28\r\nR 4.201.323,36\r\nR 53.690,00\r\nR 644.280,00\r\nR 80.225,60\r\nR 962.707,20\r\nR 237.074,24\r\nR 2.844.890,88\r\nR 45.591,52\r\nR 547.098,24\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 103.021,36\r\nR 1.236.256,32\r\n\r\nR 212.454,32\r\nR 2.549.451,84\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nId: 2629474\r\n"
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            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 871, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS SEGUINTES UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS MUNICIPAIS: ANGRA DOS REIS, ARARUAMA, BARRA MANSA, BELFORD ROXO, CABO FRIO (PARQUE BURLE E TAMOIOS - 2 UPAS), CACHOEIRAS DE MACACU, DUQUE DE CAXIAS (PEDIÁTRICA E BEIRA MAR - 2 UPAS), IGUABA GRANDE, ITAGUAÍ, ITAPERUNA, MACAÉ (BARRA E LAGOMAR), MARICÁ, NILÓPOLIS, NITERÓI (MARIO MONTEIRO), NOVA FRIBURGO, NOVA IGUAÇU III (COMENDADOR SOARES), NOVA IGUAÇU (AUSTIN), PETRÓPOLIS (CASCATINHA E CENTRO - 2 UPAS), RESENDE, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS, SÃO GONÇALO (PACHECO E NOVA CIDADE - 2 UPAS), SÃO JOÃO DE MERITI, SEROPÉDICA, TERESÓPOLIS, TRÊS RIOS E VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.404, de 21 de março de 2024 que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado à qualificação, renova a qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Angra dos Reis,\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.176, de 14 de agosto de 2024 que renova a qualificação e altera a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, UPA Unidade de Pronto Atendimento de Araruama), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Araruama no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.623, de 21 de dezembro de 2023 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Barra Mansa) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra Mansa,\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ),\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.499, de 18 de abril de 2024 que altera a gestão, qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, UPA II), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.651, de 22 de dezembro de 2023 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova Opção VIII), altera a gestão da habilitação e qualificação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cabo Frio,\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.020, de 16 de novembro de 2022, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria GM/MS nº 617, de 26 de maio de 2015 que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.707, de 26 de dezembro de 2023 que renova a habilitação/qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Dr. Bergamo Mesquita Pedrosa) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Iguaba Grande,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ),\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.095, de 30 de novembro de 2023 que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento UPA Itaguaí) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.181, de 6 de dezembro de 2023 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Itaperuna) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Itaperuna no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.422, de 15 de outubro de 2013, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.038, de 29 de novembro de 202,3 que restabelece a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Lagomar) localizada no Município de Macaé (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.767, de 30 de dezembro de 2022, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Inoã Maricá 24h) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especia lizada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Maricá,\r\n- a Portaria nº 2.096, de 11 de agosto de 2020 que desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.524, de 6 de janeiro de 2025 que renova qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada Opção VIII - Unidade Municipal de Urgência Doutor Mário Monteiro) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói,\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ),\r\n- Portaria nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h),\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 5.183, de 14 de agosto de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Municipal de Comendador Soares) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 357, de 28 de março de 2023 que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Austin Dr. Moacyr A. de Carvalho) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu,\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.023, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Centro) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.035, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Cascatinha), altera a gestão da habilitação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ,\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.689, de 27 de outubro de 2023 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção VIII, Nova - Resende) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Resende,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.909, de 29 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, Unidade de Pronto Atendimento Rio Bonito) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo,\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.652, de 7 de maio de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, Unidade Municipal de Pronto Atendimento Santa Luzia), altera a gestão da habilitação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.210, de 6 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Pacheco) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece a transferência de recursos financeiros do bloco de atenção de média e alta complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.929, de 30 de dezembro de 2023, renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, Jardim Iris) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios, dentre eles Seropédica,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.372, de 14 de dezembro de 2023 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Nathan Garcia Leitão) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Teresópolis,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ),\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.520, de 21 de dezembro de 2022, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Três Rios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios,\r\n- Portaria GM/MS ne 3.030, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Volta Redonda) e mantém os recursos do Bloco de Ma nutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Volta Redonda,\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a consulta realizada ao Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta complexidade,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003535/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé (Barra e Lagomar), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Nova Iguaçu (Austin), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais definidas no anexo e que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às Unidades de Pronto Atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrerem à suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 400.000,00\r\n7\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0974226\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n10\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n11\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nR 400.000,00\r\n12\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 200.000,00\r\n14\r\nMacaé\r\n7266650\r\nR 200.000,00\r\n\r\n15\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 400.000,00\r\n16\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nR 400.000,00\r\n17\r\nNiterói\r\n5935377\r\nR 400.000,00\r\n18\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 200.000,00\r\n19\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nNova Iguaçu\r\n2284510\r\nR 400.000,00\r\n21\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n23\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n24\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n25\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nR 200.000,00\r\n26\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n27\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 400.000,00\r\n28\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n\r\n29\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nR 200.000,00\r\n30\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n31\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n32\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 400.000,00\r\nId: 2629475\r\n"
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            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nº 872, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, CONFORME ANEXO: MAGÉ (CNES 7449135), DUQUE DE CAXIAS - PARQUE LAFAIETE (CNES 5967198), DUQUE DE CAXIAS - SARAPUÍ (CNES 6033075) E SÃO GONÇALO - SANTA LUZIA (CNES 6903665), TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135),\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665,\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135) de gestão estadual para a gestão municipal de Magé,\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665) de gestão estadual para a gestão municipal de São Gonçalo,\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias,\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/003556/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeiodas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal.\r\n\r\n- O valor da transferência para custeio será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, competências de janeiro a dezembro de 2025, através de resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal citadas no art. 1°.\r\n\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n1\r\nMagé\r\n7449135\r\nR 1.200.000,00\r\n2\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n5967198\r\nR 1.200.000,00\r\n3\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n6033075\r\nR 1.200.000,00\r\n4\r\nSão Gonçalo - Santa Luzia\r\n6903665\r\nR 1.200.000,00\r\nId: 2629476\r\n"
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        "2629477": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nº 873, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO CUSTEIO ESTADUAL DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO: BARRA DO PIRAÍ, NOVA IGUAÇU (UPA MIGUEL COUTO, UPA ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO E UPA DRA. GISELE PALHARES GOUVÊA) E PETRÓPOLIS (ITAIPAVA).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- o andamento do Processo n° SEI-080001/003566/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadualde Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.\r\n\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, no período de janeiro a dezembro de 2025, conforme planilha do anexo desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVALORES MENSAIS\r\n1\r\nBarra do Piraí\r\n0850160\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\n\r\n\r\nId: 2629477\r\n"
        ],
        "2629478": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.262 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 874, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 090/SEMUS de 31 de janeiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003745/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paracambi/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629478\r\n"
        ],
        "2629479": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 875, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, PARA CUSTEIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ADALBERTO DA GRAÇA SOB O CNES Nº 2279355.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 088 de 31 de janeiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003735/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, para custeio do Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça sob o CNES nº 2279355.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629479\r\n"
        ],
        "2629480": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 876, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 089/SEMUS de 31 de janeiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003742/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629480\r\n"
        ],
        "2629481": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.265 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 877, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 067/GAB-SEMUSA de 04 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/000504/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629481\r\n"
        ],
        "2629482": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 878, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK, CNES 2293862, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS,\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência,\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038492/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\nPactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n° - O valor mensal se refere a R 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor anual de R 67.200.000,00 (sessenta e sete milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629482\r\n"
        ],
        "2629483": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 879, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 077/2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004216/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629483\r\n"
        ],
        "2629484": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nPACTUA ESTIMATIVAS POPULACIONAIS POR SEXO E FAIXA ETÁRIA, PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na importância de haver indicadores com base populacional para monitorar, avaliar, programar e planejar ações de saúde e até mesmo para aquisição de insumos de saúde,\r\n- que programas de saúde têm como alvo grupos populacionais específicos de acordo com sexo e idade,\r\n- a necessidade de calcular os indicadores de saúde estratificados por faixa etária e sexo para todos os municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que em 2024, o IBGE publicou novas projeções de Projeção da população do Brasil e Unidades da Federação por sexo e idade para o período 2000-2070,\r\n- que o Ministério da Saúde, em conjunto com a Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA) e o IBGE, providenciou novos estudos para adequar as estimativas municipais por município, sexo e faixa etária de 2000 a 2024 a estes parâmetros, publicada e disponibilizada recentemente, no sítio do Ministério da Saúde (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/seidigi/demas/dados-populacionais),\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002121/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\nPactuar a utilização das estimativas populacionais por municípios, desagregadas por sexo e faixa etária, publicadas pelo Ministério da Saúde.\r\n- Estas estimativas serão disponibilizadas no sítio da SES-RJ, no endereço (https://www.saude.rj.gov.br/informacao-sus/dados- sus/2020/11/dados-demograficos).\r\n- Para o caso dos indicadores de pactuados até 2024 (Pactos do SUS e Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS, por exemplo), ficam mantidas as estimativas anteriores, por já terem sido tomadas ações em função dos resultados apresentados nos respectivos indicadores.\r\n- Para as pactuações a partir de 2025 e para as demais situações, como o cálculo de indicadores de saúde em geral, tais como taxas de mortalidade, de internações, de taxas de incidência/prevalência de doenças etc., serão utilizadas as novas estimativas, inclusive para períodos anteriores, gerando novas séries históricas.\r\n- Caso o IBGE ou o Ministério da Saúde publiquem novas estimativas municipais, estratificadas por faixa etária e sexo, para os anos de 2025 em diante, será avaliado o seu uso, sendoobjeto de nova pactuação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629484\r\n"
        ],
        "2629485": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (NDAVS), DAS 09 REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, que aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea,\r\n- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Resolução SES nº 1.765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ nº 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde do Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta Redonda,\r\n- o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências,\r\n- a Resolução SES nº 3.313, de 15 de maio de 2024, que revoga a Resolução SES nº 3.190 de 30 de outubro de 2023 e altera dispositivo da Resolução SES nº 1.765 de 18 de dezembro de 2018,\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento permanente dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003682/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\nPactuar a transferência de recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs valores serão transferidos em parcela única para os municípios sede de cada região de saúde, conforme estabelecidos na tabela constante do anexo.\r\n- Os recursos de que trata o Artigo 2º são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento permanente dos NDAVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza (incluído o material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente, conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n- Caso sejam adquiridos equipamentos e materiais permanentes com estes recursos, deverá ser observado o que trata a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012.\r\n- Os municípios sede dos NDAVS, citados nesta Resolução, deverão apresentar quadrimestralmente prestação de contas dos referidos recursos, para aprovação, a respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR), conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nValor a ser transferido\r\nBIG\r\nANGRA DOS REIS\r\n70.000,00\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n70.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n70.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n70.000,00\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n70.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n70.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n70.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n70.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n70.000,00\r\nId: 2629485\r\n"
        ],
        "2629486": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CORDEIRO, CNES 9491619, CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959, de 12 de Setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n- a Portaria GM/MS nº 05, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.885, de 10 de agosto de 2021, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade/MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.063, de 8 de novembro de 2021 que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164, de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Ofício SMS nº 298/2024, de 10 de outubro de 2024, do município de Cordeiro, que solicita a ratificação do funcionamento de dois leitos da Sala de Estabilização no Hospital Municipal de Cordeiro, CNES 9491619, localizado no município de Cordeiro,\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA nº 46, de 31 de outubro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, do Hospital Municipal de Cordeiro, CNES 9491619 localizado no município de Cordeiro,\r\n- a Visita Técnica realizada em 29 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES com posterior cumprimento de diligências por parte da municipalidade,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/035341/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\nPactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Municipal de Cordeiro CNES 9491619, no município de Cordeiro, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629486\r\n"
        ],
        "2629487": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL DO CER II - APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990¸ para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 8.818, de 13 de junho de 2024, pactua a redistribuição de vagas para o serviço de reabilitação física e intelectual do CER II - APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687,\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada através de videoconferência, em 19 de dezembro de 2024,\r\n- o Processo Administrativo n° SEI-080001/039965/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactua a redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual do Centro Especializado em Reabilitação CER II, situado junto à APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, no município de Nova Friburgo, conforme quadro demonstrativo no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- A reorganização das vagas foi discutida pelo Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência e o município de Nova Friburgo, onde apresentou os cálculos de redistribuição, considerando os parâmetros estabelecidos pelas Portarias e Resoluções que regulamentam a implantação dos Centros Especializados de Reabilitação, no qual a regulação das vagas permanecerá através do Sistema de Regulação Municipal.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629487\r\n"
        ],
        "2629607": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, e suas alterações estabelecidas na Lei nº 3070 de outubro de 1998 e na Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-280001/000100/2025, e\r\nas referências e orientações básicas para a realização da VI Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa convocada pela Presidência da República, Decreto nº 12.015, de 06 de maio de 2024, sob o tema “ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO”;\r\n- Convocar ordinariamente a VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa com a atribuição de avaliar a situação da política para a pessoa idosa e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento visando a garantia de direitos.\r\n- A VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se-á no Munícipio do Rio de Janeiro, nos dias 12 e 13 de agosto de 2025.\r\n- as Conferências Municipais deverão ser realizadas até o mês de junho de 2025, conforme cronograma deliberado pelo Conselho Nacional.\r\n- os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa deverão encaminhar ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, até o dia 04 de abril de 2025, as datas das suas Conferências com vistas ao acompanhamento e eventual participação do CEDEPI/RJ.\r\n- A VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema “ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO”. Será desenvolvido através de cinco Eixos Temáticos:\r\n- Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais; \r\n- Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;\r\n- Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;\r\n- Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;\r\n- Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.\r\n- Para a organização da VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa foi instituída uma Comissão Organizadora, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, aprovada em Reunião Ordinária de 14 de maio de 2024 e publicada em D.O de 14 de junho de 2024.\r\n- À Comissão de Organização Estadual compete:\r\ncoordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo os aspectos técnicos e administrativos;\r\nmobilizar seus parceiros no âmbito de atuação nos municípios para a preparação e participação na Conferência Estadual;\r\nincentivar, estabelecer diretrizes e assessoria à realização das Conferências Municipais;\r\nacompanhar o andamento das Conferências Municipais especialmente no que concerne (a entrega ou ao encaminhamento) dos relatórios finais, conforme prazo estabelecido, tendo em vista a incorporação às metas da etapa estadual;\r\narticular-se com a Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável visando a divulgação da programação;\r\nacompanhar a efetivação de contratos e convênios necessários para a realização da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\npropor, acompanhar e garantir infraestrutura, respeitando principalmente a legislação de acessibilidade em todos os seus aspectos;\r\ngarantir o apoio técnico administrativo para a realização da VI Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\nelaborar conjuntamente o relatório final da VI Conferência Estadual para o envio à Comissão de Organização Nacional providenciando sua divulgação no âmbito estadual.\r\n- A presente Deliberação passa a vigorar a partir da sua publicação em D.O.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\ndos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nId: 2629607\r\n"
        ],
        "2629768": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080007/010576/2022, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com valor mensal de R 22.779,50 e valor anual de R 440.913,98; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629768\r\n"
        ],
        "2629770": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nA HABILITAÇÃO DE 09 (NOVE) LEITOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA EM QUEIMADOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, INSCRITO NO CNPJ: 29.468.055/0001-02 CNES: 6695462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/35163/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a Habilitação de 09 (nove) leitos em Unidade de Terapia Intensiva em Queimados, do Hospital Municipal Pedro II, inscrito no CNPJ: 29.468.055/0001-02 CNES: 6695462, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629770\r\n"
        ],
        "2629771": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.278 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA Drª ZILDA ARNS NEUMANN, CNES Nº 9074457, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/033859/2024,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 53 (cinquenta e três) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, CNES nº 3030415, localizada no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629771\r\n"
        ],
        "2629772": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nA HABILITAÇÃO DE 03 (TRÊS) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DA MATERNIDADE DA ROCINHA, CNES: 4575474, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/40546/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a Habilitação de 03 (três) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos da Maternidade da Rocinha, CNES: 4575474, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629772\r\n"
        ],
        "2629773": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 08 (OITO) LEITOS DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE CABO FRIO (CNES 2283395).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 757, de 21 de março de 2023,\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 05, de 31 de janeiro de 2023,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000906/2023, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a implantação de 08 (oito) Leitos de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal São José Operário (CNES 2283395), de Cabo Frio.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629773\r\n"
        ],
        "2629774": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nHABILITAÇÃO DE SERVIÇO NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO TIPO II - UNIDADE NEVES, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes,\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013,\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/038007/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de habilitação de serviço no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo II - Unidade Neves, para o município de São Gonçalo.\r\n\r\n- A pactuação acima atenderá a Unidade CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS Tipo II cujo SCNES é 0679453.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629774\r\n"
        ],
        "2629775": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nA HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, DA MATERNIDADE DA ROCINHA, CNES: 4575474, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do Processo nº SEI-080001/000866/2025,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a habilitação para realização de Laqueadura Tubária, da Maternidade da Rocinha, CNES: 4575474, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629775\r\n"
        ],
        "2629776": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nO FLUXO DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO DIU DE COBRE NO ÂMBITO DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- que os métodos contraceptivos disponíveis no SUS são apresentados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME),\r\n- que a Portaria de Consolidação nº2/2017, de 28/09/2017, Anexo XXVIII, Título III, Capítulo II publicada pelo Ministério da Saúde em 2022,\r\n- que a Nota Técnica nº130/2022 - CGPAM/DSMI/SAPS/MS ressalta que cabe às gestões locais, o levantamento das mulheres em idade fértil e a demanda por anticoncepção no território, assim como a adoção de fluxos de disponibilização dos mesmos e a divulgação destes na rede SUS,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005006/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar o fluxo de Abastecimento e Distribuição do DIU de cobre no âmbito do SUS no estado do Rio de Janeiro, conforme disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2807-copia-de-fluxo-de-distribuicao-e-abastecimento-do-diu-de-cobre-no-estado-do-rio-de-janeiro-1/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629776\r\n"
        ],
        "2629777": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES N° 6323413, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 338 de 05 de novembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038201/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629777\r\n"
        ],
        "2629778": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nAO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 8.018.109,67 (OITO MILHÕES DEZOITO MIL CENTO E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADOS AO HOSPITAL DE NATIVIDADE, CNES Nº 2276267, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício SMS/GS nº 792 de 19 de novembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/036895/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 8.018.109,67 (oito milhões dezoito mil cento e nove reais e sessenta e sete centavos), destinados ao Hospital de Natividade, CNES nº 2276267, localizado no município de Natividade/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629778\r\n"
        ],
        "2629779": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.288 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através do Ofício SMS nº 082/2025/GAB/SMS,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no Processo nº SEI-080001/005113/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Barra do Piraí/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1634/2018 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3284/2024 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1846/2019 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2824/2022 (EQUIDADE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2869/2022 (PROGRAMA LAÇOS MATERNIDADE SEGURA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2869/2022 (REDE CEGONHA);\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629779\r\n"
        ],
        "2629780": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.289 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através do Ofício nº 082/2024/GAB/SMS,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003992/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Barra do Piraí/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- Resolução SES nº 3292 de 04 de abril de 2024 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\n- Resolução SES nº 1940 de 04 de dezembro de 2019 Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS;\r\n- Resolução SES nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT;\r\n- Resolução SES nº 3361 de 03 de setembro de 2024 - Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em funcionamento e em processo de habilitação;\r\nResolução SES nº 1920 de 24 de outubro de 2019 que instituiu a Política Estadual de Cofinanciamento e Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média e Alta Complexidade;\r\n- Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 3108 de 21 de junho de 2023, que institui o Financiamento Estadual para Cirurgias Eletivas a partir da Competência Abril/2023 - Programa Estadual Opera RJ;\r\n- Resolução SES nº 2.750, de 24 de maio de 2022, que institui o componente Municipal - PAIH/M do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI e fixa suas diretrizes para o ano de 2022 e Resolução SES nº 2899 de 07 de novembro de 2022.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629780\r\n"
        ],
        "2629781": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nA HABILITAÇÃO DE INCLUSÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% AOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO (CER) COM MODALIDADE INTELECTUAL QUE OFERTAM CUIDADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA O CENOM - CENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO, CNES: 6570496, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do Processo nº SEI PM/RJ/84749/2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Inclusão de Incentivo de Custeio Adicional de 20% aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) com Modalidade Intelectual que Ofertam Cuidado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, para o CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo, CNES: 6570496, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629781\r\n"
        ],
        "2629782": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício Nº 89/GS/SEMUS/2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005627/2025, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629782\r\n"
        ],
        "2629783": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE VARRE SAI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Varre-Sai através do Ofício GSMS nº 58/2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005470/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Varre-Sai, CNES n° 6583253, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629783\r\n"
        ],
        "2629784": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ESTRATÉGIA TEMPORÁRIA PARA VACINAÇÃO CONTRA DENGUE (ATENUADA) DAS DOSES REMANESCENTES COM VALIDADE ATÉ OS PRÓXIMOS DOIS MESES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o uso oportuno das doses remanescentes em algumas unidades,\r\n- a Nota Técnica Nº 8/2024-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da Incorporação da vacina dengue (atenuada) no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o informe Técnico Operacional da Estratégia de Vacinação contra a Dengue em 2024,\r\n- a Nota Técnica Nº 12/2024-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da recomendação da vacinação contra a Dengue para as pessoas com 10 a 14 anos de idade,\r\n- a Nota Técnica Nº 24/2025-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da estratégia temporária para vacinação contra dengue (atenuada) das doses remanescentes com validade até os próximos dois meses,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005573/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a utilização de vacinas com validade em até dois meses para ampliar a faixa etária para a vacinação, contemplando pessoas de 6 a 16 anos de idade.\r\n\r\n- Pactua a utilização de vacinas com validade em até um mês para expandir a estratégia até o limite etário especificado na bula da vacina dengue (atenuada), abrangendo a faixa de 4 a 59 anos, 11 meses e 29 dias de idade, conforme a disponibilidade de doses no município.\r\n\r\n- A estratégia é uma medida de caráter temporário, aplicável exclusivamente às vacinas com curto prazo de validade.\r\n\r\n- Para assegurar o envio do quantitativo adequado para aplicação da segunda dose da vacina, os municípios devem informar para a GERIMU/SES-RJ, através do e-mail vacinas@saude.rj.gov.br, sobre a implementação da estratégia temporária adotada de ampliação da vacinação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629784\r\n"
        ],
        "2629785": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nAO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 28.704.878,76 (VINTE E OITO MILHÕES SETECENTOS E QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 364 de 17 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005753/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 28.704.878,76 (vinte e oito milhões setecentos e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), destinado ao município de Mangaratiba/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629785\r\n"
        ],
        "2629786": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim, através do anexo - Ofícios GUAPIMIRIM 93683216,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no Processo nº SEI-080001/005833/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Guapimirim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ nº 2580/2019 (TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ nº 2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ nº 1926/2019 (IST AIDS); e\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ nº 1927/2019 (IMUNIZAÇÃO).\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2629786\r\n"
        ],
        "2630183": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CNES Nº 2696932, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/028444/2021, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Roberto Chabo, CNES nº 2696932, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia, localizado no município de Araruama/RJ, com valor mensal de R 39.246,21 e valor anual de R 470.954,48, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 9.024, de 10 de outubro de 2024, publicada no DOERJ em 14 de outubro de 2024.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO EM TRAUMATO-ORTOPEDIA (TO)\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE\r\nFREQ.\r\nVALOR\r\nVALOR MÉDIO\r\nFREQ.\r\nVALOR\r\nVALOR MÉDIO\r\nnov/2023 até out/2024\r\n4.741\r\nR 21.002.195,55\r\n4429,908363\r\n49.843\r\nR 52.507.388,00\r\n1053,455611\r\nAlta Complexidade\r\nVl. Médio\r\nQuant. Mês\r\nTotal\r\n4.429,91\r\n2\r\nR 8.859,82\r\nMédia Complexidade\r\nVl. Médio\r\nQuant. Mês\r\nTotal\r\n1.053,46\r\n25\r\nR 26.336,39\r\nTotal consultas mês\r\nQuant. Mês\r\nTotal\r\n405\r\n4.050,00\r\nENTÃO:\r\nMês\r\nAno\r\nCirurgias de Alta Complexidade\r\nR 8.859,82\r\n106317,8007\r\nCirurgias de Média Complexidade\r\nR 26.336,39\r\n316036,6832\r\nConsultas\r\nR 4.050,00\r\nR 48.600,00\r\nTotal - IMPACTO FINANCEIRO\r\nR 39.246,21\r\nR 470.954,48\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO\r\nPARA O CÁLCULO, OBSERVAR A PRT 516/2023 - Art. 6º\r\nO gestor deverá preencher as células em rosa:\r\n§ 1º Se o PRI ainda estiver em elaboração, deverão ser pactuados em CIB os parâmetros assistenciais que orientarão o monitoramento e a avaliação nesse período para os serviços de que trata o caput.\r\nB2/3, C2/3 - identificação do Estado\r\nD5, E5, G5 e H5 - dados do Estado (fonte TabWim/DATASUS)\r\n§ 2º Enquanto não existirem PRI ou pactuação na forma do parágrafo anterior, permanecem aplicáveis os critérios previstos na redação original do item 6 do anexo XV na Portaria de Consolidação SAES nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 aos estabelecimentos habilitados antes da entrada em vigor desta Portaria.\r\nE8, E11 e D14 - dados do estabelecimento (conforme consta no campo abaixo \"ORIENTAÇÕES PARA O CÁLCULO\")\r\nORIENTAÇÕES PARA O CÁLCULO\r\nPRT 516/2023\r\nPC SAES 1/2022\r\nAplicar se houver PRI ou pactuação em CIB\r\nAplicar se ainda não houver PRI ou pactuação em CIB\r\nAs informações sobre os parâmetros de produção [quantitativo de leitos, nº de procedimentos cirúrgicos de média (MC) e de alta complexidade (AC) e o número de consultas a serem realizados anualmente] que o estabelecimento a ser habilitado se propõe a realizar devem estar explícitas no PRI ou na pactuação CIB.\r\nSegundo esta portaria, os parâmetros são:\r\na) Leitos: mínimo de 08 para traumato-ortopedia\r\nb) Procedimentos cirúrgicos: mínimo de 40 por leito por ano, sendo 1 (um) procedimento de alta complexidade (AC) para cada 12 (doze) procedimentos de média complexidade (MC) realizados\r\nc) Consultas: mínimo de 15 consultas especializadas para cada cirurgia ortopédica realizada\r\nNúmero de leitos =\r\n1. CÁLCULO Nº PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS\r\nNº de procedimentos de MC por mês =\r\nColocar este valor na célula E11\r\nNº de procedimentos de AC por mês =\r\nColocar este valor na célula E8\r\n92% de 27 = 25 (cirurgias de MC)\r\nColocar este resultado na célula E11\r\n8% de 27 = 2 (cirurgias de AC)\r\nColocar este resultado na célula E8\r\nNº de consultas especializadas em TO por mês =\r\nColocar este valor na célula D14\r\n2. CÁLCULO Nº CONSULTAS\r\nColocar este resultado na célula D14\r\nId: 2630183\r\n"
        ],
        "2630184": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nA HABILITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA, DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, CNES: 6995462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/118/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a Habilitação de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, do Hospital Municipal Pedro II, CNES: 6995462, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630184\r\n"
        ],
        "2630185": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.192, de 16 de janeiro de 2025,\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 10/2025, de 16 de janeiro de 2024, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006333/2025;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\nSAVIO SABOIA\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\nRODRIGO CARDOSO RAMOS\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nGABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\nBIANCA SEROUR MARIANO\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA LIMA\r\n\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nKARIN NETTO DE CASTRO\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\nWANDERLEI MENDES DE MORAIS\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nRICARDO GRACIOSA FILHO\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\nSIMONE LEAL SALLES\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\nRICARDO AUGUSTO REIS GUIMARÃES, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630185\r\n"
        ],
        "2630186": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nAO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 043 de 19 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005947/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630186\r\n"
        ],
        "2630187": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim, através do Ofício nº 176/2024 - GABPRES/FMS,\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos,\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI- 080001/005815/20254, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua autorização para o município de Guapimirim/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19:\r\n\r\n- Resolução SES/RJ nº 2.128, de 15 de setembro de 2020 - Ações de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente a despesa de custeio.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630187\r\n"
        ],
        "2630188": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim, através Ofícios nº. 159/2024, 160/2024, 161/2024, 162/2024, 163/2024, 173/2024, 165/2024, 166/2024, 167/2024, 169/2024, 168/2024, 171/2024 E 170/2024 - GABPRES/FMS,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005836/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Guapimirim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n- Resolução SES nº 2660 de 14 de março de 2022, Resolução SES nº 2974 de 22 de março de 2023 e Resolução SES nº 3292 de 04 de abril de 2024 Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2022;\r\n- Resolução SES nº 2984 de 12 de abril de 2023, Estabelece Recursos Financeiros Referentes À Contrapartida Estadual Para O Custeio Dos Serviços De Atendimento Móvel De Urgência Regionais Habilitados Ou Habilitados E Qualificados Pelo Ministério Da Saúde No Estado Do Rio De Janeiro;\r\n- Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021;\r\n- Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023, estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\n- Resolução SES nº 3284 de 27 de março de 2024 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2024;\r\n- Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Enfrentamento a doenças crônicas e Agravos não transmissíveis - DANT;\r\n- Resolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630188\r\n"
        ],
        "2630189": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nAO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 041 de 19 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005940/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630189\r\n"
        ],
        "2630190": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nAO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 042 de 19 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005944/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630190\r\n"
        ],
        "2630191": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nQUE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA LITORÂNEA (CISBALI) REALIZE A EXECUÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DO PLANEJASUS/2009 DA REGIONAL LOCALIZADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 34, de 21 de novembro de 2024 que pactua a solicitação para o CISBALI ser executor do recurso remanescente do PLANEJASUS/2009 da Baixada Litorânea,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/037056/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n- Pactuar de acordo com a deliberação CIR/BL nº 34, de 21 de novembro de 2024, oriunda da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea (CIR BL), que o consórcio intermunicipal da Baixada Litorânea (CISBALI) realize a execução de recursos remanescentes do PLANEJASUS/2009 da regional localizados no Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n- Será executado o conjunto de ações voltadas para o tema, aprovado pelo conjunto dos municípios da região;\r\n\r\n- A prestação de contas do CISBALI será realizada no âmbito do colegiado de gestores da CIR BL;\r\n\r\n- A prestação de contas do município de Rio das Ostras, deverá se dar em seu Relatório Anual de Gestão;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630191\r\n"
        ],
        "2630192": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA BAIXADA LITORÂNEA (CIR BL) PARA QUE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA LITORÂNEA (CISBALI) REALIZE A EXECUÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIR da Baixada Litorâneo nº 23 de 30 de julho de 2024, que pactua a solicitação para o CISBALI ser executor dos recursos da educação permanente em saúde da Baixada Litorânea,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/033037/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea (CIR BL) para que o Consórcio Intermunicipal da Baixada Litorânea (CISBALI) realize a execução de recursos remanescentes da educação permanente em saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630192\r\n"
        ],
        "2630236": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nAS PROPOSTAS APROVADAS NA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO D SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080001/005502/2024, e\r\nCONSIDERANDO: \r\na realização da 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2ª CEGTES-RJ), no período de 12 a 14 de julho de 2024;\r\na aprovação ad referendum do Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 20.12.2024;\r\n- a homologação do Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 14.01.2025; e\r\n- a decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 04.02.2025; e \r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 11.02.2025,\r\n:\r\n- TORNAR PÚBLICA AS DIRETRIZES, PROPOSTAS E MOÇÕES (ANEXO ÚNICO) aprovadas pelas Pessoas Delegadas da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (2ª CEGTES-RJ), com vistas a desencadear os efeitos previstos legalmente para a formulação de Políticas de Saúde, de âmbito Estadual, e a garantir ampla publicidade, em cumprimento do papel deliberativo e democrático do Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- Designar estas Comissões Permanentes do CES-RJ - (1) Comissão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde; e (2) Comissão de Educação Permanente para o Controle Social no SUS - para incorporação das diretrizes e propostas da 2ª CEGTES-RJ, expressas nesta Deliberação, nas suas análises e debates, buscando sua implementação nas políticas do SUS.\r\n- Remeter as diretrizes e propostas aprovadas na 2ª CEGTES- RJ às entidades, órgãos e movimentos que participaram da Conferência, especialmente os Conselhos Municipais de Saúde, para ampliar e dinamizar o debate e a implementação de medidas com vistas à revisão e, ou, reformulação das Políticas e Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20.12.2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\n.\r\nDIRETRIZ 1 - Fortalecer e ampliar espaços de gestão participativa e democrática do trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de políticas do trabalho e educação na saúde. Garantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 01\r\nAmpliar o acesso às informações dos Conselhos Municipais de Saúde a todos os profissionais e instituições da saúde.\r\n\r\nEstimular os gestores de saúde em todas as esferas a realizarem anualmente, nas instituições escolares, tanto públicas quanto privadas, atividades extracurriculares que promovam discussões, rodas de conversas e divulgação em mídias de amplo alcance a fim de fomentar a conscientização sobre a importância do controle social e valorização dos trabalhadores do SUS.\r\nFomentar a sociedade civil organizada a participar das reuniões do Conselho a fim de que as suas demandas sejam levadas à plenária para debate ampliado.\r\nViabilizar a participação popular nas reuniões dos Conselhos Municipais de Saúde através da criação de mídias sociais.\r\nPromover reuniões dos Conselhos Municipais de Saúde de forma itinerante, principalmente em cursos técnicos e universidades com cursos da área da saúde, a fim de aproximar quem pensa academicamente saúde de quem faz e usa o SUS. \r\nPactuar e incluir, na agenda de trabalho das unidades de saúde, a participação nas atividades dos conselhos locais.\r\nResgatar a Movimentação e o Controle Social/Sociedade Civil por meio da implantação dos conselhos locais, da ampliação dos diálogos sobre saúde e do direcionamento dos esforços para aprimorar as condições de trabalho e fortalecer a equipe de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nCriar mecanismos que garantam o custeio das despesas de deslocamento dos conselheiros para o exercício de atividades e para sua qualificação fora da área de atuação geográfica.\r\nGarantir a destinação para os Conselhos Municipais de Saúde realizarem ações previstas no plano de aplicação ou no Plano Anual de Saúde (PAS) de, no mínimo, 0,03 por cento do orçamento previsto para as Secretarias de Saúde.\r\nGarantir investimento na formação política e social a fim de assegurar espaços de reflexão sobre participação (Assembleia, Conferência, Conselho, Fórum, Sindicatos) e criar estratégias de mobilização de usuários e trabalhadores para a discussão das questões de trabalho e em espaços que garantam a ampliação da participação dos diversos atores sociais do território, o estímulo à reflexão e o fortalecimento dos espaços de lutas.\r\nPromover a equidade na força de trabalho do SUS por meio da inclusão de grupos vulnerabilizados: LGBTQIAPN+, mulheres negras, negros, povos das águas, população quilombola, indígenas e PCDs.\r\nEfetivar a equidade através de estudos das realidades locais e da mobilização popular com o objetivo de fomentar a participação popular.\r\nImplementar orçamento exclusivo para o custeio mensal de ações de fortalecimento da Educação Permanente em Saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras do SUS.\r\nGarantir a instalação e o funcionamento de comitês de equidade e de outros espaços de gestão participativa no campo da saúde por meio da realização de fóruns periódicos que contem com a participação dos gestores, trabalhadores e usuários.\r\nFomentar a Política de Humanização do trabalho em saúde, ampliando a formação das trabalhadoras e trabalhadores do SUS para gestão participativa, planejamento e tomada de decisão nos serviços de saúde.\r\nEstimular estratégias que fortaleçam o controle social e a gestão participativa, assim como o reconhecimento do protagonismo dos territórios e das populações dos diversos municípios e que ressaltem a importância da mesa de negociação no estado e nos municípios.\r\nGarantir o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com gestão participativa por meio da maximização dos recursos já existentes nas regiões de saúde e da articulação, planejamento e promoção de espaços de discussão e de ação que considerem as necessidades da população e do território.\r\nAmpliar o debate sobre a regulação do trabalho em saúde, garantindo a participação de diferentes atores sociais na busca de respostas e estratégias criativas que zelem pela supremacia do interesse público sobre os interesses corporativos e particulares.\r\nGarantir o funcionamento das Mesas de Negociação Permanente do SUS e a discussão interfederativa da lei de responsabilidade fiscal que trouxe para o SUS vínculos trabalhistas precarizados e desigualdade salarial entre os diversos contratos existentes: OSS, parceria público privada, cooperativas, entre outros.\r\n.\r\nCriar fórum permanente de educação popular, saúde e direito do trabalhador incluindo vivências, discussão, construção de conhecimento e pactuação na Rede de Atenção à Saúde (RAS) abrangendo as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) e construção de protocolos de assistência segundo a realidade local.\r\nAmpliar, com garantia de financiamento, ações de cuidado em saúde mental dos trabalhadores da saúde no âmbito do SUS. \r\nGarantir a ampla participação popular por meio do funcionamento adequado dos canais de comunicação oficiais e redes sociais, com a divulgação antecipada, para toda população, das informações sobre a agenda das reuniões e plenárias de todos os conselhos, conferências municipais e afins.\r\nFomentar, em consonância com a Resolução nº 714, de 02 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Saúde ou outras que venham substitui-la, a criação de conselhos locais de saúde como espaços de participação social na gestão do trabalho e da de forma a aprimorar, ampliar e divulgar os mecanismos de participação popular no SUS.\r\nDiscutir nos conselhos de saúde a criação ou o fortalecimento das mesas de negociação permanente do trabalho para instituir um novo modelo regional de relações de trabalho no setor saúde, de forma a favorecer a instituição de plano de cargos e de um ajuste anual de vencimentos ao menos pelo percentual da inflação.\r\nCriar, nas três esferas de governo, uma Mesa de Negociação Permanente com ampla participação das entidades representativas dos trabalhadores, dos sindicatos e das centrais sindicais para a negociação da gestão do trabalho e da desprecarização do trabalho da saúde, com participação obrigatória do gestor.\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\nImplementar atividades de promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida dos profissionais nos locais de trabalho mediante o enfoque de ambientes e locais de trabalho saudáveis e respeitosos.\r\ne elaboração de políticas, ações de promoção de saúde nos locais de trabalho e mecanismos antidiscriminatórios a fim de evitar abusos e posturas autoritárias, como também prevenir assédio moral, sexual, racismo, capacitismo e quaisquer formas de discriminação aos trabalhadores da saúde, aos portadores de patologias e às pessoas com deficiência no contexto do SUS.\r\nCriar e normatizar uma carreira de Estado no SUS, observando as especificidades das três esferas de governo.\r\nUnificar o regime jurídico de provimento no âmbito do SUS. Criar Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de forma unificada e equânime, levando em consideração a Educação Permanente em Saúde. Implementação de Leis federais, estaduais e municipais direcionadas à carreira única de Estado para a saúde no Brasil, com provimento de 100% dos cargos por concurso público, em substituição aos comissionados e contratados, garantindo assim a estabilidade do servidor a continuidade da prestação de serviços e de projetos em longo prazo, sem interrupções pela precarização do vínculo e valorizando os profissionais da saúde.\r\nExcluir qualquer proposta de contratação de OSS e terceirização dos serviços dos Municípios e garantir a criação de uma política de recursos humanos no âmbito da saúde para formação, qualificação e valorização dos servidores.\r\nGarantir espaços que contribuam para a permanência da mulher trabalhadora em seus vínculos de trabalho, a fim de diminuir a desigualdade de gênero, com políticas afirmativas, como exemplo, o aumento dos dias de licença paternidade e a construção de salas de amamentação. Criar um protocolo para atenção à saúde e proteção da mulher trabalhadora com sistema de alerta sentinela voltado à identificação de doenças e acidentes relacionados ao trabalho, assegurando flexibilidade de horário e sem ônus para carga horária trabalhada, sendo possível estender aos homens, quando necessário.\r\nFormular ações para desprecarização da força de trabalho com a garantia da preservação do vínculo empregatício.\r\nFormular políticas específicas de desprecarização dos vínculos de trabalho, tendo em vista as realidades sociais, políticas e administrativas no SUS e realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos na área de saúde pública, garantindo pessoal qualificado e capacitado com seus direitos e garantias.\r\nEstimular a elaboração de quadros ideais de lotação de pessoal das unidades do SUS para efeito de reposição de trabalhadores/servidores concursados, de modo a assegurar a lotação adequada para cada unidade, conforme as políticas nacionais e regulamentação de classe.\r\nGarantir o dimensionamento adequado da força de trabalho respeitando as RDCs de referência, assegurando a representatividade legal das categorias profissionais nas mesas de discussão e planejamento.\r\nGarantir o cumprimento da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, com a incorporação do piso ao salário base, não como gratificação, e garantir as 30 horas da enfermagem atrelada ao piso salarial, conforme emenda à constituição PEC 19/2024.\r\nGarantir o cumprimento da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das entidades farmacêuticas. \r\nReverter os processos de desregulamentação do direito do trabalho, materializados por meio das reformas trabalhistas e previdenciárias, e da Lei da Terceirização, objetivando proteger os trabalhadores contra atos atentatórios que impedem ou dificultam a garantia de condições de labor saudáveis, humanizadas e dignas.\r\nRediscutir, com o protagonismo do Poder Executivo, a necessidade de regulamentação da carga horária nacional de 30h semanais como a mais adequada na perspectiva da garantia da manutenção da saúde mental dos trabalhadores em saúde.\r\nPriorizar a qualidade do trabalho em vez da quantidade, garantindo-se a estrutura necessária para que o trabalhador exerça a sua função conforme expertise e com afirmação da sua autonomia e disponibilidade de período para o planejamento do seu trabalho.\r\npelos entes públicos e sindicatos devidamente regulamentados e garantir a pactuação e implementação do PCCS do SUS após aprovação das assembleias locais sob pena de suspensão dos repasses SUS e seus blocos de cofinanciamento, conforme preconiza a lei federal 8.142/90.\r\nImplantar e/ou atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da Saúde, nos 03 (três) níveis de governo, até 2025.\r\nImplementar planos de cargos, carreiras e salários para todas as categorias funcionais, garantindo condições dignas para o funcionalismo público e para os trabalhadores da saúde. Desenvolver um plano único de carreiras que estabeleça critérios para a progressão dos profissionais da saúde na carreira, independentemente da categoria ou especialidade, o que poderá incluir critérios de formação, experiência profissional e capacitação continua.\r\nGarantir a criação do plano de cargo, carreira e remuneração (PCCR) de acordo com a Lei Nº 14.536 de 20 de janeiro de 2023, que regulamenta os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde. Esses profissionais, ao visitarem todas as famílias Brasileiras, promovem saúde pública e são imprescindíveis para o atendimento primário no SUS e respeito aos princípios da equidade e universalidade. Além disso, esses trabalhadores que visitam diariamente todas as famílias brasileiras são expostos a toda a sorte de agravo à saúde.\r\nElaborar projeto que abranja o reconhecimento financeiro, com salário digno; capacitação profissional; estrutura de trabalho adequada; tecnologia e informatização, oferecendo, com isso, seguridade e bem-estar no ambiente de trabalho.\r\nGarantir uma remuneração justa e equitativa para todos os profissionais da saúde, de acordo com a sua qualificação, responsabilidades e carga de trabalho, envolvendo a revisão dos sistemas de remuneração existentes para eliminar disparidades salariais; garantir que todos os profissionais sejam adequadamente valorizados através da formação e qualificação profissional; investir na formação e qualificação profissional dos trabalhadores da saúde, proporcionando oportunidades de Educação Continuada; promover atualização técnica e desenvolvimento de habilidades, incluindo programas de capacitação, cursos de especialização e reconhecimento de experiência profissional.\r\nPromover a valorização do profissional trabalhador e trabalhadora do SUS por meio da garantia dos direitos trabalhistas (ticket alimentação, plano de saúde, vale transporte, reajuste e aumento salarial, seguro de vida) e a adequação do plano de cargos e salários, com imposição legal e moral. Assegurar que os poderes executivo e legislativo tenham os mesmos critérios de reajuste salarial da esfera representativa federal, estadual ou municipal considerando a Emenda Constitucional nº 95 de 2016.\r\nGarantir a formulação de uma política de assistência prioritária à saúde dos trabalhadores do SUS com criação de Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), Comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho (CIPA), saúde ocupacional ou serviço de atenção integral a saúde do trabalhador.\r\nImplementar a política nacional da saúde do trabalhador e trabalhadora para os servidores públicos (núcleo de atenção aos trabalhadores de saúde) e implantar o Programa de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em consonância com a Política Nacional.\r\nImplementar o serviço especializado em segurança e medicina do trabalho para os servidores públicos.\r\nCriar e Implementar uma linha de cuidado voltada ao trabalhador/profissional do SUS, garantindo o atendimento por equipe multidisciplinar e proporcionando aos servidores, tendo em vista suas atribuições, a oportunidade de acolhimento por equipe de profissionais médicos, de enfermagem e, principalmente, de saúde mental.\r\nCriar uma rede de apoio contínua à saúde mental e física dos trabalhadores.\r\nGarantir exames periódicos de saúde laboral conforme atividades exercidas.\r\nGarantir a criação de Núcleo Especializado de atenção aos trabalhadores públicos com equipe multidisciplinar, específica e exclusiva, visando assegurar o cuidado com a saúde física e emocional dos profissionais atuantes no setor de saúde.\r\nCriar uma Comissão de Padronização da ergonomia de concepção com conhecimento Técnico Funcional Antropométrico, Biomecânico e Tecnológico para a elaboração de Projetos Assertivos e Ergonômicos, desde a instituição dos serviços, evitando-se, assim, custo na atenção secundária e retrabalho.\r\nvariando-o conforme o grau elencado na NR15 e revisão da legislação previdenciária.\r\nGarantir o direito à aposentadoria especial, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para todos os profissionais da área de saúde, independente da categoria.\r\nImplementar um Programa de Saúde Ocupacional no SUS, com ênfase na prevenção de doenças prevalentes, promoção e cuidado em saúde dos trabalhadores, garantindo também condições adequadas e infraestrutura de trabalho com acessibilidade e qualidade.\r\nCriar programa de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.\r\nFomentar junto ao núcleo de gestão de pessoas, a realização de mapeamentos, readaptação e reabilitação em parceria com a saúde ocupacional, dando suporte às ações preventivas em saúde e promovendo acompanhamento efetivo de trabalhadoras e trabalhadores da saúde.\r\nAssegurar a criação de um colegiado de várias representatividades para negociar pautas que qualifiquem direitos e deveres dos servidores, assim como criar, implantar e fiscalizar ações, protocolos e normas para garantir a segurança do trabalho e resgatar e fortalecer a atuação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs).\r\nGarantir qualificação e condições dignas e seguras de trabalho em toda rede pública e privada ao trabalhador da atenção domiciliar.\r\nGarantir promoção ocupacional no setor público, como obrigatoriedade do governo nacional com aplicação no âmbito regional e municipal.\r\nCriar ambientes de trabalho com as condições necessárias de infraestrutura, equipamentos e higiene, para o desenvolvimento das atividades sem risco a saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\ncomo instrumento de redução de doenças laborais.\r\nImplantar, implementar e garantir protocolos para adequação de espaços de trabalhos a fim de evitar acidentes de trabalhos e assegurar a efetivação das CIPAS, assim como promover a realização de atividades voltadas para a Saúde do Trabalhador.\r\nGarantir incentivo e custeio para a implantação de CIPAS em grandes unidades de saúde.\r\nFazer valer as legislações relativas a Saúde e Medicina do Trabalho para todos os profissionais que atuam nos serviços públicos que executam o SUS, com vistas a construção do Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional com base na Norma Regulamentadora número 7 (NR7), visando a prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionada ao trabalho, além da implantação do Programa de Gerenciamentos de Riscos Ocupacionais (PGR) visando a melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores a riscos ocupacionais.\r\nInvestir em infraestrutura adequada, fornecimento de equipamentos, insumos necessários, no dimensionamento correto do quantitativo de trabalhadores e em ações de combate ao assédio moral e à violência no trabalho. Implementar planos de carreira que contemplem progressão profissional, valorização da experiência e do conhecimento, e que ofereçam, ainda, oportunidades de desenvolvimento. Revisar a política salarial para garantir a justa remuneração dos trabalhadores da saúde, de acordo com suas funções e responsabilidades. Implementar programas de saúde ocupacional que incluam ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e acompanhamento da saúde mental dos trabalhadores.\r\nGarantir acesso aos cuidados de saúde ocupacional através da implantação da Política de Saúde e Segurança dos Trabalhadores do SUS em todos os níveis de governo.\r\nImplementar a Segurança da saúde do trabalhador, por meio da disponibilização de teleatendimento para o trabalhador por um médico integralista, assim como da avaliação das necessidades de atendimento em todas as áreas, incluindo saúde mental. Além disso, promover concurso unificado para novos cargos na área da saúde, observando os pisos salariais de acordo com cada classe profissional.\r\nCumprir as normas técnicas sobre a legislação vigente e segurança do trabalho, por meio da exposição (cartazes), fornecimento de equipamentos de qualidade e organização do trabalho promotor da saúde.\r\nCriar comissão específica para tratar dos casos de agravos psicológicos no ambiente de trabalho e para discutir a questão da violência sofrida pelos trabalhadores e trabalhadora.\r\nGarantir ao trabalhador de saúde remuneração adequada e condições favoráveis para a sua saúde mental e para o seu desempenho no atendimento aos usuários.\r\nFomentar e fortalecer a notificação compulsória dos acidentes de agravos dos trabalhadores do SUS.\r\nConstruir uma Agenda Estruturante para a conquista do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático na Saúde.\r\nGarantir que os gestores, nas suas esferas de governo, considerem a importância da Educação Permanente em Saúde e do fortalecimento das Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES), assim como assegurem um maior investimento em condições de trabalho na Educação Permanente e um maior fomento ao financiamento desta política.\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nN°\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\nImplantar, por meio da Comissão de Integração de Ensino e Serviço, um núcleo regionalizado de Educação Permanente em saúde que garanta a representação dos povos originários e das comunidades tradicionais e inclua nas diretrizes de , a interculturalidade e a criação de espaços de diálogo para a troca de conhecimento em saúde com os povos originários e as comunidades tradicionais.\r\nImplementar e fortalecer, por meio de parcerias entre os setores da saúde e da educação, a temática do SUS na reestruturação e implantação das grades curriculares de forma a afirmar o SUS como rede e sistema de cuidado e ampliar, promover e estimular a participação popular na formação dos estudantes do ensino fundamental e médio.\r\nRegulamentar, junto ao MEC, que a criação de cursos EaD/híbridos na saúde tenha como critério que as disciplinas com conteúdo prático sejam 100% de forma presencial e que as disciplinas teóricas, respeitando as suas necessidades, possuam momentos presenciais para fortalecer as discussões voltadas para as políticas públicas de saúde. Além disso, criar mecanismos de fiscalização desses cursos junto ao MEC.\r\nPlanejar, adaptar e viabilizar, territorialmente, a carga horária dos profissionais de saúde, especialmente os trabalhadores da prática dos serviços, para participarem de capacitações presenciais, on- line e/ou de forma híbrida, com incentivo à formação interdisciplinar dos profissionais de saúde e visando uma atuação mais integrada e eficaz.\r\nPromover Educação Permanente para os conselheiros de saúde e profissionais das secretarias executivas, com prioridade para novos conselheiros, devendo as formações ocorrerem de forma regionalizada e Intersetorial, fortalecendo-se, assim, o controle social.\r\nRetomar os cursos de Educação Popular no SUS (EdPopSUS).\r\nImplementar programas de capacitação e sensibilização para fortalecer o controle social, envolvendo a comunidade, trabalhadores da saúde, gestores, usuários e entidades formadoras de recursos humanos.\r\nCriar fórum permanente de educação popular, saúde e direito do trabalhador como espaço para vivências, discussões, práticas de construção de conhecimento, Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, construção de protocolo de assistência segundo a realidade local e pactuação na Rede de Atenção à Saúde (RAS).\r\nFazer girar rodas de educação popular, capacitando os trabalhadores e o controle social para darem continuidade ao processo de educação; proporcionar gratificações salariais para profissionais da saúde que participem de cursos de extensão, para viabilização de uma prática profissional mais comprometida.\r\nPromover ações intersetoriais envolvendo áreas como educação, cultura e assistência social para fomentar as estratégias de educação popular em saúde.\r\nGarantir a valorização e promover ações de educação popular em saúde que conscientizem a população sobre temas relacionados à saúde e ao autocuidado.\r\nFortalecer o ensino na modalidade presencial dos cursos técnicos, de graduação e especialização na área de saúde, estimulando o aprendizado com troca de conhecimento e a execução de práticas que melhorem a prestação dos cuidados com a população.\r\nFomentar a ampliação de escolas de formação para o SUS, com planejamento que contemple investimentos financeiros, recursos humanos e estrutura.\r\nE3-014\r\nGarantir o financiamento para a ampliação das Escolas Técnicas do SUS, centros formadores de pessoal e escolas de saúde pública visando fortalecer o sistema público de educação.\r\nAdotar a concepção do “SUS como escola”, fortalecendo as escolas de saúde pública e as escolas técnicas do SUS enquanto espaços de formação e valorizaçãodo trabalhador.\r\nGarantir recursos via tripartite para estruturação dos núcleos municipais de Educação Permanente em Saúde.\r\nGarantir que as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde destinem orçamento para investimento na formação, qualificação e desenvolvimento dos profissionais que atuam na área da saúde, incluindo a viabilização de transporte e alimentação para as atividades educativas.\r\nGarantir e ampliar recursos financeiros voltados para a Educação Permanente em Saúde em todas as esferas do SUS (municipal, estadual e federal), assegurando o efetivo apoio técnico e financeiro, transparência da aplicação dos recursos, por meio indicadores específicos para o NEPS e informatização dos dados.\r\nBuscar contrapartida financeira dos entes federados para a realização de eventos científicos, proporcionando um espaço de aprendizado e troca de ideias efomentando o protagonismo estudantil e a formação de uma visão crítica e comprometida com o SUS.\r\nFortalecer os programas de formação na saúde, tais como o programa VERSUS, as Residências Multiprofissionais de Saúde, as Residências e Estágio de Educação Popular em Saúde, as iniciativas de formação para o controle social no SUS e outras iniciativas, com ênfase nas temáticas de gênero, raça e etnia.\r\nEstabelecer parcerias entre as instituições das áreas com profissionais de saúde e os núcleos de Educação Permanente em Saúde, para implantar o Planejamento de Ensino e Serviço Comunitário a fim de garantir vários canais e possibilidades de certificação, podendo estas seracordo com a demanda.\r\nFirmar parceria Saúde/Educação para contribuir na potencialização da mobilização estudantil como instrumento de fortalecimento de integração ensino, serviço, sociedade e gestão do SUS.\r\nFomentar a construção de um Plano Institucional Político Pedagógico que estruture, por meio do seu arcabouço teórico-metodológico, dos seus valores e princípios, e dos seus eixos orientadores, as atividades de formação, de desenvolvimento profissional, de incentivo à pesquisa, de cooperação científica e comunitária e que seja construído junto aos Conselhos de Saúde, reconhecendo a Educação Permanente como forte indutora para a produção de conhecimento, para a qualificação do cuidado prestado, para a transformação de realidades e para a atenção integral à saúde.\r\nIntegração da formação técnica, tecnológica e profissional com os sistemas locais de saúde, constituindo o “SUS como uma escola”.\r\nImplementar uma política de liberação de carga horária para formação dos trabalhadores da saúde, com reserva de, no mínimo, 10% da carga horária de trabalho para ações de formação, capacitação e qualificação vinculadas ao processo de trabalho e a necessidade da rede de saúde.\r\nCriar um programa de Educação Continuada aos trabalhadores da saúde através de pós-graduação lato sensu, strictu sensu, profissional e equivalentes, incluindo, por meio de programas específicos, a disponibilização de tempo e de apoio financeiro.\r\nGarantir acesso dos profissionais de saúde aos diversos saberes e categorias de capacitações visando ao atendimento humanizado com respeito à raça, crenças e condições sociais do cidadão e à oferta dos melhores recursos técnicos e científicos disponíveis para minimizar o sofrimento e conduzinecessidades identificadas.\r\nGarantir a oferta de qualificação em nível de especialização em saúde da família para todos os trabalhadores e trabalhadoras da Equipe de Saúde da Família por meio de cursos de especialização e/ou residência profissional na área.\r\nFortalecer a política de apoio à Educação Continuada, garantindo a liberação e o custeio do acesso dos trabalhadores e das trabalhadoras de saúde no âmbito do SUS, que atuem na rede pública e/ou privada conveniada ao SUS, independente do vínculo empregatício e de acordo com a função exercida, à qualificação em nível de aperfeiçoamento, atualização, extensão e especialização nos níveis de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.\r\nRealizar parceria com instituições de educação para a oferta gratuita de cursos de pós-graduação aos profissionais de saúde de forma a garantir o seu crescimento intelectual e profissional e fortalecer suas ações, afetando, positivamente, o seu emocional, setor de trabalho e relacionamento com o paciente.\r\nPromover cursos de capacitação aos profissionais de saúde, trabalhadores de saúde e Conselheiros(as) de Saúde para garantir um atendimento humanizado e de qualidade.\r\nRealizar uma pesquisa nacional sobre as relações de trabalho no âmbito SUS, a partir das perspectivas do trabalhador, iniciando, assim, um observatório das demandas e necessidades nas relações de trabalho.\r\nInvestir no desenvolvimento de pesquisas e produção de conhecimento científico pelos profissionais inseridos na rede de atenção à saúde, em parceria com as instituições de ensino, que sejam voltados para as necessidades do SUS e da comunidade, que enfatizem os estudos epidemiológicos, intervenções comunitárias e avaliação de serviços, promovendo ampla publicação dos resultados e/ou aplicação das intervenções, com a finalidade de transformar os cenários de prática e formação.\r\nIncentivar a rede de ensino a realizar ações educativas e de conhecimento sobre o SUS, dando maior visibilidade aos eventos relacionados aos direitos dos trabalhadores em âmbito das três esferas.\r\nAmpliar a Educação Continuada a todos os profissionais de saúde, reconhecendo as áreas de maior necessidade e considerando o conhecimento da população sobre suas prioridades, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços e a participação da sociedade nodo conhecimento e garantir a fiscalização pelos Conselhos de Saúde nos âmbitos municipal, estadual e federal.\r\nImplementar os planos de Educação Permanente e Continuada em saúde, fomentando a realização de cursos de qualificação para todos os trabalhadores na saúde e de rodas de conversa em cada instância da rede de atenção à saúde a partir das realidades e necessidades dos territórios.\r\ndo SUS, proporcionando conhecimento sobre seus direitos e deveres na gestão participativa.\r\nInvestir no fomento de capacidades pedagógicas para os trabalhadores do SUS, preparando-os para atuarem como facilitadores do ensino, pesquisa e cooperação comunitária usando como uma estratégia possível o estabelecimento de curso regular de ativadores de Educação Permanente em Saúde para, com isso, fortalecer a política de Educação Permanente nas três esferas.\r\nEstabelecer equipes de profissionais especializados em questões relacionadas à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores da saúde.\r\nApoiar e incentivar a Educação Continuada, as progressões e a garantia de direitos; aperfeiçoar os meios e canais de comunicação para fornecer orientações sobre o direito do trabalhador e sanar suas dúvidas; fomentar apoio à expansão por meio de estágios, preceptorias e residências e facilitar, incentivar e financiar a capacitação dos profissionais da saúde.\r\nValorizar e investir na formação e qualificação profissional dos trabalhadores da saúde, proporcionando oportunidades de Educação Permanente e formação Continuada, atualização técnica e desenvolvimento de habilidades. Isso pode incluir programas de capacitação, cursos de especialização e reconhecimento de experiência profissional.\r\nFortalecer a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, implantando-a em todos os municípios. Normatizar a obrigatoriedade de capacitação para cumprimento de novas normas sempre que houver atualização no protocolo de qualquer forma de atendimento em saúde.\r\nImplantar polos de Educação Permanente para descentralizar o Núcleo de Educação Permanente abrangendo com mais eficiência os territórios e suas especificidades e garantindo repasse financeiro.\r\nCriar programas para qualificação dos funcionários nas unidades de saúde através de oficinas para um atendimento humanizado, sendo obrigatória a atualização semestral ou quando houver alteração de protocolo. Tal ação ocorrerá com a garantia de recursos materiais, tecnológicos e transporte para os trabalhadores realizarem atividades de Educação Permanente e Educação Continuada.\r\nGarantir, por meio da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, formas de valorizar e qualificar os processos relacionados às funções de planejar, organizar, dirigir, avaliar e assessorar os serviços públicos de saúde com o estabelecimento de definições de carreiras na área da gestão no SUS.\r\nGarantir qualificação e cuidado em saúde mental aos trabalhadores do SUS, envolvendo relações interpessoais e incluindo pessoas com deficiência, população negra, LGBTQIAPN+ e outros grupos sociais vulnerabilizados.\r\nGarantir a implementação do Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde com previsão orçamentária para as ações do Plano e a identificação das respectivas fontes de recursos qualificando-os a partir da designação de um responsável técnico e/ou da criação de cargo no organograma a nível municipal, estadual e federal.\r\nFortalecer e ampliar, em parceria com as Instituições de ensino, a Educação Permanente em Saúde e Continuada, oferecendo estágio aos discentes de nível médio e superior, de modo a integrá- los às práticas do SUS.\r\nGarantir a implantação e implementação de Núcleos de Educação Permanente em Saúde em cada município e/ou Região, envolvendo estratégias EaD, presenciais e híbridas, com atividades práticas em serviço.\r\nPromover o reconhecimento da importância da Educação Permanente em Saúde e do fortalecimento das Comissões de Integração Ensino Serviço (CIES) pelos gestores das diferentes esferas de governo de forma a garantir um maior investimento e financiamento para a política de Educação Permanente.\r\nCriar um Sistema de Informação Nacional para Educação Permanente em Saúde e ensino, visando o adequado monitoramento e avaliação das ações.\r\nImplementar estratégias de incentivo à integração da formação técnica, tecnológica e profissional com o sistema de saúde, fortalecendo o papel do SUS como uma escola.\r\nImplementar incentivos financeiros para a qualificação de profissionais e fomentar apoio à expansão científica, por meio de financiamentos estaduais e federais voltados à oferta de qualificação profissional e técnica, estágios, preceptorias e residências. Facilitar, incentivar e financiar a capacitação dos profissionais.\r\nImplantar, nos municípios, núcleos de Educação Permanente em Saúde (NEPS), responsáveis pela qualificação profissional; instrumentalizar os NEPS para interlocução das políticas de Educação Permanente em Saúde e buscar financiamentos e captações de recursos Estaduais e Federais para a realização de capacitações e participação em congressos relativos à Educação Permanente.\r\nAlocar os recursos da Educação Permanente em Saúde de forma a garantir a capacitação dos profissionais com ênfase nas questões de gênero, hipertensão/diabetes, violência, saúde mental e dependência química.\r\nFomentar apoio técnico e financeiro para a realização de projetos que assegurem o fortalecimento da política nacional de Educação Permanente em Saúde nas três esferas de gestão do SUS. \r\nImplementar nos serviços de saúde as ações do programa de humanização “Humaniza - SUS”, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e programa de formação em saúde e trabalho e comunidade ampliada, conforme preconizado, em especial, pela diretriz de valorização do trabalhador, com finalidade de realizar o acolhimento humanizado e resolutivo, bem como fortalecer a Educação Permanente nas unidades de saúde.\r\nPromover, em parceria com instituições de ensino, capacitação em LIBRAS para profissionais dos serviços de saúde a fim de melhorar o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.\r\njá conveniadas ao SUS, nos municípios e estados da federação, a oferta de cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento, extensão, graduação, pós-graduação e pesquisa, para os diversos trabalhadores do SUS, incluindo nível secundário e operacional, permitindo a análise da realidade local e dos indicadores e a instituição de programas de saúde alinhados com os aspectos sociais que interferem no processo de saúde doença. Possibilitar progressões futuras nas carreiras e atuação a partir da realidade local nos vários níveis de atenção desde a promoção, prevenção, reabilitação e recuperação da saúde\r\nIncentivar os trabalhadores e trabalhadoras de saúde à formação em educação na saúde, pedagógica e permanente de forma a atender às mais variadas vertentes de acesso à qualificação profissional e garantir práticas de trabalho flexíveis e adaptadas às novas formas de organização do trabalho em uma perspectiva inovadora, assim como fortalecer a tecnologia da informação propiciando acesso de qualidade aos trabalhadores e trabalhadoras de saúde.\r\nElaborar e implementar uma política de valorização da preceptoria no SUS, prevendo ações de formação, gratificação, inclusão da função como critério de progressão funcional e incorporação das atividades de ensino nos planos de trabalho individual e coletivo dos serviços de saúde, reconhecendo os profissionais e serviços que realizam o acompanhamento do ensino em cursos técnicos, de graduação, pós-graduação e residências em saúde.\r\nInteriorizar e garantir a adesão dos municípios aos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde visando capacitar profissionais de diferentes áreas da saúde para atuarem de forma integrada e multidisciplinar na Atenção Primária à Saúde.\r\nConstruir uma Política de Fortalecimento e Fomento de Residências em saúde, visando integrar e fortalecer as iniciativas de formação em serviço de forma socialmente referenciada, com atuação interprofissional, transdisciplinar, interseccional e adequada às necessidades sociais, de saúde e das redes de atenção. Garantir a oferta de bolsas pelo Ministério da Saúde, oferecendo incentivos adicionais para áreas prioritárias e com maior carência.\r\nFortalecer as residências em saúde como estratégia de formação nos serviços para resolubilidade e qualificação do SUS, ampliando o número dos Programas de Residência em Saúde, revendo o critério da dedicação exclusiva e a carga horária hoje instituída, criando incentivos para que o egresso da residência desenvolva sua carreira no SUS, garantindo a paridade na Comissão Nacional de Residências em Saúde, instituindo o apoio psicopedagógico nos programas e investindo na formação pedagógica de Coordenadores, Preceptores, Tutores, Docentes e Supervisores para atuar na formação em serviço na rede SUS.\r\nGarantir que a Educação Permanente e Continuada utilize o saber popular como forma de produção do conhecimento, sinalizando a especificidade, diversidade e regionalização dos territórios e considerando a importância da Universalidade e Integralidade em prol de uma Saúde Pública de qualidade e humanizada.\r\nFomentar a ampliação das temáticas relacionadas ao SUS nas grades curriculares das universidades públicas e privadas, de todos os cursos relacionados à Saúde, visando instrumentalizar futuros profissionais para atuação no SUS.\r\nPactuar, por meio de convênios com as instituições de ensino, vagas exclusivas para os profissionais do SUS em programas de pós-graduação, mestrado e doutorado.\r\n- 2ª CEGTES\r\nNº\r\nPessoa delegada*/ Entidade -Instituição**\r\nMOÇÃO\r\n1\r\nWagner Gomes Bezerra/ Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (Sinfito)\r\n/2024 que altera o art.56 da Lei Estadual 8986, de 25/08/2020 que prorroga os contratos OSS no Estado do Rio de Janeiro até julho de 2026“Moção de repúdio contra o Projeto de Lei n° 3765/2024, que altera o Art. 56 da Lei Estadual n° 8986 de 25/08/2020, que prorroga os contratos das Organizações Sociais em Saúde (OSS), ”\r\n2\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno/Fórum de Saúde-RJ\r\nelo fatiamento dos equipamentos hospitalares do SUS, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, para instituições privadas ou da administração pública indireta, sem que envolva em cada negociação o ocial, nas suas diversas formas de participação e/ou representação, como determina nossa Carta Magna”\r\n3\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno/ Fórum de Saúde-RJ\r\n. DESTINATÁRIO: PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e MINISTÉRIO DA SAÚDE.O Ministério da Saúde em ato unilateral, sem dialogar com o controle social, como determina a Lei 8.142/90, assinou a Portaria GM/MS 4.847, de 05 de julho de 2024 (faltando poucas horas para o término do prazo eleitoral), transferindo o Hospital Federal do Andaraí, do SUS, para o Município do Rio de Janeiro. Pela IMEDIATA suspensão da mencionada Portaria.”\r\n4\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno/Fórum de Saúde-RJ\r\n. Texto: “Pela deliberação de implementar parceria público privada na gestão do Instituto Nacional do Câncer (INCA), no Rio de Janeiro, com imediata suspensão da publicação e retorno ao diálogo, que deve ter a participação comunitária presente e atuante, como prevê nossa Carta Cidadã, no seu DA SAÚDE - e a Lei Federal 8.142/”\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz/Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro (ASSERVISA/RJ)\r\nMoção de Apoio à Indicação Legislativa n° 635/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, aprovada pela ALERJ, na sessão plenária de 18/04/2023, que propõe instituir o Novo Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Texto: “A Vigilância Sanitária (VISA) deve ser formalmente reconhecida como atividade típica de Estado, intransferível e indelegável a qualquer outro tipo de entidade, organização social e/ou privada, no âmbito do Poder Executivo. Sua missão primordial é promover e proteger a saúde da população, intervir, eliminar e/ou mitigar riscos \r\ndecorrentes da produção e do uso de produtos e serviços relacionados à saúde, inclusive ser capaz de intervir diante de interesses, para a supremacia do interesse coletivo e da saúde pública. O Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ainda vigora nos termos do Decreto Lei 214 de 17/7/1975, regulamentado pelo Decreto 1754 de 14/3/1978, encontra-se descontextualizado, diante dos avanços da ciência, dos interesses econômicos e inovações tecnológicas. A atuação da VISA não se restringe a um único setor produtivo, pois deve alcançar todos àqueles nos quais os produtos e serviços podem afetar direta ou indiretamente à saúde da população\r\nbrasileira. O fortalecimento dos órgãos de VISA para o enfrentamento de surtos, epidemias, e/ou emergências sanitárias de importância nacional ou internacional, como ações de defesa e consolidação do SUS, é inadiável. Portanto, o controle sanitário deve ser exercido por meio do Poder Dever de Polícia Administrativa, visando proporcionar a prevenção e a promoção da Saúde, através da observância dos princípios constitucionais e as boas práticas. Vimos a Público, por meio desta Moção, manifestar Apoio à Indicação Legislativa 635/2022, recomendando ao Exmo. Sr. Governador do Estado do RJ, a propositura de Projeto de Lei, para reformular o Código\r\nde Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a modernização da legislação sanitária, fortalecer a estrutura do órgão e a carreira dos servidores de VISA, evitando qualquer possibilidade de terceirização das atividades.”\r\nId: 2630236\r\n"
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        "2630423": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES N° 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 97 de 19 de fevereiro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005964/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2630423\r\n"
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        "2630471": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 79.080.144,30 (SETENTA E NOVE MILHÕES OITENTA MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES N° 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício SMS/GAB nº 44 de 21 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006488/2025.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 79.080.144,30 (setenta e nove milhões oitenta mil cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente Do Conselho De Secretários Municipais De Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro\r\nId: 2630471\r\n"
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        "2630472": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE ), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES N° 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 96 de 19 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005963/2025.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente Do Conselho De Secretários Municipais De Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro\r\nId: 2630472\r\n"
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        "2630672": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006559/2025; \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 4ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233592872503. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nCOSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2025\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL\r\nMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR\r\nMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.729,39\r\n481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n358.587,19\r\nAREAL\r\n38.047,38\r\n34.836,90\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n391.267,41\r\n461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\n1.105.072,84\r\n1.200.718,22\r\nBELFORD ROXO\r\n1.893.029,74\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n68.410,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n155.870,05\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.320,07\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.866.383,02\r\n2.771.424,54\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n77.219,76\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,31\r\n79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n122.384,93\r\n71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.804,48\r\n71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.120.903,40\r\n2.540.810,02\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.261,29\r\n80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.086,10\r\n9.649,37\r\nITABORAÍ\r\n679.655,75\r\n598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\n372.554,53\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.966,68\r\n1.683.362,02\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n22.834,33\r\n10.218,19\r\nMACAÉ\r\n803.022,57\r\n744.890,90\r\n\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n3.689,47\r\nMAGÉ\r\n784.715,45\r\n450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n111.702,35\r\nMARICÁ\r\n421.152,31\r\n214.580,18\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n721.086,33\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.874,44\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.868,42\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILÓPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITERÓI\r\n4.022.436,33\r\n2.122.716,55\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.071,79\r\n1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\n4.192.555,66\r\n1.928.494,17\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n178.505,39\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n139.955,66\r\n94.750,68\r\nPARATY\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\n2.078.586,45\r\n2.781.282,16\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAÍ\r\n184.124,67\r\n96.370,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n62.181,24\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMÃ\r\n67.632,97\r\n86.798,27\r\nRESENDE\r\n507.553,58\r\n504.047,32\r\nRIO BONITO\r\n559.566,05\r\n325.384,18\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.027,10\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.117.049,02\r\n22.884.436,49\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n116.746,68\r\n76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\n4.555.359,50\r\n4.129.306,88\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n330.082,97\r\n193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33.803,30\r\n37.711,28\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n230.407,48\r\n168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.205,52\r\n47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n35.158,08\r\nTANGUÁ\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.116.018,81\r\n942.420,07\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n6.740,58\r\n9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\n350.228,63\r\n452.787,72\r\nVALENÇA\r\n321.852,82\r\n335.133,31\r\nVARRE-SAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n678.410,26\r\n853.386,21\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.595.518,89\r\n1.468.066,41\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n8.507.423,48\r\n10.236.123,22\r\nAPERIBÉ\r\n-\r\n33.266,58\r\n87.482,35\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n594.083,12\r\n1.657.596,33\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.546,19\r\n117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n-\r\n213.944,93\r\n436.345,23\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.137,73\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n232.394,16\r\n667.207,65\r\n1.925.794,47\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.225.555,22\r\n6.207.511,83\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n640.405,74\r\n11.198.667,72\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n43.785,98\r\n236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n851.685,05\r\n2.138.997,90\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.344.059,07\r\n5.612.563,47\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n333.092,61\r\n790.413,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n61.682,96\r\n235.458,16\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n63.012,86\r\n118.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.501.280,50\r\n15.902.834,13\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.984,03\r\n515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.833,18\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n230.951,20\r\n561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n169.239,43\r\n451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n43.009,87\r\n226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n8.701,25\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.463.317,90\r\n24.404.513,78\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n233.718,57\r\n337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n114.686,50\r\n541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n265.432,90\r\n362.626,78\r\nITABORAÍ\r\n51.625,00\r\n692.811,92\r\n2.567.276,45\r\nITAGUAÍ\r\n70.140,00\r\n963.877,48\r\n1.924.888,50\r\nITALVA\r\n-\r\n108.881,24\r\n171.444,37\r\nITAOCARA\r\n-\r\n111.050,29\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.275.719,07\r\n8.333.510,62\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.685,70\r\n367.052,37\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n638.239,28\r\n1.206.629,06\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n-\r\n18.357,43\r\n50.289,19\r\nMACAÉ\r\n106.121,48\r\n1.203.662,34\r\n3.999.220,40\r\nMACUCO\r\n-\r\n44.151,87\r\n72.213,51\r\nMAGÉ\r\n64.750,00\r\n1.189.352,18\r\n3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n66.982,28\r\n405.468,96\r\nMARICÁ\r\n58.625,00\r\n969.821,17\r\n1.890.959,02\r\nMENDES\r\n-\r\n77.517,73\r\n189.205,96\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n281.216,20\r\n1.256.974,81\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n84.973,01\r\n525.599,68\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n55.255,05\r\n294.316,92\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n315.858,13\r\n731.304,73\r\nNILÓPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.618.517,53\r\nNITERÓI\r\n1.021.217,66\r\n5.239.427,87\r\n21.446.833,07\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.418.138,38\r\n3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\n512.413,97\r\n13.811.865,30\r\n21.516.842,25\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.748.366,41\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n257.641,41\r\n595.190,42\r\nPARATY\r\n88.838,00\r\n87.760,76\r\n414.765,91\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n116.299,83\r\n205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.469.147,35\r\n13.220.064,58\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n120.113,11\r\n270.383,31\r\nPIRAÍ\r\n157.981,64\r\n276.982,38\r\n789.328,63\r\nPORCIÚNCULA\r\n12.102,84\r\n44.562,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n164.074,97\r\n385.852,92\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n220.844,24\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.251.225,01\r\n2.217.255,11\r\nQUISSAMÃ\r\n-\r\n125.264,49\r\n343.436,92\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.674.571,62\r\n3.344.692,87\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.577.589,19\r\n3.636.332,31\r\n\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n125.670,53\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n27.533,77\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n254.266,16\r\n961.350,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n54.204.511,71\r\n191.588.485,62\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n40.357,94\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n-\r\n59.166,99\r\n373.025,04\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n34.031,53\r\n288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n124.244,56\r\n340.085,87\r\n755.819,20\r\nSÃO GONÇALO\r\n163.440,88\r\n12.670.703,80\r\n21.893.880,18\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n-\r\n63.235,75\r\n228.186,95\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n5.636.771,30\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n-\r\n14.146,70\r\n43.014,46\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n80.093,98\r\n220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n150.335,72\r\n743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n87.118,67\r\n194.564,70\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.876,99\r\n173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n92.230,80\r\n1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\n26.250,00\r\n455.898,17\r\n1.042.830,20\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n304.922,63\r\n490.323,21\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n46.057,13\r\n138.923,26\r\nTANGUÁ\r\n13.125,00\r\n87.189,86\r\n367.510,58\r\nTERESÓPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.929.349,85\r\n4.997.429,04\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n-\r\n86.118,10\r\n101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\n359.743,59\r\n1.385.679,24\r\n2.869.947,87\r\nVALENÇA\r\n190.581,95\r\n1.971.298,52\r\n3.592.656,34\r\nVARRE-SAI\r\n-\r\n2.228,55\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.757.018,79\r\n4.491.789,48\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.615.464,35\r\n6.839.304,60\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar o remanejamento PPI de Punção de mama por agulha grossa do município de Angra dos Reis, saindo de Volta Redonda passando para Angra dos Reis.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nANGRA DOS REIS\r\nVOLTA REDONDA\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n135\r\nR 9.271,14\r\nANGRA DOS REIS\r\n- Pactuar o remanejamento PPI de vários procedimentos do município de Mesquita, saindo de Belford Roxo, Nova Iguaçu e Duque de Caxias passando para Mesquita.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMESQUITA\r\nBELFORD ROXO\r\n0209040041 - VIDEOLARINGOSCOPIA\r\n62\r\nR 2.821,00\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nBELFORD ROXO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223102 - Médico alergista e imunologista\r\n315\r\nR 3.150,00\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nBELFORD ROXO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223135 - Médico homeopata\r\n300\r\nR 3.000,00\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nBELFORD ROXO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223136 - Médico infectologista\r\n500\r\nR 5.000,00\r\nMESQUITA\r\nR 13.971,00\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMESQUITA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0202060276 - DOSAGEM DE PARATORMONIO\r\n380,00\r\nR 16.389,40\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n020301XXXX - EXAMES CITOPATOLOGICOS\r\n155,00\r\nR 1.650,75\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n020302XXXX - EXAMES ANATOMOPATOLICOS\r\n1.246,00\r\nR 29.904,00\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0205010059 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO\r\n74,00\r\nR 3.174,60\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223126 - Médico fisiatra\r\n445,00\r\nR 4.450,00\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223136 - Médico infectologista\r\n500,00\r\nR 5.000,00\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0209010010 - COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETROGRADA (VIA ENDOSCOPICA)\r\n30,52\r\nR 2.767,99\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n149,61\r\nR 16.986,53\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n24,45\r\nR 611,46\r\nMESQUITA\r\nR 80.934,73\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0202040135 - PESQUISA DE ROTAVIRUS NAS FEZES\r\n25,95\r\nR 266,03\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0204030110 - RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO\r\n1,76\r\nR 47,95\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0205020020 - PAQUIMETRIA ULTRASSONICA\r\n195,76\r\nR 2.899,28\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0205020089 - ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n100,23\r\nR 2.425,52\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0211060011 - BIOMETRIA ULTRASSONICA (MONOCULAR)\r\n219,65\r\nR 5.324,29\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0211060038 - CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO\r\n267,36\r\nR 10.694,40\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0211060062 - CURVA DIARIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 MEDIDAS)\r\n253,05\r\nR 2.558,31\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0211060119 - GONIOSCOPIA\r\n181,40\r\nR 1.204,51\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n1.050,37\r\nR 25.460,95\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0211060143 - MICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n2,45\r\nR 59,45\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0211060151 - POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\n19,09\r\nR 64,32\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0211060259 - TONOMETRIA\r\n1.686,60\r\nR 5.683,86\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0211060267 - TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA\r\n83,59\r\nR 2.026,33\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n021106XXXX - DIAGNOSTICO EM OFTALMOLOGIA\r\n1.746,19\r\nR 14.615,86\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n817,56\r\nR 30.895,62\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223135 - Médico homeopata\r\n300,00\r\nR 3.000,00\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223138 - Médico mastologista\r\n274,00\r\nR 2.740,00\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 50,00\r\n3,63\r\nR 161,85\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0405020015 - CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n0,56\r\nR 692,04\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0405020023 - CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n0,56\r\nR 486,28\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER\r\n41,19\r\nR 3.095,09\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n1,86\r\nR 2.003,11\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0405030193 - PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\n14,54\r\nR 4.369,54\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n0,37\r\nR 145,23\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 200,00\r\n2,52\r\nR 204,71\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R 200,00\r\n2,89\r\nR 1.139,72\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 200,00\r\n0,65\r\nR 387,98\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n040504XXXX - CAVIDADE ORBITÁRIA E GLOBO OCULAR R 200,00\r\n0,65\r\nR 405,11\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n53,38\r\nR 2.402,07\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0405050321 - TRABECULECTOMIA\r\n5,40\r\nR 4.846,71\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0405050364 - TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n50,17\r\nR 10.512,42\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n143,21\r\nR 110.499,78\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS\r\n3,35\r\nR 3.732,96\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 100,00\r\n16,40\r\nR 8.277,73\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS ENTRE 100 E 300\r\n6,62\r\nR 1.408,96\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n040602XXXX - CIRURGIA VASCULAR\r\n36,00\r\nR 718,51\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n040907XXXX - VAGINA, VULVA E PERINEO\r\n22,48\r\nR 312,59\r\nMESQUITA\r\nR 265.769,06\r\n\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nANGRA DOS REIS\r\n9.271,14\r\n772,60\r\nBELFORD ROXO\r\n- 13.971,00\r\n- 1.164,25\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- 265.769,06\r\n- 22.147,42\r\nMESQUITA\r\n360.674,79\r\n30.056,23\r\nNOVA IGUAÇU\r\n- 80.934,73\r\n- 6.744,56\r\nVOLTA REDONDA\r\n- 9.271,14\r\n- 772,60\r\nId: 2630672\r\n"
        ],
        "2630708": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/02/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/021901/2024, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a substituição de duas pontes e a implantação de canalização em seção aberta e fechada do Rio Maxambomba, localizadas no trecho entre a Avenida Tapajós e a Rua Baicuru, Areia Branca, Município de Belford Roxo,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVHIDPT/590/2025, da DIRLAM/INEA,\r\nExpedir Licença Prévia - LP para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a substituição de duas pontes e a implantação de canalização em seção aberta e fechada do Rio Maxambomba, localizadas no trecho entre a Avenida Tapajós e a Rua Baicuru, Areia Branca, Município de Belford Roxo.\r\n. O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630708\r\n"
        ],
        "2630709": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/02/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pe lo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/015045/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SERRA DA BOLIVIA LTDA. para extração de areia em leito do rio, frente de lavra representada pela poligonal de 15,04 hectares, Processo ANM 890.092/2021, localizada na Fazenda Boa Vista s/n, 1º Distrito, Município de Aperibé,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- - o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/276/2025, da SERVLBAPPT/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL SERRA DA BOLIVIA LTDA. para extração de areia em leito do rio, frente de lavra representada pela poligonal de 15,04 hectares, Processo ANM 890.092/2021, localizada na Fazenda Boa Vista s/n, 1º Distrito, Município de Aperibé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2630709\r\n"
        ],
        "2630710": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/02/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/017169/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PORPEDRAS PORCIUNCULA LTDA. para a atividade de extração de gnaisse/granito, frente de lavra de 4,77 hectares, inserida em uma poligonal de 858,04 hectares, Processo ANM nº 890.911/2011, nas Coordenadas UTM Google Earth SIRGAS 2000 23K 806909.73E / 7676088.93N, localizada na Estrada Porciúncula, Fazenda Malacacheta s/n, Zona Rural, Município de Porciúncula,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/72/2025, da SERVLBAPPT/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa PORPEDRAS PORCIUNCULA LTDA. para a atividade de extração de gnaisse/granito, frente de lavra de 4,77 hectares, inserida em uma poligonal de 858,04 hectares, Processo ANM nº 890.911/2011, nas Coordenadas UTM Google Earth SIRGAS 2000 23K 806909.73E/ 7676088.93N, localizada na Estrada Porciúncula, Fazenda Malacacheta s/n, Zona Rural, Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2630710\r\n"
        ],
        "2630711": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/02/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/021204/2024, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa LIGHT ENERGIA S/A para ampliação da Usina Hidrelétrica Fontes Novas (UHE Fontes Novas) aumentando sua capacidade de instalação atual de 132 MW para 292 MW, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 219 s/n, Ribeirão das Lajes, Município de Piraí,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada nº GELRAC-PT- 0024/2022, GERALC/DILAM/INEA,\r\n- que o projeto trata de ampliação de estrutura existente e em operação desde 1940, a qual integra o Complexo Hidrelétrico de Lajes,\r\n- que o projeto prevê o aproveitamento de infraestrutura já existente e utilizando o mesmo reservatório, eliminando a necessidade de novas áreas de alagamento, reduzindo as interferências em ecossistemas locais e comunidades circunvizinhas, consequentemente, minimizando os impactos ambientais e sociais,\r\n- a Manifestação INEA/COOEAM SEI nº248, da COEAM/INEA,\r\n- a Manifestação INEA/GERDAM SEI nº 257, da Procuradoria do INEA,\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa LIGHT ENERGIA S/A para ampliação da Usina Hidrelétrica Fontes Novas (UHE Fontes Novas) aumentando sua capacidade de instalação atual de 132 MW para 292 MW, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 219 s/n, Ribeirão das Lajes, Município de Piraí. \r\n- Determinar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nDeterminar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento. \r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2630711\r\n"
        ],
        "2630825": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL DE ONCOLOGIA PARA O TRIÊNIO 2025-2027\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Lei N 9384 de 26/08/2021, que instituiu a Política Estadual para a prevenção e controle da neoplasia maligna no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688, de 28 de agosto de 2023 que altera a portaria de consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n- a Lei 14.758/2023 e na Portaria GM nº 6.590/2025 que regulamenta a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC, no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/004756/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n- Pactuar o Plano de Ação Estadual de Oncologia para o triênio 2025-2027, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib-02-25-documentos-google-1/file.html\r\n\r\n- O Plano de Ação Estadual de Oncologia contem os seguintes eixos prioritários:\r\n\r\na) Contexto do câncer no mundo;\r\nb) Contexto do câncer no Brasil;\r\nc) Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC;\r\nd) Aspectos demográficos e epidemiológicos;\r\ne) Cenários do câncer nas regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro;\r\nf) Neoplasias malignas mais frequentes no estado do Rio de Janeiro;\r\ng) Vigilância das doenças e agravos não transmissíveis no estado do Rio de Janeiro;\r\nh) Planejamento regional integrado (PRI);\r\ni) Atenção primaria à saúde;\r\nj) Atenção especializada de média e alta complexidade;\r\nh) Regulação do acesso assistencial no estado do Rio de Janeiro;\r\nl) Necessidade de novas habilitações no estado do Rio de Janeiro;\r\nm) Reabilitação em oncologia;\r\nn) Cuidados paliativos;\r\no) Cuidados prolongados;\r\np) Uso de tecnologias inovadoras em oncologia;\r\nq) Financiamento da oncologia no estado do Rio de Janeiro;\r\nr) Matriz SWOT (FOFA) - fortalezas, oportunidades, fragilidades e ameaças à rede de oncologia do estado do Rio de Janeiro;\r\ns) Estratégias e ações para o enfrentamento do câncer;\r\nt) Cronograma, indicadores, metas e prazos.\r\n- O Plano de Ação Estadual de Oncologia se constitui por um levantamento situacional das ações realizadas no estado do Rio de Janeiro em cada um dos eixos prioritários e as de ações e metas propostas para os próximos três anos.\r\n- As ações e metas propostas podem ser ajustadas ao longo do período de vigência do plano, avaliadas pelo grupo de trabalho bipartite de oncologia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 fevereiro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2630825\r\n"
        ],
        "2630826": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO BIPARTITE DE ONCOLOGIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 9384 de 26/08/2021, que instituiu a Política Estadual para a prevenção e controle da neoplasia maligna no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688, de 28 de agosto de 2023 que altera a Portaria de consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n- a Lei 14.758/2023 e a Portaria GM n. 6.590/2025 que regulamenta a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC, no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/004756/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a criação de Grupo de Trabalho Bipartite de Oncologia, o COSEMS participará com 3 representantes e Secretaria de Saúde com 5 representantes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2630826\r\n"
        ],
        "2630827": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), MENSAIS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a or ganização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005804/2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-140001/007176/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro ao município de Três Rios no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), mensais, a fim de garantir a manutenção da qualidade no atendimento à população e assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde do referido município.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2630827\r\n"
        ],
        "2631028": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO OF. AGETRANSP/CAPET Nº 92/2024 - RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 17, DE 28/01/2014 - PENALIDADE DE MULTA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100003/001182/2024, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência (88520654), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 1ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 09 de janeiro de 2025;\r\nAplicar à Concessionária SuperVia a penalidade de multa pecuniária no importe de R 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no inciso II do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 26, de 06/02/2015 em razão do descumprimento do prazo fixado no Of. AGETRANSP/CAPET Nº 92/2024.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP Nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\nDeterminar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2631028\r\n"
        ],
        "2631139": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 216.000.000,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES N° 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício SMS/GAB nº 85 de 12 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006162/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2631139\r\n"
        ],
        "2631140": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES N° 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício SMS/GAB nº 87 de 20 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006270/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2631140\r\n"
        ],
        "2631280": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROGRAMAÇÃO DE CIRURGIAS DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE - COMPONENTE CIRURGIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 5.820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 que altera a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, e revoga a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023;\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 que estabelece procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023. Estabeleceu a complementação máxima para os procedimentos;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 6.465, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 6.494, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 que estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - Exercício de 2025;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 6.636, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 que divulga e estabelece limites financeiros para execução do Programa Mais Acesso a Especialistas - componente cirurgias em 2025 - e altera a Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024.\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/029665/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, nos termos das legislações vigentes.\r\n- Demanda existente/estimada para o exercício 2025: 271.177 (duzentos e setenta e um mil e cento e setenta e sete).\r\n- Quantidade de cirurgias a serem feitas em 2025: 270.657 (duzentos e setenta mil e seiscentos e cinquenta e sete).\r\nOs municípios executores, relacionados na Tabela 1 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n- A Programação de Cirurgias está detalhada nas planilhas padronizadas pelo Ministério da Saúde, detalhada na Tabela 2 do Anexo II, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2812-anexo-ii-tabela-2-descricao-dos-procedimentos-e- demandas-existentes/file.html .\r\nA liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, até dezembro de 2025, de acordo com as legislações vigentes.\r\n- A execução do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nO Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\nOs recursos financeiros da programação de cirurgias eletivas do programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias no âmbito do SUS, a ser repassado pelo Ministério da Saúde, na modalidade FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, referente a produção aprovada, serão alocados nos gestores executores descritos na Tabela 1 do Anexo I.\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento dos procedimentos executados.\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\nO monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nO Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia - 2025, aprovado nesta Deliberação foi inserido no Sistema de Apoio à Implantação de Políticas em Saúde - SAIPS, através da Proposta da programação de Cirurgias n° 210841.\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n- Após aprovação e repactuação das alterações do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia, os documentos serão inseridos no SAIPS para apreciação do Ministério da Saúde.\r\n- Esta deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nTabela 1 - Gestores executores do Programa Mais Acesso Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias - 2025\r\nCódigo IBGE\r\nNome município/estado\r\n330000\r\nSES/RJ\r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n330015\r\nAperibé\r\n330020\r\nAraruama\r\n330022\r\nAreal\r\n330023\r\nArmação dos Búzios\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n330090\r\nCambuci\r\n330093\r\nCarapebus\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330110\r\nCantagalo\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n330120\r\nCarmo\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n330150\r\nCordeiro\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n330190\r\nItaboraí\r\n330200\r\nItaguaí\r\n330205\r\nItalva\r\n330210\r\nItaocara\r\n330220\r\nItaperuna\r\n330225\r\nItatiaia\r\n330227\r\nJaperi\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n330240\r\nMacaé\r\n330245\r\nMacuco\r\n330250\r\nMagé\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n330270\r\nMaricá\r\n\r\n330280\r\nMendes\r\n330285\r\nMesquita\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n330300\r\nMiracema\r\n330310\r\nNatividade\r\n330320\r\nNilópolis\r\n330330\r\nNiterói\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n330360\r\nParacambi\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n330380\r\nParaty\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n330395\r\nPinheiral\r\n330400\r\nPiraí\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n330411\r\nPorto Real\r\n330412\r\nQuatis\r\n330414\r\nQueimados\r\n330415\r\nQuissamã\r\n330420\r\nResende\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n330440\r\nRio Claro\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n330540\r\nSapucaia\r\n330550\r\nSaquarema\r\n330555\r\nSeropédica\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n330570\r\nSumidouro\r\n330575\r\nTanguá\r\n\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n330590\r\nTrajano de Moraes\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n330610\r\nValença\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n330620\r\nVassouras\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\nId: 2631280\r\n"
        ],
        "2631684": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE SERVIÇO NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO TIPO II - UNIDADE BARRO VERMELHO, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes,\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013,\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/038015/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\nPactuar a solicitação de habilitação de serviço no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo II - Unidade Barro Vermelho, para o município de São Gonçalo.\r\n\r\n- A pactuação acima atenderá a Unidade CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS Tipo II cujo SCNES é 0715263.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2631684\r\n"
        ],
        "2631923": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.307 DE 07 DE MARÇO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO COM COMPLEXO REGULADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO- CNES 7106513 COMO PORTE V, COM ESCOPO DE CENTRAL AMBULATORIAL E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2.102/2003, que definiu a missão da Rede de Centrais de Regulação como estratégia do Estado de \"agilizar e qualificar o fluxo de acesso do cidadão aos serviços e ações de alta e média complexidade em saúde, de forma organizada colocando-se o serviço do direito à saúde”,\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, a qual institui o incentivo financeiro de custeio destinadas as centrais de regulação no âmbito do SUS,\r\n- que no Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 356 estabelece que os portes das Centrais são definidos pela abrangência populacional desta central,\r\n- que segundo o IBGE, o município do Rio de Janeiro possui 6.775.561 habitantes,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039936/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o processo de habilitação do Complexo Regulador da Cidade do Rio de Janeiro - CNES: 7106513 como Porte V com escopo de central ambulatorial e de internação hospitalar.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2631923\r\n"
        ],
        "2632051": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nCEG E CEG RIO - HOMOLOGAÇÃO DO CUSD PARA O SEGMENTO TERMOELÉTRICO - CUSD-TERMO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/003694/2024, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a Minuta do CUSD-Termoelétrico, considerando as (i) Condições Gerais; (ii) Condições Específicas; (iii) Anexo I - Das Condições de Referência do Gás, Aspectos da Medição e da Qualidade e Condições de Entrega do Gás; (iv) Anexo II - Requisitos Preliminares para a Comprovação da Condição de Consumidor Livre e (v) Anexo III - Tabela de Tarifas de Serviço de Distribuição de Gás Natural para Uso Termelétrico - CUSD-Termoelétrico, na forma anexa à presente Deliberação, com os ajustes abaixo elencados:\r\n\r\nIncluir:\r\n- a definição de “gasoduto dedicado” no CUSD-Termo, nos termos estabelecidos pelo Artigo 6º da Deliberação AGENERSA nº 4.142/2020, que alterou o Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, reproduzido a seguir:\r\n“Art. 3º - Entende-se por gasoduto dedicado aquele construído pela Distribuidora ou pelo Agente Livre, utilizado para abastecer, especificamente, Agente(s) Livre(s) diretamente conectado(s) ao transportador, UPGN, terminal de GNL, ou a outras fontes de suprimento devidamente autorizadas pela ANP.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a conexão de terceiros posteriormente a construção e início da operação do gasoduto dedicado construído pelo Agente Livre.\r\n\r\n§ 2º - Excetua-se, do disposto no § 1º acima, os casos de conexões de outros Agentes Livres em cuja composição societária conte com participação da sociedade construtora/financiadora do gasoduto dedicado ou que pertençam ao mesmo grupo econômico, garantido a todos o benefício tarifário específico (TUSD-E).\r\n\r\n§ 3º - É permitida a conexão de terceiros ao gasoduto dedicado quando este for construído pela Distribuidora, os quais não terão direito ao benefício tarifário específico (TUSD-E). Só terão direito ao benefício tarifário específico (TUSD-E) se aprovado em processo regulatório da AGENERSA.”\r\n\r\n- a definição da TUSD-E, nos termos abaixo:\r\n“TUSD-E: Tarifa de uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA (TUSD-E) para AGENTES LIVRES e/ou PARCIALMENTE LIVRES conectados por Gasodutos Dedicados, nos termos da regulamentação a ser estabelecida pela AGENERSA”.\r\n\r\n- as alterações acerca da Parada Programada, sugeridas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, conforme redação dos itens 10.1.1; 10.1.5; e 10.3 abaixo:\r\n“10.1.1. A CONCESSIONARIA se compromete a envidar esforços para realizar a PARADA PROGRAMADA no mesmo período da PARADA PROGRAMADA do USUÁRIO.\r\n\r\n10.1.5. As paradas técnicas programadas deverão, sempre que possível, ser alinhadas com as datas estabelecidas pelo ONS.\r\n\r\n10.3. As PARTES deverão, de boa-fé, acordar a melhor data para a realização das PARADAS PROGRAMADAS, de forma que as mesmas ocorram no período que o USUARIO não é despachado visando minimizar o impacto da operação do USUARIO”.\r\n\r\n- o item que aborda a possibilidade de alteração intradiária, conforme redação abaixo:\r\n“9.1.2. Alteração Intradiária\r\n\r\n(i) Havendo condições técnico-operacionais, a QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA de um PONTO DE ENTREGA poderá ser alterada pelo USUÁRIO, na forma indicada pela CONCESSIONÁRIA, até as 12h (doze horas) do DIA da entrega de GÁS, devendo a CONCESSIONÁRIA confirmar ou recusar a solicitação do USUÁRIO até as 18h (dezoito horas) do mesmo DIA. A falta de resposta da CONCESSIONÁRIA será considerada como aceitação tácita da nova QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA para o respectivo PONTO DE ENTREGA no DIA em questão.”\r\n\r\n- o item 6.5.2, conforme redação abaixo:\r\n“6.5.2. O USUÁRIO se compromete a disponibilizar a CONCESSIONÁRIA o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) referente à aquisição da molécula de gás no mês anterior ao faturamento do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO até o 3º dia útil do mês vigente. Na hipótese do USUÁRIO não apresentar o documento mencionado, a CONCESSIONÁRIA não poderá gerar o competente documento de cobrança, não podendo a mesma ser imputada de descumprimento de obrigação contratual e ficando o USUÁRIO responsável por qualquer penalidade tributária atribuída à CONCESSIONÁRIA”.\r\n\r\nModificar:\r\n- o título e o preâmbulo da minuta do CUSD-Termo, conforme redação a seguir:\r\n“CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO SEGMENTO TERMOELÉTRICO - CUSD TERMOELÉTRICO - OPERANDO NA INFRAESTRUTURA DA CONCESSÃO, QUE, ENTRE SI, CELEBRAM, DE UM LADO, [COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG] ou [CEG RIO S.A], E DE OUTRO LADO, [RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO TERMOELÉTRICO], NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO Contrato de Uso do Sistema de Distribuição do Segmento Termoelétrico - CUSD TERMOELÉTRICO - compreende um acordo de vontades celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o AGENTE LIVRE OU PARCIALMENTE LIVRE, para a prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado”.\r\n\r\n- os termos da minuta de forma a fazer constar, quando cabível, a referência aos três tipos de Agentes Livres 'autoprodutores, autoimportadores e consumidores livres', bem como ao 'Agente Parcialmente Livre'.\r\n\r\n- a definição do Agente Comercializador, excluindo a exigência de manutenção de sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a fórmula do item 15.1., conforme redação:\r\n\r\nVG = 60 x CDC x T\r\nonde:\r\n\r\nVG: Valor da garantia em reais;\r\nCDC: CAPACIDADE DIARIA CONTRATADA;\r\nT: Correspondente à TUSD ou TUSD-E, calculada a partir do produto da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA.\r\n\r\n- o item 14.4, conforme redação:\r\n“14.4. O USUÁRIO poderá rescindir o CONTRATO mediante NOTIFICAÇÃO prévia à CONCESSIONÁRIA, com um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias de antecedência. Caso a notificação não seja realizada dentro desse prazo, será aplicada uma multa compensatória, conforme descrito abaixo”.\r\n\r\n- o inciso i do item 14.1.2, conforme redação:\r\n“(i) Não havendo garantia ou a mesma já tenha sido executada integralmente, interromper, total ou parcialmente, o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, na forma prevista na regulação vigente”.\r\n\r\n- o item 14.3, conforme redação:\r\n“14.3. Configura-se como inadimplemento da CONCESSIONÁRIA o descumprimento de qualquer de suas obrigações materiais previstas neste CONTRATO, que não tenha sido remediado no período de 15 (quinze) DIAS contados da NOTIFICAÇÃO do USUÁRIO requerendo o integral restabelecimento do cumprimento da respectiva obrigação”.\r\n\r\n- o item 14.5.1, conforme redação:\r\n“14.5.1. Na hipótese de rescisão do CONTRATO em alguma das hipóteses descritas no item acima, o USUÁRIO estará obrigado a pagar à CONCESSIONÁRIA, além dos valores devidos e não pagos pelo USUÁRIO até a data da resolução, uma indenização no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor remanescente do CONTRATO, calculado pelo produto de (i) o valor unitário resultante da aplicação da TUSD ou TUSD-E, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), correspondente à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA multiplicada por 30 (trinta) DIAS, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, vigente no respectivo período de apuração de cobrança, (ii) CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, e (iii) número de DIAS remanescentes do CONTRATO considerando o prazo de vigência do CONTRATO previsto na Cláusula Quinta deste CONTRATO”.\r\n\r\nExcluir:\r\n- o “Considerando” abaixo:\r\n“O USUÁRIO consagrou-se vencedor no Leilão de compra de energia elétrica proveniente de XXXX de 20XX realizado na data xx/xx/xx nos termos previstos na portaria XXXX”;\r\n- o item 1.1.6, que trata do modelo merchant;\r\n- o item 2.5, que trata de pagamento mínimo;\r\n- o item 2.5.1, que trata, também, de pagamento mínimo;\r\n- o item 9.1.1, que trata do envio da Programação Anual;\r\n- o item 9.1.2, que trata do envio da Programação Mensal;\r\n- o item item 8.2, inciso xxiii, que trata quantidades mensais solicitadas;\r\n- o item 13.1.2, que trata de compartilhamento de responsabilidade sobre o gás desconforme.\r\n\r\n- Conceder aos Agentes - Concessionária e Agente Termoelétrico - o prazo de 6 (seis) meses para a adequação dos seus Contratos que, porventura, se encontram vigentes.\r\n\r\n- Modificar, por autotutela, o Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n“Comercializador: agente que exerce atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, em obediência à Resolução ANP n° 52/2011”.\r\n\r\n- Remeter cópia da presente Decisão para a elaboração de estudo, no âmbito da 5ª Revisão Tarifária das Concessionárias CEG e CEG Rio, para definir a metodologia de cálculo do Fator K e a sua forma de aplicação nos reajustes anuais.\r\n\r\n- Determinar que eventuais adequações em relação ao Acordo Operacional sejam realizadas durante as análises do documento no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica da AGENERSA com a ANP.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nANEXO\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD)\r\nDO SEGMENTO TERMOELÉTRICO\r\nENTRE\r\n[COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG]\r\nOu\r\n[CEG RIO S.A]\r\nE\r\n[RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO TERMOELÉTRICO]\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO SEGMENTO TERMOELÉTRICO - CUSD TERMOELÉTRICO - OPERANDO NA INFRAESTRUTURA DA CONCESSÃO, QUE, ENTRE SI, CELEBRAM, DE UM LADO, [COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG] ou [CEG RIO S.A], E DE OUTRO LADO, [RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO TERMOELÉTRICO], NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO Contrato de Uso do Sistema de Distribuição do Segmento Termoelétrico - CUSD TERMOELÉTRICO - compreende um acordo de vontades celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o AGENTE LIVRE OU PARCIALMENTE LIVRE, para a prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado. \r\nO presente CONTRATO é composto pelas (i) Condições Gerais; (ii) Condições Específicas; (iii) Anexo I - Das Condições de Referência do Gás, Aspectos da Medição e da Qualidade e Condições de Entrega do Gás; (iv) Anexo II - Requisitos Preliminares para a Comprovação da Condição de Consumidor Livre e (v) Anexo III - Tabela de Tarifas de Serviço de Distribuição de Gás Natural para Uso Termelétrico, conforme sumário a seguir: \r\nSUMÁRIO\r\n(i) CONDIÇÕES GERAIS \r\nDEFINIÇÃO DE TERMOS \r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO \r\nCLÁUSULA SEGUNDA - CAPACIDADE CONTRATADA \r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E ENTREGA DO GÁS \r\nCLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES PRECEDENTES \r\nCLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO \r\nCLÁUSULA SEXTA - TARIFAS E FATURAMENTO \r\nCLÁUSULA SÉTIMA - BALANÇO ENERGÉTICO \r\nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES \r\nCLÁUSULA NONA - DA PROGRAMAÇÃO E REGRAS DE ALOCAÇÃO \r\nCLÁUSULA DÉCIMA - PARADAS PROGRAMADAS E PARADAS NÃO PROGRAMADAS \r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO \r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DEMAIS PENALIDADES APLICÁVEIS \r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES \r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INADIMPLEMENTO E RESCISÃO \r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GARANTIA \r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROCEDIMENTOS EM CASO DE EMERGÊNCIAS \r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CÓDIGO DE ÉTICA E POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO \r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DECLARAÇÕES E GARANTIAS \r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR \r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA - NOTIFICAÇÕES \r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS \r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE \r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LEI DE REGÊNCIA E FORO \r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n(ii) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS \r\n(iii) ANEXO I - DAS CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA DO GÁS, ASPECTOS DA MEDIÇÃO E DA QUALIDADE E CONDIÇÕES DE ENTREGADO GÁS \r\n(iv) ANEXO II - REQUISITOS PRELIMINARES PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR LIVRE \r\n(v) ANEXO III - TABELA DE TARIFAS DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA USO TERMELÉTRICO\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\nCONDIÇÕES GERAIS\r\nAs presentes Condições Gerais (“CONDIÇÕES GERAIS”) do segmento termoelétrico fazem parte integrante e indissociável do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição do segmento termoelétrico - CUSD TERMOELÉTRICO nº [=] (“CUSD” ou “CONTRATO”), firmado entre: \r\n(a) [COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, sociedade anônima aberta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4200, Barra da Tijuca, CEP 22640-907, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob nº 33.938.119/0001-69 (“CONCESSIONÁRIA”)] ou [CEG RIO S.A., sociedade anônima fechada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua São Cristóvão, nº 1.200 - Parte, São Cristóvão, CEP 20940-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob nº 01.695.370/0001-53 (“CONCESSIONÁRIA”)], e \r\n(b) [RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO TERMOELÉTRICO], situado em [endereço], inscrito no CNPJ sob o nº [=] (“USUÁRIO”), \r\nA CONCESSIONÁRIA e o USUÁRIO, individualmente denominados “PARTE” e, em conjunto, “PARTES”, \r\nCONSIDERANDO que \r\nA CONCESSIONÁRIA detém o direito à exploração dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos municípios estabelecidos, conforme § 2º do artigo 25 da Constituição Federal, bem como com o Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado, celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o Estado do Rio de Janeiro em 21 de julho de 1997 (“CONTRATO DE CONCESSÃO”); \r\nO USUÁRIO é proprietário da USINA TERMELÉTRICA XXXX, localizada no município de XXXX, Estado do Rio de Janeiro, doravante USINA; \r\nO USUÁRIO deseja utilizar gás natural autoproduzido, autoimportado ou adquirido diretamente do MERCADO LIVRE DE GÁS como combustível para gerar energia elétrica na USINA; \r\nO USUÁRIO deseja contratar na condição de AGENTE LIVRE OU PARCIALMENTE LIVRE, os SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO da CONCESSIONÁRIA e operar na infraestrutura da concessão; \r\nO USUÁRIO TERMOELÉTRICO manifestou sua intenção de ser enquadrado como AGENTE LIVRE OU PARCIALMENTE LIVRE, nas condições estabelecidas na Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020. \r\nResolvem celebrar o presente CONTRATO, do qual estas CONDIÇÕES GERAIS fazem parte em conjunto com as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e demais anexos, que se regerá pela regulamentação aplicável à prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO de gás canalizado a AGENTES LIVRES OU PARCIALMENTE LIVRE, definida pela AGENERSA, pela regulação aplicável ao MERCADO REGULADO DE GÁS, no que couber, e pelas disposições a seguir.\r\nDEFINIÇÃO DE TERMOS \r\nSempre que grafados em maiúsculas ao longo deste CONTRATO, seja no singular ou no plural, os termos abaixo terão as seguintes definições, exceto quando forem expressamente definidos de forma diversa no CONTRATO: \r\nACORDO OPERACIONAL: Trata-se de um procedimento operacional e protocolo de responsabilidades a ser firmado entre a CONCESSIONÁRIA, o AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE e, subsidiariamente, pelos demais AGENTES que se façam necessários, conforme arranjo operacional de cada CONTRATO ESPECÍFICO, onde são estabelecidas as condições técnicas, operacionais, de fluxo de informações e as devidas responsabilidades, a ser difundido entre as partes para garantir o funcionamento eficiente das redes de transporte e de distribuição do GÁS NATURAL, observando os termos da regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, quando aplicável. \r\nAFILIADA: Significa, com relação a qualquer PARTE, qualquer outra entidade jurídica que, direta ou indiretamente controle, esteja sob controle comum, ou seja controlada por essa PARTE. Conforme utilizado nesta definição, “controle” significa a titularidade de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral, o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, ou o poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. \r\nAGENTE LIVRE: Autoprodutor, Auto-Importador e Consumidor Livre, definidos conforme regulamentação da AGENERSA.\r\n\r\nAGENTE PARCIALMENTE LIVRE: Usuário final que possua contratação simultânea no Mercado Livre e no Mercado Cativo.\r\n\r\nAUTO-IMPORTADOR: Agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais, nos termos da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. \r\nAUTOPRODUTOR: Agente explorador e produtor de gás natural que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais, nos termos da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. \r\nCAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC): Significa a capacidade diária contratada do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO. \r\nCASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR: Tem o significado definido na Cláusula Décima Nona deste CONTRATO.\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL: Atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ressalvada a atividade de distribuição de gás conforme o disposto no § 2º do Art. 25 da Constituição Federal. \r\nCOMERCIALIZADOR: Agente que exerce atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em obediência à Resolução ANP nº 52/2011. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE REFERÊNCIA: Significam as condições de temperatura de 20ºC (vinte graus Celsius), a pressão absoluta de 101.325 Pa (cento e um mil, trezentos e vinte e cinco Pascals) e o PCS, em base seca, para o GÁS igual ao PODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA (PCR), conforme previsto no Anexo I deste CONTRATO. \r\nCONSUMIDOR LIVRE: Consumidor que adquirir gás natural de qualquer produtor, importador ou comercializador, com capacidade diária contratada de, no mínimo, 10.000 m³/dia de gás ou com demanda diária de, no mínimo, 10.000 m³/dia de gás, calculada com base na média de consumo do último ano. \r\n\r\nCRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO: Significa o critério de arredondamento segundo o qual (a) se a casa decimal subsequente ao algarismo a ser arredondado variar de 0 a 4, o algarismo a ser arredondado manterá seu valor; e (b) se a casa decimal subsequente ao algarismo a ser arredondado variar de 5 a 9, o algarismo a ser arredondado terá uma unidade somada ao seu valor. \r\nDANOS POR GÁS DESCONFORME: Danos sofridos pelo AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE, pelos CLIENTES CATIVOS e pela CONCESSIONÁRIA em decorrência da disponibilização de GÁS DESCONFORME na rede de distribuição. As responsabilidades e as penalidades devidas serão tratadas no ACORDO OPERACIONAL. \r\nDIA: Significa cada dia calendário do período de vigência do CONTRATO, tendo início à 00:00h (zero hora) e término às 24:00h (vinte e quatro horas) do dia de que se trate, tendo como referência a hora oficial de Brasília/DF. \r\nDIA ÚTIL: Significa qualquer DIA em que os bancos sejam obrigados a operar simultaneamente nas cidades onde se localizam as sedes da CONCESSIONÁRIA e do USUÁRIO. \r\nESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO DO PONTO DE ENTREGA ou EMRP- PE: Significa a instalação da CONCESSIONÁRIA destinada a regular a pressão e medir e registrar os volumes, pressões e temperaturas do GÁS situado no PONTO DE ENTREGA. \r\nFALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO: Tem o significado descrito na Cláusula Décima Primeira deste CONTRATO. \r\n\r\nGARANTIA ou GARANTIA DO CONTRATO: Significa a garantia de pagamento a ser prestada pelo USUÁRIO em favor da CONCESSIONÁRIA no âmbito do CONTRATO, nos termos da Cláusula Décima Quinta deste CONTRATO. \r\nGÁS: Significa o gás, objeto do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO sob este CONTRATO, que atenda à especificação do regulamento técnico que é parte integrante da Resolução ANP nº 16 de 17/06/2008. O GÁS poderá ter origens diversificadas, observado o disposto na Resolução ANP nº 16 de 17/06/2008, Resolução ANP nº 906 de 18/11/2022 e Resolução ANP nº 886 de 29/09/2022 nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, conforme tal regulação possa ser alterada ou suplementada de tempos em tempos. \r\nGÁS DESCONFORME: Significa o gás que não esteja de acordo com as condições e especificações do gás previstas no Anexo I deste CONTRATO. \r\n\r\nGASODUTO DEDICADO: Entende-se por gasoduto dedicado aquele construído pela Distribuidora ou pelo Agente Livre, utilizado para abastecer, especificamente, Agente(s) Livre(s) diretamente conectado(s) ao transportador, UPGN, terminal de GNL, ou a outras fontes de suprimento devidamente autorizadas pela ANP, conforme definido no Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019 e seus parágrafos. \r\n\r\nINÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO: Significa o início do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, na data indicada nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. \r\n\r\nMERCADO CATIVO: Significa o mercado de gás canalizado nas áreas estaduais de concessão de distribuição de gás canalizado submetidas às regras do Poder Concedente estabelecidas nos correspondentes Contratos de Concessão, sendo a prestação do serviço realizada pela CONCESSIONÁRIA sem a separação da compra e venda do gás canalizado e do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\nMERCADO LIVRE DE GÁS: Mercado de Gás Canalizado nas áreas de Concessão, onde a Comercialização é exercida em livre competição, obedecidos os critérios de enquadramento para o Usuário Livre, Parcialmente Livre e de Autorização para o Comercializador, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nMERCADO REGULADO DE GÁS ou MERCADO REGULADO: Significa o MERCADO CATIVO e/ou o MERCADO LIVRE DE GÁS. \r\nNOTIFICAÇÃO: Significa qualquer instrumento por escrito passado de uma PARTE à outra PARTE, exigido ou permitido, nos termos do CONTRATO, para notificar, indicar, comunicar, confirmar, informar ou solicitar, a ser encaminhado conforme disposto no CONTRATO, cujo recebimento possa ser provado pela PARTE emitente de forma inequívoca. \r\n\r\nONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico, entidade responsável pela coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). \r\nPARADAS NÃO PROGRAMADAS: Significa quaisquer paradas enquadradas como PARADAS NÃO PROGRAMADAS conforme definido na Cláusula Décima deste CONTRATO. \r\nPARADAS PROGRAMADAS: Significa quaisquer paradas enquadradas como PARADAS PROGRAMADAS conforme definido na Cláusula Décima deste CONTRATO. \r\nPERDAS DO SISTEMA: Diferença entre o gás total contabilizado por todos os PONTOS DE RECEPÇÃO e os PONTOS DE ENTREGA. Esta diferença inclui vazamento ou outras perdas reais, discrepâncias devidas à imprecisão dos medidores, variações de temperatura e/ou pressão e outras variações devidas à não simultaneidade das medições. \r\nPERÍODO DE FATURAMENTO: Significa o período correspondente ao mês da prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\nPODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA ou PCR: Significa o PCS de 9.400 kcal/m³ (nove mil e quatrocentas quilocalorias por metro cúbico de gás). \r\nPODER CALORÍFICO SUPERIOR ou PCS: Significa a quantidade de energia liberada na forma de calor, na combustão completa de uma quantidade definida de gás com ar, à pressão constante e com todos os produtos de combustão retornando à temperatura inicial dos reagentes, sendo que a água formada na combustão está no estado líquido. A determinação do PCS se fará pelos instrumentos da CONCESSIONÁRIA a jusante do PONTO DE RECEPÇÃO com base no método ISO 6976:2016, ou suas revisões posteriores, em base seca, com arredondamento em três casas decimais. Sua unidade de medida será kcal/m³ (quilocaloria por metro cúbico de gás). \r\nPONTO DE ENTREGA: Local físico e determinado, situado na divisa entre a via pública e a propriedade da Unidade Usuária, que caracteriza o limite de responsabilidade do fornecimento de Gás da Concessionária para a Unidade Usuária, salvo se a Concessionária, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à manutenção do ramal interno, definir outro local para Ponto de Entrega da Unidade Usuária. \r\nPONTO DE RECEPÇÃO: Local físico, fixo e determinado, onde se caracteriza o recebimento, pela CONCESSIONÁRIA, e consequente troca de custódia do Gás de propriedade do AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE, AUTOTPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR, a partir do qual tem início um sistema de Distribuição de Gás. \r\nQUANTIDADE DE GÁS: Significa um volume de GÁS, expresso em metros cúbicos de gás nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA e no PODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA. \r\nQUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA (QDM): Significa, a cada DIA, a QUANTIDADE DE GÁS apurada pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO da ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO DO PONTO DE ENTREGA, obtida a partir da aplicação ao volume diário medido do fator resultante da divisão (i) do PCS médio diário do GÁS no DIA, apurado no ponto mais próximo do PONTO DE ENTREGA onde haja amostragem do GÁS para análise em laboratório ou em cromatógrafo em linha, pelo PCR, com arredondamento na quarta casa decimal, de acordo com o CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO.\r\nQUANTIDADE DIÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO PROGRAMADA (QDMP): Significa a QUANTIDADE DE GÁS que o USUÁRIO tenha solicitado à CONCESSIONÁRIA para que esta receba \r\nno(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO e entregue ao USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA, em determinado DIA, e que a CONCESSIONÁRIA tenha programado e se obrigado a entregar ao USUÁRIO. A CONCESSIONÁRIA somente estará obrigada a programar a QUANTIDADE DE GÁS até o limite da CDC. \r\nQUANTIDADE DIÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO SOLICITADA (QDMS): Significa a QUANTIDADE DE GÁS que o USUÁRIO solicita à CONCESSIONÁRIA para que esta receba no(s) \r\nPONTO(S) DE RECEPÇÃO e entregue ao USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA, em determinado DIA. \r\nQUANTIDADE FALTANTE (QF): Significa, a cada DIA, a parcela da QUANTIDADE DIÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO PROGRAMADA que o USUÁRIO deixou de receber no PONTO DE ENTREGA, conforme definido no CONTRATO, em virtude de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\nREPRESENTANTES: Significa, com relação a qualquer PARTE, os administradores, diretores, prepostos, empregados, representantes, consultores, agentes e pessoal da referida PARTE ou de suas AFILIADAS. \r\nSERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO: Todas as atividades sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA necessárias à movimentação do GÁS canalizado para o USUÁRIO do PONTO DE RECEPÇÃO ao PONTO DE ENTREGA, dentro de sua área de concessão. \r\nSISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO: Significa todas as instalações da CONCESSIONÁRIA, mantidas e operadas por esta, necessárias à prestação de serviços de distribuição de gás canalizado, inclusive o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO contratado sob este CONTRATO. \r\nSISTEMA DE MEDIÇÃO: Significa o conjunto dos elementos primários e secundários de medição de vazão, temperatura e pressão e computadores de vazão entre outros, situados nos PONTOS DE RECEPÇÃO e PONTOS DE ENTREGA, conforme o caso, destinados a apurar a QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA. \r\n\r\nTRANSPORTADOR: Significa o prestador dos serviços de transporte de GÁS, nos termos da legislação aplicável, que opere a rede de transporte a montante do PONTO DE RECEPÇÃO. Recai sob o USUÁRIO a obrigação de contratação do TRANSPORTADOR diretamente ou por intermédio de uma COMERCIALIZADORA. \r\nTRIBUTO: Significa qualquer cobrança pecuniária compulsória exigida pela União, Estados, Municípios ou suas autarquias, que incida sobre o faturamento, a receita, as operações, as prestações de serviço, as movimentações financeiras ou as transações, tais como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como quaisquer outros TRIBUTOS que substituam estes ou que venham a ser criados e que recaiam sobre o faturamento, a receita bruta, o preço do serviço ou o valor da operação relativa à circulação de mercadorias, a movimentação financeira ou a transação, expresso em qualquer documento de \r\ncobrança. \r\nTUSD: Tarifa de uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) para AGENTES LIVRES e PARCIAMENTO LIVRES, vigente em cada data de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, nos \r\ntermos do CONTRATO DE CONCESSÃO e demais regulação aplicável. \r\n\r\nTUSD-E: Tarifa de uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA (TUSD-E) para AGENTES LIVRES e/ou PARCIALMENTE LIVRES conectados por Gasodutos Dedicados, nos termos da regulamentação a ser estabelecida pela AGENERSA. \r\n\r\nUSUÁRIO: AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE que tenha celebrado o CUSD TERMOELÉTRICO com a CONCESSIONÁRIA. \r\nVAZÃO MÁXIMA HORÁRIA ou VMH: Significa a vazão máxima horária de GÁS definida nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO. \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO \r\n1.1 Constitui objeto deste CONTRATO a prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO, pela CONCESSIONÁRIA ao USUÁRIO operando na infraestrutura da concessão, de GÁS autoproduzido, autoimportado ou contratado pelo USUÁRIO no MERCADO LIVRE DE GÁS e disponibilizado à CONCESSIONÁRIA no(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO, desde o(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO até o PONTO DE ENTREGA, observada a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO. \r\n1.1.1 O GÁS a ser distribuído pela CONCESSIONÁRIA no âmbito deste CONTRATO deverá ser contratado pelo próprio USUÁRIO, nos termos da regulação vigente. \r\n\r\n1.1.2 Em se tratando de AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR, o USUÁRIO será o responsável pela disponibilização do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO. \r\n1.1.3 O USUÁRIO assegura à CONCESSIONÁRIA que possui título legítimo sobre o GÁS que está sendo disponibilizado em seu nome no PONTO DE RECEPÇÃO e que a entrega do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO, ou o seu recebimento pela CONCESSIONÁRIA, não viola qualquer direito de terceiro ou dever legal. O USUÁRIO deverá manter a CONCESSIONÁRIA a salvo de qualquer reivindicação de terceiro, inclusive, mas não apenas, em relação à titularidade desse GÁS ou à cobrança de TRIBUTOS, indenizações ou quaisquer outros encargos que sejam de responsabilidade do USUÁRIO. \r\n1.1.4 A prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, objeto deste CONTRATO, pressupõe a disponibilização do GÁS pelo USUÁRIO à CONCESSIONÁRIA, de forma que, caso o GÁS não seja disponibilizado, caberá a COMERCIALIZADORA contratada pelo USUÁRIO realizar o devido balanço energético diretamente junto ao TRANSPORTADOR. Nesta hipótese não recairá sob a CONCESSIONÁRIA a aplicação de qualquer penalidade imputada pelo TRANSPORTADOR. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - CAPACIDADE CONTRATADA \r\n2.1 A CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA é aquela prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO. \r\n2.2 O aumento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA ou demais alterações das condições do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO estão sujeitas à prévia apreciação da CONCESSIONÁRIA e, uma vez aceitas, deverão ser formalizadas por meio de aditivo ao CONTRATO, observada a legislação aplicável. Apenas a partir da celebração do aditivo ao CONTRATO passará a valer o aumento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA acordada, excetuando-se o gasoduto dedicado cuja CAPACIDADE DIARIA CONTRATADA será limitada à capacidade do gasoduto. \r\n2.2.1 Caso o USUARIO deseje reduzir a CAPACIDADE DIARIA CONTRATADA, o mesmo deverá apenas comunicar formalmente a CONCESSIONARIA para celebração do competente termo aditivo. \r\n2.3 A aquisição do gás consumido será de responsabilidade do USUÁRIO, sendo a liquidação feita de acordo com as condições livremente negociadas em seu contrato de aquisição de gás no MERCADO LIVRE através dos instrumentos contratuais existentes com o COMERCIALIZADOR e/ou TRANSPORTADOR, ainda que em volumes superiores à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, de acordo com a apuração e indicação de volume consumido pelo USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA, informado pela CONCESSIONÁRIA. \r\n2.4 A retirada de GÁS pelo USUÁRIO em volume superior à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, ainda que esteja lastreada em um volume excedente contratado no MERCADO LIVRE DE GÁS, será sempre condicionada à existência de capacidade física e viabilidade técnica de distribuição pela CONCESSIONÁRIA, além de estar sujeito a possíveis penalidades previstas neste CONTRATO excetuando-se gasodutos dedicados. \r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E ENTREGA DO GÁS \r\n3.1. As condições de referência, aspectos de medição, qualidade e condições de recepção e entrega do GÁS são as estabelecidas no Anexo “DAS CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA DO GÁS, ASPECTOS DA MEDIÇÃO E DA QUALIDADE E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO GÁS”, que integra o presente CONTRATO na forma do Anexo I. \r\nCLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES PRECEDENTES \r\n4.1 Observados os demais termos previstos nesta Cláusula, a eficácia deste CONTRATO está sujeita à satisfação das condições precedentes previstas abaixo, cuja satisfação depende do USUÁRIO (“CONDIÇÕES PRECEDENTES”), a qual deverá ser confirmada por escrito pelo USUÁRIO à CONCESSIONÁRIA por meio de NOTIFICAÇÃO: \r\n(i) Obtenção das autorizações e/ou registro expedido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP para fins de comprovação da condição de AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR ou COMERCIALIZADOR deverão ser encaminhadas à AGENERSA em até 5 (cinco) dias antes do início da operação, assim como os requisitos para a comprovação da condição do CONSUMIDOR LIVRE, conforme os requisitos definidos no Anexo II - Requisitos Preliminares para a Comprovação da Condição de Consumidor Livre; \r\n(ii) Apresentação da GARANTIA à CONCESSIONÁRIA, na hipótese de cliente novo, que não tenha tido relação contratual prévia com a CONCESSIONÁRIA ou que tenha tido alguma conduta que o desabone, caso aplicável; e \r\n(iii) As condições adicionais descritas nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, caso aplicável. \r\n4.2 Caso as CONDIÇÕES PRECEDENTES estabelecidas anteriormente não tenham sido integralmente cumpridas pelo USUÁRIO em até 30 (trinta) DIAS da data de assinatura deste CONTRATO ou outro prazo estabelecido nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, o que ocorrer por último, o CONTRATO será considerado resolvido de pleno direito, devendo o USUÁRIO ressarcir quaisquer gastos que a CONCESSIONÁRIA já tenha incorrido em razão do presente CONTRATO. \r\nCLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO \r\n5.1 Este CONTRATO será válido a partir da data de sua assinatura e eficaz a partir do cumprimento das CONDIÇÕES PRECEDENTES previstas na Cláusula Quarta acima, e permanecerá em vigor pelo prazo máximo previsto nas CONDIÇÔES ESPECIFICAS, a contar do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\n5.1.1 Este CONTRATO permanecerá vigente, caso aplicável, mesmo após o fim do prazo do CONTRATO DE CONCESSÃO, devendo ser formalizado um aditivo pelas PARTES para, se aplicável, refletir a subrogação de novo distribuidor de gás canalizado na área do PONTO DE ENTREGA. \r\n5.2 As PARTES reconhecem que as CONDIÇÕES GERAIS do presente CONTRATO foram aprovadas pela AGENERSA nos termos da DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. XXXX/2025, deste modo, na hipótese de existir qualquer alteração nos termos desta minuta contratual padrão para a contratação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a renovação somente se dará mediante assinatura de novo instrumento contratual, conforme padrão aprovado pela AGENERSA e vigente à época da prorrogação deste CONTRATO. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - TARIFAS E FATURAMENTO \r\n\r\n6. Pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO será cobrada a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição Específica (TUSD- E) para AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE, indicado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, vigente em cada data de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO com as devidas atualizações previstas em legislação vigente aplicável, além das demais cobranças indicadas nestes CONTRATO. \r\n6.1 O faturamento será realizado com base na QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA, conforme fórmula abaixo: \r\n, onde: \r\nVFMPSD - é o valor do faturamento mensal correspondente à prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO; \r\nk - é o primeiro DIA de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO no período de faturamento; \r\nj - é cada um dos DIAS de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO no período de faturamento considerado; \r\nN - Corresponde ao último DIA de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO no período de faturamento considerado; \r\nQMj - é a QUANTIDADE MEDIDA no DIA “j”; \r\nT - é a tarifa (TUSD ou TUSD-E), aprovada pela AGENERSA, adicionada os TRIBUTOS aplicáveis, vigente na data do respectivo MÊS de faturamento. \r\n\r\n6.2 O valor da TUSD ou TUSD-E indicado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, será reajustado nos termos determinados pela AGENERSA, fazendo-se cumprir o previsto no CONTRATO DE CONCESSÃO, sendo certo que a periodicidade do referido reajuste poderá ocorrer em prazo inferior a um ano, caso a legislação permita. Poderá ocorrer reajuste, ainda, em razão da aplicação de TRIBUTOS e encargos legais, conforme item 6.4 abaixo. \r\n6.3 O valor da TUSD ou TUSD-E indicado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS será acrescido de todos os TRIBUTOS devidos, que serão considerados no momento do faturamento de acordo com as regras aplicáveis e alíquota vigente, e está sujeito a alteração de acordo com o estabelecido pela AGENERSA e pela legislação tributária aplicável. \r\n6.4 Os documentos de cobrança serão emitidos mensalmente e apresentados ao USUÁRIO com, no mínimo, 5 (cinco) DIAS de antecedência à data do vencimento. Em caso de atraso na entrega do documento de cobrança, a data de vencimento ficará prorrogada por prazo idêntico ao número de DIAS de atraso. \r\n6.5 Os TRIBUTOS de qualquer natureza que sejam devidos em decorrência direta deste CONTRATO ou de sua execução são de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. \r\n6.5.1 Para adequada operacionalização da prestação do serviço e recolhimento dos TRIBUTOS devidos, o USUÁRIO deverá prestar à CONCESSIONÁRIA todos os documentos e informações necessários para emissão do documento fiscal que lastreará a operação. \r\n6.5.2. O USUÁRIO se compromete a disponibilizar à CONCESSIONÁRIA o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) referente à aquisição da molécula de gás no mês anterior ao faturamento do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO até o 3º dia útil do mês vigente. Na hipótese do USUÁRIO não apresentar o documento mencionado, a CONCESSIONÁRIA não poderá gerar o competente documento de cobrança, não podendo a mesma ser imputada de descumprimento de obrigação contratual e ficando o USUÁRIO responsável por qualquer penalidade tributária atribuída à CONCESSIONÁRIA. \r\n6.6 A CONCESSIONÁRIA somente considerará quitados os débitos após recebimento do valor total do documento de cobrança, observado o prazo de compensação bancária, ficando expressamente vedados pagamentos parciais ou pagamentos realizados de outras formas que não a prevista neste CONTRATO. \r\n6.7 O atraso no pagamento de qualquer documento de cobrança sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculado de forma pro rata diem, incidente sobre o valor total do documento de cobrança em atraso, corrigido mensalmente pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do exercício, pela CONCESSIONÁRIA, dos outros direitos previstos neste CONTRATO. \r\n6.8 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos atribuídos à CONCESSIONÁRIA, caso o USUÁRIO deixe de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos à CONCESSIONÁRIA no âmbito deste CONTRATO, na forma estabelecida na regulação vigente, tal fato será considerado inadimplemento do USUÁRIO para todos os fins, podendo a CONCESSIONÁRIA interromper a prestação dos SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, caso este inadimplemento perdure por mais de 5 (cinco) dias contados da NOTIFICAÇÃO da CONCESSIONÁRIA. \r\n6.9 Excetuando-se gasodutos dedicados, caso não haja entrega do GÁS à CONCESSIONÁRIA pelo supridor ou TRANSPORTADOR contratado pelo USUÁRIO, a CONCESSIONARIA interromperá o fornecimento o mais breve possível e, mesmo assim, se o USUARIO realizar a retirada de GÁS, em hipótese alguma a CONCESSIONÁRIA poderá sofrer qualquer tipo de penalidade, a ser exigida pelo TRANSPORTADOR, a fim de evitar danos ao MERCADO CATIVO. \r\n6.10 As faturas deverão ser pagas pelo USUÁRIO, em moeda corrente do país, nas agências bancárias conveniadas (físicas ou digitais), até a data de seu vencimento, conforme dados de pagamento a serem fornecidos na fatura. \r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - BALANÇO ENERGÉTICO \r\n7.1 Excetuando-se o gasoduto dedicado, o USUÁRIO reconhece que o volume contratado pela CONCESSIONÁRIA junto aos seus supridores considera o volume de gás efetivamente contratado para o MERCADO CATIVO e que a retirada de gás em volume superior ao programado pelo USUÁRIO, no âmbito do MERCADO LIVRE, não pode gerar à CONCESSIONÁRIA cobrança de valores adicionais de encargos, penalidades e custos relacionados aos contratos de compra e venda de gás e de serviço de transporte. Em razão disso, todo o gás consumido pelo USUÁRIO, no âmbito do MERCADO LIVRE, deverá ser pago diretamente por ele ao COMERCIALIZADOR ou TRANSPORTADOR, de acordo com as condições livremente negociadas entre o USUÁRIO e esses agentes, cabendo à CONCESSIONÁRIA informar ao COMERCIALIZADOR ou TRANSPORTADOR, conforme o caso, os volumes consumidos pelo USUÁRIO para realização do balanceamento energético. \r\n7.2 Para viabilizar a realização do balanceamento energético no âmbito do MERCADO LIVRE, a CONCESSIONÁRIA se compromete a informar diariamente à TRANSPORTADORA/COMERCIALIZADORA, até as 14h do dia subsequente, a QUANTIDADE DE GÁS RETIRADA pe lo USUÁRIO no dia anterior. \r\n7.2.1 De posse das informações enviadas pela CONCESSIONÁRIA, caberá ao USUÁRIO e/ou COMERCIALIZADOR, contratado pelo USUÁRIO, compensar eventuais desequilíbrios no elo do transporte. \r\n7.2.2 Em nenhuma hipótese a CONCESSIONÁRIA poderá sofrer penalizações aplicadas pelo TRANSPORTADOR, cabendo ao USUÁRIO assumir e/ou compensar e/ou discutir qualquer penalidade junto ao mesmo, isentando integralmente a CONCESSIONÁRIA destas cobranças. \r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES \r\n8.1 Observados os demais termos deste CONTRATO, constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA, além de outras previstas no CONTRATO: \r\n(i) Realizar a construção, manutenção e reparação do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, com o intuito de viabilizar distribuição de GÁS nos termos estabelecidos neste CONTRATO, operando e mantendo o SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO; \r\n(ii) Obter e manter válidas todas as autorizações e licenças necessárias para a prestação de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO; \r\n(iii) Informar ao USUÁRIO, com a maior brevidade possível, em caso de qualquer limitação ou interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, informando a causa da respectiva limitação ou interrupção; \r\n(iv) Informar ao TRANSPORTADOR e/ou COMERCIALIZADOR os dados de medição diários, em formato a exclusivo critério da CONCESSIONÁRIA; \r\n(v) Observar e respeitar todos os procedimentos e obrigações aplicáveis à CONCESSIONÁRIA previstos neste CONTRATO e demais regulamentos da AGENERSA; \r\n(vi) Observar e cumprir as regras relacionadas à conduta e leis anticorrupção previstas na Cláusula Décima Sétima; e \r\n(vii) Contribuir para celebração do Acordo Operacional com o TRANSPORTADOR e/ou COMERCIALIZADOR para dispor sobre as regras aplicáveis às comunicações entre os agentes para \r\ninformações operacionais, especialmente as regras de programação e alocação de quantidades de GÁS e dar a devida publicidade do ACORDO OPERACIONAL ao USUARIO. \r\n8.2 Observados os demais termos deste CONTRATO, constituem obrigações do USUÁRIO, além de outras previstas no CONTRATO: \r\n(i) Cumprir a legislação aplicável no que diz respeito à forma de aquisição do GÁS a ser distribuído por meio deste CONTRATO, adquirindo o GÁS de COMERCIALIZADORES ou, sendo autoprodutor ou auto importador, como definido nas Deliberações nº 4.068/2020 e 4.142/2020, ambas da AGENERSA, e assegurando seu transporte até o PONTO DE RECEPÇÃO, apenas por transportadores devidamente autorizados nos termos da legislação aplicável, conforme o caso; \r\n(ii) Observar, nas suas solicitações de programação, a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA; \r\n(iii) Garantir a disponibilização, para a CONCESSIONÁRIA, das QUANTIDADES DIÁRIAS MOVIMENTADAS PROGRAMADAS (conforme previsto na Cláusula Décima abaixo) no(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO e a retirada no PONTO DE ENTREGA, observadas as condições de capacidade, de recebimento e entrega e as especificações do GÁS, constantes das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e ANEXO I; \r\n(iv) Fornecer e manter em sua integralidade a GARANTIA, nos termos e condições determinados no CONTRATO, quando aplicável; \r\n(v) Assegurar, durante toda a vigência deste CONTRATO, por meio de declaração, a existência de contrato(s) de compra de gás no âmbito de MERCADO LIVRE DE GÁS relativo às quantidades de GÁS a serem distribuídas por meio deste CONTRATO; \r\n(vi) Assegurar, diretamente ou por meio de seu(s) COMERCIALIZADOR(ES), através de declaração, a existência de contrato com o(s) TRANSPORTADOR(ES), conforme o caso, durante a vigência do presente CONTRATO, considerando as quantidades de GÁS destinadas à distribuição por meio deste CONTRATO; \r\n(vii) Realizar o pagamento de todos os documentos de cobrança até a data de seu vencimento; \r\n\r\n(viii) Assumir todos e quaisquer custos incorridos pela CONCESSIONÁRIA decorrentes de qualquer motivo imputável ao USUÁRIO; \r\n(ix) Fornecer à CONCESSIONÁRIA os dados do(s) COMERCIALIZADOR(ES) que o atenderá(ão) e respectivas pessoas de contato, bem como informar à CONCESSIONÁRIA qualquer alteração de tais dados com antecedência mínima de 15 (quinze) DIAS; \r\n(x) Observar e respeitar todos os procedimentos e obrigações aplicáveis ao USUÁRIO previstos neste CONTRATO e demais regulamentos da AGENERSA; \r\n(xi) Assegurar a adequada manutenção das instalações internas de GÁS e o acesso da CONCESSIONÁRIA a tais instalações, para realização de vistoria a fim de garantir a segurança e eficiência da operação do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, além de manter livre e desimpedida a área das instalações da CONCESSIONÁRIA, permitindo o acesso da equipe da CONCESSIONÁRIA à ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO DO PONTO DE ENTREGA a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio; \r\n(xii) Abster-se de modificar as instalações internas de GÁS ou que afetem diretamente, sem dar ciência a CONCESSIONÁRIA, a qual não consistirá em análise e aprovação do projeto de engenharia nem importará em qualquer responsabilidade para a CONCESSIONÁRIA; \r\n(xiii) Proteger as instalações da CONCESSIONÁRIA, não intervindo e não permitindo que terceiros interfiram em seu funcionamento, e comunicar à CONCESSIONÁRIA, imediatamente, qualquer avaria ou defeito constatado na EMRP-PE; \r\n(xiv) Enviar ou garantir que a CONCESSIONÁRIA receba todas as informações que tenham sido solicitadas, especialmente para o fim de cumprimento de obrigações previstas na legislação aplicável ou no CONTRATO, incluindo, sem limitação, informações relativas às medições de quantidades de GÁS pelo TRANSPORTADOR; \r\n(xv) Envidar esforços para que o(s) COMERCIALIZADOR(ES) e/ou TRANSPORTADOR(ES) assinará(ão) o ACORDO OPERACIONAL, excetuando-se gasodutos dedicados; \r\n(xvi) Assegurar o conhecimento e integral cumprimento das regras estabelecidas neste CONTRATO por parte do REPRESENTANTE do USUÁRIO indicado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, caso o USUÁRIO tenha optado por indicar tal REPRESENTANTE; \r\n(xvii) Informar prontamente à CONCESSIONÁRIA qualquer situação de risco à rede de transporte que tenha sido comunicada pelo TRANSPORTADOR ou por terceiro contratado pelo USUÁRIO, bem como os possíveis impactos na disponibilização de GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO; \r\n(xviii) Cumprir com as condições de segurança constantes da legislação aplicável ou indicadas pela CONCESSIONÁRIA; \r\n(xix) Observar e cumprir as regras relacionadas à conduta e leis anticorrupção previstas na Cláusula Décima Sétima; \r\n(xx) Comunicar à CONCESSIONÁRIA, com 30 (trinta) DIAS de antecedência da data de emissão do documento de cobrança, qualquer alteração da razão social, CNPJ, Inscrição Estadual ou endereço, observados os termos deste CONTRATO e da legislação aplicável; e \r\n(xxi) Cooperar para que o TRANSPORTADOR e/ou COMERCIALIZADOR mantenha a CONCESSIONÁRIA atualizada acerca das medições diárias, dos resultados das verificações de qualidade do GÁS, bem como demais informações técnicas necessárias, nos termos estabelecidos na norma técnica vigente e nos respectivos ACORDOS OPERACIONAIS, informando a CONCESSIONÁRIA conforme detalhado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.\r\n(xxii) Envidar esforços para que o COMERCIALIZADOR e/ou TRANSPORTADOR, contratado pelo USUÁRIO honre as obrigações imputadas aos mesmos, no presente CONTRATO, sob pena do USUÁRIO arcar integralmente com qualquer prejuízo, devidamente comprovado, causado à CONCESSIONÁRIA, em virtude de descumprimento dos mesmos, visto que estes não são parte integrante do presente CONTRATO. \r\n8.3 O USUÁRIO poderá indicar à CONCESSIONÁRIA um REPRESENTANTE para fins de realização de todos os procedimentos de programação e alocação previstos neste CONTRATO em seu nome, conforme incluído nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. Nesta hipótese, o fluxo de informação, comunicações e/ou instruções operacionais entre o REPRESENTANTE e a CONCESSIONÁRIA será suficiente para demonstrar o cumprimento das obrigações de comunicação da CONCESSIONÁRIA e/ou do USUÁRIO, conforme o caso. A CONCESSIONÁRIA não será responsabilizada por qualquer alegada falta de informação eventualmente manifestada pelo USUÁRIO, sendo certo que o USUÁRIO permanecerá integralmente responsável pela acuracidade das informações trocadas com o REPRESENTANTE. \r\n8.4 Na hipótese de o USUÁRIO retirar quantidades de GÁS em vazão que supere a VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA, conforme estipulado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO, a \r\nCONCESSIONÁRIA poderá restringir e/ou interromper a entrega de GÁS ao USUÁRIO, desde que caracterizado prejuízo ou o risco de prejuízo ao SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, observadas as disposições deste CONTRATO a respeito da responsabilidade do USUÁRIO pelos eventuais danos sofridos pela CONCESSIONÁRIA. \r\n8.5 Excetuando-se gasodutos dedicados, o USUÁRIO deverá sempre buscar que não exista diferença, positiva ou negativa, entre a quantidade diária disponibilizada à CONCESSIONÁRIA no PONTO DE RECEPÇÃO e a QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA no PONTO DE ENTREGA, nos termos estabelecidos na Cláusula Sétima. \r\nCLÁUSULA NONA - DA PROGRAMAÇÃO \r\n9.1 O USUÁRIO ou seu REPRESENTANTE indicado deverá enviar à CONCESSIONÁRIA as requisições de QUANTIDADES DIÁRIAS MOVIMENTADAS SOLICITADAS, discriminadas por PONTO DE ENTREGA, conforme regras indicadas abaixo. \r\n\r\n9.1.1 Programação Diária \r\n(i) A QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA para o PONTO DE ENTREGA em um determinado DIA poderá ser aumentada ou diminuída pelo USUÁRIO, observado o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, na forma indicada pela CONCESSIONÁRIA, até às 18h00 22:00 (vinte e duas horas) do DIA anterior ao DIA de movimentação do GÁS. Uma vez respeitados os critérios (CDC) e limites horários de programação, a nova QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA SOLICITADA será considerada QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA para o DIA seguinte, para o respectivo PONTO DE ENTREGA. \r\n\r\n9.1.2. Alteração Intradiária \r\n(i) Havendo condições técnico-operacionais, a QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA de um PONTO DE ENTREGA poderá ser alterada pelo USUÁRIO, na forma indicada pela CONCESSIONÁRIA, até as 12h (doze horas) do DIA da entrega de GÁS, devendo a CONCESSIONÁRIA confirmar ou recusar a solicitação do USUÁRIO até as 18h (dezoito horas) do mesmo DIA. A falta de resposta da CONCESSIONÁRIA será considerada como aceitação tácita da nova QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA para o respectivo PONTO DE ENTREGA no DIA em questão. \r\n9.2 Ocorrendo a recusa das solicitações de programação do USUÁRIO, será considerada como QUANTIDADE DIÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO PROGRAMADA a última solicitação do USUÁRIO que tenha se enquadrado nos requisitos previstos no item 9.1.1, se houver, ou a programação que venha a ser informada pela CONCESSIONÁRIA em razão das hipóteses aplicáveis. \r\n9.3 Será considerada entregue ao USUÁRIO a QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA no PONTO DE ENTREGA. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA - PARADAS PROGRAMADAS E PARADAS NÃO PROGRAMADAS \r\n\r\n10.1 A CONCESSIONÁRIA poderá realizar PARADAS PROGRAMADAS mediante envio de uma NOTIFICAÇÃO ao USUÁRIO, com pelo menos 90 (noventa) DIAS de antecedência, informando a data prevista para início da PARADA PROGRAMADA, bem como sua duração prevista e os respectivos impactos nos serviços de distribuição. No caso de gasoduto dedicado a PARADA PROGRAMADA será acordada entre as PARTES. \r\n10.1.1 A CONCESSIONARIA se compromete a envidar esforços para realizar a PARADA PROGRAMADA no mesmo período da PARADA PROGRAMADA do USUÁRIO. \r\n10.1.2 A PARADA PROGRAMADA previamente notificada pela CONCESSIONÁRIA poderá (a) ser cancelada a qualquer tempo ou (b) ter sua data alterada com no mínimo 5 (cinco) DIAS e no máximo 15 (quinze) DIAS de antecedência da data prevista para início da PARADA PROGRAMADA, desde que justificado por razões técnicas. \r\n10.1.3 O limite de DIAS para a realização de PARADAS PROGRAMADAS da CONCESSIONÁRIA que importem em interrupção total ou parcial do SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO será de 30 (trinta) DIAS agregados por ano, sujeito aos seguintes limites adicionais: (i) não mais do que 15 dias consecutivos a cada período de um ano civil; e (ii) não mais do que 10 dias consecutivos em um mesmo trimestre civil. \r\n\r\n10.1.4 As paradas técnicas programadas deverão, sempre que possível, ser alinhadas com as datas estabelecidas pelo ONS. \r\n10.2 O USUÁRIO poderá realizar PARADAS PROGRAMADAS de acordo com as seguintes regras: \r\n(i) Quando desejar efetuar uma PARADA PROGRAMADA, o USUÁRIO deverá enviar uma NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA, com pelo menos 90 (noventa) DIAS de antecedência, informando a data prevista para início da PARADA PROGRAMADA, bem como sua duração prevista e os respectivos impactos na retirada de GÁS. \r\n(ii) O limite de DIAS para a realização de PARADAS PROGRAMADAS do USUÁRIO que importem em interrupção total ou parcial da retirada de GÁS pelo USUÁRIO será de 30 (trinta) DIAS agregados por ano, sujeito aos seguintes limites adicionais: (i) não mais do que 15 dias consecutivos a cada período de um ano civil; e (ii) não mais do que 10 dias consecutivos em um mesmo trimestre civil. Caso reste devidamente comprovada a necessidade de realização de PARADA PROGRAMADA do USUARIO por período superior ao limite máximo estabelecido nesta alínea, decorrente de recomendação dos fabricantes de equipamentos da Térmica, as PARTES se comprometem a negociar um período específico para a realização da PARADA ROGRAMADA. \r\n10.2.1 A PARADA PROGRAMADA previamente notificada pelo USUÁRIO poderá (a) ser cancelada a qualquer tempo ou (b) ter sua data alterada com no mínimo 5 (cinco) DIAS e no máximo 30 (trinta) DIAS de antecedência da data prevista para início da PARADA PROGRAMADA, desde que justificado por razões técnicas. \r\n10.3 As PARTES deverão, de boa-fé, acordar a melhor data para a realização das PARADAS PROGRAMADAS, de forma que as mesmas ocorram no período que o USUARIO não é despachado visando minimizar o impacto da operação do USUARIO. \r\n\r\n10.4 Quanto às PARADAS NÃO-PROGRAMADAS que afetem ou possam vir a afetar o recebimento ou entrega de GÁS pela CONCESSIONÁRIA ou a retirada de GÁS pelo USUÁRIO, as mesmas devem ser notificadas à outra PARTE, com tanta antecedência quanto for razoavelmente praticável. A NOTIFICAÇÃO deverá incluir, no mínimo, justificativas técnicas e impactos no recebimento, entrega ou retirada do GÁS, conforme o caso, bem como a previsão de prazo para execução da manutenção e expectativa de normalização da condição operacional. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO \r\n11.1 Será caracterizada FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO a ocorrência, em determinado DIA, entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, de qualquer dos seguintes fatos: \r\n(i) Falta de disponibilidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO que importem na entrega de quantidades de GÁS inferiores à QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA; \r\n(ii) Descumprimento de qualquer das condições de entrega do GÁS definidas no Anexo I e nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO; \r\n(iii) A entrega de GÁS DESCONFORME, considerando as condições indicadas no Anexo I, no PONTO DE ENTREGA, decorrente de culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, salvo se aceito pelo USUÁRIO. \r\n11.1.1 Não será caracterizada qualquer FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em caso de aceitação do GÁS DESCONFORME pelo USUÁRIO. \r\n11.2 Os eventos descritos no item 11.1 acima não caracterizarão qualquer FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO quando decorrerem de: \r\n(i) Caso Fortuito ou Força Maior; \r\n(ii) PARADA PROGRAMADA da CONCESSIONÁRIA; \r\n(iii) Falha, exclusivamente imputável ao USUÁRIO, no cumprimento das obrigações relativas à programação, descritas neste CONTRATO, ou na disponibilização, no PONTO DE RECEPÇÃO, da CAPACIDADE DIÁRIA PROGRAMADA; \r\n(iv) Restrição nos SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO decorrentes da ocorrência de desequilíbrios nas injeções e retiradas de GÁS do USUÁRIO no decorrer do mês, que venham ou que possam vir a causar a impossibilidade de cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA ou afetar a integridade operacional do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO; \r\n(v) Situações iminentes e comprovadas de risco, que possam ameaçar a integridade ou a segurança do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, de pessoas, ou do meio ambiente, justificando a redução ou interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO; \r\n(vi) Exigências de autoridades governamentais que afetem a continuidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO; \r\n(vii) Disponibilização pelo TRANSPORTADOR/COMERCIALIZADOR de GÁS DESCONFORME, considerando as condições constantes do Anexo I deste CONTRATO; \r\n(viii) Obstrução injustificada, pelo USUÁRIO, do acesso à EMRP-PE ou a outras instalações de serviço no PONTO DE ENTREGA, acarretando redução ou interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO; \r\n(ix) Identificação, pelo TRANSPORTADOR, de qualquer situação de risco à rede de transporte que possa gerar riscos ou impactos diretos no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, conforme comunicada à CONCESSIONÁRIA; \r\n(x) Qualquer interrupção de fornecimento por parte do supridor/COMERCIALIZADOR do USUÁRIO ou outro evento não imputável à CONCESSIONÁRIA que inviabilize a disponibilização do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO; \r\n(xi) Qualquer interrupção do transporte por parte do TRANSPORTADOR do USUÁRIO ou outro evento não imputável à CONCESSIONÁRIA que inviabilize a disponibilização do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO; e \r\n(xii) Qualquer outra situação que decorra comprovadamente de culpa exclusiva do USUÁRIO. \r\n11.3 Para fins dos itens (iv) e (ix) do item 11.2 acima, serão consideradas situações iminentes e comprovadas de risco, sem prejuízo de outras devidamente justificadas pela CONCESSIONÁRIA: (a) odoração do GÁS abaixo dos limites de segurança; (b) vazamento nas instalações internas; (c) vazamento no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO; (d) falta de GÁS devido a deficiência de suprimento; ou (e) retirada de GÁS pelo USUÁRIO em vazão que supere a VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA indicada nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. \r\n11.4 Em caso de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita a uma penalidade equivalente a 30% (trinta por cento) do produto do valor unitário resultante da aplicação da TUSD ou TUSD-E resultante do volume correspondente ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA no período de apuração de cobrança, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, pelas QUANTIDADES FALTANTES, conforme o caso, em função da FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\n11.5 Em caso de entrega de GÁS DESCONFORME no PONTO DE RECEPÇÃO, a CONCESSIONÁRIA poderá interromper imediatamente o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, ou solicitar ao TRANSPORTADOR que interrompa o fornecimento de GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO, ficando o USUÁRIO responsável por todos os danos decorrentes do GÁS DESCONFORME disponibilizado. \r\n11.6 A penalidade por FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prevista no item 11.4, acima, é a única indenização aplicável à CONCESSIONÁRIA. Nenhuma outra indenização será devida pela CONCESSIONÁRIA, mesmo que as perdas e danos incorridas pelo USUÁRIO tenham sido superiores ao valor ali estabelecido. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DEMAIS PENALIDADES APLICÁVEIS\r\n12.1 Do desvio de Programação \r\n12.1.1 Em relação às regras de programação previstas na Cláusula Nona acima, caso em determinado dia, a QUANTIDADE DIÁRIA ME DIDA pela CONCESSIONÁRIA seja superior à QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA para o respectivo PONTO DE ENTREGA, já descontada a tolerância de variação de 5% (cinco por cento), será aplicável penalidade por desvio de programação, calculada de acordo com a seguinte fórmula: \r\nONDE: \r\nPVEMA - é o valor diário da penalidade por retirada de QUANTIDADE DE GÁS superior à QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA no PONTO DE ENTREGA, considerando \r\na tolerância de variação, expresso em reais (R ), com 2 (duas) casas decimais; \r\nj - é cada um dos DIAS de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO no período de apuração de cobrança considerado; \r\nQDMj - é a QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA, no PONTO DE ENTREGA, expressa em metros cúbicos, no DIA “j”, conforme previsto na Cláusula Nona; \r\nQDPjPE- é a QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA, no DIA “j”; no respectivo PONTO DE ENTREGA, expressa em metros cúbicos; \r\nT - é o valor unitário resultante da aplicação da TUSD ou TUSD-E, correspondente ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA no período de apuração de cobrança, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), vigente no respectivo período de apuração de cobrança. \r\n12.2 Do GÁS DESCONFORME \r\n12.2.1 Caso sejam apurados DANOS POR GÁS DESCONFORME causados pelo USUÁRIO, desde que devidamente comprovado, por intermédio do TRANSPORTADOR, será aplicável ao USUÁRIO penalidade calculada de acordo com a seguinte fórmula, sem prejuízo do pagamento de indenização suplementar caso os DANOS POR GÁS DESCONFORME sejam superiores ao montante da penalidade: \r\nINSERIR IMAGEM 3\r\nj=1\r\nPGNC: Penalidade aplicável ao USUÁRIO por entrega de GÁS DESCONFORME no PONTO DE RECEPÇÃO; \r\nQDMj: é a QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA de GÁS DESCONFORME em determinado DIA; \r\nT: é o valor unitário resultante da aplicação da TUSD ou TUSD-E, correspondente ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA no período de apuração de cobrança, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), vigente no respectivo período de apuração de cobrança. \r\nn: corresponde ao número de DIAS com ocorrência de GÁS DESCONFORME. \r\n12.2.1.1 À opção da CONCESSIONÁRIA, o USUÁRIO se obriga a (i) pagar valores decorrentes de DANOS POR GÁS DESCONFORME diretamente a qualquer terceiro que faça uma demanda por indenização à CONCESSIONÁRIA; e (ii) cooperar de boa-fé com a CONCESSIONÁRIA para o fornecimento de informações que possam ser relevantes para determinação do mérito (ou não) de tal demanda de terceiro. \r\n12.2.2 Caso sejam apurados danos diretos por GÁS DESCONFORME causados pela CONCESSIONÁRIA, será aplicável à CONCESSIONÁRIA penalidade calculada de acordo com a seguinte fórmula, excetuando-se gasodutos dedicados: \r\nINSERIR IMAGEM 4\r\nj=1\r\nPGNC: Penalidade aplicável à CONCESSIONÁRIA por entrega de GÁS DESCONFORME no PONTO DE ENTREGA; \r\nQDMj: é a QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA de GÁS DESCONFORME em determinado DIA; \r\nT: é o valor unitário resultante da aplicação da TUSD ou TUSD-E, correspondente ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA no período de apuração de cobrança, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), vigente no respectivo período de apuração de cobrança. \r\nn: corresponde ao número de DIAS com ocorrência de GÁS DESCONFORME. \r\n\r\n12.3 As penalidades previstas neste CONTRATO incidirão de forma cumulativa. \r\n\r\n12.4 O pagamento das penalidades previstas nesta Cláusula será efetuado na data de vencimento dos documentos de cobrança referentes ao período de apuração de cobrança em questão, de acordo com a Cláusula Sexta. Na hipótese de não pagamento no prazo estipulado, o USUÁRIO estará sujeito aos mesmos acréscimos e demais regras aplicáveis aos documentos de cobrança pagos em atraso, conforme previstos na Cláusula Sexta. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES \r\n13.1 Responsabilidade do USUÁRIO \r\n13.1.1 Sem prejuízo da cobrança de eventuais penalidades pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO, o USUÁRIO deverá defender, proteger, indenizar e manter indene e protegida a CONCESSIONÁRIA e seus REPRESENTANTES, contra: \r\n(i) DANOS POR GÁS DESCONFORME; \r\n(ii) Todos e quaisquer danos diretos que comprovadamente venham a ser causados ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO pelo COMERCIALIZADOR ou TRANSPORTADOR que tenham sido contratados pelo USUÁRIO para entrega do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO; \r\n(iii) Todos e quaisquer outros danos, perdas, multas, custos, encargos e despesas de qualquer natureza incorridos pela CONCESSIONÁRIA como decorrência da ação ou omissão do USUÁRIO em violação à legislação aplicável ou a qualquer de suas obrigações previstas neste CONTRATO; e/ou \r\n(iv) Todas e quaisquer outras reivindicações, ações, demandas, reclamações, queixas e representações de qualquer natureza apresentadas por terceiros (incluindo outros consumidores da CONCESSIONÁRIA ou usuários dos SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO), bem como reivindicações em relação à titularidade do GÁS ou à cobrança de TRIBUTOS, que sejam decorrentes da ação ou omissão do USUÁRIO em violação à legislação aplicável ou a qualquer de suas obrigações previstas neste CONTRATO. \r\n13.2 Limitações ao Dever de Indenizar \r\n13.2.1 Excetuados os DANOS POR GÁS DESCONFORME, nenhuma PARTE será responsabilizada, no âmbito deste CONTRATO, em qualquer hipótese, por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receita ou de oportunidade, danos punitivos ou consequenciais. O dever do USUÁRIO de indenizar a CONCESSIONÁRIA, nos termos estabelecidos neste CONTRATO, está limitado ao valor total do CONTRATO. \r\n13.2.2 A CONCESSIONÁRIA não será responsável por quaisquer perdas e danos sofridos pelo USUÁRIO como consequência de quaisquer dos seguintes eventos: (i) retirada, pelo USUÁRIO, de qualquer QUANTIDADE DE GÁS diferente das CAPACIDADES DIÁRIAS PROGRAMADAS em um determinado DIA; (ii) redução e/ou interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em virtude de qualquer dos eventos excludentes de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO conforme previsto na Cláusula Décima Primeira; e/ou (iii) aceitação, pelo USUÁRIO, de GÁS DESCONFORME. \r\n13.2.3 Conforme itens 11.6 e 12.3 deste CONTRATO, as penalidades por FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prevista na Cláusula Décima Primeira e por danos por GÁS DESCONFORME prevista na Cláusula Décima Segunda são as únicas indenizações aplicáveis à CONCESSIONÁRIA. Nenhuma outra indenização será devida pela CONCESSIONÁRIA, mesmo que as perdas e danos incorridas pelo USUÁRIO tenham sido superiores ao valor ali estabelecido. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- INADIMPLEMENTO E RESCISÃO \r\n14.1 Configura-se como inadimplemento do USUÁRIO o descumprimento de qualquer de suas obrigações previstas neste CONTRATO, que não tenha sido remediado no período de 15 (quinze) DIAS contados da NOTIFICAÇÃO da CONCESSIONÁRIA requerendo o integral restabelecimento do cumprimento da respectiva obrigação. \r\n14.1.1 Caso o USUÁRIO deixe de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos à CONCESSIONÁRIA no âmbito deste CONTRATO, na forma estabelecido na regulação vigente, tal fato será considerado inadimplemento do USUÁRIO para todos os fins deste CONTRATO (“INADIMPLEMENTO FINANCEIRO”). \r\n14.1.2 Uma vez configurado um INADIMPLEMENTO FINANCEIRO do USUÁRIO, a CONCESSIONÁRIA poderá adotar uma ou mais das medidas abaixo: \r\n(i) Não havendo garantia ou a mesma já tenha sido executada integralmente, interromper, total ou parcialmente, o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, na forma prevista na regulação vigente; \r\n(ii) Havendo garantia, a CONCESSIONARIA deverá executar a GARANTIA apresentada pelo USUÁRIO, conforme o caso, nos termos da Cláusula Décima Quinta, até o valor total do montante devido pelo USUÁRIO à CONCESSIONÁRIA; \r\n(iii) Caso a apresentação de GARANTIA tenha sido dispensada pela CONCESSIONÁRIA, a seu exclusivo critério, exigir do USUÁRIO a apresentação de uma GARANTIA, nos termos da Cláusula Décima Sexta; ou \r\n(iv) Declarar resolvido o CONTRATO, observados os termos do item 14.5 da alínea (i), abaixo. \r\n14.2 Caso, durante 30 (trinta) DIAS consecutivos, o USUÁRIO retire GÁS em quantidade superior em, no mínimo, 30% (trinta por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO PROGRAMADA, a CONCESSIONÁRIA poderá realizar a interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, mediante envio de NOTIFICAÇÃO ao USUÁRIO, com antecedência de 5 (cinco) DIAS ÚTEIS. \r\n14.3 Configura-se como inadimplemento da CONCESSIONÁRIA o descumprimento de qualquer de suas obrigações materiais previstas neste CONTRATO, que não tenha sido remediado no período de 15 (quinze) DIAS contados da NOTIFICAÇÃO do USUÁRIO requerendo o integral restabelecimento do cumprimento da respectiva obrigação. \r\n14.4 O USUÁRIO poderá rescindir o CONTRATO mediante NOTIFICAÇÃO prévia à CONCESSIONÁRIA, com um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias de antecedência. Caso a rescisão não seja realizada dentro desse prazo, será aplicada uma multa compensatória, conforme descrito abaixo. \r\nINSERIR IMAGEM 5\r\nMC = Multa Compensatória, em R ; \r\nT = corresponde a TUSD ou TUSD-E de rescisão do CONTRATO, em R /m³, aplicada à CDC multiplicada pelo número de dias do referido mês; \r\nCDC = corresponde a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA; \r\n\r\nN = corresponde ao número de dias de vigência do CONTRATO; \r\n\r\nQDMp = corresponde ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA no período compreendido entre a data de INÍCIO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e o dia de rescisão do CONTRATO; \r\nCPNMP= corresponde à capacidade paga e não movimentada no período compreendido entre a data de INÍCIO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e o dia de rescisão do CONTRATO. \r\n14.5 A CONCESSIONÁRIA poderá declarar resolvido este CONTRATO, mediante envio de simples NOTIFICAÇÃO ao USUÁRIO, sem que caiba ao mesmo qualquer direito à indenização ou reclamação, em qualquer dos seguintes casos: \r\n(i) INADIMPLEMENTO FINANCEIRO do USUÁRIO, que se estenda por um período superior a 60 (sessenta) DIAS de sua caracterização; \r\n(ii) Perda de qualquer autorização ou licença emitida em nome do USUÁRIO por autoridade governamental, necessária para a operação das suas instalações e/ou para a celebração deste CONTRATO por um período superior a 120 (cento e vinte) dias; \r\n(iii) Descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação, que afete diretamente a execução do CONTRATO perante qualquer autoridade governamental, incluindo, sem limitação, a AGENERSA e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), assim como de qualquer disposição da legislação aplicável na execução do objeto deste CONTRATO; \r\n(iv) Descumprimento, pelo USUÁRIO de qualquer outra obrigação material do CONTRATO, por prazo superior a 30 (trinta) DIAS; \r\n(v) Ocorrência reiterada de retirada de GÁS de titularidade da CONCESSIONÁRIA, pelo USUÁRIO, que supere 30% (trinta por cento) a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, durante 60 (sessenta) DIAS consecutivos ou 90 (noventa) DIAS não consecutivos durante qualquer período de 12 (doze) meses de vigência do CONTRATO; \r\n(vi) Dissolução, liquidação, ou decretação de falência do USUÁRIO; \r\n\r\n(vii) Pedido de recuperação judicial, pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, cisão, fusão, incorporação, transformação ou qualquer tipo de reorganização de dívidas ou societária pelo USUÁRIO que, no entendimento da CONCESSIONÁRIA, implique em diminuição da capacidade de cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, salvo na medida em que o USUÁRIO apresente GARANTIA, ou reforço de GARANTIA, de forma satisfatória e aceitável à CONCESSIONÁRIA. \r\n14.5.1 Na hipótese de rescisão do CONTRATO em alguma das hipóteses descritas no item acima, o USUÁRIO estará obrigado a pagar à CONCESSIONÁRIA, além dos valores devidos e não pagos pelo USUÁRIO até a data da resolução, uma indenização no valor correspondente a 10% do valor remanescente do CONTRATO, calculado pelo produto de (i) o valor unitário resultante da aplicação da TUSD ou TUSD-E, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), correspondente à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA multiplicada por 30 (trinta) DIAS, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, vigente no respectivo período de apuração de cobrança, (ii) CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, e (iii) número de DIAS remanescentes do CONTRATO considerando o prazo de vigência do CONTRATO previsto na Cláusula Quinta deste CONTRATO. \r\n14.6 O USUÁRIO poderá declarar resolvido este CONTRATO, mediante envio de simples NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA, sem que caiba a CONCESSIONÁRIA qualquer direito a indenização ou reclamação, em qualquer dos seguintes casos: \r\n(i) Perda de qualquer autorização ou licença emitida em nome da CONCESSIONÁRIA por autoridade governamental, necessária para a prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, ressalvado o caso de assunção dos serviços de distribuição de gás canalizado por outra concessionária ou outra forma de continuidade na prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado ao USUÁRIO, quando deverá ser formalizado um aditivo a este CONTRATO pelas PARTES para, se aplicável, refletir a subrogação de novo distribuidor de gás canalizado na área do PONTO DE ENTREGA; \r\n(ii) Dissolução, liquidação ou decretação de falência da CONCESSIONÁRIA; \r\n(iii) Ocorrência reiterada de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, de forma que a CONCESSIONÁRIA deixe de movimentar uma QUANTIDADE DE GÁS inferior a 30% (trinta por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTAÇÃO PROGRAMADA por um período superior a 60 (sessenta) dias contínuos ou 90 (noventa) dias alternados, a cada período de seis meses. \r\n14.6.1 Na hipótese de rescisão do CONTRATO em alguma das hipóteses descritas no item acima, a CONCESSIONÁRIA estará obrigada a pagar ao USUÁRIO, além dos valores devidos e não pagos pela CONCESSIONÁRIA até a data da resolução, uma indenização no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor remanescente do CONTRATO, calculado pelo produto de (i) o valor unitário resultante da aplicação da TUSD ou TUSD-E, correspondente à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA multiplicada por 30 (trinta) DIAS, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), vigente no respectivo período de apuração de cobrança, (ii) CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, e (iii) período remanescente do CONTRATO. \r\n14.7 Sem prejuízo das demais hipóteses de resolução descritas nesta Cláusula, este CONTRATO também poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer das PARTES, sem responsabilidade alguma perante a outra PARTE, em caso de impossibilidade de seu cumprimento em decorrência de evento comprovado de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, conforme definido na Cláusula Décima Nona, por um período continuado superior a 12 (doze) meses. \r\n14.8 Uma vez resolvido o CONTRATO por qualquer motivo, inclusive por advento do seu termo, o USUÁRIO deverá interromper a retirada de GÁS até a efetiva data de término, sob pena de ficar sujeito ao pagamento do valor equivalente à penalidade por retirada de gás de titularidade da CONCESSIONÁRIA, nos termos do item 12, sobre todas as quantidades de gás retiradas após o encerramento do CONTRATO, sem prejuízo da interrupção do fornecimento de gás pela CONCESSIONÁRIA e restituição de eventuais penalidades e encargos sofridos pela CONCESSIONÁRIA em razão da retirada de volume não contratado. \r\n14.9 Fica expressamente estipulado que o valor da indenização prevista nos itens 14.5.1 e 14.6.1, acima, representa a totalidade da indenização exigível pelas PARTES nos casos de resolução ali tratados, ainda que maior seja o montante de eventuais perdas, danos ou prejuízos suportados pela PARTE que não tenha dado causa à resolução. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GARANTIA \r\n15.1 Com a finalidade de assegurar o recebimento dos pagamentos correspondentes a quaisquer documentos de cobrança, a CONCESSIONÁRIA se reserva ao direito de exigir do USUÁRIO apresentação à CONCESSIONÁRIA, como CONDIÇÃO PRECEDENTE ao INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, uma garantia de pagamento, se aplicável, conforme estabelecido na alínea ii do item 4.1 deste CONTRATO, no valor correspondente ao produto de 60 (sessenta) vezes a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA pelo valor unitário resultante da aplicação da TUSD ou TUSD-E, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ conforme formula abaixo : \r\nINSERIR IMAGEM 6\r\nVG: Valor da garantia em reais; \r\nCDC: CAPACIDADE DIARIA CONTRATADA; \r\nT: Correspondente à TUSD ou TUSD-E, calculada a partir do produto da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA. \r\n15.1.1. A garantia solicitada deverá estar vigente durante todo o período de vigência contratual, precipuamente no PERÍODO DE FATURAMENTO, e deverá ser apresentada observada as seguintes modalidades: \r\n(i) Depósito de recursos em conta bancária mantida pelas PARTES aberta em favor da CONCESSIONÁRIA, junto à instituição financeira de primeira linha e em termos e condições aceitáveis pela CONCESSIONÁRIA; \r\n(ii) Caução em dinheiro, depositada em conta corrente da CONCESSIONÁRIA, que poderá ser utilizada a qualquer tempo para sanar um INADIMPLEMENTO FINANCEIRO do USUÁRIO ou para pagamento dos valores de quaisquer penalidades previstas neste CONTRATO, devendo o saldo da caução não utilizado ser devolvido ao USUÁRIO ao fim da vigência do CONTRATO; \r\n(iii) Fiança Bancária, irrevogável e executável ao primeiro pedido, tendo como beneficiária a CONCESSIONÁRIA, emitida por instituição financeira de primeira linha e em termos aceitáveis pela CONCESSIONÁRIA; ou \r\n(iv) Seguro Garantia. \r\n15.2 Fiança Bancária. \r\n15.2.1 A GARANTIA prestada na forma de Fiança Bancária deverá ser emitida por instituição financeira localizada no Brasil ou por correspondente de instituição bancária estrangeira localizada no Brasil, em ambos os casos, autorizada para funcionar no Brasil pelo Banco Central (BACEN) e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN (“INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”). \r\n15.2.2 A Fiança Bancária deve prever expressamente: \r\n(i) Renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil; \r\n(ii) Renúncia expressa do fiador aos benefícios dos artigos 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil (Lei nº 10.046/2002, de 10/01/2002) e ao artigo 794, caput e §1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015); \r\n(iii) Vigência pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, devendo ser renovada com antecedência mínima de 60 (sessenta) DIAS de seu vencimento, sob pena de ficar a CONCESSIONÁRIA autorizada a executar imediatamente a referida Fiança Bancária, retendo os recursos assim sacados em GARANTIA; \r\n(iv) Prazo de 90 (noventa) DIAS, contados do término da vigência deste CONTRATO, para apuração de eventual inadimplemento do USUÁRIO ocorrido durante a vigência deste CONTRATO e para a comunicação do inadimplemento à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, observados os prazos prescricionais pertinentes; \r\n(v) Cláusula que contenha previsão no sentido de que a Carta de Fiança Bancária constitui título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015); e \r\n(vi) Cláusula por meio da qual o fiador reconheça que as obrigações por ele afiançadas na Carta de Fiança são líquidas e certas, nos termos do Artigo 821 do Código Civil Brasileiro. \r\n15.3 Seguro Garantia.\r\n15.3.1 A GARANTIA prestada na forma de Seguro Garantia deverá ter a apólice emitida por instituição financeira autorizada pela SUSEP a operar no mercado de seguros, que não esteja em regime de Gestão Tributária, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade suspensiva imposta pela SUSEP, observadas as orientações da Circular SUSEP 662/2022 (“SEGURADORA”). \r\n15.3.2 O Seguro Garantia deve prever expressamente: \r\n(i) Vigência pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, devendo ser renovado com antecedência mínima de 60 (sessenta) DIAS de seu vencimento, sob pena de ficar a CONCESSIONÁRIA autorizada a executar imediatamente o referido Seguro Garantia, retendo os recursos assim sacados em GARANTIA; \r\n(ii) Prazo de 90 (noventa) DIAS, contados do término da vigência deste CONTRATO, para apuração de eventual inadimplemento do USUÁRIO ocorrido durante a vigência deste CONTRATO e para a comunicação do inadimplemento à SEGURADORA, observados os prazos prescricionais pertinentes. \r\n15.3.3 O USUÁRIO deverá fornecer à CONCESSIONÁRIA os documentos originais do(s) Certificado(s) ou Apólice(s) de Seguro Garantia contendo os dados essenciais, como seguradoras, prazo, duração, valores segurados, franquias e condições de cobertura. \r\n15.3.4 O valor garantido pelo Seguro Garantia poderá ser reduzido gradualmente, a partir da data de início de vigência deste CONTRATO, e ao longo do prazo de execução contratual, conforme ocorra a execução do contrato, desde que apresentado novo Seguro Garantia, em conformidade com o disposto neste CONTRATO, em substituição ao Seguro Garantia vigente. \r\n15.4 Demais Modalidades de Garantia. \r\n15.4.1 As demais modalidades de GARANTIA deverão permanecer válidas continuamente por todo o prazo do CONTRATO. \r\n15.5 Ocorrendo um INADIMPLEMENTO FINANCEIRO do USUÁRIO, a CONCESSIONÁRIA poderá executar a GARANTIA, no todo ou em parte, mediante envio de NOTIFICAÇÃO ao USUÁRIO, para pagamento dos valores devidos e inadimplidos ou para assegurar o pagamento dos valores garantidos no âmbito do CONTRATO, sem prejuízo do exercício dos outros direitos previstos neste CONTRATO. \r\n15.6 Nos casos em que a conexão do USUÁRIO exigir investimentos na expansão de redes e a rescisão ou inadimplemento contratual puder comprometer a recuperação destes investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA, será possível, mediante aprovação específica da AGENERSA, ser exigida garantia financeira do USUÁRIO, pelo tempo necessário à amortização dos investimentos, limitado ao período da vigência do CONTRATO, nos termos da regulação vigente. \r\n15.7 A CONCESSIONÁRIA poderá dispensar, a seu exclusivo critério, a apresentação da GARANTIA pelo USUÁRIO. Nesta hipótese, caso seja configurado INADIMPLEMENTO FINANCEIRO do USUÁRIO ou o evento descrito no item 14.4 (vii), a CONCESSIONÁRIA poderá exigir prontamente a apresentação de GARANTIA pelo USUÁRIO, sob pena de suspensão do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos do item 14.1.2 da Cláusula Décima Quarta, até que esta seja apresentada. \r\n15.8 Ficam resguardadas à CONCESSIONÁRIA quaisquer outras considerações de cunho econômico- financeiro que se façam necessárias para a aceitação da instituição financeira ou SEGURADORA emissora da GARANTIA. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROCEDIMENTOS EM CASO DE EMERGÊNCIAS \r\n16.1. O USUÁRIO deverá comunicar à CONCESSIONÁRIA a ocorrência de qualquer situação de emergência ou que possa representar risco ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO através dos contatos indicados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, imediatamente após ter tomado conhecimento do evento. A CONCESSIONÁRIA prontamente analisará a necessidade e, em caso afirmativo, acionará os procedimentos de emergência aplicáveis à situação, conforme previsto em seu plano de resposta à emergências, devendo o USUÁRIO atender a quaisquer determinações da CONCESSIONÁRIA com relação à contenção de tal situação. \r\n16.2. Em qualquer caso de situação de emergência, a interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO independerá de comunicação prévia ao USUÁRIO e a CONCESSIONÁRIA ficará isenta de qualquer responsabilidade pela descontinuidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, não se caracterizando a FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CÓDIGO DE ÉTICA E POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO \r\n17.1 Ajustam as PARTES, em caráter irrevogável e irretratável, que a relação comercial ora celebrada deverá obedecer aos mais estritos e rigorosos conceitos e princípios da ética, moralidade e boa-fé na condução dos negócios, assegurando que não atuarão em concorrência antiética ou desleal. \r\n17.2 Em relação às operações, serviços e outras atividades relativas a este CONTRATO: \r\n17.2.1 Cada PARTE declara, garante e se compromete que nem ela nem os membros do seu GRUPO (i) realizaram, ofereceram, prometeram ou autorizaram, bem como (ii) realizarão, oferecerão, prometerão ou autorizarão, a entrega de qualquer pagamento, presente, promessa, entretenimento ou qualquer outra vantagem, seja diretamente ou indiretamente, para o uso ou benefício direto ou indireto de qualquer autoridade ou funcionário público, partido político, representante de partido político, candidato a cargo eletivo ou qualquer outro indivíduo ou entidade pública ou privada, quando tal oferta, pagamento, presente, promessa, entretenimento violar as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo a Lei Brasileira nº 12.846/13. Para os efeitos desta Cláusula, GRUPO significa, em relação a cada uma das PARTES, suas controladoras, controladas, sociedades sob controle comum, seus administradores, diretores, prepostos, empregados, subcontratados, representantes e agentes. \r\n17.2.2 Adicionalmente, nas atividades econômicas e financeiras relativas a este CONTRATO, cada PARTE declara e garante que ela e os membros do seu GRUPO (i) não utilizaram ou utilizarão bens, direitos ou valores provenientes de atividades ilícitas, bem como não ocultaram ou dissimularam a sua natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade, e (ii) cumprirão as demais normas referentes à lavagem de dinheiro, incluindo, porém não se limitando, as condutas descritas na Lei 9.613/98 e demais legislações aplicáveis à PARTE. \r\n17.2.3 Cada PARTE declara, garante e se compromete que nem ela nem os membros do seu GRUPO (i) pagaram ou pagarão, direta ou indiretamente por meio de qualquer pessoa ou entidade, quaisquer taxas, comissões ou reembolsos à outra PARTE ou aos membros do GRUPO da outra PARTE, e (ii) ofereceram, prometeram, autorizaram ou entregaram, tampouco oferecerão, prometerão, autorizarão ou entregarão à outra PARTE ou aos membros do GRUPO da outra PARTE, qualquer presente ou entretenimento de forma a influenciar ou induzir qualquer ação ou omissão em relação a este CONTRATO. \r\n17.2.4 Cada PARTE declara, garante e se compromete que não utilizou ou utilizará broker, agente, consultor ou qualquer outro intermediário na solicitação, obtenção, negociação, estruturação ou execução do presente CONTRATO ou em qualquer assunto relacionado a este CONTRATO, quando a utilização de tal broker, agente, consultor ou intermediário faça com que a PARTE viole os compromissos assumidos no presente Contrato ou quando as ações de tal broker, agente, consultor ou intermediário caracterizem qualquer infração desta Cláusula. \r\n17.2.5 As PARTES declaram, garantem e se comprometem que possuem políticas e procedimentos adequados em vigor e em relação à ética e conduta nos negócios e às leis anticorrupção. \r\n17.3 Cada PARTE deverá: (i) manter controles internos adequados relacionados às suas obrigações estabelecidas no presente Contrato; (ii) elaborar e preparar seus livros, registros e relatórios de acordo com as práticas contábeis usualmente adotadas, aplicáveis à PARTE; (iii) elaborar livros, registros e relatórios apropriados das transações da PARTE, de forma que reflitam, correta e precisamente, e com nível de detalhamento razoável, os ativos e os passivos da PARTE; (iv) manter os livros, registros e relatórios acima referidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após o término da vigência do CONTRATO e (v) cumprir a legislação aplicável. \r\n17.4 Cada PARTE deverá defender, indenizar e manter a outra PARTE isenta de responsabilidade em relação a reivindicações, danos, perdas, multas, custos e despesas diretamente decorrentes de qualquer descumprimento desta Cláusula pela PARTE infratora. \r\n17.5 Cada PARTE declara e garante que reportará à outra PARTE qualquer solicitação ou oferta, explícita ou implícita, de qualquer vantagem pessoal feita por qualquer PARTE para a PARTE notificante. \r\n17.6 Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, o USUÁRIO declara e garante que tem conhecimento das regras de conduta e respectivos códigos da CONCESSIONÁRIA, disponíveis em www.naturgy.com.br comprometendo-se a observá-los integralmente ao longo de toda a vigência do CONTRATO, e garante, ainda, a observância, por seus prepostos e colaboradores, o disposto na presente Cláusula, sem prejuízo das demais obrigações assumidas em virtude deste CONTRATO. \r\n17.7 Caso quaisquer das PARTES comprovadamente descumpram as regras e declarações anteriormente mencionadas, acarretará na rescisão antecipada e imotivada do presente CONTRATO, obrigando-se a PARTE infratora a arcar com todos os prejuízos gerados a outra PARTE, no que tange a todo e qualquer passivo, demandas, perdas e/ou danos, desde que devidamente comprovados, penalidades decorrentes de responsabilização administrativa e civil na forma da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, custas judiciais, honorários advocatícios e eventuais outras despesas que porventura venham ser decorrentes da violação da lei supra. Neste caso, uma PARTE deverá informar imediatamente, por escrito, à outra PARTE, detalhes de qualquer violação de obrigações de anticorrupção que eventualmente venha a ocorrer. Caso seja devidamente comprovada a violação da lei por parte da alta gestão de uma PARTE ou a não observância intencional das regras do programa de integridade, este CONTRATO poderá ser rescindido. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DECLARAÇÕES E GARANTIAS \r\n18.1. As PARTES declaram e garantem reciprocamente que, na data de celebração do CONTRATO: \r\n(i) Possuem plenos poderes para celebrar o presente CONTRATO e todos os demais instrumentos nele mencionados, bem como para assumir validamente e cumprir integralmente todas as obrigações deles decorrentes; \r\n(ii) Todas as autorizações necessárias para permitir a celebração do CONTRATO e a execução de suas obrigações foram obtidas ou serão obtidas conforme estabelecido na Cláusula Quarta (Condições Precedentes); \r\n(iii) As pessoas naturais que assinam o presente CONTRATO na qualidade de representantes legais encontram-se plenamente autorizadas a fazê-lo, sem qualquer reserva ou limitação e sem a necessidade de obtenção de qualquer autorização legal, contratual ou estatutária que, nesta data, ainda não tenha sido obtida; e \r\n(iv) A celebração deste CONTRATO e/ou o cumprimento das obrigações nele contempladas não entram em conflito com (i) qualquer dispositivo dos respectivos contratos ou estatutos sociais das PARTES; (ii) qualquer dispositivo de natureza administrativa ou legal aplicável às PARTES; e/ou (iii) qualquer determinação, intimação, decisão ou ordem emitida por qualquer autoridade que possa afetar, direta ou indiretamente, a capacidade das PARTES de celebrar e cumprir as disposições do presente CONTRATO. \r\nCLÁUSULA DECIMA NONA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR \r\n19.1. Caracteriza-se como CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR o evento cujo efeito não era possível evitar ou impedir, nos termos do artigo 393 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Entende- se necessário para ser considerado de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR que evento ou circunstância reúna, concomitantemente, todos os seguintes pressupostos: \r\n(i) A ocorrência do evento se dê e permaneça fora do controle da PARTE afetada; \r\n(ii) A PARTE afetada, seus contratados, subcontratados, fornecedores, prepostos, representantes ou consumidores, não tenham concorrido direta ou indiretamente para a ocorrência do evento; \r\n(iii) A atuação da PARTE afetada, conquanto diligente e tempestiva, não tenha sido suficiente para prevenir, impedir ou atenuar a ocorrência do evento e/ou suas consequências; e \r\n(iv) A ocorrência do evento afete ou impeça diretamente o cumprimento, pela PARTE afetada, de uma ou mais obrigações previstas neste CONTRATO. \r\n19.2 Sem prejuízo da existência de quaisquer outros eventos de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, consideram-se como CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR qualquer dos eventos listados abaixo, desde que verificados os requisitos desta Cláusula: \r\n(i) Ato de atentado público ou terrorista, guerra declarada ou não, ameaça de guerra, revolução, guerrilha, insurreição, comoção civil, revolução, tumulto, rebelião, insurreição militar, golpe de estado, estado de sítio, declaração de estado de emergência ou lei marcial, embargo ou bloqueio ou greve que afete ambas as PARTES; \r\n(ii) Tentativa de furto de combustível e/ou GÁS, ato de sabotagem, de terrorismo, de vandalismo, de invasões ou ocupação posterior das faixas de duto, de destruição acidental de instalações da PARTE afetada, ainda que parcial, desde que sem culpa desta; \r\n(iii) Cataclismos, terremotos, tornados, incêndios, explosões e eventos meteorológicos excepcionais; \r\n(iv) Mudança de lei que afete de forma substancial e adversa o objeto do CONTRATO ou a PARTE afetada; \r\n(v) Qualquer evento ou situação que afete, comprovadamente, o cumprimento das obrigações das PARTES relativas ao objeto do CONTRATO, desde que tal evento ou situação possa ser caraterizado como FORÇA MAIOR; \r\n(vi) Desapropriação, confisco, aquisição compulsória, ou nacionalização de todos ou de parcela substancial dos ativos de uma PARTE; \r\n\r\n(vii) Evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ocorrido no âmbito do TRANSPORTADOR ou das obrigações sob o contrato de compra e venda de gás. \r\n\r\n19.3 Não se configuram como CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR os seguintes eventos: \r\n(i) Greve (exceto as nacionais) ou qualquer outra perturbação de natureza similar executada somente pelos empregados, agentes, contratados ou subcontratados da PARTE afetada; \r\n(ii) Alteração das condições econômicas e financeiras da PARTE afetada, bem como a alteração das condições de mercado do gás natural, energia elétrica ou outro no qual o USUÁRIO atue; \r\n(iii) Crise econômico-financeira ou dificuldade econômica que impeça ou dificulte o cumprimento das obrigações pela PARTE afetada; \r\n(iv) Condições climáticas normais e condições geológicas, geofísicas e geográficas predominantes na área de execução dos serviços; \r\n(v) Qualquer prejuízo acidental, quebra ou falha de qualquer setor de planta termoelétrica, instalações, maquinário ou equipamento pertencente à PARTE afetada, seus contratados, subcontratados, fornecedores e usuários, ou qualquer evento ligado ao seu negócio, exceto se decorrente diretamente da ocorrência do CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; e \r\n(vi) Atraso no desempenho das obrigações assumidas por contratados ou subcontratados da PARTE afetada que afetem o cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela PARTE afetada neste CONTRATO, exceto se comprovado que o atraso por parte dos contratados ou subcontratados decorreu diretamente da ocorrência de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. \r\n19.4 Nenhum evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR eximirá as PARTES de qualquer de suas obrigações devidas anteriormente à ocorrência do respectivo evento ou que se tenham constituído antes dele, embora sejam exigíveis durante ou posteriormente ao evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, em especial as obrigações de pagar importâncias em dinheiro. \r\n19.5 Na hipótese de ocorrência de eventos caracterizados como CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, a PARTE afetada deverá adotar as seguintes medidas: \r\n(i) Enviar NOTIFICAÇÃO à outra PARTE informando da ocorrência do evento, tão logo seja possível; \r\n(ii) Adotar as providências cabíveis para remediar ou atenuar as consequências de tal evento de forma compatível com as práticas da indústria, visando a possibilitar a execução normal do CONTRATO o mais brevemente possível; \r\n(iii) Manter a outra PARTE informada a respeito de seu plano de ação para lidar com o evento e das medidas tomadas de acordo com o item (ii), acima; \r\n(iv) Prontamente avisar à outra PARTE acerca da cessação do evento e de suas consequências; \r\n(v) Permitir à outra PARTE, quando possível, o acesso a qualquer instalação afetada pelo evento, para uma inspeção local, por conta e risco da PARTE que deseje inspecionar; \r\n(vi) Complementar posteriormente a informação de que trata o item (i), acima, com a documentação comprobatória da ocorrência do CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, bem como evidências de seu impacto adverso no cumprimento das obrigações da PARTE afetada. \r\n\r\n19.5.1 Caso a NOTIFICAÇÃO de que trata o item 19.5 (i) acima seja enviada em até 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento da ocorrência do evento pela PARTE afetada, a suspensão das obrigações das PARTES em decorrência do evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR se dará a partir da data em que o referido evento tenha se iniciado. Caso a NOTIFICAÇÃO seja enviada após 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento da ocorrência do evento pela PARTE afetada, a suspensão das obrigações das PARTES se dará a partir da data de recebimento da NOTIFICAÇÃO pela outra PARTE. \r\n19.6 O descumprimento ou atraso no cumprimento por qualquer das PARTES de quaisquer de suas obrigações nos termos do presente CONTRATO não ensejará qualquer responsabilização ou caracterizará o inadimplemento desta PARTE se, e na medida em que, o descumprimento ou atraso decorra de evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. \r\n19.7 A apuração da QUANTIDADE DE GÁS não disponibilizada decorrente de evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR deverá ser avaliada de boa-fé considerando a disposição das PARTES para solução de eventuais controvérsias e com base nas definições constantes do presente instrumento, sujeita ainda à mediação da AGENERSA. \r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA- NOTIFICAÇÕES \r\n20.1 A CONCESSIONÁRIA e o USUÁRIO receberão NOTIFICAÇÕES no âmbito deste CONTRATO nos endereços indicados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. \r\n20.2 Em caso de emergências, os contatos específicos para recebimento de NOTIFICAÇÕES do USUÁRIO e da CONCESSIONÁRIA serão aqueles indicados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. \r\n20.3 Qualquer uma das PARTES terá o direito de modificar o seu domicílio ou destinatário mediante NOTIFICAÇÃO transmitida à outra. \r\n20.4 As NOTIFICAÇÕES exigidas ou permitidas nos termos deste CONTRATO, poderão ser enviadas por carta registrada (com aviso de recebimento), por meio de correio eletrônico ou, ainda, por qualquer outro meio detalhado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ou que venha a ser acordado por escrito pelas PARTES, desde que se possa comprovar o seu recebimento. \r\n20.5 Qualquer NOTIFICAÇÃO será considerada válida na data de recebimento, ou na data da recusa do seu recebimento pelo destinatário. \r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS \r\n21.1. As PARTES concordam que, em relação aos dados pessoais de cada uma das PARTES, cumprirão integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”). \r\n21.2. Na eventual necessidade de se realizarem atividades de tratamento de dados pessoais em razão do presente CONTRATO, conforme definição da lei, ambas as PARTES deverão adotar medidas de segurança (técnicas, jurídicas e administrativas), aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando-se, tão logo entrem em vigor, os padrões mínimos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e em conformidade com o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade em vigor, especialmente a LGPD, sem prejuízo das disposições relativas ao sigilo, conforme previstas neste CONTRATO. \r\n21.3. As PARTES deverão abster-se de compartilhar, conceder acesso ou realizar o tratamento de dados pessoais por sistemas, empregados ou prestadores de serviços para finalidades não relacionados ao presente CONTRATO. O tratamento de dados pessoais ocorrerá apenas e tão somente pelo tempo estritamente necessário à execução do presente CONTRATO, apenas por meio de sistemas, colaboradores e prestadores de serviços das PARTES que efetivamente tenham necessidade realizar o tratamento. \r\n21.4. As PARTES são responsáveis pelo uso indevido que seus REPRESENTANTES fizerem dos dados pessoais tratados no âmbito do presente CONTRATO, bem como por quaisquer falhas nos sistemas por ela empregados para o tratamento desses dados. \r\n21.5. As PARTES se comprometem, ainda, a observar e respeitar a LGPD não apenas em relação às atividades de tratamento de dados pessoais, mas também em relação a todas as demais obrigações estabelecidas pela referida lei. \r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE \r\n22.1. As PARTES obrigam-se, pelo prazo de vigência do CONTRATO e suas eventuais prorrogações, e adicionalmente por 2 (dois) anos após o término do mesmo, a manter sob sigilo as informações relativas ao presente CONTRATO e/ou às PARTES que lhe forem transmitidas pela outra PARTE, ou tenham sido obtidas em razão deste. \r\n22.2. As PARTES, para fins de sigilo, obrigam-se por seus administradores, empregados, prestadores de serviços, prepostos, a qualquer título, e comitentes. \r\n22.3. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará, mediante notificação: \r\n(i) Na rescisão contratual, se vigente o CONTRATO; \r\n(ii) Em qualquer hipótese, na responsabilização por perdas e danos; \r\n(iii) Adoção de medidas judiciais e sanções administrativas cabíveis. \r\n22.4. As PARTES somente poderão divulgar as informações confidenciais, sem que isso configure inadimplemento contratual, quando: \r\n(i) Tenha sido disponibilizada à AGENERSA; \r\n(ii) Tenha havido prévia e expressa anuência por escrito da outra PARTE quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade; \r\n(iii) Decorrer de determinação judicial, legal e/ou solicitação de órgão regulador, e desde que requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo, devendo ainda a PARTE que divulgou a informação dar ciência em prazo de até 2 (dois) DIAS ÚTEIS à outra PARTE para permitir que a outra PARTE tome todas as medidas legais que possam estar disponíveis para limitar o escopo ou as consequências de tal divulgação. \r\n22.5. Sem prejuízo do disposto no item 22.1, sempre que qualquer PARTE for divulgar uma informação relativa ao CONTRATO, conforme previsto no item 22.4, deverá enviar NOTIFICAÇÃO prévia à outra PARTE (ou imediatamente após o compartilhamento, quando não for possível a divulgação prévia mesmo após a PARTE ter envidado esforços comercialmente razoáveis para fazê-lo), indicando a informação a ser divulgada e seu destinatário. \r\n22.6. Cada PARTE terá o direito de divulgar informações confidenciais, sem o prévio consentimento da outra PARTE, para: \r\n(i) Diretores e empregados de cada PARTE, bem como suas AFILIADAS e as pessoas (inclusive assessores técnicos, jurídicos e financeiros) profissionalmente contratadas por qualquer PARTE ou suas AFILIADAS, desde que (i) as pessoas mencionadas tenham se comprometido a manter a confidencialidade de tais informações ou ela resulte de dever legal, e (ii) as informações divulgadas sejam necessárias para a realização das atividades relacionadas a este CONTRATO; e/ou \r\n(ii) Instituição de crédito ou instituição financeira, em função do financiamento das operações pela PARTE divulgadora, tão somente na medida em que for necessário para a obtenção e manutenção de financiamento, uma vez que tal instituição de crédito ou instituição financeira esteja submetida às obrigações prevista nesta Cláusula. \r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LEI DE REGÊNCIA E FORO \r\n23.1 O CONTRATO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. \r\n23.2 As PARTES deverão envidar esforços para tentar dirimir amigavelmente quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este CONTRATO ou a ele relacionados, inclusive quanto ao seu cumprimento, interpretação ou rescisão (“CONTROVÉRSIA”). Em caso de CONTROVÉRSIA, a PARTE interessada na sua resolução deverá enviar NOTIFICAÇÃO à outra PARTE descrevendo a CONTROVÉRSIA, com o propósito de manterem negociações amigáveis e de boa-fé, a fim de resolverem a CONTROVÉRSIA no prazo de 15 (quinze) DIAS a contar do recebimento da referida NOTIFICAÇÃO. \r\n23.3 Sem que o prazo de negociação acima impeça a tomada de medidas cabíveis, caso as PARTES não cheguem a um acordo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro como único e competente para dirimir quaisquer CONTROVÉRSIAS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n24.1 Os termos e condições do CONTRATO obrigarão irrevogável e irretratavelmente as PARTES e seus respectivos sucessores a qualquer título. \r\n24.2 Não obstante qualquer disposição em contrário, as PARTES se comprometem a observar as disposições legais aplicáveis ao CONTRATO DE CONCESSÃO celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o Estado do Rio de Janeiro, as Deliberações da AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020 (ou quaisquer outras que vierem a substituí-la), bem como normas supervenientes da AGENERSA, sendo que eventuais alterações ao CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou às Deliberações aqui referidas serão incorporadas automaticamente a este CONTRATO, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário. \r\n\r\n24.3 Ressalvado o disposto no item acima, qualquer modificação no CONTRATO acordada entre as PARTES deverá ser formalizada mediante aditivo contratual. \r\n24.4 Se qualquer disposição do CONTRATO for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, de acordo com a legislação aplicável durante a vigência do CONTRATO, tal disposição será considerada completamente independente do CONTRATO, desde que nos limites da legislação aplicável. O CONTRATO será interpretado e executado como se tal disposição ilegal, inválida ou inexequível nunca o tivesse integrado e as disposições remanescentes no CONTRATO permanecerão em pleno vigor e eficazes e não serão afetadas pela disposição ilegal, inválida ou inexequível. \r\n24.5 As disposições constantes deste CONTRATO poderão ser revis tas sempre que houver qualquer alteração imposta por legislação ou norma regulatória que impliquem desequilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO. \r\n24.6 Toda e qualquer tolerância quanto ao cumprimento pelas PARTES dos prazos e condições estabelecidos no CONTRATO não significará renúncia, alteração ou novação das disposições ora pactuadas. Qualquer renúncia, modificação, alteração ou novação a um direito previsto no CONTRATO só será considerada válida se manifestada mediante a celebração de aditivos contratual entre as PARTES. \r\n24.7 O USUÁRIO não poderá ceder, no todo ou em parte, sua CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA objeto deste CONTRATO, exceto mediante prévia e expressa anuência da CONCESSIONÁRIA. \r\n\r\nO presente CONTRATO é formado por estas CONDIÇÕES GERAIS, pelas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e pelo Anexo I (Condições de Referência do Gás, Aspectos da Medição e da Qualidade e Condições de Fornecimento do Gás), Anexo II - Requisitos Preliminares para a Comprovação da Condição de Consumidor Livre e Anexo III - Tabela de Tarifas de Serviço de Distribuição de Gás Natural para Uso Termelétrico. Estas CONDIÇÕES GERAIS, as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e seus anexos formam um único documento e devem ser interpretados e aplicados como um único instrumento. \r\nNos termos da legislação vigente, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida a comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, incluindo assinaturas eletrônicas em plataforma eleita pelas Partes, utilizando o certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das Partes ao presente instrumento. \r\n[Local], [Data]\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG / CEG RIO S.A.]\r\nNome: \r\nNome: \r\nCargo:\r\nCargo:\r\n] \r\nNome: \r\nNome: \r\nCargo:\r\nCargo:\r\nTESTEMUNHAS \r\nNome: \r\nNome: \r\nCPF:\r\nCPF:\r\n\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\nANEXO I\r\nDAS CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA DO GÁS, ASPECTOS DA MEDIÇÃO E DA\r\nQUALIDADE E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO GÁS\r\n1. CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E CONDIÇÕES DE ENTREGA \r\n1.1 Condições de Recepção \r\nO GÁS deverá ser disponibilizado no PONTO DE RECEPÇÃO, pelo TRANSPORTADOR contratado do USUÁRIO, conforme os critérios abaixo: \r\nPressão: As seguintes variações serão admitidas com relação à pressão de recepção estabelecida no item VI das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: \r\n(i) a Pressão do PONTO DE RECEPÇÃO máxima de cada PONTO DE RECEPÇÃO será o valor da pressão de recepção normal de tal PONTO DE RECEPÇÃO, acrescido de um percentual de 5% (cinco por cento); \r\n(ii) a Pressão do PONTO DE RECEPÇÃO mínima em cada PONTO DE RECEPÇÃO será o valor da pressão de recepção normal de tal PONTO DE RECEPÇÃO, decrescido de um percentual de 10% (dez por cento); e \r\n(iii) em nenhuma hipótese, a pressão à jusante de cada PONTO DE RECEPÇÃO poderá exceder a pressão limite de recepção estabelecida nos itens acima. \r\nTemperatura: A temperatura do gás nos PONTOS DE RECEPÇÃO deverá respeitar o limite máximo de 50ºC (cinquenta graus Celsius). \r\nEspecificação: A qualidade do gás no PONTO DE RECEPÇÃO deverá estar de acordo com a Resolução ANP nº 16/2008, ou outra que venha a substituí-la ou suplementá-la (inclusive a Resolução ANP nº906/2022 e a Resolução ANP nº886/2022). \r\n1.2 Condições de Entrega \r\nCom o objetivo de assegurar o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO do GÁS de forma apropriada, as PARTES estabelecem as seguintes condições para que a CONCESSIONÁRIA disponibilize o GÁS ao USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA: \r\n(i) a VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA é a capacidade máxima de fornecimento em m³/h do SISTEMA DE MEDIÇÃO; \r\n(ii) a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA é limitada conforme a QUANTIDADE DE GÁS máxima, expressa em metros cúbicos por dia, que a CONCESSIONÁRIA deve movimentar diariamente entre o(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, nas condições de referência, conforme estabelecido neste Anexo. \r\nEspecificação: A qualidade do gás no PONTO DE ENTREGA deverá estar de acordo com a Resolução ANP n. 16/2008, ou outra que venha a substituí-la ou suplementá-la (inclusive a Resolução ANP nº906/2022 e a Resolução ANP nº 886/2022). \r\n2. QUALIDADE DO GÁS \r\n\r\n2.1 O GÁS do USUÁRIO a ser disponibilizado pelo TRANSPORTADOR nos PONTOS DE RECEPÇÃO, assim como o GÁS a ser entregue pela CONCESSIONÁRIA ao USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA, deverão observar a metodologia para determinação da qualidade e demais características do GÁS, incluindo PODER CALORÍFICO SUPERIOR, estabelecida pela Resolução ANP nº 16, de 17.06.2008, ou qualquer outra que venha a substituí-la ou suplementá-la. \r\n2.2 Para fins deste CONTRATO, PODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA ou PCR será igual 9.400 kcal/m³ (nove mil e quatrocentas quilocalorias por metro cúbico) e o PODER CALORÍFICO SUPERIOR ou PCS, corresponderá à quantidade de energia liberada, na forma de calor, na combustão completa de uma quantidade definida de GÁS com ar, à pressão constante e com todos os produtos de combustão retornando à temperatura inicial dos reagentes, sendo que a água formada na combustão está no estado líquido. A determinação do PCS se fará pelos instrumentos da CONCESSIONÁRIA a jusante do PONTO DE RECEPÇÃO com base no método ISO 6976 de 2016, ou suas revisões posteriores, utilizando o CRITÉRIO \r\nDE ARREDONDAMENTO em 4 (quatro) casas decimais. Sua unidade de medida será kcal/m³ (quilocaloria por metro cúbico). \r\n3. MEDIÇÃO \r\n3.1 Medição e Calibração no PONTO DE ENTREGA \r\n3.1.1 A medição da quantidade e das condições do GÁS disponibilizado no PONTO DE ENTREGA serão efetuadas pela CONCESSIONÁRIA através do SISTEMA DE MEDIÇÃO do PONTO DE ENTREGA que integra a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO NO PONTO DE ENTREGA. \r\n3.1.2 Para fins da medição no SISTEMA DE MEDIÇÃO do PONTO DE ENTREGA, o volume de GÁS retirado deverá ser convertido conforme estabelecido na Portaria 150/20 INMETRO, tendo como base a metodologia da ABNT NBR16107, para fins de transferência fiscal, ou quaisquer outras que venham a substituí-la ou suplementá-la. \r\n3.1.3 Os instrumentos do SISTEMA DE MEDIÇÃO no PONTO DE ENTREGA serão calibrados pela CONCESSIONÁRIA, diretamente ou por terceiros, nas periodicidades máximas estabelecidas na portaria 150/20 INMETRO, ou na que vier substituí-la devendo o USUÁRIO ser avisado, mediante NOTIFICAÇÃO prévia de 72 (setenta e duas) horas, para, se o desejar, acompanhar os trabalhos. Na ausência de representante do USUÁRIO, a CONCESSIONÁRIA, ou terceiro por ela designada, fará a calibração, sem que assista ao USUÁRIO direito a qualquer reclamação. \r\n3.1.4 Para efeito de delineamento dos erros máximos admissíveis para o medidor, serão utilizadas as regras previstas na Portaria 150/20 INMETRO, ou qualquer outra que vier a substituí-la. \r\n3.1.5 Para fins da determinação das QUANTIDADES DIÁRIAS MEDIDAS, deverá ser aplicável ao volume medido o fator resultante da divisão do PCS médio diário do GÁS no DIA, apurado no ponto mais próximo do PONTO DE ENTREGA onde haja amostragem do GÁS para análise em laboratório ou no cromatógrafo, pelo PCR, com arredondamento na quarta casa decimal, de acordo com o CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO. \r\n3.1.6 No caso de falha nos equipamentos do SISTEMA DE MEDIÇÃO, serão utilizadas as metodologias estabelecidas abaixo, em ordem de prioridade: \r\n(i) Elemento Primário (falha no medidor): \r\na. O cálculo do volume de GÁS será feito através da medição interna do USUÁRIO (caso possua), desde que o SISTEMA DE MEDIÇÃO do USUÁRIO atenda aos requisitos metrológicos para medição fiscal e esteja em conformidade/ com a Portaria 150/20 INMETRO qualquer outra que vier a substituí-la; ou \r\nb. O cálculo do volume de GÁS será feito através da CAPACIDADE DIÁRIA PROGRAMADA do USUÁRIO; ou \r\nc. O cálculo de volume de GÁS será feito com base na média dos volumes dos meses faturados, caso a vigência deste CONTRATO seja inferior a 12 (doze) meses; \r\n(ii) Elemento Secundário (falha no conversor ou computador de vazão): \r\na. Será usada como base a medição mecânica com aplicação do fator PTZ médio dos últimos 90 (noventa) DIAS prévios ao evento de falha no equipamento. \r\n(iii) Elemento Terciário (falha na comunicação do SISTEMA DE MEDIÇÃO com supervisão da CONCESSIONÁRIA): \r\na. CONCESSIONÁRIA enviará equipe in loco para verificar os dados e o cálculo de volume será medido conforme os downloads feitos. \r\n3.1.7 O USUÁRIO não poderá realizar nenhum tipo de manipulação dos lacres dos equipamentos de medição. \r\n3.1.8 O USUÁRIO poderá solicitar calibração adicional à CONCESSIONÁRIA, de acordo com os termos, condições e procedimentos previstos na regulação aplicável. Caso não seja identificado desvios fora dos critérios de aceitação, os custos do serviço de calibração adicional, serão custeados pelo USUARIO. \r\n3.1.9 Sempre que as variáveis de pressão e temperatura referentes aos sensores do conversor de volume e os transmissores do computador de vazão da CONCESSIONÁRIA, após uma inspeção e ou calibração, forem considerados não conformes ou descalibrados, será determinado o respectivo fator de correção para compensar a parcela do volume medido a maior ou a menor, no período em que o equipamento de medição operou descalibrado. Caso esse período não possa ser determinado, o fator de correção será aplicado, conforme item 3.1.6 (ii), num período de tempo igual à metade do transcorrido desde a data da sua instalação até a sua retirada, ou entre a data da última verificação do correto funcionamento até o DIA em que o erro \r\ntenha sido identificado e corrigido, ficando a aplicação do fator de correção limitado a um período máximo de 6 (seis) meses. \r\n3.1.10 Somente as correções que excederem aos erros máximos admissíveis estabelecidos na Portaria 150/20 INMETRO, ou outra que vier a substituí-la, serão aplicadas sobre as quantidades efetivamente registradas pelo equipamento de medição descalibrado. \r\n3.1.11 Para fins de faturamento, o ajuste que se fizer necessário em decorrência de equipamento de medição descalibrado será creditado ou debitado ao USUÁRIO no documento de cobrança seguinte à constatação descrita nos itens anteriores. \r\n3.1.12 O USUÁRIO deverá zelar pela guarda e proteção da ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO DO PONTO DE ENTREGA. Os custos referentes a quaisquer danos causados neste equipamento, por culpa do USUÁRIO, deverão ser ressarcidos à CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO. \r\n3.1.13 Fica facultado à CONCESSIONÁRIA, mediante agendamento prévio com o USUÁRIO e observadas as instruções de segurança do trabalho e meio ambiente do USUÁRIO, o acesso aos equipamentos de medição, para que seus REPRESENTANTES, credenciados ou contratados, possam verificar as condições de funcionamento dos mesmos, bem como proceder as medições previstas. Caso não seja facultado o acesso à CONCESSIONÁRIA para realização da medição, ou não seja facilitada a informação mediante registro fotográfico dos equipamentos pelo USUÁRIO, fica facultado à CONCESSIONÁRIA o faturamento pela média histórica dos volumes medidos. \r\n3.1.14 A CONCESSIONÁRIA envidará seus maiores esforços para que o agendamento prévio seja de pelo menos 2 (dois) DIAS. \r\n3.1.15 Em qualquer hipótese de encerramento do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA terá pleno direito de retirar imediatamente a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO DO PONTO DE ENTREGA, cabendo ao USUÁRIO colaborar com a CONCESSIONÁRIA para a efetivação de tal medida. \r\nANEXO II\r\nREQUISITOS PRELIMINARES PARA A COMPROVAÇÃO\r\nDA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR LIVRE\r\nAs diretrizes gerais para a comprovação da condição de Consumidor Livre do segmento termelétrico são: \r\n\r\n1. Contratar junto à Concessionária, na sua área de concessão, Capacidade Diária Contratada igual ou superior a 10.000 m3/dia, para o Ponto de Entrega, situado junto à instalação receptora do Agente Livre ou PARCIALMENTE LIVRE. \r\n2. Contratar o fornecimento de gás para consumo próprio diretamente de um PRODUTOR, IMPORTADOR ou COMERCIALIZADOR. \r\n3. É vedado ao AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE revender o gás a terceiros. \r\n4. Solicitar acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da Concessionária, conforme estipulado nas Condições Específicas deste CONTRATO. \r\n5. O candidato ao enquadramento na categoria de CONSUMIDOR LIVRE que não possuir histórico de consumo de GÁS NATURAL deverá apresentar à Concessionária o projeto da sua instalação interna, demonstrando o potencial de consumo igual ou superior a 10.000 m3/dia. \r\n6. O usuário que deseje exercer o direito de CONSUMIDOR LIVRE deverá encaminhar à Concessionária, juntamente com a manifestação de intenção de migração para o Mercado Livre, compromisso formal, através de NOTIFICAÇÃO CONJUNTA com o COMERCIALIZADOR/ TRANSPORTADOR, que demonstre a intenção do Consumidor de comprar GÁS e do COMERCIALIZADOR de vender GÁS, bem assim compromisso similar com o TRANSPORTADOR, garantindo a entrega do GÁS na quantidade e no prazo desejados. \r\n7. A NOTIFICAÇÃO CONJUNTA do Consumidor Livre com o seu respectivo COMERCIALIZADOR/TRANSPORTADOR à Concessionária, deverá conter, no mínimo: \r\n- Volume a ser migrado/contratado; \r\n- Data pretendida para início da operação; \r\n- Condições Operacionais (Localidade; Demais Agentes envolvidos: carregador; transportador; comercializador). \r\nANEXO II\r\nREQUISITOS PRELIMINARES PARA A COMPROVAÇÃO\r\nDA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR LIVRE\r\nAs diretrizes gerais para a comprovação da condição de Consumidor Livre do segmento termelétrico são: \r\n\r\n1. Contratar junto à Concessionária, na sua área de concessão, Capacidade Diária Contratada igual ou superior a 10.000 m3/dia, para o Ponto de Entrega, situado junto à instalação receptora do Agente Livre ou PARCIALMENTE LIVRE. \r\n2. Contratar o fornecimento de gás para consumo próprio diretamente de um PRODUTOR, IMPORTADOR ou COMERCIALIZADOR. \r\n3. É vedado ao AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE revender o gás a terceiros. \r\n4. Solicitar acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da Concessionária, conforme estipulado nas Condições Específicas deste CONTRATO. \r\n5. O candidato ao enquadramento na categoria de CONSUMIDOR LIVRE que não possuir histórico de consumo de GÁS NATURAL deverá apresentar à Concessionária o projeto da sua instalação interna, demonstrando o potencial de consumo igual ou superior a 10.000 m3/dia. \r\n6. O usuário que deseje exercer o direito de CONSUMIDOR LIVRE deverá encaminhar à Concessionária, juntamente com a manifestação de intenção de migração para o Mercado Livre, compromisso formal, através de NOTIFICAÇÃO CONJUNTA com o COMERCIALIZADOR/ TRANSPORTADOR, que demonstre a intenção do Consumidor de comprar GÁS e do COMERCIALIZADOR de vender GÁS, bem assim compromisso similar com o TRANSPORTADOR, garantindo a entrega do GÁS na quantidade e no prazo desejados. \r\n7. A NOTIFICAÇÃO CONJUNTA do Consumidor Livre com o seu respectivo COMERCIALIZADOR/TRANSPORTADOR à Concessionária, deverá conter, no mínimo: \r\n- Volume a ser migrado/contratado; \r\n- Data pretendida para início da operação; \r\n- Condições Operacionais (Localidade; Demais Agentes envolvidos: carregador; transportador; comercializador). \r\nANEXO III\r\nTABELA DE TARIFAS DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA USO\r\nTERMELÉTRICO\r\nPara CEG: \r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\nOnde: \r\nT = Tarifa; \r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais; \r\nR = Fator Redutor, sendo seu valor máximo igual a 1; \r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior; \r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745. \r\nPara CEG RIO:\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\nOnde: \r\nT = Tarifa; \r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais; \r\nR = Fator Redutor, sendo seu valor máximo igual a 1; \r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior; \r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745. \r\nNotas: \r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m³, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C. \r\n- As tarifas acima não contemplam os tributos incidentes. \r\n- O redutor R a ser aplicado na fórmula definida no ANEXO III para cada MÊS de faturamento será determinado conforme tabela abaixo: \r\nFCm R \r\nFCm e 1,00 0,775 \r\n1,00 0,850 \r\n0,90 0,925 \r\n0,80 1,00 \r\nOnde,\r\n\r\nFCm é o fator de capacidade com que a USINA efetivamente operou no MÊS “m” de faturamento, calculado, sempre, com duas casas decimais, pela seguinte expressão:\r\n\r\nFCm= K/(n x CDC), onde: \r\n\r\nK: é o somatório, expresso em Metros Cúbicos das Quantidades Medidas no Mês de faturamento;\r\n\r\nn: é o número de Dias do mês m.\r\n\r\nCDC: é a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA no Mês de faturamento.\r\nId: 2632051\r\n"
        ],
        "2632421": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim, através Ofício nº 31/2025 - SMS/RJ;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/003151/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária realizada em 20/02/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Bom Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nResolução SES nº 1846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\nResolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES Nº 2045 de 27 de maio de 2020 - Estabelecer a transferência de recursos financeiros aos municípios referentes à contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2020;\r\nResolução SES nº 1940 de 04 de dezembro de 2019 - Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2632421\r\n"
        ],
        "2632438": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nE PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/000990/2025, por unanimidade;\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/03/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n86488\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,86488\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n231\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n615\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632438\r\n"
        ],
        "2632439": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nE PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/000987/2025, por unanimidade;\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/03/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n9\r\nCusto GLP Ind. \r\n9\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n18,6861\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n18,3358\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632439\r\n"
        ],
        "2632440": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG e CEG RIO - HOMOLOGAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DE SUPRIMENTO CELEBRADOS ENTRE A PETROBRAS E AS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG-RIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/008536/2024, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar os Termos Aditivos Nº 3 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível: (I) 2023- 2034, (II) 2024-2028, (III) 2024-2030, 2024-2032, conforme valores corrigidos, constantes no (Doc. SEI nº 93173380).\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO apresentem no prazo de 45 dias os Contratos 24-32, 24-30 e 24-28, todos da CEG RIO, como valores corrigidos.\r\nDeterminar que a CAPET acompanhe e verifique a implementação dos valores corretos alcançados pelos aditivos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2632440\r\n"
        ],
        "2632441": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021003155. DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS. RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001665/2021, por unanimidade,\r\n\r\n- Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA/CD n.º 4.696, de 27/03/2024, publicada no DOERJ de 11/04/2024, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da deliberação em sua íntegra.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632441\r\n"
        ],
        "2632442": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OCORRÊNCIA 2021001668 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001307/2021, por unanimidade,\r\n\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data da primeira ocorrência protocolada na Ouvidoria, a saber, 19/10/2020, pelo descumprimento do artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995 (prestação de serviço adequado, em que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia), do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 (direitos básicos do usuário de serviço público), e dos artigos 2º e 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 (obrigações da CEDAE); bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016 (deixar de realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções essenciais à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no artigo 2º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015).\r\n\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n- Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõem, via correio eletrônico.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2632442\r\n"
        ],
        "2632443": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIA Nº: 2024005698 - RECLAMAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA, ACRESCIDA DE MOROSIDADE NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/002580/2024, por unanimidade,\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento do artigo 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/1995; do artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 4.736/2006; do artigo 31, item 2, do Regulamento de Serviços; e da Cláusula 25, subcláusulas 25.2, 25.2.1 e 25.2.2 do Contrato de Concessão, por não observar aos pressupostos da prestação adequada do serviço público e não atender à solicitação de ligação nova de água do usuário no prazo previsto.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632443\r\n"
        ],
        "2632444": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PÁDUA. REAJUSTE ANUAL DE TARIFAS - 2024/2025\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 480002/010001/2024, por unanimidade,\r\nDeterminar a utilização provisória do IPCA como único índice para cômputo do percentual de reajuste, dado a existência de erro material no edital e Contrato de Concessão que impossibilita o uso dos índices contratualmente previstos e, por derradeiro, homologar o reajuste de 4,8312% (quatro vírgula oito mil trezentos e doze décimos de milésimo por cento) sobre a tabela tarifária em vigor, com vigência a partir do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação da memória de cálculo pela Concessionária à AGENERSA, conforme tabela tarifária apresentada pela CAPET em seu parecer, Cenário A, abaixo:\r\nÁguas de Pádua\r\nReajuste 2024\r\nPercentual\r\n4,8312%\r\nEstrutura Tarifária\r\nCategoria\r\nde Usuários\r\nFaixa de Consumo (m3)\r\nTarifa de Água\r\n(R /m3)\r\nTarifa de Esgoto\r\n(R /m3)\r\nResidencial\r\nTarifa Social\r\n2,497\r\n2,497\r\n0 a 15\r\n3,110\r\n3,110\r\n16 a 30\r\n7,043\r\n7,043\r\n31 a 45\r\n9,758\r\n9,758\r\n\r\n46 a 60\r\n19,367\r\n19,367\r\n60\r\n26,130\r\n26,130\r\nComercial\r\n0 a 20\r\n10,828\r\n10,828\r\n21 a 30\r\n19,911\r\n19,911\r\n30\r\n20,320\r\n20,320\r\nIndustrial\r\n0 a 20\r\n15,303\r\n15,303\r\n21 a 30\r\n15,303\r\n15,303\r\n31 a 130\r\n17,606\r\n17,606\r\n130\r\n18,559\r\n18,559\r\nPública\r\n0 a 15\r\n4,270\r\n4,270\r\n15\r\n9,478\r\n9,478\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária ora homologada.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva instaure processo regulatório específico para tratar da correção da fórmula paramétrica prevista no contrato, a qual se concretizará obrigatoriamente através de Termo Aditivo ao Contrato.\r\nDeterminar que após o estabelecimento de nova fórmula paramétrica seja realizada a análise comparativa entre ela e a incidência do IPCA na primeira anualidade (2023/2024), a fim de averiguar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva instaure processo regulatório específico para tratar das especificidades e possíveis impactos da incorporação do regramento preconizado pela Lei nº 14.898/2024 (parcial ou integralmente) ao Contrato de Concessão sob análise.\r\nDeterminar que, finalizadas as diligências acima elencadas, incluindo a manifestação da CAPET quanto a correta implementação do reajuste, sejam os autos arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2632444\r\n"
        ],
        "2632445": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - ROMPIMENTO DE ADUTORA EM NOVA IGUAÇU \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000992/2022, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas do Rio 4 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.749/2024, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632445\r\n"
        ],
        "2632446": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\n. REGULARIDADE FISCAL PARA O ANO DE 2023. RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001818/2023, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.672, de 31/01/2024, publicada no DOERJ de 08/02/2024, porque tempestivo, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, substituindo a penalidade de multa pela penalidade de advertência, com a reforma da Deliberação em comento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632446\r\n"
        ],
        "2632447": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\n. REGULARIDADE FISCAL PARA O ANO DE 2023. RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002197/2023, por unanimidade,\r\n\r\n- Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.674, de 31/01/2024, publicada no DOERJ de 08/02/2024, porque tempestivo, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, substituindo a penalidade de multa pela penalidade de advertência, com a reforma da Deliberação em comento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632447\r\n"
        ],
        "2632448": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. REGULARIDADE FISCAL - ANO 2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/002648/2024, por unanimidade,\r\n\r\n- Considerar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Iguá, até o dia 31 de março de 2025, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632448\r\n"
        ],
        "2632449": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS. REGULARIDADE FISCAL - ANO 2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/002972/2024, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Prolagos até o dia 31 de março de 2025, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632449\r\n"
        ],
        "2632450": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OFÍCIO Nº 01/2019 - PROCON SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.120/2019, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar elucidado os quesitos formulados pelo PROCON São Pedro da Aldeia/RJ nos Ofícios nº 01/2019 e 12/2019.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632450\r\n"
        ],
        "2632451": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\n- PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO TANGARÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/003.139/2017, por unanimidade,\r\n\r\n- Entender pelo exaurimento da meta financeira neste feito.\r\n- Remeter o presente feito para o Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\n- Quanto à meta física: determinar que a Concessionária apresente à CASAN, no prazo de 30 dias, o cadastro georreferenciado atualizado da infraestrutura implantada para fins de registro, conforme detalhado a seguir:\r\nDelimitação (polígono) da bacia de contribuição (drenagem/esgoto) até o ponto de interceptação. A tabela de atributos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: número de economias de água; pop atendida (estimada); contribuição de esgoto estimada (m3/d).\r\nLocalização do interceptor em tempo seco. A tabela de atributos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Nome, status, modelo de captação (anteparo e vertedor de soleira; vertedor de descarga livre); cota (m); vazão afluente máxima de projeto - correspondente ao deflúvio que se pretende interceptar (l/s); dispositivo de extravasamento (vertedor; comporta de fundo).\r\nLocalização das estações elevatórias de esgoto. A tabela de atributos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Nome, status, cota (m), capacidade do poço de sucção (m3), nº de bombas, tipo de bomba, vazão nominal (l/s), altura manométrica (mca), potência instalada (kva), sucção (mm), recalque (mm), gradeamento (S/N), caixa de areia (S/N), extravasor (S/N), inversor de frequência (S/N), gerador (S/N), data de instalação, data de desativação, subbacia, bacia, bairro, município.\r\nTraçado das linhas de recalque. A tabela de atributos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Material, diâmetro nominal (mm), comprimento (m), cota a montante (m), cota a jusante (m), profundidade a montante (m), profundidade a jusante (m), pavimento, data a instalação, data da desativação, pressão máxima (mca), pressão média (mca), subbacia, bacia, bairro, município.\r\nRegistro fotográfico das instalações a fim de permitir sua adequada identificação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632451\r\n"
        ],
        "2632452": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OFÍCIO Nº GP/516/12 (PREFEITURA DE ARARUAMA) -SOLICITAÇÃO DE PARECER AUTORIZATIVO - RECONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA ÁREA DO CENTRO DE ARARUAMA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/020.563/2012, por unanimidade,\r\n\r\n- Considerar cumprido o investimento objeto do presente processo - Reconstrução do Sistema de Captação de Esgotos Sanitários da Área do Centro de Araruama - autorizado pela Deliberação AGENERSA n.º 1.727/2013.\r\n- Considerar cumprida a Instrução Normativa CODIR n.º 50/2015, com relação ao investimento em apreço.\r\n- Homologar como efetivamente investido pela Concessionária o valor indicado pela CAPET, no valor de R 632.827,69, data-base de agosto de 1996.\r\n- Determinar à CAPET que a diferença entre o valor homologado, mencionado no tópico “iii” desta Deliberação, e o valor previsto para o investimento no 9º Termo Aditivo seja compensada no âmbito da próxima revisão quinquenal, entrando na rubrica “efeito de deliberação” e constante em respectivo termo aditivo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2632452\r\n"
        ],
        "2632453": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\n. INDICADORES CHAVES DE PERFORMANCE (KPI), RELATIVO AO 4º BIÊNIO (01/04/2018 A 31/03/2020).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.329/2017, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba atendeu aos Indicadores Chaves de Performance (KPI) do Plano de Educação Ambiental referentes ao 4º Biênio, no período de 01/04/2018 a 31/03/2020, em cumprimento à Deliberação AGENERSA n.º 3.191/2017.\r\n\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2632453\r\n"
        ],
        "2632588": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 - LINHA 4 - CONCESSIONÁRIO RIO BARRA S.A.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000314/2025, na Nota Técnica CAPET Nº 002/2025, no Parecer 41/2025 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nConhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta L4-CR-025-ENV-0016 - Reajuste Tarifário 2025, em conformidade com o disposto no §5º da Cláusula Sétima, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\nHomologar o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa padrão de R 7,8463 (sete inteiros e oito mil, quatrocentos e sessenta e três milésimos de real), como valor da tarifa base para o próximo reajuste tarifário da CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A;\r\nAjustar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 7,8463 (sete inteiros e oito mil, quatrocentos e sessenta e três milésimos de real), para R 7,80 (sete reais e oitenta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulados no § 11 °, da Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\nDeterminar a CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A a praticar a tarifa no valor de R 7,90 (sete reais e noventa centavos), por força da regra contida §1º da Cláusula Sexta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, a qual determina que “o valor unitário padrão para a LINHA 4 deverá ser o mesmo valor cobrado nas Linhas 1 e 2 do sistema Metroviário do Rio de Janeiro”, para o período compreendido entre 12 de abril de 2025 e 11 de abril de 2026;\r\nDeterminar à CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e no §6º da Cláusula Sexta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\nRecomendar à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM envidar todos os esforços para viabilizar a prorrogação da Tarifa Social para o sistema metroviário;\r\nDeterminar ao Poder Concedente a adoção de providências para regularizar o descompasso existente entre as tarifas das Linhas 1, 2 e 4, uma vez que os 7º, 8º e 9º Termos Aditivos não abrangem o Contrato de Concessão da Concessionária Rio Barra; \r\nDeterminar à Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios às Concessionárias METRÔ RIO e RIO BARRA, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRAM) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CAPET nº. 02/2025, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a abertura de processo regulatório específico para a apuração dos eventuais impactos provenientes da celebração do 7º e 8º Termos Aditivos ao Contrato de Concessão da Concessionária Metrô Rio, na vigência do atual modelo de tarifa única e estabelecido por meio da Cláusula Sexta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2632588\r\n"
        ],
        "2632641": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim, através do Ofício Nº 031/2025 SMS/BJ;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003151/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária realizada em 20/02/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Bom Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (VIG. SAÚDE/ IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (VIG. SAÚDE/ IST/AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2580/2021 (VIG.SAÚDE/ TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1922/2019 (VIG. SAÚDE/ VISA);\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2632641\r\n"
        ],
        "2632642": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA O GRUPO CONDUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA, TAMBÉM CHAMADO DE PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br) Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS n° 1.821/2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas a Tabela SIGTAP no âmbito do PMAE;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027750/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária realizada em 20/02/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Grupo Condutor do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializadatambém chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\n- O objetivo desse Grupo Condutor é de orientar a organização das ações referentes à implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializadatambém chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\ndefinição do processo de formulação, pactuação, monitoramento e avaliação da implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializadatambém chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE no âmbito estadual;\r\ndefinição de diretrizes para apoiar as ações dos Grupos Condutores Regionais da PMAE quanto à estruturação dos Planos de Ação, execução e alterações, bem como do monitoramento e avaliação do programa;\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por representantes da SES/RJ, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS e do Ministério da Saúde.\r\nA coordenação do processo se dará pela SES/RJ, através da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\nO grupo de trabalho será composto por:\r\n\r\n02 Representantes da Superintendência de Regulação - SUPREG/SES-RJ:\r\nKitty Crawford - Superintendente de Regulação Estadual - ID: 5083312-0.\r\nClaudia Lage Pessoa - Coordenadora Geral das Centrais de Regulação Regionais - ID: 4250365-5.\r\n\r\n02 Representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SES-RJ:\r\nMarcelo Rodrigues de Castro - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - ID: 3152555-5.\r\nJefferson Guimarães Fernandes - Coordenador de Programação em Saúde - ID: 4339996-7.\r\n\r\n03 Representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS/SES-RJ:\r\nLeonardo Magalhães Teixeira - Assessor Técnico - ID: 5118076-6.\r\nThaís Braga Martins - Ajudante-I - ID 5028895-4.\r\nSoraia de Abreu Colucci - ID 5008816-5.\r\n\r\n02 Representantes da Assessoria de Regionalização - ASSREG/SES- RJ:\r\nIzabela Matos Ribeiro - Assessor Técnico - ID: 5013242-3.\r\nElisabet Pauer - Assessor Técnico - ID: 5008827-0.\r\n\r\n07 Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ:\r\nAdriana Moutinho Amorim - Apoiadora Região Baixada Litorânea.\r\nAlice Medeiros Lima - Apoiadora Região Baía da Ilha Grande e Centro Sul.\r\nD´Stefano Marcondes de Lima e Silva - Apoiador Região Norte e Noroeste.\r\nFernanda Laxe Marcondes - Apoiadora Região Metropolitana II.\r\nMaria de Fátima Brito de Resende - Apoiadora Região Médio Paraíba.\r\nSolange Isabel das Graças Cirico Costa - Apoiadora Região Serrana.\r\nTaciane Pereira Maia - Apoiadora Região Metropolitana I.\r\n\r\n02 Representantes da Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro:\r\nPatrícia Martins Sant'Anna de Faria.\r\nPedro de Jesus Silva.\r\n\r\n01 Apoiador do Ministério da Saúde para o Estado do Rio de Janeiro:\r\nRodrigo Lages Dias.\r\n\r\n03 Representantes da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde - SUBVAPS/SES-RJ:\r\nNatane Cristina dos Santos Vieira - Matrícula: 061017 - Área Técnica de Saúde das Mulheres.\r\nSuzi da Silva Faria - ID: 39696537 - Área Técnica de DANT.\r\nFrancisca Regiene de Souza de Deus - ID: 51386780 - Apoio Regional.\r\n\r\n02 Representantes do Município do Rio de Janeiro:\r\nCristiany da Silva Ávila.\r\nAndré Luis Paes Ramos\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n° 9.091 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2632642\r\n"
        ],
        "2632727": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTENÇÃO DE RESSARCIMENTO DE EMOLUMENTOS DA JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nª 2628, realizada em 26 de fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação e uniformização dos procedimentos de ressarcimento de emolumentos no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 46, inciso XVIII, do Decreto nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 220005/000248/2024;\r\n\r\n\r\nEsta deliberação dispõe sobre os procedimentos relacionados à apresentação e apreciação de pedidos de restituição de emolumentos pagos para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA).\r\n\r\nSão consideradas passíveis de reembolso os emolumentos enquadrados nas seguintes condições:\r\npagamento em duplicidade;\r\npagamento à maior;\r\npagamento feito em banco diferente daquele determinado na guia;\r\npagamento de boleto que não foi atrelado à qualquer protocolo da JUCERJA;\r\npagamentos relacionados à protocolos cancelados e/ou desistidos antes de apreciação pelos órgãos julgadores da JUCERJA; e\r\npagamentos relacionados à protocolos cancelados e/ou desistidos em razão de orientação recebida pelos canais oficiais da JUCERJA.\r\nProtocolos desistidos pelo usuário sem qualquer orientação oficial da JUCERJA nesse sentido, ressalvada a hipótese do inciso V, não são passíveis de ressarcimento.\r\nNa hipótese do inciso II apenas a diferença entre o valor pago e a taxa efetivamente devida será objeto de devolução.\r\nO requerimento de ressarcimento deverá ser formalizado em petição escrita, dirigida à Presidência da JUCERJA, contendo, obrigatoriamente, os seguintes dados:\r\nidentificação, na forma disposta na presente deliberação, do(s) interessado(s) ou de quem o(s) represente;\r\nidentificação do emolumento e do boleto sob o qual versa o pedido de ressarcimento;\r\nformulação do pedido, com a exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\nidentificação da conta que receberá os valores referentes ao ressarcimento, não sendo aceita solicitações por Ordem Bancária; e\r\ndata, local e assinatura do requerente ou de seu representante.\r\n\r\nA identificação do requerente, quando se tratar de Pessoa Jurídica, deverá, obrigatoriamente, indicar as seguintes informações:\r\nRazão Social;\r\nNome Fantasia;\r\nCNPJ;\r\nendereço;\r\nendereço eletrônico; e\r\nnúmero de telefone.\r\n\r\nA identificação do requerente, quando se tratar de Pessoa Física, deverá, obrigatoriamente, indicar as seguintes informações:\r\nnome;\r\nnacionalidade;\r\nestado civil;\r\nCPF;\r\nprofissão;\r\ndomicílio;\r\nendereço eletrônico; e\r\nnúmero de telefone.\r\n\r\nOs requerimentos de ressarcimento deverão, obrigatoriamente, serem acompanhados dos seguintes documentos:\r\ndocumento de identificação com foto e comprovante de residência, no caso de requerimento realizado por pessoa física;\r\núltima alteração contratual, no caso de requerimento realizado por pessoa jurídica que não tenha seus atos registrados perante a JUCERJA;\r\nguia original da JUCERJA cujo ressarcimento é objeto do pedido;\r\ncomprovante de pagamento da guia cujo ressarcimento é objeto do pedido; e\r\ninstrumento de procuração, caso representada por terceiros.\r\nNas hipóteses em que o pedido for embasado no pagamento em duplicidade, todos os comprovantes de pagamento devem ser apresentados.\r\nNos casos em que o pedido for baseado em pagamento realizado em banco diferente daquele estabelecido na guia, deverá ser apresentada a Pesquisa de Transferência Bancária, contendo a discriminação do valor do pagamento, o número de referência da JUCERJA, a data de pagamento e o comprovante de transferência do banco onde fora realizado o pagamento para o banco da JUCERJA.\r\nNas hipóteses em que a conta designada para o recebimento dos valores referentes ao ressarcimento for de titularidade diferente daquela do emissor constante da guia de recolhimento, deverá ser apresentada procuração com poderes específicos para o recebimento de valores de ressarcimento de emolumentos pagas à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Central de Ofícios da JUCERJA é o órgão responsável pelo recebimento e processamento dos requerimentos de ressarcimento.\r\nOs requerimentos de ressarcimento serão apresentados, obrigatoriamente, de forma digital pelo sistema Fale Conosco da JUCERJA, ou sistema que venha a substituí-lo.\r\n\r\nRecebido o processo e conferidas as formalidades previstas nos arts. 2o a 5o da presente Deliberação, os autos serão encaminhados para a Superintendência de Registro de Comércio da JUCERJA para análise dos fundamentos do pedido.\r\nA Superintendência de Registro de Comércio da JUCERJA opinará pela procedência, hipótese na qual deverá certificar qual das condições previstas no art. 2o, da presente deliberação, se aplica ao caso, ou improcedência do pleito.\r\nNas hipóteses em que a análise for favorável ao requerimento realizado, os boletos objetos de ressarcimento serão bloqueados pela Superintendência de Registro de Comércio da JUCERJA, impossibilitando o uso do mesmo no curso do processo administrativo de ressarcimento ou posteriormente.\r\nHavendo dúvidas a respeito do pleito apresentado, a Secretaria Geral da JUCERJA deverá ser consultada.\r\nFeita a análise prevista no caput, os autos serão encaminhados para Presidência para decisão a respeito do requerimento.\r\n\r\nA Central de Ofícios da JUCERJA comunicará o requerente a respeito da decisão da Presidência pelo mesmo canal utilizado para apresentação do requerimento.\r\n\r\nNa hipótese de deferimento, o processamento da restituição será realizado pela Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nA Presidência decidirá sobre eventuais casos omissos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2632727\r\n"
        ],
        "2632856": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 289, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022,\r\na decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 11.02.2025,\r\n\r\n: \r\nCriar o Grupo de Trabalho Instrumentos de Planejamento, no âmbito do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), no triênio 2022- 2025;\r\n- Tornar pública a composição do Grupo de Trabalho referido no Art. 1º desta Deliberação, na forma doANEXO ÚNICO desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 11.02.2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ)\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nMárcia Mesquita\r\nLuciane dos Santos\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nFátima Cavaleiro\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nWagner Bezerra\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\nAndré Ferraz\r\nDenise Marchon\r\nId: 2632856\r\n"
        ],
        "2632857": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO ATUALIZADA DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 289, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022,\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 286, de 22.08.2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23.08.2024;\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 303, 24.01.2025, publicada no DOERJ de 24.01.2025, com 1ª republicação no DOERJ de 03.02.2025 e 2ª republicação no DOERJ de 07.02.2025;\r\npela Comissão Executiva do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 10.02.2025,\r\n\r\n: \r\na atual composição da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CISTT (Anexo Único), Triênio 2022-2025.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\nMembros da CISTT - CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE - CES-RJ \r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nRosemary Mendes\r\nWagner Gomes\r\nDaniele Moretti\r\nAndré Ferraz\r\nMárcia Mesquita\r\nAmanda Bittencourt\r\nAlecir de Jesus\r\nMaria Celina\r\nÂngela Maria\r\nThiago Roseiro\r\nVictor Yuri\r\nJúlio Quima\r\nLuciane dos Santos\r\nMembros da CISTT - NÃO CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE - CES-RJ \r\nInstituição\r\nTitular\r\nSuplente\r\nSIEMACO\r\nErivaldo Bandeira dos Santos\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nSINTRASEF-RJ\r\nMaria da Penha\r\nJosé Augusto\r\nCESTEH/FIOCRUZ\r\nLise Ferreira Barros\r\nMônica Simone olivar\r\nFUP\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n-\r\nFUNDACENTRO\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n-\r\nUERJ\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n-\r\nSATEMRJ\r\nAisar Santana Matos\r\n-\r\nADUFF-SSind\r\nBruno Chapadeiro\r\n-\r\nCMS Volta Redonda\r\nLuzia Aparecida\r\n-\r\nCMS Mesquita\r\nJerônimo de Sant´ Anna\r\nRoger Soares Lopes\r\nCMS Magé\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\nAna Paula Barbosa\r\nCMS Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\nCMS Nova Iguaçu\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nPaula Cristiane da Silva\r\nCMS Maricá\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n-\r\nId: 2632857\r\n"
        ],
        "2632858": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, NO VALOR DE R 1.833.000,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), MENSAIS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005804/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-140001/007176/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro ao município de Três Rios no valor de R 1.833.000,00 (um milhão oitocentos e trinta e três mil reais), mensais, a fim de garantir a manutenção da qualidade no atendimento à população e assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde do referido município.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/02/2024.\r\nId: 2632858\r\n"
        ],
        "2632914": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.311 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.906, de 29 de julho de 2024.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008050/2025.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nCAIO ANTÔNIO MELLO SOUZA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nADRIANA JUSTO\r\nHELLEN KELLER\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nLUCIANE VELASQUE\r\nFABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nFABIANA SENNA DO SANTOS\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS\r\nREGINA CANEDO,\r\nRespectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2632914\r\n"
        ],
        "2633085": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA SUS DIGITAL, NO ÂM BITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 3.232, DE 1º DE MARÇO DE 2024.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2024 na qual foi pactuado o Grupo de Trabalho para discussão e elaboração da proposta do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro (GT Saúde Digital/RJ), no âmbito do Programa SUS Digital,\r\n- que a instituição deste Grupo de Trabalho faz parte da estratégia da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em conjunto com COSEMS-RJ para a elaboração do Plano de Ação Saúde Digital do Programa SUS Digital no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o GT Saúde Digital/RJ tem como objetivo elaborar o Plano de Ação de Saúde Digital, contemplando as contribuições e percepções das diferentes Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que os membros do GT Saúde Digital/RJ se reunirão presencialmente e virtualmente para debater as propostas e elaborar o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro apresentado anexo, é o produto do GT Saúde Digital/RJ, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/023056/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, o Plano de Ação do Programa SUS Digital no âmbito estadual para submissão ao Ministério da Saúde, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2814-pa-saude-digital-em-elaboracao-versao-12-03- 2025-xlsx-pa-sd-objetivos-acoes-e-metas-1/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2633085\r\n"
        ],
        "2633382": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 8.906, de 29 de julho de 2024.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/008050/2025 e SEI- 080001/008345/2025.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nCAIO ANTÔNIO MELLO SOUZA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nHELLEN KELLER\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nADRIANA JUSTO\r\n\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\nREGINA CANEDO\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA,\r\nRespectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/03/2025.\r\nId: 2633382\r\n"
        ],
        "2633577": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI E-12/004.079/2016, na Nota Técnica CAPET 012/2017, Nota Técnica CAPET 021/2018 e no Parecer 275 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2016.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2633577\r\n"
        ],
        "2633578": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI E-12/004.107/2017, na Nota Técnica CAPET nº 010/2018, Nota Técnica CAPET 022/2018 e no Parecer 276 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2017.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2633578\r\n"
        ],
        "2633581": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI E-12/004.098/2018, na Nota Técnica CAPET nº 036/2019 e no Parecer 250 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2018.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2633581\r\n"
        ],
        "2633582": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ART. 3° DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 1093/2019 - RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1516/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/279/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rota 116, por preencher os requisitos de admissibilidade.\r\nNo mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa aplicada por meio da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1516/2024, no valor correspondente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento da concessionária no exercício de 2018.\r\nConhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rota 116, por preencher os requisitos de admissibilidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2633582\r\n"
        ],
        "2633587": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - PEDIDO DE BAIXA DE EMBARCAÇÃO CHATA CAMPEÃO E DESISTÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO E PERDA DE OBJETO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000951/2022, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 027/2024 e no Parecer 3 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nDeterminar o arquivamento do feito diante da desistência da baixa da embarcação pela CCR Barcas e a sua devida reversão ao Estado do Rio de Janeiro no fim do cumprimento de suas obrigações enquanto operadora do transporte aquaviário no dia 11 de fevereiro do presente ano.\r\nDeterminar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda o arquivamento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2633587\r\n"
        ],
        "2633589": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NO ENCANAMENTO GERAL - 04/02/2020 - BO MR10122021 - RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000574/2021 e no Parecer 226 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP Nº 1333/2023, a exceção do Art. 1º, em razão de correção do ano do faturamento, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\"Art. 1º - Aplicar à Concessionária METRÔRIO a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do faturamento de 2019, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº MR 1012/2021, por descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima incisos I, VIII e XI, Décima Quinta e Décima Sétima do Contrato de Concessão.\"\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2633589\r\n"
        ],
        "2633598": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE COM FUNCIONÁRIO - ESTAÇÃO NOVA IGUAÇU - 28/12/2022 - BO SV14282023 - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000705/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 022/2024 (84688557) - e da PGA - Parecer nº 297/2024/AGETRANSP/PGA (90093398), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nResponsabilizar a Concessionária SUPERVIA, ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pelo fato relevante da operação e por descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento de 2021, uma vez que ficou caracterizada sua responsabilidade diante da presença de nexo causal do binômio conduta-resultado, pelo acidente do funcionário terceirizado, infringindo as Cláusulas Décima, incisos IV, V, VIII e XI e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §1°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nRecomendar à Concessionária SUPERVIA, na forma apresentada pela Câmara Técnica de Transportes desta Agência em sua Nota Técnica CATRA nº NTA 022/2024 (84688557):\r\na vistoria dos cabos externos energizados do material rodante, com testes de qualidade para assegurar suas características sob a corrente nominal, com reforço ao utilizar a inspeção termográfica e registro de cabos de amostra que comprovem o estado de integridade original dos cabos utilizados, ou outra atividade de inspeção com resultados equivalentes que garantam a integridade e segurança dos isolamentos, e também o uso do megômetro para aferir a integridade dos isoladores dos cabos, com posterior envio de Relatório Técnico a esta AGETRANSP demonstrando a adequação dos equipamentos instalados nas composições;\r\na revisão dos procedimentos de controle da manutenção, no sentido de qualificar como conforme uma manutenção de substituição de equipamento, em especial cabos de energia, no sentido de garantir que manutenção atingiu a expectativa e as necessidades impostas pelo fabricante, e o desenvolvimento de um corpo de prova que facilite o comparativo de comprimento e espessura dos cabos utilizados para com os exigidos pelos manuais e procedimentos;\r\na revisão dos manuais, incluindo alertas sobre o perigo de se abrigar entre carros e de se aproximar dos condutores, bem como informações sobre a condição de energização dos carros estacionados e o procedimento utilizado para qualificar como aptos os funcionários que adentram os limites da via, no sentido de estudar métodos didáticos que garantam a compreensão das equipes e evitem a sensação de falsa segurança dado o esforço repetitivo;\r\na sinalização de risco, com placas móveis para carros estacionados, informando sobre o risco elétrico ao se aproximar dos carros, quando aplicável, e adesivos alertando a alta-tensão nos próprios cabos jumpers ou em suas proximidades quando possível;\r\na rotina de alertas periódicos, sobre os riscos de transgressão das normas da concessionária, destacando as consequências do não cumprimento e reforçando os procedimentos de segurança abordados nos treinamentos, visando assegurar a adesão aos procedimentos de acesso à via.\r\nDeterminar à SECEX que encaminhe cópias do presente voto e de sua respectiva deliberação, assim como da Nota Técnica CATRA nº NTA 022/2024 (84688557) e do Parecer nº 297/2024/AGETRANSP/PGA (90093398), à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte da Capital, referente ao processo administrativo 05.22.0010.0019747/2024-76.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2633598\r\n"
        ],
        "2633629": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO COM QUEDA EM RIO ÀS MARGENS DA RODOVIA NO KM 101+ 000 - SENTIDO SUL - 10/06/2022 - BO RO15112023. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001391/2023, a Nota Técnica CATRA nº 032/2024, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 288/2024/AGETRANSP/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21, ao ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do §2°, do supracitado dispositivo, por não ter encaminhado a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2633629\r\n"
        ],
        "2634081": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SÁUDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 310 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA COORDENADOR(A) DE PLENÁRIA JUNTO AO CONSELHO NAICONAL DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições ° 152 de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais de 19 de setembro de 1990 como seguindo os preceitos da Resolução n° 453 do Conselho Nacional de Saúde, e ainda de acordo com o constante do Processo , \r\na decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 11.03.2025, \r\n:\r\nTORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO (ANEXO ÚNICO) DO PROCESSO ELEITORAL para COORDENADOR(A) DE PLENÁRIA junto ao Conselho nacional de Saúde (CNS).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário, produzindo efeitos a contar de 11.03.2025.\r\nde Janeiro, 14 de março de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do\r\nConselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ESTADUAL PARA ELEIÇÃO DE COORDENADOR(A) DE PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ) JUNTO AO\r\nCONSELHO NACIONAL DE SÁUDE (CNS)\r\nPLENÁRIA ESTADUAL DE CONSELHOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGIMENTO\r\nComissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES- RJ), em sua Reunião Ordináriae homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 11 de março de 2025, em observância ao Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES-RJ.\r\nDA FINALIDADE\r\nEste Regimento tem por finalidade a definição de regras para a participação no Processo Eleitoral para Coordenador(a) de Plenária do Controle Social Fluminense junto ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) 451, de 15 de março de 2012, e , de 09 de agosto de 2018.\r\n\r\ndia 17 de abril de 2025, de 10h, na modalidade híbrida, a ser realizada no Auditório da Secretaria de Estado de Saúde, na Rua Barão de Itapagipe, n° 22 de que será encaminhado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\nDO OBJETIVO\r\neleição do Coordenador(a) Estadual de Plenária do Controle Social Fluminense para compor, na condição de membro, a Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde.\r\no fortalecimento da participação popular no Sistema Único de Saúde (.\r\nDA PARTICIPAÇÃO\r\nCada Conselho Municipal de Saúde (CMS) poderá indicar até 01 (um) conselheirondo ser eleito pelos seus pares em Plenária Específica no respectivo Conselho, para apara compor a Coordenação de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde.\r\nO Conselho Municipal de Saúde (CMS) que indicar candidato deverá formalizar, por ofício assinado por seu representante legal, dirigido ao Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), o nome e o segmento do candidato eleito na sua Plenária Específica para participar deste processo eleitoral para compor a Coordenação de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde.\r\nPara a homologação da inscrição, na condição de conselheiro eleitor em consideração:\r\nI - O Conselho Municipal de Saúde estando devidamente constituído em situação regular, de encaminhamento da composição atual publicada em Diário Oficial, contendo período de mandato;\r\nseus parágrafos, para o e-mail .\r\nPara a homologação da inscrição, na condição de conselheiro candidato em consideração:\r\nI - O Conselho Municipal de Saúde estando devidamente constituído em situação regular, de encaminhamento da composição atual publicada em Diário Oficial, contendo período de mandato;\r\nII - Documentação da entidade que indicou o Conselheiro Municipal de Saúde ao respectivo Conselho;\r\nIII - Envio tempestivo da documentação prevista no Art. 5° seus Parágrafos para o e-mail .\r\nO Conselho Estadual de Saúde poderá indicar 01 (um) conselheiro inscrito como CANDIDATO, devendo ser eleito pelos seus pares em Plenária Específica, no respectivo Conselho, para a participação deste processo eleitoral para compor a Coordenação de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde.\r\nQualquer conselheiro(a) poderá participar do processo, como eleitor e/ou candidato, desde que cumpra todos os requisitos previstos no Art. 5°.\r\nOs conselheiro(a)s eleitores e candidatos deverão proceder suas inscrições em formulário eletrônico específico, ser disponibilizado nowww.conselhodesaude.rj.gov.br .\r\na inscrição de conselheiro:\r\na condição de eleitor, aquele cujo CMS estiver com mandato vencido;\r\na condição de candidato, aquele que cujo CMS estiver com mandato vencido, ou sua entidade de origem estiver irregular. Entende-se por junto à Receita Federal.\r\ná às 08h00 do dia 31/03/2025. \r\nPoderão participar do processo de votação apenas os(as) Conselheiros(as) Estaduais e Municipais de Saúde devidamente inscritos e homologados.\r\nEntende-se por “homologado” o(a) Conselheiro(a) que apresentar toda a documentação tempestivamente e for publicado no sítio eletrônico oficial do CES-RJ.\r\nOs votos serão abertos, em Plenária Específica, de forma híbrida, organizada pelo CES-RJ, em data e horário conforme cronograma constante no Anexo Único deste Regimento. \r\ncomputados para cada candidato por meio de chamada nominal, por ordem alfabética, dentre os conselheiros eleitores convocados pela Comissão Eleitoral, a proferir seu voto.\r\nEsta Plenária Eleitoral será coordenada pela Comissão Eleitoral e não necessita de quórum de conselheiros e conselheiras inscrito(a)s.\r\nOs candidatos homologados, na forma do Art. 11, Parágrafo Único, deverão participar da Plenária Eleitoral de forma presencial.\r\nUma vez aberta a votação, os eleitores disporão de 01 (uma) hora para declarar seu voto. Finalizado o tempo, o processo de votação será encerrado e não será mais computado qualquer voto.\r\nOs eleitores que não atenderem ao chamado para declarar seu voto, conforme previsto no Art. 12, serão convocados em segunda e última chamada, ao término da listagem em ordem alfabética, observado o prazo previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\nO eleitor que estiver participando do processo pela sala virtual, ao ser chamado para declarar seu voto, deverá ligar a câmera de seu equipamento (telefone ou computador), e declarar o voto em um dos candidatos homologados.\r\nO eleitor que comparecer à Plenária Eleitoral presencialmente será chamado a declarar seu voto nominalmente em um dos candidatos homologados.\r\nHavendo necessidade, diante da quantidade de candidatos inscritos, a Comissão Eleitoral poderá prorrogar o prazo para votação.\r\nSerão eleitos 03 (três) candidatos: \r\nCoordenador(a) de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde do RJ titular será o(a) candidato(a) com o maior número de votos;\r\nII - O 1° suplente será o(a) segundo(a) conselheiro(a) mais votado(a);\r\nIII - O 2° suplente será aquele que possuir o terceiro maior número de votos.\r\n\r\nApós a realização da Plenária, os nomes dos respectivos representantes serão imediatamente comunicados ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio de e Ofício do CES-RJ, em conformidade com a Resolução CNS Nº 451, de 15 de março de 2012.\r\nO Coordenador representante do Estado do Rio de Janeiro que perder seu mandato, seja no Conselho Municipal ou Estadual de Saúde, perderá automaticamente o mandato na Coordenação Nacional de Plenárias de Conselhos de Saúde, devendo assumir o 1° suplente e, na impossibilidade deste, o 2° suplente.\r\nO Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ) comunicará ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), em tempo hábil, a data da respectiva Plenária Estadual que elegerá os Coordenadores Estaduais para compor a Coordenação de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, para envio de representante do CNS para acompanhamento do processo eleitoral, em conformidade com o item 9.1 da Resolução CNS Nº 451, de 15 de março de 2012, com redação atualizada pela Resolução CNS Nº 592, de 9 de agosto de 2018.\r\nApós o processo eleitoral para a condução dos representantes titulares e suplentes do Estado do Rio de Janeiro à Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde e dos atos de ofício previstos no tópico 5 da Resolução CNS Nº 451, de 15 de março de 2012, caberá ao Gestor Estadual do SUS garantir a participação dos Coordenadores Estaduais e Distrital de Plenária nas ações e atividades institucionais convocadas e, ou, deliberadas pelas instâncias do Controle Social por meio do custeio das despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação.\r\nConforme a Deliberação CNS Nº 004, de 10 de maio de 2001, e a Resolução CNS N° 451/2012, a Plenária Nacional de Conselhos de Saúde será composta por Conselheiros indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e por pelos seus respectivos Estados e Distrito Federal. Os Conselheiros do Conselho Nacional de Saúde e Coordenadores Estaduais eleitos pelos Estados e Distrito Federal deverão acompanhar as Plenárias Estaduais, do Distrito Federal e outras.\r\nA Coordenação Nacional de Plenária de Conselhos de Saúde será composta por 04 (quatro) representantes do Conselho Nacional de Saúde (02 usuários, 01 profissional de saúde e 01 gestor/ prestador de serviço de saúde) e por 01 (um) representante de cada Estado e do Distrito Federal.\r\nA função da Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde é promover processos participativos de qualificação política, mobilização social e aprofundamento do diálogo interfederativo pelo controle social.\r\nA Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, convocada pelo Conselho Nacional de Saúde, instância de articulação entre os Conselhos de Saúde, tem como finalidade acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Nacionais de Saúde, analisar os obstáculos e avanços das ações dos Conselhos de Saúde em seus diversos níveis, no contexto da conjuntura nacional e propor diretrizes e caminhos para efetivar o Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nA Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, por meio da intensa troca de experiências e avaliações entre seus participantes, propicia a renovação de forças e motivações para o aprofundamento da concepção e articulação do efetivo exercício do Controle Social.\r\nA Plenária Nacional de Conselhos de Saúde interrelaciona-se com as diferentes instâncias do Controle Social no SUS e não se sobrepõe às mesmas. Portanto, respeitadas as competências do Conselho Nacional de Saúde, Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Conselhos Municipais de Saúde, a Plenária Nacional de Conselhos de Saúde tem caráter propositivo e deliberativo no seu nível de competência, isto é, aprovação do seu regulamento, regimento, moções, encaminhamentos e relatório final. Tal relatório deverá ser encaminhado aos diferentes níveis do Controle Social do SUS sob a forma de “Recomendação”.\r\n\r\nO temário da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde possui um eixo fixo, que é o acompanhamento das deliberações das Conferências Nacionais de Saúde, sobretudo no que diz respeito ao Controle Social, e um eixo de conjuntura em caráter nacional, o que garante a sua dinâmica e capacidade de mobilização. \r\nAs despesas de infraestrutura, apoio técnico e operacional com a realização da Etapa Nacional da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, e as despesas dos representantes da Coordenação Nacional no desempenho de suas funções correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Nacional de Saúde, podendo, também, receber ajuda de entidades e outras fontes.\r\nAs despesas de transporte, hospedagem e alimentação dos delegados serão de responsabilidade dos respectivos Conselhos e Secretarias de Saúde dos estados e municípios. Para as Etapas Estaduais, do Distrito Federal, Regionais ou Microrregionais, deve prevalecer a mesma lógica organizacional.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCasos omissos neste Regimento Interno e excepcionalidades ocorridas durante a Plenária Eleitoral serão tratados pela Comissão Eleitoral.\r\nANEXO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO\r\nCOORDENADOR(A) DE PLENÁRIA NACIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPUBLICIZAÇÃO DO EDITAL PARA ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL (em DOERJ e os portais do CES-RJ)\r\nATÉ 24/03/2025\r\nPUBLICIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO (em DOERJ e os portais do CES-RJ)\r\nATÉ 24/03/2025\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES (CANDIDATOS E ELEITORES)\r\n31/03/2025 até 04/04/2025\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES DOS (CANDIDATOS E ELEITORES)\r\n07/04/2025 até 11/04/2025\r\nDIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS E ELEITORES APTOS e IMPUGNADOS\r\n11/04/2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA CANDIDATOS IMPUGNADOS\r\n11/04/2025 até 14/04/2025\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n15/04/2025\r\nDIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS E ELEITORES HOMOLOGADOS\r\n16/04/2025\r\nPLENÁRIA ELEITORAL\r\n17/04/2025\r\nDIVULGAÇÃO DO COORDENADOR ESTADUAL DE PLENÁRIA DO RJ E OS 1° E 2° SUPLENTES ELEITOS\r\n17/04/2025\r\n\r\nENVIO DE OFÍCIO E ATA DO RESULTADO DA PLENÁRIA ESTADUAL DE ELEIÇÃO DO COORDENADOR ESTADUAL DE PLENÁRIA E SUPLENTES ELEITOS AO CNS\r\n25/04/2025\r\nId: 2634081\r\n"
        ],
        "2634724": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/03/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002416/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa NATURAL ENER GIA S.A. para a implantação de pequena Usina Termelétrica Nova Era (UTE Nova Era) com previsão de capacidade instalada de 180 MW, localizada no Polo Empresarial IV, Rodovia Presidente Dutra km 249, Distrito de Arrozal, Município de Piraí,\r\n- que a UTE Nova Era foi enquadrada como Classe 3B - Baixo Impacto, de acordo com a NOP-INEA nº 46, Rev. 07, o que indica um potencial de impacto ambiental reduzido,\r\n- que a avaliação preliminar dos aspectos ambientais, baseada em dados disponíveis sobre a área no banco de dados do INEA e informações fornecidas pelo empreendedor, indica que o empreendimento não possui potencial para causar significativo dano ambiental, entre os fatores que corroboram essa conclusão estão a ausência de impactos diretos sobre unidades de conservação, corpos hídricos e Áreas de Preservação Permanente (APPs),\r\n- que não há previsão de supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, o que reduz substancialmente os impactos associados à implantação do projeto, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº NEA/COOEAMPT/867/2025, da COOEAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa NATURAL ENERGIA S.A. para a implantação da Usina Termelétrica Nova Era (UTE Nova Era) com previsão de capacidade instalada de 180 MW, localizada no Polo Empresarial IV, Rodovia Presidente Dutra km 249, Distrito de Arrozal, Município de Piraí.\r\nDeterminar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nDeterminar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\nDeterminar ao INEA, no caso de solicitação da empresa para aumento de potência da turbina, a captação de recursos hídricos subterrâneos ou superficiais, construção de adutora, instalação de linha de transmissão ou construção de estruturas auxiliares não previstas no projeto ora apresentado, que sejam adotados os procedimentos de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2634724\r\n"
        ],
        "2634725": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/03/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000206/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SOLUCOES EXTRAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. para extração de saibro em cava seca, em uma área de 19,98 hectares, processo ANM nº 890.052/2022, localizada nos imóveis “Valão” e “Boa Esperança”, 1° distrito de Itaperuna (Zona Rural), Município de Itaperuna,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/3160/2024, da SERVLBAP/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SOLUCOES EXTRAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. para extração de saibro em cava seca, em uma área de 19,98 hectares, processo ANM nº 890.052/2022, localizada nos imóveis “Valão” e “Boa Esperança”, 1° distrito de Itaperuna (Zona Rural), Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2634725\r\n"
        ],
        "2635161": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 880, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU (HGNI), CNES N° 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 126 de 13 de fevereiro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005334/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), CNES n° 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635161\r\n"
        ],
        "2635163": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 882, QUE PACTUA SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 79.080.144,30 (SETENTA E NOVE MILHÕES OITENTA MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício SMS/GAB nº 44 de 21 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006488/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 79.080.144,30 (setenta e nove milhões oitenta mil cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635163\r\n"
        ],
        "2635164": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 883, QUE PACTUA SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 96 de 19 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005963/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635164\r\n"
        ],
        "2635165": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 884, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 97 de 19 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005964/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635165\r\n"
        ],
        "2635166": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 885, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 216.000.000,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício SMS/GAB nº 85 de 12 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006162/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635166\r\n"
        ],
        "2635167": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 886, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício SMS/GAB nº 87 de 20 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006270/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635167\r\n"
        ],
        "2635168": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 887, QUE PACTUA O PLANO ESTADUAL MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - COMPONENTE CIRURGIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023,\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 5.820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 que altera a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, e revoga a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023,\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 que estabelece procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023. Estabeleceu a complementação máxima para os procedimentos,\r\na PORTARIA GM/MS Nº 6.465, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências,\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 6.494, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 que estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - Exercício de 2025,\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 6.636, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 que divulga e estabelece limites financeiros para execução do Programa Mais Acesso a Especialistas - componente cirurgias em 2025 - e altera a Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação encartada ao Processo nº SEI- 080001/029665/2023, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, nos termos das legislações vigentes.\r\n\r\n- Demanda existente/estimada para o exercício 2025: 271.177 (duzentos e setenta e um mil e cento e setenta e sete).\r\n\r\n- Quantidade de cirurgias a serem feitas em 2025: 270.657 (duzentos e setenta mil e seiscentos e cinquenta e sete).\r\n\r\nOs municípios executores, relacionados na Tabela 1 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nA Programação de Cirurgias está detalhada nas planilhas padronizadas pelo Ministério da Saúde, detalhada na Tabela 2 do Anexo II, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2812-anexo-ii-tabela-2-descricao-dos-procedimentos-e- demandas-existentes/file.html .\r\n\r\nA liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, até dezembro de 2025, de acordo com as legislações vigentes.\r\n\r\n- A execução do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nOs recursos financeiros da programação de cirurgias eletivas do programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias no âmbito do SUS, a ser repassado pelo Ministério da Saúde, na modalidade FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, referente a produção aprovada, serão alocados nos gestores executores descritos na Tabela 1 do Anexo I.\r\n\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento dos procedimentos executados.\r\n\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nO monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nO Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia - 2025, aprovado nesta Deliberação foi inserido no Sistema de Apoio à Implantação de Políticas em Saúde - SAIPS, através da Proposta da programação de Cirurgias n° 210841.\r\n\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n- Após aprovação e repactuação das alterações do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia, os documentos serão inseridos no SAIPS para apreciação do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nTabela 1 - Gestores executores do Programa Mais Acesso Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias - 2025\r\n\r\nCódigo IBGE\r\nNome município/estado\r\n330000\r\nSES/RJ\r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n330015\r\nAperibé\r\n330020\r\nAraruama\r\n330022\r\nAreal\r\n330023\r\nArmação dos Búzios\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n330090\r\nCambuci\r\n330093\r\nCarapebus\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330110\r\nCantagalo\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n330120\r\nCarmo\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n330150\r\nCordeiro\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n330190\r\nItaboraí\r\n330200\r\nItaguaí\r\n330205\r\nItalva\r\n330210\r\nItaocara\r\n330220\r\nItaperuna\r\n330225\r\nItatiaia\r\n330227\r\nJaperi\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n330240\r\nMacaé\r\n330245\r\nMacuco\r\n330250\r\nMagé\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n330270\r\nMaricá\r\n330280\r\nMendes\r\n330285\r\nMesquita\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n330300\r\nMiracema\r\n330310\r\nNatividade\r\n330320\r\nNilópolis\r\n330330\r\nNiterói\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n330360\r\nParacambi\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n330380\r\nParaty\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n330395\r\nPinheiral\r\n330400\r\nPiraí\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n330411\r\nPorto Real\r\n330412\r\nQuatis\r\n330414\r\nQueimados\r\n330415\r\nQuissamã\r\n330420\r\nResende\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n330440\r\nRio Claro\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n330540\r\nSapucaia\r\n330550\r\nSaquarema\r\n330555\r\nSeropédica\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n330570\r\nSumidouro\r\n330575\r\nTanguá\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n330590\r\nTrajano de Moraes\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n330610\r\nValença\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n330620\r\nVassouras\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\nId: 2635168\r\n"
        ],
        "2635169": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 888, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA SUS DIGITAL NO ÂMBITO ESTADUAL PARA SUBMISSÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2024 na qual foi pactuado o Grupo de Trabalho para discussão e elaboração da proposta do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro (GT Saúde Digital/RJ), no âmbito do Programa SUS Digital,\r\n- que a instituição deste Grupo de Trabalho faz parte da estratégia da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em conjunto com COSEMS-RJ para a elaboração do Plano de Ação Saúde Digital do Programa SUS Digital no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o GT Saúde Digital/RJ tem como objetivo elaborar o Plano de Ação de Saúde Digital, contemplando as contribuições e percepções das diferentes Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que os membros do GT Saúde Digital/RJ se reunirão presencialmente e virtualmente para debater as propostas e elaborar o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro apresentado anexo, é o produto do GT Saúde Digital/RJ,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006912/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação do Programa SUS Digital no âmbito estadual para submissão ao Ministério da Saúde, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2814-pa-saude-digital-em-elaboracao-versao-12-03-2025-xlsx-pa-sd- objetivos-acoes-e-metas-1/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635169\r\n"
        ],
        "2635170": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007016/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635170\r\n"
        ],
        "2635171": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007749/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635171\r\n"
        ],
        "2635172": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/006941/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635172\r\n"
        ],
        "2635173": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I/ PARQUE MAMBUCABA, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007855/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I/Parque Mambucaba, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635173\r\n"
        ],
        "2635174": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007956/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Porciúncula.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635174\r\n"
        ],
        "2635175": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007451/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Cantagalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635175\r\n"
        ],
        "2635176": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO II - DISTRITO DE TAMOIOS, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-430001/001081/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo II - distrito de Tamoios, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Cabo Frio.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635176\r\n"
        ],
        "2635177": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008299/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Armação de Búzios.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635177\r\n"
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        "2635178": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS AD - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007859/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPSad - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Araruama.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635178\r\n"
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        "2635179": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008362/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Itaocara.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635179\r\n"
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        "2635180": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008000/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Porto Real.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635180\r\n"
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        "2635181": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS AD - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008287/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPSad - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635181\r\n"
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        "2635182": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008411/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635182\r\n"
        ],
        "2635183": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 04 (QUATRO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- as Portarias de Consolidação nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 004, de 27 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007249/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento de 04 (quatro) leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal Conde Modesto Leal, CNES 7321716, localizado no município de Maricá.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635183\r\n"
        ],
        "2635184": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/008575/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Miguel Pereira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635184\r\n"
        ],
        "2635185": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008668 /2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Guapimirim.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635185\r\n"
        ],
        "2635186": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008596/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Casimiro de Abreu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635186\r\n"
        ],
        "2635187": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008573/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Bom Jardim.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635187\r\n"
        ],
        "2635188": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000008137/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 074/GAB-SEMUSA de 11 de março de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008286/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000008137/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635188\r\n"
        ],
        "2635189": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000004104/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 00714/SMSDC - GAB de 10 de março de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/007755/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000004104/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635189\r\n"
        ],
        "2635190": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000003464/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 00569/SMSDC - GAB de 10 de março de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/007760/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000003464/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635190\r\n"
        ],
        "2635191": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-49 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 313.600,00 (TREZENTOS E TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 08999 de 12 de março de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008025/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-49 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 313.600,00 (trezentos e treze mil e seiscentos reais) destinado as seguintes unidades: Maternidade Herculano Pinheiro - CNES nº 2270390, Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Maternidade Carmela Dutra - 2269732, Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714, Maternidade da Mulher Mariska Ribeiro - CNES nº 7041624, Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407, Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269, Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES nº 2298120, Hospital Municipal Pedro II - CNES nº 6995462, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635191\r\n"
        ],
        "2635192": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008794/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Mangaratiba.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635192\r\n"
        ],
        "2635193": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008909/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Itatiaia.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635193\r\n"
        ],
        "2635194": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008896/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Sapucaia.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635194\r\n"
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        "2635195": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008565/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Mendes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635195\r\n"
        ],
        "2635196": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008918/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Silva Jardim.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635196\r\n"
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        "2635197": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008799/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Tanguá.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635197\r\n"
        ],
        "2635198": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009028/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Maricá.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635198\r\n"
        ],
        "2635199": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009029/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Piraí.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635199\r\n"
        ],
        "2635200": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB n° 059/2025, de 18 de março de 2025, do município de Tanguá, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008792/2025,\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de solicitação de 01 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - expansão e seleção de frota do município de Tanguá.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635200\r\n"
        ],
        "2635201": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício SSA/SUAPR/DESAM n° 0238/2025, de 18 de março de 2025, do município de Angra dos Reis, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008840/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de solicitação de 01 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - expansão e seleção de frota do município de Angra dos Reis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635201\r\n"
        ],
        "2635202": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício n° 91/2025, de 17 de março de 2025, do município de Sapucaia, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008900/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de solicitação de 01 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - expansão e seleção de frota do município de Sapucaia.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635202\r\n"
        ],
        "2635206": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.335 DE 20 DE MARÇO DE 2025.\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA 10 (DEZ) UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO III EXISTENTE NO HOSPITAL SANTA TERESA EM PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2.862 de 29 de dezembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Ação Civil Pública nº 0805939-88.2023.8.19.0042, que corre na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis;\r\n- os termos do acordo judicial firmado nos autos processuais - ATA 26.02.25 ();\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/007333/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cofinanciamento de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ, para competência 2025.\r\n- O cofinanciamento visa cumprir o acordo firmado nos autos do processo judicial nº 0805939-88.2023.8.19.0042.\r\n- O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, gestora dos 10 (dez) leitos UTI tipo III, no Hospital Santa Teresa, fará jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, podendo chegar ao valor anual de até R 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) para o ano de 2025.\r\n- O repasse somente será cabível para leito comprovadamente regulado pelo Sistema Estadual de Regulação SUS.\r\n- A produção da unidade será verificada por meio de relatório extraído do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do acordo judicial firmado, ou seja, dia 24 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2635206\r\n"
        ],
        "2635207": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.336 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\nAO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 043 de 19 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005947/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635207\r\n"
        ],
        "2635208": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 12.397.489,19 (DOZE MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício GAB nº 112 de 10 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007663/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 12.397.489,19 (doze milhões trezentos e noventa e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), destinado ao município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635208\r\n"
        ],
        "2635209": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá, através Ofício nº 372/2025 - SMS;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/008231/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Maricá/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nResolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\nResolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\nResolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT.\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635209\r\n"
        ],
        "2635210": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá, através do Ofício Nº 372/SMS//2025;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município apresentada pelo município no SEI-080001/008231/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Maricá/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (VIG. SAÚDE/ IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (VIG. SAÚDE/ IST/AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2580/2021 (VIG.SAÚDE/ TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1922/2019 (VIG. SAÚDE/ VISA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE).\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635210\r\n"
        ],
        "2635211": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.340 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES N° 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 018 - SMS/EPF de 10 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008059/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635211\r\n"
        ],
        "2635212": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.341 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 5.969 de 10 de outubro de 2019, que pactua a nova composição do Grupo Condutor da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008266/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização da nova composição do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n- O Grupo Condutor será composto por 02 (dois) representantes de cada setor, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, da seguinte forma:\r\n\r\n10 (dez) representantes da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA;\r\n02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Primária à Saúde - SAPS;\r\n02 (dois) representantes da Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - SUPCPTEA;\r\n02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV;\r\n02 (dois) representantes da Assessoria de Regionalização - ASSREG;\r\n02 (dois) representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria de Política Inclusivas;\r\n02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n02 (dois) representantes da Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n02 (dois) representantesdo Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência; e\r\n18 (dezoito) articuladores dos Grupos de Trabalho Regionais, sendo 02 (dois) articuladores de cada região de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Grupo Condutor deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635212\r\n"
        ],
        "2635213": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.342 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 003/2025, de 27 de fevereiro de 2025, que pactua a aprovação do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana II;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, no ano de 2025, realizada em Niterói, na data de 27 de fevereiro de 2025.\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/007239/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região Metropolitana II do estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2815-plano-de- acao-da-rcpd-21-02-2025-1/file.html.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635213\r\n"
        ],
        "2635214": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício nº 055/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007900/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, CNES nº 6231810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635214\r\n"
        ],
        "2635215": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.344 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 33.692.419,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 110 de 26 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007984/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 33.692.419,00 (trinta e três milhões seiscentos e noventa e dois mil quatrocentos e dezenove reais), para o município de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635215\r\n"
        ],
        "2635216": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA, CNES Nº 9895124, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICINAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000748/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Maricá/RJ, com valor mensal de R 21.040,69 e valor anual de R 252.488,33; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\nImpacto ano\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 14.337,00\r\nR 172.044,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 729,00\r\nR 8.748,00\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n5,184\r\nR 28,00\r\nR 836,08\r\nR 10.032,91\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n0,576\r\nR 527,50\r\nR 1.750,12\r\nR 21.001,42\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 3.186,00\r\nR 38.232,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 202,50\r\nR 2.430,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 21.040,69\r\nR 252.488,33\r\nId: 2635216\r\n"
        ],
        "2635217": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA ATUALIZAÇÃO DO PLANO REGIONAL DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA (PMAE) DA REGIÃO DE SAÚDE METROPOLITANA I.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604 de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492 de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007084/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar Atualização do Plano Regional do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE) da região de saúde Metropolitana I, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2816-par- pmae-metropolitana-i-ajuste-portaria-2331-versao-fevereiro-2025-1/file.html\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2635217\r\n"
        ],
        "2635218": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.355 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES N° 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIR/NORTE nº 01 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007501/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), destinado ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2635218\r\n"
        ],
        "2635219": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.356 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007899/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 30.300.809,16 (trinta milhões trezentos mil oitocentos e nove reais e dezesseis centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, CNES n° 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2635219\r\n"
        ],
        "2635220": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício nº 106 de 18 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009011/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635220\r\n"
        ],
        "2635221": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício nº 106 de 18 de março de 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício nº 029/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009024/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraty/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635221\r\n"
        ],
        "2635222": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008521/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira, CNES n° 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2635222\r\n"
        ],
        "2635250": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Publicação Deliberação CIB/RJ nº 8.755, de 15 de maio de 2024;\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 016, de 17 de maio de 2024.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009095/2025.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nMARTA REGINA GONÇALVES TENÓRIO\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nADRIANA MOUTINHO DE AMORIM\r\nFABÍOLA HECK\r\nMARCOS DOS SANTOS BARROS\r\nEDMILSON MARQUES PEREIRA\r\nLUCIANA ROSSINOL\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635250\r\n"
        ],
        "2635251": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.907, de 29 de julho de 2024.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009100/2025.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\nLUCIANE VELASQUE\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\nKITTY CRAWFORD\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635251\r\n"
        ],
        "2635252": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nA RELAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE HOMOLOGADOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, NO QUADRIÊNIO 2022- 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 289, inciso IV, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, de acordo com o constante dos Processos Nos SEI- 080001/017617/2023 e SEI-080001/008332/2022, e\r\n:\r\n- a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 259, que cria a Comissão Eleitoral para conduzir o Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio 2022-2026, publicada no DOERJ de 25.07.2023, e respectivas alterações posteriores, por meio da DELIBERAÇÃO CES RJ Nº 262, de 08.08.2023, publicada no DOERJ de 14.08.2023, e DELIBERAÇÃO CES RJ Nº 287, de 21.08.2024, publicada no DOERJ de 23.08.2024;\r\n- o Regimento Interno do Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, objeto da Deliberação CES-RJ Nº 292, publicada no DOERJ de 11.12.2024, com primeira republicação no DOERJ de 30.12.2024 e segunda republicação no DOERJ de 31.01.2025;\r\n- a determinação constante no processo judicial de n° 000559889.2022.8.19.0023, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca Cível de Itaboraí, determinando ao CES-RJ a realização de todos os atos constantes para o processo eleitoral referente à composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí;\r\n- decisão através de ad referendum do Presidente do CES-RJ, proferida em 18.03.2025, \r\n:\r\nTornar Pública a Relação de Conselheiros Municipais de Saúde homologados, assim como suas instituições/entidades para o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, na forma do Anexo Único desta Deliberação, referentemente ao Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, no Quadriênio 2022-2026.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, produzindo efeitos a contar de 27.02.2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE HOMOLOGADOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ NO QUADRIÊNIO 2022\r\n1. Segmento Gestor/Prestador de Serviços de Saúde\r\nSecretaria Municipal de Saúde de Itaboraí:\r\nTitular: Analice Paulo Rangel Ferreira\r\nSuplente: Henry Amaral dos Santos\r\nTitular: Fábio Rodrigues Sampaio\r\nSuplente: Raquel Menezes da Silveira\r\nVIVARIO \r\nTitular: Paulo Roberto Coelho de Souza Junior\r\nSuplente: Natalia de Oliveira Gomes \r\n2. Segmento Profissionais de Saúde\r\nAssociação dos Agentes de Combate às Endemias de Itaboraí\r\nTitular: Felipe Rosa Corrêa\r\nSuplente: Semirames Gabriel Paladino\r\nAssociação dos Agentes Comunitários de Saúde de Itaboraí\r\nTitular: Marcia Suely Sant'ana Nogueira\r\nSuplente: Benvinda Maria da Conceição Uchôa \r\n3. Segmento Usuários do SUS\r\nAssociação de Moradores, Amigos, Produtores Rurais e Artesãos de Picos e Perobas\r\nTitular: Dayane Lúcia Orato\r\nSuplente: José Silva de Oliveira\r\nAssociação de Produtores Artesãos e Moradores de Vila Rica\r\nTitular: Mário Sérgio da Conceição Cabral\r\nSuplente: Márcia Daniele Pinto Barbosa\r\nAssembleia de Deus Profetizando Libertação\r\nTitular: Luciel Portela da Silva\r\nSuplente: Sem indicação\r\nCâmara de Dirigentes e Lojistas de Itaboraí\r\nTitular: Ricardo Caldas Pestana\r\nSuplente: Vânia Lessa Kathole\r\nSindicato dos Profissionais de Educação - SEPE\r\nTitular: Júlio César de Jezus Santos\r\nSuplente: Carlos Maurício Franklin Lapa \r\nId: 2635252\r\n"
        ],
        "2635427": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TAC-RETOMADA E CONCLUSÃO DAS OBLINHA 4 - E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100003/001177/2024, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 2ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 06 de fevereiro de 2025;\r\nInstituir uma Comissão para acompanhamento dos processos de revisão que permanecerem em trâmite até a assinatura do novo Termo Aditivo com poder de participação na mesa de negociação, representada por um Conselheiro, a ser definido;\r\n- Determinar que seja inaugurado um processo relacionado ao Processo nº SEI-100003/001177/2024 para cumprimento do art. 1º da presente Deliberação, com a finalidade de formalizar a referida comissão, informar eventuais debates e decisões acerca do tema;\r\nDeterminar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2635427\r\n"
        ],
        "2635645": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 881, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 127 de 13 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005335/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2635645\r\n"
        ],
        "2635646": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, que pertence a Região Centro Sul e é limítrofe a Região Metropolitana I;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é a referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, do tipo porta aberta, fazendo parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira no ano de 2023 realizou atendimento de 55,02% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/008290/2025.\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento da maternidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção materno infantil, qualificando a maternidade para melhorar o atendimento às usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) por mês, totalizando R 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reis) no ano. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 01/01/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2635646\r\n"
        ],
        "2635647": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-430001/001209/2025.\r\n:\r\n, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2635647\r\n"
        ],
        "2635648": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\nA PROPOSTA DE Nº 36000009593/2025 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009244/2025.\r\n:\r\n, a proposta de n.º 36000009593/2025, para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2635648\r\n"
        ],
        "2635902": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CATETE - 20/06/2024 - MR16572024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatórionº SEI-100003/000783/2024, na Nota Técnica de Evidências Nº NTEV 074/2024 elaborada pela CATRA e no Parecer 261 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária METRÔRIO pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 16572024.\r\nReconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária METRÔRIO, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635902\r\n"
        ],
        "2635903": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA INFERIOR DA ESTAÇÃO BARROS FILHO - RAMAL BELFORD ROXO - 18/11/2019 - BO SV11152021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatórionº SEI-220008/000848/2021, na Nota Técnica de Evidências Nº NTEV 082/2024 elaborada pela CATRA e no Parecer 254 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 11152021.\r\nAplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária comunicar o ocorrido à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA em até 30 (trinta) minutos após o fato.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635903\r\n"
        ],
        "2635905": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE USUÁRIO NA VIA 2 - ESTAÇÃO FLAMENGO - 08/01/2021 - BO MR11472022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000504/2022, na Nota Técnica de Evidências Nº NTEV 059/2024 elaborada pela CATRA e no Parecer 222 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária METRÔRIO pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 11472022.\r\nAplicar a Concessionária METRÔRIO a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária protocolar em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato, o Relatório da Ocorrência do incidente.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635905\r\n"
        ],
        "2635908": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO KM 78 + 200 - SENTIDO SUL - 09/05/2022 - BO RO15072023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001098/2023, na Nota Técnica de Acidentes CATRA Nº NTA 031/2024 elaborada pela CATRA e no Parecer 290 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência RO15072023 (58210507).\r\nAplicar a Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º e §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos; e a obrigatoriedade de protocolar em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato, o relatório de ocorrência do incidente.\r\n- Alterar o objeto do processo que trata sobre o Fato Relevante da Operação, que na verdade, ocorreu no km 78 + 200, e anteriormente registrado como 78 + 300.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635908\r\n"
        ],
        "2635913": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.096/2018, na Nota Técnica de n° 002/2019 e Nota Técnica complementar n° 040/2019 elaboradas pela CAPET e no Parecer 219 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2018.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635913\r\n"
        ],
        "2635914": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2023.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000092/2023, na Nota Técnica CAPET N° 018/2024 elaborada pela CAPET e no Parecer 13 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2023.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635914\r\n"
        ],
        "2635915": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO ENTRE AS ESTAÇÕES DEODORO E RICARDO DE ALBUQUERQUE - RAMAL JAPERI - 08/02/2020 - BO SV9682021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000472/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 078/2024 (86609401) - e da PGA - Parecer nº 249/2024/AGETRANSP/PGA (87817046), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 968/2021, constatado o incidente ser decorrente exclusivamente de ação de terceiros.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos § 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao encaminhar a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §1°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635915\r\n"
        ],
        "2635919": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 09/10/2021 - BO SV12692022 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-220008/000770/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 081/2024 (87016764) - e da PGA - Parecer nº 7/2025/AGETRANSP/PGA (91268691), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1269/2022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §1° e 2º, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos e por não ter enviado a Carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635919\r\n"
        ],
        "2635921": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE - ESTAÇÃO ESTÁCIO - 20/01/2023 - BO MR14302023- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000165/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 023/2024 (84882390) - e da PGA - Parecer nº 257/2024/AGETRANSP/PGA (88276399) -, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO SA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº MR 1430/2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao comunicar acerca da ocorrência dentro do prazo de até 30 (trinta) minutos e encaminhar a carta tempestivamente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635921\r\n"
        ],
        "2635925": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - 07/02/2024 - BO SV16272024. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000274/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2635925\r\n"
        ],
        "2635952": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nLIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1563\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - RAMAL SANTA CRUZ - 28/01/2022 - BO SV12942022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-220008/000316/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2635952\r\n"
        ],
        "2635957": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ACESSO INDEVIDO ENTRE AS\r\nESTAÇÕES MADUREIRA E OSWALDO \r\nCRUZ -RAMAL SANTA CRUZ - 16/11/2020 - BO SV9412021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000535/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo incidente constante do presente processo.\r\n- Reconhecer como atendida pela Concessionária Supervia as exigências previstas na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, em relação ao tempo de comunicação do evento em pauta.\r\n- Determinar à SECEX que, cumpridas as formalidades necessárias, proceda o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635957\r\n"
        ],
        "2635974": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 06/02/2023 - BO SV12592022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-22/0008/000194/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante o evento em voga, uma vez que ficou caracterizado a excludente responsabilidade pelo fato relevante da operação, objeto do BO SV 12592022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer como atendida pela Concessionária Supervia as exigências previstas na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, em relação ao tempo de comunicação do evento em pauta.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635974\r\n"
        ],
        "2635980": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO, ESTAÇÕES TRIAGEM E MANGUINHOS, RAMAL GRAMACHO, EM 20/11/2020 - B.O SV9422021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-220008/000536/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 065/2024 e parecer 238/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635980\r\n"
        ],
        "2635985": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BANGU - 10/01/2019 - BO SV9742021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000653/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 077/2024 e Parecer 252/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Supervia, com fundamento no art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o inciso XVI da Cláusula Décima e a alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não realizar a comunicação da ocorrência em até 30 minutos do horário da ocorrência e por não encaminhar o Relatório da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2635985\r\n"
        ],
        "2636018": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2025\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/009288/2025;\r\n:\r\n, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Rio Claro.\r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636018\r\n"
        ],
        "2636122": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPOE SOBRE PROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CEPDE/RJ, EXERCÍCIO 2025.\r\nTICA DE INTEGRAÇÃO DA PES no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do conselho, convoca as entidades da sociedade civil (não governamentais), para eleger representante para a recomposição do CEPDE/RJ - Exercício 2025. Processo nº SEI 310001/000556/2025, e\r\na deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 11 de dezembro de 2024; \r\n- Convoca Eleição de Recomposição de Vacância da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2025 a se realizar em 13 março de 2025 à 17 de março de 2025. \r\n- O CEPDE/RJ, excepcionalmente, preencherá 01 (uma) vaga, na área da deficiência da auditiva, em substituição de vacância, conforme estabelece o inciso III do Art. 4º do seu Regimento Interno, no qual faculta “deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivos de força maior, justificada por escrito ou conselho, ou missão autorizada pelo conselho”. \r\n- Designar os membros da Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral de recomposição dos membros da sociedade civil, à saber: \r\n- Glauce Pinto (SEDSODH) \r\n- Raphael Santana (URECE) \r\n- Cinthya Freitas (ADVERJ) \r\n- Claudia Araújo (Gabinete Civil) \r\n- Elaborar o Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Deliberação, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo CEPDE/RJ na eleição dos conselheiros da Sociedade Civil. \r\n- Para habilitar-se como candidata ao CEPDE/RJ na presente eleição, a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n- ficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, a ser fornecida pelo CEPDE/RJ no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata, e endereço de e-mail para o preenchimento de comunicação da comissão eleitoral;\r\n- cópia do Estatuto Social; \r\n- certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\n- cópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; \r\n- Cópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal; \r\n- Indicação formal. Firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\n- cópia do RG e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e \r\n- relatório das atividades realizadas pela entidade nos 02(dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Parágrafo Único - No ato da inscrição a entidade deverá apresentar a documentação original ou cópia autenticada, para autenticação das cópias pela comissão eleitoral. \r\n- Para fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abrangem 2(dois) ou mais municípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos, \r\n- Não será admitida a inscrição na condição de candidata a entidade que já tenha sido reconduzida mais de 01(uma) vez para o cargo. \r\n- É vedada a indicação à pessoa física de seu representante, que já tenha sido reconduzida 01(uma) vez para o cargo, ainda que, representando outra entidade. \r\n- O cargo de conselheiro pertence à entidade, conforme Art. 3º, parágrafo 4º da Lei Estadual nº 20525/96. \r\n- O CEPDE/RJ preencherá, excepcionalmente, 01 (uma) vaga, na área de deficiência auditiva.\r\n- O Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela comissão eleitoral, se dará no dia 17 de janeiro de 2025, de 14h às 17h. (online) através da plataforma Google Meet. Parágrafo Único - A eleição será feita por voto simples, exercida pelos respectivos conselheiros que compõe o colegiado do CEPDE/RJ.\r\n- O Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz. Parágrafo Único - As entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias de entidades eleitas, caso ocorram. \r\n- Em caso de empate será declarada a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório. \r\n- A documentação a que se refere o Art. 1º deverá ser entregue no CEPDE/RJ, pelo dirigente da entidade ou por pessoa que comprove possuir poderes para tanto, no período de 20 de março à 24 de março de 2025 no horário de 10h às 17h. \r\n- No ato da inscrição o responsável por esta deverá preencher a ficha de inscrição. \r\n- Não serão aceitas as inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\n- Após a entrega da documentação a comissão eleitoral terá até o dia 25 de março de 2025 para análise;\r\n- o resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de e-mail, cepderj@sedsdsdh.rj.gov.br; Watts App e afixado na sede do CEPDE/RJ. \r\n- Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até dia 26 de março de 2025. \r\n- Os recursos serão analisados até o dia 26 de março de 2025 e o resultado será divulgado as entidades no mesmo dia acima citado, será divulgado às entidades recorrentes através de e-mail, WhatsApp e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n- Concluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para encaminhar oficio ao CEPDE/RJ contendo os nomes do Titular e mail telefone e do Suplente e-mail e celular, e-mail cepderj@sedsdh.rj.gov.br\r\n- A posse dos novos conselheiros ocorrerá em 09 de abril de 2025; data que iniciará o mandato de gestão de 2025. \r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\nDA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ\r\nEXERCÍCIO 2023/2025\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA: ( ) AUDITIVA\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: __________________________________________________________ __________________________________________________________ _____________________________\r\nA INSTITUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) Sim ( ) Não\r\nA INSTITUIÇÃO E ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) Sim ( ) Não\r\nE-MAIL: __________________________________________________________\r\nTELEFONES: __________________________________________________________\r\nENDEREÇO: __________________________________________________________ \r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) CANDIDATA\r\n_____________________________, ___ __________ 2024\r\nLocal Data\r\n__________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL: ( ) APTA ( ) INAPTA\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n__________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________.\r\nId: 2636122\r\n"
        ],
        "2636375": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.374 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000011774/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício SMS nº 422/SMS/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009033/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000011774/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Maricá/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2636375\r\n"
        ],
        "2636429": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/03/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000523/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ARCR SOLUÇÕES EIRELI para extração de areia, saibro e argila em cava seca, Processo ANM nº 890.035/2022, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 291 s/n, Bulhões, Município de Porto Real,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLMEPPT/264/2025,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ARCR SOLUÇÕES EIRELI para extração de areia, saibro e argila em cava seca, Processo ANM nº 890.035/2022, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 291 s/n, Bulhões, Município de Porto Real, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2636429\r\n"
        ],
        "2636455": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL/PROVISÓRIA DO 2º FÓRUM DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJde acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ. Processo n° (SEI- 080001/022930/2020), e em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na 32ª Reunião Ordinária em 30 de Janeiro de 2025, Processo nº SEI-310001/000916/2025.\r\n- Fica composto o Grupo de Trabalho para elaboração do 2º Fórum de Políticas Públicas sobre Drogas do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com os Artigos 5º Inciso XIV e 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros:\r\nVictória Antonieta Tapia Gutierrez - (Conselho Regional de Psicologia-CRP);\r\nAnne Caroline de Almeida Santos - (Secretaria de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE);\r\nCarlos de Castro Luz - (Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS);\r\nNeuza Maria Ferreira Jordão - (Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda -COMUDA)\r\nAlexssandro de Araújo Leite - (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC)\r\nFica estabelecido o calendário de reuniões, de forma hibrida pela plataforma no Google Meet, com endereço eletrônico a ser enviado com 48 horas de antecedência pela Secretaria Executiva:\r\n13 de março;\r\n20 de março;\r\n27 de março;\r\n03 de abril;\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n- Presidente do CEPOPD-RJ\r\nId: 2636455\r\n"
        ],
        "2636500": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA SUL.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 114/2025 de 17 de março de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraíba do Sul, que versa acerca da solicitação de Deliberação CIB para Ampliação de 1 (uma) ambulância na Frota SAMU192 para o Distrito de Werneck,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009504/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de solicitação de 1 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - expansão e seleção de frota do município de Paraíba do Sul para o Distrito de Werneck.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636500\r\n"
        ],
        "2636501": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009555/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636501\r\n"
        ],
        "2636502": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009555/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo ADII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636502\r\n"
        ],
        "2636503": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009555/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636503\r\n"
        ],
        "2636504": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009493/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Pinheiral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636504\r\n"
        ],
        "2636505": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009487/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636505\r\n"
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        "2636506": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009665/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij , no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636506\r\n"
        ],
        "2636507": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009655/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo ADII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636507\r\n"
        ],
        "2636508": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009654/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636508\r\n"
        ],
        "2636840": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR(5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO E DÁ\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES- 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI- 080001/011705/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\nESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR ) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em ,\r\n:\r\n5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO ). \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de .\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\nA 5º Conferência Estadual da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CESTT) do Rio de Janeiro, convocada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 17.05.2024, cuja Comissão Organizadora é objeto da Deliberação CES-RJ Nº 285, de 12.06.2024, tem por objetivos o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do estado em defesa da saúde do trabalhador e da trabalhadora como um direito humano.\r\nCAPÍTULO II - DA REALIZAÇÃO\r\nPara os fins desta Resolução, considera-se:\r\n- A 5ª CESTT terá abrangência estadual, por meio de processo as cendente e horizontal;\r\n- Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\n- Processo horizontal: etapas preparatórias;\r\n- Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino; e\r\n- A realização de um Ato da 5ª CESTT em defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras como Direito Humano.\r\nCAPÍTULO III - DO TEMA E DOS EIXOS\r\nA 5ª CESTT terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.\r\nOs eixos da 5ª CESTT são:\r\nPolítica Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\nAs novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e\r\nParticipação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\n\r\nA Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n- Coordenador-Geral e Coordenadores Adjuntos;\r\n- Subcomissão de Relatoria;\r\n- Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade;\r\nSubcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização; e\r\nSubcomissão de Regimento Interno, Regulamento e Manual do Participante.\r\nCada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a) e Sub- Coordenador(a).\r\nA Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nSEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES\r\nÀ Comissão Organizadora da 5ª CESTT compete:\r\nApoiar as 14 (quatorze) Conferências Regionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\nII. Promover as ações necessárias à realização da 5ª CESTT, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ a fim de:\r\na) Propor o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT;\r\nb) Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 5ª CESTT;\r\nc) Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a Etapa Estadual;\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 5ª CESTT;\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 5ª CESTT à Comissão Organizadora Nacional;\r\ng) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\nh) Prever o orçamento da 5ª CESTT;\r\ni) Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 5ª CESTT;\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 5ª CESTT;\r\nk) Após a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT serão encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para produção de seus efeitos legais;\r\nl) O Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5° CESTT serão divulgados no site do CES-RJ;\r\nm) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 5ª CESTT;\r\nn) A Comissão Organizadora solicitará à Secretaria de Estado de Saúde a contratação de serviços e ficará responsável pela sua supervisão; e\r\no) A 5ª CESTT será Coordenada pela Comissão Organizadora.\r\nAo Coordenador(a) Geral caberá:\r\nConvocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\nCoordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\nSubmeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT;\r\nSupervisionar todo o processo de organização da 5ª CESTT; e\r\nCoordenar, em conjunto com os subcoordenadores, toda a Conferência durante o seu curso, e indicar membros da Comissão Organizadora como ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Relatoria:\r\nCoordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\nPromover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 5ª CESTT;\r\nOrientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\nConsolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\nOrganizar os Grupos de Trabalho;\r\nOrganizar a apresentação das moções na Plenária Final da 5ª CESTT;\r\nEstruturar o Relatório Final da 5ª CESTT a ser apresentado ao CES-RJ;\r\nReunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação; e\r\nContratar e gerenciar equipe de apoio e assessoramento com a finalidade de acompanhar as etapas conferenciais da 5ª CESTT.\r\nO Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\nCaberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade:\r\nEmpenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 5ª CESTT, referentes ao local;\r\nPropor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\nPropor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 5ª CESTT, de acordo com os termos de referência da Infraestrutura e da Relatoria;\r\nElaborar a Prestação de Contas da 5ª CESTT;\r\nControlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 5ª CESTT;\r\nElaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 5ª CESTT;\r\nConvocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\nAcompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT; e\r\nRecepcionar autoridades, palestrantes e convidados, coordenando as atividades relacionadas à organização da 5ª CESTT, contando com suporte e assessoria das áreas de comunicação social e cerimonial da SES-RJ, oferecendo total suporte, assistência e comunicação para o respectivo acesso e permanência durante a referida conferência.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização:\r\nDisponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros documentos de apoio para as Etapas Municipais, Regionais e Estadual;\r\nPropor a Política de Divulgação da 5ª CESTT;\r\nPromover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\nOrientar as atividades de Comunicação Social da 5° CESTT, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES;\r\nEstimular a organização e a realização de Etapas Municipais e das Conferências Regionais em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\nFortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\nFortalecer e articular o intercâmbio entre os CEREST Regionais e o Controle Social das áreas de sua abrangência;\r\nPromover a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) Etapas Estaduais, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 5ª CESTT; e\r\nsobre temas relativos à Saúde do Trabalhador, como atividades preparatórias previstas no Artigo 2º, inciso II deste Regimento.\r\nA Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 5ª CESTT seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\nCabe à Secretaria Executiva, ao Secretário Executivo e à Comissão Executiva do CES-RJ\r\nGarantir o cumprimento de todos os atos administrativos necessários à realização da 5ª CESTT, aprovados pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\nProvidenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES- RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\nArticular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\nEnviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 5ª CESTT e encaminhar para a divulgação nas mídias do CES-RJ e da SES-RJ, em atenção a LEI Nº 10.451 DE 11 DE JULHO DE 2024, através da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização;\r\nEncaminhar para divulgação o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\nPropor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT;\r\nAcompanhar o credenciamento das Pessoas Convidadas e das Pessoas Delegadas da Etapa Estadual;\r\nPromover, considerar e favorecer, em articulação com todas as Subcomissões da 5ª CESTT, as condições de acessibilidade;\r\nProvidenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação;\r\nDar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões; e\r\nAcompanhar os processos administrativos relacionados à organização da 5ª CESTT e manter informada a Comissão Organizadora sobre as tramitações, prazos, eventuais entraves e encaminhamentos necessários, voltados à realização da 5ª CESTT.\r\nCAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\nConsideram-se etapas preparatórias da 5ª CESTT, eventos de âmbito estadual, regional e municipal, aqueles organizados e/ou coordenados por integrantes do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde e das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e por iniciativa da sociedade, comunicados à Comissão Organizadora da 5ª CESTT, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições deste Regimento.\r\nEtapas Preparatórias de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde, referem- se às atividades temáticas, a serem coordenadas pela Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do CES-RJ e/ou da Comissão Organizadora Ampliada, referem-se às atividades temáticas os seguintes eventos: Seminários; Lives; Oficinas; Encontros temáticos; Assembleia de base dos sindicatos estaduais; Articulação e qualificação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde.\r\nEtapas Preparatórias de iniciativa da sociedade, tais como: Plenárias Populares, com a participação de integrantes dos Conselhos de Saúde (municipais, estadual e nacional), de entidades e de movimentos sociais, populares e sindicais, rodas de conversa,\r\nassembleias sindicais, assembleias e/ou reuniões de movimentos sociais e pré-conferências.\r\nAs atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa do processo conferencial em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\nAs atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal/Regional e Estadual, com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 5ª CESTT, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada âmbito.\r\n\r\nA 5ª CNSTT, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 723, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora, e a Resolução CNS n° 758, de 29 de agosto de 2024, que dispõe a prorrogação do cronograma das etapas regional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora e Deliberação CES n° 285, de 12 de junho de 2024, e conta com as seguintes etapas:\r\naté o dia 16 de março de 2025;\r\naté o dia 04 de maio de 2025;\r\nserá composta de 2 (duas) atividades:\r\nPlenária Ampliada do CES-RJ, até 22 de abril de 2025;\r\nA Conferência Estadual será de 13 a 15 de junho de 2025.\r\nRecomenda-se que em todas as etapas seja realizada uma homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram e/ou contribuem para o campo da saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\nTodas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\nNa Conferência Estadual será realizada uma pesquisa avaliativa sobre a participação social na 5ª CESTT, sob a responsabilidade da Coordenação da Comissão Organizadora da Etapa Estadual.\r\nOs debates sobre o tema e os eixos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipais, Regionais e Estadual, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros materiais indicados pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\nAlém do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 5ª CNSTT, deve elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\nAs deliberações da 5ª CESTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\nA Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\nNas etapas previstas nos incisos I e II, da 5ª CESTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\nEm todas as etapas da 5ª CESTT será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\nRecomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 5ª CNSTT apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Nacional.\r\nA competência para a realização de cada etapa conferencial, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal/Regional e Estadual) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\nSEÇÃO II - DA ETAPA MUNICIPAL\r\nAs Etapas Municipais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o qual instituirá uma comissão organizadora; realizadas em datas condicionadas à respectiva etapa regional, em formato de conferência ou outro que abranja uma plenária, com base em documentos produzidos pelo CES-RJ e CNS, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\nanalisar o cenário de risco à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que consta da Portaria nº 2728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009 no âmbito municipal, regional e estadual;\r\ndebater e formular propostas, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\nelaborar o Relatório Final; e\r\nincidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que os Conselheiros Estaduais representantes regionais, equipe de apoio das Subcomissões de Relatoria e Comunicação, Articulação e Mobilização e equipes do CEREST regionais acompanhem\r\nas etapas municipais.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda a inclusão nas Comissões Organizadoras da Etapa Municipal de representantes das CISTTs, dos CERESTs e das áreas técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\nNo município do Rio de Janeiro devem ser realizadas Plenárias contemplando as 10 (dez) áreas programáticas (AP) de saúde, como parte da etapa municipal.\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA REGIONAL\r\nNa Etapa Municipal, serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Regional, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\nAs pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\nO resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Regional.\r\nAs etapas municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\nRecomenda-se que as etapas municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nSEÇÃO III - DA ETAPA REGIONAL\r\nAs Etapas Regionais para a 5ª CESTT serão realizadas até 04 de maio de 2025, com base em documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\nanalisar o cenário de risco, que consta da Portaria MS Nº 3120 DE 01/07/1998, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\ndebater e formular diretrizes e propostas, no âmbito regional, estadual e nacional;\r\na comissão organizadora estadual acompanhará as etapas regionais da 5ª CESTT, devendo garantir a presença de membros e apoiadores da subcomissão de relatoria;\r\ngarantir a inclusão de propostas relativas à Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios através das comissões intergestoras regionais (CIR); e\r\nelaborar e encaminhar o Relatório Final, no prazo de até 7 (sete) dias após a realização, à Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\nAs Etapas Regionais deverão ser, preferencialmente, realizadas em 2 (dois) dias.\r\nAs Etapas Regionais serão organizadas de acordo com as regiões de abrangência dos 14 (catorze) Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo município do Rio de Janeiro a etapa regional compreenderá a divisão territorial do município de acordo com as APs e áreas de abrangência dos CEREST.\r\nCada uma das 9 (nove) regiões de saúde deverá eleger uma única Comissão Organizadora com a participação dos Conselhos Municipais de Saúde da região, dos representantes regionais e dos CEREST de acordo com a sua área de abrangência.\r\nSerão 9 (nove) Comissões Organizadoras Regionais abrangendo a área dos 14 (catorze) CEREST.\r\nO Regimento Interno será elaborado pela Comissão Organizadora Regional.\r\nA região de saúde que tiver mais de 1 (um) CEREST regional terá 2 (duas) Conferências com a mesma Comissão Organizadora e o mesmo Regimento.\r\nCada Comissão Organizadora das 9 (nove) regiões de saúde deverá criar o e- mail para comunicação oficial.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que a divulgação da Etapa Regional seja ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT, por considerar fundamental, recomenda a participação das CISTT, dos CEREST, dos Programas de Saúde do Trabalhador (PST) e das referências técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas comissões organizadoras regionais.\r\nO Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade das Comissões Organizadoras Regionais, com a colaboração de membros e apoiadores da Subcomissão de Relatoria da 5ª CESTT, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 7 (sete) dias após a realização da referida etapa.\r\nAs informações pertinentes das Conferências Regionais serão registradas por cada Comissão Organizadora das Etapas Regionais em instrumento a ser definido e divulgado pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\nNa Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\nAs pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\nO resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Regional será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, por meio de formulário padronizado contendo as informações de cada delegado eleito na Etapa Regional.\r\nAs Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\nRecomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nSEÇÃO IV - DA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT será realizada de 13 a 15 de junho de 2025, com base no Documento Orientador da Conferência Nacional, nos documentos do CES-RJ, no Relatório Consolidado das Etapas Regionais e no Relatório da Plenária Ampliada do CES- RJ.\r\nConstitui-se como Plenária Ampliada do CES-RJ, com eleição de delegados e aprovação de propostas.\r\nDos objetivos:\r\nAnalisar, aglutinar, adequar e votar propostas que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Regionais e da Plenária Ampliada do CES-RJ;\r\nAnalisar e deliberar moções;\r\nIdentificar e eleger pessoas delegadas para a Etapa Nacional;\r\nElaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento;\r\nFormular propostas para o Plano de Ação no âmbito Estadual, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no território; e\r\nAcompanhar e monitorar as deliberações a nível estadual pelo Grupo de Trabalho paritário do CES-RJ criado para este fim.\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT será constituída por 5 (cinco) espaços estratégicos:\r\nPlenária de Abertura;\r\nAto político: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”;\r\nInstâncias deliberativas, conforme Art. 21 deste regimento;\r\nAtividades de cuidados, arte, cultura e educação Popular; e\r\nPlenária Final.\r\nSão instâncias deliberativas da Etapa Estadual, 5ª CESTT:\r\nOs Grupos de Trabalho; e\r\nA Plenária.\r\nOs Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas convidadas e observadoras, estas proporcionalmente divididas, pela comissão organizadora, em relação ao seu número total.\r\nOs Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual consolidado.\r\nNa etapa estadual, serão incluídas as propostas a nível estadual e nacional, que serão construídas na Plenária Ampliada do CES-RJ.\r\nA Plenária da Conferência tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito estadual, nacional e internacional.\r\nO Relatório Final com as deliberações a nível estadual e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CES-RJ e, posteriormente, encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Relatório Final com as deliberações a nível nacional será encaminhado à\r\nComissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\nO Relatório Final da 5ª CESTT com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 5ª CESTT será amplamente divulgado, por meios eletrônicos e impressos, com versão em braile, quando solicitado ao Conselho Estadual de Saúde, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento, conforme GT mencionado no Inciso V, Art. 12.\r\nO Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgado nos canais do CES-RJ, podendo receber contribuições.\r\nParticipam da Etapa Estadual pessoas delegadas eleitas nas Conferências Regionais e na Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, bem como pessoas convidadas e pessoas observadoras, nos termos deste regimento.\r\nOs critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde, observando-se esse Regimento.\r\nHaverá espaços de acolhimento para mulheres com crianças de colo e salas de recreação para crianças de até 6 (seis) anos, visando à garantia da participação das mulheres trabalhadoras.\r\nSEÇÃO V - PARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 368 (trezentas e sessenta e oito) pessoas delegadas, 32 (trinta e duas) pessoas convidadas e 50 (cinquenta) pessoas observadoras, nos termos do Anexo I deste Regimento.\r\nPessoa delegada da 5° CESTT é uma pessoa eleita na etapa Regional, independente de sua posição de conselheiro de saúde ou não.\r\nA definição de participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT, assim como as descritas nas etapas regionais e municipais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos,\r\ntrabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nA composição do conjunto de pessoas delegadas da 5ª CESTT buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação regional.\r\nNos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de usuários na etapa estadual da 5ª CESTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;\r\nII. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\nIII. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.\r\nO número de pessoas convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\nDispõe sobre a relação das pessoas participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT.\r\nDelegadas, com direito a voz e voto.\r\nConvidadas, com direito a voz.\r\nObservadoras, com direito a voz.\r\nResguarda-se o direito dos participantes da 5ª CESTT à acompanhante animal ou humano.\r\nAs pessoas delegadas para a Etapa Estadual da 5ª CESTT serão eleitas nas etapas regionais e pela Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, conforme parágrafo único, do art. 24, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\nI. Pessoas delegadas eleitas na etapa regional será a partir da divisão proporcional da população de cada região correlata ao CEREST regional, conforme anexo I;\r\nII. Integrantes da comissão organizadora da 5ª CESTT; e\r\nIII. Representantes de entidades/instituições: pessoas eleitas delegadas e homologadas pelo Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, conforme Resolução 453 CNS.\r\nAs pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde e da respectiva comissão organizadora da 5ª CESTT deverão participar e acompanhar as etapas regionais e, nas etapas municipais, se convidadas.\r\nBusca-se estimular a participação de pessoas indígenas e quilombolas, de modo a\r\nrepresentar a maior diversidade possível de grupos étnicos que compõem essa importante parcela da população brasileira, preferencialmente contemplados em todos os segmentos.\r\nAs pessoas convidadas para a 5ª CESTT serão indicadas pela Comissão Organizadora.\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde ou respectivas Comissões Organizadoras das conferências regionais, comunicarão a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, participantes com crianças ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\nA delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da plenária final, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº 453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado, conforme tabela no anexo II deste Regimento, sendo recomendada a eleição de um suplente para cada titular.\r\nAs Conferências Estaduais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT.\r\nEsta Conferência Estadual elegerá sua delegação fundada no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nNo Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as pro postas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito nacional.\r\nA delegação do Estado do Rio de Janeiro e o conjunto de propostas encaminhadas à 5ª CNSTT serão de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, na figura da comissão organizadora da referida Conferência, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias do término do prazo da Etapa Estadual.\r\nAs despesas com o deslocamento aéreo da delegação estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado de origem.\r\nAs despesas com o deslocamento e alimentação dos delegados eleitos (dos Segmentos: Usuário, Profissional de Saúde e Gestor) para a Etapa Nacional até o aeroporto designado serão de responsabilidade dos seus respectivos Municípios de origem.\r\nO Conselho Estadual de Saúde deve indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\nAs inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\nSEÇÃO VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nAs despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 5ª CESTT correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 5° CESTT, da seguinte forma:\r\nPessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\nPessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\nPessoas Delegadas eleitas na 5° CESTT para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nPessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nPessoas Observadoras na 5° CESTT, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nPessoas Expositoras das Mesas de Debates durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento custeados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nArtistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com\r\nalimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nOs Membros da Comissão Organizadora da 5° CESTT terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 5° CESTT pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; e\r\nPessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCaberá a Comissão Organizadora da 5° CESTT, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\nO objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 5° CESTT, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5° CESTT.\r\nO custeio de transporte, alimentação e hospedagem dos membros da Comissão Organizadora para o acompanhamento previsto no do presente artigo, será garantido pela SES-RJ com os recursos destinados à organização da 5ª CESTT.\r\nAs previsões relativas à estrutura, composição, atribuições da 5° CESTT e das Subcomissões estão dispostas no Capítulo IV deste Regimento.\r\nA composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\nOs critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\nSEÇÃO VII - DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\nCaberá à Comissão Organizadora da 5ª CESTT em conjunto com as demais esferas do Controle Social do SUS, nos territórios, acompanhar o andamento das Etapas Regionais da 5ª CESTT.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT acompanhará, quando informada, as etapas Municipais.\r\nO monitoramento da 5ª CESTT, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Etapas Conferenciais, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5ª CESTT.\r\nAs previsões relativas à estrutura, composição, bem como os membros da Comissão Organizadora da 5ª CESTT estão dispostas na Deliberação CES-RJ nº 285 de 12 de junho de 2024.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT se manterá na composição conforme deliberação do Pleno do CES-RJ, para todas as etapas conferenciais da 5ª CNSTT.Art. 45 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT, ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nESTADUALSAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO - 5ª CESTT\r\nGrande\r\n08\r\nLitorânea\r\n20\r\nSul\r\n08\r\nRedonda)\r\n16\r\n(Resende)\r\n08\r\nCaxias)\r\n36\r\nIguaçu)\r\n44\r\nJaneiro)\r\n80\r\n(Maricá)\r\n16\r\n(Niterói)\r\n16\r\nNoroeste\r\n16\r\nNorte\r\n20\r\nFriburgo)\r\n12\r\n(Petrópolis)\r\n12\r\nEstadual\r\n20\r\nOrganizadora\r\n36\r\n(Total)\r\n368\r\npara a Etapa Estadual estão previstas 32 vagas para pessoas convidadas e 50 para pessoas observadoras.\r\nOs observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\nQUADRO RESUMO DO ANEXO I\r\nDelegadas\r\n368\r\nConvidadas\r\n32\r\nObservadoras\r\n50\r\nDELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDELEGADOS\r\nDE VAGAS\r\nGrande\r\n2\r\n1G\r\nLitorânea\r\n4\r\n1G\r\nSul\r\n2\r\n1P\r\nParaíba\r\n5\r\n1G\r\nI\r\n27\r\n7G\r\nII\r\n7\r\n2G\r\nNoroeste\r\n4\r\n1G\r\nNorte\r\n4\r\n1G\r\nSerrana\r\n5\r\n1G\r\nEstadual\r\n20\r\n1C\r\nTOTAL\r\n80\r\n1C\r\nDelegação\r\n\r\nId: 2636840\r\n"
        ],
        "2636841": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o Ofício n° 91/2025, de 17 de março de 2025, do município de Sapucaia, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/008900/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de solicitação de 1 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - ampliação de frota do município de Sapucaia.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2025.\r\nId: 2636841\r\n"
        ],
        "2636842": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES N° 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 023/PMM de 21 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008342/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2636842\r\n"
        ],
        "2636843": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício n° 421/SMS/2025, de 17 de março de 2025, do município de Maricá, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/009034/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 30/03/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta de solicitação de 1 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - ampliação de frota do município de Maricá.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2636843\r\n"
        ],
        "2636844": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAL EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e:\r\n\r\n\r\n- o ofício GAB n° 088/2025, de 18 de fevereiro de 2025, do município de Bom Jesus de Itabapoana informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n- o ofício GAB/SMS n° 90/2025, de 18 de fevereiro de 2025, do município de Itaperuna informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado;\r\n- o ofício n° 42/2025, de 27 de fevereiro de 2025, do município de Porciúncula informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n- o ofício n° 95/2025, de 26 de fevereiro de 2025, do município de São José de Ubá, informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n- o ofício GSMS n° 072/2025, de 26 de fevereiro de 2025, do município de Varre-Sai, informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n- o ofício SMS/SAP n° 056/2025, de 14 de março de 2025 (data reportada de início do serviço), do município de Santo Antônio de Pádua informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.256, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde, prevendo cofinanciamento estadual para o componente na condição citada;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007143/2025;\r\n\r\nPactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde na Região Noroeste conforme anexo.\r\n\r\nO repasse de recurso será realizado pelo período de 10 (dez) meses referente às competências de março a dezembro de 2025.\r\n\r\nO repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que ainda não são contemplados pelo cofinanciamento estadual e que possuem o serviço em funcionamento e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 março de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR - MARÇO A DEZEMBRO/2025\r\nR 287.223,30\r\nR 2.872.233,00\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 164.127,60\r\nR 1.641.276,00\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nR 656.512,74\r\nR 6.565.127,74\r\nId: 2636844\r\n"
        ],
        "2636926": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 38.000.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício nº 106 de 18 de março de 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício nº 029/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009024/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraty/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2025.\r\nId: 2636926\r\n"
        ],
        "2636927": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009778/2025. \r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de São João de Meriti.\r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636927\r\n"
        ],
        "2636928": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n3 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\nPROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE FROTA EM 4 (QUATRO) AMBULÂNCIAS SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS/GAB n° 627/2025, de 21 de março de 2025, do município de Magé, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/009317/2025;\r\n:\r\n- Pactuar ad referendum a proposta de solicitação de ampliação de frota referente a 4 (quatro) ambulâncias do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - ampliação de frota do município de Magé.\r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636928\r\n"
        ],
        "2636929": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000011533/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 129/SMS/GAB de 26 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009784/2025;\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000011533/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de São João de Meriti/RJ.\r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636929\r\n"
        ],
        "2636930": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através do Ofício nº 129/2025 - GAB/SMS;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/003992/2025\r\n:\r\n- Pactua autorização para o município de Barra de Piraí/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19: 2369/2021 2195/2020\r\nResolução SES/RJ nº 2195/2020 - Ações de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19;\r\nResolução SES/RJ nº 2369/2021 - Ações de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente a despesa de custeio.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636930\r\n"
        ],
        "2636931": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, através do Ofício Nº 065/2025/FMS;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município apresentada pelo município no SEI-080001/009709/2025.\r\n:\r\n- Pactua a autorização para o município de São Gonçalo/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE).\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636931\r\n"
        ],
        "2636932": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/009016/2025; \r\n:\r\n, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636932\r\n"
        ],
        "2636933": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\nPROPOSTA 36000016961/2025, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/009956/2025; \r\n:\r\n, proposta nº 36000016961/2025, para construção de Unidade CAPS infanto-juvenil - CAPSij , no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município do Rio Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636933\r\n"
        ],
        "2636964": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício Nº 054/025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009816/2025.\r\n:\r\n, a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2636964\r\n"
        ],
        "2637160": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE Nº 36000011299/2025 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADIII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/010047/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 36000011299/2025, para construção de Unidade CAPS - Tipo ADIII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637160\r\n"
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        "2637161": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE Nº 36000016605/2025, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009998/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de n.º 36000016605/2025, para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637161\r\n"
        ],
        "2637162": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000000818/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 138 de 25 de março de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/009663/2025; \r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000000818/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Barra Mansa/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637162\r\n"
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        "2637163": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES N° 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 129 de 25 de março de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001314/2025;\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637163\r\n"
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        "2637164": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES N° 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 140 de 20 de março de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/009202/2025;\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637164\r\n"
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            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADO À UPA 24H VALMIR HESPANHOL, CNES N° 0106453, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 128 de 25 de março de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001313/2025;\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à UPA 24h Valmir Hespanhol, CNES nº 0106453, localizado no município de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637165\r\n"
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        "2637166": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, PROPOSTA DE Nº 36000016867/2025, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009982/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, proposta de nº 36000016867/2025, para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637166\r\n"
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        "2637167": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000016610/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 092/SMS/GS de 27 de março de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/009990/2025;\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000016610/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Teresópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637167\r\n"
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        "2637198": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009431/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 5ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233186022504. \r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO ABRIL/2025\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\nANGRA DOS REIS\r\n692.729,39\r\n481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n358.587,19\r\nAREAL\r\n38.047,38\r\n34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n391.293,72\r\n461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\n1.105.073,22\r\n1.200.661,89\r\nBELFORD ROXO\r\n1.893.029,74\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n155.870,05\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,70\r\n1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.319,74\r\n123.188,90\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,63\r\n2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.866.384,91\r\n2.771.562,85\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,01\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,55\r\n79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n122.384,99\r\n71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.804,47\r\n71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.120.818,73\r\n2.540.810,01\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.261,29\r\n80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.086,10\r\n9.649,37\r\nITABORAÍ\r\n679.655,75\r\n598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\n372.554,53\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,52\r\nITAPERUNA\r\n997.966,68\r\n1.682.841,00\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n22.834,33\r\n10.218,18\r\nMACAÉ\r\n803.022,57\r\n744.890,89\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n3.689,47\r\nMAGÉ\r\n784.808,82\r\n450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n111.702,35\r\nMARICÁ\r\n421.147,58\r\n214.580,18\r\nMENDES\r\n58.128,64\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n723.110,68\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.873,02\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.866,53\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITERÓI\r\n4.022.475,31\r\n2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.081,97\r\n1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\n4.192.543,58\r\n1.928.494,17\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n178.505,39\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n139.955,66\r\n94.750,68\r\nPARATY\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\n2.078.599,93\r\n2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAÍ\r\n184.124,67\r\n96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n62.181,23\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,84\r\n370.922,06\r\nQUISSAMÃ\r\n67.632,97\r\n86.798,27\r\nRESENDE\r\n507.553,58\r\n504.047,31\r\nRIO BONITO\r\n559.652,48\r\n325.129,57\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.027,10\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.020,64\r\n22.884.773,50\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n148.037,73\r\n148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n116.746,68\r\n76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\n4.555.360,04\r\n4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n21.851,18\r\n7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n330.082,92\r\n193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33.795,15\r\n37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n230.407,48\r\n168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.205,52\r\n47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n35.158,08\r\nTANGUÁ\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.116.013,15\r\n942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n6.740,58\r\n9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\n350.228,82\r\n452.787,71\r\nVALENÇA\r\n321.845,16\r\n335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n678.394,71\r\n853.183,36\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.595.522,41\r\n1.467.799,64\r\nOutros Impactos \r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal) \r\nReserva Técnica (Mensal) \r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal) \r\nANGRA DOS REIS\r\n583.834,93\r\n8.289.168,73\r\n10.237.397,53\r\nAPERIBÉ\r\n-\r\n35.261,76\r\n87.432,18\r\nARARUAMA\r\n37.181,87\r\n594.083,12\r\n1.657.596,33\r\nAREAL\r\n30.187,50\r\n25.546,19\r\n117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n7.673,00\r\n277.078,33\r\n436.385,37\r\nARRAIAL DO CABO\r\n7.673,00\r\n50.137,73\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n425.895,77\r\n614.122,81\r\n1.925.764,36\r\nBARRA MANSA\r\n509.204,90\r\n3.490.097,74\r\n6.207.622,21\r\nBELFORD ROXO\r\n103.620,79\r\n8.170.105,29\r\n11.197.503,47\r\nBOM JARDIM\r\n34.180,28\r\n43.785,98\r\n236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n315.899,79\r\n1.817.707,37\r\n2.139.178,52\r\nCABO FRIO\r\n361.537,26\r\n1.437.749,06\r\n5.612.754,12\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n37.860,50\r\n436.509,28\r\n778.980,94\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n62.763,08\r\n235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\n7.673,00\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n37.860,50\r\n63.012,86\r\n118.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.761.107,13\r\n7.520.233,41\r\n15.903.275,64\r\nCANTAGALO\r\n68.846,06\r\n321.984,03\r\n515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.833,18\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n183.570,59\r\n256.805,36\r\n561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n7.673,00\r\n252.080,14\r\n451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n7.673,00\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n16.287,27\r\n43.009,87\r\n226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n8.701,25\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n509.495,16\r\n17.429.151,78\r\n24.382.536,94\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n64.126,50\r\n233.718,57\r\n337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n52.860,50\r\n300.836,50\r\n541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\n10.956,25\r\n265.432,90\r\n362.626,78\r\nITABORAÍ\r\n193.169,95\r\n1.109.478,59\r\n2.567.276,45\r\nITAGUAÍ\r\n438.820,09\r\n967.686,33\r\n3.591.555,17\r\nITALVA\r\n10.956,25\r\n108.881,24\r\n171.444,37\r\nITAOCARA\r\n7.673,00\r\n103.377,29\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n1.164.800,20\r\n3.564.325,62\r\n8.333.520,66\r\nITATIAIA\r\n58.654,50\r\n115.392,85\r\n367.072,44\r\nJAPERI\r\n165.648,85\r\n524.215,43\r\n1.206.629,06\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n-\r\n18.357,43\r\n50.289,19\r\nMACAÉ\r\n251.385,23\r\n2.265.874,48\r\n3.999.421,09\r\nMACUCO\r\n7.673,00\r\n44.151,87\r\n72.213,51\r\nMAGÉ\r\n230.201,55\r\n2.065.726,25\r\n3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\n173.660,50\r\n66.982,28\r\n405.468,96\r\nMARICÁ\r\n520.197,74\r\n1.073.541,25\r\n1.891.821,97\r\nMENDES\r\n16.078,12\r\n77.517,73\r\n189.205,96\r\nMESQUITA\r\n288.784,21\r\n281.216,20\r\n1.289.064,10\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n194.469,78\r\n85.353,89\r\n525.599,68\r\nMIRACEMA\r\n59.757,16\r\n57.159,47\r\n294.316,92\r\nNATIVIDADE\r\n112.489,02\r\n315.858,13\r\n731.304,73\r\nNILÓPOLIS\r\n262.567,60\r\n795.990,94\r\n1.618.517,53\r\nNITERÓI\r\n1.751.601,64\r\n13.742.573,02\r\n21.640.147,36\r\nNOVA FRIBURGO\r\n244.769,75\r\n1.813.869,63\r\n3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1.401.561,69\r\n14.213.672,48\r\n21.510.097,69\r\nPARACAMBI\r\n188.263,72\r\n1.231.952,72\r\n1.748.366,41\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n130.746,44\r\n257.641,41\r\n595.190,42\r\nPARATY\r\n204.136,00\r\n95.358,67\r\n415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\n31.039,34\r\n103.174,83\r\n205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\n783.607,28\r\n7.078.456,37\r\n13.155.563,11\r\nPINHEIRAL\r\n58.654,50\r\n111.319,11\r\n270.383,31\r\nPIRAÍ\r\n252.393,74\r\n281.356,02\r\n789.268,42\r\nPORCIÚNCULA\r\n19.775,84\r\n44.562,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n50.857,06\r\n156.174,20\r\n385.883,02\r\nQUATIS\r\n64.756,33\r\n86.017,85\r\n220.844,24\r\nQUEIMADOS\r\n231.524,37\r\n1.212.725,01\r\n2.217.255,11\r\nQUISSAMÃ\r\n7.673,00\r\n125.264,49\r\n343.436,92\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.674.571,62\r\n3.344.733,01\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.577.589,19\r\n3.636.332,31\r\nRIO CLARO\r\n70.140,00\r\n107.155,53\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n21.919,00\r\n18.739,77\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n254.266,16\r\n961.350,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n54.268.852,96\r\n191.590.978,26\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n40.357,94\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n-\r\n59.166,99\r\n372.994,94\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n34.031,53\r\n288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n124.244,56\r\n340.085,87\r\n755.819,20\r\nSÃO GONÇALO\r\n163.440,88\r\n12.670.703,80\r\n21.894.000,59\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n-\r\n63.235,75\r\n228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n5.636.771,30\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n-\r\n14.146,70\r\n43.014,46\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n80.093,98\r\n220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n150.335,72\r\n743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n87.118,67\r\n194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.876,99\r\n173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n92.230,80\r\n1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\n26.250,00\r\n455.898,17\r\n1.042.830,20\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n304.922,63\r\n490.323,21\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n46.057,13\r\n138.923,26\r\nTANGUÁ\r\n13.125,00\r\n87.189,86\r\n367.510,58\r\nTERESÓPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.929.349,85\r\n4.997.820,38\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n-\r\n86.118,10\r\n101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\n359.743,59\r\n1.385.679,24\r\n2.869.947,87\r\nVALENÇA\r\n199.380,88\r\n1.962.499,59\r\n3.592.656,34\r\nVARRE-SAI\r\n-\r\n2.228,55\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.757.018,79\r\n4.491.889,83\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.615.464,35\r\n6.838.782,86\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto ABRIL/2025\r\n1 - Remanejamentos:\r\nPactuar o remanejamento PPI de procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial do município de Mesquita, saindo do Rio de Janeiro passando para Mesquita. \r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMESQUITA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n60\r\nR 600,00\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n041401XXXX - BUCO-MAXILO-FACIAL\r\n1.071\r\nR 23.796,71\r\nMESQUITA\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nMESQUITA\r\n24.396,71\r\n2.033,06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n- 24.396,71\r\n- 2.033,06\r\nId: 2637198\r\n"
        ],
        "2637233": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009121/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2637233\r\n"
        ],
        "2637248": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 126/2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001312/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinado ao Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva/RJ, CNES nº 6069134, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637248\r\n"
        ],
        "2637249": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS /RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\na documentação anexada no Processo n° SEI- 430001/001337/2025;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS) a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras, CNES n° 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637249\r\n"
        ],
        "2637311": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000016973/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 11630 de 28 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010113/2025.\r\n:\r\njunto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000016973/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637311\r\n"
        ],
        "2637312": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000016969/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 11626 de 28 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010105/2025.\r\n:\r\njunto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000016969/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637312\r\n"
        ],
        "2637313": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA DE Nº 36000011872/2025 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/010170/2025.\r\n:\r\n, a proposta de n.º 36000011872/2025, para construção de Unidade CAPS - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Queimados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637313\r\n"
        ],
        "2637336": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n923 \r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000011885/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício SMS nº 085/SAABSI/SEMUS/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010181/2025; \r\n:\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000011885/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Queimados/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637336\r\n"
        ],
        "2637462": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " \r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/000486/2025,\r\no servidor LEONARDO SCALZER ALVES, Id. Funcional 5025543-6, em reconhecimento de sua contribuição para o aprimoramento das áreas de Governança e Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua dissertação “O impacto do Controle Interno na Governança dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro” como incentivo à criação de um Conselho Estadual de Controle Interno, desenvolvendo de forma destacada suas atividades enquanto membro do Conselho Superior de Controle Interno.\r\nEsta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2637462\r\n"
        ],
        "2637582": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS, DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES: 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e:\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI PM/RJ/1244/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 30/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Habilitação de 16 (dezesseis) leitos na Modalidade Hospital Dia - Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos e Terapêuticos, do Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES: 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2637582\r\n"
        ],
        "2637583": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e:\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016324/2020;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 30/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia, com valor mensal de R 53.039,46 (cinquenta e três mil e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) e anual de R 636.473,53 (seiscentos e trinta e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2637583\r\n"
        ],
        "2637605": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n924 \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada nº SEI-080001/010206/2025\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2637605\r\n"
        ],
        "2637606": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000019641/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0227 - GAB/SEMUS de 24 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009556/2025. \r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000019641/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2637606\r\n"
        ],
        "2637607": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000015498/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0228 - GAB/SEMUS de 24 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009564/2025. \r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000015498/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2637607\r\n"
        ],
        "2637717": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2025\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADIII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/010366/2025\r\n:\r\n, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPSad III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2637717\r\n"
        ],
        "2637819": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA Nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA N°377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA Nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA Nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA Nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA Nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS Nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS Nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS Nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS Nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS Nº 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS Nº 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão na 92ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2025, e tendo em vista o constante no processo Nº (SEI- 07/026/001541/2019);\r\n- Aprovar a Ata referente a 91ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, de 02 de julho de 2024.\r\n), que consiste em instrumentalizar adequadamente as áreas técnicas, responsáveis à preservação a incêndios florestais, aos crimes e fiscalização ambientais, para poderem executar de forma eficiente suas ações, onde as peculiaridades das ocorrências apontem para o emprego da aeronave de asa rotativa.\r\n“Projeto de restauração no Parque Natural de Gericinó, no âmbito do programa Floresta do Amanhã”\r\nSUPICLIF\r\n48 meses\r\nRestauração Florestal\r\nInstrumentalizar adequadamente as áreas técnicas, responsáveis à preservação a incêndios florestais, aos crimes e fiscalização ambientais.\r\nR 733.361,81\r\n, cujo objetivo é Implantação de Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro , monitoramento ambiental, gestão e logística e acompanhamento de ações de uso público. \r\n“Recomposição da cobertura florestal do Bioma Mata Atlântica e dos ecossistemas de manguezal, nas regiões hidrográficas I,IV,V,e IX” ()\r\nSUPICLIF\r\n52 meses\r\nRestauração Florestal\r\nImplantação de Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro, monitoramento ambiental, gestão e logística e acompanhamento de ações de uso público.\r\n\r\nR 33.800.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2637819\r\n"
        ],
        "2637909": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAL EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e:\r\n- o ofício GAB n° 088/2025, de 18 de fevereiro de 2025, do município de Bom Jesus de Itabapoana informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n- o ofício GAB/SMS n° 90/2025, de 18 de fevereiro de 2025, do município de Itaperuna informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado;\r\n- o ofício n° 42/2025, de 27 de fevereiro de 2025, do município de Porciúncula informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n- o ofício n° 95/2025, de 26 de fevereiro de 2025, do município de São José de Ubá, informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n- o ofício GSMS n° 072/2025, de 26 de fevereiro de 2025, do município de Varre-Sai, informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n- o ofício SMS/SAP n° 056/2025, de 14 de março de 2025 (data reportada de início do serviço), do município de Santo Antônio de Pádua informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.256, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde, prevendo cofinanciamento estadual para o componente na condição citada;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007143/2025;\r\nPactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde na Região Noroeste conforme anexo.\r\nO repasse de recurso será realizado pelo período de 10 (dez) meses referente às competências de março a dezembro de 2025.\r\nO repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que ainda não são contemplados pelo cofinanciamento estadual e que possuem o serviço em funcionamento e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR - MARÇO A DEZEMBRO/2025\r\nR 287.223,30\r\nR 2.872.233,00\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 164.127,60\r\nR 1.641.276,00\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nR 656.512,74\r\nR 6.565.127,74\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 28/03/2025.\r\nId: 2637909\r\n"
        ],
        "2637975": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE AS REGRAS REFERENTES À ASSINATURAS DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\nPLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2634a, realizada em 27 de março de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentação e padronização para aceitação de documentos apresentados para registro;\r\n- que é objetivo da REDESIM a viabilização do registro em formato digital;\r\n- que o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins deve ser exercido de maneira uniforme e harmônica;\r\n- o disposto no art. 1.153, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;\r\n- o disposto na Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos;\r\n- o disposto nos arts. 35 a 42, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e as alterações implementadas pela Instrução Normativa DREI nº 1, de 24 de janeiro de 2024;\r\n- o disposto nos arts. 1º, IV; e 170 da Constituição Federal de 1988; art. 5º da Constituição o Estado do Rio de Janeiro; arts. 8º e 57 da Lei nº. 8.934/94; art. 8º da Lei Complementar nº. 123/2006; arts. 9º e seguintes da Lei nº. 11.598/2007; arts. 2º, 4º, VII, a Lei nº. 13.874/2019; art. 2º-A da Lei nº. 12.682/2012; e\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI- 220005/003013/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA presente deliberação tem por objetivo regulamentar a assinatura de documentos levados a registro e arquivamento no âmbito da JUCERJA, a fim de garantir a integridade, confiabilidade e segurança jurídica.\r\nPara fins da presente deliberação, considera-se:\r\nrequerimento exclusivamente digital: aquele apresentado pelo próprio usuário em plataforma digital da JUCERJA;\r\nrequerimento híbrido: aquele que é apresentado nas Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros;\r\nprotocolo: o conjunto de documentos apresentados para registro, constituído pelo(s) instrumento(s) principal(ais) e outros documentos anexos;\r\nassinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica; e\r\nassinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.\r\nA JUCERJA oferecerá plataforma digital própria para a assinatura eletrônica de documentos levados a registro.\r\n\r\nO requerimento por meio exclusivamente digital pode ser realizado por:\r\nempresário titular;\r\nsócio;\r\ncooperado;\r\nacionista;\r\nadministrador;\r\ndiretor;\r\ninventariante;\r\nprofissionais contabilistas;\r\nadvogados; e\r\nterceiros interessados.\r\nAquele que assina o requerimento exclusivamente digital é considerado o seu Requerente, sendo responsável pela realização dos procedimentos em plataforma digital da JUCERJA.\r\nO requerimento exclusivamente digital deve ser obrigatoriamente assinado eletronicamente em plataforma digital da JUCERJA.\r\nNão é necessária a apresentação de procuração para assinar o requerimento exclusivamente digital.\r\n\r\nOs protocolos apresentados por requerimento exclusivamente digital serão compostos por:\r\ninstrumento(s) principal(ais);\r\noutros documentos anexos;\r\ndeclaração de autenticidade; e\r\ndeclaração de veracidade.\r\n\r\nOs documentos integrantes do protocolo apresentado por requerimento exclusivamente digital poderão contar com:\r\nassinatura física;\r\nassinatura eletrônica avançada; e\r\nassinatura eletrônica qualificada.\r\nUm mesmo documento pode conter mais de um tipo de assinatura eletrônica.\r\nNos protocolos relacionados à constituição, alteração, extinção, estatutos e atas de empresas todos os partícipes deverão assinar digitalmente o(s) instrumento(s) principal(ais) com alguma das seguintes ferramentas:\r\nassinatura eletrônica qualificada;\r\nassinatura pelo sistema gov.br; ou\r\nassinatura realizada em plataforma digital da JUCERJA.\r\nNas situações em que a lei permitir o registro do ato apenas com a assinatura do Presidente ou Secretário da Assembleia ou Reunião, somente a assinatura desses deverá atender ao disposto no § 2º.\r\nNos casos em que o assinante estrangeiro residente e domiciliado no exterior não possua meios de atender o disposto no § 2º, será admitida a sua assinatura eletrônica avançada nos instrumentos principais de protocolos relacionados à constituição, alteração, extinção, estatutos e atas.\r\nNas hipóteses de documentos de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista será admitida a assinatura eletrônica emitida pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nos instrumentos principais de protocolos relacionados à constituição, alteração, extinção, estatutos e atas.\r\n\r\nOs protocolos apresentados por requerimento exclusivamente digital deverão obrigatoriamente ser acompanhados de declaração de autenticidade eletrônica nos moldes do anexo I da presente deliberação.\r\nA declaração de autenticidade eletrônica deverá obrigatoriamente contar com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura realizada em plataforma digital da JUCERJA.\r\nA declaração de autenticidade eletrônica deverá ser firmada obrigatoriamente por advogado, contador ou técnico em contabilidade, em documento separado.\r\nJuntamente com a declaração de autenticidade eletrônica deverá ser apresentada cópia simples da carteira profissional ou certidão de regularidade dentro do prazo de validade, emitida pelo respectivo Conselho do assinante.\r\nA JUCERJA poderá automatizar a emissão da declaração de autenticidade eletrônica pelo seu próprio sistema, mas a mesma ainda precisará ser assinada eletronicamente por advogado, contador ou técnico em contabilidade.\r\nFica dispensada a apresentação da declaração prevista no caput para os protocolos cujos instrumentos principais tenham sido assinados com assinatura eletrônica qualificada dos partícipes, assinatura pelo sistema gov.br ou assinatura realizada em plataforma digital da JUCERJA.\r\n\r\nA declaração de veracidade por parte do Requerente, na forma do art. 36, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, será emitida pelo próprio sistema da JUCERJA mediante aceitação por parte do Requerente.\r\nNão há necessidade de apresentação de procuração para a realização da declaração.\r\n\r\nNos protocolos apresentados por requerimento exclusivamente digital é vedada a apresentação de documentos assinados eletronicamente, impressos e posteriormente novamente digitalizados.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO REQUERIMENTO HÍBRIDO\r\n\r\nO requerimento híbrido pode ser realizado por:\r\nempresário titular;\r\nsócio;\r\ncooperado;\r\nacionista;\r\nadministrador;\r\ndiretor;\r\ninventariante;\r\nprofissionais contabilistas;\r\nadvogados; e\r\nterceiros interessados.\r\nAquele que assina o requerimento híbrido é considerado o seu Requerente, sendo responsável pela realização dos procedimentos nas Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros.\r\nNão é necessária a apresentação de procuração para assinar o requerimento híbrido.\r\n\r\nOs protocolos apresentados por requerimento híbrido, em Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros, serão compostos por:\r\ninstrumento(s) principal(ais);\r\noutros documentos anexos;\r\ndeclaração de autenticidade; e\r\ndeclaração de recebimento e autenticidade.\r\n\r\nO(s) instrumento(s) principal(ais) de protocolos apresentados para registro por requerimento híbrido, em Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros, deverão ser apresentados em sua via original.\r\nOutros documentos anexos do protocolo poderão ser apresentados no original ou em cópia.\r\nO(s) instrumento(s) principal(ais) deverá(ão) contar com a pre sença efetiva das assinaturas dos participantes, lançadas do próprio punho, sendo estritamente proibida a submissão de documentos contendo cópias reprográficas ou impressões de assinaturas.\r\nAs assinaturas lançadas no(s) instrumento(s) principal(ais) apresentado(s) para registro deverão obrigatoriamente contar com reconhecimento de firma, por semelhança ou autenticidade, dos assinantes.\r\n\r\nOs protocolos apresentados por requerimento híbrido deverão obrigatoriamente ser acompanhados de declaração de autenticidade, nos moldes do anexo I da presente deliberação.\r\nA declaração de autenticidade deverá ser firmada obrigatoriamente por advogado, contador ou técnico em contabilidade, em documento separado.\r\nJuntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional ou certidão de regularidade dentro do prazo de validade, emitida pelo respectivo Conselho, do assinante.\r\n\r\nAs Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros devem realizar a conferência dos selos cartorários referentes aos reconhecimentos de firma nos documentos apresentados, bem como da certidão de regularidade do assinante declaração de autenticidade.\r\nSendo verificada a existência de qualquer irregularidade com os selos ou a certidão de regularidade, o recebimento do protocolo deve ser rejeitado.\r\n\r\nAs Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros têm a obrigação de utilizar a declaração de recebimento e autenticidade, nos moldes do anexo II da presente deliberação.\r\nA declaração prevista no caput deverá ser carimbada e assinada pelo funcionário que recepcionou os documentos descritos.\r\nO portador, após preenchida a declaração prevista no caput pelo funcionário, deverá conferir o seu conteúdo, acostar sua assinatura e apresentar cópia do seu documento de identidade.\r\nA declaração de recebimento e autenticidade, junto com a cópia do documento de identidade do portador do protocolo, será acostada após todos os documentos do protocolo.\r\n\r\nOs documentos apresentados para registro por requerimento híbrido, em Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros, serão digitalizados no momento de seu protocolo e imediatamente devolvidos ao interessado.\r\n\r\n\r\nO Presidente decidirá sobre os casos omissos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA nº 164, de 05 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE\r\n\r\n\r\nEu ____________________________________, com inscrição ativa na(o) OAB/(UF) ou CRC/(UF) sob o nº ________________, expedida em ___________________, inscrito no CPF nº __________________, , sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que os documentos apresentados para registro no presente protocolo referentes à(o) sociedade/empresário/cooperativa/consórcio _________________________________________, CNPJ _____________________________ são autênticos e condizem com o original.\r\n\r\n\r\n_______________, ____ de ______________ de _______\r\n\r\n______________________________________________\r\nassinatura\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNota: Na hipótese de constituição, informar no campo do CNPJ “CNPJ em constituição”\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E AUTENTICIDADE\r\n\r\nDeclaro, para os fins do disposto no art. 7o, da Deliberação JUCERJA no 168, de 31 de março de 2, que os documentos abaixo elencados foram conferidos - inclusive os selos cartorários deles constantes - digitalizados por esta unidade e devolvidos ao portador:\r\n\r\nDocumento N.\r\nEspecificação Documento\r\nNúmero de Páginas\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n_______________, ____ de ______________ de _______\r\n\r\n\r\n\r\nCarimbo e Assinatura\r\ndo funcionário\r\n\r\nAssinatura do portador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2637975\r\n"
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            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES E INSCRIÇÃO DE PROGRAMA DO CEDCA/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJórgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei 1.697, de 22/08/90 e pelo Art. 51, parágrafo único, do ADCT da Constituição Estadual, no uso de suas atribuições, conforme o processo SEI-310001/000887/2025 e, \r\n- o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009. \r\n- que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária. \r\n- que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder ao registro de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente. \r\n- o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 e 74, ambas de 2001, \r\n:\r\nSerá concedido registro às entidades não governamentais que tenham por objetivo o atendimento direto, o estudo, a pesquisa, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e desta Deliberação. \r\nOs requerimentos de registro deverão ser protocolados pelas entidades no CEDCA RJ, situado à Rua Teófilo Otoni, s/n 7º andar sala 708 ou enviados para e-mail: cedcaa.rj@gmail.com (os documentos deverão ser apresentados no formato digital, em arquivo PDF com no máximo 10 MB).\r\nOs requerimentos de registro deverão conter os documentos abaixo relacionados, cuja falta, mesmo que parcial, os fará cair em exigência, tendo a entidade um prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos mesmos:\r\nrequerimento inicial, dirigido ao Presidente do Conselho, subscrito pela pessoa física representante legal da entidade, desde que comprovada tal condição, e preenchimento de formulário próprio fornecido pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, no qual constarão as informações pertinentes ao Registro das entidades não governamentais; \r\ncópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; \r\ndocumento de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade requerente; \r\nCNPJ; \r\nata de eleição da atual diretoria, com nomes e qualificação dos diretores; \r\nRegistro da organização no CMDCA do município onde tem sede e desenvolve suas atividades; \r\nPlano de Trabalho das atividades desenvolvidas para crianças e adolescentes. \r\nOBS.: Este documento deve conter informações sobre as atividades propostas pela ONG (de complementação ao horário escolar, de atendimento direto, culturais, esportivas e/ou de lazer etc.), gratuitas, desenvolvidas para o público infanto-juvenil (até 18 anos incompletos ) e suas famílias, no estado do Rio de Janeiro, mencionando histórico da entidade, objetivos, modalidade de atendimento, atividades oferecidas, locais de execução e horários, finalidades/justificativa, público-alvo (número, faixa etária), equipe envolvida (número, formação profissional, vínculo empregatício com a entidade, cópia do instrumento de contratação do profissional - CLT, contrato de prestação de serviço, termo de voluntariado ou outra forma de contratação), operacionalização e metodologia).\r\nSerão arquivados os processos das entidades que, no prazo de 30 (trinta) dias, não cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho.\r\nO desarquivamento dos processos de que trata o parágrafo anterior deverá ser solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CEDCA RJ. \r\nNo exame do pedido, além de comprovar a veracidade do teor dos documentos, a Comissão de Garantia de Direitos e de Políticas Públicas do CEDCA RJ, responsável pela análise e avaliação destes processos, deverão:\r\nverificar se foram efetivamente atendidas todas as exigências relacionadas no art. 3º desta Deliberação; \r\npronunciar-se conclusivamente sobre o funcionamento da instituição, baseado em parecer e, se necessário, solicitará ao CMDCA, em que a organização estiver inscrita, visita técnica da Secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; \r\nna hipótese de parecer favorável, dar imediata ciência ao requerente nos autos do processo, advertindo-o da extinção e do arquivamento do processo e das outras consequências sobre um eventual funcionamento da instituição em desacordo com normas do Conselho. \r\nA todas as entidades requerentes será concedido registro por um período de 02 anos, com base na documentação e no Plano de Trabalho apresentados, visita técnica (se necessária) e parecer das Comissões de Garantia de Direitos e Políticas Públicas. \r\nDurante a vigência do registro a entidade poderá firmar convênios, receber financiamentos diversos e fazer captação de recursos. \r\nAo final da validade do registro, as entidades deverão apresentar relatório das ações que foram desenvolvidas, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado. \r\nA não apresentação do referido relatório no prazo estipulado acarretará a imediata suspensão do registro. \r\nMesmo que a entidade apresente o referido relatório, as Comissões de Garantia de Direitos e Políticas Públicas poderão suspender o registro, caso observe que não houve cumprimento do Plano de Trabalho apresentado.\r\nDecorrido o prazo de validade do registro, e atendidas todas as exigências contidas nesta deliberação, a entidade apresentará documentação atualizada para concessão de renovação de registro, que deverá ser a cada 2 (dois) anos. \r\nSe em até 90 (noventa) dias após o período de 02 (dois) anos a entidade não apresentar requerimento para renovação do registro, seu processo será arquivado. \r\nAs entidades registradas ficam responsáveis por comunicar ao CEDCA RJ qualquer mudança de endereço, telefone, composição da diretoria ou modalidade de atendimento, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais. \r\nAs entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional receberão visita técnica e terão seus programas reavaliados anualmente.\r\nDe acordo com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes em regime de: \r\norientação e apoio sociofamiliar; \r\napoio socioeducativo em meio aberto; \r\ncolocação familiar; \r\nacolhimento institucional; \r\nliberdade assistida; \r\nsemi-liberdade; \r\ninternação. \r\nO Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 71/2001 do CONANDA. \r\nO Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente concederá registro às entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos da Lei Federal n.º 10.097/2000, da Resolução n.º 74/2001 do CONANDA e da Deliberação n.º 718/2008. \r\nSerá negado, nos termos do § 1° do artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o registro à entidade que: \r\nnão ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; \r\nnão apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; \r\nesteja irregularmente constituída; \r\ntenha em seus quadros pessoa inidônea; \r\nnão se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis. \r\nParágrafo único - No caso de indeferimento do registro, caberá à entidade recurso, num prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\nCapítulo II - Da Inscrição dos Programas de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais.\r\nProceder-se-á à inscrição dos programas de proteção e socioeducativos destinados ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, nos termos dos §§ 1°, 2º e 3º do art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente,\r\nOs procedimentos para inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais estão descritos na Lei 12.594 (Lei do SINASE) nos termos do art. 9, e nas Deliberações do CEDCA RJ n º 64 de 27 de fevereiro de 2019 e n° 72, de 25 de novembro 2020. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\nda Criança E do Adolescente \r\nANEXO I \r\n(MODELO DE REQUERIMENTO - em papel timbrado da entidade) \r\nDeclaração de Idoneidade \r\nIlustríssima Senhora Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA RJ.\r\nEu, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., Brasileiro(a), . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador da identidade nº , expedida pelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e inscrito no C.P.F. sob o nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , residente e domiciliado à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , exercendo o cargo de (dirigente, diretor, coordenador, presidente) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da Entidade denominada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , DECLARO, para efeito de que dispõe a alínea d, do parágrafo único do artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que não é de meu conhecimento que exista nos quadros desta Entidade nenhuma pessoa, inclusive eu, cuja conduta desabone a integridade moral ou que tenha, contra si, sentença condenatória criminal transitada em julgado.\r\nFico ciente que a falsidade dessa declaração importa no cancelamento automático do Registro da mencionada Entidade no CEDCA RJ, nos termos da legislação supracitada, além das penalidades civis, criminais e administrativas previstas na legislação vigente.\r\n. . . . . . . . . . . . . . . ,. . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . .\r\n______________________________________________________\r\n(Representante Legal)\r\n(MODELO - em papel timbrado da entidade) \r\nRequerimento de Registro de Entidade \r\nIlustríssima Senhora Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA Rio de Janeiro - RJ\r\nPortador da identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , expedida pelo e inscrito no C.P.F. sob o nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , representante legal da Entidade denominada , localizada à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , requer a V.Sa. que se digne conceder REGISTRO nesse Conselho, de acordo com o disposto no artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.\r\n. . . . . . . . . . . . . . . ,. . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . .\r\n___________________________________________________\r\n(Representante Legal)\r\nFORMULÁRIO DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO\r\nNome __________________________________________________________\r\nEndereço_____________________________________ Bairro______________________________ CEP ______________________________\r\nTelefone _________________________________________ E- mail_____________________________________ Site e redes sociais__________________________ Nome do Responsável e função na organização _______________________________________________ CNPJ _________________________________\r\nNome do(s) projeto(s) apresentados\r\nDo Estatuto da Instituição\r\nComarca do Estado Cartório do Estado Nº de Registro do Estado Dt. De Reg. Do Estado\r\nFORMULÁRIO DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO\r\nDos Títulos de Utilidade Pública (caso a instituição possua)\r\nDecreto/ Lei Federal Dt. de Publicação do Decreto/ Lei Federal \r\nDecreto/ Lei Estadual Dt. de Publicação do Decreto/ Lei Estadual \r\nDecreto/ Lei Municipal Dt. de Publicação do Decreto/ Lei Municipal\r\nOBJETIVOS GERAIS \r\n(Breve resumo dos objetivos / missão da entidade, constantes do Estatuto da Entidade)\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS \r\n(também retirados do Estatuto da Entidade)\r\n(MODELO - em papel timbrado da entidade)\r\nRequerimento de Inscrição de Programa\r\nIlustríssimo Senhor \r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA RJ\r\n. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador da identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , expedida pelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e inscrito no C.P.F. sob o nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , representante legal da Entidade denominada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,\r\nlocalizada à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,venho requer a V.Sa. que se digne conceder INSCRIÇÃO nesse Conselho, do PROGRAMA denominado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , localizado à . . . . . . . . . . . . . . . . , em funcionamento de acordo com o(s) regime(s) de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; de acordo com o disposto no artigo 90, parágrafo único, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.\r\n. . . . . . . . . . . . . . . ,. . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . .\r\n__________________________________________________________\r\n(Representante Legal)\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMA\r\nNome Endereço\r\nBairro CEP Tel.\r\nE-mail Dt. de Início Dt. de Término Público Alvo Idade de até\r\n]\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMA OBJETIVOS GERAIS\r\n(Breve resumo, retirados do programa / projeto, pois estas informações devem constar obrigatoriamente no Plano de Trabalho apresentado pela instituição\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMA \r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n(Breve resumo, retirados do programa / projeto, pois estas informações devem constar obrigatoriamente no Plano de Trabalho apresentado pela instituição).\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMA\r\nLocal (ais) onde o programa / projeto é desenvolvido:\r\nANEXO II\r\nMODELO DE PLANO DE TRABALHO\r\nI-IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE\r\n1.1-Nome da Entidade:\r\n1.2-Endereço da Entidade:\r\n1.3-Bairro:\r\n1.4-CEP:\r\n1.5-Telefone: Fax:\r\n1.6-E-mail:\r\n1.7-CNPJ:\r\n1.8-Data de Fundação:\r\n1.9-Técnico Responsável:\r\nII-TÍTULO DO PROJETO\r\nIII-SUMÁRIO DA PROPOSTA\r\nIV-CONTEXTO DO PROJETO\r\nV-PÚBLICO ALVO (Número, faixa etária)\r\nVI-OBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS)\r\nVII-JUSTIFICATIVA\r\nVIII-METODOLOGIA\r\nIX-EQUIPE\r\nX-CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES\r\nXI-SISTEMA DE AVALIAÇÃO\r\nANEXO III\r\nMODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\nI-IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE\r\n1.1-Nome da Entidade:\r\n1.2-Endereço da Entidade; \r\n1.3-Bairro:\r\n1.4-CEP:\r\n1.5-Telefone: Fax:\r\n1.6-E-mail:\r\n1.7-CNPJ:\r\n1.8-Data de Fundação:\r\n1.9-Técnico Responsável:\r\nII-ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR\r\nIII-PÚBLICO ATENDIDO\r\nIV-ORIGEM DOS RECURSOS\r\nV-INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL - Espaço físico, materiais permanentes e de consumo, equipe.\r\nId: 2638023\r\n"
        ],
        "2638055": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCOMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES (CEIPARM/RJ).\r\nDO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº. 42.182, de 11 de dezembro de 2009 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310001/001150/2025.\r\n- a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, a Convenção sobre Estatuto do Refugiado de 1951, o Protocolo sobre o Estatuto do Refugiado de 1967, a Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984, a Lei Federal nº 9.474 de 1997, a Declaração e Plano de Ação do México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina de 2004 e a Lei da Migração de 2017;\r\n- que o CEIPARM foi o segundo Colegiado criado no Brasil para trabalhar a temática migratória, datando a sua criação de 2009, e, desde então, atua preconizando pela indissociabilidade, horizontalidade e complementaridade das agendas de migração e refúgio, visando assegurar a essa população o pleno acesso às políticas públicas setoriais;\r\n- que o Decreto Estadual nº 42.182, de 11 de dezembro de 2009, no seu art. 2º determinou que o CEIPARM/RJ será coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos;\r\n- que a Resolução SEASDH nº. 390, de 19 de outubro de 2011, que aprovou o Regimento Interno do CEIPARM, no art. 2º do seu anexo fixou a competência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para exercer o cargo de presidência do colegiado;\r\n- que a Resolução SEASDH nº. 390/2011, no seu art. 2º, parágrafo único, também previu que, no que toca a vice-presidência do CEIPARM, ela será exercida por representação eleita em votação nominal e aberta, por maioria simples das entidades representadas no Comitê;\r\n- que, após o entendimento firmado em reunião do CEIPARM, realizada em 25/04/2025, deliberou e aprovou o Regimento Eleitoral ora em tela,\r\n- Aprovar o Regimento Eleitoral do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados, nos termos dos Anexos desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA\r\nPresidente do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de \r\nAtenção a Refugiados e Migrantes\r\nREGIMENTO ELEITORAL DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS (CEIPARM)\r\n\r\n- O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção a Refugiados e Migrantes (CEIPARM) - instituído pelo Decreto Estadual no 42.182, de 11 de dezembro de 2009 - é de caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução de ações destinadas a assegurar à população de refugiados o pleno exercício de seus direitos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - que o preside através da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos.\r\n\r\n- Este Regulamento se dedica à exposição das regras e procedimentos para a realização das eleições para a vice-presidência do CEIPARM.\r\n\r\n\r\n- O processo eleitoral será dividido nas seguintes etapas:\r\nI - Convocatória;\r\nII - Inscrição de candidatura;\r\nIII - Publicação do resultado das candidaturas;\r\nIV - Campanha;\r\nV - Votação;\r\nVI - Posse da vice-presidência.\r\n- o calendário com as datas de cada etapa deverá ser disponibilizado em forma de anexo ao edital.\r\n\r\n- O mandato da vice-presidência será de 2 anos, sendo garantido o direito a apenas 1 reeleição subsequente.\r\n\r\n\r\n- Serão aptos a se candidatar à vaga da vice-presidência - observado o que dispõe o art. 2º, parágrafo único do Regimento Interno - todos os membros previstos no art. 3º caput e § 1º do Decreto Estadual nº. 42.182, de 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n- O membro - instituição ou organização com assento no Colegiado - deverá no momento da inscrição indicar o nome do titular e suplente que exercerão o cargo de vice-presidente, caso eleito.\r\n- salvo determinação em contrário, pessoas físicas não poderão concorrer à vice-presidência, em razão da falta de previsão da figura do membro consultivo no Regimento Interno do Colegiado.\r\n\r\n- Uma mesma pessoa somente poderá representar uma única instituição ou organização para fins de candidatura.\r\n\r\n- Os candidatos deverão apresentar suas candidaturas pelo e-mail oficial do CEIPARM: ceiparm@sedsdh.rj.gov.br ou outro a ser indicado pela Presidência no ato da convocatória, incluindo uma breve descrição da instituição ou organização e as principais propostas.\r\n\r\n- Em caso de convocatória deserta, a vice-presidência será exercida pela SEDSODH pelo período de 2 anos, quando deverá convocar novamente a eleição.\r\n\r\n\r\n- A votação será nominal, aberta e por maioria simples das entidades representadas no Comitê.\r\n\r\n- À exceção da SEDSODH, que fará o voto de desempate, terá direito a um voto os membros previstos no art. 3º caput e § 1º do Decreto Estadual nº. 42.182, de 11 de dezembro de 2009, devendo o voto ser preferencialmente exercido pelo titular ou, na sua ausência, pelo suplente.\r\n- os titulares e suplentes deverão estar regularmente indicados junto à Presidência do CEIPARM até o último dia da inscrição de candidatos.\r\n- pessoas físicas não poderão votar, em razão da falta de previsão da figura do membro consultivo no Regimento Interno do Colegiado.\r\n\r\n\r\n- A apuração dos votos será pública e conduzida pela Secretaria Executiva imediatamente após o encerramento da votação.\r\n\r\n- Em caso de empate, o desempate será definido por tempo de antiguidade no CEIPARM.\r\n- caso persista o empate, o desempate será realizado pela Presidência, que não votará na etapa anterior.\r\n\r\n- Os resultados serão divulgados de maneira clara e acessível a todos os membros do comitê, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\n- Os candidatos têm o direito de apresentar recursos à Presidência em caso de irregularidades no processo eleitoral, no momento imediatamente posterior à eleição.\r\n\r\n- A Presidência analisará os recursos e tomará as medidas necessárias.\r\n\r\n\r\n- Não havendo interposição de recurso, o candidato eleito será empossado imediatamente após a eleição.\r\n\r\n- Havendo interposição de recurso, a posse ocorrerá em até 2 dias após a resposta da Presidência ao recurso.\r\n\r\n\r\n- A publicação dos resultados será operacionalizada via publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\n- A Presidência poderá deliberar no plenário acerca de normas adicionais aos processos eleitorais que conduzir.\r\n- As normas adicionais não podem contrariar regramento superior vigente.\r\n\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pela deliberação em plenário.\r\n\r\n- Este Regimento Eleitoral entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025.\r\n\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES - 2025\r\nEtapa\r\nData\r\nConvocatória\r\n25 de março\r\nInscrição de candidaturas\r\n01 a 04 de abril\r\nAnálise das Inscrições\r\n07 de abril\r\nResultado das inscrições\r\n08 de abril\r\nPrazo para recursos\r\n09 a 10 de abril\r\nResultado dos recursos\r\n11 de abril\r\nVotação\r\n17 de abril\r\nRecurso\r\n17 de abril\r\nPosse\r\nAté 28 de abril\r\nId: 2638055\r\n"
        ],
        "2638161": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            "\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/021280/2024, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa AMR BRASIL OPERADORA PORTUARIA LTDA para operação portuária de embarque, desembarque, movimentação e armazenamento de cargas em geral (exceto combustível de produtos inflamáveis), sob a administração da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), utilizando equipamentos móveis ou das próprias embarcações para a realização de atividades, restringindo-se as cargas, granéis sólidos gerais (cloreto de potássio, concentrado sulfetado de chumbo, concentrado sulfetado de cobre, concentrado de sulfato de zinco, carepa, trigo, bauxita, silício metálico, concentrado de zinco, malte e sulfato de cálcio /gypsita), granéis sólidos para processos siderúrgicos (ferro-silico manganês, carbeto de silício, minério de ferro, ferro gusa e silício metálico) e cargas siderúrgicas e metalúrgicas (vergalhão, rolo de arame, barra redonda, billet, estruturas e tubos), localizada dentro da Área Pública do Porto do Rio do Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLIDPT/1134/2025, da GERLANI/DILAM/INEA\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa AMR BRASIL OPRADORA PORTUARIA LTDA para operação portuária de embarque, desembarque, movimentação e armazenamento de cargas em geral (exceto combustível de produtos inflamáveis), sob a administração da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), utilizando equipamentos móveis ou das próprias embarcações para a realização de atividades, restringindo-se as cargas, granéis sólidos gerais (cloreto de potássio, concentrado sulfetado de chumbo, concentrado sulfetado de cobre, concentrado de sulfato de zinco, carepa, trigo, bauxita, silício metálico, concentrado de zinco, malte e sulfato de cálcio /gypsita), granéis sólidos para processos siderúrgicos (ferro-silico manganês, carbeto de silício, minério de ferro, ferro gusa e silício metálico) e cargas siderúrgicas e metalúrgicas (vergalhão, rolo de arame, barra redonda, billet, estruturas e tubos), localizada dentro da Área Pública do Porto do Rio do Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2638161\r\n"
        ],
        "2638162": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            "\r\nDE INSTALAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070008/000099/2023, referente ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN049477 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as intervenções de dragagem de manutenção e dragagem ambiental, com volume total aproximado de 485.000 m³, localizada no Canal do Itajuru e na Laguna de Araruama, nos Municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/SERVLLAJPT/1092/2025, da SERVLLAJ/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN049477 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as intervenções de dragagem de manutenção e dragagem ambiental, com volume total aproximado de 485.000 m³, localizada no Canal do Itajuru e na Laguna de Araruama, nos Municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2638162\r\n"
        ],
        "2638211": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DO PMAE - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS, DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\nno uso de suas atribuições e:\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Deliberação CIR METRO II n° 002/2025, que aprova o Plano de Ação Regional para execução do PAR do PMAE - Programa Mais Acesso a Especialistas da Região Metropolitana II;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/007238/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 30/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional do PMAE - Programa Mais Acesso a Especialistas, da Região Metropolitana II, conforme o link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2825-par-pmae- mii-atualizado-20-02-25-1/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2638211\r\n"
        ],
        "2638212": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A REVISÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE, DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Deliberação “Ad Referendum” CIR/BL n° 05, de 11 de março de 2025, que pactua a revisão do Plano de Ação Regional do PMAE - Programa Mais Acesso a Especialistas, da Região da Baixada Litorânea, conforme a Portaria SAES/MS n° 2.331/2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/035821/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 30/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a revisão do Plano de Ação Regional - PAR do PMAE - Programa Mais Acesso a Especialistas, da Região da Baixada Litorânea, conforme o link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2826-1-revisa- amp-771-o-do-par-pmae-bl-conforme-portaria-2331/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2638212\r\n"
        ],
        "2638213": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA PROGRAMAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DIRECIONADOS AO NGR - NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO DO PMAE - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, PARA ATENDER À REGIÃO CENTRO-SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e:\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Espe cialistas (PMAE);\r\n- a Deliberação CIR-CS nº 17/2025, de 26 de fevereiro de 2025, que acorda a programação da utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação, com sede no município de Três Rios, para atender a Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/08554/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 30/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Programação de utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE - Programa Mais Acesso a Especialistas, com sede no município de Três Rios, para atender a Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nRecursos Humanos\r\nEquipe Secretaria de Saúde\r\nR 13.522,42\r\nR 162.269,04\r\n\r\nEquipe externa\r\nR 1.000,00\r\nR 12.000,00\r\nInsumos\r\nCafé da Manhã; gasolina; pedágio; material de escritório; passagens\r\nR 3.536,00\r\nR 42.432,00\r\nAluguel de veículo\r\nVeículo de passeio\r\nR 6.000,00\r\nR 72.000,00\r\n\r\nR 24.058,42\r\nEquipamentos\r\nAr condicionado\r\nR 6.000,00\r\nR 6.000,00\r\n\r\nNotebook\r\nR 5.000,00\r\nR 5.000,00\r\n\r\nComputadores Desktop\r\nR 19.000,00\r\nR 19.000,00\r\n\r\nImpressora Multifuncional\r\nR 2.600,00\r\nR 2.600,00\r\n\r\nProjetor Multimídia\r\nR 3.600,00\r\nR 3.600,00\r\nMobiliário\r\nMesa Secretária\r\nR 2.500,00\r\nR 2.500,00\r\n\r\nCadeira\r\nR 4.000,00\r\nR 4.000,00\r\n\r\nMesa Reunião\r\nR 1.800,00\r\nR 1.800,00\r\n\r\nArmário Multiuso\r\nR 1.800,00\r\nR 1.800,00\r\nReforma\r\nReforma de espaço próprio da SMS para a implantação do NGR e adequação e climatização de salas\r\nR 25.000,00\r\nR 25.000,00\r\n\r\nR 71.300,00\r\nR 71.300,00\r\n\r\nId: 2638213\r\n"
        ],
        "2638214": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DO PMAE - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS, DA REGIÃO NOROESTE.\r\nno uso de suas atribuições e:\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 4/2025, que pactua a atualização do PAR - PMAE da região Noroeste, de acordo com a Portaria 2.331 de 10 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/007978/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional do PMAE - Programa Mais Acesso a Especialistas, da Região Noroeste, conforme Anexo I.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n090101001-4\r\nAVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIA DE CÂNCER DE MAMA\r\n2.200\r\n125,00\r\nR 275.000,00\r\n090101004-9\r\nPROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA\r\n1.100\r\n300,00\r\nR 330.000,00\r\n090101005-7\r\nINVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO\r\n998\r\n100,00\r\nR 99.800,00\r\n090101007-3\r\nAVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO\r\n800\r\n250,00\r\nR 200.000,00\r\n090101008-1\r\nAVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER COLORRETAL\r\n800\r\n282,00\r\nR 225.600,00\r\n090101009-0\r\nPROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE MAMA - I\r\n1.300\r\n400,00\r\nR 520.000,00\r\n090101010-3\r\nPROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE MAMA - II\r\n1.300\r\n400,00\r\nR 520.000,00\r\n090101011-1\r\nAVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO - I\r\n1.100\r\n220,00\r\nR 242.000,00\r\n090101012-0\r\nAVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO - II\r\n1.100\r\n220,00\r\nR 242.000,00\r\n090501001-9\r\nAVALIAÇÃO INICIAL EM OFTAMOLOGIA - 0 A 8 ANOS\r\n1.000\r\n200,00\r\nR 200.000,00\r\n090501002-7\r\nAVALIAÇÃO DE ESTRABISMO\r\n800\r\n200,00\r\nR 160.000,00\r\n090501003-5\r\nAVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS\r\n2.000\r\n160,00\r\nR 320.000,00\r\n090501004-3\r\nAVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA\r\n800\r\n200,00\r\nR 160.000,00\r\n090501005-1\r\nAVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTAMOLÓGICA\r\n800\r\n250,00\r\nR 200.000,00\r\n090501006-0\r\nAVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO OFTAMOLÓGICA\r\n500\r\n300,00\r\nR 150.000,00\r\n090501007-8\r\nEXAMES OFTAMOLÓGICOS SOB SEDAÇÃO\r\n500\r\n200,00\r\nR 100.000,00\r\nId: 2638214\r\n"
        ],
        "2638308": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nS\r\nO APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Alcides Carneiro é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar, urgência e emergência e de alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar, urgência e emergência ao SUS;\r\n- que o Hospital Tanta Teresa é referência para atendimento de média e alta complexidade em cardiologia, neurologia e Traumato-ortopedia ao SUS;\r\n- a Ação Cível Pública 0805939-88.2023.8.19.0042;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/010509/2025.\r\n:\r\n, o Apoio Financeiro ao município de Petrópolis com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS nos Hospitais Alcides Carneiro, Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e Hospital Santa Teresa.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O valor será repassado da seguinte forma para os hospitais:\r\na) Hospitais Alcides Carneiro - valor mensal de R 4.060.000,00 (Quatro milhões e sessenta mil reais), valor anual de R 48.720.000,00 (Quarenta e oito milhões, setecentos e vinte mil reais);\r\nb) Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp - valor mensal de R 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), valor anual de R 5.568.000,00 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais);\r\nc) Hospital Santa Teresa - valor mensal de R 1.276.000,00 (Um milhão duzentos e setenta e seis mil reais), valor anual de R 15.312.000,00 (Quinze milhões trezentos e doze mil reais).\r\nO valor total mensal se refere a R 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), sendo o valor total anual de R 69.600.000,00 (sessenta e nove milhões e seiscentos mil reais).\r\nOs procedimentos de alta complexidade realizados pelos hospitais acima referidos serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente \r\nId: 2638308\r\n"
        ],
        "2638309": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000019013/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO RESENDE/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº 111 de 28 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010218/2025.\r\n:\r\njunto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000019013/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Resende/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2638309\r\n"
        ],
        "2638310": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000018831/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo através do Ofício nº 0143/GAB-SEMUSA de 31 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001393/2025.\r\n:\r\njunto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000018831/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Cabo Frio/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2638310\r\n"
        ],
        "2638351": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVOLVIMENTO URBANO \r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 365 \r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO, na 192ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 27 de março de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 50.326.364,40 (cinquenta milhões, trezentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\nNº Processo \r\nEntidade\r\nValor \r\nESCRITÓRIO DE APOIO TÉCNICO PARA PROJETOS REABILITAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS ESTRATÉGICAS DO ESTADO DO RJ\r\nSEI- 070002/006097/2025\r\nINEA\r\nR 50.326.364,40\r\n- Aprovar as complementações dos Projetos FECAM em execução.\r\nNº Processo \r\nEntidade\r\nValor \r\nREMOÇÃO, DEPÓSITO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE EQUIPAMENTOS APREENDIDOS PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\nE- 07/001/58/2013\r\nSEAS\r\nR 3.850.000,00\r\nOBRA DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CANAL PAVUNINHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\r\nSEI- 070002/016548/2023\r\nINEA\r\nR 38.857.301,60\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 27 de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2638351\r\n"
        ],
        "2638429": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\n01 DE ABRIL DE 2025\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E EXPEDE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/001582/2025, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFIT para instalação de 13 (treze) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, com capacidade total de 116.061,77 m³, ocupando uma área de 14.308 m² e de nova área de carregamento com 29.692 m², localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que a empresa desenvolve suas atividades operacionais no loca desde 1954 e encontra-se instalada e Macrozona de Ocupação Incentivada, Zona Industrial1, segundo o Decreto nº 322, de 03/03/1976, e Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011,\r\n- que o principal aspecto ambiental da atividade objeto do requerimento está diretamente relacionado ao risco tecnológico, por se tratar do armazenamento de substâncias inflamáveis e combustíveis (álcool, gasolina e naftas), das Classes I e II,\r\n- que a empresa apresentou Estudo de Análise de Risco atualizado, contemplando o novo cenário previsto a partir da instalação dos novos tanques,\r\n- que os riscos para a população circunvizinha ao empreendimento são considerados toleráveis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada nº 019/2025, da GERLIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFIT para instalação de 13 (treze) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, com capacidade total de 116.061,77 m³, ocupando uma área de 14.308 m² e de nova área de carregamento com 29.692 m², localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para a empresa REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - REFIT para instalação de 13 (treze) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, com capacidade total de 116.061,77 m³, ocupando uma área de 14.308 m² e de nova área de carregamento com 29.692 m², localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2638429\r\n"
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        "2638604": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.384 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - COMPONENTE CIRURGIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que instituiu, para o exercício de 2023, o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 2.324, de 6 de dezembro de 2024 que Estabelece procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.004 de 12 de setembro de 2024 que pactua a revisão dos recursos direcionados aos municípios que não executaram procedimentos elencados no plano até o mês de julho de 2024.\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 9.092 de 05 de dezembro de 2024 que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ N.º 793, que pactua a revisão do plano estadual de redução de filas de cirurgias eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS Nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e Nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o programa nacional de redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas para o exercício de 2024.\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 887 de 27 de fevereiro de 2025 que pactua a programação de cirurgias do programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - componente cirurgias do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.319 DE 20 de Março de 2025 que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ Nº 887, que pactua o plano estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, nos termos das legislações vigentes;\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar o Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, nos termos da Portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 2024, Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024 e Portaria GM/MS nº 6.636, de 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n- O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade, exercício 2025, totalizou o montante de R 116.147.586,77 (cento e dezesseis milhões e cento e quarenta e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos).\r\nO montante de R 8.683.179.98 (oito milhões e seiscentos e oitenta e três mil e cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) é oriundo do fomento previsto no Art.8º, parágrafo 3º da PORTARIA GM/MS 90/2023. Esse saldo poderá ser utilizado para ressarcimento da produção processada pelos entes municipais até 31/07/2025.\r\nO montante de R 10.262.175,65 (dez milhões e duzentos e sessenta e dois mil e cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) é oriundo do recurso remanescente da PORTARIA GM/MS 2.336/2023. Esse saldo do recurso repassado em 2024, a unidade federativa poderá utilizá-lo até a dezembro/2025.\r\nO montante de R 26.140.408,67 (vinte e seis milhões e cento e quarenta mil e quatrocentos e oito reais e sessenta e sete centavos) é originário da PORTARIA GM/MS Nº 6.494, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024, que estabelece o recurso a ser destinado ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - Exercício de 2025.\r\nO montante de R 71.061.822,47 (setenta e um milhões e sessenta e um mil e oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) é proveniente da PORTARIA GM/MS Nº 6.636, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, que divulga e estabelece limites financeiros para execução do Programa Mais Acesso a Especialistas - componente cirurgia em 2025 - e altera a PORTARIA GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024.\r\nA distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante no DATASUS, período de janeiro/2023 a dezembro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense.\r\n\r\n- Os municípios executores, relacionados na Tabela 1 do Anexo I, desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes.\r\n\r\n- A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, até a vigência preconizada pela PORTARIA GM/MS Nº 5.820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nA série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da PORTARIA GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\nA execução do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia 2025 está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nAs cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na PORTARIA SAES/MS Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 e consequentemente com valor definido de \"complemento federal\" na FPO do gestor correspondente.\r\nA Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) efetuará a distribuição de AIH/APAC mensalmente aos municípios executores.\r\nApós o encerramento da competência, o ente municipal deverá solicitar a faixa de AIH e APAC à SAECA, através do sistema de solicitação da faixa de AIH e APAC, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, encaminhando o Ofício (Anexo III) e o arquivo no formato Excel, editável, com as informações descritas na Tabela 3 do Anexo IV.\r\nOs tetos financeiros pactuados para o Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia do Estado do Rio de Janeiro, exercício 2025, será considerado para fins de liberação da faixa de AIH e APAC, visando a promoção da equidade do acesso ao programa.\r\n\r\nO Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\n- O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\nO município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\nO município encaminhador deverá realizar o acompanhamento da execução do recurso Federal, junto ao seu município executor de referência.\r\nNão haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\n- Fluxo de pagamento da produção de cirurgias eletivas, estabelecido pelo Ministério da Saúde, de acordo com os diversos atos normativos que descentralizaram recursos ou estenderam o prazo de execução de recursos de anos anteriores, visando ao custeio da produção de cirurgias eletivas, no âmbito do PMAE, no ano de 2025.\r\napuração da produção de cirurgias eletivas na competência de apuração do FAEC e nas três competências anteriores;\r\ndedução do valor de produção, por gestor, dos valores dos saldos existentes referentes à Portaria GM/MS nº 90/2023, sem geração de novo crédito;\r\nna impossibilidade de liquidação na 2ª etapa, apura-se o valor residual e faz-se a dedução dos saldos existentes, referentes à Portaria GM/MS nº 6.494/2024, sem geração de novo crédito;\r\nna impossibilidade de liquidação nas 2ª e 3ª etapas, apura-se novamente o valor residual e é executada a 4ª etapa, com regras diferentes para a gestão estadual e municipal. Em relação à gestão estadual realiza-se a dedução dos saldos existentes, referentes à Portaria GM/MS 2.336/2023, sem geração de novo crédito, considerando os limites definidos em CIB. Em relação à gestão municipal, apura-se o valor residual, analisa-se os saldos existentes considerando os limites definidos em CIB e gera-se o crédito de pagamento, aplicando o desconto dos valores somados da gestão municipal da UF, na conta do FAEC da gestão estadual, na competência de apuração em curso.\r\nrestando valor residual a pagar, executa-se a 5ª etapa, que consiste na verificação da programação estadual de cirurgias referentes ao PMAE - Componente Cirurgias para 2025, para verificar a indicação dos gestores participantes, e após realiza-se a geração de crédito, considerando o valor global da UF, referente à Portaria GM/MS nº 6.636/2025. No caso de esgotamento do valor global, apura-se o valor proporcional por gestor, na competência em que ocorrer, para realizar o crédito.\r\nPor fim, na inexistência de saldos e limites para liquidação da produção apurada, considerando a execução de todas as etapas, o valor não é creditado.\r\n\r\n- O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio das informações enviadas no ato da solicitação das faixas de AIH e APAC e da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com as legislações vigentes.\r\n\r\n- O Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\nSendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS e SES/RJ e pactuada em CIB.\r\nAs alterações no Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia serão atualizadas e encaminhadas ao Ministério da Saúde, pela área técnica da SAECA.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência janeiro/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nTabela 1 - Recurso financeiro existente no Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, referente ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia - 2025.\r\nCódigo IBGE\r\nGestor\r\nRegião de Saúde\r\nSaldo da PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nSaldo da PORTARIA GM/MS Nº 2.336, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nSaldo da PORTARIA GM/MS Nº 6.494, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nSUBTOTAL\r\n330000\r\nSES/RJ\r\nSES/RJ\r\nR -\r\nR 5.317.139,97\r\nR 1.364.755,48\r\nR 6.681.895,45\r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\nBaía da Ilha Grande\r\nR -\r\nR 72.666,95\r\nR 63.971,74\r\nR 136.638,69\r\n330015\r\nAperibé\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR -\r\nR 23.953,22\r\nR 23.953,22\r\n330020\r\nAraruama\r\nBaixada Litorânea\r\nR 9.284,95\r\nR -\r\nR -\r\nR 9.284,95\r\n330022\r\nAreal\r\nCentro- Sul\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330023\r\nArmação dos Búzios\r\nBaixada Litorânea\r\nR 60.479,81\r\nR -\r\nR 32.928,95\r\nR 93.408,76\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\nBaixada Litorânea\r\nR -\r\nR 15.254,53\r\nR 20.981,67\r\nR 36.236,20\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\nMédio Paraíba\r\nR 19.480,71\r\nR 43.433,05\r\nR 23.396,44\r\nR 86.310,20\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\nMédio Paraíba\r\nR -\r\nR -\r\nR 770.056,96\r\nR 770.056,96\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\nMetropolitana I\r\nR -\r\nR 691.274,79\r\nR 127.590,86\r\nR 818.865,65\r\n330050\r\nBom Jardim\r\nSerrana\r\nR 26.646,62\r\nR -\r\nR -\r\nR 26.646,62\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR -\r\nR 293.036,61\r\nR 293.036,61\r\n330070\r\nCabo Frio\r\nBaixada Litorânea\r\nR -\r\nR -\r\nR 631.302,92\r\nR 631.302,92\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\nSerrana\r\nR 8.645,65\r\nR -\r\nR -\r\nR 8.645,65\r\n330090\r\nCambuci\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR 21.794,94\r\nR 3.990,33\r\nR 25.785,27\r\n330093\r\nCarapebus\r\nNorte\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\nCentro- Sul\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNorte\r\nR 144.481,42\r\nR 801.104,52\r\nR 3.996,24\r\nR 949.582,18\r\n330110\r\nCantagalo\r\nSerrana\r\nR 22.752,98\r\nR -\r\nR -\r\nR 22.752,98\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330120\r\nCarmo\r\nSerrana\r\nR 18.017,15\r\nR 6.987,30\r\nR 6.281,15\r\nR 31.285,60\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\nBaixada Litorânea\r\nR -\r\nR 89.930,20\r\nR 16.579,13\r\nR 106.509,33\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\nNorte\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330150\r\nCordeiro\r\nSerrana\r\nR 11.885,26\r\nR -\r\nR -\r\nR 11.885,26\r\n330160\r\nDuas Barras\r\nSerrana\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\nMetropolitana I\r\nR -\r\nR -\r\nR 4.553.562,93\r\nR 4.553.562,93\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nCentro- Sul\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330185\r\nGuapimirim\r\nSerrana\r\nR -\r\nR -\r\nR 38.101,41\r\nR 38.101,41\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330190\r\nItaboraí\r\nMetropolitana II\r\nR -\r\nR 667.931,93\r\nR 68.337,27\r\nR 736.269,20\r\n330200\r\nItaguaí\r\nMetropolitana I\r\nR -\r\nR 60.572,95\r\nR 63.663,44\r\nR 124.236,39\r\n330205\r\nItalva\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330210\r\nItaocara\r\nNoroeste\r\nR 2.088,60\r\nR -\r\nR 28.139,68\r\nR 30.228,28\r\n330220\r\nItaperuna\r\nNoroeste\r\nR 227.134,20\r\nR -\r\nR 422.396,25\r\nR 649.530,45\r\n330225\r\nItatiaia\r\nMédio Paraíba\r\nR 19.872,92\r\nR 46.423,57\r\nR 15.505,46\r\nR 81.801,95\r\n330227\r\nJaperi\r\nMetropolitana I\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330240\r\nMacaé\r\nNorte\r\nR 8.348,10\r\nR -\r\nR 297.481,07\r\nR 305.829,17\r\n330245\r\nMacuco\r\nSerrana\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330250\r\nMagé\r\nMetropolitana I\r\nR -\r\nR -\r\nR 113.576,82\r\nR 113.576,82\r\n330260\r\nMangaratiba\r\nBaía da Ilha Grande\r\nR -\r\nR 66.833,27\r\nR 19.327,26\r\nR 86.160,53\r\n330270\r\nMaricá\r\nMetropolitana II\r\nR -\r\nR -\r\nR 234.173,99\r\nR 234.173,99\r\n330280\r\nMendes\r\nCentro- Sul\r\nR 8.544,67\r\nR -\r\nR 114.500,83\r\nR 123.045,50\r\n330285\r\nMesquita\r\nMetropolitana I\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\nCentro- Sul\r\nR -\r\nR -\r\nR 29.773,99\r\nR 29.773,99\r\n330300\r\nMiracema\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330310\r\nNatividade\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330320\r\nNilópolis\r\nMetropolitana I\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330330\r\nNiterói\r\nMetropolitana II\r\nR -\r\nR -\r\nR 470.328,26\r\nR 470.328,26\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\nSerrana\r\nR 56.601,05\r\nR 108.841,33\r\nR 17.155,37\r\nR 182.597,75\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\nMetropolitana I\r\nR 965.200,61\r\nR 616.069,19\r\nR 196.407,79\r\nR 1.777.677,59\r\n330360\r\nParacambi\r\nCentro- Sul\r\nR 12.622,48\r\nR -\r\nR -\r\nR 12.622,48\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\nCentro- Sul\r\nR -\r\nR -\r\nR 40.887,13\r\nR 40.887,13\r\n330380\r\nParaty\r\nBaía da Ilha Grande\r\nR 41.408,99\r\nR -\r\nR 45.640,67\r\nR 87.049,66\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\nCentro- Sul\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330390\r\nPetrópolis\r\nSerrana\r\nR -\r\nR -\r\nR 700.414,87\r\nR 700.414,87\r\n330395\r\nPinheiral\r\nMédio Paraíba\r\nR 12.648,51\r\nR 8.884,66\r\nR 1.920,57\r\nR 23.453,74\r\n330400\r\nPiraí\r\nMédio Paraíba\r\nR -\r\nR -\r\nR 69.153,50\r\nR 69.153,50\r\n330410\r\nPorciúncula\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330411\r\nPorto Real\r\nMédio Paraíba\r\nR -\r\nR 17.454,66\r\nR 9.082,32\r\nR 26.536,98\r\n330412\r\nQuatis\r\nMédio Paraíba\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330414\r\nQueimados\r\nMetropolitana I\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330415\r\nQuissamã\r\nNorte\r\nR 15.767,10\r\nR 14.138,76\r\nR 4.641,45\r\nR 34.547,31\r\n330420\r\nResende\r\nMédio Paraíba\r\nR -\r\nR -\r\nR 216.904,99\r\nR 216.904,99\r\n330430\r\nRio Bonito\r\nMetropolitana II\r\nR 64.041,70\r\nR -\r\nR -\r\nR 64.041,70\r\n330440\r\nRio Claro\r\nMédio Paraíba\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330450\r\nRio das Flores\r\nMédio Paraíba\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\nBaixada Litorânea\r\nR 150.246,21\r\nR -\r\nR 29.294,21\r\nR 179.540,42\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana I\r\nR 6.536.053,74\r\nR -\r\nR 10.131.255,77\r\nR 16.667.309,51\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\nSerrana\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR -\r\nR 95.646,97\r\nR 95.646,97\r\n330475\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nNorte\r\nR -\r\nR 29.259,82\r\nR 5.863,28\r\nR 35.123,10\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\nNorte\r\nR 9.804,67\r\nR -\r\nR 8.874,17\r\nR 18.678,84\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\nMetropolitana II\r\nR -\r\nR -\r\nR 148.579,26\r\nR 148.579,26\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\nNorte\r\nR -\r\nR 17.870,82\r\nR 8.774,74\r\nR 26.645,56\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\nMetropolitana I\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nSerrana\r\nR -\r\nR 22.829,55\r\nR 1.551,85\r\nR 24.381,40\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nBaixada Litorânea\r\nR 100.813,35\r\nR -\r\nR 7.380,87\r\nR 108.194,22\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSerrana\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330540\r\nSapucaia\r\nCentro- Sul\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330550\r\nSaquarema\r\nBaixada Litorânea\r\nR -\r\nR -\r\nR 93.125,50\r\nR 93.125,50\r\n330555\r\nSeropédica\r\nMetropolitana I\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\nMetropolitana II\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330570\r\nSumidouro\r\nSerrana\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330575\r\nTanguá\r\nMetropolitana II\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330580\r\nTeresópolis\r\nSerrana\r\nR -\r\nR -\r\nR 313.101,10\r\nR 313.101,10\r\n330590\r\nTrajano de Moraes\r\nSerrana\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\n330600\r\nTrês Rios\r\nCentro- Sul\r\nR 40.675,25\r\nR 167.624,15\r\nR 34.405,69\r\nR 242.705,09\r\n330610\r\nValença\r\nMédio Paraíba\r\nR -\r\nR 150.259,01\r\nR 170.523,30\r\nR 320.782,31\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\nNoroeste\r\nR -\r\nR 13.864,45\r\nR 323,52\r\nR 14.187,97\r\n330620\r\nVassouras\r\nCentro- Sul\r\nR 89.633,28\r\nR 1.193.731,28\r\nR 232.421,95\r\nR 1.515.786,51\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\nR -\r\nR -\r\nR 3.705.387,47\r\nR 3.705.387,47\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\nR 8.683.179,98\r\nR 10.262.175,65\r\nR 26.140.408,67\r\nR 45.085.764,30\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela 2 - Limite financeiro para execução do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia - 2025\r\nCódigo\r\nMunicípio\r\nRegião de Saúde\r\nSaldo PORTARIA GM/MS Nº 6.636, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nValor no FMS E SES/RJ (SUBTOTAL)\r\nTotal para o Plano 2025\r\n330000\r\nSES/RJ\r\nSES/RJ\r\nR 10.659.273,37 \r\nR 6.681.895,45 \r\nR 17.341.168,82 \r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\nBaía da Ilha Grande\r\nR 629.917,83 \r\nR 136.638,69 \r\nR 766.556,52 \r\n330015\r\nAPERIBÉ\r\nNoroeste\r\nR 41.511,96 \r\nR 23.953,22 \r\nR 65.465,18 \r\n330020\r\nARARUAMA\r\nBaixada Litorânea\r\nR 487.846,41 \r\nR 9.284,95 \r\nR 497.131,36 \r\n330022\r\nAREAL\r\nCentro-Sul\r\nR 44.499,13 \r\nR - \r\nR 44.499,13 \r\n330023\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nBaixada Litorânea\r\nR 150.510,01 \r\nR 93.408,76 \r\nR 243.918,77 \r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\nBaixada Litorânea\r\nR 116.575,09 \r\nR 36.236,20 \r\nR 152.811,29 \r\n330030\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMédio Paraíba\r\nR 349.443,11 \r\nR 86.310,20 \r\nR 435.753,31 \r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\nMédio Paraíba\r\nR 639.172,81 \r\nR 770.056,96 \r\nR 1.409.229,77 \r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\nMetropolitana I\r\nR 1.817.463,10 \r\nR 818.865,65 \r\nR 2.636.328,75 \r\n330050\r\nBOM JARDIM\r\nSerrana\r\nR 105.724,95 \r\nR 26.646,62 \r\nR 132.371,57 \r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nNoroeste\r\nR 132.327,36 \r\nR 293.036,61 \r\nR 425.363,97 \r\n330070\r\nCABO FRIO\r\nBaixada Litorânea\r\nR 835.810,98 \r\nR 631.302,92 \r\nR 1.467.113,90 \r\n330080\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nSerrana\r\nR 214.230,15 \r\nR 8.645,65 \r\nR 222.875,80 \r\n330090\r\nCAMBUCI\r\nNoroeste\r\nR 54.988,11 \r\nR 25.785,27 \r\nR 80.773,38 \r\n330093\r\nCARAPEBUS\r\nNorte\r\nR 52.094,99 \r\nR - \r\nR 52.094,99 \r\n330095\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nCentro-Sul\r\nR 32.885,27 \r\nR - \r\nR 32.885,27 \r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nNorte\r\nR 1.819.167,37 \r\nR 949.582,18 \r\nR 2.768.749,55 \r\n330110\r\nCANTAGALO\r\nSerrana\r\nR 72.948,78 \r\nR 22.752,98 \r\nR 95.701,76 \r\n330115\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nNoroeste\r\nR 48.750,40 \r\nR - \r\nR 48.750,40 \r\n330120\r\nCARMO\r\nSerrana\r\nR 64.702,07 \r\nR 31.285,60 \r\nR 95.987,67 \r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nBaixada Litorânea\r\nR 173.474,39 \r\nR 106.509,33 \r\nR 279.983,72 \r\n330140\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nNorte\r\nR 79.397,17 \r\nR - \r\nR 79.397,17 \r\n330150\r\nCORDEIRO\r\nSerrana\r\nR 78.189,51 \r\nR 11.885,26 \r\nR 90.074,77 \r\n330160\r\nDUAS BARRAS\r\nSerrana\r\nR 41.308,80 \r\nR - \r\nR 41.308,80 \r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMetropolitana I\r\nR 3.040.451,91 \r\nR 4.553.562,93 \r\nR 7.594.014,84 \r\n330180\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nCentro-Sul\r\nR 46.056,68 \r\nR - \r\nR 46.056,68 \r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\nSerrana\r\nR 194.489,96 \r\nR 38.101,41 \r\nR 232.591,37 \r\n330187\r\nIGUABA GRANDE\r\nBaixada Litorânea\r\nR 105.040,23 \r\nR - \r\nR 105.040,23 \r\n330190\r\nITABORAÍ\r\nMetropolitana II\r\nR 843.734,14 \r\nR 736.269,20 \r\nR 1.580.003,34 \r\n330200\r\nITAGUAÍ\r\nMetropolitana I\r\nR 439.577,56 \r\nR 124.236,39 \r\nR 563.813,95 \r\n330205\r\nITALVA\r\nNoroeste\r\nR 52.945,24 \r\nR - \r\nR 52.945,24 \r\n330210\r\nITAOCARA\r\nNoroeste\r\nR 86.225,54 \r\nR 30.228,28 \r\nR 116.453,82 \r\n330220\r\nITAPERUNA\r\nNoroeste\r\nR 380.135,02 \r\nR 649.530,45 \r\nR 1.029.665,47 \r\n330225\r\nITATIAIA\r\nMédio Paraíba\r\nR 116.281,64 \r\nR 81.801,95 \r\nR 198.083,59 \r\n330227\r\nJAPERI\r\nMetropolitana I\r\nR 362.257,12 \r\nR - \r\nR 362.257,12 \r\n330230\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nNoroeste\r\nR 27.599,40 \r\nR - \r\nR 27.599,40 \r\n330240\r\nMACAÉ\r\nNorte\r\nR 926.968,74 \r\nR 305.829,17 \r\nR 1.232.797,91 \r\n330245\r\nMACUCO\r\nSerrana\r\nR 20.372,24 \r\nR - \r\nR 20.372,24 \r\n330250\r\nMAGÉ\r\nMetropolitana I\r\nR 858.256,18 \r\nR 113.576,82 \r\nR 971.833,00 \r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\nBaía da Ilha Grande\r\nR 155.077,30 \r\nR 86.160,53 \r\nR 241.237,83 \r\n330270\r\nMARICÁ\r\nMetropolitana II\r\nR 742.192,75 \r\nR 234.173,99 \r\nR 976.366,74 \r\n330280\r\nMENDES\r\nCentro-Sul\r\nR 65.845,78 \r\nR 123.045,50 \r\nR 188.891,28 \r\n330285\r\nMESQUITA\r\nMetropolitana I\r\nR 628.762,84 \r\nR - \r\nR 628.762,84 \r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nCentro-Sul\r\nR 100.006,43 \r\nR 29.773,99 \r\nR 129.780,42 \r\n330300\r\nMIRACEMA\r\nNoroeste\r\nR 101.131,32 \r\nR - \r\nR 101.131,32 \r\n330310\r\nNATIVIDADE\r\nNoroeste\r\nR 56.711,19 \r\nR - \r\nR 56.711,19 \r\n330320\r\nNILÓPOLIS\r\nMetropolitana I\r\nR 552.191,07 \r\nR - \r\nR 552.191,07 \r\n330330\r\nNITERÓI\r\nMetropolitana II\r\nR 1.812.429,29 \r\nR 470.328,26 \r\nR 2.282.757,55 \r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\nSerrana\r\nR 714.585,83 \r\nR 182.597,75 \r\nR 897.183,58 \r\n330350\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMetropolitana I\r\nR 2.956.577,74 \r\nR 1.777.677,59 \r\nR 4.734.255,33 \r\n330360\r\nPARACAMBI\r\nCentro-Sul\r\nR 155.660,44 \r\nR 12.622,48 \r\nR 168.282,92 \r\n330370\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCentro-Sul\r\nR 158.248,83 \r\nR 40.887,13 \r\nR 199.135,96 \r\n330380\r\nPARATY\r\nBaía da Ilha Grande\r\nR 170.212,58 \r\nR 87.049,66 \r\nR 257.262,24 \r\n330385\r\nPATY DO ALFERES\r\nCentro-Sul\r\nR 111.432,18 \r\nR - \r\nR 111.432,18 \r\n330390\r\nPETRÓPOLIS\r\nSerrana\r\nR 1.049.202,16 \r\nR 700.414,87 \r\nR 1.749.617,03 \r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\nMédio Paraíba\r\nR 91.413,59 \r\nR 23.453,74 \r\nR 114.867,33 \r\n330400\r\nPIRAÍ\r\nMédio Paraíba\r\nR 103.362,30 \r\nR 69.153,50 \r\nR 172.515,80 \r\n330410\r\nPORCIÚNCULA\r\nNoroeste\r\nR 65.040,67 \r\nR - \r\nR 65.040,67 \r\n330411\r\nPORTO REAL\r\nMédio Paraíba\r\nR 76.647,01 \r\nR 26.536,98 \r\nR 103.183,99 \r\n330412\r\nQUATIS\r\nMédio Paraíba\r\nR 51.474,23 \r\nR - \r\nR 51.474,23 \r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\nMetropolitana I\r\nR 528.673,65 \r\nR - \r\nR 528.673,65 \r\n330415\r\nQUISSAMÃ\r\nNorte\r\nR 84.246,63 \r\nR 34.547,31 \r\nR 118.793,94 \r\n330420\r\nRESENDE\r\nMédio Paraíba\r\nR 487.624,44 \r\nR 216.904,99 \r\nR 704.529,43 \r\n330430\r\nRIO BONITO\r\nMetropolitana II\r\nR 211.720,77 \r\nR 64.041,70 \r\nR 275.762,47 \r\n330440\r\nRIO CLARO\r\nMédio Paraíba\r\nR 65.465,80 \r\nR - \r\nR 65.465,80 \r\n330450\r\nRIO DAS FLORES\r\nMédio Paraíba\r\nR 33.686,61 \r\nR - \r\nR 33.686,61 \r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nBaixada Litorânea\r\nR 588.748,23 \r\nR 179.540,42 \r\nR 768.288,65 \r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMetropolitana I\r\nR 23.367.775,54 \r\nR 16.667.309,51 \r\nR 40.035.085,05 \r\n330460\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nSerrana\r\nR 38.494,69 \r\nR - \r\nR 38.494,69 \r\n330470\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nNoroeste\r\nR 155.472,33 \r\nR 95.646,97 \r\nR 251.119,30 \r\n330475\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nNorte\r\nR 169.520,33 \r\nR 35.123,10 \r\nR 204.643,43 \r\n330480\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nNorte\r\nR 146.578,52 \r\nR 18.678,84 \r\nR 165.257,36 \r\n330490\r\nSÃO GONÇALO\r\nMetropolitana II\r\nR 3.373.717,62 \r\nR 148.579,26 \r\nR 3.522.296,88 \r\n330500\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nNorte\r\nR 137.594,42 \r\nR 26.645,56 \r\nR 164.239,98 \r\n330510\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMetropolitana I\r\nR 1.658.981,01 \r\nR - \r\nR 1.658.981,01 \r\n330513\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nNoroeste\r\nR 26.598,65 \r\nR - \r\nR 26.598,65 \r\n330515\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nSerrana\r\nR 83.069,06 \r\nR 24.381,40 \r\nR 107.450,46 \r\n330520\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nBaixada Litorânea\r\nR 391.376,44 \r\nR 108.194,22 \r\nR 499.570,66 \r\n330530\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nSerrana\r\nR 29.156,94 \r\nR - \r\nR 29.156,94 \r\n330540\r\nSAPUCAIA\r\nCentro-Sul\r\nR 66.699,79 \r\nR - \r\nR 66.699,79 \r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\nBaixada Litorânea\r\nR 336.937,61 \r\nR 93.125,50 \r\nR 430.063,11 \r\n330555\r\nSEROPÉDICA\r\nMetropolitana I\r\nR 303.217,13 \r\nR - \r\nR 303.217,13 \r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\nMetropolitana II\r\nR 80.330,19 \r\nR - \r\nR 80.330,19 \r\n330570\r\nSUMIDOURO\r\nSerrana\r\nR 57.207,80 \r\nR - \r\nR 57.207,80 \r\n330575\r\nTANGUÁ\r\nMetropolitana II\r\nR 116.951,31 \r\nR - \r\nR 116.951,31 \r\n330580\r\nTERESÓPOLIS\r\nSerrana\r\nR 621.223,42 \r\nR 313.101,10 \r\nR 934.324,52 \r\n330590\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nSerrana\r\nR 38.758,04 \r\nR - \r\nR 38.758,04 \r\n330600\r\nTRÊS RIOS\r\nCentro-Sul\r\nR 294.752,22 \r\nR 242.705,09 \r\nR 537.457,31 \r\n330610\r\nVALENÇA\r\nMédio Paraíba\r\nR 256.159,71 \r\nR 320.782,31 \r\nR 576.942,02 \r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\nNoroeste\r\nR 38.400,63 \r\nR 14.187,97 \r\nR 52.588,60 \r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nCentro-Sul\r\nR 127.824,03 \r\nR 1.515.786,51 \r\nR 1.643.610,54 \r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nMédio Paraíba\r\nR 984.048,63 \r\nR 3.705.387,47 \r\nR 4.689.436,10 \r\nTotal\r\n\r\n\r\nR 71.061.822,47 \r\nR 45.085.764,30 \r\nR 116.147.586,77 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nModelo do Ofício para solicitação da faixa de AIH e APAC, para faturamento dos procedimentos vinculados a esta Deliberação.\r\n· Encaminhar o ofício e arquivo (Excel) à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA, através do sistema de faixa AIHAPAC.\r\n· DESTINATÁRIO - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n· ASSUNTO - Solicitação de faixa de AIH e APAC - Competência XXX/2025 - Programa Mais Acesso a Especialista - componente cirurgias.\r\n· Arquivo (Excel) - Modelo do Anexo IV\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela 3 - Modelo do arquivo de solicitação da faixa de AIH e APAC.\r\nCOD. PROCEDIMENTO\r\nSUBGRUPO\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\nVALOR DO PROCEDIMENTO - TABELA SUS\r\nCOMPLEMENTAÇÃO MÁXIMA\r\nVALOR DO PROCEDIMENTO COM O COMPLEMENTO FEDERAL\r\nQTDE. DE CIRURGIAS A SEREM FEITAS EM 2025\r\nVALOR CONTRATADO TOTAL\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n401020010\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\nENXERTO COMPOSTO\r\nR 604,58 \r\n100%\r\nR 1.209,16 \r\n25\r\nR 30.229,00 \r\nANGRA DOS REIS\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE \r\n401020029\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\nENXERTO DERMO- EPIDERMICO\r\nR 365,77 \r\n100%\r\nR 731,54 \r\n10\r\nR 7.315,40 \r\nARARUAMA\r\nBAIXADA LITORÂNEA \r\n401020037\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\nENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL\r\nR 604,58 \r\n100%\r\nR 1.209,16 \r\n8\r\nR 9.673,28 \r\nARRAIAL DO CABO\r\nBAIXADA LITORÂNEA \r\n401020045\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\nEXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\nR 356,81 \r\n100%\r\nR 713,62 \r\n30\r\nR 21.408,60 \r\nMESQUITA\r\nMETROPOLITANA I \r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73\r\nR 68.626,28 \r\n\r\n\r\n· Padrão de Preenchimento do arquivo de solicitação de AIH e APAC do Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias 2025 - LINK\r\n· Fluxo de pagamento da produção de cirurgias eletivas, estabelecido pelo Ministério da Saúde - LINK\r\nId: 2638604\r\n"
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        "2638605": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13.03.2025\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 309 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\nTORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO ATUALIZADA DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008332/2022 -\r\nOnde se lê: ...Jerônimo de Sant´ Anna...\r\nLeia-se: “Jerônimo Silva de Sant´ Anna”.\r\nOnde se lê: ...Roger Soares Lopes...\r\nLeia-se: “Roger Soares de Oliveira”.\r\nId: 2638605\r\n"
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            "2025-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICA A COMISSÃO ELEITORAL PARA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO MANDATO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo No SEI-080001/008332/2022, e\r\n\r\n- a decisão homologada pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 01.04.2025,\r\n\r\n: \r\nTORNAR PÚBLICA A COMISSÃO ELEITORAL para conduzir o Processo Eleitoral que irá compor o Colegiado Pleno do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), para o Mandato a ser exercido no Triênio 2025-2028 (ANEXO ÚNICO). \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01.04.2025.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÃO ELEITORAL PARA NOVA COMPOSIÇÃO\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ)\r\nSEGMENTO\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nMagno Rocha\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nSuerli Costa Oscar\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nVacância\r\nId: 2638606\r\n"
        ],
        "2638907": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.335 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA 10 (DEZ) UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO III EXISTENTE NO HOSPITAL SANTA TERESA EM PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2.862 de 29 de dezembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Ação Civil Pública nº 0805939-88.2023.8.19.0042, que corre na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis;\r\n- os termos do acordo judicial firmado nos autos processuais - ATA 26.02.25 ();\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/007333/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar o cofinanciamento de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ, para competência 2025.\r\n- O cofinanciamento visa cumprir o acordo firmado nos autos do processo judicial nº 0805939-88.2023.8.19.0042.\r\n- O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, gestora dos 10 (dez) leitos UTI tipo III, no Hospital Santa Teresa, fará jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, podendo chegar ao valor anual de até R 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) para o ano de 2025.\r\n- O repasse somente será cabível para leito comprovadamente regulado pelo Sistema Estadual de Regulação SUS.\r\n- A produção da unidade será verificada por meio de relatório extraído do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/01/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2025.\r\nId: 2638907\r\n"
        ],
        "2639857": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 08/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070009/000333/2023, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A para realizar projeto de modernização da planta industrial produtiva, contemplando a instalação da linha do forno w3 (composta por uma torre de ciclone, um forno rotativo e um resfriador de clínquer), com capacidade de 2.500 toneladas de clínquer/dia, um galpão de estocagem de matérias-primas destinadas à moagem de cimento, com área de 1.800,00 m2, um galpão de estocagem de resíduos para coprocessamento, com área de 2.100,00 m2, dois silos de armazenamento de coque moído (capacidade de 100 m3 cada) e de um silo de clínquer fora da especificação (capacidade de 600 m3), em substituição da operação das linhas do forno w1 (1000 toneladas de clínquer/dia) e do forno w2 (1500 toneladas de clínquer/dia), e das atuais infraestruturas de estocagem de coque moído e dos insumos relacionados aos novos galpões, localizada na Avenida Senador José Ermírio de Moraes n° 522, Euclidelândia, Município de Cantagalo,\r\n- que o requerimento trata do projeto de modernização de parte das infraestruturas da planta industrial de fabricação de cimentos com produção de clínquer e coprocessamento de resíduos, sem resultar em aumento de capacidade, \r\n- observando que a nova linha de clinquerização (Forno W3), apresentará capacidade de produção de 2.500 toneladas de clínquer/dia, em substituição a operação das duas linhas existentes - Forno W1 (1000 toneladas de clínquer/dia) e Forno W2 (1500 toneladas de clínquer/dia),\r\n- que as intervenções ocorrerão em áreas já industrializadas do site, com vistas a modernização de parte das infraestruturas do processo produtivo da planta industrial de fabricação de cimentos com produção de clínquer e coprocessamento de resíduos, que está em operação no local desde de 1976,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental Nº INEA/SERVITPT/1111/2025, da GERLIN/DIRLAM/INEA,\r\n- que a atividade objeto do requerimento não figura dentre as relacionadas no Art. 1° da lei Estadual N° 1356/1988, que necessitem de elaboração de EIA/RIMA,\r\n- que o principal aspecto ambiental da atividade objeto do requerimento está diretamente relacionado as fontes de poluentes atmosféricos, que serão, de uma forma geral modernizados, a partir da instalação de novos equipamentos de produção e de sistemas de controle ambiental\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A para realizar projeto de modernização da planta industrial produtiva, contemplando a instalação da linha do forno w3 (composta por uma torre de ciclone, um forno rotativo e um resfriador de clínquer), com capacidade de 2.500 toneladas de clínquer/dia, um galpão de estocagem de matérias-primas destinadas à moagem de cimento, com área de 1.800,00 m2, um galpão de estocagem de resíduos para coprocessamento, com área de 2.100,00 m2, dois silos de armazenamento de coque moído (capacidade de 100 m3 cada) e de um silo de clínquer fora da especificação (capacidade de 600 m3), em substituição da operação das linhas do forno w1 (1000 toneladas de clínquer/dia) e do forno w2 (1500 toneladas de clínquer/dia), e das atuais infraestruturas de estocagem de coque moído e dos insumos relacionados aos novos galpões, localizada na Avenida Senador José Ermírio de Moraes n° 522, Euclidelândia, Município de Cantagalo.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2639857\r\n"
        ],
        "2640031": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO - CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S.A. - APÓLICES DE SEGURO 2021/2022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000072/2022, na Nota Técnica CAPET Nº 033/2022 - Seguros Barcas 2021-2022 (65316969) e no Parecer 7 (66704036) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nConsiderar adimplidas pela CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S.A. - Transportes Marítimos o disposto nas Cláusulas Décima Primeira, inciso IV e Décima Sexta, inciso XI, do Contrato de Concessão, quanto à renovação das Apólices de Seguros com vigência 2021/2022.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2640031\r\n"
        ],
        "2640036": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S. A. - AVALIAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - ATRASO NO ENVIO DE DADOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório n° SEI-220008/000388/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão imputar à Concessionária nenhuma penalidade pelo atraso na entrega dos relatórios operacionais, reconhecendo que tal fato se caracteriza como caso fortuito, por envolver falha técnica no sistema de arquivos dos HDs RAID, não havendo, portanto, descumprimento contratual por parte da Concessionária.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que adote as providências cabíveis frente ao decidido por este Conselho.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2640036\r\n"
        ],
        "2640042": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S. A. - COLISÃO DE MOTOCICLETAS NO KM 026+000 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2022, COMO CONSTA NO BO RO11722022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório n° SEI-220008/001010/2023, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária Rota 116 em relação aos fatos tratados no presente processo.\r\nAplicar a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2° do art. 1º da Resolução n° 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente, a esta Agência, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas;\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2640042\r\n"
        ],
        "2640043": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRIO BARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DA LINHA 4 EM 29/06/2017 - BO RB6702017 - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO - CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO - REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/2023 - CÁLCULO BASEADO APENAS NO FATURAMENTO DA LINHA 4\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.281/2017, a instrução técnica e jurídica da PGA, Parecer nº 11/2025/AGETRANSP/PGA (91494057), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nConhecer da Impugnação apresentada pela Concessionária Metrô Rio, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e cabível, e no mérito, acolher os motivos apresentados pela Concessionária quanto à metodologia utilizada para o cálculo da penalidade, adequando-se o valor nominal (base) em relação ao faturamento do exercício do ano de 2016 apenas da Linha 4.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja corrigido o correlato auto de infração, com o recálculo da penalidade com base no faturamento da apenas da Linha 4, corrigido monetariamente pelo IGP-M, conforme estipulado contratualmente, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2640043\r\n"
        ],
        "2640064": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. APÓLICES DE SEGUROS - 2019/2020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1476/2024. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008/216/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão acolher os Embargos de Declaração opostos pela Concessionária SuperVia, mantendo-se íntegra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1476/2024.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2640064\r\n"
        ],
        "2640066": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE \r\nMETRÔ RIO - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - Iº SEMESTRE/2019 - RECURSO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.461\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008/183/2019, a instrução técnica e jurídica da PGA, Parecer nº 281/2024/AGETRANSP/PGA (89351003), por maioria dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro,\r\nConhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.461/24, de 30 de julho de 2024.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2640066\r\n"
        ],
        "2640069": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL - ESTAÇÃO BOTAFOGO - RECEITA ACESSÓRIA - MANIFESTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1499/2024.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000036/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConhecer dos embargos de declaração interpostos pela Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos - ACT Promoção da Saúde, por preencherem os requisitos de admissibilidade, reconhecendo-lhe, ainda, a condição de parte interessada.\r\nNo mérito, negar-lhes provimento, visto que a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo integralmente os fundamentos, efeitos e comandos decisórios da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1499/2024, nos exatos termos em que foi proferida.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2640069\r\n"
        ],
        "2640070": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIALAGOS. APÓLICES DE SEGURO 2022/2023 - RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1500/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000264/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária CCR ViaLagos, por preencher os requisitos de admissibilidade.\r\nNo mérito, negar provimento ao recurso, mantendo as penalidades aplicadas por meio da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1500/2024.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2640070\r\n"
        ],
        "2640089": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n/2025\r\nE PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/002069/2025, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n9332\r\nCusto GLP Ind. \r\n9332\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n4999\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n2218\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640089\r\n"
        ],
        "2640090": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº. SEI-480002/002068/2025, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n9332\r\nCusto GLP Ind. \r\n9332\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n9,1513\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n7789\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640090\r\n"
        ],
        "2640091": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHOR-DIRETOR\r\nDE 2025\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001445/2021, por unanimidade,\r\n\r\nEncerrar o presente processo ante o exaurimento de seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640091\r\n"
        ],
        "2640092": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2025\r\n. PLANO DE CONTIGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000856/2020, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar às Concessionárias CEG e CEG Rio a penalidade de advertência, nos termos do Artigo 12, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, por não atender completamente às determinações contidas no Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.275/2021, alterado pela Deliberação AGENERSA nº 4678/2024.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar a abertura de processo específico para análise da conformidade do atual Plano de Contingência das Concessionárias CEG e CEG Rio, com o Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.275/2021, alterado pela Deliberação AGENERSA nº 4678/2024. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640092\r\n"
        ],
        "2640093": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHOR-DIRETOR\r\n004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1060/2018. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.105/2019, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.501/2022, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2640093\r\n"
        ],
        "2640094": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. MANUAL DE PREVENÇÃO DE DESPERDÍCIO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.578/2019, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que a CEDAE, de forma satisfatória, apresentou material com conteúdo suficiente para bem elucidar os seus usuários quanto à prevenção de desperdício de água.\r\n\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640094\r\n"
        ],
        "2640095": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA cedae. Ocorrência nº 2019000021 registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.195/2019, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data de instauração do presente processo, a saber, 08/03/2019, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006, e dos artigos 2º e 3, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015; bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016; .\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640095\r\n"
        ],
        "2640096": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2025\r\nÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 FALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023019520 - TARIFA SOCIAL(EMBARGOS).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001574/2024, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas do Rio 4 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.750/2024, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640096\r\n"
        ],
        "2640097": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2025\r\nRIO MAIS SANEAMENTO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003417/2023, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que a Concessionária Rio+Saneamento cumpriu parcialmente a obrigação que lhe fora imposta pela Subcláusula 24.2.36 do Contrato de Concessão, pois, em que pese as suas Demonstrações Financeiras estarem em conformidade com todos os aspectos relevantes, de acordo com Relatório da Auditoria e parecer da CAPET, ela fora apresentada fora do prazo previsto.\r\n\r\nAplicar à Concessionária Rio+ Saneamento a penalidade de advertência, pela violação das Subcláusulas 24.2.1 e 24.2.36, em razão do não cumprimento do prazo de entrega das demonstrações financeiras previsto.\r\nDeterminar à SECEX que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar que a CAPET inclua nos futuros pareceres técnicos as análises das demonstrações financeiras dos últimos 05 (cinco) exercícios fiscais, bem como a análise da evolução da conta contábil do ativo intangível da Concessionária.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640097\r\n"
        ],
        "2640098": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEDE COLETORA DE ESGOTO BÚZIOS-VILA CARANGA, TARTARUGA, PORTAL DA FERRADURA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.367/2016, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar o valor de R 1.334.589,62 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) na data base de dezembro de 2008, relativo às obras do sistema de coleta de esgoto sanitário nos Bairros Vila Caranga, Tartaruga e Portal da Ferradura, no município de Armação dos Búzios, que totalizam 2.422,80 metros de rede coletora, 133,32 metros de linha de recalque, 174 ligações domiciliares de esgoto e uma estação elevatória equipada com dois conjuntos motor-bomba de 3 cv cada. \r\n\r\nDar parcial cumprimento à Deliberação AGENERSA nº 3.148/2017; tendo em vista o não atendimento do Artigo 3º, porquanto deixou de informar “imediatamente” as datas de início e término da obra.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a/penalidade de Advertência, nos termos do Artigo 24, I, alínea g, da Instrução Normativa nº 07/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015, por não atender às determinações contidas na Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão; do Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3148/2017; e do Artigo 1º, inciso II, da IN nº 50/2015.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009.\r\nRemeter a presente Decisão para o processo da 5ª Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640098\r\n"
        ],
        "2640099": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2025\r\nPROLAGOS - PROJETO DE REDES COLETORAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS - AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003.314/2016, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar concluído o Projeto de Redes Coletoras de Esgotos Sanitários - Av. José Bento Ribeiro Dantas no Município de Armação dos Búzios/RJ, autorizado pela Deliberação Nº 3011/2016.\r\nHomologar como efetivamente investido pela Concessionária o valor indicado pela Capet de R 344.886,81 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) - base dez/2008, a ser considerado para efeito de comprovação do investimento.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária PROLAGOS, em razão do descumprimento do art. 2º da Instrução Normativa 50/2015 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, item “g” do Contrato de Concessão e c/c art. 14 da Instrução Normativa CODIR Nº 07, de 10 de novembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2640099\r\n"
        ],
        "2640100": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROLAGOS. PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES - ANO DE 2022.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/001707, por unanimidade,\r\n\r\nAtestar que a Concessionária PROLAGOS, no ano de 2022, cumpriu a obrigação que lhe fora imposta pelo artigo 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.119/2017, na medida em que encaminhou ela os relatórios trimestrais das fraudes apuradas.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS empreenda esforços na comunicação das fraudes identificadas às diversas autoridades competentes, encaminhando à AGENERSA a comprovação desses envios nos relatórios trimestrais dos próximos anos.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640100\r\n"
        ],
        "2640101": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO VILA PORTO REAL, 2º DISTRITO, TAMOIOS, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000442/2022, por unanimidade,\r\n\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos referente ao Projeto das Redes de Distribuição de Água, Bairro Vila Porto Real, 2º Distrito, Tamoios, Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nDar ciência aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João do pleito apresentado pela Concessionária Prolagos referente ao Projeto das Redes de Distribuição de Água, Bairro Vila Porto Real, 2º Distrito, Tamoios, Município de Cabo Frio - RJ e, transcorrido o prazo de 30 dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos informe no presente processo a data exata de início da obra em questão.\r\nDeterminar que após a conclusão da obra constante do presente processo, a Concessionária Prolagos realize o seu cumprimento nos moldes da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640101\r\n"
        ],
        "2640102": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n. PROJETO PARA AMPLIAÇÃO DA ETE ITAÚNA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.418/2016, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar o valor de R 1.019.336,55 (um milhão dezenove mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), data- base de agosto de 1996, referente ao Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário - Saquarema - RJ - Ampliação ETE Itaúna - Praia de Ipitangas - Golf Club, autorizado pela Deliberação AGENERSA n.º 3.358, de 28/03/2018.\r\n\r\nConsiderar cumprida a Instrução Normativa CODIR n.º 50/2015 em relação ao investimento em questão, bem como os artigos 2 º, 3 º e 4 º da Deliberação AGENERSA n.º 3.358, de 28/03/2018 no presente processo.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada outubro de 2022, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa AGENERSA n.º 007/2009 pelo descumprimento do art. 3º, II, da Instrução Normativa CODIR n.º 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, incisos “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de notas fiscais não condizentes com a obra objeto do presente processo pela Concessionária Águas de Juturnaíba\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009.\r\nRemeter a presente Decisão para o processo da 5ª Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2640102\r\n"
        ],
        "2640484": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDECISÃO - TERMO DE ACORDO COM OBJETIVO DE ATENDER AOS ITENS ITENS 2.1.6 E 2.1.7 DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 104.718-4/2024.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando a 4ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 03 de abril de 2025,\r\n:\r\nque o Conselho-Diretor expediu o Of.AGETRANSP/PRESI Nº101/2025 (97936390) nos autos do SEI-140001/013757/2022, declinando a oportunidade de se manifestar sobre o Termo Aditivo das Linhas 1, 2 e 4, em razão do exíguo prazo para avaliação dos estudos que embasaram o novo negócio jurídico firmado pelo Poder Concedente e as Concessionárias, oriundo do Termo de Ajustamento de Conduta decorrente do Processo TCE/RJ nº 104.718-4/2024,\r\nque o TERMO DE ACORDO proposto foi negociado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e as CONCESSIONÁRIAS, conforme estipulam os itens 2.1.6 e 2.1.7 do referido Termo de Ajustamento de Conduta, lastreado nos documentos apresentados no SEI-140001/013757/2022, dependendo apenas da ANUÊNCIA da AGETRANSP,\r\no que consta nos autos do SEI-100001/000528/2025 em que a d. Procuradoria Geral do Estado apresenta uma avaliação sobre os riscos jurídicos envolvidos nos processos judiciais que a AGETRANSP é parte,\r\nas manifestações constantes da CI AGETRANSP/CD-ML Nº103 (97929700), CI AGETRANSP/CD-AK Nº62 (97936258), CI AGETRANSP/CD-VL Nº064 (97938034), CI AGETRANSP/CD-FM Nº53 (97938086) e CI AGETRANSP/CD-CB Nº57 (97937643), no bojo do SEI-100003/001177/2024,\r\n:\r\nO Conselho-Diretor, por maioria, consignando o posicionamento do Conselheiro Fernando Moraes contrário a minuta proposta e as ressalvas apresentadas pelo Conselheiro Charlles Batista, acolher a minuta apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de atender os itens 2.1.6 e 2.1.7 do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo TCE/RJ nº 104.718- 4/2024, de modo a viabilizar a assinatura do Termo Aditivo para Unificação das Linhas 1, 2 e 4 do serviço metroviário, agendado para o dia 10 de abril de 2025.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2640484\r\n"
        ],
        "2640524": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 889, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, que pertence a Região Centro Sul e é limítrofe a Região Metropolitana I;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é a referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, do tipo porta aberta, fazendo parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira no ano de 2023 realizou atendimento de 55,02% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexa ao processo SEI 080001/008290/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento da maternidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção materno- infantil, qualificando a maternidade para melhorar o atendimento às usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) por mês, totalizando R 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reis) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640524\r\n"
        ],
        "2640525": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 890, QUE PACTUA, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-430001/001209/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640525\r\n"
        ],
        "2640526": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 891, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 36000009593/2025 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009244/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de n.º 36000009593/2025, para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640526\r\n"
        ],
        "2640527": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 892, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009288/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Rio Claro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640527\r\n"
        ],
        "2640528": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 893, QUE PACTUA A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA SUL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 114/2025 de 17 de março de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraíba do Sul, que versa acerca da solicitação de Deliberação CIB para Ampliação de 1 (uma) ambulância na Frota SAMU192 para o Distrito de Werneck;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n- a documentação anexa ao processo SEI-080001/009504/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de solicitação de 01 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - expansão e seleção de frota do município de Paraíba do Sul para o Distrito de Werneck.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640528\r\n"
        ],
        "2640529": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 894, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexa ao SEI-080001/009555/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640529\r\n"
        ],
        "2640530": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 895, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009555/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo ADII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640530\r\n"
        ],
        "2640531": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 896, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009555/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij , no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640531\r\n"
        ],
        "2640532": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 897, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009493/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Pinheiral.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640532\r\n"
        ],
        "2640533": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 898, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009487/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640533\r\n"
        ],
        "2640534": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 899, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009665/2025.\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij , no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Barra Mansa.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640534\r\n"
        ],
        "2640535": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 900, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009655/2025.\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo ADII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Japeri.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640535\r\n"
        ],
        "2640536": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 901, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009654/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640536\r\n"
        ],
        "2640537": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 902, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009778/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de São João de Meriti.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640537\r\n"
        ],
        "2640538": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 903, QUE PACTUA A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE FROTA EM 4 (QUATRO) AMBULÂNCIAS SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB n° 627/2025, de 21 de março de 2025, do município de Magé, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/009317/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de solicitação de ampliação de frota referente a 4 (quatro) ambulâncias do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - ampliação de frota do município de Magé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640538\r\n"
        ],
        "2640539": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 904, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000011533/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 129/SMS/GAB de 26 de março de 2025;\r\n- A documentação anexa ao processo SEI 080001/009784/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000011533/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640539\r\n"
        ],
        "2640540": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 905, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através do Ofício nº 129/2025 - GAB/SMS;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/003992/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Barra de Piraí/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19: 2369/2021 2195/2020.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640540\r\n"
        ],
        "2640541": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 906, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, através do Ofício Nº 065/2025/FMS;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município apresentada pelo município no SEI-080001/009709/2025.\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de São Gonçalo/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640541\r\n"
        ],
        "2640542": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 907, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009016/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Paracambi.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640542\r\n"
        ],
        "2640543": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 908, QUE PACTUA A PROPOSTA 36000016961/2025, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009956/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 36000016961/2025, para construção de Unidade CAPS infanto-juvenil - CAPSij , no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município do Rio Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640543\r\n"
        ],
        "2640544": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 909, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício Nº 054/025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009816/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640544\r\n"
        ],
        "2640606": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 910, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 36000011299/2025 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADIII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI- 080001/010047/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de n.º 36000011299/2025, para construção de Unidade CAPS - Tipo ADIII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Resende.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640606\r\n"
        ],
        "2640607": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 911, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 36000016605/2025, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/009998/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de n.º 36000016605/2025, para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Teresópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640607\r\n"
        ],
        "2640608": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 912, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000000818/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que Institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 138 de 25 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009663/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000000818/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640608\r\n"
        ],
        "2640609": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 913, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES N° 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 129 de 25 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001314/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640609\r\n"
        ],
        "2640610": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 914, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES N° 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 140 de 20 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009202/2025.\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640610\r\n"
        ],
        "2640611": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 915, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS A UPA 24H VALMIR HESPANHOL, CNES N° 0106453, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 128 de 25 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001313/2025.\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a UPA 24h Valmir Hespanhol, CNES nº 0106453, localizado no município de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640611\r\n"
        ],
        "2640612": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 916, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 36000016867/2025, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/009982/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de nº 36000016867/2025, para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Itaperuna.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640612\r\n"
        ],
        "2640613": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.413 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 917, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000016610/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 092/SMS/GS de 27 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009990/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000016610/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Teresópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640613\r\n"
        ],
        "2640614": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.414 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 918, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 126/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001312/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n- Pactua a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinados ao Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva/RJ, CNES nº 6069134, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640614\r\n"
        ],
        "2640615": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.415 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 919, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001337/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras, CNES n° 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640615\r\n"
        ],
        "2640616": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.416 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 920, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000016973/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 11630 de 28 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010113/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000016973/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640616\r\n"
        ],
        "2640617": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.417 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 921, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000016969/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 11626 de 28 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010105/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000016969/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640617\r\n"
        ],
        "2640618": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.418 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 922, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 36000011872/2025 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/010170/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de n.º 36000011872/2025, para construção de Unidade CAPS - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640618\r\n"
        ],
        "2640619": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.419 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 923, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000011885/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício SMS nº 085/SAABSI/SEMUS/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010181/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000011885/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640619\r\n"
        ],
        "2640620": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.420 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 924, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/010206/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640620\r\n"
        ],
        "2640621": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.421 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 925, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000019641/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0227 - GAB/SEMUS de 24 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009556/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000019641/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640621\r\n"
        ],
        "2640622": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.422 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 926, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000015498/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0228 - GAB/SEMUS de 24 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009564/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000015498/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640622\r\n"
        ],
        "2640623": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.423 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 927, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADIII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/010366/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPSad III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Belford Roxo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640623\r\n"
        ],
        "2640624": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.424 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 928, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Alcides Carneiro é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar, urgência e emergência e de alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar, urgência e emergência ao SUS;\r\n- que o Hospital Tanta Teresa é referência para atendimento de média e alta complexidade em cardiologia, neurologia e Traumato-ortopedia ao SUS;\r\n- a Ação Cível Pública 0805939-88.2023.8.19.0042;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/010509/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Petrópolis com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS nos Hospitais Alcides Carneiro, Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e Hospital Santa Teresa.\r\n\r\n° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n° O valor será repassado da seguinte forma para os hospitais:\r\na) Hospitais Alcides Carneiro - valor mensal de R 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais), valor anual de R 48.720.000,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e vinte mil reais);\r\nb) Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp - valor mensal de R 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), valor anual de R 5.568.000,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais);\r\nc) Hospital Santa Teresa - valor mensal de R 1.276.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil reais), valor anual de R 15.312.000,00 (quinze milhões, trezentos e doze mil reais).\r\nO valor total mensal se refere a R 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), sendo o valor total anual de R 69.600.000,00 (sessenta e nove milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640624\r\n"
        ],
        "2640625": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.425 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 929, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000019013/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO RESENDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº 111 de 28 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010218/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000019013/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Resende/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640625\r\n"
        ],
        "2640626": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.426 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 930, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000018831/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo através do Ofício nº 0143/GAB-SEMUSA de 31 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001393/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000018831/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2640626\r\n"
        ],
        "2640663": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nDA PESSOA IDOSA \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI/RJ no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-280001/000179/2025,\r\n:\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida,\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político- administrativa,\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que a Lei Federal 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,\r\n- que o artigo 4º a Lei 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996,\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto 22.397/96, o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação,\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que consoante o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964,\r\nOs recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, no exercício de 2024, às ações e programas estabelecidos no Plano de Ação, objeto da Deliberação nº 38, de 22 de setembro de 2023, no âmbito do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nfica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\nFica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI;\r\nAs RECEITAS do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto 22.397/96 e respectivas fontes de recursos:\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do Governo Estadual - FR 1.761.122 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nTRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - FR 212 - Outras Transferências ou Instrumentos Congêneros;\r\nDOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nMULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nPREVISÃO DE RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2025:\r\notação orçamentária do executivo\r\n5\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n650\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n0\r\nd) Doações\r\n1.228\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\n487\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n130\r\nDETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nMovimentação da conta do FUNDEPI em 31.12.2024:\r\nIdentificação da Conta:\r\nBANCO BRADESCO\r\nC/C: 617-3\r\nAgência: 6898-5\r\nSaldo Fundo 31.12.2024: R 2.896,62\r\nBANCO DO BRASIL\r\nC/C: 2234-9\r\nAgência: 292025-5\r\nSaldo investimento em 31/12/2024: R 1.827.851,50\r\n\r\nMANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA PERSPECTIVA DA PROMOÇÃO DE DIREITOS\r\nFinanciar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis à operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, inclusive custeio de \r\nPromover boas práticas a partir da troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\n1.000\r\ndeslocamento de conselheiros da Sociedade Civil, por meio do pagamento de diárias, conforme parágrafo segundo do artigo 1º desta deliberação.\r\nApoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\nRealizar atividades descentralizadas para apoio e assessoramento técnico aos conselhos municipais.\r\nAPOIO A PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS \r\nApoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nRealização de Campanhas de conscientização e divulgação no que tange à defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nPotencializar o controle social por meio de contratação de consultoria externa para capacitação e supervisão técnica, diagnósticos e sistematização de dados.\r\n500\r\n2.2. Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\nFomentar políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa, apoiando os programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n1.000\r\nO presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.\r\nExcepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\nO FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Deliberação, passa a vigorar a partir da sua aprovação no CEDEPI.\r\nRio de Janeiro, 08 de Abril de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos \r\nDireitos da Pessoa Idosa \r\nId: 2640663\r\n"
        ],
        "2640884": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEFINE NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, neste ato representado pela sua Presidenta, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996.Conforme o Processo Administrativo SEI- 310001/001347/2025.\r\na Resolução CEAS/RJ Nº 112 de 24 de Setembro de 2024, que cria a Comissão Organizadora da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social.\r\nO quantitativo de delegados, considerando o número de habitantes, a implementação do SUAS e o porte dos municípios para participar da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMunicípio por Porte\r\nMunicípios\r\nRepresentação\r\nVagas\r\nTotal de Delegados\r\nPequeno Porte I\r\n27\r\n6\r\n162\r\nPequeno Porte II\r\n28\r\n6\r\n168\r\nMédio Porte\r\n11\r\n12\r\n132\r\nGrande Porte\r\n24\r\n12\r\n288\r\nGrande Porte (São Gonçalo)\r\n1\r\n18\r\n18\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n1\r\n24\r\n24\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\nX\r\n40\r\n40\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nX\r\n12\r\n12\r\n\r\nFórum Estadual de Trabalhadores do SUAS\r\nX\r\n4\r\n4\r\nFórum Estadual de Usuários do SUAS\r\nX\r\n4\r\n4\r\nTotal Geral\r\n852\r\n- As delegações municipais precisam prever no seu quantitativo de delegados 30% de Cotas na sua composição total, conforme Resolução do CNAS/MDS nº 187, de 02 de abril de 2025, anexo I do Informe nº5 do CNAS; e constar em seu Regimento Interno.\r\n- Quanto à representação dos delegados deverá ser observada a paridade entre governo e sociedade civil e proporcionalidade dos segmentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2640884\r\n"
        ],
        "2640921": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACUTA A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Organização das Nações Unidas, 2006;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e as estratégias de Desinstitucionalização, no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.647, de 08 de março de 2012, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS;\r\n- a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n- a Lei Estadual nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na RAPS;\r\n- a Resolução n° 487, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de fevereiro de 2023, e institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança;\r\n- os desafios atuais na oferta da atenção psicossocial para os cuidados em saúde mental da população do Estado do Rio de Janeiro em relação às lacunas de cuidado, formação de profissionais de saúde para os serviços de base comunitária e as demandas das 9 regiões do ERJ que se relacionam às populações em situação de vulnerabilidade psicossocial nos diferentes ciclos de vida e nos seus territórios;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010897/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Atualizar a composição institucional do Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial - GCE/RAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), a atividade do Grupo Condutor Estadual da RAPS será organizada pela Coordenação de Atenção Psicossocial (COOCAPS), órgão afeto à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n- O Grupo Condutor da RAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será composto por 02 (dois) representantes de cada setor, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, da seguinte forma:\r\nda Secretaria de Estado de Saúde:\r\npela Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV);\r\npela Coordenação de Atenção Psicossocial (COOCAPS);\r\npela Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SUPAPS);\r\npela Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS);\r\npela Assessoria de Regionalização (ASSREG);\r\npela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA);\r\npela Coordenação de Urgência e Emergência;\r\n\r\ndos Grupos Condutores Regionais da RAPS (GCREG/RAPS/RJ);\r\ndo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ);\r\ndo Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ);\r\ndo Ministério da Saúde:\r\npela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, por meio do Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa no Rio de Janeiro (SEINP/RJ);\r\nda Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ);\r\ndo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ);\r\nda Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ);\r\ndo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ);\r\nda Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ);\r\ndo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ). \r\n- A escolha do representante e suplente de cada um dos nove grupos condutores regionais deverá ser pactuada em CIR.\r\n\r\n- O Grupo Condutor da RAPS no Estado do Rio de Janeiro terá como atribuições:\r\n\r\n1. a condução da política de saúde mental pública no âmbito do SUS para o cuidado de base territorial e comunitária;\r\n2. o acompanhamento da implementação da rede SUS e de práticas intersetoriais de proteção social para as populações em situação de vulnerabilidade psicossocial em todos os ciclos da vida;\r\n3. a expansão e qualificação da rede de cuidados em saúde mental;\r\n4. a qualificação dos processos de trabalho e dos profissionais da atenção psicossocial nos 92 municípios do ERJ através dos Fóruns permanentes da Coordenação de Atenção Psicossocial: Fórum Interinstitucional de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro; Fórum Interinstitucional de Atenção Psicossocial para Cuidados em Álcool e Outras Drogas e o Fórum Intersetorial e Interfederativo de Saúde Mental, Direitos Humanos e Justiça;\r\n5. o acompanhamento das situações de crise comunitárias relacionadas à violência e às catástrofes naturais.\r\n\r\n- A previsão da atividade é bimestral.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640921\r\n"
        ],
        "2640923": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Deliberação CIR-NO n° 10, de 02 de abril de 2025, que pactua a atualização da grade de referências da região Noroeste;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/011024/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com planilha anexa ao link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2828-grade-de- referencia-samu-atualizada-pos-cir-02-04/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640923\r\n"
        ],
        "2640924": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 01 (UM) LEITO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL DE MIRACEMA, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/007974/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar o credenciamento de 01 (um) leito de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital de Miracema, CNES 2285932, localizado no município de Miracema.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640924\r\n"
        ],
        "2640925": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) CAPITAL E ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício Of.FS/SAMU n° 63, da Coordenação Geral do SAMU192, que informa ampliação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) assim como cadastramento de proposta no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS - MS) com vistas à habilitação do serviço\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, que detalha o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) da região e inclui o SAMU192 Capital;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080002/007807/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nPactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Capital, operado no município do Rio de Janeiro sob gestão estadual, e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com a nova formatação.\r\n\r\na ampliação de frota prevê a seguinte formatação a vigorar: 15 (quinze) Unidades de Suporte Avançado (USA), 45 (quarenta e cinco) Unidades de Suporte Básico (USB), 15 (quinze) Unidades de Suporte Básico com enfermeiro, 30 (trinta) Motolâncias e 01 (uma) Aeronave de asa rotatória (Helicóptero).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640925\r\n"
        ],
        "2640926": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA E ADITIVO AO PAR RUE CENTRO SUL REFERENTE AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício Circular SMS n° 046/2025, de 21 de março de 2025, que solicita inclusão de pauta em reunião ordinária da CIR CS referente a nova base descentralizada para o 2° distrito, Avelar, em Paty do Alferes;\r\n- a Deliberação CIR CS n° 22, de 28 de março de 2025, que acorda a solicitação de expansão SAMU192 para o município de Paty do Alferes, da região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Centro Sul Fluminense do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/010605/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da região Centro Sul com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico no município de Paty do Alferes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2640926\r\n"
        ],
        "2641303": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 054 de 13 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/011113/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641303\r\n"
        ],
        "2641304": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, CNES Nº 6408923, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício nº 109 de 09 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/011508/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, CNES nº 6408923, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2641304\r\n"
        ],
        "2641305": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, CNES Nº 7517017, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício nº 087 de 01 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/001604/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, CNES nº 7517017, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641305\r\n"
        ],
        "2641306": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPARA O ANO DE 2025, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2.023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas à doença renal crônica;\r\n- o Plano Estadual de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n°SEI-080001/002479/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2025, o cofinanciamento no valor mensal de até R 7.789.800,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n- O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\n- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n- estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n- O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAs vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam- se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2024.\r\n- Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n- Os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, desde que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\nCompõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n- os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n- os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;\r\n\r\nº O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n- O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo V).\r\n- Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n- No cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n- Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n- Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n- Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde80% do incentivo de TRS.\r\n- Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde0% do incentivo de TRS.\r\n- A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n- Os valores máximos de incentivos repassados aos prestadores pela SMS corresponderão aos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise, calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\n- Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n- Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemodiálise.\r\n- Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n- O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados da publicação do instrumento legal (Resolução), para enviar os seguintes documentos:\r\nTermo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\nCada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\nCópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a Secretaria Municipal de Saúde aderente.\r\nCópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\nOfício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\n- Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641306\r\n"
        ],
        "2641307": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 40.086.519,60 (QUARENTA MILHÕES OITENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA CUSTEIO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS - HMAR CNES Nº 2280868, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0162/SUPCAR/SSA de 11 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/009082/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 40.086.519,60 (quarenta milhões oitenta e seis mil quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos), para custeio do Hospital e Maternidade de Angra dos Reis - HMAR, CNES nº 2280868, localizado no município de Angra dos Reis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641307\r\n"
        ],
        "2641308": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 6.240.000,00 (SEIS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE PARATY/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício SMS/FMS nº 025 de 19 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/008657/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 6.240.000,00 (seis milhões duzentos e quarenta mil reais), para o município de Paraty/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641308\r\n"
        ],
        "2641309": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 5.080.511,12 (CINCO MILHÕES OITENTA MIL QUINHENTOS E ONZE REAIS E DOZE CENTAVOS), DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Ofício nº 050 de 26 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/010612/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 5.080.511,12 (cinco milhões oitenta mil quinhentos e onze reais e doze centavos), destinados ao município de Paty do Alferes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641309\r\n"
        ],
        "2641310": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 220 de 28 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/011027/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641310\r\n"
        ],
        "2641311": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício nº 160 de 31 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/001502/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o município de São Fidélis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641311\r\n"
        ],
        "2641312": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício nº 159 de 31 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/001484/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o município de São Fidélis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641312\r\n"
        ],
        "2641313": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 14.546.639,94 (QUATORZE MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 802 de 08 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011460/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 14.546.639,94 (quatorze milhões quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), para o município de Mangaratiba/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641313\r\n"
        ],
        "2641314": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO LIMONGI, CNES Nº 3584968, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes através do Ofício SMS/GAB nº 073 de 21 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/011047/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados ao Hospital Municipal Francisco Limongi, CNES nº 3584968, localizado no município de Trajano de Moraes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641314\r\n"
        ],
        "2641315": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, E VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício nº 074 de 03 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/001603/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, e vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641315\r\n"
        ],
        "2641316": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 67.679.347,29 (SESSENTA E SETE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através do Ofício nº 525 de 07 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011661/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 67.679.347,29 (sessenta e sete milhões seiscentos e setenta e nove mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Maricá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641316\r\n"
        ],
        "2641317": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 21.080.625,43 (VINTE E UM MILHÕES OITENTA MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através do Ofício nº 524/SMS de 07 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011684/2025\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 21.080.625,43 (vinte e um milhões oitenta mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Maricá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2641317\r\n"
        ],
        "2641390": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 017 + 000 - SENTIDO SUL - 01/08/2022 - BO RO15142023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/001397/2023, na Nota Técnica de Acidentes CATRA Nº NTA 006/2025 (93380755) e no Parecer 47 (94301551) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência RO15142023 (61292134).\r\n- Aplicar a Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º e §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos; e a obrigatoriedade de protocolar em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato, o relatório de ocorrência do incidente.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2641390\r\n"
        ],
        "2641392": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nCCR VIALAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTOCICLISTA NO KM 019 + 020 - SENTIDO NORTE - 23/07/2023 - BO VL15302023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000055/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 015/2024 (86606055) - e da PGA - Parecer nº 245/2024/AGETRANSP/PGA (87805123), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. VL 1530/2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. dos § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao comunicar acerca do incidente nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n- Aplicar à Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento do § 2º do Art. 1 da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com a redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21 pelo não envio de carta em até 48 horas após o evento à esta AGETRANSP.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2641392\r\n"
        ],
        "2641395": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nCCR VIALAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA COM ATROPELAMENTO E TOMBAMENTO DE VEÍCULO NO KM 002 + 600 - SENTIDO SUL - 20/01/2022 - BO VL15082023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001099/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 025/2024 (85445183) - e da PGA - Parecer nº 230/2024/AGETRANSP/PGA (87064304), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. VL 1508//2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao informar acerca da ocorrência em prazo inferior a 30 (trinta) minutos.\r\n- Aplicar à Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento do §2º do Art. 1 da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com a redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21 pelo não envio de carta em até 48 horas após o evento à esta AGETRANSP.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2641395\r\n"
        ],
        "2641396": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - INFERIOR DA ESTAÇÃO PADRE MIGUEL - RAMAL SANTA CRUZ - 06/10/2023 - BO SV 15792024. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000460/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, em razão do descumprimento do art. 1º, §1º, da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2641396\r\n"
        ],
        "2641397": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - SUPERIOR DA ESTAÇÃO AGOSTINHO PORTO - 18/04/2024 - BO SV16652024. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000815/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2641397\r\n"
        ],
        "2641398": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE UMA CARRETA E UM AUTOMÓVEL COM VÍTIMA NO KM 056+500, SENTIDO NORTE - 19/07/2023 - BO RO15262023.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-100007/000052/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTA 016/2024 e parecer 272/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2641398\r\n"
        ],
        "2641401": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR UM AUTOMÓVEL NO KM 013 + 340 - SENTIDO SUL - 21/07/2023 - BO VL15282023. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-100007/000053/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTA 018/2024 e parecer 243/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Via Lagos pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária Via Lagos do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21, ao ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n- Aplicar à Concessionária Via Lagos a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do §2°, do supracitado dispositivo, por não ter encaminhado a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2641401\r\n"
        ],
        "2641485": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DE CONFERÊNCIAS ESTADUAIS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, deliberado na reunião ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025, conforme o processo SEI-310001/001181/2025, e\r\no disposto na Resolução NOB/SUAS, Nº 33/2012, em especial seus Artigos nº 84, 85 e 86 que tratam do papel do Conselhos na formulação, avaliação, controle, fiscalização e monitoramento da Política de Assistência Social,\r\nRenovar o Grupo de Trabalho para acompanhamento das deliberações de Conferências Estaduais, a fim de subsidiar análises e orientações para a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social que ocorrerá em 2025.\r\n- O GT terá a seguinte composição: nomear 1 representante de cada Comissão Temática do Conselho Estadual de Assistência Social e 2 da Frente Estadual em Defesa do SUAS do Rio de Janeiro. São eles: \r\n- Heloisa Mesquita - (Frente Estadual em Defesa do SUAS);\r\n- Maria Helena (Frente Estadual em Defesa do SUAS);\r\n- Claudia Simões - Comissão de Orçamento, representante da Fundação Leão XIII\r\n- Alessandra Celita Couto - Comissão de Legislação e Normas, representando o CRESS \r\n- Tatiane dos Santos - Comissão de Acompanhamento dos Municípios, representante do CIEE. \r\n- Andrea Medrado - Comissão de Acompanhamento da Política, representante da Casa Civil\r\n- A coordenação do GT será da Comissão de Acompanhamento da Política de Assistência Social e de Benefícios de Transferência de Renda do CEAS RJ.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta resolução deverá apresentar relatório sobre o levantamento das Deliberações das Conferências Estaduais em Assembleia Ordinária, após o encerramento dos trabalhos.\r\n- A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social fornecerá suporte administrativo e operacional ao Grupo de Trabalho.\r\n- Para a consecução de suas finalidades, o Grupo de Trabalho poderá convidar outros conselheiros, instituições e especialistas cujos conhecimentos, habilidades e atribuições possam contribuir para o cumprimento do seu objetivo e solicitar, junto aos órgãos competentes, as informações e documentos que julgar necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- O GT terá 120 dias para finalização dos trabalhos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2641485\r\n"
        ],
        "2641664": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.10625/2017, referente ao recurso administrativo interposto por JOSE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por ampliação de obra irregular, em área não edificante, localizada no interior da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga - REEJ e na Zona de Conservação Costeira da Área de Proteção Ambiental (APA) de Cairuçu, por infringência ao artigo 2º § 7º Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00148977, localizado no Pouso da Cajaiba, Município de Paraty,\r\n- o Parecer nº 27/2025 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 07/04/2025, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00148977,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso administrativo interposto por JOSE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por ampliação de obra irregular, em área não edificante, localizada no interior da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga - REEJ e na Zona de Conservação Costeira da Área de Proteção Ambiental (APA) de Cairuçu, por infringência ao artigo 2º § 7º Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00148977, localizado no Pouso da Cajaiba, Município de Paraty.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2641664\r\n"
        ],
        "2641665": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/005073/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ICOMIL MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental, em área 4,98 ha, ANM 890.099/2019, localizada no Sítio Saudade, Distrito de São José do ribeirão, Município de Bom Jardim,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- a Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental, de 11/04/2025, da DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa ICOMIL MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental, em área 4,98 ha, ANM 890.099/2019, localizada no Sítio Saudade, Distrito de São José do ribeirão, Município de Bom Jardim, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- No caso de qualquer pedido de acréscimo para área de extração, durante a vigência da Licença Ambiental Unificada - LAU, deverão ser adotados os procedimentos para a apresentação de EIA/RIMA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2641665\r\n"
        ],
        "2641666": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000481/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TRANSPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO FAJOR LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de Granito para revestimento, em área de lavra de 1,06 ha, ANM 890.322/2016, localizada na Rua Cinquenta e Um, lote 18-2 QD 56 s/n, loteamento Parque Nossa Senhora da Ajuda, parque da ajuda, Município de Guapimirim,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Avaliação Técnica SERVAEX/GERLANI/INEA nº 32/2025, de 14/04/2025, da GERLANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa TRANSPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO FAJOR LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de Granito para revestimento, em área de lavra de 1,06 ha, ANM 890.322/2016, localizada na Rua Cinquenta e Um, lote 18-2 QD 56 s/n, loteamento Parque Nossa Senhora da Ajuda, parque da ajuda, Município de Guapimirim, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2641666\r\n"
        ],
        "2641667": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/020738/2024, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para a implantação de uma Usina Fotovoltaica (UFV), a ser construída no interior do Complexo de Energias Boaventura (antigo COMPERJ), localizada no Acesso A1 da RJ 116, Alto do Jacu (Sambaetiba), Município de Itaboraí,\r\n- que o empreendimento será implantado em área intramuros do Complexo de Energias Boaventura, complexo industrial devidamente licenciado,\r\n- que o requerimento em tela visa atender a Condição de Validade n.º 26, referente à Licença de Operação - LO Nº IN026097, da Usina Termelétrica Baixada Fluminense (UTE BF),\r\n- que o projeto não se configura como uma iniciativa de impacto ambiental relevante, conforme apontado na literatura atual e em experiências de empreendimentos e atividades anteriormente licenciadas pelo INEA, por meio de EIA/RIMA ou RAS,\r\n- que a atividade foi enquadrada como Classe 2F - Baixo Impacto, conforme a Norma Operacional NOP-INEA-46.R-7, de 09 de abril de 2024,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/1355/2025, da COOEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e do Relatório Ambiental Simplificado -RAS para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/Apara a implantação de uma Usina Fotovoltaica (UFV), a ser construída no interior do Complexo de Energias Boaventura (antigo COMPERJ), localizada no Acesso A1 da RJ 116, Alto do Jacu (Sambaetiba), Município de Itaboraí.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2641667\r\n"
        ],
        "2641693": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.402 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 906, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, através do Ofício Nº 065/2025/FMS;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município apresentada pelo município no SEI-080001/009709/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a autorização para o município de São Gonçalo/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE).\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/04/2025\r\nId: 2641693\r\n"
        ],
        "2641921": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nCRIA A CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE DE COMBATE AO RACISMO EM AMBIENTE ESCOLAR\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, nos termos do Decreto Estadual n° 33.165, de 13 de maio de 2003, da Lei n° 3.730/2001, do Decreto 47.769, de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno, Capítulo II, Art. 3°. Inciso III, resolve no uso de suas atribuições, conforme processo administrativo SEI- 310001/001272/2025:\r\nCriar a Câmara Técnica Permanente de Combate ao Racismo em Ambiente Escolar, com a Advocacia Decolonial que é uma iniciativa de advogados com atuação na área do Direito Antidiscriminatório, junto à Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SUPIR e ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR, órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e, que tem como proposta conferir atendimento e orientação jurídica à população vulnerável, social e financeiramente, visando a proteção e a garantia dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, contribuindo, deste modo, para a equidade e equilíbrio das relações sociais, por meio da defesa dos Direitos Humanos.\r\nAprova a Comissão Temática Permanente de Combate ao Racismo em Ambiente Escolar com os seguintes membros, que exercerão suas atividades gratuitamente:\r\n- Deusimar Corrêa, pelo Humkpamey Héviôsô Zôônokun Mean (Conselheira Presidente);\r\n- André Rangel de Souza Nunes, pela Advocacia Decolonial (Coordenador);\r\n- Thaís dos Santos Fernandes, pela Advocacia Decolonial;\r\n- Maria Dolores de Lima e Silva, pelo CETRAB - Centro de Tradições Afro-brasileiras; e\r\n- Roberta “Betta Maia” Cristina de Paula, pelo COBRA - Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,10 de abril de 2025\r\nPresidente CEDINEPIR/RJ\r\nId: 2641921\r\n"
        ],
        "2642126": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.428 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ESTRATÉGIA TEMPORÁRIA DE INTENSIFICAÇÃO VACINAL CONTRA O SARAMPO NOS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, ITABORAÍ, MESQUITA, NILÓPOLIS, NITERÓI, NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO, SÃO GONÇALO E SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Alerta Sarampo nº002, de 14 de março de 2025, que trata sobre a confirmação de caso de sarampo em residente do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Nota Técnica Conjunta nº 124/2025-CGVDI/DPNI/SVSA/MS, que alerta sobre a ameaça de reintrodução de sarampo no Brasil e orienta o fortalecimento contínuo da vigilância do sarampo com oportunidade de identificação, notificação e investigação de todos os casos suspeitos da doença;\r\n- a Recertificação do Brasil como país livre da circulação do vírus do sarampo, conferida em 12 de novembro de 2024, pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), e a necessidade de manutenção do status de eliminação da doença por meio da intensificação das ações de vigilância e imunização, conforme diretrizes do Guia de Vigilância em Saúde 2024;\r\n- os resultados da análise de risco realizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que identificou nestes municípios áreas de maior risco para ocorrência e disseminação do sarampo, analisando as variáveis: taxa de notificação, cobertura de Tríplice Viral 1ª e 2ª dose, densidade demográfica, cobertura de APS e notificação negativa;\r\n- a reunião realizada no dia 1º de abril de 2025, com a participação da equipe do Departamento do Programa Nacional de Imunizações (DPNI/MS), equipe da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS/SES-RJ) e equipes municipais de Imunização, Vigilância epidemiológica e Atenção Primária à Saúde.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011011/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a estratégia temporária de intensificação vacinal contra o Sarampo nos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Gonçalo e São João de Meriti.\r\n\r\n- As ações terão início em 07 de abril a 31 de maio de 2025, abrangendo a faixa etária de 6 meses a 59 anos, 11 meses e 29 dias de idade. Assim, pactua a Dose Zero (6 meses a 11 meses e 29 dias) temporária nestes 10 municípios fluminenses.\r\n\r\n- A convocação do público-alvo deverá ser realizada gradativamente, sendo:\r\n\r\n1ª etapa, de 07 a 25 de abril, com foco em escolas e creches, serviços de saúde, rede de turismo, trabalhadores de transporte individual e coletivo, forças de segurança e pessoas em situação de rua;\r\n2ª etapa, de 28 de abril a 09 de maio, com foco nas faculdades e escolas do ensino técnico; e\r\n3ª etapa, de 12 a 30 de maio, planejamento de ações com pontos volantes de vacinação em locais públicos de grande movimentação, como estações, terminais (passageiros e trabalhadores), áreas comercias, praças, etc.\r\n\r\nOs municípios que já realizam uma ou mais ações de ampliação propostas na presente estratégia deverão dar continuidade às atividades conforme cronograma previamente pactuado, garantindo a manutenção dos esforços locais no enfrentamento ao risco de reintrodução do vírus do sarampo.\r\n\r\nA Intensificação Vacinal com resgate de cadernetas para atualização da vacina contra sarampo deve ser realizada nos postos de saúde e em ações extramuros. Para fins de registro vacinal, seguir as estratégias abaixo:\r\n\r\nDemanda espontânea da população-alvo (Atividades de rotina realizadas intramuros, conforme rotina das Unidades Básicas de Saúde (UBS));\r\nDemanda espontânea e detecção ativa da população-alvo (Atividades nas salas de vacinas e ações extramuros, ampliando os horários dos serviços para o acesso da população em pontos estratégicos e locais de concentração da população-alvo);\r\n: Detecção ativa da população-alvo (Atividades realizadas exclusivamente no ambiente escolar para a população em idade escolar);\r\nDetecção ativa da população-alvo (deve ser realizado em até 72 horas após a notificação de casos suspeitos ou confirmados de doenças imunopreveníveis, visando interromper a transmissão e proteger contatos e populações expostas).\r\n\r\nÉ imprescindível o registro de doses aplicadas na estratégia indicada no artigo 3.\r\n\r\nO registro vacinal nos sistemas de informação deverá seguir a Portaria GM/MS Nº 5.663, de 31 de outubro de 2024 e Nota Técnica Nº 115/2024- DPNI/SVSA/MS que versam sobre o envio das doses registradas para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RDNS).\r\n\r\n- Para dúvidas sobre a implementação da estratégia temporária da vacinação contra o sarampo, os municípios podem acionar a Gerência de Imunização (GERIMU/SES-RJ), através do e-mail vacinas@saude.rj.gov.br\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2642126\r\n"
        ],
        "2642127": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA PARA O ANO DE 2025, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2.023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas à doença renal crônica;\r\n- o Plano Estadual de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n°SEI-080001/002479/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2025, o cofinanciamento no valor mensal de até R 7.789.800,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\nO cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\nestejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\nO cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAs vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam- se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2024.\r\nOs quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\nOs recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, desde que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\nCompõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:\r\nos quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\nos quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;\r\n\r\nº O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\nO valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo V).\r\nOs valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\nNo cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\nO pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\nOs repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\nPercentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\nPercentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde80% do incentivo de TRS.\r\nPercentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde0% do incentivo de TRS.\r\nA reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\nOs valores máximos de incentivos repassados aos prestadores pela SMS corresponderão aos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise, calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\nNa ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\nOs recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemodiálise.\r\nCaso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\nO pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados da publicação do instrumento legal (Resolução), para enviar os seguintes documentos:\r\nTermo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\nCada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\nCópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a Secretaria Municipal de Saúde aderente.\r\nCópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\nOfício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\n- Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n- Limites máximos mensais de repasse para as Secretarias Municipais de saúde e respectivos prestadores beneficiados.\r\n\r\nANGRA RIM\r\n246\r\nR 172.200,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 178.200,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n192\r\nR 134.400,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 139.800,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n256\r\nR 179.200,00\r\n13\r\nR 7.800,00\r\nR 187.000,00\r\nRENALFORD\r\n239\r\nR 167.300,00\r\n12\r\nR 7.200,00\r\nR 174.500,00\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n116\r\nR 81.200,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 84.200,00\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n174\r\nR 121.800,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 127.200,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n206\r\nR 144.200,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 150.200,00\r\nIMNE DR BEDA\r\n198\r\nR 138.600,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 143.300,00\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n175\r\nR 122.500,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 127.300,00\r\nSEGUMED I MATRIZ\r\n174\r\nR 121.800,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 127.200,00\r\nRENALDUC\r\n320\r\nR 224.000,00\r\n16\r\nR 9.600,00\r\nR 233.600,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n291\r\nR 203.700,00\r\n14\r\nR 8.400,00\r\nR 220.500,00\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n199\r\nR 139.300,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 144.700,00\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\nR 147.000,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 153.600,00\r\nCDR MACAÉ\r\n112\r\nR 78.400,00\r\n6\r\nR 3.600,00\r\nR 82.000,00\r\nCENEFRO\r\n215\r\nR 150.500,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 156.500,00\r\nCNL NITERÓI\r\n192\r\nR 134.400,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 139.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n119\r\nR 83.300,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 91.700,00\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n160\r\nR 112.000,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 116.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n189\r\nR 132.300,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 137.700,00\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n120\r\nR 84.000,00\r\n6\r\nR 3.600,00\r\nR 87.600,00\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\nR 60.200,00\r\n4\r\nR 2.400,00\r\nR 62.600,00\r\nRENALLE\r\n72\r\nR 50.400,00\r\n4\r\nR 2.400,00\r\nR 52.800,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n198\r\nR 138.600,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 144.600,00\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n188\r\nR 131.600,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 137.000,00\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE - CLINER\r\n80\r\nR 56.000,00\r\n3\r\nR 1.800,00\r\nR 57.800,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n198\r\nR 138.600,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 144.600,00\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n70\r\nR 49.000,00\r\n4\r\nR 2.400,00\r\nR 51.400,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n216\r\nR 151.200,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 157.800,00\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n216\r\nR 151.200,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 157.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n135\r\nR 94.500,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 98.700,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n109\r\nR 76.300,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 79.300,00\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n334\r\nR 233.800,00\r\n17\r\nR 10.200,00\r\nR 244.000,00\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n172\r\nR 120.400,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 125.800,00\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n202\r\nR 141.400,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 147.400,00\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n246\r\nR 172.200,00\r\n12\r\nR 7.200,00\r\nR 179.400,00\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n312\r\nR 218.400,00\r\n16\r\nR 9.600,00\r\nR 228.000,00\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n106\r\nR 74.200,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 77.200,00\r\nNEFROCLIN\r\n329\r\nR 230.300,00\r\n16\r\nR 9.600,00\r\nR 239.900,00\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n237\r\nR 165.900,00\r\n12\r\nR 7.200,00\r\nR 173.100,00\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n208\r\nR 145.600,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 151.600,00\r\nCDR TAQUARA\r\n30\r\nR 21.000,00\r\n2\r\nR 1.200,00\r\nR 22.200,00\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA - CAMPO GRANDE\r\n110\r\nR 77.000,00\r\n6\r\nR 3.600,00\r\nR 80.600,00\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n300\r\nR 210.000,00\r\n15\r\nR 9.000,00\r\nR 219.000,00\r\nCLINEFRON\r\n138\r\nR 96.600,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 100.800,00\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n151\r\nR 105.700,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 111.700,00\r\nCNL MANGUEIRA\r\n205\r\nR 143.500,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 155.500,00\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n166\r\nR 116.200,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 121.600,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE\r\n220\r\nR 154.000,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 160.600,00\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n145\r\nR 101.500,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 104.500,00\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO - COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n300\r\nR 210.000,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 216,600,00\r\nRENALMAIS\r\n164\r\nR 114.800,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 119.600,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n152\r\nR 106.400,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 110.600,00\r\nCINED\r\n132\r\nR 92.400,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 96.600,00\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n71\r\nR 49.700,00\r\n4\r\nR 2.400,00\r\nR 52.100,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n224\r\nR 156.800,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 162.800,00\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n91\r\nR 63.700,00\r\n3\r\nR 1.800,00\r\nR 65.500,00\r\n10.656\r\nR 7.459.200,00\r\n520\r\nR 312.000,00\r\nR 7.789.800,00\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.04.2025.\r\nId: 2642127\r\n"
        ],
        "2642256": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.448 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002473/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n- O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nque possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nque ultrapassarem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) no município.\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\nO valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\nSerão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nCirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nCirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nCirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\nQuimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nRadioterapia - forma de organização 03.04.01\r\nPara recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\nO cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON e a necessidade de aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\nO cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/ 03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09 - Quimioterapia\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\n\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese\r\n\r\n7\r\nR 2.119,84 (3)\r\nR 1.200,00 por mama\r\nR 16.800,00\r\n04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia\r\n\r\n11\r\nR 6.340,66 (2)\r\nR 6.340,66\r\nR 69.747,26\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nmensal por UNACON\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 606.266,49\r\nId: 2642256\r\n"
        ],
        "2642257": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.449 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000640222202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 1.605.337,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS E CINCO MIL E TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS) DESTINADOS AO HOSPITAL SÃO JOSÉ, SOB O CNES Nº2292386.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039865/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000640222202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 1.605.337,00 (um milhão e seiscentos e cinco mil e trezentos e trinta e sete reais), destinados a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital São José sob o CNES nº 2292386, localizado no município do Teresópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2642257\r\n"
        ],
        "2642258": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.450 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO PROCEDIMENTO DE VASECTOMIA E LAQUEADURA, DO HOSPITAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA, CNES: 9895124, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO MARICÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- considerando a solicitação do município de Maricá Hospital para habilitação no Hospital Dr. Ernesto Che Guevara;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI nº SEI- 080001/009622/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação ao Ministério da Saúde do procedimento de vasectomia e laqueadura, do Hospital Dr. Ernesto Che Guevara, CNES: 9895124, localizado no município de Maricá.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2642258\r\n"
        ],
        "2642291": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.451 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA O PADRÃO DO FLUXO PARA PACTUAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - SES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas, que incluem a execução de emendas parlamentares, quando estas envolvem serviços e obras no âmbito da saúde pública;\r\n- a Lei nº 13.457/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), contemplando o destino de emendas parlamentares aos serviços públicos, incluindo a saúde;\r\n- a Lei nº 14.129/2021, que regulamenta a transparência e a participação social no processo orçamentário, incluindo a execução de emendas parlamentares;\r\n- a Portaria nº 2.406/GM/MS/2017, que estabelece normas sobre a pactuação das emendas parlamentares para o financiamento da Atenção Especializada à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 10.024/2019, que estabelece procedimentos para a contratação de serviços e compras públicas, que podem ser aplicados na execução de recursos oriundos de emendas parlamentares, garantindo a legalidade e a transparência;\r\n- o Decreto nº 9.755/2019, que regula a transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios, incluindo as emendas parlamentares previstas ao financiamento de projetos de saúde, como os serviços de Atenção Especializada;\r\n- a Resolução nº 1/2015 do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), que apresenta as diretrizes para a pactuação dos recursos de emendas parlamentares destinadas aos estados e municípios na área da saúde, incluindo critérios técnicos e operacionais;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011462/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n- Pactuar o padrão do fluxo para pactuação das propostas de emenda parlamentar no âmbito da Atenção Especializada à Saúde - SES/RJ.\r\nAs solicitações de pactuação das propostas de emenda parlamentar, objeto desta Deliberação, deverão seguir as orientações descritas noPadrão de Pactuação de Propostas de Emenda Parlamentar no Âmbito da SUPAECA/SES-RJ, conforme link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2829-id-potfppep-versao-16-04-2025-padrao-pactuacao-de-propostas-de-emenda-parlamentar/file.html\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2642291\r\n"
        ],
        "2642868": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico; \r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga em 2024, atendeu 46 % de não munícipes;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício n° 033/2025/SMS/MP que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Luiz Gonzaga localizado no município de Miguel Pereira;\r\n- a Deliberação CIR CS n° 21 de 28 de março de 2025 que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Miguel Pereira;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI -080001/010563/2025.\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n° - O repasse financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). \r\n- Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de Abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2642868\r\n"
        ],
        "2642869": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2025\r\nO APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média complexidade e alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal de Retaguarda é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n- que o Hospital Infantil Darcy Souza Vargas é um hospital especializado para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS para pediatria;\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é uma unidade de referência para diagnóstico por imagem;\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício/GAB.FMS/Nº 090/2025 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n- a Deliberação CIR-Metro II n° 10, de 04 de abril de 2025 que aprova a solicitação de apoio financeiro estadual para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011330/2025.\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de São Gonçalo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS no Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O valor mensal total do apoio financeiro ao município de São Gonçalo é de R 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), perfazendo o valor anual total de R 238.800.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões e oitocentos mil reais), distribuídos entre 05 unidades de saúde, listadas a seguir com os respectivos valores:\r\nHospital do Câncer e do Coração - HCCOR - valor mensal de R 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), sendo o valor anual de R 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais);\r\nb) Hospital Municipal de Retaguarda - valor mensal de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo o valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);\r\nc) Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto - valor mensal de R 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais);\r\nd) Hospital Infantil Darcy Souza Vargas - valor mensal de R 1.750.000,00 (hum milhão e setecentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);\r\ne) Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG - valor mensal de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sendo o valor anual de R 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);\r\nf) \r\n- Os procedimentos de alta complexidade realizados pelos hospitais acima referidos serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de Abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2642869\r\n"
        ],
        "2642870": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2025\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, localizados no município de Campos dos Goytacazes, além do atendimento de urgência e emergência prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar; \r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, fazem parte do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte;\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício/SMS nº 110/2025 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio dos Hospitais da Rede de Urgência e Emergência do município de Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus;\r\n- a Deliberação CIR/Norte n° 03 de 01 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011579/2025.\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência do Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187;\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será para o Hospital Ferreira Machado no valor mensal de R 2.999.646,18 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), e para o Hospital Geral de Guarus no valor mensal de R 2.522.136,66 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor mensal de R 5.521.782,83 (cinco milhões quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n- O apoio se refere ao ano de 2025, de janeiro a dezembro, perfazendo o total anual de R 66.261.393,96 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2642870\r\n"
        ],
        "2643282": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e:\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016324/2020;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 30/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia, com valor mensal de R 91.279,15 (noventa e um mil e duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos) e anual de R 1.095.349,80 (um milhão e noventa e cinco mil e trezentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2643282\r\n"
        ],
        "2643352": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES \r\nD.O. DE 11/04/2025\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nProcesso Regulatório nº SEI-E-22/007.105/2019\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4881 DE 26 DE MARÇO DE 2025. CONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº. 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 1060/2018. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA CEDAE.\r\n...\r\nArt. 1º Conhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.501/2022, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4881 DE 26 DE MARÇO DE 2025. CONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº. 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 1060/2018. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA CEDAE.\r\n...\r\nArt. 1º Conhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.437/2022, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nD.O. DE 03/12/2024\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nProcesso Regulatório nº SEI-E-22/007.53/2020\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 4727, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.CEDAE. PEDIDO DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MONITORAÇÃO DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA.\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 4827, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.CEDAE. PEDIDO DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MONITORAÇÃO DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA.\r\nId: 2643352\r\n"
        ],
        "2643456": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REPRESENTAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE QUE REALIZA ESTUDO E DIAGNÓSTICO PARA REGULAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DAS RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS (RIs) E INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs)\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB)no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovaram a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação no âmbito da CIB em Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-310001/004311/2024, \r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a representação na Câmara Técnica instituída pela Deliberação CIB Nº107 de 06 dezembro de 2024, criada para elaboração de estudo e diagnóstico para auxiliar na regulação, regionalização e financiamento das Residências Inclusivas (RIs) e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, passando a ter a seguinte composição:\r\npelo Órgão Gestor Estadual - SEDSODH\r\nGabrielle Guimarães da Silva (SUPGSUAS)\r\nSimone da Cunha Tourino Barros(SUPSE)\r\nAdriana Alves Pinto de Castro (SUPGSUAS/COOGAS)\r\nThais Vargas de Menezes (CEAS-RJ) \r\nAlessandra Celita Couto (CEAS-RJ)\r\npelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\nrepresentantes da diretoria do Colegiado:\r\nJeam Cumial Machado\r\nRosa Maria Coelho\r\nrepresentantes dos gestores municipais:\r\n\r\nRosane Marques de Carvalho, do municipio de Volta Redonda\r\n\r\nEduardo Ferreira Jordão, do municipio de Mangaratiba \r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nCoordenador \r\nId: 2643456\r\n"
        ],
        "2643465": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DIRECIONADOS AO NGR - NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO DO PMAE - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA ATENDER À REGIÃO METROPOLITANA II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 006/2025, de 04 de abril de 2025, que acorda a programação da utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação, com sede no município de Niterói, para atender a Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/011123/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Programação de utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE - Programa Mais Acesso a Especialistas, com sede no município de Niterói, para atender a Região Metropolitana II, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2643465\r\n"
        ],
        "2643790": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.770 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070010/000097/2021, referente ao recurso administrativo interposto por SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por construção em área de preservação permanente (APP) de corpo hídrico, por infringência ao artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00156594, localizado na Rua Caboclo Prates s/n, Barra do Sana, Município de Macaé,\r\n- o Parecer nº 50/2023 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 24/10/2023, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00156594,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso administrativo interposto por SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por construção em área de preservação permanente (APP) de corpo hídrico, por infringência ao artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00156594, localizado na Rua Caboclo Prates s/n, Barra do Sana, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2643790\r\n"
        ],
        "2643791": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070010/000158/2023, referente ao recurso administrativo interposto por MARCO AUGUSTO RODRIGUES, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por construção de chalés em área de preservação permanente de cursos d'água, por infringência ao artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00160498, localizado na RJ 142 s/n, Serramar, Município de Casimiro de Abreu,\r\n- o Parecer nº 14/2025 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 25/02/2025, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00160498\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso administrativo interposto por MARCO AUGUSTO RODRIGUE, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por construção de chalés em área de preservação permanente de cursos d'água, por infringência ao artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00160498, localizado na RJ 142 s/n, Serramar, Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2643791\r\n"
        ],
        "2643792": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070009/000137/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ASM TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA. para extração de areia no leito de rio Paquequer, em uma área de aproximadamente 1,0 há, processo ANM nº 890.144/2022., localizada na Estrada da Venda da Ponte s/nº, Zona Rural, Sítio do Bonfim, Município de Sumidouro,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada, da SUPRID/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ASM TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDApara extração de areia no leito de Rio Paquequer, em uma área de aproximadamente 1,0 ha, processo ANM nº 890.144/2022., localizada na Estrada da Venda da Ponte s/nº, Zona Rural, Sítio do Bonfim, Município de Sumidouro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2643792\r\n"
        ],
        "2643793": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014903/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CIMENTO TUPI S/A para extração e venda de saibro e argila sem beneficiamento, Processo ANM nº 890.613/1998, localizada na Estrada dos Bagres s/n, Barrinha, Município de Quatis,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLMEPPT/949/2025, da SUPMEP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CIMENTO TUPI S/Apara extração e venda de saibro e argila sem beneficiamento, Processo ANM nº 890.613/1998, localizada na Estrada dos Bagres s/n, Barrinha, Município de Quatis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2643793\r\n"
        ],
        "2643946": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012973/2025, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 6ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233963002505.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores BIPARTITE\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MAIO/2025\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 692.729,39\r\nR 481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.265,09\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 97.032,34\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 391.293,72\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.105.073,22\r\nR 1.200.661,89\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.494.464,70\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 30.034,63\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.866.384,91\r\nR 2.771.562,85\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.120.818,73\r\nR 2.540.810,01\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.655,75\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.966,68\r\nR 1.682.841,00\r\nITATIAIA\r\nR 114.438,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 260.158,79\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 803.022,57\r\nR 744.890,89\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.808,82\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.753,98\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.147,58\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.128,64\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 723.110,68\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 550.127,55\r\nR 125.325,94\r\nNITERÓI\r\nR 4.022.400,37\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.192.543,58\r\nR 1.928.494,17\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 178.505,39\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.599,93\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 126.078,73\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.124,67\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 370.922,06\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 507.553,58\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 559.652,48\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 318.027,10\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.115.020,64\r\nR 22.884.773,50\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.360,04\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 872.263,80\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 330.082,92\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 90.595,91\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.845,16\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 678.394,71\r\nR 853.183,36\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.595.522,41\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.237.397,53\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 87.432,18\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.596,33\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 277.078,33\r\nR 436.385,37\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 1.925.764,36\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.207.622,21\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.224.989,57\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 2.139.178,52\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.437.749,06\r\nR 5.612.754,12\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 790.488,09\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 118.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.903.275,64\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.382.536,94\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 2.567.276,45\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 171.444,37\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.333.520,66\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 367.072,44\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.206.629,06\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 3.999.421,09\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.468,96\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.891.821,97\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 189.205,96\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.299.479,84\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 525.599,68\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 294.316,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 731.304,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 1.618.517,53\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.640.072,42\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 21.510.097,69\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 1.748.366,41\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 595.190,42\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.155.563,11\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 270.383,31\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 789.268,42\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 220.844,24\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.217.255,11\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.344.733,01\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.577.589,19\r\nR 3.636.332,31\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 961.350,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 191.590.978,26\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 372.994,94\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 755.819,20\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.894.000,59\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 5.636.771,30\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 43.014,46\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.042.830,20\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 304.922,63\r\nR 490.323,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 138.923,26\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 87.189,86\r\nR 367.510,58\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 4.997.820,38\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.385.679,24\r\nR 2.869.947,87\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.592.656,34\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.757.018,79\r\nR 4.491.889,83\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 6.838.782,86\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MAIO/2025\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar o remanejamento PPI de procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial do município de Cachoeiras de Macacu, saindo de Niterói retornando para Cachoeiras de Macacu.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nNITERÓI\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n23,5\r\nR 79,43\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nNITERÓI\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n72,3\r\nR 819,90\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 899,33\r\n- Pacutar o remanejamento da PPI do recurso da reserva técnica estadual de bolsa para estomizados no valor (sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), para o município de Itaguaí.\r\n- pactuar o remanejamento da PPI do recurso da reserva técnica estadual de bolsa para estomizados no valor (trezentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta e três reais e treze centavos), para o município de Belford Roxo.\r\n- pactuar o remanejamento da PPI do recurso da reserva técnica estadual de bolsa para estomizados no valor (cento e vinte e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), para o município de Mesquita.\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n-R 524.295,28\r\n-R 43.691,27\r\nBELFORD ROXO\r\nR 329.833,13\r\nR 27.486,09\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 899,33\r\nR 74,94\r\nITAGUAÍ\r\nR 69.473,27\r\nR 5.789,44\r\nMESQUITA\r\nR 124.988,88\r\nR 10.415,74\r\nNITERÓI\r\n-R 899,33\r\n-R 74,94\r\nId: 2643946\r\n"
        ],
        "2644460": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REPRESENTAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE QUE REALIZA ESTUDO E DIAGNÓSTICO PARA REGULAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DAS RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS (RIs) E INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs)\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB),no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovaram a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação no âmbito da CIB em Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-310001/004311/2024, \r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a representação na Câmara Técnica instituída pela Deliberação CIB Nº107 de 06 dezembro de 2024, criada para elaboração de estudo e diagnóstico para auxiliar na regulação, regionalização e financiamento das Residências Inclusivas (RIs) e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, passando a ter a seguinte composição:\r\npelo Órgão Gestor Estadual - SEDSODH\r\nGabrielle Guimarães da Silva (SUPGSUAS)\r\nSimone da Cunha Tourino Barros(SUPSE)\r\nAdriana Alves Pinto de Castro (SUPGSUAS/COOGAS)\r\nThais Vargas de Menezes (CEAS-RJ) \r\nAlessandra Celita Couto (CEAS-RJ)\r\npelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\nrepresentantes da diretoria do Colegiado:\r\nJeam Cumial Machado\r\nRosa Maria Coelho\r\nrepresentantes dos gestores municipais:\r\nRosane Marques de Carvalho, do municipio de Volta Redonda\r\nEduardo Ferreira Jordão, do municipio de Mangaratiba \r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nCoordenador da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2644460\r\n"
        ],
        "2645056": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA O MODELO DE RELATÓRIO PARA INFORMAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEIS DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.377, de 26 de março de 2025 republicada, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde na Região Noroeste conforme anexo;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.258, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a existência de diferentes sistemas de informação praticados em cada uma das Centrais de Regulação de Urgência regionais e visando uma padronização inicial no envio de informações previstas;\r\n- a necessidade rotineira de atualização dos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das unidades de saúde (CRU e unidades móveis) e manutenção do regular lançamento da produção das unidades móveis e das Centrais de Regulação no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) conforme códigos estabelecidos em portarias ministeriais;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/010389/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar modelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais conforme anexo desta deliberação.\r\n\r\nO envio das informações consolidadas da respectiva região deve ser realizado pela Coordenação Geral do SAMU192 Regional (Central de Regulação de Urgências - CRU) à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES de forma quadrimestral.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nModelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais\r\n\r\nRegião de Saúde: XXXXXXXXXX\r\nMunicípio sede da Central de Regulação de Urgências: XXXXXXXXXX\r\nMunicípios regulados: XXXXXXXXXXXXX\r\nResponsável pelas informações: XXXXXXXXXX\r\nContato - email: XXXXXXXXXX Telefone: XXXXXXXXXXXXX\r\n\r\n1) Número geral de ocorrências atendidas no período (total) por município:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n\r\n2) Número de ocorrências reguladas com orientação (sem envio de unidade móvel) e solicitação de envio de unidade móvel (USB/USA) por município:\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n3) Tempo resposta total - tempo mínimo, médio e máximo por município:\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n4) Motivo dos chamados por município:\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n5) Localização das ocorrências por município:\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n6) Número geral de ocorrências por idade e sexo por município:\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n7) Identificação de dias da semana e horários de maior pico de chamadas por município:\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n8) Destino dos pacientes referenciados aos componentes da rede, por município e por tipo de estabelecimento (nome/CNES):\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n9) Informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva: descrever unidades móveis fora de frota, tempo de inoperância.\r\n\r\n10) Educação Permanente: inserir cronograma de atividades previstas e realizadas no quadrimestre, modalidade das atividades, incluir ementa dos cursos, público alvo/presente com lista de presença.\r\n\r\n11) Comentários finais do quadrimestre: inserir informações sobre eventos realizados, destaques no quadrimestre relativos às bases descentralizadas e unidades móveis.\r\nId: 2645056\r\n"
        ],
        "2645057": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O MODELO DE RELATÓRIO PARA INFORMAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAIS COFINANCIADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.259, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé (Barra e Lagomar), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Nova Iguaçu (Austin), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.260, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.261, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçu (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra. Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação;\r\n- a existência de diferentes sistemas de informação praticados em cada uma das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) cofinanciadas e visando uma padronização inicial no envio de informações previstas;\r\n- a necessidade rotineira de atualização dos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das unidades de saúde e a manutenção do regular lançamento da produção das unidades no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) conforme códigos estabelecidos em portarias ministeriais;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/010390/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar modelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) conforme anexo desta Deliberação.\r\n\r\nO envio das informações consolidadas deve ser realizado por cada um dos municípios responsáveis pela gestão das respectivas Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) de forma quadrimestral à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nANEXO\r\nModelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h)\r\n\r\nRegião de Saúde: XXXXXXXXXX\r\nMunicípio sede da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h): XXXXXXXXXX\r\nNome da Unidade de Pronto Atendimento UPA24h: XXXXXXXXXX\r\nCNES: XXXXXXXXXX\r\nResponsável pelas informações: XXXXXXXXXX\r\nContato - email: XXXXXXXXXX Telefone: XXXXXXXXXXXXX\r\n\r\n1) Número geral de ocorrências atendidas no período (total) na unidade por cor conforme classificação de risco:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n2) Motivo dos atendimentos:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n3) Tempo de espera médio para classificação de risco (tempo entre o acolhimento e o fim da classificação de risco):\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n4) Tempo de espera médio para atendimento médico (após classificação de risco na unidade):\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n5) Tempo médio total de permanência na unidade:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n6) Município de origem do paciente:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n7) Número geral de atendimentos por idade e sexo por mês:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n8) Destino dos pacientes atendidos na unidade: transferência para componentes da rede (nome/CNES), alta médica, óbito:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n9) Dados relacionados à dor torácica e síndrome coronariana aguda:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n10) Educação Permanente: inserir cronograma de atividades previstas e realizadas no quadrimestre, modalidade das atividades, incluir ementa dos cursos, público alvo/presente com lista de presença.\r\n\r\n\r\n11) Comentários finais do quadrimestre: inserir informações sobre eventos realizados, destaques no quadrimestre relativos a atividades envolvendo a unidade.\r\nId: 2645057\r\n"
        ],
        "2645295": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 06/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/023431/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO SERRA DA BOLÍVIA LTDA. para extração de areia no leito do Rio Negro em uma área de aproximadamente 46,2 há, com guias de utilização nº 22/2025 e 23/2025, referentes ao Processos ANM nº 890.007/2019 e nº 890.008/2019, localizada na Estrada da Venda da Ponte s/n, Zona Rural, Sítio do Bonfim, Município de Sumidouro,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Unificada, da SUPRID/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO SERRA DA BOLÍVIA LTDA. para extração de areia no leito do Rio Negro em uma área de aproximadamente 46,2 ha, com guias de utilização nº 22/2025 e 23/2025, referentes ao Processos ANM nº 890.007/2019 e nº 890.008/2019, localizada na Estrada da Venda da Ponte s/n, Zona Rural, Sítio do Bonfim, Município de Sumidouro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2645295\r\n"
        ],
        "2645296": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 06/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002021/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa MATRIX DEV LTDA para a implantação de pequena Usina Termelétrica Guarda II (UTE Guarda II), com previsão da sua capacidade instalada de 140 MW, localizada no Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que a atividade foi enquadrada como Classe 4A - Médio Impacto, conforme a Norma Operacional NOP-INEA-46.R-7, de 09/04/2024,\r\n- que o empreendimento foi enquadrado como estratégico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devido à sua importância para o desenvolvimento socioeconômico da região, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento da matriz energética local,\r\n- que o empreendimento não prevê intervenção em Unidades de Conservação, corpos hídricos, Áreas de Preservação Permanente, cavidades naturais ou necessidade de desapropriações, minimizando assim possíveis conflitos socioambientais e garantindo pouca interferência nos ecossistemas locais,\r\n- que os indicadores preliminares de qualidade do ar, ruído e uso do solo demonstram conformidade com os padrões legais e normativos vigentes, evidenciando que o projeto foi planejado para mitigar impactos ambientais e garantir a sustentabilidade operacional, e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/1650/2025, da COOEAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MATRIX DEV LTDApara a implantação de pequena Usina Termelétrica Guarda II (UTE Guarda II), com previsão da sua capacidade instalada de 140 MW, localizada no Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Determinar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nDeterminar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, no valor de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2645296\r\n"
        ],
        "2645723": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA LEITURA E APROFUNDAMENTO DO PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES LÉSBICAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 27 do Regimento Interno, e\r\n:\r\n- que dentre as pautas discutidas na Reunião Ordinária ocorrida em 15 de agosto do ano de 2024, entre os Conselheiros, comemorando o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica foi deliberado a instalação da Comissão Especial para a leitura e aprofundamento do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Lésbicas;\r\n- que conforme a Seção VI do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI do Rio de Janeiro que em seu Artigo nº 32 trata que As Comissões Especiais serão criadas pelo Plenário, para o exame de questões que sejam consideradas relevantes para as políticas públicas para a população LGBTI e Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia;\r\n- que é foi amplamente reconhecida a necessidade de um recorte específico para a construção e implementação de políticas públicas voltadas às mulheres lésbicas;\r\n- que os levantamentos de organizações de lésbicas da sociedade civil, apontam que essa população enfrenta desafios estruturais de acesso à saúde, empregabilidade, moradia, segurança pública, enfrentamento à violência, representatividade política e direitos reprodutivos. \r\n- o constante no processo nº SEI-310001/001694/2025,\r\n\r\nFica constituida Comissão Especial para a leitura e aprofundamento do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Lésbicas, no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI do Rio de Janeiro.\r\nO objetivo central desta Comissão é desdobrar os apontamentos já elencados na proposta de Plano Estadual, aprimorando diretrizes e aprofundando discussões que garantam um instrumento normativo efetivo e condizente com a realidade das mulheres lésbicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompete à constituida Comissão Especial para a leitura e aprofundamento do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Lésbicas:\r\ndiscutir o texto do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Lésbicas;\r\nelaborar o calendário e as pautas de suas reuniões;\r\nprovidenciar a publicação do relatório final;\r\nA Comissão Especial para a leitura e aprofundamento do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Lésbicas será composta por 08 (oito) membros Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ RJ, sendo 4 (quatro) de instituições da Sociedade Civil; 4 (quatro) de órgãos do Poder Público Estadual; e 2(duas) entidades convidadas para integrar em caráter permanente, com direito a voz e voto.\r\nEsta Deliberação entrará m em vigor, a partir da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2645723\r\n"
        ],
        "2646446": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através do Ofício nº 648/SMS/2025;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa.\r\n- a autorização da execução do saldo remanescente, referente a incentivo financeiro aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/011486/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Maricá/RJ executar o saldo remanescente, transferido pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente a incentivo financeiro aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso anteriormente recebido, do programa relacionado abaixo, até 31 de Dezembro de 2025:\r\n\r\nResolução SES n° 2128 de 15 de setembro de 2020 que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (covid-19).\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação do recurso recebido por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2646446\r\n"
        ],
        "2646483": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 313 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA A PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2025- 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; 3) Ao Edital SES-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 06.05.2025; tendo em vista o que consta do Processos nº SEI-080001/001540/2022 e nº SEI- 080001/008332/2022, e\r\n- a decisão homologada ad referendum do Colegiado Pleno do CES- RJ pela Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária realizada em 29.04.2025; e\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 06.05.2025,\r\nDELIBERA:\r\nTORNAR PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO (ANEXO I) que regulamenta a Plenária Eleitoral com vistas à composição do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para exercício de mandato no triênio 2025-2028.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 29.04.2025.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nPARA COMPOSIÇÃO DO RIO DE JANEIRO NO MANDATO COM EXERCÍCIO NO\r\nCAPÍTULO I\r\nA eleição realizar-se-á nas seguintes datas:\r\nDe 16 a 24 de junho de 2025, dos Conselhos Municipais de Saúde em suas respectivas Regiões de Saúde; e\r\nDe 17 a 20 de junho de 2025, dos demais Segmentos, em local a ser estabelecido e divulgado oportunamente, e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída pela Deliberação CES-RJ nº 312, de 02 de abril de 2025, com as competências estabelecidas no Regimento da Comissão Eleitoral.\r\nAs vagas dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúdede entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, serão distribuídas conforme o Art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013:\r\n09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde público e privado com atuação no Sistema único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: 05 (cinco) da SES, 02 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ), 02 (dois) dos prestadores indicados respectivamente pelo Secretário Estadual de Saúde, Presidente do COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de Saúde do SUS;\r\n09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde; e\r\n18 (dezoito) representantes dos usuários, sendo 09 (nove) representantes de cada região de saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\n, com o apoio da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, de conformidade com a Deliberação CES-RJ Nº 312, de 02.04.2025, Processo Nº SEI-080001/008332/2022.\r\nCAPÍTULO II\r\nEste Regimento Interno tem por objeto regulamentar a Plenária Eleitoral, em que serão eleitos os membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o mandato referente ao triênio 2025-2028, de acordo com Resolução CNS N° 453, de 17 de julho de 2012, e com a Lei Complementar Nº 152 do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de novembro de 2013, representantes dos seguintes segmentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\nConselhos Municipais de Saúde; Entidades e Movimentos Sociais de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nEntidades de Profissionais de Saúde; e\r\n- Entidades Prestadoras de Serviços de Saúde.\r\nA eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento e respectiva convocação por meio de Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\ninscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e os Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas regiões, para participarem da eleição, serão feitas por e-mail: comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, ou protocoladas de acordo com o check list das documentações necessárias especificadas neste Regimento Interno, Capítulo IV, na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco D -Térreo - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ, em período a contar a partir da publicação do presente Regimento no DOERJ e divulgação no site oficial do Conselho Estadual de Saúde - RJ, a partir das 08h00 de 16 de maio de 2025 até às 16h00 do dia 30 de maio de 2025.\r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, conforme modelo Anexo II, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence, a Entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral as entidades de que tratam os parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º do artigo 6º da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência. \r\nAs entidades e os movimentos sociais que concorram à vaga no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n:\r\nregistrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\nde acordo com o código civil;\r\nc) Termo de indicação do representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nd) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\ne) Comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), registrado em cartório;\r\nf) Documento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos, não só da matriz como de suas seccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades onde se identifique a área de abrangência estadual, e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\ng) CNPJ ativo da entidade.\r\n:\r\nI - Serão destinadas 3 (três) vagas aos representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS e 1 (uma) por rodízio, sendo necessária a seguinte documentação:\r\nregistrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\nde acordo com o código civil;\r\nc) Termo de indicação do representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nd) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\ne) Comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação na área da saúde, registrado em cartório;\r\nf) Carta sindical das entidades de profissionais de saúde que comprove a atuação e representação de abrangência estadual;\r\ng) Documento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos, não só da matriz como de suas seccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades onde se identifique a área de abrangência estadual, e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\nII - Serão destinadas 3 (três) vagas aos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS e 1 (uma) por rodízio:\r\nde acordo com o código civil;\r\nb) Termo de indicação do representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nc) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nd) CNPJ ativo da entidade.\r\nIII - Uma vaga será preenchida, por rodízio, por qualquer representante devidamente eleito, sendo dada preferência a representante não previsto nas demais vagas:\r\nde acordo com o código civil;\r\nb) Termo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo Suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nc) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nd) CNPJ ativo da entidade.\r\na) Comprovante de existência do movimento por meio de um documento público de comunicação e informação de circulação estadual de, registrado em cartório;\r\nb) Relatório de atividades executadas pelo Movimento Social, com fotos, ou relatórios/atas de reuniões do movimento no mínimo, dos dois últimos anos (2023-2025);\r\nc) Documento de órgãos públicos do poder executivo, assinado pelo seu representante legal, que ateste a existência do Movimento Social, de no mínimo 02 (dois) anos;\r\nd) Termo de indicação do representante do Movimento Social e respectivo suplente que representarão o Movimento Social, subscrito e assinado pelo seu representante legal;\r\ne) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nf) Documento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) ) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas seccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação do Movimento onde se identifique a área de abrangência estadual e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\ng) CNPJ ativo da entidade.\r\n:\r\na) Cópia da Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nb) Cópia do documento oficial, que comprove a realização do último processo eleitoral referente à eleição dos conselheiros municipais de saúde, conforme a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nc) Cópia do Diário Oficial do Município, que comprove a homologação da composição atualizada do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nd) Cópia da Ata da indicação dos Conselheiros Municipais assinada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde;\r\ne) Termo de indicação, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, do representante dos usuários e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;\r\nf) Cópia de identidade do representante dos usuários, do suplente e do representante legal;\r\ng) Ata da eleição do presidente do CMS.\r\nNão serão aceitos documentos com reconhecimento de firma, os contratos devem ser registrados em cartório.\r\nEncerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das entidades inscritas e as habilitadas a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\ndeverão ser interpostos no período de 16 a 17 de junho de 2025, na forma do , podendo ser por e-mail comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco D -Térreo - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS PLENÁRIAS E ELEIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS\r\nAs Plenárias Eleitorais dos Conselhos Municipais de Saúde ocorrerão nas Regiões de Saúde, de forma presencial ou online e de verão cumprir o calendário a seguir para realizarem a escolha de seus representantes, com a presença de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e confeccionarão o respectivo registro do evento.\r\nA documentação dos Conselhos Municipais de Saúde deverá ser entregue previamente no Conselho Estadual de Saúde, com vistas à Comissão Eleitoral, presencialmente na Secretaria Executiva do CES- RJ, de , ou por e-mail, pelo endereço comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, no período de 16 de maio a 30 de maio de 2025 até às 16h.\r\nAs Plenárias Eleitorais acontecerão de forma presencial ou online, com a presença de 50% mais 1 dos conselhos municipais aptos da região. Apenas poderão participar da plenária eleitoral o Presidente do Conselho Municipal ou o seu representante legal, com a câmera aberta do dispositivo utilizado.\r\nos Conselhos Municipais que apresentarem toda a documentação especificada no .\r\nA participação de dois ou mais membros da Comissão Eleitoral é obrigatória e se dará de forma presencial ou online.\r\nOs Conselhos Municipais eleitos nas suas regiões serão apresentados por meio de , junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral.\r\nA Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias com quórum de metade mais um dos credenciados e, na falta de quórum, , em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\nCaso não se atinja o quórum mínimo para a realização da Plenária, esta não será realizada, por falta de quórum, ficando essa representação em vacância a ser preenchida em processo eleitoral complementar;\r\nA homologação da representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação da metade mais um de seus municípios, conforme § 2°.\r\nA homologação dos eleitos se dará na forma estabelecida no cronograma do processo eleitoral:\r\n\r\nCalendário de Fóruns/Plenárias Regionais de Conselhos Municipais de Saúde\r\nREGIÃO\r\nDATA\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n16/06/2025 manhã (09h às 11h)\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n16/06/2025 tarde (13h30min às 15h30min)\r\nCENTRO-SUL\r\n17/06/2025 manhã (09h às 11h)\r\nSERRANA\r\n17/06/2025 tarde (13h30min às 15h30min)\r\nMETROPOLITANA I\r\n18/06/2025 manhã (de 09h às 11h )\r\nMETROPOLITANA II\r\n18/06/2025 tarde (de 14h às 15h30min)\r\nNOROESTE\r\n23/06/2025 manhã (de 10h às 11h30min)\r\nNORTE\r\n23/06/2025 tarde (de 14h às 15h30min)\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n24/06/2025 manhã (de 10h às 11h30min)\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS ELEIÇÕES\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no CES-RJ, das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, exceto para o Segmento Gestor/ Prestador de Serviço, cujos membros serão indicados pela Secretária de Estado de Saúde, no dia , no horário das 09h00 às 16h00, em local a ser definido pela Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral, por meio de voto aberto, na mesma data.\r\n- O credenciamento dos representantes inscritos dos movimentos sociais, das entidades sociais de usuários, e dos profissionais de saúde será feito por meio do e-mail comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, ou presencial até a véspera da data da eleição até 12h00.\r\nO representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\n- Havendo consenso para a escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do segmento.\r\n- Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento.\r\nEm caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchi das. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n- Em caso de empate haverá uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e/ou movimento com mais tempo de fundação.\r\nO preenchimento das vagas observará as disposições do Art. 6º da Lei Complementar Estdual Nº 152/2013.\r\nO representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação, munido de seu crachá e documento original de identidade e assinar a listagem de inscritos.\r\nApós o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constarão as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver, e a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\nA Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, imagem audiovisual, de som, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\nCAPÍTULO VII\r\nO resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no DOERJ que será afixada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), com a indicação das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DESPESAS\r\nAs despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades, dos movimentos sociais, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviço de saúde, para par ticiparem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da plenária eleitoral prevista neste Regimento.\r\nCAPÍTULO IX\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde, as entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais de saúde e as entidades de prestadores de serviços de saúde eleitas, bem como o Governo Estadual e o COSEMS, e encaminharão os seus respectivos representantes, para compor o Conselho Estadual de Saúde, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde conforme calendário em anexo.\r\nOs representantes indicados para representar o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no DOERJ.\r\nA posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada, após a publicação do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação, conforme calendário em anexo.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\nApós publicada a nomeação dos conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde eleito compor nova Comissão para eleição das possíveis vacâncias.\r\nANEXO I\r\n\r\n2028\r\nETAPAS\r\nDATAS\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO\r\n15 DE MAIO DE 2025\r\nRECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n16 DE MAIO a 30 DE MAIO DE 2025\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n16 DE MAIO a 30 DE MAIO DE 2025\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n02 a 11 de JUNHO DE 2025\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES INSCRITAS\r\n12 de JUNHO DE 2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n16 a 17 de JUNHO DE 2025\r\n\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n18 de JUNHO DE 2025\r\nDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n23 de JUNHO DE 2025\r\nPERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n24 a 30 de JUNHO DE 2025\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO DE SEGMENTOS\r\n03 de JULHO DE 2025\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM O RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES HOMOLOGADAS\r\n09 de JULHO DE 2025\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n14 a 18 de JULHO DE 2025\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n30 de JULHO DE 2025\r\nANEXO II\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\nDADOS CADASTRAIS\r\nNOME DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO\r\nSEGMENTO\r\nCNPJ\r\nENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO (RUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP)\r\nTELEFONE FIXO\r\nTELEFONE CELULAR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nNOME DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nRG E ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nCPF DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nENDEREÇO COMPLETO DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL (RUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP)\r\nE-MAIL DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL*\r\nE-MAIL DIVERSO.\r\nANEXAR DOCUMENTOS LEGÍVEIS E OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS NO REGIMENTO\r\nCANDIDATURA.\r\n*\r\nDeclaro para os devidos fins, que apresentei toda a documentação exigida por este Regimento e que todas as informações por mim apresentadas são verídicas.\r\n____________________________, _______ de _____________,de 2025.\r\nASSINATURA\r\n__________________________________________________________________________\r\nANEXO III\r\nRECURSOS\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA A NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA _______________________________________________________________________________________________________ PUBLICADA NO DIA ____________________.\r\nEU, ___________________________________________________________________ portador do número de identidade ____________________________, CPF/e ou CNPJ ___________________________, representante do (a) __________________\r\n______________________________________________________________________, apresento recurso contra a Não Habilitação da _______________________________________________________________.\r\nA decisão objeto da contestação é ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n________________________________________________________.\r\n(Explicitar a decisão que está contestando)\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão: _________________________________________________________________________\r\n________________________________, _______ de _____________,de 2025.\r\nASSINATURA\r\nId: 2646483\r\n"
        ],
        "2646742": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2025).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/002913/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/05/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,25336\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,65117\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,35697\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,61885\r\nCusto GLP Residencial\r\n13,93320\r\nCusto GLP Industrial \r\n13,93320\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,79460\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01490\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n0 - 7\r\n7,8088\r\nResidencial\r\n8 - 23\r\n9,7855\r\n24 - 83\r\n11,5952\r\nacima de 83\r\n12,8708\r\n0 - 7\r\n6,0236\r\nResidencial MCMV\r\n8 - 23\r\n6,2619\r\n24 - 83\r\n11,5952\r\nacima de 83\r\n12,8708\r\n0 - 200\r\n6,7508\r\n201 - 500\r\n6,6776\r\nComercial e Outros\r\n501 - 2.000\r\n5,5495\r\n2001 - 20.000\r\n5,4291\r\n20.001 - 50.000\r\n5,3244\r\nacima de 50.000\r\n5,2197\r\n0 - 200\r\n5,5229\r\n201 - 2.000\r\n5,3783\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n5,2915\r\n10.001 - 50.000\r\n4,6925\r\n50.001 - 100.000\r\n4,4339\r\n100.001 - 300.000\r\n4,1565\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8288\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8198\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,7955\r\nacima de 3.000.000\r\n3,7152\r\n0 - 200\r\n5,1534\r\n201 - 2.000\r\n5,0088\r\nVidreiro\r\n2.001 - 10.000\r\n4,9219\r\n10.001 - 50.000\r\n4,3230\r\n50.001 - 100.000\r\n4,0640\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7867\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4592\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4501\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,4258\r\nacima de 3.000.000\r\n3,3452\r\n0 - 200\r\n6,9940\r\n201 - 5.000\r\n4,9640\r\nClimatização\r\n5.001 - 20.000\r\n4,6436\r\n20.001 - 70.000\r\n4,2040\r\n70.001 - 120.000\r\n4,0316\r\n120.001 - 300.000\r\n3,8477\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6296\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6237\r\nacima de 1.500.000\r\n3,6079\r\n0 - 200\r\n5,3653\r\n201 - 5.000\r\n5,2190\r\nCogeração\r\n5.001 - 20.000\r\n3,9591\r\n20.001 - 70.000\r\n3,6981\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7288\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7273\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7255\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7249\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5904\r\n0 - 200\r\n7,1408\r\n201 - 5.000\r\n5,0049\r\nGeração Distribuída\r\n5.001 - 20.000\r\n4,6140\r\n20.001 - 70.000\r\n4,1138\r\n70.001 - 120.000\r\n3,9164\r\n120.001 - 300.000\r\n3,9017\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8391\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8298\r\nacima de 1.500.000\r\n3,8030\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,7073\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,7073\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,3827\r\n0 - 200\r\n4,1461\r\n201 - 2.000\r\n3,6873\r\nCeramista\r\n2.001 - 10.000\r\n3,6148\r\n10.001 - 50.000\r\n3,5155\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n3,4766\r\nacima de 100.000\r\n3,4346\r\n0 - 200\r\n7,6841\r\n201 - 2.000\r\n5,2732\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n4,8930\r\n10.001 - 50.000\r\n4,3695\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1657\r\n100.001 - 300.000\r\n3,9469\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6880\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6810\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,6626\r\nacima de 3.000.000\r\n3,5988\r\n0 - 200\r\n3,8677\r\n201 - 2.000\r\n3,6657\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n3,6345\r\n10.001 - 50.000\r\n3,5900\r\n50.001 - 100.000\r\n3,5731\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5549\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5333\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5323\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,5311\r\nacima de 3.000.000\r\n3,5251\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,5001\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,2219\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite R / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n1,6897\r\n201 - 2.000\r\n1,5770\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5093\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0424\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8408\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6246\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3692\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3621\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3432\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2806\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0531\r\n0 - 200\r\n3,4061\r\n201 - 2.000\r\n1,5268\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2304\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8224\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6635\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4929\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2911\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2857\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2713\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2216\r\n0 - 200\r\n0,4312\r\n201 - 2.000\r\n0,2737\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2494\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2147\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2015\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1874\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1705\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1697\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1687\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1642\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nHomologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/05/2025, considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2646742\r\n"
        ],
        "2646743": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002912/2025, por unanimidade;\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/05/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, abaixo:\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,14684\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,67632\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,30149\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,55721\r\nCusto GLP Res. \r\n13,93320\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,93320\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0329\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo \r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite \r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n0 - 7\r\n10,0256\r\n8 - 23\r\n12,9809\r\nResidencial\r\n24 - 83\r\n15,6544\r\nacima de 83\r\n16,5019\r\n0 - 7\r\n6,3422\r\n8 - 23\r\n6,6132\r\nResidencial MCMV\r\n24 - 83\r\n15,6544\r\nacima de 83\r\n16,5019\r\n0 - 200\r\n9,7963\r\n201 - 500\r\n9,5226\r\nComercial e Outros\r\n501 - 2.000\r\n9,2495\r\n2001 - 20.000\r\n8,9767\r\n20.001 - 50.000\r\n8,7033\r\nacima de 50.000\r\n8,4300\r\n0 - 200\r\n5,8279\r\n201 - 2.000\r\n5,6666\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n5,5697\r\n10.001 - 50.000\r\n5,0416\r\n50.001 - 100.000\r\n4,7247\r\n100.001 - 300.000\r\n4,3870\r\n300.001 - 600.000\r\n3,9869\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,9765\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,9472\r\nacima de 3.000.000\r\n3,8481\r\n0 - 200\r\n5,3567\r\n201 - 2.000\r\n5,1953\r\nVidreiro\r\n2.001 - 10.000\r\n5,0983\r\n10.001 - 50.000\r\n4,5700\r\n50.001 - 100.000\r\n4,2532\r\n100.001 - 300.000\r\n3,9153\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5155\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5050\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,4758\r\nacima de 3.000.000\r\n3,3766\r\n0 - 200\r\n7,3116\r\n201 - 5.000\r\n5,0754\r\nClimatização\r\n5.001 - 20.000\r\n4,7232\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n4,2387\r\n70.001 - 120.000\r\n4,0490\r\n120.001 - 300.000\r\n3,8458\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6059\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6002\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5821\r\n0 - 200\r\n5,5169\r\n201 - 5.000\r\n5,3556\r\nCogeração\r\n5.001 - 20.000\r\n3,9691\r\n20.001 - 70.000\r\n3,6821\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7158\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7139\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7119\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7113\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5628\r\n0 - 200\r\n7,4711\r\n201 - 5.000\r\n5,1194\r\nGeração Distribuída\r\n5.001 - 20.000\r\n4,6896\r\n20.001 - 70.000\r\n4,1388\r\n70.001 - 120.000\r\n3,9219\r\n120.001 - 300.000\r\n3,9055\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8374\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8269\r\nacima de 1.500.000\r\n3,7973\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,7068\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,7068\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,3341\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,1513\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,7789\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n0 - 200\r\n1,8852\r\n201 - 2.000\r\n1,7595\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6839\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2723\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0253\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7620\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4501\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4420\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4192\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3420\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0580\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\nHomologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/05/2025, considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2646743\r\n"
        ],
        "2646746": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E- 12/003.061/2018, por unanimidade;\r\n\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária CEG RIO, as determinações contidas na Lei federal nº 12.007/2009, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2646746\r\n"
        ],
        "2646747": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. COBRANÇA DE SERVIÇO OPCIONAL NA FATURA DE GÁS. APLICAÇÃO DE MULTA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.162/2017, por unanimidade;\r\n\r\n- Conhecer do recurso interposto, vez que tempestivo.\r\n\r\n- Não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Concessionária.\r\n\r\n- No mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto para reduzir a multa aplicada na Deliberação 4273/2021 de 0,001% para 0,00005% sobre o faturamento do ano anterior à data da ocorrência, considerada como outubro/2017, alterando o artigo 2º da referida Deliberação.\r\n\r\n- Determinar que a SECEX cancele o auto de infração lavrado para aplicação da multa originalmente aplicada.\r\n\r\n- Determinar que a SECEX, junto com a CAENE e a CAPET, proceda à lavratura de novo Auto de Infração, de acordo com a presente Deliberação, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA n. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA n. 014/2010.\r\n\r\n- Determinar que a Ouvidoria adote as providências de praxe no bojo do presente processo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2646747\r\n"
        ],
        "2646748": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\n\r\n- ACIDENTE COM 2 VÍTIMA FATAIS, NO BAIRRO DO LEBLON - RUA BARTOLOMEU MITRE - SUSPEIÇÃO DE INTOXICAÇÃO DE MONÓXIDO DE CARBONO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°SEI- 220007/002058/2021, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG no acidente objeto do presente feito.\r\n\r\nQue a SECEX proceda à abertura de processo específico com a finalidade de avaliar a viabilidade técnica e jurídica da elaboração de normativa que torne obrigatória a realização de vistoria prévia para a colocação em carga, inclusive em casos de pedido de troca de titularidade.\r\nO envio de cópia da presente Decisão para o processo E- 12/020.338/2009, que trata de assunto correlato ao tratado neste feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2646748\r\n"
        ],
        "2646749": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ. REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2021.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 220007/001033/2021, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Vale do Café, até o dia 31 de março de 2022, da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\n\r\nAplicar à Concessionária Vale do Café a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Quadragésima Quarta do Contrato de Concessão, pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso, e da Cláusula Vigésima Terceira, inciso VII, do instrumento concessório, em razão da inobservância formal do prazo para entrega de toda a documentação para análise da regularidade fiscal da Delegatária.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2646749\r\n"
        ],
        "2646750": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO. REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/002893/2024, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Rio Mais Saneamento, até o dia 31 de março de 2025, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\n\r\nAplicar à Concessionária Rio+ Saneamento a penalidade de advertência, pelo descumprimento do artigo 2º, § 1º, da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso, e da Cláusula 24, subcláusulas 24.2 e 24.2.1 do Contrato de Concessão, em razão da inobservância formal do prazo de validade do Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, cujo vencimento era anterior à data limite de apresentação dos documentos para exame da regularidade fiscal.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2646750\r\n"
        ],
        "2646751": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nIGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO QUANTO AO ÍNDICE DE PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO (IPD) PELA CONCESSIONÁRIA IGUÁ. EMBARGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI- 220007/005536/2023, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária Iguá em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.856, de 29/01/2025, publicada no DOERJ de 10/02/2025, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2646751\r\n"
        ],
        "2646752": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nIGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.- PLANEJAMENTO INERENTE À REVISÃO QUINQUENAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000837/2022, por unanimidade,\r\n\r\nAprovação do modelo EVTE apresentado pela FIPE a ser utilizado pelas partes para realização do reequilíbrio do contrato nos casos previstos nas subcláusulas 34.7.2, 34.7.3.1 e 34.7.4.1. em cumprimento da obrigação contratual constante no item 1 do Anexo IV do Contrato de Concessão, conforme ANEXO I deste VOTO.\r\nDeterminar à FIPE a apresentação da planilha com a alteração do modelo EVTE dos demais blocos que se façam necessários nos moldes aqui aprovados, que deverá ser objeto de manifestação posterior por parte das Concessionárias em seus respectivos regulatórios.\r\nAprovação da Agenda da Primeira Revisão Tarifária Ordinária, nos moldes do Anexo II deste VOTO; acatando o pleito da Concessionária quanto: 1. antecipação da constituição do Grupo de Trabalho; 2. antecipação da contratação da consultoria Técnica especializada pela Agenersa; 3. incluir no cronograma a análise dos pleitos em curso na Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro- Relator\r\nConselheira\r\nANEXO I\r\nDeliberações AGENERSA 2025 | Agenersa\r\nANEXO II\r\nAGENDA REGULATÓRIA \r\nPRIMEIRA REVISÃO QUINQUENAL\r\nEvento\r\n2022\r\n2023\r\n2024\r\n2025\r\n2026\r\n2027\r\nAssunção das operações\r\n07/02/2022\r\nConstituição de Grupo deTrabalho na AGENERSA\r\n/2025\r\nAGENERSA\r\n/2025\r\nproduzirão efeitos na RO\r\n\r\nà\r\n/2026\r\n, incluído o Plano de Ação\r\n/2026\r\nAGENERSA\r\n/2026\r\nDiretor da AGENERSA e ao Grupo de Trabalho\r\n8/2026\r\nAGENERSA\r\n/2026\r\nrevisão\r\n/2026\r\nIguá\r\n/2026\r\nTrabalho\r\n/2026\r\nQuinquenal\r\n07/01/2027\r\nprocesso\r\n08/01/2027\r\nDeliberação\r\n18/01/2027\r\nDeliberação\r\n28/01/2027\r\nId: 2646752\r\n"
        ],
        "2646755": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO (BLOCO 04). FALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023007820. RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/003774/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Águas do Rio (bloco 04) em face da Deliberação AGENERSA nº 4.794/2024, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2646755\r\n"
        ],
        "2646882": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 13/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.3675/2016, referente ao recurso administrativo interposto por ALMIR MACHADO VIEIRA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para construir, à margem do curso d'água que corta a propriedade, uma casa, uma piscina de alvenaria e um quadro de distribuição elétrica que atenderia a diversos chalés, , por infringência ao artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000, aplicado pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00152557, localizada na Estrada Principal Cabeceira do Sana s/n, Pedra Grande/Sana, Município de Macaé, e\r\n- o Parecer nº 32/2025 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 25/02/2025, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00160498;\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso administrativo interposto por ALMIR MACHADO VIEIRA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para construir, à margem do curso d'água que corta a propriedade, uma casa, uma piscina de alvenaria e um quadro de distribuição elétrica que atenderia a diversos chalés, por infringência ao artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000, aplicado pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00152557, localizada na Estrada Principal Cabeceira do Sana s/n, Pedra Grande/Sana, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis e a demolição\r\ndas estruturas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2646882\r\n"
        ],
        "2646883": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/016195/2024, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO para realizar o recebimento e processamento de resíduos perigosos e não perigosos em reator pirolítico, com finalidade científica, o qual será operado em regime de 01 (uma) batelada por dia de duração de 12 (doze) a 14 (quatorze) horas, com capacidade máxima de tratamento térmico de 5 toneladas/dia, localizado no Largo Wanda de Oliveira n° 200, Parque Tecnológico - Cidade Universitária, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a atividade em questão será realizada em caráter temporário, durante a vigência da pesquisa,\r\n- que a atividade foi enquadrada como Classe 2B - Baixo Impacto, conforme a Norma Operacional NOP-INEA-46.R-7, de 09/04/2024, e\r\n- Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental nº 01/2025, da GERLIN/DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROpara realizar o recebimento e processamento de resíduos perigosos e não perigosos em reator pirolítico, com finalidade científica, o qual será operado em regime de 01 (uma) batelada por dia de duração de 12 (doze) a 14 (quatorze) horas, com capacidade máxima de tratamento térmico de 5 toneladas/dia, localizado no Largo Wanda de Oliveira n° 200, Parque Tecnológico - Cidade Universitária, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2646883\r\n"
        ],
        "2646884": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\n- LO Nº IN101157 E DE OPERAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/003091/2025, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para um Oleoduto com aproximadamente 10,2 km de extensão composto por trecho marítimo e terrestre destinado ao recebimento e expedição de biocombustíveis, petróleo e derivados, entre a Refinaria de Petróleos de Manguinhos e o Porto do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Brasil n° 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVARATPT/1253/2025, da SERVARAT/DILAM/INEA;\r\nCancelar a Licença de Operação - LO nº IN101157 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para um oleoduto com aproximadamente 10,2 km de extensão, composto por trecho marítimo e terrestre destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados, entre a Refinaria de Petróleos de Manguinhos e o Porto do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Brasil n° 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser até o dia 14 de outubro de 2033.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2646884\r\n"
        ],
        "2646895": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVAÇÃO DA NOTA TÉCNICA CAPET 005/2025 - CONSOLIDAÇÃO DO ESTUDO DA MODERNIZAÇÃO DO CONTRATO E MODELAGEM DOS NOVOS FLUXOS DE CAIXA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000338/2022, por unanimidade dos Conselheiros, conforme consignado através de suas manifestações CI AGETRANSP/CD-ML Nº106 (98283309), CI AGETRANSP/CD-CB Nº61 (98302182), CI AGETRANSP/CD-VL Nº067 (98356254), CI AGETRANSP/CD-AK Nº66 (98373043) e CI AGETRANSP/CD-FM Nº59 (98377499), \r\nConcordar com o teor da Nota Técnica CAPET 005/2025 (98255688).\r\n- Determinar que a Auditoria de Controle Interno encaminhe a presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao processo TCE-RJ nº 101.093-7/2022 e apensos (TCE 100.167-4/12 e 105.994-8/16).\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe a presente decisão e a Nota Técnica CAPET nº 005/2025 ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2646895\r\n"
        ],
        "2646997": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS DE 2017/2018 - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-E-12/004.129/2017 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela maioria dos Conselheiros, vencidos os votos do Conselheiro Murilo Leal e do Conselheiro-Presidente Adolpho Konder referentes à dosimetria da penalidade aplicada no Art. 3º,\r\n- Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, tendo em vista a garantia de execução não ter atendido às modalidades admitidas no Contrato de Concessão e no Edital de Concorrência, configurando violação aos itens 20.2.1 e 20.2.2 c/c item 20.1.2 do Edital de Concorrência nº 01/99-DER-ERJ, ao §7º da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão nº 008/2001 e ainda ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n- Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, uma vez que as coberturas especiais contratadas na Apólice de Responsabilidade Civil Geral, obrigatória, não incluíram a prestação de serviços de profissionais a terceiros, configurando atendimento parcial ao §9º da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão.\r\n- Com fundamento no §12º da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, aplicar a penalidade de multa no valor de 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, pela ausência de envio dos certificados emitidos pelas seguradoras confirmando que as apólices estão válidas e eficazes.\r\n- Com fundamento no §11º da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, aplicar a penalidade de multa no valor de 0,025% (vinte e cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, pela ausência de previsão, na Apólice de Riscos de Engenharia, no sentido de que a seguradora deveria informar previamente sobre quaisquer fatos que pudessem implicar no cancelamento, total ou parcial, dos seguros contratados, redução de cobertura, aumento de franquias ou redução de importâncias.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, com posterior arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2646997\r\n"
        ],
        "2646999": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nDE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - CUMPRIMENTO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-E-12/004.100/2018, na Nota Técnica CAPET nº 029/2023 (63791752) e no Parecer 204 (84326541) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n- Reconhecer o valor bruto das Receitas Acessórias de 2018 da Concessionária CCR Via Lagos de R 959.472,25 (novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e o valor líquido de R 756.670,30 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e trinta centavos).\r\n- Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade e locação de espaços, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2018.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2646999\r\n"
        ],
        "2647008": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - CUMPRIMENTO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-E-22/008/43/2019, na Nota Técnica CAPET nº 027/2023 - Complementar (65915226) e no Parecer 215 (85475723) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n- Reconhecer o valor bruto das Receitas Acessórias de 2019 da Concessionária CCR Via Lagos de 1.108.237,87 (um milhão, cento e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos) e o valor líquido de R 889.948,05 (oitocentos e oitenta e novel mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) conforme apurado pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET.\r\n- Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade e locação de espaços, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2019.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2647008\r\n"
        ],
        "2647035": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nROTA 116 - APÓLICES DE SEGURO 2020/2021 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000909/2020, a instrução técnica da CAPET, Nota Técnica CAPET Nº 025/2023 (74384108), e jurídica da PGA, Parecer nº 227/2024/AGETRANSP/PGA (86879875), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n- Aplicar à Concessionária Rota 116 S.A, a penalidade de multa pecuniária no valor correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício anterior, uma vez que ficou caracterizado descumprimento contratual nos Parágrafos Nono, Décimo Primeiro e Décimo Segundo da Cláusula Décima Oitava, e parcial do Parágrafo Sétimo da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2647035\r\n"
        ],
        "2647043": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. AFERIÇÃO DOS INVESTIMENTOS REFERENTES À FASE 2 PREVISTA NO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N° 1528/2024.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000121/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer dos embargos de declaração interpostos pela Concessionária SuperVia, por preencherem os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, negar-lhes provimento, visto que a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo integralmente os fundamentos, efeitos e comandos decisórios da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1528/2024, nos exatos termos em que foi proferida.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2647043\r\n"
        ],
        "2647049": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - RAMAL JAPERI - 06/06/2021- BO SV11942022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES AGETRANSP N° 09/2011 E N° 18/2014. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000348/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Aplicar a penalidade de multa à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do §1° do art. 4° da Resolução AGETRANSP n° 18/2014, conforme o disposto no §2° do mesmo artigo, e conforme o disposto na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor correspondente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento registrado pela Concessionária no exercício de 2020, perfazendo o valor nominal de R 46.246,80 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), por não apresentar à AGETRANSP a justificativa exigida pela regulamentação aplicável, quanto à decisão de não acionamento do Plano de Contingência Integrado.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2647049\r\n"
        ],
        "2647062": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA METRORIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CARIOCA - 16/06/2023 - BO MR15012023. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001066/2023, a Nota Técnica CATRA nº NTEV N° 010/2025, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 48/2025/AGETRANSP/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária MetrôRio pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2647062\r\n"
        ],
        "2647063": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nRIO BARRA - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - SETEMBRO 2024 - ÍNDICE ATINGIDO EM CONFORMIDADE AO ESTIPULADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001138/2024, a instrução técnica da CATRA, Nota Técnica de Cálculo de Indicadores CATRA nº 024/2024 (87428218), e jurídica da PGA, Parecer nº 278/2024/AGETRANSP/PGA (89271964), por maioria dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro,\r\n- Não acolher o pedido de sobrestamento do presente processo e de todos os outros demais que tratam do índice de qualidade do serviço (IQS) da Concessionária RIO BARRA, visto que exigíveis e vigentes os índices em comento.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária RIO BARRA previsto no Item 3 - Avaliação da Qualidade de Serviços do Anexo V do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, uma vez que ficou caracterizado o atingimento da nota mínima requerida pelo Indicador de Qualidade dos Serviços.\r\n- Determinar à Concessionária RIO BARRA e à Concessionária METRÔ RIO que nas próximas contratações, apresentem a esta Agência Reguladora um rol com possíveis empresas para que a própria AGETRANSP efetue a escolha da empresa responsável, de forma a garantir a integridade do processo de pesquisa e avaliação, conforme terceiro tópico do Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2647063\r\n"
        ],
        "2647253": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2021/2022\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI- 220007/002984/2021, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu o disposto na Deliberação AGENERSA N° 3020/2016, no que diz respeito à apresentação tempestiva do Plano de Contingência para o Verão 2021/2022 e à sua implementação.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2647253\r\n"
        ],
        "2647254": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n- MORADORES DE CAXIAS PEDEM ABASTECIMENTO DA CEDAE HÁ CINCO ANOS - MATÉRIA RJTV 1ª EDIÇÃO - 13/03/2018 - TV GLOBO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E- 12/003.170/2018, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a ausência de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2647254\r\n"
        ],
        "2647388": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. E CEDAE. SISTEMAS TAKE OR PAY E UPSTREAM. COBRANÇA DE VOLUMETRIA ETA JAPERI. IMPOSSIBILIDADE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/005902/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Cedae, sob pena de violação contratual: \r\nProceda ao cancelamento das Notas Fiscais indevidamente emitidas, relacionadas ao fornecimento de água tratada pela ETA Japeri.\r\nAbstenha-se de emitir novas faturas relativas a este fornecimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2647388\r\n"
        ],
        "2647444": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 931, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga em 2024, atendeu 46 % de não munícipes;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício n° 033/2025/SMS/MP que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Luiz Gonzaga localizado no município de Miguel Pereira;\r\n- a Deliberação CIR CS n° 21 de 28 de março de 2025 que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Miguel Pereira;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI -080001/010563/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n° - O repasse financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\n- Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2647444\r\n"
        ],
        "2647445": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 932, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS NO HOSPITAL DO CÂNCER E DO CORAÇÃO - HCCOR, HOSPITAL MUNICIPAL DE RETAGUARDA, PRONTO SOCORRO CENTRAL DR. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO, HOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS E CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SÃO GONÇALO - CIESG.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média complexidade e alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal de Retaguarda é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n- que o Hospital Infantil Darcy Souza Vargas é um hospital especializado para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS para pediatria;\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é uma unidade de referência para diagnóstico por imagem;\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício/GAB.FMS/Nº 090/2025 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n- a Deliberação CIR-Metro II n° 10, de 04 de abril de 2025 que aprova a solicitação de apoio financeiro estadual para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/011330/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de São Gonçalo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS no Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O valor mensal total do apoio financeiro ao município de São Gonçalo é de R 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), perfazendo o valor anual total de R 238.800.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões e oitocentos mil reais), distribuídos entre 05 unidades de saúde, listadas a seguir com os respectivos valores:\r\nHospital do Câncer e do Coração - HCCOR - valor mensal de R 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), sendo o valor anual de R 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais);\r\nHospital Municipal de Retaguarda - valor mensal de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo o valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);\r\nPronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto - valor mensal de R 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais);\r\nHospital Infantil Darcy Souza Vargas - valor mensal de R 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);\r\nCentro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG - valor mensal de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sendo o valor anual de R 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);\r\n- Os procedimentos de alta complexidade realizados pelos hospitais acima referidos serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2647445\r\n"
        ],
        "2647446": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 933, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES 2287579, HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES 3002187.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, localizados no município de Campos dos Goytacazes, além do atendimento de urgência e emergência prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar;\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, fazem parte do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte;\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício/SMS nº 110/2025 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio dos Hospitais da Rede de Urgência e Emergência do município de Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus;\r\n- a Deliberação CIR/Norte n° 03 de 01 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/011579/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência do Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187;\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será para o Hospital Ferreira Machado no valor mensal de R 2.999.646,18 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), e para o Hospital Geral de Guarus no valor mensal de R 2.522.136,66 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor mensal de R 5.521.782,83 (cinco milhões quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\n- O apoio se refere ao ano de 2025, de janeiro a dezembro, perfazendo o total anual de R 66.261.393,96 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2647446\r\n"
        ],
        "2647515": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - NA INFERIOR DA ESTAÇÃO QUEIMADOS - RAMAL JAPERI - 03/06/2019 - BO SV 10712021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000748/2021, na Nota Técnica de Evidências Nº NTEV 007/2025 (95561762) e no Parecer 74 (97192479), emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 10712021 (17334487).\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2647515\r\n"
        ],
        "2647516": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTOCICLETA NO KM 109 + 500 - SENTIDO NORTE - 02/08/2022 - BO RO15152023- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000033/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 027/2024 (85992776) - e da PGA - Parecer nº 270/2024/AGETRANSP/PGA (88622064) -, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 1515/2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 dos § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência.\r\n- Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º §2º, pois não foi protocolado, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas), nesta AGETRANSP, o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2647516\r\n"
        ],
        "2647517": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO - 13/02/2024 - BO MR16472024 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000767/2024, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 086/2024 (87430274) - e da PGA - Parecer nº 8/2025/AGETRANSP/PGA (91293631) -, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº MR 1647/2024, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao comunicar acerca da ocorrência dentro do prazo de até 30 (trinta) minutos e encaminhar a carta tempestivamente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2647517\r\n"
        ],
        "2647520": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO OLINDA - RAMAL JAPERI - 25/03/2022 - BO SV13022022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000335/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2647520\r\n"
        ],
        "2647522": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL UM VEÍCULO DE PASSEIO E UMA VAN NO KM 037 + 000 - SENTIDO NORTE - 15/01/2023 - BO RO15192023.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-100007/000044/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTA 005/2024 e parecer 184/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2647522\r\n"
        ],
        "2647616": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA AS DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA, TORNA PÚBLICAS AS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; 3) Ao Edital SES-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 06.05.2025; tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022,\r\na decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 06.05.2025,\r\n: \r\nREVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 303, de 24.01.2025, publicada no DOERJ de 31.01.2025, com 1ª republicação em 03.02.2025 e 2ª republicação em 07.02.2025, que dispõe sobre as Comissões do CES-RJ;\r\n- REVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 307, de 13.02.2025, publicada no DOERJ de 13.03.2055, que cria o Grupo de Trabalho Instrumentos de Planejamento do CES-RJ;\r\n- REVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 309, de 11.03.2025, publicada no DOERJ de 13.03.2025, retificada em 04.04.2025, que atualiza a composição da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do CES-RJ;\r\n- TORNAR PÚBLICAS as COMISSÕES e GRUPO DE TRABALHO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, bem como suas respectivas composições, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 06.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nCOMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\nRita de Cassia Vassoler \r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\nMagno Rocha\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\nRegina Célia de O. Bueno\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\nJulio Cesar Machado Martins\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nGabriele Gomes Parajara \r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\nMagno Rocha\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nAngela Maria Lourenço\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nRosemary Mendes Rocha \r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\nAngela Maria Lourenço\r\nDenise Marchon Tinoco\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGabriele Gomes Parajara \r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMarcela Silva Cunha\r\nLidiston Pereira da Silva \r\nSuerli Costa Oscar\r\nSueli da Silva\r\nVACÂNCIA\r\nVeronica Cristina de Barros Ferreira\r\nDenise Marchon Tinoco\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nRicardo Gonçalves\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMarcela Silva Cunha\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nAmanda Bittencourt \r\nAngela Maria Lourenço\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Wagner Gomes Bezerra \r\nGabriele Gomes Parajara \r\nMarcela Silva Cunha\r\nS: André Ferraz\r\nS: Suerli Costa Oscar\r\nT: Márcia Regina da Silva Mesquita\r\nT: Leonardo Légora de Abreu \r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nS: Veronica Cristina de Barros Ferreira\r\nDenise Marchon\r\nT: Valdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nS: Regina Célia de O. Bueno\r\nT: Alecir de Jesus Nunes Nunes\r\nS: Júlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva Mesquita\r\nLeonardo Légora de Abreu \r\nAlecir de Jesus Nunes \r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nWagner Gomes Bezerra \r\nJayme Vicente\r\nBrenda Menezes\r\nRegina Bueno\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\nVACÂNCIA\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nVictor Yuri\r\nKaren Athie\r\nVACÂNCIA\r\nMatheus Branco Leal\r\nSueli da Silva\r\nWaldir Domingos Telles Filho \r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nMembros da CISTT - CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE - CES-RJ \r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nRosemary Mendes\r\nWagner Gomes\r\nDaniele Moretti\r\nAndré Ferraz\r\nMárcia Mesquita\r\nAmanda Bittencourt\r\nAlecir de Jesus\r\nMaria Celina\r\nÂngela Maria\r\nThiago Roseiro\r\nVictor Yuri\r\nJúlio Quima\r\nLuciane dos Santos\r\nMembros da CISTT - NÃO CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE - CES-RJ \r\nInstituição\r\nTitular\r\nSuplente\r\nSIEMACO\r\nErivaldo Bandeira dos Santos\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nSINTRASEF-RJ\r\nMaria da Penha\r\nJosé Augusto\r\nCESTEH/FIOCRUZ\r\nLise Ferreira Barros\r\nMônica Simone olivar\r\nFUP\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n-\r\nFUNDACENTRO\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n-\r\nUERJ\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n-\r\nSATEMRJ\r\nAisar Santana Matos\r\n-\r\nADUFF-SSind\r\nBruno Chapadeiro\r\n-\r\nCMS Volta Redonda\r\nLuzia Aparecida\r\n-\r\nCMS Mesquita\r\nJerônimo Silva de Sant´Anna\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nCMS Magé\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\nAna Paula Barbosa\r\nCMS Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\nCMS Nova Iguaçu\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nPaula Cristiane da Silva\r\nCMS Maricá\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n-\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE BUCAL (CISB)\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMarizeth Sampaio\r\nSueli da Silva\r\nIacy Emerich\r\nRita Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\nGabriele Gomes\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nVictor Yuri\r\nRicardo Gonçalves\r\nAngela Maria\r\nGabriela Cardoso\r\nMaria de Fatima Ribeiro\r\nWaldir Telles\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DAS MULHERES (CISMU)\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nJuliana Rebello\r\nDeise Rezende Sanches\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nIraci do Carmo\r\nCaroline Carvalho Caçador \r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\nFatima Costa Ribeiro\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\nSueli da Silva\r\nMaria de Fatima Ribeiro\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nGabriele Gomes Parajára\r\nAmanda Bastos - ABL\r\nRosangela Castro - Felipa de Souza\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nAntonio Rodrigues\r\nFatima Cidade\r\nAline Inglez\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS\r\nGestor\r\nVACÂNCIA\r\nMatheus Branco Leal\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nEduardo Novais\r\nVACÂNCIA\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de O. Bueno\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nSuerli Costa Oscar Oscar\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES-RJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nJuliana Rebello\r\nMaria José Peixoto\r\nSuerli Costa Oscar \r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nRita Vassoler\r\nDeise Rezende Sanches\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nZaira Vanea da Costa\r\nRoberto dos Santos\r\nAlexandre Lenin\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nRegina Bueno\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nVACÂNCIA\r\nMarizeth de Souza Sampaio \r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nVACÂNCIA\r\nMaria José Peixoto\r\nRicardo Gonçalves\r\nAlecir de Jesus Nunes Nunes\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE ITABORAÍ \r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\nVACÂNCIA\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nMaria José S. Peixoto\r\nGabriele Gomes Parajara \r\nDenise Marchon Tinoco \r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE MIRACEMA\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nWaldir Domingos Telles Filho \r\nVACÂNCIA\r\nVeronica Cristina de Barros Ferreira\r\nAlecir de Jesus Nunes \r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA - 2ª CEGTES-RJ\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nMarcela Cunha \r\nAndré Ferraz\r\nBrenda Menezes\r\nFilipe Vieira\r\nCarina Pacheco\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\nMárcia Regina Mesquita\r\nWagner Bezerra\r\nAlecir Nunes\r\nJosé dos Santos “Tayô”\r\nCaroline Caçador\r\nLidiston Pereira\r\nJúlio Quima\r\nMaria da Penha\r\nRosemary Mendes\r\nVerônica Ferreira\r\nSuerli Costa\r\nNorma Bomfim\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\nValdir Paulino\r\nSueli da Silva\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral\r\nRoberto dos Santos\r\nIraci do Carmo\r\nJayme Vicente\r\nVACÂNCIA\r\nRenato Vieira\r\nWaldir Domingos\r\nIrene Mello\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA - 5ª CESTT-RJ\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nJanaina de Oliveira\r\nLidiston Pereira Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nJosé dos Santos Souza\r\nFátima Sueli Neto Ribeiro\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nDeise Rezende Sanches\r\nMarciene Casado - CEREST\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nJúlio Cesar Camargo Souto Soares Quima\r\nAntônio Augusto Torres Bustamante\r\nLise Barros\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nWaldir Telles\r\nSelma Rita da Costa\r\nRoberta Magalhães\r\nDiacuí Olukemi Formiga Alamino\r\nIrene Alves de Mello\r\nLaura Maria da Costa\r\nDebora Lopes de Oliveira\r\nAmanda Bittencourt\r\nÍris da Conceição\r\nTania Belem\r\nRosemary Magalhães\r\nVerônica Ferreira\r\nÂngela Maria Lourenço\r\nMarizeth Sampaio\r\nSuerli Costa Oscar\r\nValdir Paulino\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nDelair Caetano\r\nMara Dalila\r\nBrenda Menezes\r\nMara Araújo\r\nMaria da Penha Oliveira\r\nNorma Santos Bomfim\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nAna Paula Barbosa\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA - PROCESSO ELEITORAL PARA O COORDENADOR DE PLENÁRIA ESTADUAL\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nGRUPO(S) DE TRABALHO\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nMárcia Mesquita\r\nLuciane dos Santos\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nFátima Cavaleiro\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nWagner Bezerra\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\nAndré Ferraz\r\nDenise Marchon\r\nId: 2647616\r\n"
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        "2647661": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA PROPOSTA Nº 11715.0940001/24-007 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 179.091,40 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 17610 de 08 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014416/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Repactuar proposta nº 11715.0940001/24-007 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 179.091,40 (cento e setenta e nove mil e noventa e um reais e quarenta centavos) destinado as seguintes unidades: Policlínica Antônio Ribeiro Netto - CNES nº 2280299, Policlínica Rocha Maia, CNES nº 9264612, Policlínica Hélio Pellegrino - CNES nº 2269368, Policlínica Newton Alves Cardozo - CNES nº 2270064, Policlínica José Paranhos Fontenelle - CNES nº 2296527, Policlínica Rodolpho Rocco - CNES nº 2270471, Policlínica Newton Bethlem - CNES nº 2708175, Policlínica Manoel Guilherme - CNES nº 2270048, Policlínica Carlos Alberto Nascimento - CNES nº 2270331, Policlínica Lincoln de Freitas Filho - CNES nº 2280191, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2647661\r\n"
        ],
        "2647662": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAL EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições e,\r\n- o ofício GAB/FMS n° 26/2025, de 27 de fevereiro de 2025, do município de Cordeiro, informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) e solicitando auxílio em custeio;\r\n- o ofício GAB/FMS n° 27/2025, de 27 de fevereiro de 2025, do município de Cordeiro, solicitando pauta em CIR para informar inauguração da Base Descentralizada de Cordeiro com 1 USB em funcionamento;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.256, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde, prevendo cofinanciamento estadual para o componente na condição citada;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011248/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde do município de Cordeiro conforme anexo desta Deliberação.\r\n\r\nO repasse de recurso será realizado pelo período de 9 (nove) meses referente às competências de abril a dezembro de 2025.\r\n\r\nO repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que ainda não são contemplados pelo cofinanciamento estadual e que possuem o serviço em funcionamento e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\nVALOR - ABRIL A DEZEMBRO/2025\r\nR 51.290,46\r\nR 461.614,14\r\nId: 2647662\r\n"
        ],
        "2647663": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nO FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefiniu os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- que as Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, são regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON); e\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- os documentos encartados nos autos do processo nº SEI- 080001/013074/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, temporariamente, para a competência de janeiro a maio de 2025, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\n- O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nque esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\ncom serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\nque submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\nque comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n- que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\npossuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\nque, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\nque, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- A estimativa orçamentária do valor mensal do presente financiamento é de R 2.321.003,88 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nLimite financeiro\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\nR 1.001.981,05\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\nR 216.958,29\r\nHCCOR\r\nR 932.453,71\r\nHUV\r\nR 169.610,83\r\nId: 2647663\r\n"
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        "2647664": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, através Ofício SEMUSA/CF Nº 055/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/013687/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Cabo Frio execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nResolução SES RJ nº 2989/2023 - Institui o Cofinanciamento Estadual às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular para Cirurgias Cardiovasculares e Cateterismo\r\nResolução SES RJ nº 2994 de 27 de Abril de 2023 e N.º3173 de 05 de Outubro de 2023 - Cofinanciamento Estadual das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia que Possuem Habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia;\r\nResolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019 e nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS;\r\nResolução SES RJ nº 2717 DE 09 DE MAIO DE 2022 e Resolução SES RJ nº 3108 de 21 de junho de 2023 Institui o Financiamento Estadual para Cirurgias Eletivas - Programa Estadual Opera RJ;\r\nResolução SES RJ nº 1940 de 04 de dezembro de 2019 - Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2647664\r\n"
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        "2647665": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL, DO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES: 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R 13.649,80.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/01233/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, do Hospital Maternidade Alexander Fleming, CNES: 2269945, localizado no município do Rio de Janeiro, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 13.649,80, conforme impacto financeiro em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a deliberação CIB RJ Nº 8.973 de 12 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2647665\r\n"
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        "2647666": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CNES Nº 2696932, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/033862/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação de 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica - Tipo II do Hospital Estadual Roberto Chabo, CNES nº 2696932, localizado no município de Araruama/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a deliberação CIB RJ Nº 8.973 de 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2647666\r\n"
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        "2647667": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA HABILITAÇÃO PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA, DA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DRª ROBERLI BICHARRA PINTO E DR. MIZAEL PINTO LTDA, CNES: 7492987, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/144/2024\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação para Tratamento do Glaucoma, da Clínica e Cirurgia de Olhos Drª Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto LTDA, CNES: 7492987, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2647667\r\n"
        ],
        "2647668": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LAQUEADURA TUBÁRIA VASECTOMIA NO HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023, o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002); a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Área Técnica da Saúde da Mulher;\r\n- que o referido hospital anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n- considerando a solicitação do município de Saquarema para habilitação do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI nº SEI- 080001/012239/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, localizado no município de Saquarema.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2647668\r\n"
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        "2647669": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPACTUA OS FLUXOS DA LINHA DE CUIDADO PARA O ATENDIMENTO ÀS HEPATITES VIRAIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde,\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada através de reunião presencial em 27 de março de 2025,\r\n- a reunião realizada através de videoconferência, em 19 de março de 2025, da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com o GT de Vigilância em Saúde (GTVS) da região, onde foram apresentadas e definidas as diretrizes para a efetivação do fluxo da linha de cuidado às Hepatites Virais na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\n- o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019, o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), publicado em 03/08/2022, o Plano para eliminação da Hepatite C no Brasil de 2018 do Ministério da Saúde, os Fluxogramas para Manejo Clínico das IST de 19/07/2021 e o 1o. Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024,\r\n- a portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais;\r\n- a Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/.DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- as portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA nº 008/2025 de 27 de março de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013125/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\nPactua Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I;\r\n- Fica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram.\r\n\r\n- Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios.\r\n\r\n- Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada à identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS.\r\n\r\n- Os municípios adstritos devem realizar, por contato prévio, os agendamentos das consultas para os municípios de referência e se comprometem também a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos (conforme especificado no Anexo II) antes do encaminhamento dos pacientes aos municípios de referência. Caso não tenham condições de realizar todos os exames de diagnóstico (específicos e/ou inespecíficos), devem verificar, por contato prévio, a possibilidade de completá-los com o apoio do município de referência.\r\n\r\n- O contato prévio com os municípios de referência deve ser feito através dos e-mails: Petrópolis - dstpet@yahoo.com.br e Nova Friburgo - programadstaidsnf@gmail.com.\r\n\r\n- Os municípios adstritos se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município de referência para evitar evasão do tratamento.\r\n\r\nA distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um motorista do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade do tratamento.\r\n\r\n- A Região Serrana possui 05 polos de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C, a saber: Cordeiro, Guapimirim, Petrópolis, Nova Friburgo e Teresópolis.\r\n\r\nEm caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\n*Exames de diagnóstico específicos e inespecíficos:\r\n- Teste rápido;\r\n- RNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\n- Hemograma com plaquetometria.\r\n- Prova de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\n- Ultrassom de abdômen total.\r\nA solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\nId: 2647669\r\n"
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        "2647670": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim, através do Ofício nº 111/2025 - SMS/RJ,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos Cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008700/2025,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Bom Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022.\r\n- Resolução SES nº 3209, de 28 de novembro de 2023, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023.\r\n- Resolução SES nº 3284, de 27 de março de 2024, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2024.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\nId: 2647670\r\n"
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        "2647671": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE NAS REGIÕES NORTE E CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 8/2024-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação da vacina dengue (atenuada) no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- que a epidemia de dengue no estado, em 2024, foi a de maior em número de casos na história, onde todas as nove regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro apresentaram municípios afetados com elevadas incidências acumuladas, chegando a mais de mil casos a cada 100 mil habitantes na maioria das regiões,\r\n- que as regiões de saúde Metropolitana I, Metropolitana II, Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Médio Paraíba, Noroeste e Serrana foram contempladas no ano de 2024 com a vacina dengue (atenuada),\r\n- os resultados de análise de uso das doses recebidas da vacina dengue (atenuada) realizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que identificou uma baixa adesão na estratégia de vacinação contra a dengue nos municípios contemplados,\r\n- a Nota Técnica nº 124/2025-CGGI/DPNI/SVSA/MS, que trata de uma nova pauta de distribuição referente à operacionalização da estratégia de vacinação contra a dengue,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014788/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\nPactua a ampliação da Estratégia de Vacinação contra a Dengue nas regiões Norte e Centro-Sul no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Estratégia de Vacinação contra a Dengue deverá contemplar a população residente nos municípios dentro da faixa etária recomendada de 10 a 14 anos 11 meses e 29 dias, conforme as indicações do Programa Nacional de Imunizações (PNI).\r\n\r\nO esquema vacinal recomendado corresponde à administração de 2 (duas) doses, com intervalo de 3 (três) meses entre elas.\r\n\r\nAs referidas orientações técnicas para operacionalização do transporte e armazenamento destas vacinas estão descritas no Informe Técnico Operacional disponível no link: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/a/arboviroses/publicacoes/estrategia- vacinacao-dengue.\r\n\r\nDeverão ser consideradas as orientações técnicas da Nota Técnica nº14/2025-CGFAM/DPNI/SVSA/MS que trata da atualização sobre as orientações para identificação, investigação e manejo da anafilaxia e outras reações de hipersensibilidade supostamente atribuíveis à vacinação ou imunização pela vacina dengue tetravalente (atenuada) e o Comunicado sobre a ampliação do prazo de validade para lotes já fabricados na vacina contra dengue 1, 2, 3 e 4, Qdenga®.\r\n\r\nÉ imprescindível o registro de doses aplicadas na estratégia seguindo todas as diretrizes para registro das vacinas nos sistemas de informação. Os sistemas de informação para registro de doses aplicadas deverão atender a Portaria GM/MS Nº 5.663, de 31 de outubro de 2024, e Nota Técnica Nº 115/2024- DPNI/SVSA/MS que versam sobre o envio das doses registradas para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RDNS).\r\n\r\nVale ressaltar que embora exista a vacina contra a dengue, o controle do vetor Aedes Aegypti é o principal método para a prevenção e controle da dengue e outras arboviroses urbanas (como chikungunya e Zika), seja pelo manejo integrado de vetores, ou pela prevenção pessoal dentro dos imóveis.\r\n\r\nPara dúvidas, os municípios podem entrar em contato com a Gerência de Imunização (GERIMU/SES-RJ), através do e-mail: vacinas@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\nId: 2647671\r\n"
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        "2647672": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.0940001/ 23-052, PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes,\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013,\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014420/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta abaixo de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da mesma:\r\n- 11715.0940001/ 23-052, de R 499.957,00 para R 53.622,00.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as seguintes unidades:\r\n\r\nSMS CMS SALES NETO - CNES: 2269953; SMS CMS MARIA AGUSTA ESTRELLA - CNES: 2280272; SMS CMS SAO GODOFREDO - CNES: 6664164; SMS CMS ELIZA ABRANTES - CNES: 4178602; SMS CMS MARCOS VALADAO - CNES: 6029965; SMS CMS RAPHAEL DE PAULA SOUZA - CNES: 3567508; SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - CNES: 6922031; SMS CMS BELIZARIO PENNA - CNES: 2269554; SMS CF SERGIO AROUCA - CNES: 6618855;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\nId: 2647672\r\n"
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        "2647673": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS, CNES Nº 0012769, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080007/000639/2022, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI Adulto tipo II no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, CNES nº 0012769, localizado no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\nId: 2647673\r\n"
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            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-49 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 334.360,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 17617 de 08 de maio de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014422/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-49 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 334.360,00 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta reais) destinado as seguintes unidades: Maternidade Herculano Pinheiro - CNES nº 2270390, Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\nId: 2647674\r\n"
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            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 235.200,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 17612 de 08 de maio de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI- 080001/014455/2025,e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-01 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinado as seguintes unidades: Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407, Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269, Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES nº 2298120, Hospital Municipal Pedro II - CNES nº 6995462, Hospital Municipal Salgado Filho - CNES nº 2296306, Hospital Municipal Evandro Freire - CNES nº 7166494, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\nId: 2647675\r\n"
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        "2647676": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013606/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS) a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 4.145.929,36 (quatro milhões cento e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES n° 7523548, a fim otimizar a manutenção da oferta do tratamento oncológico na modalidade de radioterapia, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nPresidente em Exercício da CIB\r\nId: 2647676\r\n"
        ],
        "2647677": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nA HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II, DO HOSPITAL MATERNIDADE PAULINO WERNECK, CNES: 2270056, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/38934/2024,\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal Tipo II, do Hospital Maternidade Paulino Werneck, CNES: 2270056, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\nId: 2647677\r\n"
        ],
        "2647678": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO DO HOSPITAL MATERNIDADE PAULINO WERNECK, CNES: 2270056, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/38943/2024,\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 04 (quatro) Leitos de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo do Hospital Maternidade Paulino Werneck, CNES: 2270056, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\nId: 2647678\r\n"
        ],
        "2647679": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nA HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA) DO HOSPITAL MATERNIDADE PAULINO WERNECK, CNES: 2270056, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/38939/2024,\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 02 (dois) Leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCA) do Hospital Maternidade Paulino Werneck, CNES: 2270056, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\nId: 2647679\r\n"
        ],
        "2647680": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPACTUA O GRUPO CONDUTOR DO PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS - PMAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br) Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria SAES/MS n° 1.821/2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas a Tabela SIGTAP no âmbito do PMAE,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027750/2024, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Grupo Condutor Estadual do Programa Mais Acesso à Especialistas- PMAE.\r\n\r\n- O objetivo desse Grupo Condutor é de orientar a organização das ações referentes à implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializadatambém chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\n- definição do processo de formulação, pactuação, monitoramento e avaliação da implantação e implementação do Programa Mais Acesso à Especialistas- PMAE no âmbito estadual;\r\n\r\n- definição de diretrizes para apoiar as ações dos Grupos Condutores Regionais da PMAE quanto à estruturação dos Planos de Ação, execução e alterações, bem como do monitoramento e avaliação do programa;\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por representantes da SES/RJ, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS e do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- A coordenação do processo se dará pela SES/RJ, através da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n- O grupo de trabalho será composto por:\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Regulação:\r\n· Kitty Crawford - Superintendente de Regulação Estadual - ID: 5083312-0.\r\n· Claudia Lage Pessoa - Coordenadora Geral das Centrais de Regulação Regionais - ID: 4250365-5.\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SES-RJ:\r\n· Marcelo Rodrigues de Castro - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - ID: 3152555-5.\r\n· Jefferson Guimarães Fernandes - Coordenador de Programação em Saúde - ID: 4339996-7.\r\n\r\n- 03 Representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS/SES-RJ:\r\n· Leonardo Magalhães Teixeira - Assessor Técnico - ID: 5118076-6.\r\n· Thaís Braga Martins - Ajudante-I - ID: 5028895-4.\r\n· Soraia de Abreu Colucci - ID: 5008816-5.\r\n\r\n- 02 Representantes da Assessoria de Regionalização - ASSREG/SES-RJ:\r\n· Izabela Matos Ribeiro - Assessor Técnico - ID: 5013242-3.\r\n· Elisabet Pauer - Assessor Técnico - ID: 5008827-0.\r\n\r\n- 07 Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ:\r\n· Adriana Moutinho Amorim - Apoiadora Região Baixada Litorânea.\r\n· Alice Medeiros Lima - Apoiadora Região Baía da Ilha Grande e Centro Sul.\r\n· D´Stefano Marcondes de Lima e Silva - Apoiador Região Norte e Noroeste.\r\n· Fernanda Laxe Marcondes - Apoiadora Região Metropolitana II.\r\n· Maria de Fátima Brito de Resende - Apoiadora Região Médio Paraíba.\r\n· Solange Isabel das Graças Cirico Costa - Apoiadora Região Serrana.\r\n· Taciane Pereira Maia - Apoiadora Região Metropolitana I.\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro:\r\n· Patrícia Martins Sant'Anna de Faria.\r\n· Pedro de Jesus Silva.\r\n\r\n- 01 Apoiador do Ministério da Saúde para o Estado do Rio de Janeiro:\r\n· Rodrigo Lages Dias.\r\n\r\n- 03 Representantes da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde - SUBVAPS/SES-RJ:\r\n· Natane Cristina dos Santos Vieira - Matrícula: 061017 - Área Técnica de Saúde das Mulheres.\r\n· Suzi da Silva Faria - ID: 39696537 - Área Técnica de DANT.\r\n· Francisca Regiene de Souza de Deus - ID: 51386780 - Apoio Regional.\r\n\r\n- 02 Representantes da Assessoria de Planejamento em Saúde -\r\n· Monica Morrissy Martins Almeida - ID: 43665039\r\n· Waleska Muniz Lopes Guerra - ID: 43803865\r\n\r\n- 02 Representantes do Município do Rio de Janeiro:\r\n· Cristiany da Silva Ávila.\r\n· André Luis Paes Ramos.\r\n\r\n- 18 Representantes das Regiões de Saúde:\r\nRegião Metropolitana I:\r\n· Eliane Oliveira\r\n· Márcia Cristina Ribeiro Paula\r\n\r\nRegião Metropolitana II:\r\n· Luana Rodrigues\r\n· Raphael Borges\r\n\r\nRegião Médio Paraíba:\r\n· Rosa Lages Dias\r\n· Carlos Renato Moreira Ferreira\r\n\r\nRegião Centro Sul Fluminense:\r\n· Eliane Vasconcellos Faza\r\n· Bárbara Alves\r\n\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea:\r\n· Samuel Souza Alencar\r\n· Jéssica Sandre Pereira\r\n\r\n- Região Baía de Ilha Grande:\r\n· Vicente José L. Crisostomo Junior\r\n· Vanessa Pereira\r\n\r\n- Região Serrana:\r\n· Fabíola Heck\r\n· Waleska da Silva Ornellas\r\n\r\n- Região Norte:\r\n· Randis Monteiro da Silva\r\n· Viviane Vieira Barcelos\r\n\r\n- Região Noroeste:\r\n· Elisabete Teixeira\r\n· Tonnya Cardoso Xavier Mendes\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n° 9.091, a Deliberação CIB- RJ n° 9.310 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\nId: 2647680\r\n"
        ],
        "2647872": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/05/2025\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.778 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN101157 E EXPEDE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\nProcessos nº SEI-07002/003091/2024.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERA:\r\nArt. 2º - ....composto por trecho marítimo e terrestre destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados\r\nLeia-se:\r\nDELIBERA:\r\nArt. 2º - ....composto por trecho marítimo e terrestre destinado ao recebimento e expedição de biocombustíveis, petróleo e derivados...\r\nId: 2647872\r\n"
        ],
        "2647963": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 530.973.071,76 (QUINHENTOS E TRINTA MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 000618/SMS/DC de 28 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007158/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 530.973.071,76 (quinhentos e trinta milhões novecentos e setenta e três mil e setenta e um reais e setenta e seis centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2647963\r\n"
        ],
        "2647964": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ/RJ, CNES N° 5477468, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014270/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Piraí/RJ, CNES nº 5477468, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2647964\r\n"
        ],
        "2648203": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício nº 065 de 09 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011742/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648203\r\n"
        ],
        "2648204": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.602.213,78 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, CNES N° 6583628 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício nº 79 de 12 de março de 2025;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011621/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.602.213,78 (três milhões seiscentos e dois mil duzentos e treze reais e setenta e oito centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, CNES n° 6583628 vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648204\r\n"
        ],
        "2648205": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, CNES Nº 9454756, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 141 de 14 de abril de 2025;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/001800/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá, CNES nº 9454756, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648205\r\n"
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        "2648206": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/PMCG nº 124 de 22 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/001946/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GMGM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648206\r\n"
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        "2648207": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CNES Nº 2267381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto através do Ofício nº 044 de 29 de abril de 2025;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/001959/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto, CNES nº 2267381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648207\r\n"
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        "2648208": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 158 de 31 de março de 2025;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002055/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648208\r\n"
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        "2648209": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ, CNES Nº 6521282, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 065 de 01 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002058/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã, CNES nº 6521282, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648209\r\n"
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        "2648210": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES N° 7221673, VINCULADO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 192/GAB-SEMUSA de 09 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002106/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES n° 7221673, vinculado à Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648210\r\n"
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        "2648211": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA/RJ, CNES Nº 7303009, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira através do Ofício Nº 141/2025\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/013840/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira/RJ, CNES nº 7303009, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648211\r\n"
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        "2648212": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0197/GAB-SEMUSA de 09 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002127/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648212\r\n"
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        "2648213": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS),DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0195/GAB-SEMUSA de 09 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002121/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648213\r\n"
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        "2648214": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 100.002.247,94 (CEM MILHÕES DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 228 de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014718/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 100.002.247,94 (cem milhões dois mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648214\r\n"
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        "2648215": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 002905/SMSDC-GAB de 08 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014594/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648215\r\n"
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        "2648216": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R R 9.499.524,00 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES N° 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício Nº 180/SMS/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014466/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R R 9.499.524,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos e vinte e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES n° 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648216\r\n"
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        "2648217": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 205/GAB-SEMUSA de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002142/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648217\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 226 de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014842/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648218\r\n"
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        "2648219": [
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 157 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015040/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Japeri/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648219\r\n"
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        "2648220": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 158 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015039/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Japeri/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648220\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n.º 104/2025 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015029/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648221\r\n"
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        "2648222": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES N° 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n.º 105/2025 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015031/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648222\r\n"
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        "2648223": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 091 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015027/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648223\r\n"
        ],
        "2648224": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 029 de 09 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014844/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de0 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648224\r\n"
        ],
        "2648225": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 092 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015028/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648225\r\n"
        ],
        "2648239": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPARA O ANO DE 2025, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS,\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2.023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário,\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual,\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde,\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar,\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise,\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas à doença renal crônica,\r\n- o Plano Estadual de Saúde,\r\n- a documentação anexada no Processo n°SEI-080001/002479/2025, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2025, o cofinanciamento no valor mensal de até R 7.789.800,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\nO cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\nestejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\nO cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAs vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam- se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2024.\r\nOs quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\nOs recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, desde que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\nCompõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:\r\nos quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\nos quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;\r\n\r\nO pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\no valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo V).\r\nos valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\nno cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\nO pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\nOs repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\nPercentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\nPercentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde80% do incentivo de TRS.\r\nPercentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde0% do incentivo de TRS.\r\nA reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\nOs valores máximos de incentivos repassados aos prestadores pela SMS corresponderão aos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise, calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\nNa ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\nOs recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemodiálise.\r\nCaso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\nO pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados da publicação do instrumento legal (Resolução), para enviar os seguintes documentos:\r\nTermo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\nCada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\nCópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a Secretaria Municipal de Saúde aderente.\r\nCópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\nOfício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOs municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\nDevido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\nMUNICÍPIO\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\nVALOR MENSAL HD\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\nVALOR MENSAL FAV\r\nVALOR TOTAL FAV E HD\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM\r\n246\r\nR 172.200,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 178.200,00\r\nARARUAMA\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n192\r\nR 134.400,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 139.800,00\r\nBELFORD ROXO\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n256\r\nR 179.200,00\r\n13\r\nR 7.800,00\r\nR 187.000,00\r\nBELFORD ROXO\r\nRENALFORD\r\n239\r\nR 167.300,00\r\n12\r\nR 7.200,00\r\nR 174.500,00\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n116\r\nR 81.200,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 84.200,00\r\nBÚZIOS\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n174\r\nR 121.800,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 127.200,00\r\nCABO FRIO\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n206\r\nR 144.200,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 150.200,00\r\nCAMPOS\r\nIMNE DR BEDA\r\n198\r\nR 138.600,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 143.400,00\r\nCAMPOS\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n175\r\nR 122.500,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 127.300,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSEGUMED I MATRIZ\r\n174\r\nR 121.800,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 127.200,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRENALDUC\r\n320\r\nR 224.000,00\r\n16\r\nR 9.600,00\r\nR 233.600,00\r\nITABORAÍ\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n291\r\nR 203.700,00\r\n14\r\nR 8.400,00\r\nR 220.500,00\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n199\r\nR 139.300,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 144.700,00\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\nR 147.000,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 153.600,00\r\nMACAÉ\r\nCDR MACAÉ\r\n112\r\nR 78.400,00\r\n6\r\nR 3.600,00\r\nR 82.000,00\r\nCENEFRO\r\n215\r\nR 150.500,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 156.500,00\r\nNILÓPOLIS\r\nHEMODINIL\r\n240\r\nR 168.000,00\r\n12\r\nR 7.200,00\r\nR 175.200,00\r\nNITEROÍ\r\nCNL NITERÓI\r\n192\r\nR 134.400,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 139.800,00\r\nNITERÓI\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n119\r\nR 83.300,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 91.700,00\r\nFRIBURGO\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n160\r\nR 112.000,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 116.800,00\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n189\r\nR 132.300,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 137.700,00\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n120\r\nR 84.000,00\r\n6\r\nR 3.600,00\r\nR 87.600,00\r\nPETRÓPOLIS\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\nR 60.200,00\r\n4\r\nR 2.400,00\r\nR 62.600,00\r\nPETRÓPOLIS\r\nRENALLE\r\n72\r\n50.400,00\r\n4\r\nR 2.400,00\r\nR 52.800,00\r\nQUEIMADOS\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n198\r\nR 138.600,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 144.600,00\r\nQUEIMADOS\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n188\r\nR 131.600,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 137.000,00\r\nRESENDE\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE - CLINER\r\n80\r\nR 56.000,00\r\n3\r\nR 1.800,00\r\nR 57.800,00\r\nRIO BONITO\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n198\r\nR 138.600,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 144.600,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n70\r\nR 49.000,00\r\n4\r\nR 2400,00\r\nR 51.400,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n216\r\nR 151.200,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 157.800,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n216\r\nR 151.200,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 157.800,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n135\r\nR 94.500,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 98.700,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n109\r\nR 76.300,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 79.300,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n334\r\nR 233.800,00\r\n17\r\nR 10.200,00\r\nR 244.000,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n172\r\nR 120.400,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 125.800,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n202\r\nR 141.400,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 147.400,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n246\r\nR 172.200,00\r\n12\r\nR 7.200,00\r\nR 179.400,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n312\r\nR 218.400,00\r\n16\r\nR 9.600,00\r\nR 228.000,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n106\r\nR 74.200,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 77.200,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNEFROCLIN\r\n329\r\nR 230.300,00\r\n16\r\nR 9.600,00\r\nR 239.900,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n237\r\nR 165.900,00\r\n12\r\nR 7.200,00\r\nR 173.100,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n208\r\nR 145.600,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 151.600,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR TAQUARA\r\n30\r\nR 21.000,00\r\n2\r\nR 1.200,00\r\nR 22.200,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA - CAMPO GRANDE\r\n110\r\nR 77.000,00\r\n6\r\nR 3.600,00\r\nR 80.600,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n300\r\nR 210.000,00\r\n15\r\nR 9.000,00\r\nR 219.000,00\r\nS.ANTONIO DE PADUA\r\nCLINEFRON\r\n138\r\nR 96.600,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 100.800,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n151\r\nR 105.700,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 111.700,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nCNL MANGUEIRA\r\n205\r\nR 143.500,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 155.500,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n166\r\nR 116.200,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 121.600,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE\r\n220\r\nR 154.000,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 160.600,00\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n145\r\nR 101.500,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 104.500,00\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO - COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n300\r\nR 210.000,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 216.600,00\r\nTERESÓPOLIS\r\nRENALMAIS\r\n164\r\nR 114.800,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 119.600,00\r\nTRÊS RIOS\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n152\r\nR 106.400,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 110.600,00\r\nVALENÇA\r\nCINED\r\n132\r\nR 92.400,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 96.600,00\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n71\r\nR 49.700,00\r\n4\r\nR 2.400,00\r\nR 52.100,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n224\r\nR 156.800,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 162.800,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n91\r\n63.700,00\r\n3\r\nR 1.800,00\r\nR 65.500,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/04/2025\r\nId: 2648239\r\n"
        ],
        "2648369": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF, COMO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO (NGR) DA REGIÃO METROPOLITANA I, REFERENTE AO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Deliberação CIR-METRO I nº 21/2025, de 27 de fevereiro de 2025, que pactua o Consórcio Intermunicipal da Baixada Fluminense - CISBAF, como núcleo de gestão e regulação da região (NGR), da Região Metropolitana I, referente ao PMAE;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008833/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Consórcio Intermunicipal da Baixada Fluminense - CISBAF, como Núcleo de Gestão e Regulação (NGR) da Região Metropolitana I, referente ao Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648369\r\n"
        ],
        "2648370": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015136/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mira cema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648370\r\n"
        ],
        "2648371": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015139/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648371\r\n"
        ],
        "2648372": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício PMM/SMS nº 076 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002170/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648372\r\n"
        ],
        "2648373": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 209/GAB-SEMUSA de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002181/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648373\r\n"
        ],
        "2648374": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015253/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de0 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648374\r\n"
        ],
        "2648375": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015245/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648375\r\n"
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        "2648376": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015241/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648376\r\n"
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        "2648377": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE , DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015220/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648377\r\n"
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        "2648378": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES N° 6819508, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMS/FMS/GAB n° 033/2025 de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015119/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648378\r\n"
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        "2648379": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES N° 6819508, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMS/FMS/GAB n° 032/2025 de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015116/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648379\r\n"
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        "2648380": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES N° 6819508, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício SMS/FMS/GAB n° 031/2025 de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015117/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648380\r\n"
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        "2648381": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014868/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648381\r\n"
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        "2648382": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015122/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648382\r\n"
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        "2648383": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014567/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648383\r\n"
        ],
        "2648384": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015308/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Aperibé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648384\r\n"
        ],
        "2648385": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE , DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014666/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648385\r\n"
        ],
        "2648386": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014649/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648386\r\n"
        ],
        "2648387": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.526 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI TIPO II, ADULTO NA REGIÃO NOROESTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários, Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde em Bom Jesus do Itabapoana, localizado na noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010757/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto na Região Noroeste, no Estado do Rio de Janeiro, para competência 2025.\r\n- O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de Unidade de Terapia Intensiva, Tipo II, Adulto, fará jus ao recebimento dos recursos, desde que:\r\nsubmetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\napresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\ncomprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\ntenham perfil de utilização regional;\r\nestejam com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\ncomprove que o paciente com alta do leito de UTI Tipo II, Adulto permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 16 (dezesseis) diárias de UTI, Tipo II Adulto por internação (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\n- Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito, o setor SUPAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n- A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\nparecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\ncópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER) e\r\nacesso ao prontuário eletrônico de cada unidade.\r\n- O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\nos estabelecimentos, localizados na Região Noroeste, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\nos estabelecimentos, localizados na Região Noroeste, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\nos estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\na contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo II, Adulto.\r\nnão será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo II, Adulto, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio- dia.\r\nem caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n- O ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 5º (quinto) dia útil, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\nA produção das unidades, serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2648387\r\n"
        ],
        "2648388": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R , DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 207/GAB-SEMUSA de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002180/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648388\r\n"
        ],
        "2648389": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.364.176,52 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES N° 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício n° 197/2025 de 24 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014705/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.364.176,52 (três milhões trezentos e sessenta e quatro mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648389\r\n"
        ],
        "2648390": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015203/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648390\r\n"
        ],
        "2648391": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, CNES N° 2274361, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício nº 178/2025/SMSS de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014864/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, CNES nº 2274361, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648391\r\n"
        ],
        "2648392": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002201/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648392\r\n"
        ],
        "2648393": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE , DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015069/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santo An tônio de Pádua/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648393\r\n"
        ],
        "2648394": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015285/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648394\r\n"
        ],
        "2648395": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002131/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2648395\r\n"
        ],
        "2648396": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015220/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 4º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648396\r\n"
        ],
        "2648397": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.536 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - DE 05 (CINCO) LEITOS UTI PEDIATRICA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários, Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde em Bom Jesus do Itabapoana, localizado na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/015003/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), pediátrica, 05 (cinco leitos), no município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, para competência 2025.\r\n- O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI pediátrico.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de Unidade de Terapia Intensiva, UTI pediátrico, fará jus ao recebimento dos recursos, desde que:\r\nsubmetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\napresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\ncomprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\ntenham perfil de utilização regional;\r\nestejam com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\ncomprove que o paciente com alta do leito de UTI Tipo pediátrico permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 08 (oito) diárias de UTI pediátrico (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\n- Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito, o setor SAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n- A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\nparecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\ncópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER) e\r\nacesso ao prontuário eletrônico de cada unidade.\r\n- O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\nos estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo pediátrico foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\nos estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pediátrico, ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\nos estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\na contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo pediátrico.\r\nnão será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo pediátrico, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio-dia.\r\nem caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n- O ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 5º (quinto) dia útil, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\n- A produção das unidades, serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2648397\r\n"
        ],
        "2648522": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nREVOGA AS DELIBERAÇÕES CEE NºS. 216/96 E 251/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030023/000018/2020, e\r\n- a revogação da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 com o advento da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;\r\n- o advento da Lei Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, e dá outras providências;\r\nFicam revogadas as Deliberações CEE nºs. 216/96 e 251/2000.\r\n- Ficam revogadas todas as delegações de competência concedidas por este Conselho a quaisquer Conselhos Municipais de Educação.\r\nA Câmara Conjunta/Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanham o voto do Relator, aprovando por unanimidade.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025.\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\nAntônio Rodrigues da Silva\r\nCléber Birttencourt da Silva\r\nDiego Jorge Ferreira\r\nGiane Quinze Dias de Faro de Oliveira\r\nHércules Pereira\r\nJhonatan Pache Faria\r\nLincoln Tavares Silva\r\nRelator\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\nA presente deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n, no Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nRelator e Presidente CEE/RJ\r\nId: 2648522\r\n"
        ],
        "2648615": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014469/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MAX CONSTRUÇÕES & LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. para extração de saibro, em uma frente de lavra de 5,32 hectares, com guia de utilização nº 131/2025, processo ANM N° 890.676/2013, localizada na Rua da Floresta s/n°, Dist. Campos Elíseos, São Bento, Município de Duque de Caxias, 5,32 hectares,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- a Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental, de 16/05/2025, da DILAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n-- PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD. Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MAX CONSTRUÇÕES & LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. para extração de saibro, em uma frente de lavra de 5,32 hectares, com guia de utilização nº 131/2025, processo ANM N° 890.676/2013, localizada na Rua da Floresta s/n°, Dist. Campos Elíseos, São Bento, Município de Duque de Caxias, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2648615\r\n"
        ],
        "2648616": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/010411/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CONVÉM MINERAÇÃO LTDA. para extração de gnaisse para produção de brita, em área de lavra de 9,08 hectares, ANM 890.159/2008, localizada na Rua das Margaridas, nº 578, Santa Dalila, Município de Magé,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- a Avaliação Técnica de 16/05/2025, da DILAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CONVÉM MINERAÇÃO LTDA.para extração de gnaisse para produção de brita, em área de lavra de 9,08 hectares, ANM 890.159/2008, localizada na Rua das Margaridas, nº 578, Santa Dalila, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2648616\r\n"
        ],
        "2648617": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/015904/2023, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa CICLUS AMBIENTAL RIO S/A para a execução de acréscimo de área utilizada para a disposição de resíduos sólidos urbanos, considerando o esgotamento da área remanescente para o recebimento dos resíduos oriundos da coleta urbana, localizado na Estrada Santa Rosa s/n, Piranema, Município de Seropédica,\r\n- que se trata de uma atividade de utilidade pública responsável pela recepção de resíduos sólidos urbanos domiciliares (RSU), provenientes do Município do Rio de Janeiro e de outros municípios da região metropolitana,\r\n- o ofício CICLUS 328/2024, onde o requerente informa a necessidade urgente do início da implantação do sub-aterro AS-4 para melhoria no seu sistema de drenagem e segurança operacional, além de aumento da vida útil do aterro para atendimento às demandas dos municípios e da população fluminense, sem que haja qualquer descontinuidade,\r\n- que este aterro atende aos resíduos gerados na cidade do Rio de Janeiro e parte da Região Metropolitana e, portanto, é necessário implantar o sub-aterro AS-4 para atender à demanda diária e anual dessa metrópole, que é um dos principais centros econômicos, culturais e financeiros do país, sem interrupções, e\r\n- O Parecer Técnica de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/1840/2025, da COOEAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CICLUS AMBIENTAL RIO S/Apara a execução de acréscimo de área utilizada para a disposição de resíduos sólidos urbanos, considerando o esgotamento da área remanescente para o recebimento dos resíduos oriundos da coleta urbana, localizado na Estrada Santa Rosa s/n, Piranema, Município de Seropédica.\r\nDeterminar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, no valor de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2648617\r\n"
        ],
        "2648672": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES N° 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício n° 118/2025 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/015221/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648672\r\n"
        ],
        "2648673": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS JAPERI/RJ, CNES N° 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 152/2025 - SEMUS de 08 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015041/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648673\r\n"
        ],
        "2648674": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 454/SEMUS de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015038/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648674\r\n"
        ],
        "2648675": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 453/SEMUS de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015037/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648675\r\n"
        ],
        "2648676": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES N° 6819508, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMS/FMS/GAB n° 033/2025 de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015119/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648676\r\n"
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        "2648677": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 452/SEMUS de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015036/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648677\r\n"
        ],
        "2648678": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 451/SEMUS de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015032/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648678\r\n"
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        "2648679": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R R 740.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS JAPERI/RJ, CNES N° 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 174/2025 - SEMUS de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015204/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648679\r\n"
        ],
        "2648680": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES N° 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício n° 119/2025 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015222/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648680\r\n"
        ],
        "2648681": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES N° 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 204/2025 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002200/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648681\r\n"
        ],
        "2648682": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES N° 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício n° 128/2025 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015298/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648682\r\n"
        ],
        "2648683": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 212/GAB-SEMUSA de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002183/2025 ;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648683\r\n"
        ],
        "2648684": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ITAPERUNA/RJ, CNES N° 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº. 233/2025 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015166/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648684\r\n"
        ],
        "2648708": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA REPROGRAMAÇÃO DA OCI - OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS DE ONCOLOGIA, DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, REFERENTE AO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Portaria SAES/MS n° 2.331, de 10 de dezembro de 2024, que inclui, exclui, altera atributos e compatibilidades de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece os Procedimentos Obrigatórios por Ofertas de Cuidados Integrado (OCI), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada,\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 013, de 25 de março de 2025, que pactua a reprogramação de OCI da Oncologia, conforme Portaria SAES/MS n° 2.331, de 10 de dezembro de 2024, para atualização do Plano de Ação Regional do Programa Mais Acesso a Especialistas, na Região do Médio Paraíba,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/035992/2024, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a reprogramação da OCI - Oferta de Cuidados Integrados de Oncologia, da Região do Médio Paraíba, referente ao Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, conforme descrito no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nOCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA I: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, BIÓPSIA/EXERESE DE NÓDULO, PUNÇÃOASPIRATIVA COM AGULHA FINA E EXAME ANATOMOPATOLÓGICO DA MAMA\r\nConsulta Médica e/ou Teleconsulta Médica Especializada\r\n8424\r\nBiopsia/Exerese de Nódulo de Mama\r\nPunção Mamária com Agulha Fina\r\nCitopatológico de Mama\r\nII: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, BIÓPSIA/EXERESE DE NÓDULO, PUNÇÃO ASPIRATIVA COM AGULHA GROSSA E EXAME ANATOMOPATOLÓGICO DA MAMA\r\nConsulta Médica e/ou Teleconsulta Médica Especializada\r\n15972\r\n\r\nBiopsia/Exerese de Nódulo de Mama\r\nPunção Mamária com Agulha Grossa\r\nExame Anatomopatológico de Mama\r\nDO COLO UTERINO, ANÁTOMOPATOLÓGICO DO COLO UTERINO - PEÇA CIRÚRGICA\r\nConsulta Médica e/ou Teleconsulta Médica Especializada\r\n10356\r\nColposcopia\r\nExcisão Tipo 1 do Colo Uterino\r\nExame Anatomopatológico do Colo de Útero - peça cirúrgica\r\nDO ÚTERO II: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, COLPOSCOPIA, EXCISÃO TIPO II DO COLO UTERINO, ANÁTOMOPATOLÓGICO DO COLO UTERINO - PEÇA CIRÚRGICA\r\nConsulta Médica e/ou Teleconsulta Médica Especializada\r\n10556\r\nColposcopia\r\nExcisão Tipo 2 do Colo Uterino\r\ncirúrgica\r\nId: 2648708\r\n"
        ],
        "2648709": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA PROGRAMAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DIRECIONADOS AO NGR - NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO DO PMAE - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS, PARA ATENDER À REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 018/2025, de 16 de abril de 2025, que pactua a programação da utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação, para atender a Região do Médio Paraíba, do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012922/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025/\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Programação de utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE - Programa Mais Acesso a Especialistas, para atender a Região do Médio Paraíba, do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n3190.11.00.00\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n83.860,60\r\n3190.13.00.00\r\nObrigações Patronais\r\n54.000,00\r\n3390.14.00.00\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n4.000,00\r\n3390.36.00.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n20.000,00\r\n3390.39.00.00\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n300.000,00\r\n3390.30.00.00\r\nMaterial de Consumo\r\n50.000,00\r\n3390.40.00.00\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n20.000,00\r\n3390.46.00.00\r\nAuxílio - Alimentação\r\n18.480,00\r\n3390.47.01.00\r\nPIS/PASEP\r\n1.659,40\r\n4490.52.00.00\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n18.000,00\r\n4490.51.00.00\r\nObras e Instalações\r\n30.000,00\r\n\r\nId: 2648709\r\n"
        ],
        "2648971": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, PARA A COMPETÊNCIA DE 2025, O FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM VASCULAR ÀS UNIDADES DE ATENDIMENTO HABILITADAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade em cardiologia;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002475/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no Anexo desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\nO valor do complemento será de R 2.800,00 por cirurgia arrolada no anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do email saecases@gmail.com.\r\n- Instruirão o pedido de pagamento:\r\nofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor.\r\nnota fiscal;\r\nrelatório de alta da cirurgia e/ou procedimento realizado com assinaturas do usuário e/ou representante legal e do médico responsável;\r\ncomprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\nciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da competência janeiro/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE DA TABELA SUS\r\n\r\n0406020027\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n0406020043\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA AB DOMINAL INFRA-RENAL\r\n0406020051\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n0406020302\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020310\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n0406020329\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n0406020337\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL\r\n0406020400\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n0406020442\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n0406020450\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n0406020469\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020558\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n0406020582\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n0406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020612\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\nId: 2648971\r\n"
        ],
        "2648972": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL/RJ, CNES N° 6159192, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício SMS/PR nº 077/2025 de 10 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013142/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, CNES nº 6159192, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648972\r\n"
        ],
        "2648973": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE M MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/015169/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhetos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648973\r\n"
        ],
        "2648974": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/014887/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648974\r\n"
        ],
        "2648975": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE ), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-430001/002129/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 20.000.000,00(vinte milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648975\r\n"
        ],
        "2648976": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 225 de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014911/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648976\r\n"
        ],
        "2648977": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-37, PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014412/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta abaixo de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da mesma:\r\n\r\n- 11715.094000/1230-37, de R 511.833,00 para R 251.381,90\r\n\r\nA proposta acima atenderá as seguintes unidades:\r\n\r\nSMS CMS OSWALDO CRUZ - AP 10 - CNES: 2277328; SMS CF RINALDO DE LAMARE - AP 21 - CNES: 6506232; SMS CF LUIZ DE MORAES JUNIOR - AP 21 - CNES: 7990286; SMS CMS MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN - AP 31 - CNES: 2295032; SMS CMS NEWTON ALVES CARDOZO - AP 31 - CNES: 7856954; SMS CMS JOSE PARANHOS FONTENELLE - AP 31 - CNES: 9391983; SMS CMS RODOLPHO ROCCO - AP 32 - CNES: 6926797; SMS CMS ALBERTO BORGERTH - AP 33 - CNES:2269937; SMS CMS RAPHAEL DE PAULA SOUZA - AP 40 - CNES: 3567508; SMS CMS NEWTON BETHLEM - AP 40 - CNES: 6927254; SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - AP 51 - CNES: 6922031; SMS CMS BELIZARIO PENNA - AP 52 - CNES: 2269554; SMS CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO - AP 52 - CNES: 6029825.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da competência janeiro/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2648977\r\n"
        ],
        "2648978": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.05.2025\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 314 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\nREVOGA AS DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA, TORNA PÚBLICAS AS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008332/2022 \r\nOnde se lê:\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nVACÂNCIA\r\nMarizeth de Souza Sampaio \r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nVACÂNCIA\r\nMaria José Peixoto\r\nRicardo Gonçalves\r\nAlecir de Jesus Nunes Nunes\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nLeia-se: \r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMarizeth de Souza Sampaio \r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nVACÂNCIA\r\nMaria José Peixoto\r\nRicardo Gonçalves\r\nAlecir de Jesus Nunes Nunes\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\nId: 2648978\r\n"
        ],
        "2648979": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo No SEI-080001/008332/2022,\r\n- a decisão da Comissão Executiva, homologada ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 10.02.2025; \r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 25.02.2025; e\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 06.05.2025,\r\n\r\n: \r\nALTERAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 303, de 24.01.2025, publicada no DOERJ de 31.01.2025, que dispõe sobre a Composição das Comissões do CES-RJ, relativamente à composição da COMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO), e respectivas republicações no DOERJ de 03.02.2025 e de 07.02.2025.\r\nA alteração de que trata o caput deste artigo refere-se ao preenchimento de uma vacância, no Segmento de Gestores, a contar de 10.02.2025.\r\n- Alterações em outros Segmentos na referida Comissão, até a presente data, constam da DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 314, de 07.05.2025, publicada no DOERJ de 19.05.2025, na qual se mantém a Composição no Segmento de Gestores, conforme ANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10.02.2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS\r\nCONSELHOS\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\nSegmento de Gestores SES-RJ\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nVACÂNCIA\r\nId: 2648979\r\n"
        ],
        "2649387": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 9.296, de 21 de fevereiro de 2025;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 26/2025, de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/016402/2025.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\nSAVIO SABOIA\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\nRODRIGO CARDOSO RAMOS\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nGABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\nGABRIEL SAMPAIO DE MELLO\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA LIMA\r\n\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nKARIN NETTO DE CASTRO\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\nWANDERLEI MENDES DE MORAIS\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nRICARDO GRACIOSA FILHO\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\nSIMONE LEAL SALLES\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\nRICARDO AUGUSTO REIS GUIMARÃES, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2649387\r\n"
        ],
        "2649388": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício nº 271 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015627/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2649388\r\n"
        ],
        "2649389": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2500 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015447/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649389\r\n"
        ],
        "2649390": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Laje Muriaé através do Ofício SMSLM n.º 285/25 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015534/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649390\r\n"
        ],
        "2649391": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 003230/SMSDC - GAB/2025 de 16 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015530/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649391\r\n"
        ],
        "2649392": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.292.152,38 (CINCO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 093/2025 de 19 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015717/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.292.152,38 (5 milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e trina e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649392\r\n"
        ],
        "2649393": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício: 083/2025/PMM/SMS/GABINETE\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002271/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649393\r\n"
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        "2649394": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHETOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 223/SMSDC/GAB de 20 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015893/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de0 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649394\r\n"
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        "2649395": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 182 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015453/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649395\r\n"
        ],
        "2649396": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2499 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015547/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649396\r\n"
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        "2649397": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 216/GAB-SEMUSA de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002224/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649397\r\n"
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        "2649398": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 213 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015430/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649398\r\n"
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        "2649399": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, CNES Nº 6231810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício nº 182 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015316/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, CNES nº 6231810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649399\r\n"
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        "2649400": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 088/GP/PMM de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016319/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649400\r\n"
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        "2649401": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.414.305,02 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUATORZE MIL TREZENTOS E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 109/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015368/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.414.305,02 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e cinco reais e dois centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649401\r\n"
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        "2649402": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DER 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 181 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015435/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649402\r\n"
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            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 183 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015440/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2649403\r\n"
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            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 11.536.211,56 (ONZE MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 209 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015423/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 11.536.211,56 (onze milhões quinhentos e trinta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649404\r\n"
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        "2649405": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 3477/SMSDC - GAB de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/016275/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2649405\r\n"
        ],
        "2649596": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.559 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.400.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ/RJ, CNES Nº 6400884, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé através do Ofício n° 30/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015308/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé/RJ, CNES nº 6400884, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2649596\r\n"
        ],
        "2649964": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM na 193ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 29 de abril de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\n- Aprovar as complementações dos Projetos FECAM em execução.\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO APA/MATA DO POSTO - CORDEIRO - RJ\r\nSEI- 070002/004850/2022\r\nINEA\r\nR 71.110,93\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM DO RIO CALOMBÉ, DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\nSEI- 070002/005555/2022\r\nINEA\r\nR 10.958.183,54\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO TUIM, CACHOEIRA DE MACACU, RJ\r\nSEI- 070002/005556/2022\r\nINEA\r\nR 5.032,68\r\nAPOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI- 070002/013471/2021\r\nINEA\r\nR 34.925.801,47\r\nREALOCAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE BENFEITORIAS EM APOIO ÀS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA DIRRAM\r\nSEI- 070002/003101/2022\r\nINEA\r\nR 11.000.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 29 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nConselho Superior do FECAM - Presidente em Exercício\r\nId: 2649964\r\n"
        ],
        "2650012": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 215 de 15 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015436/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\ndo COSEMS\r\nId: 2650012\r\n"
        ],
        "2650013": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 23 DE MAIO DE 2025\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através Ofício nº 197/GAB/SMS/2025 de 16 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015505/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650013\r\n"
        ],
        "2650014": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através Ofício nº 198/GAB/SMS/2025 de 16 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015504/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650014\r\n"
        ],
        "2650015": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM/RJ, CNES Nº 6929885, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim através Ofício nº 211/2025 Gabinete SMS/BJ de 22 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016326/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim/RJ, CNES nº 6929885, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650015\r\n"
        ],
        "2650016": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 089/2025/PMM/SMS/GABINETE DA SECRETARIA, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002316/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650016\r\n"
        ],
        "2650017": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRENDUM CIB RJ Nº 963\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 211 de 15 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015426/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650017\r\n"
        ],
        "2650018": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 964 \r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 202 de 22 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016344/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650018\r\n"
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            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 210 de 15 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015421/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650019\r\n"
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            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 226/GAB-SEMUSA de 21 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002310/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650020\r\n"
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            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 225/GAB-SEMUSA de 21 de maio de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002309/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650021\r\n"
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        "2650022": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 968\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ, CNES Nº 6212131, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0389 de 20 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016328/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, CNES nº 6212131, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650022\r\n"
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            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, CNES Nº 2297876, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 589/GAB/SEMUS de 22 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016352/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650023\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 079 de 21 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016315/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650024\r\n"
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        "2650026": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 060 de 22 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016465/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650026\r\n"
        ],
        "2650027": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 973\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 003232/SMSDC - GAB/2025 de 16 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016220/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650027\r\n"
        ],
        "2650030": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRJ Nº 974\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje Muriaé através do Ofício SMSLM nº 280/25 de 14 de maio de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015517/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650030\r\n"
        ],
        "2650167": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES N° 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício n° 117/2025 SESAU de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015218/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/05/2025.\r\nId: 2650167\r\n"
        ],
        "2650379": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 71.296.000,00 (SETENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, através do Ofício nº 590/GAB/SEMUS/2025.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016349/2025.\r\n- Pactuar a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 71.296.000,00 (setenta e um milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650379\r\n"
        ],
        "2650380": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013 À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2036 de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016600/2025.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de no valor de R 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650380\r\n"
        ],
        "2650381": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, CNES Nº 5670268 ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0192260 de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMP.020643/2025\r\na solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de no valor no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, CNES nº 5670268, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650381\r\n"
        ],
        "2650382": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, CNES Nº 5670268 ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0186069/2025 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMP.020643/2025.\r\na solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de no valor no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, CNES nº 5670268, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650382\r\n"
        ],
        "2650383": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAI/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2028/2025 de 20 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016099/2025.\r\na solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650383\r\n"
        ],
        "2650384": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício Nº 260/2025/GABINETE de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016527/2025.\r\na solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650384\r\n"
        ],
        "2650385": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 084 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016664/2025.\r\na solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650385\r\n"
        ],
        "2650386": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 140/GAB/SEMSADC de 08 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016651/2025.\r\na solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650386\r\n"
        ],
        "2650387": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 101/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016644/2025.\r\na solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650387\r\n"
        ],
        "2650388": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 110 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016661/2025.\r\na solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650388\r\n"
        ],
        "2650405": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 26.000.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Vassouras através do Ofício nº 413/2025 de 19 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016077/2025.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650405\r\n"
        ],
        "2650406": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Decreto Municipal nº 673 n° 23 de janeiro de 2025, do município de Barra do Piraí, que declara estado de calamidade financeira;\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município; \r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- o Ofício nº 0269/2025/GAB/SMS Barra do Piraí, que informa quanto ao Estado de Calamidade Financeira do Município (Decreto 676 de 23 de janeiro de 2025), bem como, do Relatório de Constatação da Secretaria Municipal de Saúde, e, solicita apoio financeiro para recuperação dos serviços públicos de saúde executados pelo Município na gestão SUS;\r\n- que o município possui três hospitais para atendimento de média e/ou alta complexidade que prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar; com procedimentos cirúrgicos eletivos e de urgência e emergência e ainda diagnósticos, sendo um deles, habilitado como hospital especializado de cuidados prolongados;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016464/2025.\r\no Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Barra do Piraí, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O valor mensal do repasse financeiro será de R 3.004.164,58 (três milhões, quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 06 (seis) meses, de janeiro a junho, perfazendo o total de R 18.024.987,46 (dezoito milhões, vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa. \r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2650406\r\n"
        ],
        "2650652": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nPRÉVIA - LP.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 27/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.100658/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Macaé, com capacidade instalada de 17,7 MW no rio Macaé, localizada na Estrada RJ-142, no Município de Macaé, na Região Hidrográfica (RH) VIII, Municípios de Macaé e Rio das Ostras,\r\n- a sanção da Lei Estadual nº 10.612, de 4 de dezembro de 2024, que declara o rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT),\r\n- que, no âmbito da Notificação INEA/COOEAMNOT/4251/2024, foram solicitados estudos complementares e que a parte requerente não atendeu integralmente o solicitado pelo órgão ambiental,\r\n- que o empreendimento objeto do presente requerimento de licenciamento tem sido alvo de diversos questionamentos e manifestações por parte da comunidade acadêmica, do Ministério Público, da ALERJ, do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e Rio das Ostras, Conselho Gestor da APA do Sana (SANAPA),\r\n- o Parecer Técnico de indeferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/COOEAMPT/1834/2025, da COOEAM/INEA,\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Macaé, com capacidade instalada de 17,7 MW no rio Macaé, localizada na Estrada RJ-142, no Município de Macaé, na Região Hidrográfica (RH) VIII, Municípios de Macaé e Rio das Ostras.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2650652\r\n"
        ],
        "2650653": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 27/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070009/000057/2023, referente ao requerimento de Renovação da Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN044884 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a realização de obras de controle de inundação e recuperação ambiental no rio Bengala, nas coordenadas geográficas Latitude 22° 23' 5883.0”, Longitude 42° 52' 483.0”, localizado na Rua Concórdia, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/SERVHIDPT/1821/2025, da SERVHID/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN044884 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a realização de obras de controle de inundação e recuperação ambiental no rio Bengala, nas coordenadas geográficas Latitude 22° 23' 5883.0”, Longitude 42° 52' 483.0”, localizado na Rua Concórdia, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental de Recuperação - LAR deverá ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2650653\r\n"
        ],
        "2650654": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reu nião de 27/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/013884/2021, referente à Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN004854 da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para alteração do objeto anteriormente destinada à realização das obras de ampliação linear do cais em 85 (oitenta e cinco) metros e das instalações do terminal (pátio de contêineres), cujo novo escopo irá abarcar a realização de obras civis complementares de interligação do Pátio de Contêineres 3 ao Pátio de Contêineres 1 e às vias de circulação existentes, além da construção de uma sala de controle operacional, em área total de ampliação do pátio em 4.684 m², localizado no Porto do Rio Janeiro s/n, Caju, Munícipio do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COEAMPT/1939/2025,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN004854 da empresa com as seguintes alterações:\r\nObjeto: Execução de obras civis complementares para a interligação do Pátio de Contêineres 3 ao Pátio de Contêineres 1 e às vias de circulação existentes, bem como a construção de uma sala de controle operacional.\r\nOnde se lê: “7 - Implantar os programas, conforme apresentado no Programa Básico Ambiental, contemplando: - Programa Socioambiental; - Plano de Gestão Ambiental (PGA); - Programa Ambiental para Construção (PAC); - Subprograma de Controle de Efluentes Líquidos; - Subprograma de Controle de Emissões Atmosféricas; - Subprograma de Educação Ambiental dos Trabalhadores; - Subprograma de Saúde e Segurança da Mão de Obra; - Subprograma Ruídos e Vibrações; - Subprograma de Controle de Resíduos Sólidos; - Programa de Responsabilidade Social; - Programa de Comunicação Social; - Programa de Gerenciamento de Riscos / Programa de Ação de Emergência; - Programas de Monitoramento Ambiental; - Programas educacionais que contemplem capacitação profissional; - Plano de monitoramento da qualidade da água (fases de instalação e de operação)”;\r\nLeia-se: “7 - Implantar os programas, conforme apresentado na Revisão do Programa Básico Ambiental - PBA, contemplando: Plano de Gestão Ambiental (PGA); Programa Ambiental da Construção (PAC); Subprograma de Saúde e Segurança da Mão de Obra; Subprograma de Controle de Emissões Atmosféricas; Subprograma de Controle dos Ruídos e Vibrações; Subprograma de Gerenciamento dos Efluentes Líquidos; Subprograma de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos; Subprograma de Educação Ambiental dos Trabalhadores; Subprograma de Gerenciamento de Riscos; Subprograma de Ação de Emergência; Programa de Monitoramento Ambiental; Programa de Comunicação e Responsabilidade Social; Programa de Educação Ambiental; Programa de Capacitação dos Trabalhadores”\r\nIncluir: “8.1 - Executar Plano de Trabalho Amostral de integração de compartimentos ambientais (Condicionante 8), imediatamente após aprovação”.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2650654\r\n"
        ],
        "2651239": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015135/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2651239\r\n"
        ],
        "2651240": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002184/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2651240\r\n"
        ],
        "2651338": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIÁE/RJ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 283 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015528/2025.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nConjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651338\r\n"
        ],
        "2651339": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE , NO VALOR DE R DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIÁE/RJ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 282 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015522/2025.\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651339\r\n"
        ],
        "2651340": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE , NO VALOR DE R DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIÁE/RJ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 284 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015529/2025.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nConjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651340\r\n"
        ],
        "2651341": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIÁE/RJ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 281 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/015520/2025.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651341\r\n"
        ],
        "2651342": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 8.673.096,73 (OITO MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Tanguá através do Ofício nº 096 de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/016288/2025.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 8.673.096,73 (oito milhões seiscentos e setenta e três mil noventa e seis reais e setenta e três centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651342\r\n"
        ],
        "2651343": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Rio das ostras através do Ofício nº 201/2025 GAB/SEMUSA de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/016341/2025.\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651343\r\n"
        ],
        "2651344": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Rio das ostras através do Ofício nº 180/2025 GAB/SEMUSA de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/015432/2025.\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651344\r\n"
        ],
        "2651345": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\na solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de destinado ao Fundo Municipal de Saúde de rio das ostras/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Considerando o Ofício nº 212/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015429/2025.\r\n- Pactuar ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinado ao Fundo Municipal de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651345\r\n"
        ],
        "2651346": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nPactua a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.800.000,00 (um milhões e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Considerando o Ofício nº 213/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016681/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.800.000,00 (um milhões e oitocentos mil reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651346\r\n"
        ],
        "2651347": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nPactua a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das ostras/rj.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Considerando o Ofício nº 216/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015442/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651347\r\n"
        ],
        "2651348": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025.\r\nPactua a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Considerando o Ofício nº 212/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama \r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016687/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nConjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651348\r\n"
        ],
        "2651349": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nPactua a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de ARARUAMA/ RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Considerando o Ofício nº 210/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama.\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016706/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651349\r\n"
        ],
        "2651350": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025.\r\nPactua a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R R 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Considerando o Ofício nº 179/GAB/SEMUSA/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras. \r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015419/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651350\r\n"
        ],
        "2651351": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155 , VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 109 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016660/2025.\r\nDELIBERA:\r\na solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651351\r\n"
        ],
        "2651352": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025.\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 827.344.52 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do nº 217/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016653/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 827.344,52 (oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651352\r\n"
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        "2651353": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 104/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016648/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651353\r\n"
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            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 103/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016646/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651354\r\n"
        ],
        "2651355": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 101/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016644/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651355\r\n"
        ],
        "2651356": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 827.344.52 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do nº 217/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016653/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 827.344,52 (oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nConjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651356\r\n"
        ],
        "2651357": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 999 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 140/GAB/SEMSADC de 08 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016651/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651357\r\n"
        ],
        "2651358": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 214/GAB/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015433/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nConjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651358\r\n"
        ],
        "2651359": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 30 DE MAIO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 137 de 27 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017121/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651359\r\n"
        ],
        "2651360": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.002 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício SMS-BJJ nº 277 de 26 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016989/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651360\r\n"
        ],
        "2651646": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício nº 177/GAB/12/05/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014865/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651646\r\n"
        ],
        "2651647": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 700.000 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN /RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 082/05/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/016269/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 700.000 (setecentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651647\r\n"
        ],
        "2651648": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº 108/SMS/GAB/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/017371/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651648\r\n"
        ],
        "2651649": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOME DO GUAPIMIRIM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim através do Ofício SMS Nº 062- 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/017018/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651649\r\n"
        ],
        "2651650": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 30 DE MAIO DE 2025\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO DE R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 083/GAB/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 430001/002301/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.600.00,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651650\r\n"
        ],
        "2651651": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 108/GAB/15/05/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/015388/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.800.00,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651651\r\n"
        ],
        "2651652": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 500 de 28 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017323/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2651652\r\n"
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        "2652074": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Decreto Municipal nº 673, de 23 de janeiro de 2025, que declarou o estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Barra do Piraí;\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município; \r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população; \r\n- o Ofício nº 0269/2025/GAB/SMS Barra do Piraí, que informa quanto ao Estado de Calamidade Financeira do Município, estabelecido pelo Decreto nº 676, de 23 de janeiro de 2025, o Relatório de Constatação da Secretaria Municipal de Saúde e a solicitação de apoio financeiro para a recuperação dos serviços públicos de saúde executados pelo Município na gestão SUS;\r\n- que o município possui três hospitais para atendimento de média e/ou alta complexidade, que prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar, com procedimentos cirúrgicos eletivos, de urgência e emergência, além de diagnósticos, sendo um deles habilitado como hospital especializado em cuidados prolongados;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016464/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Barra do Piraí, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O valor mensal do repasse financeiro será de R 3.004.164,58 (três milhões, quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 06 (seis) meses, de janeiro a junho, perfazendo o total de R 18.024.987,46 (dezoito milhões, vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa. \r\n- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\ndo COSEMS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/05/2025.\r\nId: 2652074\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 181/2025 de 28 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017325/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nConjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2652075\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 131 de 26 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017107/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2652076\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM/RJ, CNES Nº 7249942, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim através do Ofício SMS nº 61/2025 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017012/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, CNES nº 7249942, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2652077\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEVY GASPARIAN/RJ, CNES Nº 7723873, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian através do Ofício nº 88/2025 de 27 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017065/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian/RJ, CNES nº 77238730, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nConjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2652078\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 11.383.071,25 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 187/2025 de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016092/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor 11.383.071,25 (onze milhões, trezentos e oitenta e três mil, setenta e um reais e vinte e cinco centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2652079\r\n"
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        "2652080": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MIHLÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS/RJ, CNES Nº 2267934, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras através do Ofício nº 162/2025 de 27 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017086/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais ), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras/RJ, CNES nº 2267934, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2652080\r\n"
        ],
        "2652081": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 132 de 27 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017113/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nConjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2652081\r\n"
        ],
        "2652082": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 127 de 26 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017095/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2652082\r\n"
        ],
        "2652083": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2025.\r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral, através do Ofício nº 153/2025/GAB/SEMS de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016643/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2652083\r\n"
        ],
        "2652358": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, CNES N° 9144358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício Nº: 179/2025/SMSS de 12 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014861/2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, CNES nº 9144358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/05/2025.\r\nId: 2652358\r\n"
        ],
        "2652437": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOPERAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/06/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010691/2025 e nº E- 07/202.245/2007, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº FE014181 da concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A para operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário do Município de Rio das Ostras, incluindo rede de coleta, estações elevatórias e uma Estação de Tratamento denominada ETE Mariléa, com tratamento a nível secundário, a uma vazão mínima de 158,6 l/s e máxima de 540 l/s, com lançamento de efluentes no oceano por meio de emissário submarino com 3.800 metros de extensão, localizada na Rua Duque de Caxias s/n, Jardim Mariléia, Município do Rio das Ostras,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental de Operação nº SUPMA 35/2025, da SUPMA/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº FE014181 da concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A para operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário do Município de Rio das Ostras, incluindo rede de coleta, estações elevatórias e uma Estação de Tratamento denominada ETE Mariléa, com tratamento a nível secundário, a uma vazão mínima de 158,6 l/s e máxima de 540 l/s, com lançamento de efluentes no oceano por meio de emissário submarino com 3.800 metros de extensão, localizada na Rua Duque de Caxias s/n, Jardim Mariléia, Município do Rio das Ostras.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2652437\r\n"
        ],
        "2652768": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO \r\nDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO \r\nÀ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\nÀ SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do nº 211/2025/GABI/SESAU de 25 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016695/2025.\r\nDELIBERA:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2025\r\nId: 2652768\r\n"
        ],
        "2652769": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 40 DE 03 DE JUNHO DE 2025.\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017466/2025; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 7ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233331802506. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO/2025\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 692.729,39\r\nR 481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.265,09\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 97.032,34\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 391.293,72\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.105.073,22\r\nR 1.200.661,89\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.494.464,70\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 30.034,63\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.866.384,91\r\nR 2.771.562,85\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.138.520,48\r\nR 2.545.279,13\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.655,75\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.966,68\r\nR 1.682.841,00\r\nITATIAIA\r\nR 114.438,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 260.158,79\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 803.022,57\r\nR 744.890,89\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.808,82\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.753,98\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.147,58\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.128,64\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 723.110,68\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 550.127,55\r\nR 125.325,94\r\nNITERÓI\r\nR 4.022.400,37\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.192.543,58\r\nR 1.928.494,17\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 178.505,39\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.599,93\r\nR 2.781.361,39\r\n\r\nPINHEIRAL\r\nR 126.078,73\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.124,67\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 370.922,06\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 507.553,58\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 559.652,48\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 318.027,10\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.097.318,89\r\nR 22.880.304,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.360,04\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 872.263,80\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 330.082,92\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 90.595,91\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.845,16\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 678.394,71\r\nR 853.183,36\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.595.522,41\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.237.397,53\r\nAPERIBÉ\r\n-\r\nR 35.261,76\r\nR 87.432,18\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.596,33\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 277.078,33\r\nR 436.385,37\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 1.925.764,36\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.207.622,21\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.224.989,57\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 2.139.178,52\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.437.749,06\r\nR 5.612.754,12\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 790.488,09\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 118.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.903.275,64\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.404.707,82\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 2.567.276,45\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 171.444,37\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.333.520,66\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 367.072,44\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.206.629,06\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n-\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 3.999.421,09\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.468,96\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.891.821,97\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 189.205,96\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.299.479,84\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 525.599,68\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 294.316,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 731.304,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 1.618.517,53\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.640.072,42\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 21.510.097,69\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 1.748.366,41\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 595.190,42\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.155.563,11\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 270.383,31\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 789.268,42\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 220.844,24\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.217.255,11\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.344.733,01\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.577.589,19\r\nR 3.636.332,31\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\nR 254.266,16\r\nR 961.350,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 191.568.807,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n-\r\nR 59.166,99\r\nR 372.994,94\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 755.819,20\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.894.000,59\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n-\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 5.636.771,30\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n-\r\nR 14.146,70\r\nR 43.014,46\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.042.830,20\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 304.922,63\r\nR 490.323,21\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\nR 46.057,13\r\nR 138.923,26\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 87.189,86\r\nR 367.510,58\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 4.997.820,38\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n-\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.385.679,24\r\nR 2.869.947,87\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.592.656,34\r\nVARRE-SAI\r\n-\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.757.018,79\r\nR 4.491.889,83\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 6.838.782,86\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do \r\nRio de Janeiro - Teto JUNHO/2025\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar o remanejamento PPI de procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Alta Complexidade Hospitalar do município de Duque de Caxias, saindo do município do Rio de Janeiro retornando para Duque de Caxias.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n021103XXXX - DIAGNOSTICO CINETICO FUNCIONAL\r\n5\r\nR 6,30\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n1.032,46\r\nR 56.898,91\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRS - RDC - Hemodiálise\r\n19,96\r\nR 13.916,18\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n38,10\r\nR 3.657,56\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0202030210 - GENOTIPAGEM DE VIRUS DA HEPATITE C\r\n26,55\r\nR 7.925,89\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0202031080 - QUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\n22,87\r\nR 3.853,12\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0202070182 - DOSAGEM DE CICLOSPORINA\r\n14,30\r\nR 838,32\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n1.249,81\r\nR 19.959,51\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n23,86\r\nR 1.030,89\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n128,44\r\nR 11.816,73\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203020073 - EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - PECA CIRURGICA\r\n746,40\r\nR 32.251,91\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n020501XXXX - ECOCARDIOGRAFIA AC\r\n11,57\r\nR 1.908,91\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010045 - LAPAROSCOPIA\r\n30,26\r\nR 1.221,66\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n30,71\r\nR 552,72\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n35,16\r\nR 2.690,10\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n5,38\r\nR 89,93\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n34,61\r\nR 1.038,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n1.549,31\r\nR 38.732,65\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223143 - Médico nutrologista\r\n187,99\r\nR 1.879,86\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n030112XXXX - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO DE DIAGNOSTICO DE DOENÇAS ENDOCRINAS / METABOLICAS E NUTRI\r\n149,66\r\nR 4.115,73\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0303140011 - LAVAGEM NASAL PELO METODO DE PROETZ (POR SESSAO)\r\n17,28\r\nR 24,88\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0309040027 - CARDIOVERSAO ELETRICA\r\n5,88\r\nR 72,67\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n040701XXXX - ESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n104,85\r\nR 3.868,93\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n040704XXXX - PAREDE E CAVIDADE ABDOMINAL\r\n48,12\r\nR 590,85\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n040901XXXX - RIM, URETER E BEXIGA\r\n44,19\r\nR 628,01\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n5,21\r\nR 1.596,35\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n040904XXXX - BOLSA ESCROTAL, TESTICULOS E CORDÃO ESPERMATICO\r\n8,57\r\nR 260,22\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n1,16\r\nR 253,55\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0412010062 - PUNCAO DE TRAQUEIA C/ ASPIRACAO\r\n2,57\r\nR 40,62\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n041304XXXX - OUTRAS CIRURGIAS PLASTICAS / REPARADORAS\r\n5,68\r\nR 177,06\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0702020000 - OPM em cirurgia buco-maxilo-facial\r\n22,20\r\nR 522,64\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n212.421,07\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIRURGICOS\r\nCIRURGIA GERAL\r\n20,76\r\nR 53.530,91 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIRURGICOS\r\nGASTROENTEROLOGIA - ESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n0,11\r\nR 98,58 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n53.629,49 \r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 266.050,56\r\nR 22.170,88\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 266.050,56\r\n-R 22.170,88\r\nId: 2652769\r\n"
        ],
        "2653089": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\n- INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS EM CADA MUNICÍPIO DA ÁREA DE CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 3878/2002.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.200/2013, por unanimidade, \r\nEncerrar o presente processo ante o exaurimento de seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2653089\r\n"
        ],
        "2653090": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO. RELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE RECLAMAÇÕES IN Nº 103/2023\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/004865/2024, por unanimidade, \r\nAplicar à Concessionária Rio Mais Saneamento a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, em razão do descumprimento dos prazos previstos nas Instruções Normativas nº. 57/2016 e 103/2023 em 144 (cento e quarenta e quatro) das 429 (quatrocentos e vinte e nove) reclamações registradas na Ouvidoria da AGENERSA no período entre fevereiro de 2023 a julho de 2023, com base nos subitens 36.1.2 e 36.2.2 do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nApós, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2653090\r\n"
        ],
        "2653091": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. RELATÓRIO SE MESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE RECLAMAÇÕES IN N° 103/2023\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 480002/005360/2024, por unanimidade, \r\nAplicar à Concessionária Iguá a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, em razão do descumprimento dos prazos previstos no artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023 em 209 (duzentos e nove) das 773 (setecentos e setenta e três) reclamações registradas na Ouvidoria da AGENERSA no período entre agosto de 2023 e janeiro de 2024, com base nos subitens 37.1.2 e 37.2.2 do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\ndeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2653091\r\n"
        ],
        "2653092": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. REVISÃO DE FATURAS. ENCERRAMENTO SEM PENALIDADE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 220007/002044/2022, por unanimidade, \r\nDeterminar o encerramento do presente processo, sem aplicação de penalidade à Concessionária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2653092\r\n"
        ],
        "2653093": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\n- FORMA DE COBRANÇA DO CON SUMO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/003.245/2018, por unanimidade, \r\n- Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a ausência de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2653093\r\n"
        ],
        "2653094": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO. DENÚNCIA MPRJ 2024.00631977 - OF. PJDC Nº 403/2024 - 2ª PJDC - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM GUARATIBA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/005821/2024, por unanimidade, \r\nAplicar à Concessionária Rio Mais Saneamento a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, em razão do descumprimento do artigo 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/1995; do artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 4.736/2006; do artigo 3º, item 1, do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; e Cláusula 24, subitem 24.2.1, do Contrato de Concessão, com base nos subitens 36.1.2 e 36.2.2 do mesmo instrumento.\r\nAplicar à Concessionária Rio Mais Saneamento a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula 36, itens 36.1.1 e 36.2.1, do Contrato de Concessão, em razão da intempestividade e omissão de informações enviadas à AGENERSA, em desacordo com o que prevê a Cláusula 24, itens 24.2.1 e 24.2.3 do mesmo instrumento.\r\nà SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura dos Autos de Infração correspondentes, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nApós, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2653094\r\n"
        ],
        "2653095": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO (BLOCO 01). OCORRÊNCIA Nº 2023019622 - VAZAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ADMINISTRATIVO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001562/2024, por unanimidade, \r\nConhecer o Recurso interposto pela Águas do Rio (bloco 01) em face da Deliberação AGENERSA nº 4.788/2024, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2653095\r\n"
        ],
        "2653096": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.TAKE OR PAY \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 480002/000460/2025, por unanimidade, \r\n- Receber como Pedido de Reconsideração, a manifestação da Concessionária Iguá em face da decisão exarada pelo Conselho- Diretor em sede da 6ª Reunião Interna da AGENERSA, de 27/03/2025, publicada no DOERJ de 01/04/2025, porém indeferir tal pleito em sede de decisão cautelar proferida pelo Conselho Diretor, em razão de que o presente processo se encontra em fase atual de análise de mérito, conforme as razões já expostas no corpo do presente voto.\r\n- Determinar a reforma da decisão provisória para que, de forma definitiva, realize a adoção para o 4º ano da concessão, do volume mínimo de vazão de água estimado nos respectivos EVTEs para o 4º ano em relação ao Bloco 2, situação que deverá perdurar até a instalação dos medidores e o funcionamento pleno do CCO definitivo.\r\n\r\n- Determinar que a produção dos efeitos da presente decisão conforme o item acima seja realizada no exato momento da entrada em vigor do 4º ano da concessão, com a aplicação dos efeitos ex tunc em relação aos valores proventura pagos pela Concessionária do Bloco 2 no decurso da decisão provisória para compensação na próxima fatura da CEDAE.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie a Concessionária Iguá, o Instituto Rio Metrópole (IRM), o Poder Concedente, o Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) e a CEDAE para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2653096\r\n"
        ],
        "2653097": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\n. PRORROGAÇÃO DO SISTEMA TAKE OR PAY \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/008403/2024, por unanimidade, \r\n- Receber como Pedido de Reconsideração, a manifestação das Concessionárias Águas do Rio 1 e 4 em face da decisão exarada pelo Conselho Diretor na 33ª Reunião Interna da AGENERSA, de 30/12/2024, porém indeferir tal pleito em sede de decisão cautelar proferida pelo Conselho Diretor, em razão de que o presente processo se encontra em fase atual de análise de mérito, conforme as razões já expostas no corpo do presente voto.\r\n- Determinar a reforma da decisão provisória para que, de forma definitiva, realize a adoção para o 4º ano da concessão, do volume mínimo de vazão de água estimado nos respectivos EVTEs para o 4º ano em relação aos Blocos 1 e 4, situação que deverá perdurar até a instalação dos medidores e o funcionamento pleno do CCO definitivo.\r\n- Determinar que a produção dos efeitos da presente decisão conforme o item acima seja realizada no exato momento da entrada em vigor do 4º ano da concessão, com a aplicação dos efeitos ex tunc em relação aos valores proventura pagos pelas Concessionárias dos Blocos 1 e 4 no decurso da decisão provisória para compensação na próxima fatura da CEDAE.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie as Concessionárias Águas do Rio 1 e 4, o Instituto Rio Metrópole (IRM), o Poder Concedente, o Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) e a CEDAE para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2653097\r\n"
        ],
        "2653098": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 4. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 480002/005167/2024, por unanimidade, \r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento da subcláusula 25.2.3 do Contrato de Concessão, por não fornecer prontamente à AGÊNCIA REGULADORA, quando por ela solicitada, informação disponível relativa aos SERVIÇOS e à CONCESSÃO.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 14/2010.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe no bojo do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2653098\r\n"
        ],
        "2653099": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 4. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. REMANEJAMENTO DE MEDIDOR. DESCUMPRIMENTO DA IN 103/2023 DA AGENERSA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003810/2023, por unanimidade, \r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos na IN 103/2023 da Agenersa, bem como da subcláusula 25.2.3 do Contrato de Concessão, por não fornecer prontamente, e dentro dos prazos normativos, à AGÊNCIA REGULADORA, quando por ela solicitada, informação disponível relativa aos SERVIÇOS e à CONCESSÃO.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 14/2010.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe no bojo do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2653099\r\n"
        ],
        "2653100": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 4. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. FATURAMEN TO ELEVADO. DESCUMPRIMENTO DA IN 103/2023 DA AGENERSA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 220007/003804/2023, por unanimidade, \r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos na IN 103/2023 da Agenersa, bem como da subcláusula 25.2.3 do Contrato de Concessão, por não fornecer prontamente, e dentro dos prazos normativos, à AGÊNCIA REGULADORA, quando por ela solicitada, informação disponível relativa aos SERVIÇOS e à CONCESSÃO.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 14/2010.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe no bojo do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2653100\r\n"
        ],
        "2653101": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\n. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUANTO À TARIFA SOCIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001901/2023, por unanimidade, \r\n- Receber, em sua versão aditada, o pleito de Reequilíbrio Econômico-Financeiro formulado pela Concessionária Rio Mais Saneamento com fundamento na materialização do risco alocado na cláusula 33.4.10 do Contrato de Concessão do Bloco III.\r\n- Determinar que o montante devido a título de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão do Bloco III à Concessionária Rio Mais Saneamento deverá ser compensado mediante abatimento do valor remanescente devido pela Concessionária a título da terceira parcela da outorga fixa, conforme disposição contida na Cláusula 33.10 do Contrato de Concessão em espécie.\r\n- Determinar, para tanto, a adoção do cenário (iii), nos moldes do Parecer Técnico CAPET nº 095/2025, de 27/03/2025 (SEI RJ 96902071), atualizando-se o valor devido monetária e financeiramente até a data de vencimento do prazo para pagamento da terceira parcela da outorga fixa.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie a Concessionária Rio Mais Saneamento e o Poder Concedente para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2653101\r\n"
        ],
        "2653102": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS FÍSICAS - SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÕES DE RAMAIS CLANDESTINOS E IMPLANTAÇÃO DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/003.347/2016, por unanimidade, \r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária Águas de Juturnaíba, em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 2º da Instrução Normativa 50/2015 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão e c/c art. 14 da Instrução Normativa CODIR Nº 07, de 10 de novembro de 2009.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada, com base no artigo 24, I, “g”, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, pelo descumprimento do artigo 3º, II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, combinado com a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, incisos “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em razão do local de prestação ser divergente do apresentado na nota.\r\nConsiderar concluído o projeto executivo de substituição de ramais clandestinos de água potável por meio da implantação de rede pública de abastecimento a ser operada pela Concessionária nos bairros Picada e Praia do Vargas, no município de Araruama/RJ, autorizado pela Deliberação AGENERSA nº 3.006/2016.\r\nHomologar como efetivamente investido pela Concessionária o valor indicado pela CAPET de R 251.800,42 (duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos reais e quarenta e dois centavos), base ago/96, que será considerado para efeito de comprovação do investimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009 e da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2653102\r\n"
        ],
        "2653103": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - TAXA DE REGULAÇÃO. ATRASO NO ENVIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 220007/000208/2020, por unanimidade, \r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 17, inciso I, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 c/c Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso I, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento do art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa CODIR nº 10/2010 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas “f” e “g”, do Contrato de Concessão, consubstanciado pelo atraso na apresentação do comprovante de pagamento da Taxa de Regulação referente ao mês de dezembro de 2020.\r\nDeterminar à CAPET, em conjunto com a SECEX, que proceda à lavratura do respectivo Auto de Infração (AI), nos moldes da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009.\r\nDeterminar à CAPET e à SECEX que, no âmbito dos processos administrativos fiscalizatórios em que sejam constatadas quaisquer irregularidades, procedam à lavratura do respectivo Auto de Infração (AI), levando em conta a reincidência ou não quando da tipificação da penalidade pela falta ou atraso na apresentação de documentos (advertência ou multa) e o tempo de atraso na aplicação de multa pelo não pagamento da Taxa de Regulação.\r\nBaixar o presente regulatório em diligência à CAPET, para que apresente minuta de Instrução Normativa, no prazo de 30 (trinta) dias, consolidando as Instruções Normativas existentes - tais como nº 10/2010, 13/2010, 15/2010, 51/2015 e 86/2020, e observando as revisões e acréscimos de dispositivos elencados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2653103\r\n"
        ],
        "2653104": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE AR RAIAL DO CABO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/003.409/2015, por unanimidade, \r\nº - Dar cumprimento à Deliberação AGENERSA nº 2.913/2016, integrada pela Deliberação Agenersa nº 2.935/2016.\r\nHomologar o valor de R 1.751.892,31 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) na data base de dezembro de 2008, relativo às obras emergenciais de recuperação da Estação de Tratamento de Esgotos e das três estações elevatórias do 1º Distrito de Arraial do Cabo.\r\nDar parcial cumprimento à Instrução Normativa nº 50/2015; tendo em vista o não atendimento ao Artigo 1º, inciso II, porquanto deixou de informar “imediatamente” as datas de início, suspensões e término da obra.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de Advertência, nos termos do Artigo 24, I, alínea g, da Instrução Normativa nº 07/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015, por não atender às determinações contidas na Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão; e do Artigo 1º, inciso II, da IN nº 50/2015.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos proceda à atualização da base de dados georreferenciada do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Arraial do Cabo, nos termos definidos pela CASAN.\r\nDeterminar que seja aberto Processo Regulatório específico para verificação das condições operacionais e de manutenção do sistema de esgotamento sanitário do Município de Arraial do Cabo.\r\nRemeter a presente Decisão para o Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária Prolagos. \r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2653104\r\n"
        ],
        "2653105": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO BAIRRO BALNEÁRIO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/020.369/2012, por unanimidade, \r\nReceber o pedido de desistência do recurso formulado pela concessionária Prolagos.\r\nDeterminar o encerramento do presente regulatório, uma vez que o objeto processual será oportunamente tratado no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal, conforme definido pelo art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 4731/2024.\r\nDeterminar à CAPET realizar a devida anotação.\r\nDeterminar à SECEX que inclua cópia desta deliberação no processo da 5ª Revisão Quinquenal e que relacione o presente regulatório aos processos da 4ª e 5ª Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2653105\r\n"
        ],
        "2653531": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Considerando o Ofício nº0186067/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMP.020643/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2653531\r\n"
        ],
        "2653532": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.020 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES N° 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 93/2025 de 27 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002445/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2653532\r\n"
        ],
        "2654209": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/06/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/012625/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SAIBREIRA CALIFORNIA COMERCIO DE PRODUTOS MINEIRAIS LTDA. para extração de saibro em cava seca, com frente de lavra em área de 20 hectares, ANM nº 890.006/2025, localizada na Estrada Morro Alegre nº 15, Morro Alegre, Município de São Francisco do Itabapoana, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLBAPPT/1302/2025, da SUPBAP/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SAIBREIRA CALIFORNIA COMERCIO DE PRODUTOS MINEIRAIS LTDA.para extração de saibro em cava seca, com frente de lavra em área de 20 hectares, ANM nº 890.006/2025, localizada na Estrada Morro Alegre nº 15, Morro Alegre, Município de São Francisco do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2654209\r\n"
        ],
        "2654210": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "\r\nUNIFICADA - LAU\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/06/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/000800/2025, referente ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para a implantação e operação da atividade de armazenamento de contêineres vazios, cargas de cabotagem e de perdimento, em áreas de 40.158 m2, 21.767,50 m2, 9.770 m2, respectivamente, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Munícipio do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambienta Unificada - LAU nº 038/2025, da GERLIN/DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Ambiental Unificada - LAU para a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para a implantação e operação da atividade de armazenamento de contêineres vazios, cargas de cabotagem e de perdimento, em áreas de 40.158 m2, 21.767,50 m2, 9.770 m2, respectivamente, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Munícipio do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Unificada deverá ser de 12 (doze) anos.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2654210\r\n"
        ],
        "2654284": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, QUANTO AO A PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; 3) ao Edital SES-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 06.05.2025; tendo em vista o que consta do Processos Nº SEI-080001/001540/2022 e Nº SEI- 080001/008332/2022, e\r\n:\r\ndo Colegiado Pleno do CES- RJ pela Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária realizada em 29.04.2025; \r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 06.05.2025; e\r\ndo Colegiado Pleno do CES- RJ pela Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária realizada em 03.06.2025, \r\nRevogar a Deliberação CES-RJ Nº 313, de 07.05.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14.05.2025, que tornou público o REGIMENTO INTERNO (ANEXO I) da Plenária Eleitoral com vistas à composição do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para exercício de mandato no triênio 2025-2028.\r\ndeste artigo concernem à documentação a ser apresentada pelas Entidades do Segmento de Usuários de Saúde (Artigo 5º, § 3º, incisos I e II).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03.06.2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nREGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO NO MANDATO COM EXERCÍCIO NO TRIÊNIO 2025-2028\r\nA eleição realizar-se-á nas seguintes datas:\r\nDe 16 a 24 de junho de 2025, dos Conselhos Municipais de Saúde em suas respectivas Regiões de Saúde; e\r\nDe 17 a 20 de junho de 2025, dos demais Segmentos, em local a ser estabelecido e divulgado oportunamente, e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída pela Deliberação CES-RJ nº 312, de 02 de abril de 2025, com as competências estabelecidas no Regimento da Comissão Eleitoral.\r\nAs vagas dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúdede entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, serão distribuídas conforme o Art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013:\r\n09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde público e privado com atuação no Sistema único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: 05 (cinco) da SES, 02 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ), 02 (dois) dos prestadores indicados respectivamente pelo Secretário Estadual de Saúde, Presidente do COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de Saúde do SUS;\r\n09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde; e\r\n18 (dezoito) representantes dos usuários, sendo 09 (nove) repre sentantes de cada região de saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\nA eleição será conduzida pela Comissão Eleitoral, com o apoio da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, de conformidade com a Deliberação CES- RJ Nº 312, de 02.04.2025, Processo Nº SEI-080001/008332/2022.\r\nEste Regimento Interno tem por objeto regulamentar a Plenária Eleitoral, em que serão eleitos os membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o mandato referente ao triênio 2025-2028, de acordo com Resolução CNS N° 453, de 17 de julho de 2012, e com a Lei Complementar Nº 152 do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de novembro de 2013, representantes dos seguintes segmentos, no âmbito do\r\nEstado do Rio de Janeiro:\r\nConselhos Municipais de Saúde; Entidades e Movimentos Sociais de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nEntidades de Profissionais de Saúde; e\r\nEntidades Prestadoras de Serviços de Saúde.\r\nA eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento e respectiva convocação por meio de Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\nAs inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e os Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas regiões, para participarem da eleição, serão feitas por , ou protocoladas de acordo com o das documentações necessárias especificadas neste Regimento Interno, Capítulo IV, na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco D -Térreo - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ, em período a contar a partir da publicação do presente Regimento no DOERJ e divulgação no oficial do Conselho Estadual de Saúde - RJ, a partir das 08h00 de 16 de maio de 2025 até às 16h00 do dia 30 de maio de 2025.\r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, conforme modelo Anexo II, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence, a Entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral as entidades de que tratam os parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º do artigo 6º da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.\r\nAs entidades e os movimentos sociais que concorram à vaga no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\nEntidades de Prestadores de Serviços de Saúde:\r\nCópia autenticada da Ata de fundação ou de Ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\nde acordo com o código\r\ncivil;\r\nTermo de indicação do representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nComprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), registrado em cartório;\r\nDocumento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas seccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades onde se identifique a área de abrangência estadual, e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\nEntidades de Profissionais de Saúde:\r\nSerão destinadas 3 (três) vagas aos representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS e 1 (uma) por rodízio, sendo necessária a seguinte documentação:\r\nCópia autenticada da Ata de fundação ou de Ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\nde acordo com o código civil;\r\nTermo de indicação do representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nComprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação na área da saúde, registrado em cartório;\r\nCarta sindical das entidades de profissionais de saúde que comprove a atuação e representação de abrangência estadual;\r\nDocumento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas\r\nseccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades onde se identifique a área de abrangência estadual, e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\nSerão destinadas 3 (três) vagas aos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS e 1 (uma) por rodízio:\r\nCópia autenticada do Estatuto, registrado em cartório, de acordo com o código civil;\r\nTermo de indicação do representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\nUma vaga será preenchida, por rodízio, por qualquer representante devidamente eleito, sendo dada preferência a representante não previsto nas demais vagas:\r\nde acordo com o código civil;\r\nTermo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo Suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\nEntidades do Segmento de Usuários:\r\nMovimentos sociais:\r\nComprovante de existência do movimento por meio de um documento público de comunicação e informação de circulação estadual de, no mínimo, 02 (dois) anos, registrado em cartório;\r\nRelatório de atividades executadas pelo Movimento Social, com fotos, ou relatórios/atas de reuniões do movimento no mínimo, dos dois últimos anos (2023- 2025);\r\nDocumento de órgãos públicos do poder executivo, assinado pelo seu representante\r\nlegal, que ateste a existência do Movimento Social, de no mínimo 02 (dois) anos;\r\nTermo de indicação do representante do Movimento Social e respectivo suplente que representarão o Movimento Social na plenária eleitoral subscrito e assinado pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nDocumento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) e (cumulativamente) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas seccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação do Movimento onde se identifique a área de abrangência estadual e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\n:\r\nCópia da Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nCópia do documento oficial, que comprove a realização do último processo eleitoral referente à eleição dos conselheiros municipais de saúde, conforme a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nCópia do Diário Oficial do Município, que comprove a homologação da composição atualizada do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nTermo de indicação, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, do representante dos usuários e respectivo suplente que representarão a entidade na plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\nCópia de identidade do representante dos usuários, do suplente e do representante legal, citados no item “d” deste Regimento;\r\nAta da eleição do presidente do CMS.\r\nNão serão aceitos documentos com reconhecimento de firma, os contratos devem ser registrados em cartório.\r\nEncerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das entidades inscritas e as habilitadas a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\nOs recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos no período de 16 a 17 de junho de 2025, até às 17h00, na forma do comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco D - Térreo - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ.\r\nAs Plenárias Eleitorais dos Conselhos Municipais de Saúde ocorrerão nas Regiões de Saúde, de forma presencial ou e deverão cumprir o calendário a seguir para realizarem a escolha de seus representantes, com a presença de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e confeccionarão o respectivo registro do evento.\r\nA documentação dos Conselhos Municipais de Saúde deverá ser entregue previamente no Conselho Estadual de Saúde, com vistas à Comissão Eleitoral, presencialmente na Secretaria Executiva do CES- RJ, de 08h00 às 17h00, ou por comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, no período de 16 de maio a 30 de maio de 2025 até às 16h00.\r\nonline, com a presença de 50% mais 1 dos conselhos municipais aptos da região. Apenas poderão participar da plenária eleitoral o Presidente do Conselho Municipal ou o seu representante legal, com a câmera aberta do dispositivo utilizado.\r\nos Conselhos Municipais que apresentarem toda a documentação especificada no Art. 5°, § 3°, II.\r\nA participação de dois ou mais membros da Comissão Eleitoral é obrigatória e se dará de forma presencial ou .\r\nOs Conselhos Municipais eleitos nas suas regiões serão apresentados por meio de ata, junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral.\r\nA Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias com de metade mais um dos credenciados e, na falta de , Art. 8, § 2°, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\nmínimo para a realização da Plenária, esta não será realizada, por falta de , ficando essa re presentação em vacância a ser preenchida em processo eleitoral complementar;\r\nA homologação da representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará\r\ncondicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação da metade mais um de seus municípios, conforme Art. 8, § 2°.\r\nA homologação dos eleitos se dará na forma estabelecida no cronograma do processo eleitoral:\r\n\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n16/06/2025 manhã (09h às 11h)\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n16/06/2025 tarde (13h30min às 15h30min)\r\nCENTRO-SUL\r\n17/06/2025 manhã (09h às 11h)\r\nSERRANA\r\n17/06/2025 tarde (13h30min às 15h30min)\r\nMETROPOLITANA I\r\n18/06/2025 manhã (de 09h às 11h )\r\nMETROPOLITANA II\r\n18/06/2025 tarde (de 14h às 15h30min)\r\nNOROESTE\r\n23/06/2025 manhã (de 10h às 11h30min)\r\nNORTE\r\n23/06/2025 tarde (de 14h às 15h30min)\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n24/06/2025 manhã (de 10h às 11h30min)\r\n\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no CES-RJ, das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, dar-se- á por meio de Plenárias dos Segmentos, exceto para o Segmento Gestor/ Prestador de Serviço, cujos membros serão indicados pela Secretária de Estado de Saúde, no dia 30 de junho de 2025, no horário das 09h00 às 16h00, em local a ser definido pela Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral, por meio de voto aberto, na mesma data.\r\nO credenciamento dos representantes inscritos dos movimentos sociais, das entidades sociais de usuários, e dos profissionais de saúde será feito por meio do ou presencial até a véspera da data da eleição até 12h00.\r\nO representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\nHavendo consenso para a escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do segmento.\r\nNão havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento.\r\nEm caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\nEm caso de empate haverá uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e/ou movimento com mais tempo de fundação.\r\nO preenchimento das vagas observará as disposições do Art. 6º da Lei Complementar Estdual Nº 152/2013.\r\nO representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação, munido de seu crachá e documento original de identidade e assinar a listagem de inscritos.\r\nApós o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constarão as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver, e a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\nA Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, imagem audiovisual, de som, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\nO resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no DOERJ que será afixada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), com a indicação das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes.\r\nAs despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades, dos movimentos sociais, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviço de saúde, para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da\r\nplenária eleitoral prevista neste Regimento.\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde, as entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais de saúde e as entidades de prestadores de serviços de saúde eleitas, bem como o Governo Estadual e o COSEMS, e encaminharão os seus respectivos representantes, para compor o Conselho Estadual de Saúde, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde conforme calendário em anexo.\r\nOs representantes indicados para representar o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no DOERJ.\r\nA posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada, após a publicação do Decreto referido no deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação, conforme calendário em anexo.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\nApós publicada a nomeação dos conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde eleito compor nova Comissão para eleição das possíveis vacâncias.\r\n\r\nETAPAS\r\nDATAS\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO\r\n15 DE MAIO DE 2025\r\nRECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n2025\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n2025\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n02 a 11 de JUNHO DE 2025\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES INSCRITAS\r\n12 de JUNHO DE 2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n16 a 17 de JUNHO DE 2025\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n18 de JUNHO DE 2025\r\nDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n23 de JUNHO DE 2025\r\nPERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE\r\n24 a 30 de JUNHO DE 2025\r\nCONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO DE SEGMENTOS\r\n03 de JULHO DE 2025\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM O RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES HOMOLOGADAS\r\n09 de JULHO DE 2025\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n14 a 18 de JULHO DE 2025\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n30 de JULHO DE 2025\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\nDADOS CADASTRAIS\r\nNOME DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO\r\nSEGMENTO\r\nCNPJ\r\nENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO (RUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP)\r\nTELEFONE FIXO\r\nTELEFONE CELULAR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nNOME DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nRG E ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nCPF DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nENDEREÇO COMPLETO DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL (RUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP)\r\nE-MAIL DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL*\r\n*ATENÇÃO: TODA COMUNICAÇÃO SERÁ FEITA SOMENTE POR MEIO DO E-MAIL INSCRITO NESTE FORMULÁRIO; NÃO SERÃO RESPONDIDAS OU FORNECIDAS QUAISQUER INFORMAÇÕES POR E-MAIL DIVERSO.\r\nANEXAR DOCUMENTOS LEGÍVEIS E OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS NO REGIMENTO\r\nA NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OBRIGATÓRIO INVIABILIZARÁ A HABILITAÇÃO DA ENTIDADE PARA CANDIDATURA.\r\nDECLARAÇÃO *\r\nDeclaro para os devidos fins, que apresentei toda a documentação exigida por este Regimento e que todas as informações por mim apresentadas são verídicas.\r\n, _______________________________________________ e _______________________________________________,de 2025.\r\nASSINATURA\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA A NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA\r\n_______________________________________________ PUBLICADA NO DIA _______________________________________________. \r\nEU, _______________________________________________ portador do número de identidade _______________________________________________, CPF/e ou CNPJ\r\n_______________________________________________, representante do (a) _______________________________________________\r\n_______________________________________________, apresento recurso contra a Não Habilitação da _______________________________________________.\r\nA decisão objeto da contestação é \r\n_______________________________________________. \r\n(Explicitar a decisão que está contestando)\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão:\r\n_______________________________________________, _______________________________________________,de 2025.\r\nASSINATURA\r\nId: 2654284\r\n"
        ],
        "2654342": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nO APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Decreto Municipal nº 673, de 23 de janeiro de 2025, que declarou o estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Barra do Piraí;\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município; \r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população; \r\n- o Ofício nº 0269/2025/GAB/SMS Barra do Piraí, que informa quanto ao Estado de Calamidade Financeira do Município, estabelecido pelo Decreto nº 676, de 23 de janeiro de 2025, o Relatório de Constatação da Secretaria Municipal de Saúde e a solicitação de apoio financeiro para a recuperação dos serviços públicos de saúde executados pelo Município na gestão SUS;\r\n- que o município possui três hospitais para atendimento de média e/ou alta complexidade, que prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar, com procedimentos cirúrgicos eletivos, de urgência e emergência, além de diagnósticos, sendo um deles habilitado como hospital especializado em cuidados prolongados;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016464/2025.\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Barra do Piraí, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O valor mensal do repasse financeiro será de R 3.004.134,47 (três milhões, quatro mil, cento trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 06 (seis) meses, de janeiro a junho, perfazendo o total de R 18.024.806,82 (dezoito milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa. \r\n- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/06/2025.\r\nId: 2654342\r\n"
        ],
        "2654343": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 214/GAB/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015433/2025.\r\n- Pactuar a solicitação, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2025.\r\nId: 2654343\r\n"
        ],
        "2654344": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 3.729.528,49 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES N° 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 93/2025 de 27 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002445/2025.\r\na solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 3.729.528,49 (três milhões setecentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/06/2025.\r\nId: 2654344\r\n"
        ],
        "2654634": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ATUAL MANDATO DESTE CONSELHO.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI - 280001/000264/2025,\r\nque devido a Organização e realização da VI Conferência Estadual, ocorrerão no mesmo período que seria realizado a Eleição da Sociedade Civil para nova gestão. Foi aprovado em reunião ordinária em 11 de fevereiro de 2025.\r\nA prorrogação por mais quatro meses do mandato atual deste Conselho. Passando desta forma de agosto de 2025 para dezembro 2025.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos \r\nda Pessoa Idosa \r\nId: 2654634\r\n"
        ],
        "2654871": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 934, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2500 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015447/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654871\r\n"
        ],
        "2654872": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 935, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje Muriaé através do Ofício SMSLM n.º 285/25 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015534/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654872\r\n"
        ],
        "2654873": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 936, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 003230/SMSDC - GAB/2025 de 16 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015530/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654873\r\n"
        ],
        "2654874": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º º 937, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.292.152,38 (5 MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 093/2025 de 19 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015717/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.292.152,38 (5 milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e trina e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654874\r\n"
        ],
        "2654875": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.564 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 938, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício: 083/2025/PMM/SMS/GABINETE\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002271/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654875\r\n"
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        "2654876": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.565 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 939, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 223/SMSDC/GAB de 20 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015893/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654876\r\n"
        ],
        "2654877": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.566 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 940, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 182 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015453/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654877\r\n"
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        "2654878": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 941, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2499 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015547/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654878\r\n"
        ],
        "2654879": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 942, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 216/GAB-SEMUSA de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002224/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654879\r\n"
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        "2654880": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.569 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 943, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 213 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015430/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654880\r\n"
        ],
        "2654881": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.570 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 944, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, CNES Nº 6231810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício nº 182 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015316/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, CNES nº 6231810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654881\r\n"
        ],
        "2654882": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.571 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 945, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 088/GP/PMM de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016319/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654882\r\n"
        ],
        "2654883": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.572 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 946, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.414.305,02 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 109/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015368/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.414.305,02 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e cinco reais e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654883\r\n"
        ],
        "2654884": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.573 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 947, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 181 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015435/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654884\r\n"
        ],
        "2654885": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.574 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 948, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 183 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015440/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654885\r\n"
        ],
        "2654886": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 9.575 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 949, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 11.536.211,56 (ONZE MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 209 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015423/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 11.536.211,56 (onze milhões quinhentos e trinta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654886\r\n"
        ],
        "2654887": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 949, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 11.536.211,56 (ONZE MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 3477/SMSDC - GAB de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016275/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654887\r\n"
        ],
        "2654888": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.577 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 951, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE MURIAÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015528/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriáe/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654888\r\n"
        ],
        "2654889": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.578 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 952, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE MURIAÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015522/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriáe/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654889\r\n"
        ],
        "2654890": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.579 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 953, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE MURIAÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015529/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 6000.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriáe/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654890\r\n"
        ],
        "2654891": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 954, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE MURIAÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015520/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriáe/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654891\r\n"
        ],
        "2654892": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.581 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 955, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 8.673.096,73 (OITO MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016288/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 8.673.096,73 (oito milhões, seiscentos e setenta e três mil, noventa seis reais e setenta e três centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654892\r\n"
        ],
        "2654893": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.582 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 956, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016341/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654893\r\n"
        ],
        "2654894": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 957, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015432/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654894\r\n"
        ],
        "2654895": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.584 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 958, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 215 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015436/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654895\r\n"
        ],
        "2654896": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.585 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 959, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através Ofício nº 197/GAB/SMS/2025 de 16 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015505/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654896\r\n"
        ],
        "2654897": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.586 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 960, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através Ofício nº 198/GAB/SMS/2025 de 16 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015504/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654897\r\n"
        ],
        "2654898": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.587 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 961, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM/RJ, CNES Nº 6929885, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim através Ofício nº 211/2025 Gabinete SMS/BJ de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016326/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim/RJ, CNES nº 6929885, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654898\r\n"
        ],
        "2654899": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 962, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 089/2025/PMM/SMS/GABINETE DA SECRETARIA;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002316/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654899\r\n"
        ],
        "2654900": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 963, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 211 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015426/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654900\r\n"
        ],
        "2654901": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 964, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 202 de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016344/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654901\r\n"
        ],
        "2654902": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.591 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 965, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 210 de 15 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015421/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654902\r\n"
        ],
        "2654903": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 966, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 226/GAB-SEMUSA de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002310/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654903\r\n"
        ],
        "2654904": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 967, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 225/GAB-SEMUSA de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002309/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654904\r\n"
        ],
        "2654905": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 968, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ, CNES Nº 6212131, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0389 de 20 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016328/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, CNES nº 6212131, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654905\r\n"
        ],
        "2654906": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 9.595 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 969, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, CNES Nº 2297876, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 589/GAB/SEMUS de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016352/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654906\r\n"
        ],
        "2654907": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 9.596 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 970, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 079 de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016315/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654907\r\n"
        ],
        "2654908": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.597 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 971, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 080 de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016471/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654908\r\n"
        ],
        "2654909": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 9.598 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 972, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 060 de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016465/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654909\r\n"
        ],
        "2654910": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.599 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 973, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 003232/SMSDC - GAB/2025 de 16 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016220/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654910\r\n"
        ],
        "2654911": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 974, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje Muriaé através do Ofício SMSLM n.º 280/25 de 14 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015517/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654911\r\n"
        ],
        "2654912": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.601 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 975, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 26.000.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício nº 413/2025 de 19 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016077/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654912\r\n"
        ],
        "2654913": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.602 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 976, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA, COM VISTAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Decreto Municipal nº 673, de 23 de janeiro de 2025, que declarou o estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Barra do Piraí;\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- o Ofício nº 0269/2025/GAB/SMS Barra do Piraí, que informa quanto ao Estado de Calamidade Financeira do Município, estabelecido pelo Decreto nº 676, de 23 de janeiro de 2025, o Relatório de Constatação da Secretaria Municipal de Saúde e a solicitação de apoio financeiro para a recuperação dos serviços públicos de saúde executados pelo Município na gestão SUS;\r\n- que o município possui três hospitais para atendimento de média e/ou alta complexidade, que prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar, com procedimentos cirúrgicos eletivos, de urgência e emergência, além de diagnósticos, sendo um deles habilitado como hospital especializado em cuidados prolongados;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016464/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Barra do Piraí, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O valor mensal do repasse financeiro será de R 3.004.134,47 (três milhões, quatro mil, cento trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 06 (seis) meses, de janeiro a junho, perfazendo o total de R 18.024.806,82 (dezoito milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n\r\n- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654913\r\n"
        ],
        "2654914": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 977, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 71.296.000,00 (SETENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS),, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 590/GAB/SEMUS/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Belford Roxo;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016349/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 71.296.000,00 (setenta e um milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654914\r\n"
        ],
        "2654915": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 978, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE NO VALOR DE R 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2036 de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016600/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654915\r\n"
        ],
        "2654916": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 979, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE NO VALOR NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, CNES Nº 5670268, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0192260 de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMP.020643/2025;\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, CNES nº 5670268, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654916\r\n"
        ],
        "2654917": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 980, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE NO VALOR NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, CNES Nº 5670268, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0186069/2025 de 13 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMP.020643/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de no valor no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, CNES nº 5670268, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654917\r\n"
        ],
        "2654918": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 981, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2028/2025 de 20 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016099/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654918\r\n"
        ],
        "2654919": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 982, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício Nº 260/2025/GABINETE de 22 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016527/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654919\r\n"
        ],
        "2654920": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 983, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 084 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016664/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654920\r\n"
        ],
        "2654921": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 984, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 140/GAB/SEMSADC de 08 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016651/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Fica Revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 999, de 29 de maio de 2025, publicada no DOERJ em 03 de junho de 2025 e entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654921\r\n"
        ],
        "2654922": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 985, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 101/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016644/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais ), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025..\r\n\r\n- Fica Revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 997, de 29 de maio de 2025, publicada no DOERJ em 03 de junho de 2025 e entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654922\r\n"
        ],
        "2654923": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 986, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 110 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016661/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654923\r\n"
        ],
        "2654924": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.613 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 987, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 212/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015429/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654924\r\n"
        ],
        "2654925": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.614 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 988, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 213/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016681/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.800.000,00 (um milhões e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654925\r\n"
        ],
        "2654926": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 989, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 216/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015442/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654926\r\n"
        ],
        "2654927": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 990, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 212/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016687/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654927\r\n"
        ],
        "2654928": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 9.617 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 991, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 210/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016706/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654928\r\n"
        ],
        "2654929": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.618 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 992, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 179/GAB/SEMUSA/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015419/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654929\r\n"
        ],
        "2654930": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.619 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 993, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 109 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016660/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654930\r\n"
        ],
        "2654931": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 827.344,52 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do nº 217/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016653/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 827.344,52 (oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654931\r\n"
        ],
        "2654932": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 9.621 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 995, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 104/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016648/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654932\r\n"
        ],
        "2654933": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.622 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 996, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 103/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016646/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654933\r\n"
        ],
        "2654934": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.623 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 998, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do nº 211/2025/GABI/SESAU de 25 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016695/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654934\r\n"
        ],
        "2654935": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.624 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1000, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 214/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015433/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654935\r\n"
        ],
        "2654936": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.625 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1001, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 137 de 27 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017121/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654936\r\n"
        ],
        "2654937": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.626 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1002, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício SMS-BJJ nº 277 de 26 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016989/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654937\r\n"
        ],
        "2654938": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1003, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício nº 177/GAB/12/05/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014865/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654938\r\n"
        ],
        "2654939": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1004, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 700.000 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 082/05/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/016269/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 700.000 (setecentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654939\r\n"
        ],
        "2654940": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1005, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº 108/SMS/GAB/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/017371/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654940\r\n"
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        "2654941": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 9.630 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1006, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim através do Ofício SMS Nº 062- 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/017018/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654941\r\n"
        ],
        "2654942": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.631 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1007, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.600.00,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 083/GAB/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 430001/002301/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.600.00,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654942\r\n"
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        "2654943": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1008, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.800.00,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 108/GAB/15/05/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015388/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.800.00,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654943\r\n"
        ],
        "2654944": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1009, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 500 de 28 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017323/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654944\r\n"
        ],
        "2654945": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.634 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1010, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 181/2025 de 28 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017325/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654945\r\n"
        ],
        "2654946": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.635 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1011, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 131 de 26 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017107/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654946\r\n"
        ],
        "2654947": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.637 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1013, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEVY GASPARIAN/RJ, CNES Nº 77238730, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian através do Ofício nº 88/2025 de 27 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017065/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian/RJ, CNES nº 77238730, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654947\r\n"
        ],
        "2654948": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.638 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1014, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR 11.383.071,25 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 187/2025 de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016092/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor 11.383.071,25 (onze milhões, trezentos e oitenta e três mil, setenta e um reais e vinte e cinco centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654948\r\n"
        ],
        "2654949": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.639 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1015, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR RR 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS/RJ, CNES Nº 2267934, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras através do Ofício nº 162/2025 de 27 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017086/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras/RJ, CNES nº 2267934, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654949\r\n"
        ],
        "2654950": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1017, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 127 de 26 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017095/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654950\r\n"
        ],
        "2654951": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 9.642 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1018, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral, através do Ofício nº 153/2025/GAB/SEMS de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016643/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654951\r\n"
        ],
        "2654952": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.643 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1019, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº0186067/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Petrópolis;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMP.020643/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654952\r\n"
        ],
        "2654953": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.644 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1020, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 3.729.528,49 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 93/2025 de 27 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002445/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 3.729.528,49 (três milhões setecentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654953\r\n"
        ],
        "2654964": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 1381310720001/23-013, NO VALOR DE R 2.085.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA E CINCO MIL REAIS) DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS TIPO II, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017229/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 1381310720001/23-013, destinada à estruturação da atenção especializada em saúde para construção do CAPS Tipo II, CNES 3020983, no valor de R 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais), no Município de Seropédica.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654964\r\n"
        ],
        "2654965": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 1381310720001/23-025, NO VALOR DE R 2.085.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA E CINCO MIL REAIS) DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS ÁLCOOL E DROGAS TIPO II (CAPSAD II), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017229/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 1381310720001/23-025, destinada à estruturação da atenção especializada em saúde para construção do CAPS Álcool e Drogas tipo II (CAPSad II), no valor de R 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais), no Município de Seropédica.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654965\r\n"
        ],
        "2654966": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 1381310720001/23-014, NO VALOR DE R 2.085.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA E CINCO MIL REAIS) DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS INFANTO-JUVENIL (CAPSi), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017229/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 1381310720001/23-014, destinada à estruturação da atenção especializada em saúde para construção do CAPS Infanto-Juvenil (CAPSi), CNES 6257283, no valor de R 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais), no Município de Seropédica.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654966\r\n"
        ],
        "2654967": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício SMS-BJJ nº 278 de 26 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016985/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654967\r\n"
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        "2654968": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 102/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016645/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654968\r\n"
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        "2654969": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 128 de 26 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017103/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nId: 2654969\r\n"
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        "2654970": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do Ofício 222/GAB/SESAU de 30 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017569/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654970\r\n"
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        "2654971": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 920.147,30 (NOVECENTOS E VINTE MIL CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício nº 125 de 29 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017450/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 920.147,30 (novecentos e vinte mil cento e quarenta e sete reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654971\r\n"
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        "2654972": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, CNES Nº 2293900, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através do Ofício nº 062 de 09 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016124/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, CNES nº 2293900, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654972\r\n"
        ],
        "2654973": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.654 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 129 de 26 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017105/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654973\r\n"
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        "2654974": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 158 de 29 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017539/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654974\r\n"
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        "2654975": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 0132 de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018843/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654975\r\n"
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        "2654976": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.098.364,57 (TRÊS MILHÕES NOVENTA E OITO MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 179 de 26 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017324/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.098.364,57 (três milhões noventa e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654976"
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        "2654977": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 6.327.500,00 (SEIS MILHÕES TREZENTOS E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 231 de 28 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002447/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.327.500,00 (seis milhões trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654977\r\n"
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        "2654978": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 236/GAB-SEMUSA de 30 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002495/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654978\r\n"
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        "2654979": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 238/GAB-SEMUSA de 29 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002496/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654979\r\n"
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        "2654980": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES N° 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício n.º 122/2025 de 2 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017873/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654980\r\n"
        ],
        "2654981": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.662 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 234 de 26 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016867/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654981\r\n"
        ],
        "2654982": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 505 de 02 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017953/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654982\r\n"
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        "2654983": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.664 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 0118 de 02 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018052/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654983\r\n"
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        "2654984": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.665 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 003475/2025 de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016262/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2654984\r\n"
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        "2654985": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.666 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 0115 de 02 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018044/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654985\r\n"
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        "2654986": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.667 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 231 de 26 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016886/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654986\r\n"
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        "2654987": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.668 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 235 de 26 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016871/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654987\r\n"
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        "2654988": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.669 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 229 de 26 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016818/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654988\r\n"
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        "2654989": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.670 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 232 de 26 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016891/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654989\r\n"
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        "2654990": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.671 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 233 de 26 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016876/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654990\r\n"
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        "2654991": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.672 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 230 de 26 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016880/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654991\r\n"
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        "2654992": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.673 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 236 de 26 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016863/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654992\r\n"
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        "2654993": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.674 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES Nº 6819508 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 041 de 30 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018153/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654993\r\n"
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        "2654994": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.675 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 116 de 04 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018330/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654994\r\n"
        ],
        "2654995": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.676 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, CNES Nº 6388639, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto através do Ofício SMS nº 76/2025 de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016824/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, CNES nº 6388639, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654995\r\n"
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        "2654996": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.677 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 264/GS/SEMUS de 05 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018904/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654996\r\n"
        ],
        "2654997": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.678 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, CNES Nº 6633862, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício nº 194 de 28 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017476/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, CNES nº 6633862, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654997\r\n"
        ],
        "2654998": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.679 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 064 de 29 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017483/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654998\r\n"
        ],
        "2654999": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.680 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 063 de 29 de maio 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017480/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2654999\r\n"
        ],
        "2655000": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.681 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, CNES Nº 2297876, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 640/GAB/SEMUS de 03 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018258/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655000\r\n"
        ],
        "2655001": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.682 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 153 de 4 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018336/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios /RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655001\r\n"
        ],
        "2655002": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.683 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 154 de 4 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018338/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655002\r\n"
        ],
        "2655003": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 253/SMSDC/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018796/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2655003\r\n"
        ],
        "2655044": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.685 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício SEMUSA nº081/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016467/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655044\r\n"
        ],
        "2655045": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.686 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.600.000.00, (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS Nº 190/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017427/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655045\r\n"
        ],
        "2655046": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.687 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS Nº 183/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016426/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655046\r\n"
        ],
        "2655047": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.688 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 8.808.883,69 (OITO MILHÕES, OITOCENTOS E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 218/2025 e nº 222/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016654/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 8.808.883,69 (oito milhões, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655047\r\n"
        ],
        "2655048": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.689 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS/FMS/GAB nº 035/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015123/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655048\r\n"
        ],
        "2655049": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.690 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício-GB Nº 163/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Duas Barras;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017088/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000.00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655049\r\n"
        ],
        "2655050": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.691 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO MUNICIPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS/Nº195/2025 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Porciúncula/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017471/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Município de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655050\r\n"
        ],
        "2655051": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.692 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.913.337,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E TREZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício GAB. 075/ 2025 da Secretária Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016228/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP no valor de R 1.913.337,00 (Um milhão, novecentos e treze mil, trezentos e trinta e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655051\r\n"
        ],
        "2655052": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.693 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 152/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Armação de Búzios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018331/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município de Armação de Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655052\r\n"
        ],
        "2655053": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.694 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 003900/SMSDC - GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015532/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655053\r\n"
        ],
        "2655054": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.695 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0417/2025 - GAB/ SEMUS da Secretária Municipal de Saúde de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016334/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655054\r\n"
        ],
        "2655055": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.696 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício-GB Nº 163/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Duas Barras;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017088/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000.00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655055\r\n"
        ],
        "2655056": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.697 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO MUNICIPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS/Nº195/2025 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Porciúncula/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017471/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Município de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655056\r\n"
        ],
        "2655057": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.698 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 003900/SMSDC - GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015532/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655057\r\n"
        ],
        "2655058": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.699 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GS N°203/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019151/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 11.000.000,00 (onze milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655058\r\n"
        ],
        "2655059": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 641/GAB/SEMUS/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Belford Roxo;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018243/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655059\r\n"
        ],
        "2655060": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 003899/SMSDC - GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015536/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 900.000,00 (Novecentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655060\r\n"
        ],
        "2655061": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.702 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOME DO MUNICIPIO TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº Ofício SMS/GAB nº: 117/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Tanguá;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018335/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655061\r\n"
        ],
        "2655062": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.703 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 130/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Valença/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018853/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655062\r\n"
        ],
        "2655063": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.704 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0131/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Valença/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018848/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 11.000.000,00 (Onze milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655063\r\n"
        ],
        "2655064": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.705 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 83/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Mendes/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002316/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655064\r\n"
        ],
        "2655065": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.706 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA TIPO II NO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DRª ZILDA ARNS NEUMANN - HRZAN, CNES Nº 9074457, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033888/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação ao Ministério da Saúde de 10 (dez) leitos de UTI Pediátrica tipo II no Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, CNES nº 9074457, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655065\r\n"
        ],
        "2655066": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.707 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O PROJETO ASSISTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL NO MUNICÍPIO DE MENDES, SOB O CNES Nº 4123069, GESTÃO MUNICIPAL, 100% SUS, QUE IRÁ ATENDER A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 90/2025/PMM/SMS/GABINETE de 23 de maio de 2025;\r\n- a Proposta inserida no InvestSUS nº 12014954000124009;\r\n- a Deliberação CIR CS nº27, de 24 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002406/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral no município de Mendes, sob o CNES nº 4123069, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, conforme apresentado as instalações abaixo:\r\n\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n41\r\nClínica Médica\r\n22\r\nPediatria\r\n05\r\nObstetrícia AC\r\n06\r\nClínica Cirúrgica\r\n04\r\nPsiquiatria\r\n04\r\n10\r\nUI Adulto\r\n-\r\nUI Pediátrico\r\n-\r\nUCINCa Neonatal\r\n-\r\nUCINCo Neonatal\r\n-\r\nUTI Adulto\r\n10\r\nUTI Pediátrico\r\n-\r\nUTI Neonatal\r\n-\r\n\r\nSALA DE CIRURGIA\r\n03\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n03\r\nSALA DE RPA\r\n01\r\nSALAS DE PARTO\r\n-\r\nSALAS DE PPP\r\n01\r\n08\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n08\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n03\r\nMACAS DA SALA AMARELA FEMININA\r\n04\r\nMACAS DA SALA AMARELA MASCULINA\r\n04\r\nMACAS DA SALA VERDE FEMININA\r\n04\r\nMACAS DA SALA VERDE MASCULINA\r\n04\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n-\r\nSALASDE MEDICAÇÃO+S.CURATIVO+S. GESSO\r\n01\r\n\r\nConsultório Médico (descriminar as especialidades)\r\n03 gerais= 01 urologia e 01 ginecologia\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n01\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n-\r\nCONSULTÓRIO SERVIÇO SOCIAL\r\n01\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n-\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n01\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n01\r\nSALA DE CURATIVO\r\n01\r\nSALA DE GESSO\r\n-\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n-\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655066\r\n"
        ],
        "2655067": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.708 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES Nº 2273748, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA- UNACON - COM SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA E DE HEMATOLOGIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-120001/011417/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia/UNACON com Serviços de Radioterapia e de Hematologia, localizado no município de Vassouras/RJ, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nProdução Ambulatorial\r\nQtd. Aprovada\r\nVl. Aprovado (Todos os Procedimentos em Radioterapia)\r\nValor Médio\r\nValor médio de radioterapia X 600 procedimentos por ano \r\nValor médio de radioterapia X 600 procedimentos por mês \r\nBarra Mansa\r\n374\r\n1.667.839,00\r\n4.459,46 \r\n2.675.677,54 \r\n222.973,13 \r\nCabo Frio\r\n776\r\n3.562.295,00\r\n4.590,59 \r\n2.754.351,80 \r\n229.529,32 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.372\r\n6.010.426,00\r\n4.380,78 \r\n2.628.466,18 \r\n219.038,85 \r\nItaperuna\r\n429\r\n1.825.355,00\r\n4.254,91 \r\n2.552.944,06 \r\n212.745,34 \r\nNiterói\r\n889\r\n4.414.248,00\r\n4.965,41 \r\n2.979.244,99 \r\n248.270,42 \r\nNova Iguaçu\r\n666\r\n3.354.710,00\r\n5.037,10 \r\n3.022.261,26 \r\n251.855,11 \r\nRio de Janeiro\r\n3.243\r\n8.998.145,00\r\n2.774,64 \r\n1.664.781,68 \r\n138.731,81 \r\nVolta Redonda\r\n534\r\n2.532.804,00\r\n4.743,08 \r\n2.845.847,19 \r\n237.153,93 \r\nSES RJ\r\n4.302\r\n16.556.717,00\r\n3.848,61 \r\n2.309.165,55 \r\n192.430,46 \r\nTotal\r\n12.585\r\n48.922.539,00\r\n3.887,37 \r\n2.332.421,41 \r\n194.368,45 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nInternações Hospitalares: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS e Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS. Dados de 2024 e 2025 (até março)\r\nMinistério da Saúde/Datasus. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSituação da base em 06/06/2025 às 15:22, sujeito a alterações.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNota:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEstão aqui apresentadas tanto as AIH aprovadas como as rejeitadas.\r\n\r\n\r\n\r\nNo caso de uma AIH ser rejeitada mais de uma vez, é mantida na base de dados apenas a primeira.\r\n\r\nUma AIH rejeitada, ao ser aprovada posteriormente, é excluída da base de dados. \r\n\r\n\r\nO critério para considerar a unicidade da AIH é o seu número e a data de saída, tendo em vista a existência das AIH de tipo 5 - Longa permanência.\r\nId: 2655067\r\n"
        ],
        "2655068": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.709 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 60 (SESSENTA) LEITOS DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERÊNCIA À GESTAÇÃO E AO PUERPÉRIO DE ALTO RISCO (HGPAR) DO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA, CNES: 7027397, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° PM/RJ/72201/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 60 (sessenta) leitos de Serviços Hospitalares de Referência à Gestação e ao Puerpério de Alto Risco (HGPAR) do Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES: 7027397, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655068\r\n"
        ],
        "2655107": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nAPÓLICES DE SEGURO 2017/2018 - CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONCESSIONÁRIA SUPERVIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-E-12/004.414/2017 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela maioria dos Conselheiros votantes presentes, vencido o voto do Conselheiro Vicente Loureiro referente à dosimetria da penalidade aplicada no Art. 5º;\r\n- Atestar o cumprimento parcial das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Sexta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, reconhecendo que todas as espécies de seguros contratualmente exigidas foram adequadamente celebradas pela Concessionária, no que se refere ao período compreendido entre 04/09/2017 à 04/09/2018.\r\n- Reconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária Supervia do § 7º da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão, já que tal Cláusula é clara ao estabelecer que a Concessionária deve fazer constar nas apólices de seguro a obrigação das seguradoras em informar à AGETRANSP, à Concessionária e ao Estado quaisquer alterações nas condições pactuadas, o que configura uma exigência de natureza formal e prévia, não condicionada à efetiva ocorrência de alterações.\r\n- Diante do descumprimento enumerado no Art. 2º, de gravidade leve, aplicar à Concessionária, com fundamento na alínea “a” e parágrafos 1º e 2º, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a penalidade de multa no valor de 0,025% (vinte e cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração pelo descumprimento.\r\n- Reconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária Supervia do § 8º também da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão, pois que determina o envio anual de certificado emitido pela seguradora atestando a validade e eficácia das apólices já que na Nota Técnica nº 048/2022 da CAPET, a câmara técnica competente para a análise da matéria, concluiu que o referido certificado não foi apresentado nos moldes previstos contratualmente.\r\n- Diante do descumprimento enumerado no Art. 4º, aplicar à Concessionária Supervia, com fundamento na alínea “a” e parágrafos 1º e 2º, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a penalidade de advertência.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2655107\r\n"
        ],
        "2655108": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - APÓLICES DE SEGUROS 2022/2023 - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/001159/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n- Considerar adimplidas pela SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. do disposto na Cláusula Décima, Inciso X, e Cláusula Décima Sexta, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, quanto à renovação das Apólices de Seguros com vigência 2022/2023.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2655108\r\n"
        ],
        "2655110": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S. A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE CARRETA E VEÍCULO DE PASSEIO, ÀS 00H01MIN NO KM 047 + 000 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - EM 20/04/2023 - BO RO15222023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100007/000047/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n- Não imputar à Concessionária nenhuma penalidade, uma vez que a mesma cumpriu o prazo de 30 (trinta) minutos comunicando a CATRA sobre o sinistro do trânsito e o atendimento ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao protocolar o Relatório de Ocorrência, não havendo, portanto, descumprimento contratual por parte da Concessionária.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que adote as providências cabíveis frente ao decidido por este Conselho.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2655110\r\n"
        ],
        "2655117": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nCCR BARCAS - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2023 - TAXA RECOLHIDA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000093/2023, a instrução técnica da CAPET, Nota Técnica CAPET Nº 010/2024 (86679011), e jurídica da PGA, Parecer nº 264/2024/AGETRANSP/PGA (88475982), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária BARCAS S.A ao disposto na Cláusula 16ª, IX, do Contrato de Concessão, bem como art. 19, da Lei Estadual 4.555/05, com o recolhimento integral dentro do prazo da Taxa de Regulação e da entrega de todos os balancetes do exercício de 2023.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2655117\r\n"
        ],
        "2655118": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nAPÓLICES DE SEGURO 2023/2024 - CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONCESSIONÁRIA SUPERVIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000245/2023 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela maioria dos Conselheiros votantes presentes, vencido o voto do Conselheiro Vicente Loureiro referente à dosimetria da penalidade aplicada no Art. 5º;\r\n- Atestar o cumprimento parcial das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Sexta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, reconhecendo que todas as espécies de seguros contratualmente exigidas foram adequadamente celebradas pela Concessionária, que as seguradoras contratadas são de primeira linha e estão com inscrição regular junto à SUSEP, no que se refere ao período 2023/2024.\r\n- Reconhecer o descumprimento pela Concessionária Supervia pelo não envio da documentação prevista no art. 9º, inciso II, da Resolução nº 51/2022, diante da ausência de parecer técnico sobre a adequação dos valores segurados e limites contratados.\r\n- Diante do grave descumprimento exposto no Art. 2º, aplicar, com fundamento na alínea “b” e parágrafos 1º, 2º e 4º, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a penalidade de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício do ano anterior.\r\n- Reconhecer o descumprimento pela Concessionária Supervia pelo não envio da documentação prevista no art. 9º, inciso VI, da Resolução nº 51/2022, pelo não encaminhamento do certificado de validade das apólices no prazo contratual.\r\n- Diante do descumprimento exposto no item 4, aplicar à Concessionária Supervia a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” e parágrafos 1º e 2º, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2655118\r\n"
        ],
        "2655121": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2025\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - TRANSFERÊNCIA DOS ELEVADORES EV0050 e EV0051 PARA A ÁREA INTERNA DA ESTAÇÃO METROVIÁRIA PAVUNA, CONFORME PROPOSTA APRESENTADA NA CARTA 09-CR-024-ENV-0028, DE 22 DE MAIO DE 2024 (SEI Nº 66953170) - MODIFICAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS POR MOTIVOS TÉCNICOS JUSTIFICADOS E ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003/000099/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n- Com base na Cláusula Décima Sétima, §8º do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, manifestar NADA A OPOR à proposta apresentada pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. para transferência dos elevadores EV0050 e EV0051 para a área interna da estação metroviária Pavuna, nos termos da Carta 09- CR-024-ENV-0028 (SEI nº 66953170), complementada pela Carta 09- CR-024-ENV-0310 (SEI nº 75576364), com seu anexo, o Cronograma Macro do Remanejamento do Elevador (SEI nº 75578661).\r\n- Determinar à CONCESSIONÁRIA o cumprimento, em sua integralidade, da Cláusula Décima Sétima, §8º e Cláusula Décima, incisos II e XI, 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CONCESSIONÁRIA observar as recomendações emanadas dos seguintes documentos, constantes do presente processo:\r\n- Despachos de Encaminhamento de Processo da CATRA (SEI nº 74076775) e (SEI nº 96219501);\r\n- Despacho de Encaminhamento de Processo da PGA (SEI nº 771000951); e\r\n- PARECER PGA Nº 32/2025 (SEI nº 93759407).\r\n- Em que pese a recomendação da PGA, ao concluir no item (vi) do Parecer nº 32/2025 (SEI nº 93759407) que a intervenção a ser realizada seja formalizada por meio de Termo Aditivo para atualização do rol de bens reversíveis, por tratar-se de alteração pontual e tendo em consideração a economia de meios, a elaboração de tal documento poderá ser postergada até o advento de novo Termo Aditivo, para a devida formalização.\r\n- Parabenizar a CONCESSIONÁRIA pela inciativa, visto que as modificações sugeridas proporcionarão melhor segurança, acessibilidade e circulação dos usuários na estação Pavuna.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva comunicar à SETRAM - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e RIOTRILHOS - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro da decisão ora tomada.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2655121\r\n"
        ],
        "2655371": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            "\r\nREVOGA AS DELIBERAÇÕES JUCERJA DE N. 89, 97, 100, 103 e 105.\r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2647ª, realizada em 03 de junho de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação e padronização para aceitação de documentos apresentados para registro em delegacias e postos avançados;\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI- 220005/000960/2025;\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI- 220005/001560/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\nRevogam-se as seguintes deliberações JUCERJA:\r\nN. 89, de 18 de novembro de 2015;\r\nN. 97, de 07 de dezembro de 2016;\r\nN. 100, de 16 de agosto de 2017;\r\nN. 103, de 06 de dezembro de 2017; e\r\nN. 105, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2655371\r\n"
        ],
        "2655435": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADORTRABALHADORA(5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do SEI-080001/008332/2022 e SEI-080001/011705/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a aprovação do Regimento Interno da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 10.09.2024;\r\n- o Regimento Interno da 5ª CESTT, publicado por meio da DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 291, de 13.09.2024, no Diário Oficial do Estado do Riode Janeiro (DOERJ) de 01.11.2024, com 1ª republicação no DOERJ de 27.11.2024 e 2ª republicação no DOERJ de 28.03.2025;\r\n- as alterações em dispositivos regimentais, objeto da decisão da Comissão Executiva do CES-RJ, do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de , \r\n:\r\nTORNAR PÚBLICO o Regimento da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO com nova redação, em conformidade com as alterações aprovadas pela da Comissão Executiva do CES- RJ, reunida ordinariamente em 03.06.2025, em decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, na forma doANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03.06.2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\nA 5º Conferência Estadual da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CESTT) do Rio de Janeiro, convocada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 17.05.2024, cuja Comissão Organizadora é objeto da Deliberação CES-RJ Nº 285, de 12.06.2024, tem por objetivos o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do estado em defesa da saúde do trabalhador e da trabalhadora como um direito humano.\r\nCAPÍTULO II - DA REALIZAÇÃO\r\nPara os fins desta Resolução, considera-se:\r\nA 5ª CESTT terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente e horizontal;\r\nProcesso ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\nProcesso horizontal: etapas preparatórias;\r\nPessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino; e\r\nA realização de um Ato da 5ª CESTT em defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras como Direito Humano.\r\nCAPÍTULO III - DO TEMA E DOS EIXOS\r\nA 5ª CESTT terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.\r\nOs eixos da 5ª CESTT são:\r\nPolítica Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\nAs novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e\r\nParticipação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\n\r\nA Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\nCoordenador-Geral e Coordenadores Adjuntos;\r\nSubcomissão de Relatoria;\r\nSubcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade;\r\nSubcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização; e\r\nSubcomissão de Regimento Interno, Regulamento e Manual do Participante.\r\nCada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a) e Sub- Coordenador(a).\r\nA Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nSEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES\r\nÀ Comissão Organizadora da 5ª CESTT compete:\r\nApoiar as 14 (quatorze) Conferências Regionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\nPromover as ações necessárias à realização da 5ª CESTT, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ a fim de:\r\na)Propor o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT;\r\nb)Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 5ª CESTT;\r\nc)Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a Etapa Estadual;\r\nd)Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\ne)Analisar e aprovar a prestação de contas da 5ª CESTT;\r\nf)Encaminhar o Relatório Final da 5ª CESTT à Comissão Organizadora Nacional;\r\ng)Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\nh)Prever o orçamento da 5ª CESTT;\r\ni)Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 5ª CESTT;\r\nj)Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 5ª CESTT;\r\nk)Após a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT serão encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para produção de seus efeitos legais;\r\nl)O Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5° CESTT serão divulgados no site do CES-RJ;\r\nm)Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 5ª CESTT;\r\nn)A Comissão Organizadora solicitará à Secretaria de Estado de Saúde a contratação de serviços e ficará responsável pela sua supervisão; e\r\no)A 5ª CESTT será Coordenada pela Comissão Organizadora.\r\nAo Coordenador(a) Geral caberá:\r\nConvocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\nCoordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\nSubmeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT;\r\nSupervisionar todo o processo de organização da 5ª CESTT; e\r\nCoordenar, em conjunto com os subcoordenadores, toda a Conferência durante o seu curso, e indicar membros da Comissão Organizadora como ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Relatoria:\r\nCoordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\nPromover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 5ª CESTT;\r\nOrientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\nConsolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\nOrganizar os Grupos de Trabalho;\r\nOrganizar a apresentação das moções na Plenária Final da 5ª CESTT;\r\nEstruturar o Relatório Final da 5ª CESTT a ser apresentado ao CES-RJ;\r\nReunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação; e\r\nContratar e gerenciar equipe de apoio e assessoramento com a finalidade de acompanhar as etapas conferenciais da 5ª CESTT.\r\nO Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\nCaberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade:\r\nEmpenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 5ª CESTT, referentes ao local;\r\nPropor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\nPropor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 5ª CESTT, de acordo com os termos de referência da Infraestrutura e da Relatoria;\r\nElaborar a Prestação de Contas da 5ª CESTT;\r\nControlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 5ª CESTT;\r\nElaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 5ª CESTT;\r\nConvocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\nAcompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT; e\r\nRecepcionar autoridades, palestrantes e convidados, coordenando as atividades relacionadas à organização da 5ª CESTT, contando com suporte e assessoria das áreas de comunicação social e cerimonial da SES-RJ, oferecendo total suporte, assistência e comunicação para o respectivo acesso e permanência durante a referida conferência.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização:\r\nDisponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros documentos de apoio para as Etapas Municipais, Regionais e Estadual;\r\nPropor a Política de Divulgação da 5ª CESTT;\r\nPromover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\nOrientar as atividades de Comunicação Social da 5° CESTT, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES;\r\nEstimular a organização e a realização de Etapas Municipais e das Conferências Regionais em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\nFortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\nFortalecer e articular o intercâmbio entre os CEREST Regionais e o Controle Social das áreas de sua abrangência;\r\nPromover a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) Etapas Estaduais, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 5ª CESTT; e\r\nsobre temas relativos à Saúde do Trabalhador, como atividades preparatórias previstas no Artigo 2º, inciso II deste Regimento.\r\nA Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 5ª CESTT seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\nCabe à Secretaria Executiva, ao Secretário Executivo e à Comissão Executiva do CES-RJ\r\nGarantir o cumprimento de todos os atos administrativos necessários à realização da 5ª CESTT, aprovados pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\nProvidenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES- RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\nArticular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\nEnviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 5ª CESTT e encaminhar para a divulgação nas mídias do CES-RJ e da SES-RJ, em atenção a LEI Nº 10.451 DE 11 DE JULHO DE 2024, através da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização;\r\nEncaminhar para divulgação o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\nPropor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT;\r\nAcompanhar o credenciamento das Pessoas Convidadas e das Pessoas Delegadas da Etapa Estadual;\r\nPromover, considerar e favorecer, em articulação com todas as Subcomissões da 5ª CESTT, as condições de acessibilidade;\r\nProvidenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação;\r\nDar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões; e\r\nAcompanhar os processos administrativos relacionados à organização da 5ª CESTT e manter informada a Comissão Organizadora sobre as tramitações, prazos, eventuais entraves e encaminhamentos necessários, voltados à realização da 5ª CESTT.\r\nCAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\nConsideram-se etapas preparatórias da 5ª CESTT, eventos de âmbito estadual, regional e municipal, aqueles organizados e/ou coordenados por integrantes do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde e das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e por iniciativa da sociedade, comunicados à Comissão Organizadora da 5ª CESTT, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições deste Regimento.\r\nEtapas Preparatórias de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde, referem- se às atividades temáticas, a serem coordenadas pela Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do CES-RJ e/ou da Comissão Organizadora Ampliada, referem-se às atividades temáticas os seguintes eventos: Seminários; Lives; Oficinas; Encontros temáticos; Assembleia de base dos sindicatos estaduais; Articulação e qualificação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde.\r\nEtapas Preparatórias de iniciativa da sociedade, tais como: Plenárias Populares, com a participação de integrantes dos Conselhos de Saúde (municipais, estadual e nacional), de entidades e de movimentos sociais, populares e sindicais, rodas de conversa, assembleias sindicais, assembleias e/ou reuniões de movimentos sociais e pré-conferências.\r\nAs atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa do processo conferencial em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\nAs atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal/Regional e Estadual, com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 5ª CESTT, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada âmbito.\r\n\r\nA 5ª CNSTT, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 723, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora, e a Resolução CNS n° 758, de 29 de agosto de 2024, que dispõe a prorrogação do cronograma das etapas regional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora e Deliberação CES n° 285, de 12 de junho de 2024, e conta com as seguintes etapas:\r\naté o dia 16 de março de 2025;\r\naté o dia 04 de maio de 2025;\r\nserá composta de 2 (duas) atividades:\r\na)Plenária Ampliada do CES-RJ, até 22 de abril de 2025;\r\nb)A Conferência Estadual será de 13 a 15 de junho de 2025.\r\nRecomenda-se que em todas as etapas seja realizada uma homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram e/ou contribuem para o campo da saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\nTodas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\nNa Conferência Estadual será realizada uma pesquisa avaliativa sobre a participação social na 5ª CESTT, sob a responsabilidade da Coordenação da Comissão Organizadora da Etapa Estadual.\r\nOs debates sobre o tema e os eixos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipais, Regionais e Estadual, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros materiais indicados pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\nAlém do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 5ª CNSTT, deve elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\nAs deliberações da 5ª CESTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\nA Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\nNas etapas previstas nos incisos I e II, da 5ª CESTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\nEm todas as etapas da 5ª CESTT será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\nRecomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 5ª CNSTT apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Nacional.\r\nA competência para a realização de cada etapa conferencial, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal/Regional e Estadual) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\nSEÇÃO II - DA ETAPA MUNICIPAL\r\nAs Etapas Municipais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o qual instituirá uma comissão organizadora; realizadas em datas condicionadas à respectiva etapa regional, em formato de conferência ou outro que abranja uma plenária, com base em documentos produzidos pelo CES-RJ e CNS, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\na)analisar o cenário de risco à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que consta da Portaria nº 2728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009 no âmbito municipal, regional e estadual;\r\nb)debater e formular propostas, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\nc)elaborar o Relatório Final; e\r\nd)incidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que os Conselheiros Estaduais representantes regionais, equipe de apoio das Subcomissões de Relatoria e Comunicação, Articulação e Mobilização e equipes do CEREST regionais acompanhem as etapas municipais.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda a inclusão nas Comissões Organizadoras da Etapa Municipal de representantes das CISTTs, dos CERESTs e das áreas técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\nNo município do Rio de Janeiro devem ser realizadas Plenárias contemplando as 10 (dez) áreas programáticas (AP) de saúde, como parte da etapa municipal.\r\n\r\nNa Etapa Municipal, serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Regional, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\nAs pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\nO resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Regional.\r\nAs etapas municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\nRecomenda-se que as etapas municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nSEÇÃO III - DA ETAPA REGIONAL\r\nAs Etapas Regionais para a 5ª CESTT serão realizadas até 04 de maio de 2025, com base em documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\na)analisar o cenário de risco, que consta da Portaria MS Nº 3120 DE 01/07/1998, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\nb)debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito regional, estadual e nacional;\r\nc)a comissão organizadora estadual acompanhará as etapas regionais da 5ª CESTT, devendo garantir a presença de membros e apoiadores da subcomissão de relatoria;\r\nd)garantir a inclusão de propostas relativas à Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios através das comissões intergestoras regionais (CIR); e\r\ne)elaborar e encaminhar o Relatório Final, no prazo de até 7 (sete) dias após a realização, à Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\nAs Etapas Regionais deverão ser, preferencialmente, realizadas em 2 (dois) dias.\r\nAs Etapas Regionais serão organizadas de acordo com as regiões de abrangência dos 14 (catorze) Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo município do Rio de Janeiro a etapa regional compreenderá a divisão territorial do município de acordo com as APs e áreas de abrangência dos CEREST.\r\nCada uma das 9 (nove) regiões de saúde deverá eleger uma única Comissão Organizadora com a participação dos Conselhos Municipais de Saúde da região, dos representantes regionais e dos CEREST de acordo com a sua área de abrangência.\r\nSerão 9 (nove) Comissões Organizadoras Regionais abrangendo a área dos 14 (catorze) CEREST.\r\nO Regimento Interno será elaborado pela Comissão Organizadora Regional.\r\nA região de saúde que tiver mais de 1 (um) CEREST regional terá 2 (duas) Conferências com a mesma Comissão Organizadora e o mesmo Regimento.\r\nCada Comissão Organizadora das 9 (nove) regiões de saúde deverá criar o e- mail para comunicação oficial.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que a divulgação da Etapa Regional seja ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT, por considerar fundamental, recomenda a participação das CISTT, dos CEREST, dos Programas de Saúde do Trabalhador (PST) e das referências técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas comissões organizadoras regionais.\r\nO Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade das Comissões Organizadoras Regionais, com a colaboração de membros e apoiadores da Subcomissão de Relatoria da 5ª CESTT, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 7 (sete) dias após a realização da referida etapa.\r\nAs informações pertinentes das Conferências Regionais serão registradas por cada Comissão Organizadora das Etapas Regionais em instrumento a ser definido e divulgado pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT. \r\n\r\nNa Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\nAs pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\nO resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Regional será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, por meio de formulário padronizado contendo as informações de cada delegado eleito na Etapa Regional.\r\nAs Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\nRecomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nSEÇÃO IV - DA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT será realizada de 13 a 15 de junho de 2025, com base no Documento Orientador da Conferência Nacional, nos documentos do CES-RJ, no Relatório Consolidado das Etapas Regionais e no Relatório da Plenária Ampliada do CES- RJ.\r\nConstitui-se como Plenária Ampliada do CES-RJ, com eleição de delegados e aprovação de propostas.\r\nDos objetivos:\r\nAnalisar, aglutinar, adequar e votar propostas que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Regionais e da Plenária Ampliada do CES-RJ;\r\nAnalisar e deliberar moções;\r\nIdentificar e eleger pessoas delegadas para a Etapa Nacional;\r\nElaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento;\r\nFormular propostas para o Plano de Ação no âmbito Estadual, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no território; e\r\nAcompanhar e monitorar as deliberações a nível estadual pelo Grupo de Trabalho paritário do CES-RJ criado para este fim.\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT será constituída por 5 (cinco) espaços estratégicos:\r\nPlenária de Abertura;\r\nAto político: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”;\r\nInstâncias deliberativas, conforme Art. 21 deste regimento;\r\nAtividades de cuidados, arte, cultura e educação Popular; e\r\nPlenária Final.\r\nSão instâncias deliberativas da Etapa Estadual, 5ª CESTT:\r\nOs Grupos de Trabalho; e\r\nA Plenária.\r\nOs Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas convidadas e observadoras, estas proporcionalmente divididas, pela comissão organizadora, em relação ao seu número total.\r\nTodos os participantes dos Grupos de Trabalho discutirão cada um dos três Eixos e votarão os conteúdos do Relatório Estadual consolidado.\r\nNa etapa estadual, serão incluídas as propostas a nível estadual e nacional, que serão construídas na Plenária Ampliada do CES-RJ.\r\nA Plenária da Conferência tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito estadual, nacional e internacional.\r\nO Relatório Final com as deliberações a nível estadual e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CES-RJ e, posteriormente, encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Relatório Final com as deliberações a nível nacional será encaminhado à Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\nO Relatório Final da 5ª CESTT com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 5ª CESTT será amplamente divulgado, por meios eletrônicos e impressos, com versão em braile, quando solicitado ao Conselho Estadual de Saúde, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento, conforme GT mencionado no Inciso V, Art. 12.\r\nO Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgado nos canais do CES-RJ, podendo receber contribuições.\r\nParticipam da Etapa Estadual pessoas delegadas eleitas nas Conferências Regionais e na Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, bem como pessoas convidadas e pessoas observadoras, nos termos deste regimento.\r\nOs critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde, observando-se esse Regimento.\r\nSEÇÃO V - PARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 368 (trezentas e sessenta e oito) pessoas delegadas, 32 (trinta e duas) pessoas convidadas e 50 (cinquenta) pessoas observadoras, nos termos do Anexo I deste Regimento.\r\nPessoa delegada da 5° CESTT é uma pessoa eleita na etapa Regional, independente de sua posição de conselheiro de saúde ou não.\r\nA definição de participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT, assim como as descritas nas etapas regionais e municipais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nA composição do conjunto de pessoas delegadas da 5ª CESTT buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação regional.\r\nNos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de usuários na etapa estadual da 5ª CESTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;\r\n25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\n25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.\r\nDispõe sobre a relação das pessoas participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT.\r\nDelegadas, com direito a voz e voto.\r\nConvidadas, com direito a voz.\r\nObservadoras, com direito a voz.\r\nResguarda-se o direito dos participantes da 5ª CESTT à acompanhante animal ou humano.\r\nAs pessoas delegadas para a Etapa Estadual da 5ª CESTT serão eleitas nas etapas regionais e pela Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, conforme parágrafo único, do art. 24, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\nPessoas delegadas eleitas na etapa regional será a partir da divisão proporcional da população de cada região correlata ao CEREST regional, conforme anexo I;\r\nIntegrantes da comissão organizadora da 5ª CESTT; e\r\nRepresentantes de entidades/instituições: pessoas eleitas delegadas e homologadas pelo Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, conforme Resolução 453 CNS.\r\nAs pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde e da respectiva comissão organizadora da 5ª CESTT deverão participar e acompanhar as etapas regionais e, nas etapas municipais, se convidadas.\r\nBusca-se estimular a participação de pessoas indígenas e quilombolas, de modo a representar a maior diversidade possível de grupos étnicos que compõem essa importante parcela da população brasileira, preferencialmente contemplados em todos os segmentos.\r\nAs pessoas convidadas para a 5ª CESTT serão indicadas pela Comissão Organizadora.\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde ou respectivas Comissões Organizadoras das conferências regionais, comunicarão a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\n\r\nA delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da plenária final, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº 453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado, conforme tabela no anexo II deste Regimento, sendo recomendada a eleição de um suplente para cada titular.\r\nAs Conferências Estaduais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT.\r\nEsta Conferência Estadual elegerá sua delegação fundada no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nNo Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito nacional.\r\nA delegação do Estado do Rio de Janeiro e o conjunto de propostas encaminhadas à 5ª CNSTT serão de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, na figura da comissão organizadora da referida Conferência, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias do término do prazo da Etapa Estadual.\r\nAs despesas com o deslocamento aéreo da delegação estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado de origem.\r\nAs despesas com o deslocamento e alimentação dos delegados eleitos (dos Segmentos: Usuário, Profissional de Saúde e Gestor) para a Etapa Nacional até o aeroporto designado serão de responsabilidade dos seus respectivos Municípios de origem.\r\nO Conselho Estadual de Saúde deve indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\nAs inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\nSEÇÃO VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nAs despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 5ª CESTT correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 5° CESTT, da seguinte forma:\r\nPessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\nPessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\nPessoas Delegadas eleitas na 5° CESTT para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nPessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nPessoas Observadoras na 5° CESTT, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nPessoas Expositoras das Mesas de Debates durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento custeados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nArtistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nOs Membros da Comissão Organizadora da 5ªCESTT terão garantidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro despesas com alimentação e hospedagem para no local de realização da 5° CESTT; e\r\nPessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCaberá a Comissão Organizadora da 5° CESTT, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\nO objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 5° CESTT, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5° CESTT.\r\nO custeio de transporte, alimentação e hospedagem dos membros da Comissão Organizadora para o acompanhamento previsto no do presente artigo, será garantido pela SES-RJ com os recursos destinados à organização da 5ª CESTT.\r\nAs previsões relativas à estrutura, composição, atribuições da 5° CESTT e das Subcomissões estão dispostas no Capítulo IV deste Regimento.\r\nA composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\nOs critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\nMONITORAMENTO\r\nCaberá à Comissão Organizadora da 5ª CESTT em conjunto com as demais esferas do Controle Social do SUS, nos territórios, acompanhar o andamento das Etapas Regionais da 5ª CESTT.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT acompanhará, quando informada, as etapas Municipais.\r\nO monitoramento da 5ª CESTT, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Etapas Conferenciais, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5ª CESTT.\r\nAs previsões relativas à estrutura, composição, bem como os membros da Comissão Organizadora da 5ª CESTT estão dispostas na Deliberação CES-RJ nº 285 de 12 de junho de 2024.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT se manterá na composição conforme deliberação do Pleno do CES-RJ, para todas as etapas conferenciais da 5ª CNSTT.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT, ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO - 5ª CESTT\r\nGrande\r\n08\r\nLitorânea\r\n20\r\nSul\r\n08\r\nRedonda)\r\n16\r\n(Resende)\r\n08\r\nCaxias)\r\n36\r\nIguaçu)\r\n44\r\nJaneiro)\r\n80\r\n(Maricá)\r\n16\r\n(Niterói)\r\n16\r\nNoroeste\r\n16\r\nNorte\r\n20\r\nFriburgo)\r\n12\r\n(Petrópolis)\r\n12\r\nEstadual\r\n20\r\nOrganizadora\r\n36\r\n(Total)\r\n368\r\npara a Etapa Estadual estão previstas 32 vagas para pessoas convidadas e 50 para pessoas observadoras.\r\nOs observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\nQUADRO RESUMO DO ANEXO I\r\nDelegadas\r\n368\r\nConvidadas\r\n32\r\nObservadoras\r\n50\r\n\r\nGrande\r\n2\r\n1G\r\nLitorânea\r\n4\r\n1G\r\nSul\r\n2\r\n1P\r\nParaíba\r\n5\r\n1G\r\nI\r\n27\r\n7G\r\nII\r\n7\r\n2G\r\nNoroeste\r\n4\r\n1G\r\nNorte\r\n4\r\n1G\r\nSerrana\r\n5\r\n1G\r\nEstadual\r\n20\r\n1C\r\nTOTAL\r\n80\r\n1C\r\nDelegação\r\nId: 2655435\r\n"
        ],
        "2655546": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM na 194ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 12 de junho de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\n\r\nProjeto \r\nNº Processo \r\nEntidade\r\nValor \r\nEXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E DRENAGEM NA RUA JOÃO CAETANO, No 255 - BAIRRO CAXAMBU - PETRÓPOLIS\r\nSEI-070002/011807/2025\r\nINEA\r\nR 28.539.069,39\r\n- Aprovar as complementações dos Projetos FECAM em execução.\r\nProjeto \r\nNº Processo \r\nEntidade \r\nValor \r\nAquisição de veículos do tipo pick-up 4x4 (caminhonete), Drone e kit de bateria, Embarcação, Moto Aquática e carreta reboque, e Micro-ônibus para prevenção e repressão aos crimes e infra ções ambientais em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEI-350015/004391/2024\r\n\r\nSEAS\r\nR 417.160,00\r\nLIMPEZA, MANUTENÇÃO E DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-070002/000266/2021 \r\nINEA\r\nR 98.287.538,86\r\nSERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI 070002/001653/2023\r\nINEA\r\nR 33.627.911,73\r\nSERVIÇOS PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nSEI 070002/008138/2022\r\nINEA\r\nR 18.638.967,67\r\nRECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nSEI-070002/001658/2023\r\n\r\n\r\nINEA\r\n\r\n\r\nR 26.947.285,84\r\nOBRAS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO IN LINE, DESOBSTRUÇÃO DA CALHA FLUVIAL, CONTENÇÃO DA MARGEM PRÓXIMO À PONTE RBM-62A, NO RIO BARRA MANSA - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\n\r\nSEI-070026/000111/2024\r\nINEA\r\nR 14.212.200,91\r\nCLIMA RIO - Fortalecimento das Ações de Enfretamento as Mudanças Climáticas do ERJ\r\n\r\nSEI-070001/001202/2025\r\nSEAS\r\nR 4.903.371,39\r\nImplementação de projetos pilotos de “Cidade Esponja” e Soluções baseadas na Natureza (SbN) para controle de inundações\r\nSEI-070001/001624/2024\r\nSEAS\r\nR 1.108.078,11\r\nProjeto Programa Ambiente Resiliente - adaptação climática das cidades fluminenses\r\nSEI-070001/001623/2024\r\nSEAS\r\nR 2.933.053,20\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 12 de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nId: 2655546\r\n"
        ],
        "2655770": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\n- COLISÃO TRASEIRA ENTRE UMA MOTOCICLETA E UM CAMINHÃO COM VÍTIMA FATAL - KM 102+400 - SENTIDO SUL - 25/02/2024 - BO RO16452024 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000548/2024, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 001/2025 (93071829) - e da PGA - Parecer nº 46/2025/AGETRANSP/PGA (94299888) -, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 1645/2024, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09/2011, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, ao informar acerca da ocorrência em prazo inferior a 30 (trinta) minutos e também encaminhar a comunicação oficial da ocorrência dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2655770\r\n"
        ],
        "2655779": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nFRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO DEODORO - 18/09/2022 - BO SV13922023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ARQUIVAMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000656/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2655779\r\n"
        ],
        "2655787": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nFRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO PIEDADE - RAMAL DEODORO - 10/10/2022 - BO SV14052023 - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011 -O DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000674/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, em razão do descumprimento do art. 1º, §1º, da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2655787\r\n"
        ],
        "2655789": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- CORPO ENCONTRADO ENTRE AS ESTAÇÕES MARECHAL HERMES E DEODORO - RAMAL DEODORO - 18/12/2020 - BO SV9532021 - NÃO RESPONSABILIZAR E ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-220008/000525/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 022/2025 (98478537) e no Parecer 92 (99334407) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 9532021 (15574499).\r\n- Aplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º e §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos e a obrigatoriedade de protocolar em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato, o relatório de ocorrência do incidente.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2655789\r\n"
        ],
        "2655793": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/06/2025\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.787 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\nEXPEDE LICENÇA DE AMBIENTAL UNIFICADA - LAU.\r\nProcesso SEI-070002/000800/2025\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...em áreas de 40.158 m2, 21.767,50 m2, 9.770 m2...\r\nDELIBERA:\r\n....em áreas de 40.158 m2, 21.767,50 m2, 9.770 m2...\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...em áreas de 40.158 m2, 6.975 Mm2, 9.770 m2...\r\nDELIBERA:\r\n....em áreas de 40.158 m2, 6.975 m2, 9.770 m2...\r\nId: 2655793\r\n"
        ],
        "2655794": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\n- ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO PRESIDENTE JUSCELINO - RAMAL JAPERI - 17/07/2020 - BO SV8962020 - NÃO RESPONSABILIZAR E ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001673/2020, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 023/2025 (98484339) e no Parecer 91 (99330899) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV8962020 (8398449).\r\n- Aplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º e §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos e a obrigatoriedade de protocolar em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato o relatório de ocorrência do incidente.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2655794\r\n"
        ],
        "2655861": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.715 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II NÚBIA HELENA DOS SANTOS, CNES 9177558, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008779/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua José Amilton, nº 90 - Benfica, vinculado ao CAPS II Núbia Helena dos Santos, CNES 9177558, no município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655861\r\n"
        ],
        "2655862": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II NISE DA SILVEIRA, CNES 5441870, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008779/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua Washington Luiz, nº 1.124 - Centro, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira, CNES 5441870, no município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655862\r\n"
        ],
        "2655863": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.718 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II NISE DA SILVEIRA PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/008798/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Nise da Silveira, CNES 5441870, para CAPS III do município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655863\r\n"
        ],
        "2655864": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.719 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II NÚBIA HELENA DOS SANTOS PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/008804/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Núbia Helena dos Santos, CNES 9177558, para CAPS III do município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655864\r\n"
        ],
        "2655865": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE 08 (OITO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL NELSON DE SÁ EARP, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/008630/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento de 08 (oito) leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal Nelson de Sá Earp, CNES 2275589, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655865\r\n"
        ],
        "2655866": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.721 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREPACTUAR A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TECNICA DE DOENÇAS RARAS, DE CARÁTER TÉCNICO, CONSULTIVO E EDUCATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o SEI-080001/005910/2024, que versa sobre a Deliberação CIB-RJ nº 8.610 de 14 de março de 2024, que institui a Câmara Técnica de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\no SEI nº 080001/007908/2024, que versa sobre a indicação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, Superintendência de Regulação, Superintendência de Atenção Primária à Saúde e Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos) para compor a Câmara Técnica de Doenças Raras;\r\no SEI nº 080001/007914/2024, que versa sobre a indicação de representantes da Sociedade Civil (Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI e da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ para compor a Câmara Técnica de Doenças Raras;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/011635/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Repactuar a composição da Câmara Técnica de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\na) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\nTitular: Maria Cristina Penna\r\nSuplente: Carina dos Santos Franco\r\nb) Superintendência de Regulação;\r\nTitular: Kitty Crawford\r\nSuplente: Tatiana de Almeida Castro e Souza\r\nc) Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\nTitular: Roberta Rodrigues da Costa Serra\r\nSuplente: Adriana Loureiro da Cunha\r\nd) Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\nTitular: Samira Santos El-Adji\r\nSuplente: Lara Bissonho de Almeida Cordeiro\r\n\r\n\r\na) Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI;\r\nTitular: Maria de Fátima Benincaza dos Santos\r\nSuplente: Aglae de Andrade Pereira Celestino\r\nb) Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM.\r\nTitular: Maria Clara Migowski Pinto Barbosa\r\nSuplente: Solane Leonor Carvalho de Lima\r\n\r\nIII- Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n\r\nTitular: Manoel Roberto da Cruz Santos\r\nSuplente: Luciana Narciso da Silva Campany\r\n\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ n° 8.736, de 09 de maio de 2024, publicada no DO deste Estado em 13 de maio de 2024 e entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655866\r\n"
        ],
        "2655867": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20%, DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO EXPECIONAL - ABRAE - CNES 2297523, ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO COM MODALIDADE INTELECTUAL QUE OFERTAM CUIDADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), solicitado pelo município de São Gonçalo.\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n- a Deliberação CIR- METRO II nº 013/2024, de 26 de abril de 2024;\r\n- o processo SEI-080001/012575/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20%, conforme a NOTA TÉCNICA n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para a Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional - ABRAE - CNES 2297523, especializado em reabilitação com modalidade intelectual que ofertam cuidado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), solicitado pelo município de São Gonçalo.\r\n\r\n- O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n- O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais), mensal.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655867\r\n"
        ],
        "2655868": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR O FINANCIAMENTO DE 02 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) PARA 2026, 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1 E R2) EM 2027, E 06 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1 + R2 + R3) EM 2028 PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n- que a Residência Médica, de acordo com o art. 1° da Lei Federal 6.932, de 07/05/1981, constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada ética profissional;\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar;\r\n- o processo SEI-430001/001704/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactua o financiamento de 02 bolsas de residência (R1) para 2026, 04 bolsas de residência (R1+R2) em 2027, e 06 bolsas de residência (R1+R2+R3) em 2028 para o Programa de Residência Médica em Cirurgia Pediátricado Hospital da Criança.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655868\r\n"
        ],
        "2655869": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR O FINANCIAMENTO DE 02 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) PARA 2026, 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1 + R2), PARA 2027, PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM COLOPROCTOLOGIA DO HECC / SES - RJ E A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE 04 BOLSAS ANUAIS PARA O PROGRAMA CREDENCIADO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n- que a Residência Médica, de acordo com o art. 1° da Lei Federal 6.932, de 07/05/1981, constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada ética profissional.\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar;\r\n- o processo SEI-080002/009765/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o financiamento de 02 bolsas de residência (R1) para 2026, 04 bolsas de residência (R1+R2) em 2027, para o Programa de Residência Médica em Coloproctologia do Hospital Estadual Carlos Chagas e a continuidade do financiamento de 04 bolsas anuais para o programa credenciado.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655869\r\n"
        ],
        "2655870": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.725 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA O ANO 2025\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n-a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS;\r\n-a Reunião da Comissão de Educação Permanente do Conselho Estadual de Saúde, realizada em 21 de maio de 2025.\r\n- o processo SEI-080001/017869/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPlano Estadual de Educação Permanente em Saúde para o ano de 2025, e seus anexos, conforme disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2836- peeps-plano-de-acao-2025-completo-final/file.html\r\n\r\n- Os recursos financeiros programados para as ações educativas no corrente ano podem ser realocados para outras ações de saúde, visto que as necessidades de saúde da população são dinâmicas.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655870\r\n"
        ],
        "2655871": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nATUALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS (VE DANT) E PROMOÇÃO DA SAÚDE (PS) NO ÂMBITO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\na publicação do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis (DANT) no Brasil 2021-2030, no ano de 2022 pelo Ministério da Saúde, alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a elaboração do Plano Estadual de Saúde 2024 a 2027 alinhado aos dois documentos anteriores;\r\nSecretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis do CADERNO DE INDICADORES DO PLANO DE DANT 2021-2030, no ano de 2024;\r\n- que a Promoção da Saúde é um conjunto de estratégias e ações que visam melhorar a qualidade de vida dos indivíduos e comunidades, através da intervenção nos determinantes sociais de saúde, sendo um processo que visa empoderar as pessoas e comunidades para que tomem decisões sobre sua própria saúde e bem-estar, promovendo a equidade, a participação social e a sustentabilidade;\r\n- que a Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e Promoção da Saúde (PS) são integrantes do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde sendo entendida nesta norma como: conjunto de ações que possibilitam conhecer a distribuição, magnitude e tendência dessas doenças e de seus fatores de risco na população, identificando seus condicionantes sociais, econômicos e ambientais, com o objetivo de subsidiar o planejamento, execução e avaliação da prevenção e controle delas;\r\n- a importância cada vez maior das Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e da Promoção da Saúde como um dos eixos centrais estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a construção do processo saúde-doença e como ação norteadora da Vigilância em Saúde, tanto para o processo de reformulação de práticas sanitárias, quanto para a mudança do modelo de atenção à saúde;\r\n-que a análise da situação de saúde das DANT é um dos componentes do processo de planejamento das ações em saúde e do próprio processo de vigilância em saúde e deve ser construída de forma articulada com as áreas da vigilância em saúde e promoção da saúde, de modo a permitir o monitoramento contínuo e sistemático da situação de saúde de uma dada população em seu território;\r\n-a necessidade de conhecer o perfil socioeconômico, demográfico e epidemiológico, visando identificar necessidades e problemas de saúde da população, bem como fatores determinantes e potenciais riscos à saúde, de modo a subsidiar a tomada de decisão política e o estabelecimento de prioridades para atuação na prevenção das DANT;\r\n-a necessidade de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), em relação às ações de promoção e proteção da saúde para a devida articulação entre as políticas setoriais visando o fortalecimento do SUS no enfrentamento dos principais determinantes do processo saúde-doença;\r\nPORTARIA GM/MS nº 7.051, de 03 de junho de 2025Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Técnico Ministerial - GT-RC, para a institucionalização dos Registros de Câncer e a necessidade de fortalecimento da vigilância epidemiológica das neoplasias no estado;\r\n- a publicação da NOTA TÉCNICA CONJUNTA SVSA, SAPS e SAES nº 263/2024, Ministério da Saúde, que trata sobre a dose padrão e dose segura de consumo de bebidas alcóolicas;\r\n-a necessidade do conhecimento de experiências efetivas de prevenção de doenças e promoção da saúde, gerando evidências sobre melhores práticas, contextualizadas nos territórios de atuação;\r\n- o processo SEI-080001/018121/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Cabe às Secretarias municipais no âmbito do estado do Rio de Janeiro executar as ações de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e Promoção da Saúde (PS), tendo como objeto de atuação o monitoramento os Fatores de Risco e Fatores de Proteção, em especial no que tange: uso de produtos de tabaco e seus derivados, hábitos alimentares não saudáveis como o consumo de alimentos com alto teor de gorduras, açúcares e sal, consumo de bebidas alcoólicas, sedentarismo e a prevenção de acidentes e violências.\r\n\r\n- O escopo de ações de Vigilância epidemiológica das DANT deverá contemplar a vigilância dos seguintes grupos de doenças ou agravos:\r\n\r\na) Quatro (4) principais Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT): Doenças do Aparelho Circulatório (DAC), Neoplasias malignas (NEO), Diabetes Mellitus (DM), Doenças Respiratórias Crônicas (DRC)\r\nb) Doenças consideradas como fatores de riscos intermediários como: Hipertensão Arterial Sistêmica, Excesso de peso (sobrepeso e obesidade), Dislipidemia, Doenças Renais Crônicas e Transtornos Mentais como Depressão.\r\nc) Causas Externas: Acidentes de Transporte Terrestre, Violências interpessoais e autoprovocadas, quedas em idosos e acidentes com crianças (queimaduras, afogamentos, intoxicações exógenas)\r\n\r\n- São consideradas prioritárias as seguintes ações de Vigilância epidemiológica das DANT:\r\n\r\nmonitoramento dos indicadores de mortalidade e morbidade;\r\nmonitoramento da prevalência dos fatores de risco e fatores de proteção\r\nelaboração de propostas de intervenção que visem à redução do impacto das doenças e agravos não transmissíveis no quadro de morbidade da população dos municípios, com a inclusão dessas ações nos instrumentos de gestão da saúde.\r\nmonitoramento e avaliação das intervenções realizadas.\r\n\r\n- A estruturação da Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) necessita de:\r\n\r\nacesso aos bancos e sistemas de informação como o SIM, SINASC, SISVAN, SINAN, SIH, SIA, E-SUS, RHC, RCBP, entre outros disponíveis, que subsidiem a vigilância das doenças, agravos e fatores de risco e fatores de proteção;\r\n\r\nmonitoramento das principais DANT com indicadores e metas definidos e pactuados;\r\n\r\nestrutura física, equipamentos de informática, transporte para realização das ações pelos técnicos, por exemplo: coleta de dados nas unidades notificadoras para o RCBP.\r\n\r\nparticipação na Agenda Estratégica de trabalho, articulada intersetorialmente para ações de prevenção de DANT e de Promoção da Saúde.\r\n\r\n\r\n- Caberá a Secretaria Estadual de Saúde:\r\n\r\nFomentar a estruturação da Vigilância Epidemiológica das Doenças e Agravos Não Transmissíveis (VE DANT) e Promoção da Saúde nos municípios;\r\nAssessorar as equipes municipais na execução das ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e de Promoção da Saúde nos programas e/ou projetos de Promoção Saúde relacionadas às DANT.\r\nFortalecer a Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde por meio de pactuações estratégicas na CIB e/ou CIR.\r\nPromover a Agenda Integrada de Promoção da Saúde com a Vigilância Epidemiológica de DANT, a Atenção Primária a Saúde e demais níveis de atenção à saúde\r\n\r\nAs atribuições das equipes municipais responsáveis pela Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) são as que constam do Anexo I.\r\n\r\n- Revogar a Deliberação CIB nº 4.798 de 07 de dezembro de 2017 e entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nI\r\nATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS (DANT) NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n1 - GERAIS:\r\na) Identificar os determinantes sociais de saúde (DSS) do território, que tem impacto na morbimortalidade por DANT e no aumento da exposição aos seus fatores de riscos;\r\nb) Elaborar a análise de situação de saúde (ASIS) das DANT para subsidiar as propostas de intervenção na rede de atenção e a construção das ações de Promoção da Saúde no território;\r\nc) Propor estratégias e intervenção para o enfrentamento das DANT a serem pactuadas no âmbito regional através das CIR, quando extrapolar a autonomia do município, a partir da análise de situação de saúde;\r\nd) Participar de encontros municipais e regionais para a construção coletiva e alinhamento da agenda estratégica;\r\ne) Promover e/ou participar de cursos, treinamentos e qualificações para o aprimoramento profissional na Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde;\r\nf) Divulgar no Conselho Municipal de Saúde, estratégias, programas, planos e projetos referentes à Vigilância Epidemiológica das DANT;\r\ng) Fortalecer a alocação de recursos orçamentários e financeiros destinados a realização de ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde nos planos de gestão municipal;\r\n\r\n2- DE PLANEJAMENTO\r\na) Participar na elaboração do planejamento da gestão municipal utilizando com base análise de situação de saúde (ASIS), considerando as diversidades regionais e territoriais para enfrentar as prioridades elencadas de DANT em cada município.\r\n\r\nb) Participar do monitoramento e avaliação das ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde nos instrumentos de planejamento (Plano Municipal de Saúde - PMS, Programação Anual de Saúde - PAS, Plano Plurianual - PPA, Relatório Detalhado do Quadrimestre Anual - RDQA e Relatório Anual de Gestão - RAG).\r\n\r\n3- DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA DAS DANT E SEUS FATORES DE RISCO E PROTEÇÃO:\r\n\r\na) Operar de modo contínuo e regular a coleta e consolidação de dados, análise e disseminação da informação do perfil epidemiológico do município para subsidiar o planejamento, execução, controle, monitoramento e a avaliação das ações de promoção e prevenção no território.\r\nb) Monitorar o rol de indicadores nacionais para DANT e os pactuados entre o estado e municípios, para análise e avaliação da Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde e incluir, se necessário, indicadores específicos de seus territórios, nos Planos Municipais de Saúde (PMS).\r\nc) Analisar e divulgar pesquisas, inquéritos e estudos que envolvem as DANT e seus Fatores de Risco e de Proteção.\r\nd) Monitorar as ações relacionadas ao enfrentamento da DANT constantes no Plano Municipal de Gestão, com a possibilidade de criação de um Comitê para esta finalidade.\r\ne) Produzir Boletim anual divulgando a análise de situação de saúde do município e Alertas sobre Agravos e Doenças não transmissíveis e seus fatores de risco, sempre que necessário.\r\n\r\n4- DE PROMOÇÃO DA SAÚDE:\r\na) Desenvolver projetos de Promoção da Saúde contemplando os temas prioritários: alimentação saudável, cessação do tabagismo, cultura da paz (prevenção de violência e acidentes), promoção de práticas corporais e atividade física e redução do consumo de bebidas alcoólicas, de acordo com a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) em vigor.\r\nb) Promover, articular e apoiar as ações intra e intersetoriais de Promoção da Saúde, conforme os princípios e competências da Política Nacional de Saúde, com base nos Determinantes Sociais de Saúde do território.\r\nc) Promover ações municipais com referência a datas pontuais das DANT e seus Fatores de Risco e Proteção, preferencialmente de acordo com o Calendário da Saúde Nacional, as datas estaduais de saúde e as datas municipais de saúde.\r\nd) Identificar no território equipamentos públicos e privados que possam integrar as ações de Promoção da Saúde.\r\n\r\nREFERÊNCIAS:\r\n\r\n1-PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS NO BRASIL 2021-2030, disponível em:\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/svsa/doencas-cronicas-nao-transmissiveis-dcnt/09-plano-de-dant- 2022_2030.pdf\r\n2- CADERNO DE INDICADORES DO PLANO DE DANT 2021-2030, disponível em:\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/svsa/doencas-cronicas-nao-transmissiveis-dcnt/caderno-de-indicadores- do-plano-de-dant-2021-2030.pdf/view\r\n3- PLANO ESTADUAL DE SAUDE 2024 A 2027- RIO DE JANEIRO\r\nhttps://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NjY4NjU%2C\r\n4- NOTA TÉCNICA SOBRE CONSUMO DE ÁLCOOL, MS, 2024:\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas- tecnicas/2024/nota-tecnica-conjunta-no-263-2024-svsa-saps-saes- ms.pdf\r\n5- PORTARIA GM/MS Nº 7.051, DE 3 DE JUNHO DE 2025, que Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Técnico Ministerial - GT-RC, para a institucionalização dos Registros de Câncer, disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.051-de-3-de- junho-de-2025-633805572\r\n\r\nId: 2655871\r\n"
        ],
        "2655872": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.727 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício GAB/SEMSA n° 508, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, que informa ampliação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) do município de Itaboraí com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB);\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana II, que detalha o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) da região e previu tal implementação;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/016918/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 do município de Itaboraí e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana II.\r\n\r\n- a ampliação de frota prevê a implantação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) adicional no município de Itaboraí.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655872\r\n"
        ],
        "2655873": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.728 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR O ACRÉSCIMO NO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DO SAMU192 HABILITADO E QUALIFICADO, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS NA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.258 de 20 de fevereiro de 2025 que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro com repasse para o município de Queimados;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3259, de 06 de março de 2024, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de saúde - Grupo de Atenção especializada, a ser incorporada ao limite financeiro da Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Queimados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a consulta ao Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC);\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016831/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar o acréscimo de repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192, habilitado e qualificado, no município de Queimados na região Metropolitana I.\r\n\r\n- O acréscimo no repasse de recurso será realizado pelo período de 12 (doze) meses referente às competências de janeiro a dezembro de 2025.\r\n\r\nO repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de suas respectivas Centrais de Regulação e Unidades Móveis.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nINCREMENTO MENSAL\r\nId: 2655873\r\n"
        ],
        "2655874": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A QUALIFICAÇÃO DE 05 (CINCO) LEITOS DE UTI TIPO II PERTENCENTES À REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO HOSPITAL FLÁVIO LEAL (CNES 2267187), NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial aos art. 869 e 870 que dispõe sobre o percentual de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) existentes que podem ser qualificados pela Rede de Urgência e Emergência;\r\n- o Ofício nº 415/2025 de 20 de maio de 2025 do município de Piraí que trata do encaminhamento de solicitação de inclusão e habilitação de mais 02 (dois) leitos de UTI na RUE, além dos 05 (cinco) já solicitados através do Ofício 362/2025 de 20 de maio de 2025;\r\nnº 28 de 31 de maio de 2025 que versa sobre a solicitação de inclusão de habilitação de 05 leitos de UTI tipo II, do Hospital Flávio Leal (CNES 2267187), no município de Piraí, para a Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba;\r\nPortaria GM/MS nº 4.400, de 19 de dezembro de 2022 que desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e realoca os recursos correspondentes;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, publicada no DOERJ de 23 de junho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 1.609/GM/MS, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.633, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o valor do incentivo às instituições hospitalares que dispuserem de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico tipos II e III aos serviços hospitalares que compõem a Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo 080001/016774/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n\r\nPactuar a qualificação de 05 (cinco) leitos de UTI tipo II pertencentes à Rede de Urgência e Emergência no Hospital Flávio Leal (CNES 2267187), no município de Piraí, em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655874\r\n"
        ],
        "2655875": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.730 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 36000645783202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através Ofício nº 256 /SMSDC/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018824/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 36000645783202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655875\r\n"
        ],
        "2655876": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 36000647641202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ, CNES Nº 6433847, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício nº 140/SMS/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018876/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 36000647641202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quatis/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655876\r\n"
        ],
        "2655877": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.732 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 36000650466202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 2696940, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana através Ofício SMS-BJI nº 300/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019428/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 36000650466202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, CNES nº 2696940, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655877\r\n"
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        "2655878": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 36000650348202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 2696940, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana através Ofício SMS-BJI nº 302/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019430/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 36000650348202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, CNES nº 2696940, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655878\r\n"
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        "2655879": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.316.113,58 (CINCO MILHÕES TREZENTOS E DEZESSEIS MIL CENTO E TREZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 265/GS/SEMUS de 05 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018901/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.316.113,28 (cinco milhões trezentos e dezesseis mil cento e treze reais e vinte e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655879\r\n"
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        "2655880": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.735 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício/FMS/N° 131/2025 da Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019174/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655880\r\n"
        ],
        "2655881": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nNº 9.736 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE 27.588.428,13 (VINTE E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E VINTE OITO REAIS E TREZE CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício n° 734/SMS/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Maricá;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019075/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 27.588.428,13 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte oito reais e treze centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Maricá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655881\r\n"
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            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.737 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO , JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 800.000,00, (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 225/2025/GAB/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019037/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 800.000,00, (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama /RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655882\r\n"
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            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.738 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/FMS n°053/2025. da Secretária Municipal de Saúde de Paraty;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019067/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraty/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655883\r\n"
        ],
        "2655884": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.739 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício GAB nº 2046/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Itaguaí;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018668/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655884\r\n"
        ],
        "2655885": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.740 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 11.687.004,66 (ONZE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício n° 0187/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016092/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 11.687.004,66 (onze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quatro reais e sessenta e seis centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655885\r\n"
        ],
        "2655886": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.741 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS/GS N° 150/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014666/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655886\r\n"
        ],
        "2655887": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.742 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0524/2025/SUPCAR/SSA da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019580/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655887\r\n"
        ],
        "2655888": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.743 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000647125202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ, CNES Nº 6433847, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício nº 139/SMS/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018865/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000647125202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quatis/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655888\r\n"
        ],
        "2655889": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.744 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000646120202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do Ofício nº 226/GAB/SESAU de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019043/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000646120202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655889\r\n"
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        "2655890": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCIB-RJ Nº 9.745 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000645350202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 255/SMSDC/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018819/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645350202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655890\r\n"
        ],
        "2655891": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCIB-RJ Nº 9.746 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000645349202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três rios através do Ofício nº 254/SMSDC/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018816/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645349202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655891\r\n"
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        "2655892": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCIB-RJ Nº 9.747 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000647593202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, CNES Nº 2274361, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício nº 240/SMSS de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019152/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000647593202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, CNES nº 2274361, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655892\r\n"
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        "2655893": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCIB-RJ Nº 9.748 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\n\r\nPACTUAR A SOLITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650756202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 173/GAB/SEMS de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019185/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650756202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655893\r\n"
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        "2655894": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000647617202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, CNES Nº 2274361, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício nº 239/SMSS de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019148/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000647617202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, CNES nº 2274361, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655894\r\n"
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        "2655895": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCIB-RJ Nº 9.750 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000645138202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 174/GAB/SEMS de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019193/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645138202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655895\r\n"
        ],
        "2655896": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCIB-RJ Nº 9.751 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000645098202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 175/GAB/SEMS de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019196/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645098202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655896\r\n"
        ],
        "2655897": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCIB-RJ Nº 9.752 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650787202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 172/GAB/SEMS de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019181/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650787202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655897\r\n"
        ],
        "2655898": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000646118202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do Ofício nº 224/GAB/SESAU de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019042/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000646118202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655898\r\n"
        ],
        "2655899": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649679202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 750.000,00 ( SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI/RJ, CNES Nº 7523548, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do ofício/FMS/FGA nº 617/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019260/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649679202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Niterói/RJ, CNES nº 7523548, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655899\r\n"
        ],
        "2655900": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650478202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício SMS-BJI nº 299 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019241/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650478202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655900\r\n"
        ],
        "2655901": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCIB-RJ Nº 9.756 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650448202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício SMS-BJI nº 301 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019242/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650448202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655901\r\n"
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        "2655902": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000646122202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 462.008,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do Ofício nº 227/GAB/SESAU de 09 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019036/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000646122202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 462.008,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655902\r\n"
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        "2655903": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 29.682.297,01 (VINTE E NOVE MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ, CNES Nº 6886973, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através do Ofício nº 735/SMS de 03 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019094/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 29.682.297,01 (vinte e nove milhões seiscentos e oitenta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e um centavo), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Maricá/RJ, CNES nº 6886973, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655903\r\n"
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        "2655904": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 40.971.923,52 (QUARENTA MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Rio de Janeiro através do OFÍCIO N° SMS-OFI-2025/22297 de 09 de junho 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019074/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 40.971.923,52 (quarenta milhões novecentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655904\r\n"
        ],
        "2655905": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ, CNES Nº 2267381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto através do Ofício nº 065/2025 de 11 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019395/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto/RJ, CNES nº 2267381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655905\r\n"
        ],
        "2655906": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 79.080.144,30 (SETENTA E NOVE MILHÕES OITENTA MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício SMS/GS nº 204 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019144/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 79.080.144,30 (setenta e nove milhões oitenta mil cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655906\r\n"
        ],
        "2655907": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 40.086.519,60 (QUARENTA MILHÕES OITENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0482/SUPCAR/SSA de 26 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019055/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 40.086.519,60 (quarenta milhões oitenta e seis mil quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655907\r\n"
        ],
        "2655908": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0482/SUPCAR/SSA de 26 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019055/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655908\r\n"
        ],
        "2655909": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nSOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 42.000.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ/RJ, CNES N° 5477468, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí através do Ofício nº 386/2025 de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016779/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Piraí/RJ, CNES nº 5477468, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655909\r\n"
        ],
        "2655910": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 157 de 02 de abril de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002723/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655910\r\n"
        ],
        "2655911": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS, ATUALMENTE CHAMADO DE “AGORA TEM ESPECIALISTAS”, DA REGIÃO NORTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO SEDE DO NÚCLEO DE GESTÃO DA REGULAÇÃO - NGR, ATUALMENTE CHAMADO DE NÚCLEO DE ATENÇÃO À GESTÃO - NGA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Deliberação CIR-NORTE nº 012/2025, de 27 de maio de 2025, que pactua a aprovação do PAR - Plano de Ação Regional, da Região Norte, do Estado do Rio de Janeiro e o município de Campos dos Goytacazes como sede do Núcleo de Gestão e Regulação - NGR, atualmente chamado de Núcleo de Atenção à Gestão - NAG;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/018073/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do PAR - Plano de Ação Regional, do Programa Mais Acesso a Especialistas, atualmente chamado de “Agora Tem Especialistas” da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro e o município de Campos dos Goytacazes como sede do Núcleo de Gestão e Regulação - NGR, atualmente chamado de Núcleo de Atenção à Gestão - NGA, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2837-par-pmae-norte-assinado/file.html\r\n- O detalhamento das despesas para implantação e operacionalização do Núcleo de Gestão e Regulação (NGR) consta no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n3190.11.00.00\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n83.860,60\r\n3190.13.00.00\r\nObrigações Patronais\r\n54.000,00\r\n3390.14.00.00\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n4.000,00\r\n3390.36.00.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n20.000,00\r\n3390.39.00.00\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n300.000,00\r\n3390.30.00.00\r\nMaterial de Consumo\r\n50.000,00\r\n3390.40.00.00\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n20.000,00\r\n3390.46.00.00\r\nAuxílio - Alimentação\r\n18.480,00\r\n3390.47.01.00\r\nPIS/PASEP\r\n1.659,40\r\n4490.52.00.00\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n18.000,00\r\n4490.51.00.00\r\nObras e Instalações\r\n30.000,00\r\nId: 2655911\r\n"
        ],
        "2655931": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II NISE DA SILVEIRA, CNES 5441870, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008779/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua Dom Pedro, nº 682 - Centro, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira, CNES 5441870, no município de Petrópolis.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2655931\r\n"
        ],
        "2655983": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, QUANTO AO REGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DORIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; 3) ao Edital SES-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 06.05.2025; tendo em vista o que consta dos Nº SEI- 080001/008332/2022, e\r\n:\r\ndo Colegiado Pleno do CES- RJ pela Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária realizada em 29.04.2025;\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 06.05.2025;\r\ndo Colegiado Pleno do CES- RJ pela Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária realizada em ;\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 313, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14.05.2025, revogada, , pela Deliberação CES-RJ Nº 320, de 04.06.2025, publicada no DOERJ de 12.06.2025;\r\n- a decisão do Presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ) do Colegiado Pleno do CES-RJ, de 13.06.2025,\r\n, de 04.06.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12.06.2025, quanto ao REGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2025-2028 (ANEXO ÚNICO).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de .\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHOJANEIRO\r\nA eleição realizar-se-á nas seguintes datas:\r\nDe 10 a 16 de julho de 2025, dos Conselhos Municipais de Saúde em suas respectivas Regiões de Saúde; e\r\nDia 22 de julho de 2025, do Segmento de Profissionais de Saúde e de Usuários, em local a ser estabelecido e divulgado oportunamente, e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída pela Deliberação CES-RJ nº 312, de 02 de abril de 2025, com as competências estabelecidas no Regimento da Comissão Eleitoral.\r\nAs vagas dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúdede entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, serão distribuídas conforme o Art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013:\r\n09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde público e privado com atuação no Sistema único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: 05 (cinco) da SES, 02 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ), 02 (dois) dos prestadores indicados respectivamente pelo Secretário Estadual de Saúde, Presidente do COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de Saúde do SUS;\r\n09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde; e\r\n- 18 (dezoito) representantes dos usuários, sendo 09 (nove) representantes de cada região de saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\n- Todos os Conselhos Municipais de Saúde deverão inscrever-se e enviar toda documentação requerida no Art. 5°, § 3°, item II, com vistas a participação na plenária regional prevista no item Capitulo V, Art.8°.\r\n, com o apoio da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, de conformidade com a Deliberação CES- RJ Nº 312, de 02.04.2025, Processo Nº SEI-080001/008332/2022.\r\nEste Regimento Interno tem por objeto regulamentar a Plenária Eleitoral, em que serão eleitos os membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o mandato referente ao triênio 2025-2028, de acordo com Resolução CNS N° 453, de 17 de julho de 2012, e com a Lei Complementar Nº 152 do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de novembro de 2013, representantes dos seguintes segmentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\nConselhos Municipais de Saúde; Entidades e Movimentos Sociais de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nEntidades de Profissionais de Saúde; e\r\nIII-Entidades Prestadoras de Serviços de Saúde.\r\nA eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento e respectiva convocação por meio de Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\nAs inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e os Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas regiões, para participarem da eleição, serão feitas por , ou protocoladas de acordo com o das documentações necessárias especificadas neste Regimento Interno, Capítulo IV, na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco D -Térreo - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ, em período a contar a partir da publicação do presente Regimento no DOERJ e divulgação no oficial do Conselho Estadual de Saúde - RJ, a partir das 08h00 de 16 de maio de 2025 até às 16h00 do dia 25 de junho de 2025.\r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, conforme modelo Anexo II, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence, a Entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral as entidades de que tratam os parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º do artigo 6º da Lei Complementar nº 152/2013, tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.\r\nAs entidades e os movimentos sociais que concorram à vaga no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n:\r\nCópia autenticada da Ata de fundação ou de Ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\nb) Cópia autenticada do Estatuto, registrado em cartório, de acordo com o código civil;\r\nTermo de indicação do representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nd) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nComprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), registrado em cartório;\r\nf) Documento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas seccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades onde se identifique a área de abrangência estadual, e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\n:\r\n- Serão destinadas 3 (três) vagas aos representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS e 1 (uma) por rodízio, sendo necessária a seguinte documentação:\r\nregistrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\nde acordo com o código civil;\r\nTermo de indicação do representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nk) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nComprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação na área da saúde, registrado em cartório;\r\nCarta sindical das entidades de profissionais de saúde que comprove a atuação e representação de abrangência estadual;\r\nDocumento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas seccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades onde se identifique a área de abrangência estadual, e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\nII - Serão destinadas 3 (três) vagas aos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS e 1 (uma) por rodízio:\r\nde acordo com o código civil;\r\nTermo de indicação do representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\nIII - Uma vaga será preenchida, por rodízio, por qualquer representante devidamente eleito, sendo dada preferência a representante não previsto nas demais vagas:\r\nde acordo com o código civil;\r\nTermo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo Suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\ng) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\n§ 3° Entidades do Segmento de Usuários:\r\na) Comprovante de existência do movimento por meio de um documento público de comunicação e informação de circulação estadual de, registrado em cartório;\r\nb) Relatório de atividades executadas pelo Movimento Social, com fotos, ou relatórios/atas de reuniões do movimento no mínimo, dos dois últimos anos (2023- 2025);\r\nc) Documento de órgãos públicos do poder executivo, assinado pelo seu representante legal, que ateste a existência do Movimento Social, de no mínimo 02 (dois) anos;\r\nd) Termo de indicação do representante do Movimento Social e respectivo suplente que representarão o Movimento Social na plenária eleitoral subscrito e assinado pelo seu representante legal;\r\ne) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nf)Documento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) ) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas seccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação do Movimento onde se identifique a área de abrangência estadual e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\ng) CNPJ ativo da entidade.\r\n:\r\nh)Cópia da Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\ni) Cópia do documento oficial, que comprove a realização do último processo eleitoral referente à eleição dos conselheiros municipais de saúde, conforme a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nj)Cópia do Diário Oficial do Município, que comprove a homologação da composição atualizada do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nk) Termo de indicação, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, do representante dos usuários e respectivo suplente que representarão a entidade na plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\nl) Cópia de identidade do representante dos usuários, do suplente e do representante legal, citados no item “d” deste Regimento;\r\nm) Ata da eleição do presidente do CMS.\r\nNão serão aceitos documentos com reconhecimento de firma, os contratos devem ser registrados em cartório.\r\nEncerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das entidades inscritas e as habilitadas a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\ndeverão ser interpostos no período de 02 a 04 de julho de 2025, na forma do comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco D - Térreo - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ.\r\nAs Plenárias Eleitorais dos Conselhos Municipais de Saúde ocorrerão nas Regiões de Saúde, de forma presencial ou e deverão cumprir o calendário a seguir para realizarem a escolha de seus representantes, com a presença de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e confeccionarão o respectivo registro do evento.\r\nA documentação dos Conselhos Municipais de Saúde deverá ser entregue previamente no Conselho Estadual de Saúde, com vistas à Comissão Eleitoral, presencialmente na Secretaria Executiva do CES- RJ, de comissaoeleitoralcesrj@gmail.com,25 de junho de 2025 até às 16h00.\r\nonline, com a presença de 50% mais 1 dos conselhos municipais aptos da região. Apenas poderão participar da plenária eleitoral o Presidente do Conselho Municipal ou o seu representante legal, com a câmera aberta do dispositivo utilizado.\r\nos Conselhos Municipais que apresentarem toda a documentação especificada no .\r\nA participação de dois ou mais membros da Comissão Eleitoral é obrigatória e se dará de forma presencial ou .\r\nOs Conselhos Municipais eleitos nas suas regiões serão apresentados por meio de , junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral.\r\nA Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias com de metade mais um dos credenciados e, na falta de , em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\nmínimo para a realização da Plenária, esta não será realizada, por falta de , ficando essa representação em vacância a ser preenchida em processo eleitoral complementar;\r\nA homologação da representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação da metade mais um de seus municípios, conforme § 2°.\r\nA homologação dos eleitos se dará na forma estabelecida no cronograma do processo eleitoral:\r\n\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n10/07/2025 manhã (09h às 11h)\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n10/07/2025 tarde (13h30min às 15h30min)\r\nCENTRO-SUL\r\n11/07/2025 manhã (09h às 11h)\r\nSERRANA\r\n11/07/2025 tarde (13h30min às 15h30min)\r\nMETROPOLITANA I\r\n14/07/2025 manhã (de 09h às 11h )\r\nMETROPOLITANA II\r\n14/07/2025 tarde (de 14h às 15h30min)\r\nNOROESTE\r\n15/07/2025 manhã (de 10h às 11h30min)\r\nNORTE\r\n15/07/2025 tarde (de 14h às 15h30min)\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n16/07/2025 manhã (de 10h às 11h30min)\r\n\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no CES-RJ, das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, dar-se- á por meio de Plenárias dos Segmentos, , cujos membros serão indicados pela Secretária de Estado de Saúde, até o dia 30 de julho de 2025, no horário das 09h00 às 16h00, em local a ser definido pela Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral, por meio de voto aberto, na mesma data.\r\n- O credenciamento dos representantes inscritos dos movimentos sociais, das entidades sociais de usuários, e dos profissionais de saúde será realizado no dia 22 de julho de 2025, em local e horário a ser informado posteriormente.\r\nO representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\n- Havendo consenso para a escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do segmento.\r\n- Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento.\r\nEm caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n- Em caso de empate haverá uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e/ou movimento com mais tempo de fundação.\r\nO preenchimento das vagas observará as disposições do Art. 6º da Lei Complementar Estdual Nº 152/2013.\r\nO representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação, munido de seu crachá e documento original de identidade e assinar a listagem de inscritos.\r\nApós o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constarão as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver, e a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\nA Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, imagem audiovisual, de som, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\n\r\nO resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no DOERJ que será afixada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), com a indicação das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes.\r\nAs despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades, dos movimentos sociais, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviço de saúde, para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da plenária eleitoral prevista neste Regimento.\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde, as entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais de saúde e as entidades de prestadores de serviços de saúde eleitas, bem como o Governo Estadual e o COSEMS, e encaminharão os seus respectivos representantes, para compor o Conselho Estadual de Saúde, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde conforme calendário em anexo.\r\nOs representantes indicados para representar o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no DOERJ.\r\nA posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada, após a publicação do Decreto referido no deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação, conforme calendário em anexo.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\nApós publicada a nomeação dos conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde eleito compor nova Comissão para eleição das possíveis vacâncias.\r\n\r\nESTADUAL DE\r\nETAPAS\r\nDATAS\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO\r\n15 DE MAIO DE 2025\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES E RECEBIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES\r\n16 DE MAIO a 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n26 a 30 de JUNHO DE 2025\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES INSCRITAS\r\n01 de JULHO DE 2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n02 a 04 de JULHO DE 2025\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n07 a 08 de JULHO DE 2025\r\nDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n09 de JULHO DE 2025\r\nPERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n10 a 16 de JULHO DE 2025\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO DE SEGMENTOS\r\n22 de JULHO DE 2025\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM O RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES HOMOLOGADAS\r\n25 de JULHO DE 2025\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n25 a 29 de JULHO DE 2025\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n31 de JULHO DE 2025\r\nNOME DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO\r\nSEGMENTO\r\nCNPJ\r\nENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO (RUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP)\r\nTELEFONE FIXO\r\nTELEFONE CELULAR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nNOME DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nRG E ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nCPF DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nENDEREÇO COMPLETO DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL (RUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP)\r\nDO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL*\r\n*ATENÇÃO: TODA COMUNICAÇÃO SERÁ FEITA SOMENTE POR MEIO DO INSCRITO NESTE FORMULÁRIO; NÃO SERÃO RESPONDIDAS OU FORNECIDAS QUAISQUER INFORMAÇÕES POR DIVERSO.\r\n\r\nA NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OBRIGATÓRIO INVIABILIZARÁ A HABILITAÇÃO DA ENTIDADE PARA CANDIDATURA.\r\n*\r\nDeclaro para os devidos fins, que apresentei toda a documentação exigida por este Regimento e que todas as informações por mim apresentadas são verídicas.\r\nde 2025.\r\nASSINATURA\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA A NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA PUBLICADA NO DIA .\r\nEU, portador do número de identidade , CPF/e ou CNPJ , representante do (a) , apresento recurso contra a Não Habilitação da A decisão objeto da contestação é . (Explicitar a decisão que está contestando)\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão:\r\n, de ,de 2025.\r\nASSINATURA\r\nId: 2655983\r\n"
        ],
        "2656086": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/06/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/008604/2024, referente ao requerimento de Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para Faixa Marginal de Proteção - CAFMP com a planta em que foi demarcado o Plano de Alinhamento de Orla - PAO n° 43 e da Faixa Marginal de Proteção - FMP nº (03-10) 3.2.4 - 5793 da Lagoa do Açu, sob a coordenada geográfica 21°57'12,00\"S / 40°58'55,00\"O (SIRGAS2000), localizada no Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Manifestação INEA/GERDAM SEI Nº 811 (Manifestação n° 10/2025 - GTA), da Procuradoria do INEA,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVFAMPT/2872/2024, da SERVFAM/DIRLAM/INEA, e\r\n- a aprovação do Conselho Diretor do INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para Faixa Marginal de Proteção - CAFMP com a planta em que foi demarcado o Plano de Alinhamento de Orla - PAO n° 43 e da Faixa Marginal de Proteção - FMP nº ° (03-10) 3.2.4 - 5793 da Lagoa do Açu, sob a coordenada geográfica 21°57'12,00\"S / 40°58'55,00\"O (SIRGAS2000), localizada no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2656086\r\n"
        ],
        "2656087": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/06/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/009485/2023, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PARQUE RECREIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para implantação de um loteamento de ocupação mista (residencial e comercial), com áreas verdes e áreas de uso público, em uma área aproximada de 1.580.000 m, localizado na Estrada Benvindo de Novaes s/n, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro;\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para a implantação de um loteamento de ocupação mista (residencial e comercial), com áreas verdes e áreas de uso público, em uma área aproximada de 1.580.000 m, localizado na Estrada Benvindo de Novaes s/n, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2656087\r\n"
        ],
        "2656100": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/06/2025\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.787 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\nEXPEDE LICENÇA DE AMBIENTAL UNIFICADA - LAU.\r\nProcesso n° SEI-070002/000800/2025\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...em áreas de ..9.770 m2...\r\nDELIBERA:\r\n....em áreas de 9.770 m2...\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...em áreas de.....9.770,40 m2...\r\nDELIBERA:\r\n....em áreas de....9.770,40 m2...\r\nId: 2656100\r\n"
        ],
        "2656144": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013049/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com valor mensal de R 637.638,79 e valor anual de R 7.651.665,46; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nLinha de Cuidado do Sobrepeso e da Obesidade\r\nE S TA D O: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE\r\nUNIDADE: Nome do Hospital: Hospital Estadual Carlos Chagas - CNES nº 2273411\r\nNÚMERO DE CIRURGIA PROPOSTAS pelo gestor local (mês)\r\nPreencher somente esta celula\r\nQuantidade para realizar 1 cirurgia\r\nValor Procedimento\r\nImpacto Mês\r\nImpacto Ano\r\nPré - APAC (1 acompanhamento)\r\nR 40,00\r\nR 2.840,00\r\nR 34.080,00\r\nPós - APAC de continuidade (8 acompanhamentos) *\r\nR 40,00\r\nR 22.720,00\r\nR 272.640,00\r\nGastroplastia com Derivação Intestinal\r\nR 4.350,00\r\nR 308.850,00\r\nR 3.706.200,00\r\nGrampeador Linear Cortante + (3 cargas)\r\nR 1.033,00\r\nR 73.343,00\r\nR 880.116,00\r\nCargas para Grampeador Linear Cortante**\r\nR 254,00\r\nR 54.102,00\r\nR 649.224,00\r\nR 5.717,00\r\nR 461.855,00\r\nR 5.542.260,00\r\nDermolipectomia Abdominal pós-cirurgia bariátrica\r\nR 862,35\r\nR 18.368,06\r\nR 220.416,66\r\nDermolipectomia Abdominal Circunferêncial pós-cirurgia bariátrica\r\nR 1.052,20\r\nR 52.294,34\r\nR 627.532,08\r\nDermolipectomia Crural pós-cirurgia bariátrica\r\nR 862,35\r\nR 24.490,74\r\nR 293.888,88\r\nDermolipectomia Braquial pós-cirurgia bariátrica\r\nR 862,32\r\nR 18.367,42\r\nR 220.408,99\r\nMamoplastia pós-cirurgia bariátrica\r\nR 851,52\r\nR 42.320,54\r\nR 507.846,53\r\nR 155.841,10\r\nR 1.870.093,14\r\nPROCEDIMENTOS - Exames\r\n% de aumento (incremento), Portaria nº 425/2013\r\nValor Tabela Sigtap sem incremento - SUS\r\nValor do aumento em R \r\nImpacto Mês\r\nImpacto Ano\r\nEsofagogastroduodenoscopia\r\nR 48,16\r\nR 3.761,30\r\nR 45.135,55\r\nUltra-sonografia de abdômen total\r\nR 37,95\r\nR 3.233,34\r\nR 38.800,08\r\nEcocardiografia transtoracica\r\nR 67,89\r\nR 7.230,29\r\nR 86.763,42\r\nUltrassonografia doppler colorido (até 3 vasos)\r\nR 39,60\r\nR 4.498,56\r\nR 53.982,72\r\nProva de função pulmonar completa com broncodilatador (espirometria)\r\nR 1.219,21\r\nR 14.630,54\r\nR 19.942,69\r\nR 239.312,32\r\nImpacto Mês\r\nImpacto Ano\r\n(*) atendimento por equipe multiprofissional pós-cirurgia bariátrica, durante o período de 18 meses (1º, 2º, 3º,4º,6º,9º,12º e 18º). Totalizando 8 APACs considerando 1 cirurgia. Então soma-se: R 40,00 x 8 Apacs = R 320,00\r\nR 637.638,79\r\nR 7.651.665,46\r\n(**) Carga para grampeador Soma-se: R 254,00 x 3 = R 762,00\r\nId: 2656144\r\n"
        ],
        "2656145": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000651616202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ, CNES Nº 6400175, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através Ofício SMS/GAB nº. 216/2025 de 11 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019409/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000651616202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, CNES nº 6400175, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656145\r\n"
        ],
        "2656146": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000652548202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ, CNES Nº 6400175, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através Ofício SMS/GAB nº. 215/2025 de 11 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019415/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652548202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, CNES nº 6400175, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656146\r\n"
        ],
        "2656147": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 39.056.112,08 (TRINTA E NOVE MILHÕES CINQUENTA E SEIS MIL CENTO E DOZE REAIS E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Rio de Janeiro através OFÍCIO Nº SMS-OFI-2025/22298 de 09 de junho 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019051/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 39.056.112,08 (trinta e nove milhões, cinquenta e seis mil, cento e doze reais e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656147\r\n"
        ],
        "2656285": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 950, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 3477/SMSDC - GAB de 21 de maio de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016275/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de0 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/06/2025.\r\nId: 2656285\r\n"
        ],
        "2656286": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAB), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 066/SMS/2025 da Secretária Municipal de Saúde de nome do município São José do Vale do Rio Preto;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019393/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual ao Teto da Atenção Primária (PAB), junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de Reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656286\r\n"
        ],
        "2656287": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000651506202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 605.000,00 (SEISCENTOS E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ, CNES Nº 6400175, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº 214 de 11 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019385/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000651506202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, CNES nº 6400175, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656287\r\n"
        ],
        "2656288": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650052202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CNES Nº 6651011, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra através do Ofício SMS-SJB nº 038 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019249/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650052202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ, CNES nº 6651011, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656288\r\n"
        ],
        "2656289": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649679202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI/RJ, CNES Nº 7523548, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através OFÍCIO/FMS/FGA nº 616/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019258/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000647112202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Niterói/RJ, CNES nº 7523548, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656289\r\n"
        ],
        "2656766": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.710 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, CNES 2280183, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO I AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo SEI n° PM/RJ/8872/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES nº 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo I aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656766\r\n"
        ],
        "2656767": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIB-RJ Nº 9.711 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE DESECREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO I, DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, CNES: 2280183, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo SEI n° PM/RJ/12721/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação, junto ao Ministério da Saúde, de 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo I, do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES: 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656767\r\n"
        ],
        "2656768": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE DESECREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 06 (SEIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA TIPO I, DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, CNES Nº 2280183, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo SEI n° PM/RJ/11139/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação, junto ao Ministério da Saúde, de 06 (Seis) leitos de Unidade De Terapia Intensiva Pediátrica TIPO I, do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES Nº 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656768\r\n"
        ],
        "2656769": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.774 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.350.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 233 de 04 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018595/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656769\r\n"
        ],
        "2656770": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 22.665.224,57 (VINTE E DOIS MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, através do OFÍCIO Nº SMS-OFI-2025/22360 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019070/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 22.665.224,57 (vinte e dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656770\r\n"
        ],
        "2656771": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.776 DE 23 DE JUNHO DE 2025.\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - DE 10 (DEZ) LEITOS UTI PEDIATRICA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde em Bom Jesus do Itabapoana, localizado na noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015003/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), pediátrica, 10 (dez) leitos, no município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, para competência de 2025.\r\n\r\n- O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI pediátrico.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de Unidade de Terapia Intensiva, pediátrica, fará jus ao recebimento dos recursos, desde que:\r\n\r\nI - submeta-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\nII - apresente relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\nIII - comprove a habilitação dos leitos ou a abertura de processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\nIV- tenha perfil de utilização regional;\r\nV- esteja com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\nVI- comprove que o paciente com alta do leito de UTI Tipo pediátrico permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 08 (oito) diárias de UTI pediátrica (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\n\r\n- Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito, o setor SAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n\r\n- A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\nI - parecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\nII - cópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER) e\r\nIII - acesso ao prontuário eletrônico da unidade.\r\n\r\n- O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - os estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo pediátrico foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\nII - os estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pediátrico, ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\nIII - os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\nIV - a contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo pediátrico.\r\nV - não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo pediátrico, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio-dia.\r\nVI - em caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n\r\n- O ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 5º (quinto) dia útil, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n- A produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 9.536 de 20 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2656771\r\n"
        ],
        "2656772": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.777 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO DE 03 BOLSAS DE RESIDÊNCIA EM 2026 E 06 BOLSAS A PARTIR DE 2027 PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ - COREME/HERCRUZ/SES-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- O papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n- Que a Residência Médica, de acordo com o art. 1° da Lei Federal 6.932, de 07/05/1981, constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada ética profissional;\r\n- Que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/012776/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o financiamento de 03 bolsas de residência em 2026 e 06 bolsas a partir de 2027 para o programa de Residência Médica em Medicina Intensiva pediátrica do Hospital Estadual DR Ricardo Cruz - COREME/HERCRUZ/SES-RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2656772\r\n"
        ],
        "2657100": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 322 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\nTORNA PÚBLICO O RESULTADO DO PROCESSO ELEITORAL PARA COORDENADOR DE PLENÁRIA JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo 289, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como seguindo os preceitos da Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e ainda de acordo com o constante do Processo nº SEI-080001/008330/2025, \r\na decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 27.05.2025, \r\nDELIBERA:\r\n- TORNAR PÚBLICA a Eleição do Conselheiro Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ) VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA COMO COORDENADOR DE PLENÁRIA JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE SÁUDE (CNS).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário, produzindo efeitos a contar de 27.05.2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro \r\nId: 2657100\r\n"
        ],
        "2657101": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) OFÍCIO Nº 257 /SMSDC/GAB, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPI\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 257/SMSDC/GAB da Secretária Municipal de Saúde do município de Três Rios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/012776/2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Três Rios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657101\r\n"
        ],
        "2657102": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 02.03), COM VALOR MENSAL DE R 682.942,11 E ANUAL R 8.172.585,36 CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-260008/004728/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade (código de habilitação 02.03), com valor mensal de R 682.942,11 (seiscentos e oitenta e dois mil e novecentos e quarenta e dois reais e onze centavos) e anual R 8.172.585,36 (oito milhões e cento e setenta e dois mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657102\r\n"
        ],
        "2657243": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DEMONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2025E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; tendo em vista o que consta dos Processos Nos SEI- 080001/028420/2024 e SEI-080001/016295/2025,\r\n:\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.078, de 07.11.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 02.12.2024 e republicada no DOERJ de 03.12.2024;\r\n- o Parecer homologado pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 14.01.2025, constante do Processo Nº SEI-080001/028420/2024, sob o index SEI- 91722060;\r\n- a decisão da Comissão Executiva do Conselho Estaudal de Saúde (CES-RJ), ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 03.06.2025, aprovando os Indicadores da Pactuação Bipartite do Estado 2025; e\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 17.06.2025, quanto à aprovação dos Indicadores da Pactuação Bipartite do Estado 2025,\r\n: \r\nAprovar a pactuação de metas dos indicadores de monitoramento Bipartite para o ano de 2025.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de .\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2657243\r\n"
        ],
        "2657244": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRODÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; 3) Ao Edital SES-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 06.05.2025; tendo em vista o que consta dos Processos Nos SEI-080001/011705/2024 e SEI- 080001/008332/2022,\r\n\r\n- a decisão da Comissão Executiva do Conselho Estaudal de Saúde (CES-RJ), ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 03.06.2025; e\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 17.06.2025\r\n: \r\nREVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 297, de 21.11.2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27.11.2024;\r\nREVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 303, de 24.01.2025, publicada no DOERJ de 31.01.2025, com 1ª republicação em 03.02.2025 e 2ª republicação em 07.02.2025;\r\n- REVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 314, de 07.05.2025, publicada no DOERJ de 19.05.2055;\r\n- TORNAR PÚBLICA a atual COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO, na forma do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Deliberações mencionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, exclusivamente quanto a alterações na composição da Comissão Organizadora da 5ª CESTT, não incidindo sobre demais dispositivos em vigência, produzindo efeitos a contar de 03.06.2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CESTT\r\n\r\nSEGMENTO\r\nNOMES\r\nJanaina de Oliveira Ribeiro\r\nFatima Sueli Neto Ribeiro\r\nMarciene Casado - CEREST\r\nLise Barros Ferreira\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita\r\nRoberta Magalhães de Souza Pinto\r\nDebora Lopes de Oliveira\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nLidiston Pereira Silva\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nVerônica Cristina de Barros Ferreira\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nDeise Rezende Sanches\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nDiacuí Olukemi Formiga Alamino\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nIrene Alves de Mello\r\nMara Lúcia Domingos Araújo\r\nMara Dalila Oliveira da Costa\r\nJulio Cesar Camargo Souto Soares Quima\r\nNorma Santos Bomfim\r\nÍris da Conceição\r\nAngela Maria Lourenço\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nJosé dos Santos Souza - Tayo\r\nDelair Caetano Gomes Filho\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nTânia Cristina Pereira Belém\r\nAna Paula Barbosa Martins\r\nSuerli Costa Oscar\r\nAdriana Fernandes Martins - Cerest Estadual\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nId: 2657244\r\n"
        ],
        "2657245": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080007/010576/2022; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com valor mensal de R 637.638,79 e valor anual de R 7.651.665,46; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nLinha de Cuidado do Sobrepeso e da Obesidade\r\nE S TA D O: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE\r\nUNIDADE: Nome do Hospital: Hospital Estadual Carlos Chagas - CNES nº 2273411\r\nNÚMERO DE CIRURGIA PROPOSTAS pelo gestor local (mês)\r\n\r\nPreencher somente esta celula\r\nQuantidade para realizar 1 cirurgia\r\nValor Procedimento\r\nImpacto Mês\r\nImpacto Ano\r\n\r\nPré - APAC (1 acompanhamento)\r\nR 2.840,00\r\nR 34.080,00\r\n\r\nPós - APAC de continuidade (8 acompanhamentos) *\r\nR 22.720,00\r\nR 272.640,00\r\n\r\nGastroplastia com Derivação Intestinal\r\nR 4.350,00\r\nR 308.850,00\r\nR 3.706.200,00\r\n\r\nGrampeador Linear Cortante + (3 cargas)\r\nR 1.033,00\r\nR 73.343,00\r\nR 880.116,00\r\n\r\nCargas para Grampeador Linear Cortante**\r\nR 254,00\r\nR 54.102,00\r\nR 649.224,00\r\n\r\n\r\nR 5.717,00\r\nR 461.855,00\r\nR 5.542.260,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDermolipectomia Abdominal pós-cirurgia bariátrica\r\nR 862,35\r\nR 18.368,06\r\nR 220.416,66\r\nDermolipectomia Abdominal Circunferêncial pós-cirurgia bariátrica\r\nR 1.052,20\r\nR 52.294,34\r\nR 627.532,08\r\nDermolipectomia Crural pós-cirurgia bariátrica\r\nR 862,35\r\nR 24.490,74\r\nR 293.888,88\r\nDermolipectomia Braquial pós-cirurgia bariátrica\r\nR 862,32\r\nR 18.367,42\r\nR 220.408,99\r\nMamoplastia pós-cirurgia bariátrica\r\nR 851,52\r\nR 42.320,54\r\nR 507.846,53\r\n\r\n\r\n\r\nR 155.841,10\r\nR 1.870.093,14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROCEDIMENTOS - Exames\r\n% de aumento (incremento), Portaria nº 425/2013\r\nValor Tabela Sigtap sem incremento - SUS\r\nValor do aumento em R \r\nImpacto Mês\r\nImpacto Ano\r\nEsofagogastroduodenoscopia\r\nR 3.761,30\r\nR 45.135,55\r\nUltra-sonografia de abdômen total\r\nR 3.233,34\r\nR 38.800,08\r\nEcocardiografia transtoracica\r\nR 7.230,29\r\nR 86.763,42\r\nUltrassonografia doppler colorido (até 3 vasos)\r\nR 4.498,56\r\nR 53.982,72\r\nProva de função pulmonar completa com broncodilatador (espirometria)\r\nR 1.219,21\r\nR 14.630,54\r\n\r\n\r\nR 19.942,69\r\nR 239.312,32\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nImpacto Mês\r\nImpacto Ano\r\n(*) atendimento por equipe multiprofissional pós-cirurgia bariátrica, durante o período de 18 meses (1º, 2º, 3º,4º,6º,9º,12º e 18º). Totalizando 8 APACs considerando 1 cirurgia. Então soma-se: R 40,00 x 8 Apacs = R 320,00\r\n\r\n\r\n\r\nR 637.638,79\r\nR 7.651.665,46\r\n(**) Carga para grampeador Soma-se: R 254,00 x 3 = R 762,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/06/2025.\r\nId: 2657245\r\n"
        ],
        "2657400": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 480002/002885/2024, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nConsiderar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Águas de Juturnaíba, até o dia 31 de março de 2025, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2657400\r\n"
        ],
        "2657512": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - INSTAURAÇÃO DE MESA DE NEGOCIAÇÃO PARA ANÁLISE DE PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 08/2001.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-E-12/004.296/2017, e o deliberado por unanimidade dos Conselheiros presentes na 6ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05 de junho de 2025;\r\nDELIBERA POR:\r\nAutorizar a instauração de procedimento consensual, por meio de mesa de negociação, com a participação desta AGETRANSP, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e da Concessionária Rota 116 S.A., para análise do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 08/2001.\r\nA mesa de negociação será presidida pelo Conselheiro Relator e contará com a participação da Procuradoria Geral da Agência (PGA), da Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) e da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), cujos representantes serão designados por meio de ato próprio.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que adote as providências necessárias para a instalação da mesa de negociação ora deliberada.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2657512\r\n"
        ],
        "2657642": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648207202500, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, CNES Nº 7517017, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 168/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002773/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000648207202500, no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, CNES nº 7517017, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657642\r\n"
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        "2657643": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648284202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, CNES Nº 7517017, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 168/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002773/2025, e \r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000648284202500, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, CNES nº 7517017, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657643\r\n"
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            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648332202500, NO VALOR DE R 301.263,00 (TREZENTOS E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, CNES Nº 7517017, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 168/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002773/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000648332202500, no valor R 301.263,00 (trezentos e um mil duzentos e sessenta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, CNES nº 7517017, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657644\r\n"
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            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651482202500, NO VALOR DE R 647.598,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ, CNES Nº 6400175, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº 213 de 11 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019378/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000651482202500, no valor R 647.598,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, CNES nº 6400175, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657645\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000655591202500, NO VALOR DE R 245.985,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ, CNES Nº 6433847, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício nº 145/SMS/GAB de 12 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019570/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000655591202500, no valor R 245.985,00 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quatis/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657646\r\n"
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            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651482202500, NO VALOR DE R 647.598,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ, CNES Nº 6400175, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº 213 de 11 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019378/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000651482202500, no valor R 647.598,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, CNES nº 6400175, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657647\r\n"
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            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000645520202500, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, CNES Nº 2704633, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto através do Ofício SMS nº 92/2025 de 9 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019359/2025, e \r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000645520202500, no valor R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657648\r\n"
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            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000653331202500, NO VALOR DE R 4.325.985,00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/RJ, CNES Nº 6432352, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do OF/SMS/N° 0711/25 de 11 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019488/2025,\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000653331202500, no valor R 4.325.985,00 (quatro milhões trezentos e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ, CNES nº 6432352, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657649\r\n"
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            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000650431202500, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana através Ofício SMS-BJI nº 303/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019551/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000650431202500, no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657650\r\n"
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        "2657651": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000647314202500, NO VALOR DE R 750.000.00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À RED\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício Nº 0238/2025 - GABINETE SMS e 16 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020167/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000647314202500, no valor R R 750.000.00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657651\r\n"
        ],
        "2657652": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000647446202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício Nº 239/2025 de 16 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020172/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000647446202500, no valor R R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657652\r\n"
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            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000661647202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício Nº 100/2025 de 17 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020180/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000661647202500, no valor RR 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657653\r\n"
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        "2657654": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000656066202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO/RJ, CNES Nº 2267713, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo através do Ofício Nº 236/2025 - 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020309/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000656066202500, no valor R R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo/RJ, CNES nº 2267713, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657654\r\n"
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        "2657655": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000659249202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO/RJ, CNES Nº 2267713, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo através do Ofício Nº 236/2025 - 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020309/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000659249202500, no valor R R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo/RJ, CNES nº 2267713, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657655\r\n"
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        "2657656": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000659318202500, NO VALOR DE R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO/RJ, CNES Nº 2267713, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo através do Ofício Nº 236/2025 - 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020309/2025,\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000659318202500, no valor R R 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo/RJ, CNES nº 2267713, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657656\r\n"
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        "2657657": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648592202500, NO VALOR DE , DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana através Ofício SMS-BJI nº 304/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019811/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000648592202500, no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657657\r\n"
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            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000660613202500, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo através do Ofício Nº 950/2025 - 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020395/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000660613202500, no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657658\r\n"
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        "2657659": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 12292556000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 2.999.998,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício Nº 0255/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002899/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta n° 12292556000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 2.999.998,00 (dois milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657659\r\n"
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        "2657660": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000653992202500, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0257/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002902/2025,\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000653992202500, no valor R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657660\r\n"
        ],
        "2657661": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.802 DE 24 DE JUNHO DE 2025.\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654075202500, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0258/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002903/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000654075202500, no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657661\r\n"
        ],
        "2657662": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654152202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0259/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002904/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000654152202500, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657662\r\n"
        ],
        "2657663": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000663506202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019187/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000663506202500, no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657663\r\n"
        ],
        "2657664": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000664248202500, NO VALOR DE R 649.993,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019215/2025, e \r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000664248202500, no valor R 649.993,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e três reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657664\r\n"
        ],
        "2657665": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PROPOSTA Nº 36000664214202500, NO VALOR DE R 395.985,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019218/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000664214202500, no valor R 395.985,00 (trezentos e noventa e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657665\r\n"
        ],
        "2657666": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 35949791000125001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018836/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 35949791000125001, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657666\r\n"
        ],
        "2657667": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONFORME PROPOSTA N° 10411707000125003, SEGUINDO PORTARIA GM/MS N° 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025 PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- o Ofício SEMUSA n° 098/2025, de 17 de junho de 2025, que solicita aprovação de recursos de aquisição de ambulância tipo A - remoção simples e eletiva, do município de Italva,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020182/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recursos para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - remoção simples e eletiva, do município de Italva através de emenda parlamentar individual conforme proposta n° 10411707000125003, seguindo a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657667\r\n"
        ],
        "2657668": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFEREMTE À PROPOSTA Nº 36000663755202500, NO VALOR DE R 318.000,00 (TREZENTOS E DEZOITO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 104/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020346/2025,\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000663755202500, no valor R 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657668\r\n"
        ],
        "2657669": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000661515202500, NO VALOR DE R 739.332,00 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 99/2025 de 17 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020190/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000661515202500, no valor R 739.332,00 (setecentos e trinta e nove mil trezentos e trinta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657669\r\n"
        ],
        "2657670": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000661073202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 97/2025 de 17 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020184/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000661073202500, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657670\r\n"
        ],
        "2657674": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.812 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000661686202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, CNES Nº 2268434, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena através do Ofício nº 248/2025 de 17 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020193/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000661686202500, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, CNES nº 2268434, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657674\r\n"
        ],
        "2657675": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000661716202500, NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, CNES Nº 2268434, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena através do Ofício nº 248/2025 de 17 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020193/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000661716202500, no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, CNES nº 2268434, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657675\r\n"
        ],
        "2657676": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.814 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654236202500, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0252/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002874/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000654236202500, no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657676\r\n"
        ],
        "2657677": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCIB-RJ Nº 9.815 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000645084202500, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício nº 0265 de 11 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019677/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000645084202500, no valor R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657677\r\n"
        ],
        "2657678": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCIB-RJ Nº 9.816 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000656983202500, NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício nº 0265 de 11 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019677/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000656983202500, no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657678\r\n"
        ],
        "2657679": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648391202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício nº 0265 de 11 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019677/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000648391202500, no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657679\r\n"
        ],
        "2657680": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000656969202500, NO VALOR DE R 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício nº 0265 de 11 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019677/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000656969202500, no valor R 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657680\r\n"
        ],
        "2657681": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654618202500, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, CNES Nº 2293900, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através do Ofício nº 175/2025 - GABINETE de 16 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019924/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000654618202500, no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, CNES nº 2293900, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657681\r\n"
        ],
        "2657682": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654586202500, NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, CNES Nº 2293900, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através do Ofício nº 175/2025 - GABINETE de 16 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019924/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000654586202500, no valor R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, CNES nº 2293900, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657682\r\n"
        ],
        "2657683": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654547202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, CNES Nº 2293900, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através do Ofício nº 175/2025 - GABINETE de 16 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019924/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000654547202500, no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, CNES nº 2293900, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657683\r\n"
        ],
        "2657684": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651010202500, NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES/RJ, CNES Nº 6600409, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes através do Ofício n° 139/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019977/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000651010202500, no valor R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes/RJ, CNES nº 6600409, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657684\r\n"
        ],
        "2657685": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651657202500, NO VALOR DE R 254.353,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES/RJ, CNES Nº 6600409, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes através do Ofício n° 139/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019977/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000651657202500, no valor R 254.353,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes/RJ, CNES nº 6600409, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657685\r\n"
        ],
        "2657686": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCIB-RJ Nº 9.824 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000645018202500, NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 165/2025 de 20 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020575/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° , no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657686\r\n"
        ],
        "2657687": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000658397202500, NO VALOR R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício Nº 167/2025 de 20 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020581/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° , no valor R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657687\r\n"
        ],
        "2657688": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000658428202500, NO VALOR R R 438.630,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício Nº 168/2025 de 20 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020584/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° , no valor R R 438.630,00 (quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2657688\r\n"
        ],
        "2657774": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MATERNIDADE PAULINO WERNECK, CNES: 2270056, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013049/2025, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação, junto ao Ministério da Saúde para realização de Laqueadura Tubária do Hospital Maternidade Paulino Werneck, CNES: 2270056, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657774\r\n"
        ],
        "2657775": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000657776202500, NO VALOR R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 170/2025 de 20 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020597/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000657776202500, no valor R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657775\r\n"
        ],
        "2657776": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000657755202500, NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 166/2025 de 20 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020606/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000657755202500, no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2657776\r\n"
        ],
        "2657942": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico; \r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os Ofícios n° 143/2025 e n° 171/2025 que solicitam Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) localizado no município de Bom Jardim;\r\n- a Deliberação CIR SERRANA n° 013 de 30 de abril de 2025, que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Bom Jardim;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014130/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim), CNES 2282801, localizado no município de Bom Jardim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais). \r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde\r\nId: 2657942\r\n"
        ],
        "2657943": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI - DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto à manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferências do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n- Oficio n° 0432/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro para o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) localizado no município de Nova Iguaçu;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021199/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum o apoio financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhões de reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n- Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 859 de 29 de Janeiro de 2025 e a Deliberação CIB RJ nº 9.247 de 20 de Fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde\r\nId: 2657943\r\n"
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        "2657944": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Oficio n° 0433/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro a Maternidade Mariana Bulhões localizado no município de Nova Iguaçu;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021197/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n- Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 860 de 29 de Janeiro de 2025 e a Deliberação CIB-RJ nº 9.248 de 20 de Fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde\r\nId: 2657944\r\n"
        ],
        "2658089": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000652103202500, NO VALOR DE R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 070/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019571/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000652103202500, no valor R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658089\r\n"
        ],
        "2658090": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000652097202500, NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 070/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019571/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000652097202500, no valor R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658090\r\n"
        ],
        "2658091": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000652092202500, NO VALOR DE R 2.475.985,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 070/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019571/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000652092202500, no valor R 2.475.985,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658091\r\n"
        ],
        "2658092": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000652072202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 070/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019571/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000652072202500, no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658092\r\n"
        ],
        "2658093": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000652060202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 070/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019571/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicita, junto ao Ministério da Saúde (MS), Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000652060202500, no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658093\r\n"
        ],
        "2658094": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000652020202500, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 070/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019571/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000652020202500, no valor R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658094\r\n"
        ],
        "2658095": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651791202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 070/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019571/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000651791202500, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658095\r\n"
        ],
        "2658096": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651760202500, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 070/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019571/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000651760202500, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658096\r\n"
        ],
        "2658097": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000647267202500, NO VALOR DE R 932.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ, CNES Nº 6400175, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº. 217/2025 de 11 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020478/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000647267202500, no valor R 932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, CNES nº 6400175, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658097\r\n"
        ],
        "2658098": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000652890202500, NO VALOR DE R 1.369.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ, CNES Nº 2704358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício nº 309C/2025 de 12 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020548/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000652890202500, no valor R 1.369.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Natividade/RJ, CNES nº 2704358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658098\r\n"
        ],
        "2658331": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE RESENDE PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- Lei n° 3.877, de 24 de junho de 2002, que cria o serviço de tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que a Organização Mundial da Saúde estima que 180 milhões de mulheres enfrentam o problema no mundo, destas, sete milhões são brasileiras;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende realiza os procedimentos de diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor em pacientes acometidos pela Endometriose;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- Oficio SCMR-DG n° 75/2025 que solicita apoio financeiro para o tratamento de endometriose realizada na Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038516/2024 \r\n:\r\n- Pactuar o apoio financeiro para o Projeto de Tratamento de Endometriose a ser realizado no município de Resende, com o objetivo de promover o diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor em pacientes acometidos pela Endometriose.\r\n- O projeto referido no Art. 1º será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Resende para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n: O projeto prevê a implantação da linha de cuidado a pacientes do sexo feminino entre 18 e 45 anos acometidas pela doença na rede pública do município de Resende, incluindo ambulatórios de Endometriose e de Controle da Dor e a realização de cirurgias conservadoras por videolaparocospia ou definitivas.\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 227.757,50 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) no total de R 2.733.090,00 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil e noventa reais) ao ano.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2658331\r\n"
        ],
        "2658332": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.025 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n, O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 096/2025 SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019975/2025. \r\n:\r\n, a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Italva/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº 10411707000125001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte três reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2658332\r\n"
        ],
        "2658333": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de Janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o plano estadual de saúde em vigor;\r\n- os documentos encartados nos autos do processo nº SEI- 080001/021281/2025.\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, temporariamente, para a competência de 2025, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\n- O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nque esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\ncom serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\nque submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\nque comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\nque atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\npossuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\nque, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\nque, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- A estimativa orçamentária do valor mensal do presente financiamento é de R 2.321.003,88 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 9.461 de 15 de maio de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nLimite financeiro\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\nR 1.001.981,05\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\nR 216.958,29\r\nHCCOR\r\nR 932.453,71\r\nHUV\r\nR 169.610,83\r\nId: 2658333\r\n"
        ],
        "2658334": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021138/2025.\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\nParágrafo único. O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON). \r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\nque possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nque a produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapasse o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados em Cirurgias Oncológicas de alta complexidade, Cirurgias Oncológicas sequenciais, Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese, Quimioterapia e Radioterapia, até o limite máximo programado para esta Deliberação.\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nII) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nIII) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\nIV) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON e a necessidade de aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado constante do anexo I.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta Deliberação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nProcedimento e Forma de Organização\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nQuimioterapia - 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\nPlástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese 04.10.01.009-0\r\n7\r\nR 2.119,84 (3)\r\nR 1.200,00 por mama\r\nR 16.800,00\r\n\r\nSequencias em Oncologia - 04.15.02.005-0\r\n11\r\nR 6.340,66 (2)\r\nR 6.340,66\r\nR 69.747,26\r\nRadioterapia - 03.04.01\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\nR 606.266,49\r\nId: 2658334\r\n"
        ],
        "2658335": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE 1° DE JULHO DE 2025 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO MENSAL DE R 519.719,23 (QUINHENTOS E DEZENOVE MIL SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) AOS MUNICÍPIOS GESTORES DE UNIDADES E/OU ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA (UNACON OU CACON) JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a neces sidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021131/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n- O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n- Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\nIII- que possuam instalações físicas que atendam Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\nIV- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nV- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nVI- que a produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapasse o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados em Cirurgias Oncológicas de alta complexidade, Quimioterapia e Radioterapia, até o limite máximo programado para esta Deliberação.\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os cri térios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n- O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nII) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nIII) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado constante do anexo I.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta Deliberação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\nProcedimento - Forma de organização\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nQuimioterapia 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/03.04.07/ 03.04.08/03.04.09\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\n\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\nRadioterapia 03.04.01\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\nR 519.719,23\r\nANEXO II\r\nUNIDADES ONCOLOGICAS - VALORES ESTIMADOS\r\n\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\n4.847.848,68\r\n403.987,39\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n4.847.848,68\r\n403.987,39\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\n4.847.848,68\r\n403.987,39\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\n4.847.848,68\r\n403.987,39\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\n69.284.440,80\r\n5.773.703,40\r\nId: 2658335\r\n"
        ],
        "2658491": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000647904202500, NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO/RJ, CNES Nº 7790740, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 166/2025 de 20 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020627/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000647904202500, no valor R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de SUMIDOURO /RJ, CNES nº 7790740, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658491\r\n"
        ],
        "2658492": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000654301202500, NO VALOR R R 250.000,00 (DUZENTO E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 260/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002905/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000654301202500, no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658492\r\n"
        ],
        "2658493": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ, CNES Nº 2704358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício nº 309A/2025 de 12 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020717/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000651672202500, no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nativida de/RJ, CNES nº 2704358, vinculado à rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658493\r\n"
        ],
        "2658494": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000662709202500, NO VALOR R R 516.173,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, CNES Nº 9454756, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 222/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020715/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000662709202500, no valor R 516.173,00 (quinhentos e dezesseis mil cento e setenta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, CNES nº 9454756, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658494\r\n"
        ],
        "2658495": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃODOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, DE PARCELA ÚNICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, RELACIONADOS À P N° 6916/2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06/05/2025 que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio, da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a necessidade, de expansão da oferta de serviços especializados, por meio de ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, de ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias, Rede Alyne, Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC, Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e habilitação de Serviço da Atenção Especializada;\r\n- a necessidade de expansão, da oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde relacionados, ao credenciamento de novos serviços e equipes, estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas, implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado e, estratégias para atenção integral à saúde da mulher;\r\n- Considerando que as Portarias GM/MS nº 6.532/2025 e nº 6.796/2025 divulgam, respectivamente, os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC) e no Grupo da Atenção Primária a serem repassados aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal no ano de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020752/2025; \r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/06/2025.\r\n- Pactuar no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, de parcela única, para o exercício de 2025, para custeio da atenção primária à saúde e atenção à média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, relacionados à Portaria GM/MS N° 6916/2025, de acordo com os montantes referendados, conforme Anexo I - Valores de Referência do exercício de 2025, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Grupo Atenção Primária em Saúde (conforme Portarias GM/MS nº 6.796/2025); disponível em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2838-anexo-i-pt- 6796-de-25-de-marco-de-2025/file.html\r\ne Anexo II - Valores de Referência do exercício de 2025, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Grupo da Atenção à Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (conforme Portarias GM/MS nº 6.532/2025) - limites que podem ser ampliados para destinação por parcela única a partir do que determina os incisos I a III do artigo 7º da Portaria GM/MS 6.916/2025 (soma da Produção FAEC do ano e majoração de 20% para entes com indicador de vulnerabilidade social - IVS maior que 0,3); disponível em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2839-anexo-ii- pt-6532-de-09-de-janeiro-de-2025/file.html\r\n- Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\ncritérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente destes recursos. Critérios que serão empregados pelo Ministério da Saúde na priorização dos pleitos;\r\nlimites máximos no exercício de 2025, das parcelas únicas, para a Atenção Primária à Saúde e Atenção de Média e Alta Complexidade;\r\nque no exercício de 2025, os recursos estão amparados no montante de referência, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e/ou Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- que os pleitos de parcela única, destinados ao custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, estabelece-se duas possibilidades de majoração, do montante limite de recursos destinados por parcela única, nos incisos I a III do Artigo 7º, somando-se ao limite anual os valores referentes à produção, na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e acréscimo de 20% (vinte por cento) aos Estados e Municípios, que possuam o Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS maior que 0,3;\r\n- Os recursos referentes à Portaria GM/MS 6916/2025 deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestora Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2658495\r\n"
        ],
        "2658496": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFEREDUM, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA INDIVIDUAL DE INCREMENTO PAP, REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000662579202500,R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- o Ofício nº 101/2025 SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020488/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de Emenda Individual de Incremento do Piso da Atenção Primaria à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000662579202500, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Art. 13, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestora Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2658496\r\n"
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        "2658497": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFEREDUM, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA INDIVIDUAL DE INCREMENTO PAP, REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000663435202500, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- o Ofício SEMUSA nº 103/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020483/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de Emenda Individual de Incremento do Piso da Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000663435202500, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Art. 13, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestora Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2658497\r\n"
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        "2658583": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 04543783000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 999.920,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CNES Nº 6651011, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra através do Ofício SMS-SJB n° 39/2025 de 11 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019468/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta n° 04543783000125001, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 999.920,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e vinte reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ, CNES nº 6651011, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658583\r\n"
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        "2658584": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000662702202500, NO VALOR R 516.173,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, CNES Nº 9454756, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 166/2025 de 20 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020706/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000662702202500, no valor R 516.173,00 (quinhentos e dezesseis mil cento e setenta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, CNES nº 9454756, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658584\r\n"
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        "2658585": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000660493202500, NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 275/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020651/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000660493202500, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658585\r\n"
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        "2658586": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000661371202500, NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO/RJ, CNES Nº 7790740, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 166/2025 de 20 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020645/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000661371202500, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ, CNES nº 7790740, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658586\r\n"
        ],
        "2658587": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651375202500, NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ, CNES Nº 2704358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício nº 309/2025 de 12 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020560/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° , no valor R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Natividade/RJ, CNES nº 2704358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658587\r\n"
        ],
        "2658626": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE AS REGRAS REFERENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VERSAM SOBRE ALEGAÇÕES DE FRAUDE EM ATOS REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2650, realizada em 12 de junho de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentação e padronização dos processos administrativos que versam sobre alegações de fraude em atos registrados na JUCERJA;\r\n- o matéria da Deliberação JUCERJA no 122, de 08 de outubro de 2020;\r\n- o disposto na Deliberação JUCERJA no 168, de 02 de abril de 2025;\r\n- o conteúdo da Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, que versa sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos;\r\n- o teor do Parecer de Orientação no. 01/2023-JUCERJA-PRJ- JAC/ALGM exarado pela Procuradoria Regional da JUCERJA;\r\n- os termos do art. 40 e seus parágrafos, do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n- o disposto na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020; e\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI- 220005/001546/2025;\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA presente deliberação tem por objetivo regulamentar e estabelecer procedimentos padronizados para os processos administrativos que versem a respeito de alegações de fraude em atos registrados na JUCERJA.\r\n\r\n\r\nAs alegações de fraude em atos registrados na JUCERJA devem ser objeto de processo administrativo.\r\n\r\nA propositura de processo administrativo sobre a temática apontada no caput deve seguir os preceitos estabelecidos pela Deliberação JUCERJA no 122, de 08 de outubro de 2020, ou de ato posterior que a venha substituir.\r\n\r\n- O boletim de ocorrência em sede policial, com a narrativa dos fatos que enseja a alegação de falsidade documental, deve ser apresentado para instauração do processo objeto da presente deliberação.\r\nA Central de Ofícios da JUCERJA será a responsável pelo recebimento do requerimento administrativo, verificando se os requisitos para a instauração de processo foram cumpridos ou não.\r\nCaso os requisitos para propositura do processo não tenham sido cumpridos, caberá à Central de Ofícios da JUCERJA orientar o Requerente a respeito dos quesitos descumpridos.\r\nNa hipótese de, mesmo devidamente orientado, o Requerente falhar em cumprir com os requisitos, a Central de Ofícios da JUCERJA deverá certificar tal informação nos autos do processo.\r\n\r\n\r\nRecebido o processo, com as devidas certificações, o mesmo deverá ser encaminhado à Secretaria Geral para análise preliminar.\r\nA existência do processo administrativo será anotada no cadastro da empresa para fins de histórico.\r\nAlém dos requisitos estabelecidos para instauração do processo administrativo, a Secretaria Geral também verificará a presença de provas e/ou indícios aptos a justificar a suspensão liminar do ato impugnado, nos termos do § 2º, do art. 40, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996.\r\nA Secretaria Geral certificará os tipos de assinaturas lançadas no documento impugnado, a existência de selos cartorários em documentos físicos, bem como as provas e/ou indícios apresentados.\r\nA Procuradoria Regional da JUCERJA poderá ser consultada para esclarecimentos sempre que houver necessidade.\r\n\r\nApós as providências descritas no artigo anterior, os autos serão encaminhados para decisão da Presidência, com opinamento da Secretaria Geral sobre a possibilidade de suspensão liminar.\r\nA suspensão liminar do ato será averbada no mesmo e ensejará alteração cadastral nos sistemas da JUCERJA, bem como comunicação aos órgãos fazendários competentes.\r\n\r\nRealizada a análise preliminar do processo administrativo, havendo suspensão liminar do ato impugnado ou não, a Secretaria Geral encaminhará notificação para todos os participantes do ato para que se manifestem a respeito das alegações constantes do processo no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação das partes, os autos serão encaminhados para a Procuradoria Regional da JUCERJA para análise.\r\n\r\n\r\nRetornado o processo com parecer da Procuradoria Regional, este será remetido à Presidência para decisão definitiva.\r\nA decisão final considerará as provas produzidas nos autos, bem como a análise prévia da Secretaria Geral e o parecer da Procuradoria Regional da JUCERJA.\r\nCaso nenhum dos participantes do ato impugnado manifeste oposição às alegações de falsidade, a Presidência poderá cancelar definitivamente o ato.\r\n\r\nO cancelamento definitivo do ato será averbado no mesmo e ensejará alteração cadastral nos sistemas da JUCERJA, bem como comunicação aos órgãos fazendários competentes.\r\nO Ministério Público e as autoridades policiais competentes serão comunicados a respeito do cancelamento, recebendo cópia integral do processo que o ensejou.\r\nNas hipóteses em que o ato cancelado contar com declaração de autenticidade, o órgão de classe do profissional que assinou a declaração será comunicado do cancelamento, recebendo cópia integral do processo que o ensejou, para averiguação de falta do profissional.\r\n\r\n\r\nA Presidência decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nAs disposições contidas nesta Deliberação se aplicam aos processos em curso.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nId: 2658626\r\n"
        ],
        "2659217": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A REATIVAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL REDE ALYNE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 que estabelece normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Consolidação nº 3, de 03 de outubro de 2017, Anexo I, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 5.349, de 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da Rede Alyne;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 5.350, de 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede Alyne;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020743/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Reativação do Grupo Condutor Estadual Rede Alyne, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\nAssessoria de Regionalização\r\n\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde - Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde - Coordenação de Ciclos de Vida\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde - Área Técnica de Saúde das Mulheres\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde - Área Técnica de Saúde da Criança\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde - Área Técnica de Aleitamento Materno\r\n\r\nCoordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nCoordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\nAssessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\n\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares / Coordenação Materno Infantil\r\n\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\n\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\n\r\nConselho de Secretarias Municipais do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS\r\nMinistério da Saúde\r\nId: 2659217\r\n"
        ],
        "2659218": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A O PLANO DE AÇÃO DA REDE ALYNE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 que estabelece normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Consolidação nº 3, de 03 de outubro de 2017, Anexo I, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 5.349, de 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da Rede Alyne;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 5.350, de 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede Alyne;\r\n- a Reativação do Grupo Condutor Estadual Rede Alyne, conforme deliberação CIB - RJ nº 9.780 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020750/2025\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a o Plano de Ação da Rede Alyne do Estado do Rio de Janeiro, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2841-plano-rede-alyne-rj/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2659218\r\n"
        ],
        "2659239": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/07/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013661/2025 e nº E- 07/510.020/2012, referentes à solicitação de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN053249 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de quatro dutos para o transporte de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, nafta e querosene de aviação, com extensão aproximada de 48 km, e dois dutos de fibra ótica, entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), seis canhões lançadores/receptores de pig no COMPERJ e bombas principais e auxiliares, subestação e infraestrutura necessária à operação no TECAM, localizados nos Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Magé e Guapimirim,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença nº GELRAC-PT- 0081/2025, da GELRAC/DIRLAM/INEA,\r\nAverbar na Licença de Instalação - LI nº IN053249 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS o seguinte:\r\nAlteração de objeto:\r\n“implantação de quatro dutos para o transporte de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, nafta e querosene de aviação, com extensão aproximada de 48 km, e dois dutos de fibra ótica, entre o complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), seis canhões lançadores/receptores de pig no COMPERJ e bombas principais e auxiliares, subestação e infraestrutura necessária à operação no TECAM”.\r\n“implantação e adequação de cinco dutos (OCERJ 10, OCERJ 14, OCERJ 20, OCERJ 26 e OCERJ 32) para o transporte de água, óleo diesel S10, óleo diesel intermediário, nafta, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo e gasóleo, com cerca de 50 Km de extensão, e dois dutos de fibra ótica entre o Complexo de Energias Boaventura, Terminal de Campos Elíseos (TECAM) e Refinaria Duque de Caxias (REDUC), canhões lançadores/recebedores, bombas e demais instalações associadas; e resgate e manejo de fauna silvestre”. \r\nA inclusão de 22 condicionantes conforme o item nº 3.o do Parecer Técnico de Averbação de Licença n° GELRAC-PT-0081/2025.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2659239\r\n"
        ],
        "2659240": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/07/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000848/2022, referente à solicitação de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN006167 da empresa TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA. para implantação de projeto de tancagem do Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu (TECMA), com a instalação de 16 tanques atmosféricos verticais, sendo quatro tanques com capacidade nominal de 12.335 m³, cada, oito tanques com capacidade nominal de 5.944 m³, cada, quatro tanques com capacidade nominal de 1.483 m³ cada, destinados ao armazenamento de gasolina, etanol, óleo diesel, óleo diesel marítimo e biodiesel, além da infraestrutura administrativa e operacional necessária para o recebimento e despacho de produtos por vias marítima e terrestre, localizado na Fazenda Saco d'Antas s/n, Zona Industrial do Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/INEA/SERVARATPT/5342/2024, da DILAM/INEA,\r\nAverbar na Licença de Instalação - LI nº IN006167 da TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDAo seguinte:\r\nAlteração de objeto:\r\n“implantação de projeto de tancagem do Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu (TECMA), com a instalação de 16 tanques atmosféricos verticais, sendo quatro tanques com capacidade nominal de 12.335 m³, cada, oito tanques com capacidade nominal de 5.944 m³, cada, quatro tanques com capacidade nominal de 1.483 m³, cada, destinados ao armazenamento de gasolina, etanol, óleo diesel, óleo diesel marítimo e biodiesel, além da infraestrutura administrativa e operacional necessária para o recebimento e despacho de produtos por vias marítima e terrestre”.\r\n“instalação do Terminal de Líquidos do Açu (TLA), que será composto por 18 tanques atmosféricos verticais, destinados ao armazenamento de líquidos e 02 tanques horizontais (slop), totalizando um volume nominal de 94.816 m³, além da infraestrutura administrativa e operacional necessária para o recebimento e despacho de produtos por vias marítima e terrestre”.\r\na inclusão das seguintes condicionantes:\r\n- Observar a Norma NBR 17505:2013 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis;\r\n- Requerer Autorização Ambiental de Manejo de Fauna, visando o afugentamento, resgate e transporte de fauna silvestre para a fase de Licença de Instalação;\r\n- Realizar manejo de fauna na área requerida somente com a devida Autorização Ambiental (AA) para Manejo de Fauna Silvestre emitida pelo órgão;\r\n- Encaminhar Projeto técnico para manejo, resgate e translocação da fauna silvestre no âmbito do Processo de Autorização Ambiental;\r\n- Apresentar Carta de convênio com Clínica Veterinária para recebimento de animais debilitados, no âmbito do processo de requerimento de Autorização Ambiental;\r\n- Apresentar Equipe técnica que executará o Plano de Afugentamento e Resgate de Fauna Silvestre, contendo CTF, currículo e ART do responsável técnico;\r\n- Apresentar Carta de anuência original(is) ou autenticada(s) da(s) instituição(ões) que receberá(ão) o material biológico coletado/capturado para cada grupo faunístico.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2659240\r\n"
        ],
        "2659247": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650948202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650948202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659247\r\n"
        ],
        "2659248": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000652011202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 421.319,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652011202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 421.319,00 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e dezenove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659248\r\n"
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        "2659249": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000652028202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá ou tras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652028202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659249\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000652044202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 78.681,00 (SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652044202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 78.681,00 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659250\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000659725202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025, e \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000659725202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659251\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000658890202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025, e \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000658890202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659252\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000658772202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 7.630.019,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL E DEZENOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025, e \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000658772202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 7.630.019,00 (sete milhões, seiscentos e trinta mil e dezenove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659253\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660727202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660727202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659254\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662201202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025, e \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662201202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659255\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2025.\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662741202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662664202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659256\r\n"
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        "2659257": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 63000663027202500, REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE, NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000663027202500, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade à Saúde, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659257\r\n"
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        "2659258": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662765202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E Q, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, CNES Nº 2297876, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício n° 732/GAB/SEMUS/2025 de 23 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020949/2025;\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662765202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659258\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667187202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 2273748, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 955/2025 de 24 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020988/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667187202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 2273748, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659259\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667145202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 2273748, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 955/2025 de 24 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020988/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667145202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 2273748, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659260\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650942202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM /RJ, CNES Nº 6373518, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim através do Ofício nº 179/2025-GAB/SEMSA de 12 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021006/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650942202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim /RJ, CNES nº 6373518, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659261\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000664762202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 108/2025 de 24 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002977/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664762202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659262\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000664626202500,REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.194.046,00 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL E QUARENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 109/2025 de 24 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002979/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664626202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.194.046,00 (um milhão cento e noventa e quatro mil e quarenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659263\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000664764202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 110/2025 de 24 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002980/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664764202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659264\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFEENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 35949791000125002, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020785/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 35949791000125002, referente a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659265\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000663442202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019208/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663442202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659266\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667561202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA /RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667561202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659267\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667524202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA /RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667524202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659268\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667742202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA /RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667742202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659269\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000668129202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA /RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668129202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659271\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000668136202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA /RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668136202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2659272\r\n"
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        "2659605": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000651733202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ, CNES Nº 2704358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício Nº 309D/2025 de 12 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020553/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000651733202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Natividade/RJ, CNES nº 2704358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2659605\r\n"
        ],
        "2659606": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000660408202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício Nº 277/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020638/2025;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000660408202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2659606\r\n"
        ],
        "2659607": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662741202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MIL, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025.\r\n- Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662741202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2659607\r\n"
        ],
        "2660474": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Decreto Municipal nº 19.075 n° 20 de fevereiro de 2025, do município de Volta Redonda, que declara estado de calamidade financeira na Saúde Pública em razão do cenário epidemiológico das neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de dengue tipo 3;\r\n- a Lei Municipal n° 6.636, de 07 de julho de 2025, que reconhece o Estado de Calamidade Financeira na Saúde Pública do Município de Volta Redonda, em razão do cenário epidemiológico de neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de Dengue tipo 3.\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município; \r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI- 080001/022045/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O valor mensal do repasse financeiro será de R 9.584.422,42 (nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) , cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 04 (quatro) meses, perfazendo o total de R 38.337.689,68 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa. \r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2660474\r\n"
        ],
        "2660577": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n- AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDOS À PANDEMIA DA COVID-19\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.116/2020, por unanimidade;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Remeter o presente processo para o Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira\r\nId: 2660577\r\n"
        ],
        "2660578": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDOS À PANDEMIA DA COVID-19\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.115/2020, por unanimidade;\r\n\r\n:\r\n\r\nRemeter o presente processo para o Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira\r\nId: 2660578\r\n"
        ],
        "2660579": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. RECURSO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE FORNECIMENTO DE VAZÕES MÍNIMAS DIÁRIAS DE ÁGUA POTÁVEL. NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002261/2022, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A., em face da Deliberação AGENERSA 4792, de 30/10/2024, publicada no DOERJ de 12/11/2024, por ser tempestivo.\r\n- No mérito, negar provimento ao Recurso.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe no bojo do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2660579\r\n"
        ],
        "2660580": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\n- NON AEDIFICANDI DE ADUTORA - COLÉGIO ANDRÉ MAUROIS\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000782/2022, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Aprovar, preliminarmente, o Projeto Executivo e o Orçamento apresentados pela Concessionária Águas do Rio 1, referente ao remanejamento das duas adutoras de 600mm de diâmetro nominal, cada, que se encontram sob o pátio do Colégio Estadual André Maurois; para, consequentemente, homologara Decisão Cautelar do Conselho Diretor da AGENERSA, proferida na 30ª Reunião Interna de 2024, complementada pela 8ª Reunião Interna de 2025, que determinou o início dos “procedimentos para o remanejamento das adutoras imediatamente após a aprovação do projeto e do respectivo orçamento pelo Relator”, observando, obrigatoriamente, as normas técnicas vigentes, notadamente a Deliberação AGENERSA nº 1.962/2014.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária Águas do Rio 1 encaminhe o Cronograma atualizado em, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes do início da intervenção, com a respectiva informação do dia de início das obras.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária Águas do Rio 1 apresente, mensalmente, Relatório da Execução das Intervenções, reportando a esta Reguladora toda e qualquer alteração que possa vir a ocorrer na intervenção, contendo, no mínimo, descrição das atividades realizadas no período; eventos não previstos e intercorrências; alterações no Cronograma e no Orçamento decorrentes de tais eventos; e Planta Atualizada, indicando o avanço da obra e respectivo demonstrativo físicofinanceiro, consolidando quantidades, valores e saldo a executar.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária Águas do Rio 1 comunique, de imediato a esta AGENERSA, eventual suspensão/interrupção das intervenções, bem como a finalização das obras.\r\n\r\nDeterminar, inicialmente, quanto aos aspectos físicos:\r\nQue a Concessionária Águas do Rio 1 apresente, de forma detalhada, a respectiva complementação do Orçamento da intervenção, em até 60 (sessenta) dias da publicação da presente Decisão.\r\nQue a CASAN realize o acompanhamento das intervenções, incluindo a realização de Vistorias Técnicas in loco, e respectivos Relatórios de Vistoria, com periodicidade mensal, durante o período de execução das obras.\r\n\r\nDeterminar, inicialmente, quanto aos aspectos econômico-financeiros:\r\nQue a Concessionária encaminhe o “As Built” no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão das obras, nos termos a serem definidos pela CAPET.\r\nQue a CAPET se manifeste quanto a forma, com respectiva metodologia, a ser aplicada na comprovação econômico-financeira das intervenções, a ser enviada pela Concessionária Águas do Rio 1.\r\n\r\nDeterminar que a Secex encaminhe cópia da presente Decisão, informando acerca do início iminente das intervenções de remanejamento das adutoras que se encontram sob o pátio do Colégio Estadual André Maurois, aos órgãos que colaboraram com a temática ao longo da presente instrução processual, quais sejam: Secretaria de Estado da Casa Civil; Secretaria de Estado de Educação; Secretaria de Estado de Defesa Civil; Secretaria Municipal de Defesa Civil; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; CEDAE; e Colégio André Maurois. \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2660580\r\n"
        ],
        "2660581": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRAS DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA. PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004556/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Concessionária Águas do Rio 1 SPE S.A., em face da Deliberação AGENERSA 4833, de 18/12/2024, publicada no DOERJ de 23/12/2024, por serem tempestivos.\r\n- No mérito, acolher, parcialmente, os Embargos de Declaração para determinar a integração da decisão, incluindo-se expressamente a necessidade de adequação do cronograma de obras de aperfeiçoamento, a fim de prever as intervenções no emissário submarino de Ipanema.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe nos autos do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2660581\r\n"
        ],
        "2660582": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4, IGUÁ, RIO MAIS SANEAMENTO E COMPANHIA CEDAE. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 33 PONTOS DE MEDIÇÃO E ENTREGA DESTINADOS A COMPOR O CCO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001915/2023, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Referendar a decisão cautelar exarada pelo Conselho-Diretor desta Agência Reguladora na 27ª Reunião Interna Ordinária de 09/10/2024, com publicação no DOERJ de 11/10/2024, para ratificar a decisão tomada no Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) acerca da localização dos 33 (trinta e três) pontos de medição controversos, objeto do presente processo.\r\n\r\n- Considerar que cabe à CEDAE a responsabilidade pela aquisição, instalação e manutenção dos 33 (trinta e três) pontos de medição objeto do presente processo, cuja aquisição será obrigatoriamentena forma dos parâmetros e especificações fixados pelo Instituto Rio Metrópole (IRM), conforme as razões esposadas no corpo do presente voto.\r\n\r\n- A CEDAE, como opção, caso queira, poderá indicar o IRM para prosseguir com a aquisição dos 33 (trinta e três) pontos de medição sob sua responsabilidade, uma vez que já há processo licitatório aberto para tal finalidade, restando a mesma responsável tão somente pelo seu custeio e instalações. A CEDAE, como outra opção, poderá autorizar que a aquisição possa ser realizada pelas Concessionárias Águas do Rio 1 e 4, por analogia ao regramento constante da Cláusula 6.8 do Contrato de Interdependência, com posterior desconto nas faturas devidas pelas mesmas àquela operadora, desde que, em ambos os casos, seja firmado um contrato/acordo entre as partes, devendo ainda comunicar a Agência no prazo de 30 (trinta) dias sobre a sua decisão.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que oficie as Concessionárias Águas do Rio 1 e 4, Iguá, Rio Mais Saneamento, CEDAE, o Instituto Rio Metrópole, o Poder Concedente e o Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2660582\r\n"
        ],
        "2660583": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\nCEDAE - RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA CEDAE, CONTENDO DISCRIMINADAMENTE TODAS AS ATIVIDADES FÍSICAS E FINANCEIR\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.121/2019, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Aprovar o relatório de atividades da CEDAE referente ao exercício de 2018, em atendimento ao artigo 8º da Deliberação AGENERSA nº 3.028/2016.\r\n- Encaminhar a presente deliberação à CASAN e à CAPET para as devidas anotações, considerando que ainda não foi aprovada, por esta Agência, a primeira revisão quinquenal da CEDAE.\r\n- Arquivar o presente regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2660583\r\n"
        ],
        "2660584": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO AGENERSA. APLICAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.368/2016, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no importe de 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o faturamento correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como 12/08/2019, data de início das obras, em razão do descumprimento do art. 3º, da Deliberação 3.100/2017, do CODIR AGENERSA, com base na IN 07/2009.\r\n\r\n- Determinar que a SECEX, junto com a CAPET, proceda à lavratura do Auto de Infração, de acordo com a presente Deliberação e em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 14/2010.\r\n\r\n- Determinar que a SECEX adote as providências de praxe no bojo do presente processo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nVogal\r\nId: 2660584\r\n"
        ],
        "2660660": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020519/2025; \r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 8ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233844892507. \r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2025\r\n\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 692.729,39\r\nR 481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.265,09\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 97.032,34\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 391.293,72\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.105.073,22\r\nR 1.200.661,89\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.489.161,51\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 30.034,63\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.866.384,91\r\nR 2.771.562,85\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.138.520,48\r\nR 2.545.279,13\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.655,75\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.966,68\r\nR 1.682.841,00\r\nITATIAIA\r\nR 114.438,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 260.158,79\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 803.022,57\r\nR 744.890,89\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.808,82\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.753,98\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.147,58\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.128,64\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 723.110,68\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 550.127,55\r\nR 125.325,94\r\nNITERÓI\r\nR 4.022.400,37\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.192.543,58\r\nR 1.928.494,17\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 178.505,39\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.599,93\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 126.078,73\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.124,67\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 370.922,06\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 507.553,58\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 559.652,48\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 323.330,29\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.097.318,89\r\nR 22.880.304,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.360,04\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 872.263,80\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 330.082,92\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 90.595,91\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.845,16\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 678.394,71\r\nR 853.183,36\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.595.522,41\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.301.297,53\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 87.432,18\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.596,33\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 277.078,33\r\nR 436.385,37\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 1.925.764,36\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.207.622,21\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.224.989,57\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 2.182.172,52\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.437.749,06\r\nR 5.607.450,93\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 790.488,09\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 118.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.903.275,64\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.404.707,82\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 2.567.276,45\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 171.444,37\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.333.520,66\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 367.072,44\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.206.629,06\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 3.999.421,09\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.468,96\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.891.821,97\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 206.268,46\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.299.479,84\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 525.599,68\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 294.316,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 731.304,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 1.618.517,53\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.661.417,90\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 21.510.097,69\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 1.748.366,41\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 595.190,42\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.155.563,11\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 270.383,31\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 789.268,42\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 220.844,24\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.217.255,11\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.361.795,51\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.577.589,19\r\nR 3.653.922,39\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 966.654,15\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 192.231.432,02\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 372.994,94\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 755.819,20\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.955.565,87\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 5.714.311,30\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 43.014,46\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.042.830,20\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 304.922,63\r\nR 490.323,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 138.923,26\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 87.189,86\r\nR 367.510,58\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 5.081.995,38\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.385.679,24\r\nR 2.869.947,87\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.607.909,54\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.757.018,79\r\nR 4.491.889,83\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 6.838.782,86\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JULHO/2025\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar o remanejamento PPI de Bolsa para Ostomizados do município de Rio das Ostras, saindo do município de Cabo Frio e retornando para Rio das Ostras.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nCABO FRIO\r\nBolsas - Para Ostomizados\r\n6.736,74\r\nR 63.638,27\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nCABO FRIO\r\n-R 63.638,27\r\n-R 5.303,19\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 63.638,27\r\nR 5.303,19\r\nId: 2660660\r\n"
        ],
        "2660780": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\n16 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CAPOTAMENTO NO KM 000 + 000 - SENTIDO SUL - 12/02/2024 - BO RO16442024 - NÃO RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-100003/000550/2024, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTA 008/2025 e Parecer 94/2025 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2660780\r\n"
        ],
        "2660841": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nDA PESSOA IDOSA \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI/RJ Nº 48/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, PARA REALIZAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA ESTADUAL, APROVADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-280001/000349/2025, e\r\n:\r\n- que a Constituição Federal, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida,\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político- administrativa,\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que a Lei Federal 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,\r\n- que o artigo 4º a Lei 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996,\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação,\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que consoante o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964;\r\n- A utillização, de até 50% (cinquenta por cento), dos recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, para custear a realização da VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\n- Conforme consta na Deliberação 44 - Regimento Interno VI Conferência Estadual, Art 14 - Parágrafo Único: Na impossibilidade de custeamento total pela SEIJES, poderá ser utilizado recurso proveniente do Fundo Estadual da Pessoa Idosa - FUNDEPI. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos \r\nda Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nId: 2660841\r\n"
        ],
        "2661253": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " \r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2025).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/003857/2025, por unanimidade;\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n13,9332\r\nCusto GLP Ind.\r\n13,9332\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,4999\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,2218\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n4905 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2025).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, SEI-480002/003854/2025, por unanimidade;\r\no reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n13,96910\r\nCusto GLP Ind.\r\n13,96910\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,1874\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,8150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nque a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2661253\r\n"
        ],
        "2661254": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2025).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-480002/004680/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/07/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,10216\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,10216\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,6697\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,3916\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n4925 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-480002/004678/2025, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/07/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,10216\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,10216\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,3211\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,9487\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2661254\r\n"
        ],
        "2661448": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.849 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA DE Nº 12097.7980001/25-010, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\nSEI- 080001/021683/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de reforma de Unidade Básica por Emenda Parlamentar, referente à proposta n.º12097.7980001/25-010, do município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661448\r\n"
        ],
        "2661449": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA DE Nº 12097.7980001/25-018, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de reforma de Unidade Básica por Emenda Parlamentar, referente à proposta n.º12097.7980001/25-018, do município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661449\r\n"
        ],
        "2661450": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA DE Nº 12097.7980001/25-019, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de reforma de Unidade Básica por Emenda Parlamentar, referente à proposta n.º12097.7980001/25-019, do município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661450\r\n"
        ],
        "2661451": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 172/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-430001/002864/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do município de Conceição de Macabu/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº 08640219000125003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil cento e sessenta e dois reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661451\r\n"
        ],
        "2661452": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1025, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, ADVINDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10411707000125001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E VINTE TRÊS REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 096/2025 SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019975/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Italva/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº 10411707000125001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte três reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661452\r\n"
        ],
        "2661453": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1026, QUE PACTUA, TEMPORARIAMENTE, A COMPETÊNCIA DE 2025, DO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA ÀS UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de Janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o plano estadual de saúde em vigor;\r\n- os documentos encartados nos autos do processo nº SEI- 080001/021281/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n, temporariamente, para a competência de 2025, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\n- O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nII - que esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\nII - que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\nIII - que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\nIV - que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\nV - possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\nVI - que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\nVII - que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\nVIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- A estimativa orçamentária do valor mensal do presente financiamento é de R 2.321.003,88 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 9.461 de 15 de maio de 2025.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nLimite financeiro\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\nR 1.001.981,05\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\nR 216.958,29\r\nHCCOR\r\nR 932.453,71\r\nHUV\r\nR 169.610,83\r\nId: 2661453\r\n"
        ],
        "2661454": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.855 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1027, QUE PACTUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2025 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2025, A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS GESTORES DE UNIDADES E/OU ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA (UNACON OU CACON) JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021138/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nO cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\nIII- que possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\nIV- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nV- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nVI- que a produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapasse o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados em Cirurgias Oncológicas de alta complexidade, Cirurgias Oncológicas sequenciais, Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese, Quimioterapia e Radioterapia, até o limite máximo programado para esta Deliberação.\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nII) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nIII) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\nIV) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON e a necessidade de aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado constante do anexo I.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nProcedimento e Forma de Organização\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nQuimioterapia - 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\nPlástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese 04.10.01.009-0\r\n\r\n7\r\nR 2.119,84 (3)\r\nR 1.200,00 por mama\r\nR 16.800,00\r\nSequencias em Oncologia - 04.15.02.005-0\r\n\r\n11\r\nR 6.340,66 (2)\r\nR 6.340,66\r\nR 69.747,26\r\nRadioterapia - 03.04.01\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\nR 606.266,49\r\nId: 2661454\r\n"
        ],
        "2661455": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1028, QUE PACTUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE 1° DE JULHO DE 2025 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS GESTORES DE UNIDADES E/OU ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA (UNACON OU CACON) JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cân ceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021131/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\nIII- que possuam instalações físicas que atendam Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\nIV- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nV- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nVI- que a produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapasse o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados em Cirurgias Oncológicas de alta complexidade, Quimioterapia e Radioterapia, até o limite máximo programado para esta Deliberação.\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nII) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nIII) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado constante do anexo I.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nQuimioterapia 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/03.04.07/ 03.04.08/03.04.09\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\nRadioterapia 03.04.01\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\nR 519.719,23\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\n4.847.848,68\r\n403.987,39\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n4.847.848,68\r\n403.987,39\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\n4.847.848,68\r\n403.987,39\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\n4.847.848,68\r\n403.987,39\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\n6.236.630,76\r\n519.719,23\r\n69.284.440,80\r\n5.773.703,40\r\nId: 2661455\r\n"
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        "2661456": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.857 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1029, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE EMENDA INDIVIDUAL DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA N.º 36000662579202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 101/2025 SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/020488/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Emenda Individual de Incremento do Piso da Atenção Primaria à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000662579202500, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Art. 13, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661456\r\n"
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        "2661457": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1030, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE EMENDA INDIVIDUAL DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA N.º 36000663435202500, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício SEMUSA nº 103/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/020483/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\na solicitação de Emenda Individual de Incremento do Piso da Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000663435202500, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Art. 13, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661457\r\n"
        ],
        "2661458": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1031, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000650948202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650948202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661458\r\n"
        ],
        "2661459": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1032, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000652011202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 421.319,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652011202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 421.319,00 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e dezenove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661459\r\n"
        ],
        "2661460": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.861 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1033, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000652028202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652028202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661460\r\n"
        ],
        "2661461": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1034, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000652044202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 78.681,00 (SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652044202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 78.681,00 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661461\r\n"
        ],
        "2661462": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1035, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000659725202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000659725202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661462\r\n"
        ],
        "2661463": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1036, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000658890202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000658890202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661463\r\n"
        ],
        "2661464": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.865 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1037, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000658772202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 7.630.019,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL E DEZENOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000658772202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 7.630.019,00 (sete milhões, seiscentos e trinta mil e dezenove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661464\r\n"
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        "2661465": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.866 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1038, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000660727202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660727202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661465\r\n"
        ],
        "2661466": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.867 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1039, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000662201202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662201202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661466\r\n"
        ],
        "2661467": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.868 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1040, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000662664202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662664202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661467\r\n"
        ],
        "2661468": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.869 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1041, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000662741202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662741202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661468\r\n"
        ],
        "2661469": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.870 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1042, DE 30 DE JUNHO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ EM 03/07/2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1.042, de 30 de junho de 2025, publicada no DOERJ em 03/07/2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661469\r\n"
        ],
        "2661470": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.871 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1043, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000662765202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, CNES Nº 2297876, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício n° 732/GAB/SEMUS/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020949/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662765202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661470\r\n"
        ],
        "2661471": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.872 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1044, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667187202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 2273748, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 955/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020988/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667187202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 2273748, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661471\r\n"
        ],
        "2661472": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.873 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1045, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667145202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 2273748, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 955/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020988/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667145202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 2273748, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661472\r\n"
        ],
        "2661473": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.874 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1046, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000650942202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM /RJ, CNES Nº 6373518, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim através do Ofício nº 179/2025-GAB/SEMSA de 12 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021006/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650942202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim /RJ, CNES nº 6373518, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661473\r\n"
        ],
        "2661474": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.875 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1047, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000664762202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 108/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002977/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664762202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661474\r\n"
        ],
        "2661475": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.876 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1048, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000664626202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.194.046,00 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL E QUARENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 109/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002979/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664626202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.194.046,00 (um milhão cento e noventa e quatro mil e quarenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661475\r\n"
        ],
        "2661476": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.877 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1049, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000664764202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 110/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002980/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664764202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661476\r\n"
        ],
        "2661477": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.878 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1050, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 35949791000125002, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020785/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 35949791000125002, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661477\r\n"
        ],
        "2661478": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1051, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000663442202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019208/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663442202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661478\r\n"
        ],
        "2661479": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.880 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1052, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667561202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667561202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661479\r\n"
        ],
        "2661480": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.881 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1053, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667524202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667524202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661480\r\n"
        ],
        "2661481": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.882 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667524202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667742202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661481\r\n"
        ],
        "2661482": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.883 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1055, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668120202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668120202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661482\r\n"
        ],
        "2661483": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.884 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1056, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668129202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668129202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661483\r\n"
        ],
        "2661484": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.885 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1057, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668136202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668136202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661484\r\n"
        ],
        "2661485": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.886 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1058, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668369202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668369202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661485\r\n"
        ],
        "2661486": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.887 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1059, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668779202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668779202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661486\r\n"
        ],
        "2661487": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.888 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1060, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA, COM VISTAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finan ceiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Decreto Municipal nº 19.075 n° 20 de fevereiro de 2025, do município de Volta Redonda, que declara estado de calamidade financeira na Saúde Pública em razão do cenário epidemiológico das neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de dengue tipo 3;\r\n- a Lei Municipal n° 6.636, de 07 de julho de 2025, que reconhece o Estado de Calamidade Financeira na Saúde Pública do Município de Volta Redonda, em razão do cenário epidemiológico de neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de Dengue tipo 3.\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/022045/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O valor mensal do repasse financeiro será de R 9.584.422,42 (nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) , cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 04 (quatro) meses, perfazendo o total de R 38.337.689,68 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661487\r\n"
        ],
        "2661716": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UM CAMINHÃO COM VÍTIMA FATAL E INTERDIÇÃO PARCIAL DA PISTA - KM 073+500 - SENTIDO NORTE - 22/01/2024 - BO RO16432024 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000549/2024, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 002/2025 (93074207) - e da PGA - Parecer nº 67/2025/AGETRANSP/PGA (96781027) -, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nDELIBERA POR:\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 1643/2024, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao informar acerca do acidente em prazo inferior a 30 (trinta) minutos e também encaminhar o relatório da ocorrência dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2661716\r\n"
        ],
        "2661724": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nICITAÇÃO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 37660006, DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA 3600066276820500, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 734/GAB/SEMUS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020954/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Emenda Individual n.º 37660006, de incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde - PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 3600066276820500 no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661724\r\n"
        ],
        "2661725": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654531202500 NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 169/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-430001/002774/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000654531202500 no valor de R 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661725\r\n"
        ],
        "2661726": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654531202500 NO VALOR DE R 2.550.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 169/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-430001/002774/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000654531202500 no valor de R 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661726\r\n"
        ],
        "2661727": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648871202500, 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº SMS 64/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020653/2025, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000648871202500, no valor de R 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661727\r\n"
        ],
        "2661728": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000652506202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 567/2025 SEMUS da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020906/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000652506202500, no valor de R R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ul trapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661728\r\n"
        ],
        "2661729": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000666561202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 567/2025 SEMUS da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020906/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000666561202500, no valor de R R 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661729\r\n"
        ],
        "2661730": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000666560202500, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 567/2025 SEMUS da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020906/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000666560202500, no valor de R R 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661730\r\n"
        ],
        "2661731": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651208202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00, (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 169/2025 SESAU da Secretaria Municipal de Saúde Armação dos Búzios/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020588/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000651208202500, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661731\r\n"
        ],
        "2661732": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000658417202500 NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 171/2025 SESAU da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020601/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000658417202500, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661732\r\n"
        ],
        "2661733": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 3600066275220500, NO VALOR DE R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 733/GAB/SEMUS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020952/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 3600066275220500, no valor de R 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661733\r\n"
        ],
        "2661734": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000670762202500, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 236/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021276/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000670762202500, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661734\r\n"
        ],
        "2661735": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651456202500, R 1.518.997,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 177/2025-GABINETE da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021477/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000651456202500, no valor de R 1.518.997,00 (um milhão quinhentos e dezoito mil novecentos e noventa e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661735\r\n"
        ],
        "2661736": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS)DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício n° 253/GAB-SEMUSA/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-430001/002897/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000653216202500, no valor de R 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661736\r\n"
        ],
        "2661737": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 3R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 235/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021278/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000667152202500, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661737\r\n"
        ],
        "2661738": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício FMS nº 218/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Varre-Sai/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-430001/002969/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do município de Varre-Sai/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº 07900983000125005, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil cento e sessenta e dois reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661738\r\n"
        ],
        "2661739": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000660560202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 129/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021073/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000660560202500, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661739\r\n"
        ],
        "2661740": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 360R , DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 129/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021073/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000660560202500, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661740\r\n"
        ],
        "2661741": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 3600 R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 129/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021073/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000661222202500, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661741\r\n"
        ],
        "2661742": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000657177202500, NO VALOR DE R R R 352.401,00(TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 208/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021268/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000657177202500, no valor de R 352.401,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e um reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661742\r\n"
        ],
        "2661743": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000657218202500, NO VALOR DE R R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 208/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021268/2025,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000657218202500, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661743\r\n"
        ],
        "2661744": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000657R 1., DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 208/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021268/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000657081202500, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2661744\r\n"
        ],
        "2661745": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 208/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021268/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000657135202500, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661745\r\n"
        ],
        "2661746": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 208/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021268/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000657233202500, no valor de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661746\r\n"
        ],
        "2661747": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36R 352.401,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 211/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019341/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000652025202500, no valor de R 352.401,00 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e um reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661747\r\n"
        ],
        "2661748": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.913 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000670198202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 240 - GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021121/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000670198202500, no valor de R 500.000.00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661748\r\n"
        ],
        "2661749": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 3R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 240 - GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021121/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 3600070149202500 no valor de R 500.000.00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661749\r\n"
        ],
        "2661750": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36R 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 240 - GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021121/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000669819202500 no valor de R 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661750\r\n"
        ],
        "2661751": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000669819202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 240 - GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021121/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000669819202500 no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661751\r\n"
        ],
        "2661752": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000669819202500, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 240 - GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021121/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000669819202500 no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661752\r\n"
        ],
        "2661753": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000646525202500, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 238/2025/SMSS da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019143/2025,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000646525202500 no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661753\r\n"
        ],
        "2661754": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651712202500, NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 212/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022196/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000651712202500 no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661754\r\n"
        ],
        "2661755": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651207202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 223/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022194/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000651207202500 no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661755\r\n"
        ],
        "2661756": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000663263202500, NO VALOR DE R 1.322.024,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL E VINTE E QUATRO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 102/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022189/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000663263202500, no valor de R 1.322.024,00 (um milhão e trezentos e vinte e dois mil e vinte e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661756\r\n"
        ],
        "2661757": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000665686202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 43/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021266/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à nº 36000665686202500, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661757\r\n"
        ],
        "2661758": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000665748202500, NO VALOR DE R 352.403,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 43/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021266/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000665748202500 no valor de R 352.403,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661758\r\n"
        ],
        "2661759": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000665821202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 43/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021266/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000665821202500 no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661759\r\n"
        ],
        "2661760": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000665854202500, NO VALOR DE R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 43/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021266/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000665854202500 no valor de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661760\r\n"
        ],
        "2661761": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000665885202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 43/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021266/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000665885202500 no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661761\r\n"
        ],
        "2661762": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000671143202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 43/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021266/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000671143202500, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661762\r\n"
        ],
        "2661763": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000671256202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 43/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021266/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000671256202500, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2661763\r\n"
        ],
        "2661765": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO EDSON PASSOS - 25/01/2021 - BO SV11802022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000277/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2661765\r\n"
        ],
        "2661769": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2 - INFERIOR DA ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - RAMAL SANTA CRUZ - 24/07/2019 - BO SV 10872021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000782/2021, na Nota Técnica de Evidências Nº NTEV 029/2025 (100873798) e no Parecer 117 (101868822) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 10872021 (17466185).\r\nAplicar a Concessionária SUPEVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2661769\r\n"
        ],
        "2661774": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SAÚDE\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, QUANTO AO REGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; 3) ao Edital SES-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 06.05.2025; tendo em vista o que consta dos Processos nº SEI-080001/001540/2022 e nº SEI- 080001/008332/2022, e\r\n:\r\n- a decisão por tornar público o “Regimento Interno da Plenária Eleitoral do CES-RJ para o Triênio 2025-2028”, homologada ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ pela sua Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária realizada em 29.04.2025,\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 312, de 02.04.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 04.04.2025,\r\n- o Edital de Convocação para a Plenária Eleitoral do CES-RJ, referente ao Triênio 2025-2028, publicado no DOERJ de 06.05.2025,\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 313, de 07.05.2025, publicada no DOERJ de 14.05.2025, revogada, em parte, pela Deliberação CES-RJ Nº 320, de 04.06.2025, publicada no DOERJ de 12.06.2025,\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 321, de 13.06.2025, publicada no DOERJ de 23.06.2025, e\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 08.07.2025;\r\nAlterar a Deliberação CES-RJ Nº 321, de 13.06.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23.06.2025, quanto ao REGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2025-2028 (ANEXO ÚNICO).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 08.07.2025.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde \r\nREGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO NO MANDATO COM EXERCÍCIO NO TRIÊNIO 2025-2028\r\nA eleição realizar-se-á nas seguintes datas:\r\nDias 28 e 29 de julho de 2025, dos Conselhos Municipais de Saúde em suas respectivas Regiões de Saúde; e\r\nDia 31 de julho de 2025, do Segmento de Profissionais de Saúde e de Usuários, em local a ser estabelecido e divulgado oportunamente, e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída pela Deliberação CES-RJ nº 312, de 02 de abril de 2025, com as competências estabelecidas no Regimento da Comissão Eleitoral.\r\nAs vagas dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúdede entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, serão distribuídas conforme o Art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013:\r\n09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde público e privado com atuação no Sistema único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: 05 (cinco) da SES, 02 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ), 02 (dois) dos prestadores indicados respectivamente pelo Secretário Estadual de Saúde, Presidente do COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de Saúde do SUS;\r\n09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde; e\r\n18 (dezoito) representantes dos usuários, sendo 09 (nove) representantes de cada região de saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\nTodos os Conselhos Municipais de Saúde deverão inscrever-se e enviar toda documentação requerida no Art. 5°, § 3°, item II, com vistas à participação na plenária regional prevista no Capitulo V, Art. 8°.\r\n, com o apoio da Secretaria Executiva do CES-RJ, de conformidade com a Deliberação CES-RJ Nº 312, de 02.04.2025, publicada no DOERJ de 04.04.2025, Processo Nº SEI-080001/008332/2022.\r\nCAPÍTULO II\r\nEste Regimento Interno tem por objeto a regulamentação da Plenária Eleitoral, em que serão eleitos os membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ) para o mandato referente ao triênio 2025-2028, de acordo com Resolução CNS N° 453, de 17 de julho de 2012, e com a Lei Complementar Nº 152 do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de novembro de 2013, representantes dos seguintes segmentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\nConselhos Municipais de Saúde; Entidades e Movimentos Sociais de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nEntidades de Profissionais de Saúde; e\r\nEntidades Prestadoras de Serviços de Saúde.\r\nA eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento e respectiva convocação por meio de Edital, publicado no DOERJ de 06.05.2025.\r\nAs inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e os Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas regiões, para participarem da eleição, serão feitas por e-mail: comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, ou protocoladas de acordo com o check list das documentações necessárias, especificadas neste Regimento Interno, Capítulo IV, na Secretaria Executiva do CES-RJ, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco D - Térreo - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ, em período a contar da publicação do presente Regimento no DOERJ e divulgação no site oficial do CES-RJ, a partir das 08h00, de 16 de maio de 2025 até às 16h00 do dia 25 de junho de 2025.\r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, conforme modelo Anexo II, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence, a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral as entidades de que trata a , parágrafos que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.\r\nCAPÍTULO IV\r\nAs entidades e os movimentos sociais que concorram à vaga no CES-RJ terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n- Comprovação de atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) e duas regiões de saúde, conforme Lei Complemnentar Nº 152, Art. 6º, § 1º, inciso I, II e III.\r\nCópia autenticada da Ata de Fundação ou de Ato Legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\nCópia autenticada do Estatuto, registrado em cartório, de acordo com o Código Civil;\r\nTermo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nComprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), registrado em cartório;\r\nDocumento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas seccionais ou filiais, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência estadual, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades, onde se identifique a área de abrangência estadual, e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais ou filiais, assinados e registrados em cartório;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\n- Comprovação de atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) e duas regiões de saúde, conforme Lei Complementar Nº 152, Art. 6º, § 1º, inciso I, II e III.\r\n- Serão destinadas 3 (três) vagas aos representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS e 1 (uma) por rodízio, sendo necessária a seguinte documentação:\r\nregistrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\nde acordo com o Código Civil;\r\nTermo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nComprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação na área da saúde, registrado em cartório;\r\nCarta sindical das entidades de profissionais de saúde que comprove a atuação e representação de abrangência estadual;\r\nDocumento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas seccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades onde se identifique a área de abrangência estadual, e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\nII - Serão destinadas 3 (três) vagas aos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS e 1 (uma) por rodízio:\r\nde acordo com o Código Civil;\r\nTermo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\nIII - Uma vaga será preenchida, por rodízio, por qualquer representante devidamente eleito, sendo dada preferência a representante não previsto nas demais vagas:\r\nde acordo com o Código Civil;\r\nTermo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo Suplente, que representarão a entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\n§ 3° Entidades do Segmento de Usuários:\r\nComprovante de existência do movimento por meio de um documento público de comunicação e informação de circulação estadual de, registrado em cartório ou documento de órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, assinado pelo seu representante legal, que ateste a existência do Movimento Social, de no mínimo 02 (dois) anos;\r\nRelatório de atividades executadas pelo Movimento Social, com fotos, ou relatórios ou atas de reuniões do movimento no mínimo, dos dois últimos anos (2023-2025);\r\nTermo de Indicação do Representante do Movimento Social e respectivo suplente que representarão o Movimento Social na plenária eleitoral subscrito e assinado pelo seu representante legal;\r\nCópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nDocumento registrado em cartório com identificação do órgão emissor que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e , tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência estadual, ou Ata de Fundação do Movimento onde se identifique a área de abrangência estadual;\r\nComprovante de endereço (comprovante de água, luz, gás ou de telefone fixo) ou título de propriedade, ou se for contrato de aluguel ou se for permissão de uso do espaço físico emitido pela concedente precisa ser registrado em cartório;\r\nCNPJ ativo da entidade.\r\n:\r\nCópia da Lei de Criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nCópia do documento oficial, que comprove a realização do último processo eleitoral referente à eleição dos conselheiros municipais de saúde, conforme a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nCópia do Diário Oficial do Município, que comprove a homologação da composição atualizada do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nTermo de Indicação, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, do representante dos usuários e respectivo suplente que representarão a entidade na plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\nCópia de identidade do representante dos usuários, do suplente e do representante legal, citados na alínea 'd';\r\nAta da Eleição do Presidente do CMS ou cargo similar previsto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.\r\nNão serão aceitos documentos com reconhecimento de firma; os contratos devem ser registrados em cartório.\r\nEncerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do CES-RJ a relação das entidades inscritas e as habilitadas a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\ndeverão ser interpostos no período de 0, na forma do , podendo ser por e-mail comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco D - Térreo - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ.\r\n. A Comissão Eleitoral poderá fazer contato com os candidatos, pelo e-mail cadastrado no formulário de inscrição, objetivando esclarecimentos acerca do recurso interposto.\r\nAs Plenárias Eleitorais dos Conselhos Municipais de Saúde ocorrerão nas Regiões de Saúde, de forma presencial, virtual ou híbrida, de acordo com a decisão da Região e deverão cumprir o calendário a seguir, para realizarem a escolha de seus representantes, com a presença de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral, de forma virtual, e confeccionarão o respectivo registro do evento.\r\nO local e formato da Plenária Eleitoral deverão ser informados pelo e-mail da Comissão Eleitoral do CES-RJ, comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, até as 17h00 do dia 25.07.2025. \r\nA documentação dos Conselhos Municipais de Saúde deverá ser entregue previamente ao CES-RJ, com vistas à Comissão Eleitoral, presencialmente, na sede da Secretaria Executiva do CES-RJ, de , ou por e- mail, pelo endereço comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, no período de até às 16h00.\r\nAs Plenárias Eleitorais acontecerão de forma presencial, virtual ou híbrida, com a presença de dos Conselhos Municipais aptos da região. Apenas poderão participar da plenária eleitoral o Presidente do Conselho Municipal ou o seu representante legal, com a câmera aberta do dispositivo utilizado.\r\nos Conselhos Municipais que apresentarem toda a documentação especificada no .\r\nA participação de dois ou mais membros da Comissão Eleitoral é obrigatória e se dará de forma virtual.\r\nOs Conselhos Municipais eleitos nas suas regiões serão apresentados por meio de , junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral.\r\nA Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias com quorum de metade mais um dos credenciados e, na falta de quorum, conforme , em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\nCaso não se atinja o quorum mínimo para a realização da Plenária, esta não será realizada, por falta de quorum, ficando essa representação em vacância a ser preenchida em processo eleitoral complementar;\r\nA homologação da representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação da metade mais um de seus municípios, conforme § .\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde eleitos na plenária regional deverão observar a legalidade documental das entidades indicadas para sua representação, apresentando a seguinte documentação: CNPJ ativo e Estatuto, ou Regimento Interno, registrado em cartório ou publicado em Diário Oficial.\r\nA homologação dos eleitos se dará na forma estabelecida no cronograma do processo eleitoral:\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde\r\nREGIÃO\r\nDATA\r\nMETROPOLITANA I\r\n28/07/2025 manhã (de 10h às 11h30 )\r\nMETROPOLITANA II\r\n28/07/2025 tarde (de 14h às 15h30min)\r\nNOROESTE\r\n29/07/2025 manhã (10h às 11h30)\r\nNORTE\r\n29/07/2025 tarde (14h às 15h30)\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n28/07/2025 tarde (14h às 15h30)\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n(10h às 11h30)\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n(14h às 15h30)\r\nCENTRO-SUL\r\n28/07/2025 manhã (de 10h às 11h30min)\r\nSERRANA\r\n(14h às 15h30)\r\nCAPÍTULO VI\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no CES-RJ, das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, exceto para o Segmento Gestor/Prestador de Serviço, cujos membros serão indicados pela Secretária de Estado de Saúde, até o dia 31 de julho de 2025, no horário das 09h00 às 16h00, em local a ser definido pela Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral, por meio de voto aberto, na mesma data.\r\nO credenciamento dos representantes inscritos dos movimentos sociais, das entidades sociais de usuários, e dos profissionais de saúde será realizado no dia 31 de julho de 2025, em local e horário a ser informado posteriormente.\r\nO representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\nHavendo consenso para a escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do Segmento assinada pelo Coordenador, Secretário e Relator da Plenária do Segmento.\r\nNão havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento.\r\nEm caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\nEm caso de empate haverá uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e/ou movimento com mais tempo de fundação.\r\nO preenchimento das vagas observará as disposições do Art. 6º da Lei Complementar Estdual Nº 152/2013.\r\nO representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação, munido de seu crachá e documento original de identidade e assinar a listagem de inscritos.\r\nApós o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constarão as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver, e a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\nA Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, em material audiovisual, e de som, com a devida transcrição, em sua totalidade.\r\nCAPÍTULO VII\r\nO resultado final da votação será divulgado so sítio eletrônico do CES-RJ, por meio de Edital, bem como publicado no DOERJ, que será afixado na sede da Secretaria Executiva do CES-RJ, com a indicação das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do CES-RJ, titulares e suplentes.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nAs despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades, dos movimentos sociais, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviço de saúde, para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) custear as despesas referentes à infraestrutura e à alimentação necessárias para a realização da plenária eleitoral prevista neste Regimento. \r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde, as entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais de saúde e as entidades de prestadores de serviços de saúde eleitos, bem como o Governo Estadual e o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ) e encaminharão os seus respectivos representantes, para compor o CES- RJ, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do CES-RJ, conforme calendário em anexo.\r\nOs representantes indicados para representar o CES-RJ terão seus respectivos mandatos designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio Decreto, publicado no DOERJ.\r\nA posse dos Conselheiros do CES-RJ, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária, a ser realizada após a publicação do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do CES-RJ a sua convocação, conforme calendário em anexo.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\nApós publicado Decreto designando o mandato dos conselheiros para Composição do CES-RJ no Triênio 2025-2028 no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Colegiado Pleno Conselho Estadual de Saúde eleito compor nova Comissão Eleitoral com vistas às possíveis vacâncias.\r\nNa Reunião Extraordinária do Pleno do CES-RJ, do dia 31.07.2025, das 10h00 as 16h00, será oferecida a Segunda Instância de avaliação recursal das entidades consideradas “inaptas” pela Comissão Eleitoral, e também será feita a Plenária Eleitoral dos Segmentos, de acordo com o estabalecido na Lei Complementar n° 152/2013, em seu Art. 6°.\r\n° Para isto, a entidade, movimento social e, ou, Conselho Municipal de Saúde que se considerou prejudicado pela análise da Comissão Eleitoral terão oportunidade de reapresentar o recurso anteriormente encaminhado para avaliação do Pleno.\r\nNa hipótese de inaptidão de Conselhos Municipas de Saúde, com fulcro no cronograma constante do , a eleição de uma região poderá ser anulada diante de recurso aprovado na Plenária prevista no caput, sendo marcada nova eleição da Plenária Regional.\r\nSerá concedido o tempo de 03 minutos para apresentação da defesa oral do recurso da entidade ou movimento social que assim requerer.\r\n\r\nETAPAS\r\nDATAS\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO\r\n15 DE MAIO DE 2025\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES E RECEBIMENTO DAS\r\nDOCUMENTAÇÕES\r\n16 DE MAIO a 25 DE JUNHO DE 2025\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n26 a 30 de JUNHO DE 2025\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES INSCRITAS\r\n01 de JULHO DE 2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\nde JULHO DE 2025\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\nde JULHO DE 2025\r\nDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\nde JULHO DE 2025\r\nPERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nde JULHO DE 2025\r\nE ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA\r\nde JULHO DE 2025\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM O RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES HOMOLOGADAS\r\nDE 2025\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\nDE 2025\r\nCERIMÔNIA DE POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n12 de AGOSTO DE 2025\r\nNOME DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO\r\nSEGMENTO\r\nCNPJ\r\nENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO (RUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP)\r\nTELEFONE FIXO\r\nTELEFONE CELULAR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nNOME DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nRG E ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nCPF DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nENDEREÇO COMPLETO DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL (RUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP)\r\nE-MAIL DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL*\r\n*ATENÇÃO: TODA COMUNICAÇÃO SERÁ FEITA SOMENTE POR MEIO DO E-MAIL INSCRITO NESTE FORMULÁRIO; NÃO SERÃO RESPONDIDAS OU FORNECIDAS QUAISQUER INFORMAÇÕES POR E-MAIL DIVERSO.\r\nA NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OBRIGATÓRIO INVIABILIZARÁ A HABILITAÇÃO DA ENTIDADE PARA CANDIDATURA.\r\n*\r\nDeclaro para os devidos fins que apresentei toda a documentação exigida por este Regimento e que todas as informações por mim apresentadas são verídicas.\r\nde 2025.\r\nASSINATURA\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA_________________, PUBLICADA NO DIA _________________. \r\nEU, _________________, portador do número de identidade, CPF/e ou CNPJ _________________, representante do (a) _________________, apresento recurso contra a Não Habilitação da _________________.\r\nA decisão objeto da contestação é ___________________________________________________.\r\n(Explicitar a decisão que está contestando)\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão:\r\n___________________________________________________\r\n___________________________________________________\r\n___________________________________________________\r\n________de_________________de 2025.\r\nASSINATURA\r\nId: 2661774\r\n"
        ],
        "2662033": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000647093202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 236/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019134/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000647093202500, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia/rj, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662033\r\n"
        ],
        "2662034": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000653614202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 94/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/021293/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000653614202500, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itatiaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662034\r\n"
        ],
        "2662035": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 12097798000125007, NO VALOR DE R 549.973,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 237/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de PorciúnculaRJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/021413/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 12097798000125007, no valor de R 549.973,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662035\r\n"
        ],
        "2662036": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 12097798000125008, NO VALOR DE R 536.660,00(QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 238/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/021284/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de aquisição de Unidade Móvel de Saúde do município de Porciúncula/RJ, referente à proposta nº 12097798000125008, no valor de R 536.660,00 (quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos e sessenta reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\nOs veículos cadastrados na proposta acima atenderão as seguintes UBS: Módulo PSF João Francisco Braz- CNES: 5046602 (Veículo de Passeio - Transporte de Equipe); Módulo PSF Santa Clara- CNES: 3533808 (Veículo tipo Van); Módulo PSF Santo Antônio- CNES: 5046599 (Veículo de Passeio - Transporte de Equipe).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662036\r\n"
        ],
        "2662037": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000650515202500, NO VALOR DE R , DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 0264/ 2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019680/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000650515202500, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/ RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662037\r\n"
        ],
        "2662038": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000650650202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 0264/ 2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019680/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000650650202500, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/ RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662038\r\n"
        ],
        "2662039": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651772202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0264/ 2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019680/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000651772202500, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662039\r\n"
        ],
        "2662040": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651851202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 0264/ 2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019680/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000651851202500, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/ RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662040\r\n"
        ],
        "2662041": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651708202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 0264/ 2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019680/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000651708202500, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662041\r\n"
        ],
        "2662042": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000646245202500, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 240/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/020830/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000646245202500, no valor de R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662042\r\n"
        ],
        "2662043": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000667598202500, NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 240/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/020830/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000667598202500, no valor de R 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662043\r\n"
        ],
        "2662044": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DO PONTO DE APOIO PARA ATENDIMENTO, REFERENTE À PROPOSTA N.º 12097.7980001/25-017, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 249.980,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 241/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022201/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de obra de ampliação do Ponto de Apoio para Atendimento na localidade de Murupi, cuja UBS vinculada é a de Santa Clara sob CNES 3533808, referente à proposta nº 12097.7980001/25-017, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 249.980,00 (Duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662044\r\n"
        ],
        "2662045": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 12097.7980001/25-011, NO VALOR DE R 249.980,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício GAB-SMS n° 240/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/021288/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 12097.7980001/25-011, no valor de R 249.980,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662045\r\n"
        ],
        "2662046": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000674211202500, NO VALOR DE R 4.000.500,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 156/2025/FMS da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/020786/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à nº 36000674211202500, no valor de R 4.500,000,00 (Quatro milhões e Quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662046\r\n"
        ],
        "2662047": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000647141202500, NO VALOR DE R 569.858,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 237/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019139/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000647019202500, no valor de R 569.858,00 (Quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662047\r\n"
        ],
        "2662048": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000668331202500, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 111/2025/PMM/SMS/GABINETE da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022153/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000668331202500, no valor de R 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662048\r\n"
        ],
        "2662049": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000653134202500R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 256/GAB/SEMUSA/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-430001/002901/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000653134202500, no valor de R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662049\r\n"
        ],
        "2662050": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000647141202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 235/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019028/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000647141202500, no valor de R 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662050\r\n"
        ],
        "2662051": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648839202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 918/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019718/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000648839202500, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662051\r\n"
        ],
        "2662052": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000646097202500, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 918/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019718/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000646097202500, no valor de R 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662052\r\n"
        ],
        "2662053": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000668294202500, NO VALOR DE R 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 112/2025/PMM/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-430001/002982/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000668294202500, no valor de R 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662053\r\n"
        ],
        "2662054": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648818202500, NO VALOR DE R DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício SMS/PR nº 137/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022989/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000648818202500, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662054\r\n"
        ],
        "2662055": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 6000654277202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 064/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Macuco/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022988/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000654277202500, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Macuco/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662055\r\n"
        ],
        "2662056": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654020202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 064/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Macuco/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022988/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000654020202500, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Macuco/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662056\r\n"
        ],
        "2662057": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 11504310000125006, NO VALOR DE R R 183.973,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 064/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Macuco/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022988/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11504310000125006, no valor de R 183.973,00 (Cento e oitenta e três mil e novecentos e setenta e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Macuco/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662057\r\n"
        ],
        "2662058": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 11504310000125007, NO VALOR DE R R 481.827,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL E OITOCENTOS E VINTE SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 064/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Macuco/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022988/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11504310000125007, no valor de R 481.827,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos e vinte sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Macuco/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662058\r\n"
        ],
        "2662059": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000674192202500R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 166/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/020783/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000674192202500, no valor de R 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Macuco/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662059\r\n"
        ],
        "2662060": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000667174202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício n° SS 275/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/023084/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000667174202500, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Resende/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662060\r\n"
        ],
        "2662061": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000649371202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício SMS/PR nº 136/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022980/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000649371202500, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662061\r\n"
        ],
        "2662062": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000649428202500, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício SMS/PR nº 139/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022983/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000649428202500, no valor de R 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662062\r\n"
        ],
        "2662063": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000672356202500, NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício n°. SS 276/2025. da Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/023079/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000672356202500, no valor de R 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Resende/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662063\r\n"
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        "2662064": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000660794202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício nº SMS/PR n° 138/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022987/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000660794202500, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662064\r\n"
        ],
        "2662065": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000655974202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, CNES Nº 9234675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício n° 59/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020884/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655974202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty/RJ, CNES nº 9234675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662065\r\n"
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        "2662066": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000665092202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, CNES Nº 9234675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício n° 59/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020884/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000665092202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty/RJ, CNES nº 9234675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662066\r\n"
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        "2662067": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000656513202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R , DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, CNES Nº 9234675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício n° 59/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020884/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000656513202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty/RJ, CNES nº 9234675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662067\r\n"
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        "2662068": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000657385202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, CNES Nº 9234675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício n° 59/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020884/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657385202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty/RJ, CNES nº 9234675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662068\r\n"
        ],
        "2662069": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667699202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R , DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, CNES Nº 9234675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício n° 59/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020884/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667699202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty/RJ, CNES nº 9234675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662069\r\n"
        ],
        "2662070": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667957202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, CNES Nº 9234675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício n° 59/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020884/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667957202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty/RJ, CNES nº 9234675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662070\r\n"
        ],
        "2662105": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA- RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o OF/SMS/N° 0747/25 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020836/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do município de Seropédica/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº 13813107000125001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662105\r\n"
        ],
        "2662106": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000652735202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM/RJ, CNES Nº 7249942, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim, através do Ofício n° 077/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020379/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652735202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, CNES nº 7249942, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662106\r\n"
        ],
        "2662107": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000653007202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM/RJ, CNES Nº 7249942, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim, através do Ofício n° 077/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020379/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653007202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, CNES nº 7249942, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662107\r\n"
        ],
        "2662108": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000652822202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM/RJ, CNES Nº 7249942, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim, através do Ofício n° 077/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020379/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652822202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, CNES nº 7249942, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662108\r\n"
        ],
        "2662109": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000653055202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM/RJ, CNES Nº 7249942, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim, através do Ofício n° 077/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020379/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653055202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, CNES nº 7249942, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662109\r\n"
        ],
        "2662110": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.973 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000665386202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI /RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício n° 225/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021157/2025, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000665386202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri /RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662110\r\n"
        ],
        "2662111": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000665382202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 975.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI /RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício n° 225/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021157/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000665382202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri /RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662111\r\n"
        ],
        "2662112": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000665384202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI /RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício n° 225/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021157/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000665384202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri /RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662112\r\n"
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        "2662113": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000666418202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI /RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício n° 225/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021157/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000666418202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri /RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662113\r\n"
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        "2662114": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000665387202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI /RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício n° 225/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021157/2025,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000665387202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri /RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662114\r\n"
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        "2662115": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000666420202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.091.397,00 (TRÊS MILHÕES NOVENTA E UM MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI /RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício n° 225/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021157/2025,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000666420202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 3.091.397,00 (três milhões noventa e um mil trezentos e noventa e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri /RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662115\r\n"
        ],
        "2662116": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000665381202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 837.993,00 (OITOCENTOS E TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI /RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício n° 225/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021157/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000665381202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 837.993,00 (oitocentos e trinta e sete mil novecentos e noventa e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri /RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662116\r\n"
        ],
        "2662117": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000666421202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI /RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício n° 225/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021157/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000666421202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri /RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662117\r\n"
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        "2662118": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.981 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000663974202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 37/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020408/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663974202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662118\r\n"
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        "2662119": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000663910202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 37/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020408/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663910202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662119\r\n"
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        "2662120": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000657814202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ, CNES Nº 6433847, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício nº 148/2025 de 13 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019727/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025; \r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657814202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quatis/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662120\r\n"
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        "2662121": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000658946202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.637.993,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ através do Ofício n° 566/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020905/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000658946202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.637.993,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662121\r\n"
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            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000658947202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.150.193,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ através do Ofício n° 566/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020905/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000658947202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.150.193,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil, cento e noventa e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662122\r\n"
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            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660846202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ através do Ofício n° 566/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020905/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660846202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662123\r\n"
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            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660881202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 975.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ através do Ofício n° 566/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020905/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660881202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662124\r\n"
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        "2662125": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660888202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ através do Ofício n° 566/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020905/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660888202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662125\r\n"
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            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000666456202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ através do Ofício n° 566/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020905/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000666456202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662126\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000666557202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ através do Ofício n° 566/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020905/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000666557202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662127\r\n"
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        "2662128": [
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000666558202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ através do Ofício n° 566/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020905/2025,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000666558202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662128\r\n"
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        "2662129": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.992 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000666559202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ através do Ofício n° 566/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020905/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000666559202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662129\r\n"
        ],
        "2662130": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662762202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, CNES Nº 2297876, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, através do Ofício n° 731/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020947/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662762202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662130\r\n"
        ],
        "2662131": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660379202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ, CNES Nº 6521282, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 128/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI- 080001/021097/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660379202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES nº 6521282, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662131\r\n"
        ],
        "2662132": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660482202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 493.986,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ, CNES Nº 6521282, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 128/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021097/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660482202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 493.986,00 (quatrocentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES nº 6521282, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662132\r\n"
        ],
        "2662133": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.996 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660253202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ, CNES Nº 6521282, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 128/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021097/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660253202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES nº 6521282, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662133\r\n"
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        "2662134": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660403202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ, CNES Nº 6521282, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 128/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021097/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660403202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES nº 6521282, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662134\r\n"
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        "2662135": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000661256202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ, CNES Nº 6521282, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 128/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021097/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000661256202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES nº 6521282, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662135\r\n"
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            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660508202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ, CNES Nº 6521282, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 128/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021097/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660508202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES nº 6521282, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662136\r\n"
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        "2662137": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000661293202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ, CNES Nº 6521282, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 128/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021097/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000661293202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES nº 6521282, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662137\r\n"
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        "2662138": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000661325202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 6.014,00 (SEIS MIL E QUATORZE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ, CNES Nº 6521282, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 128/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021097/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000661325202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 6.014,00 (seis mil e quatorze reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES nº 6521282, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662138\r\n"
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        "2662139": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.002 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662732202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, CNES Nº 2297876, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício n° 730/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020945/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662732202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662139\r\n"
        ],
        "2662140": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.003 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000664693202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 107/2025 de 24 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI- 430001/002975/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664693202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662140\r\n"
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        "2662141": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 90424925002, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 2.873.315,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SENTENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ através do Ofício n° 130/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020405/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 90424925002, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 2.873.315,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e quinze reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662141\r\n"
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            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670276202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS /RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670276202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras /RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662142\r\n"
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            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670202202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS /RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670202202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662143\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670254202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS /RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670254202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras /RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662144\r\n"
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            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670213202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS /RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670213202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras /RJ, CNES nº 6422608 vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662147\r\n"
        ],
        "2662232": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670168202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS /RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670168202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras /RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662232\r\n"
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        "2662233": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670212202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670212202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662233\r\n"
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        "2662234": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670218202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS /RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670218202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras /RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662234\r\n"
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        "2662235": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670284202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 441.539,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670284202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 441.539,00 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras /RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662235\r\n"
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        "2662236": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 02341441000125002, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.143.828,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS /RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 02341441000125002, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.143.828,00 (um milhão cento e quarenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras /RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662236\r\n"
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        "2662237": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670221202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 558.461,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS /RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670221202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 558.461,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras /RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662237\r\n"
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        "2662238": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670154202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS /RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670154202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662238\r\n"
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        "2662239": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670181202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021166/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670181202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras /RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662239\r\n"
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        "2662240": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000668659202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício n° 277/2025 de 30 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021816/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668659202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662240\r\n"
        ],
        "2662241": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000653003202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ, CNES Nº 6576524, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício n° 140/2025 de 30 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022165/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653003202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), des tinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ, CNES nº 6576524, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662241\r\n"
        ],
        "2662242": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 91224625002, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR R 1.464.750,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício n° 134/2025 de 26 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021282/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 91224625002, referente à construção de Unidade de Atenção Especializada, no valor R 1.464.750,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662242\r\n"
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        "2662243": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 10476365000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 2.862.887,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA/RJ, CNES Nº 6361307, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia através do Ofício n° 92/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021291/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 10476365000125001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 2.862.887,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia/RJ, CNES nº 6361307, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662243\r\n"
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        "2662244": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 13813107000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 14.277.00 (QUATORZE MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/RJ, CNES Nº 6432352, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício n° 765/2025 de 27 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021479/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 13813107000125002, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 14.277.00 (quatorze mil duzentos e setenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ, CNES nº 6432352, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662244\r\n"
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        "2662245": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000660168202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ, CNES Nº 6212131, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício n° 470/2025 de 26 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020784/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000660168202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, CNES nº 6212131, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662245\r\n"
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        "2662246": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000657673202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 228.089,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E OITENTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício n° 380/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022214/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000657673202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 228.089,00 (duzentos e vinte e oito mil e oitenta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662246\r\n"
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        "2662247": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 91146125002, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 585.840,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício n° 380/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022214/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 91146125002, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 585.840,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662247\r\n"
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        "2662248": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000669262202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 371.911,00 (TREZENTOS E SETENTA E UM MIL NOVECENTOS E ONZE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício n° 380/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022214/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000669262202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 371.911,00 (trezentos e setenta e um mil novecentos e onze reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662248\r\n"
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        "2662249": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO CNES: 7041624, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO HABILITAÇÃO DE 73 (SETENTA E TRÊS) LEITOS DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERÊNCIA À GESTAÇÃO E AO PUERPÉRIO DE ALTO RISCO (HGPAR).\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-PM/RJ/72148/2024,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital da Mulher Mariska Ribeiro CNES: 7041624, localizado no município do Rio de Janeiro, como Habilitação de 73 (setenta e três) Leitos de Serviços Hospitalares de Referência à Gestação e ao Puerpério de Alto Risco (HGPAR).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662249\r\n"
        ],
        "2662250": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CAPSAD II XERÉM, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 53 de 29 de maio de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018376/2025, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do CAPSad II Xerém, CNES 5558840, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662250\r\n"
        ],
        "2662251": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CAPSAD III CAROLINA MARIA DE JESUS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 19, de 27 de fevereiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008694/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do CAPSad III Carolina Maria de Jesus, CNES 4423844, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662251\r\n"
        ],
        "2662252": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - SRT INDEPENDÊNCIA, VINCULADO AO CAPS II NISE DA SILVEIRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008779/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Estrada da Independência, nº 727 - Independência, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira, CNES 5441870, no município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662252\r\n"
        ],
        "2662253": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - SRT MORIN, VINCULADO AO CAPS II NISE DA SILVEIRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008779/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Tipo II, localizado na Rua Locarno, nº 260 - Morin, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira (CNES 5441870), no município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662253\r\n"
        ],
        "2662254": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.033 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - SRT VALPARAÍSO, VINCULADO AO CAPS II NISE DA SILVEIRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008779/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Tipo II, localizado na Rua Major Ricardo, nº 15 - Valparaíso, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira (CNES 5441870), no município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662254\r\n"
        ],
        "2662255": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - SRT VISCONDE, VINCULADO AO CAPS II NISE DA SILVEIRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008779/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Tipo II, localizado na Rua Visconde de Souza Franco, nº 229 - Centro, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira (CNES 5441870), no município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662255\r\n"
        ],
        "2662256": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II GILBERTO SILVA DOS SANTOS PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/022517/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Gilberto Silva dos Santos, CNES 7321716, para CAPS III, no município de Maricá.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662256\r\n"
        ],
        "2662257": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022225/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\n- Ficam definidos como componentes do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência:\r\n- Representantes das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, sendo 02 (dois) membros de cada setor citado - 01 (um) titular e 01 (um) suplente:\r\nSuperintendência de Urgência e Emergência,\r\nAssessoria de Regionalização,\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde,\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-hospitalares,\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação,\r\nSuperintendência de Regulação,\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde,\r\nFundação Saúde.\r\n- Representantes do COSEMS/RJ - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n- Representantes dos Grupos de Trabalho Regionais - 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\n- Apoio institucional da área técnica do Ministério da Saúde.\r\n\r\nFicam definidas como atribuições do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência:\r\n- mobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase de operacionalização da Rede de Urgência e Emergência (adesão, diagnóstico, desenho regional, contratualização dos pontos de atenção, qualificação e certificação);\r\n- apoiar a organização dos processos de trabalho voltados à implantação/ implementação da rede;\r\n- identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase;\r\n- monitorar e avaliar o processo de implantação/implementação da rede.\r\n\r\nOs representantes regionais de cada Grupo de Trabalho da Rede de Urgência e Emergência serão definidos, para cada uma das nove regiões de saúde do estado. O Grupo de Trabalho Regional estará vinculado à Comissão Intergestores Regional em cada uma das respectivas regiões.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662257\r\n"
        ],
        "2662258": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (PAR RUE) DA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros como portaria inicial de incentivos do componente hospitalar da RUE Metropolitana I,\r\n- as reuniões do Grupo de Trabalho da RUE realizadas no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), com participação da SES/RJ,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de agosto de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I,\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 60 de 26 de junho de 2025 que pactua a atualização da grade de referência de urgência e emergência da Baixada Fluminense da Região Metropolitana I,\r\n- que a grade de referências é integrante do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Metropolitana I,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021584/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2843-nova-grade-de-referencias-metropolitana-i-rue/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2662258\r\n"
        ],
        "2662259": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 0269/2025 (103459584), referente a ampliação da frota do SAMU192, no município de Cachoeiras de Macacu, com o início das atividades previsto em 15 de julho de 2025, data em que será implantada uma nova Unidade de Suporte Básico (USB) no município,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.903, de 07 de julho de 2022, que pactua a ampliação de frota do SAMU192 no município de Cachoeiras de Macacu e a inclusão como aditivo no PAR RUE Serrana de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB), publicada no DOERJ de 12/07/2022,\r\n- A Deliberação CIB-RJ nº 7.164, de 16 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro que prevê tal implantação,\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021519/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 da região serrana com acréscimo de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662259\r\n"
        ],
        "2662260": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DEMANDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ADESÃO AO CHAMAMENTO PÚBLICO FEDERAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos Especialistas,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 7177, de 10 de junho de 2025, que dispõe sobre o Projeto Mais Médicos Especialistas, instituído no âmbito do Programa Mais Médicos, com foco no aprimoramento de médicos especialistas, por meio da integração ensino-serviço, no contexto da atuação no SUS, como parte das ações do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- o Edital n° 2, de 10 de junho de 2025, que tem por objeto convocar os municípios, estados e o Distrito Federal a manifestarem interesse em aderir ao Projeto Mais Médicos Especialistas, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/022984/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a demanda do Estado do Rio de Janeiro para Adesão ao Chamamento Público Federal do Projeto Mais Médicos Especialistas, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2846-edital-na-2-de-10-de-junho-de-2025-edital-na-2-de- 10-de-junho-de-2025-dou-imprensa-nacional/file.html\r\n- Consta do Anexo I, Modelo de Termo de Adesão e Compromisso.\r\n\r\n- O Estado do Rio de Janeiro será o responsável por fornecer os dados relativos ao Projeto Mais Médicos Especialistas no programa E-gestor, do Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nModelo de Termo de Adesão e Compromisso:\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O ENTE FEDERATIVO _________________________ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.\r\nO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco \"O\", 9º andar, CEP 770050- 000, Brasília/DF, e o ENTE FEDERATIVO _________________________, CNPJ nº _______________________, ______________________________________, (endereço), neste ato representado por __________________________________________, (qualificação), nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, considerando ainda os demais normativos aplicáveis no âmbito do Projeto, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão e Compromisso mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente Termo tem por objeto formalizar a adesão do ente federativo ao Projeto Mais Médicos Especialistas com a finalidade de contribuir para a ampliação e qualificação da atenção especializada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS\r\nSão objetivos do presente Termo:\r\nI - ampliar a atenção especializada à saúde, por meio da oferta de consultas, cirurgias e exames diagnósticos, mediante a formação em serviço, visando à resolutividade da assistência e à garantia da continuidade do cuidado;\r\nII - cooperar com o provimento e fixação de profissionais de saúde em regiões e serviços com carência assistencial, com vistas à redução de tempo de espera para atendimento e à superação de vazios assistenciais;\r\nIII - promover a integração entre a Atenção Especializada à Saúde, a Atenção Primária à Saúde e a Vigilância em Saúde, fortalecendo as redes de atenção à saúde, a regionalização e o planejamento em saúde;\r\nIV - efetivar a Política de Educação Permanente em Saúde, por meio da integração ensino-serviço-comunidade, assegurando a formação dos profissionais do provimento médico para qualificação técnica, ética e para atuação na gestão do SUS;\r\nV - fomentar a inovação em saúde, entendida como a introdução de aperfeiçoamento no ambiente social que resulte em processos capazes de gerar melhorias na qualidade, desempenho e efetividade na atenção e na gestão do SUS;\r\nVI - estimular a constituição de ambientes de prática e aprendizagem para ensino, pesquisa e inovação nas regiões de saúde, em articulação com instituições de ensino e pesquisa, bem como com estados, Distrito Federal e municípios; e\r\nVII - formar equipes especializadas nas linhas de cuidado, redes temáticas e políticas prioritárias da atenção especializada.\r\nParágrafo único. As especialidades abrangidas no Projeto Mais Médicos Especialistas observarão as demandas prioritárias do SUS e critérios de baixa disponibilidade regional ou distribuição desigual no território nacional.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL\r\nI - validar a alocação e homologar o profissional na vaga, mediante apresentação presencial ao ente federativo, com entrega da documentação exigida, em via original e cópia, observando a data de início das atividades e o prazo estabelecido no Cronograma;\r\nII - implementar as diretrizes da PNAES em suas ações de planejamento, organização, execução e avaliação da atenção especializada;\r\nIII - promover a integração entre a atenção especializada à saúde, a atenção primária à saúde e a vigilância em saúde;\r\nIV - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento dos serviços especializados vinculados ao Projeto;\r\nV - disponibilizar profissionais e equipes de saúde para atuação nos serviços de atenção especializada;\r\nVI - adotar estratégias que assegurem a continuidade do cuidado e a ampliação do acesso à população;\r\nVII - fomentar a inovação em saúde, entendida como a introdução de aperfeiçoamentos no ambiente social que resultem em melhorias na qualidade, desempenho e efetividade na atenção e na gestão do SUS;\r\nVIII. estimular a criação de ambientes de prática e aprendizagem em ensino, pesquisa e inovação nas regiões de saúde, em articulação com instituições e entidades parceiras;\r\nIX - colaborar junto ao Comitê de Acompanhamento, conforme Portaria GM/MS nº 7.046, de 30 de maio de 2025, responsável pelo apoio à implantação, implementação e operacionalização do Programa Agora Tem Especialistas, incluindo indicadores assistenciais, educacionais e de gestão relacionados ao Projeto Mais Médicos Especialistas, com o acompanhamento e monitoramento dos resultados alcançados, fornecendo informações e dados necessários;\r\nX - garantir que os estabelecimentos de saúde indicados para alocação dos médicos especialistas ofereçam condições adequadas de infraestrutura e atendimento, conforme as especificações do Quadro da Capacidade Instalada do Projeto;\r\nXI - cumprir com as responsabilidades previstas no Termo de Adesão e Compromisso; e\r\nXII - assegurar a execução do Projeto Mais Médicos Especialistas.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nI - coordenar nacionalmente o Projeto, zelando por sua implementação e articulação com as demais políticas de formação, provimento e gestão da força de trabalho em saúde;\r\nII - definir os critérios técnicos e operacionais para adesão dos entes federativos e das instituições parceiras envolvidas na execução do Projeto;\r\nIII - promover o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas, com base em indicadores assistenciais, educacionais e territoriais, assegurando a efetividade e a qualidade dos resultados;\r\nIV - assegurar a articulação entre os componentes de formação, trabalho e inovação do Projeto, de modo a garantir sua coerência e efetividade no fortalecimento do SUS;\r\nV - estabelecer os valores das bolsas e dos incentivos financeiros que poderão ser concedidos no âmbito do Projeto Mais Médicos Especialistas, observadas as normativas vigentes; e\r\nVI - celebrar as parcerias institucionais necessárias à operacionalização e à execução do Projeto, em conformidade com a legislação aplicável.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA CAPACIDADE INSTALADA DOS SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO ESPECIALISTA\r\nOs estabelecimentos de saúde indicados para alocação dos médicos especialistas deverão oferecer as condições mínimas necessárias de infraestrutura, para o desempenho das ações de ensino-serviço, em consonância com o estabelecido no QUADRO DA CAPACIDADE INSTALADA DOS SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DO APRIMORAMENTO, disponível na página do Programa Mais Médicos no portal gov.br, para o desempenho das ações de ensino-serviço.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES\r\nO ente federativo que deixar de cumprir suas atribuições, estabelecidas conforme as regras do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser descredenciado do Projeto Mais Médicos Especialistas ou ter suas vagas suspensas, observados os seguintes termos:\r\nI - o ente federativo será notificado das irregularidades apuradas, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar manifestação e justificativas, para análise pela Coordenação do Projeto;\r\nII - a Coordenação do Projeto Mais Médicos Especialistas poderá estabelecer, inclusive previamente ao prazo de manifestação, penalidades de bloqueio de vagas e remanejamento de médicos, devidamente justificada;\r\nIII - não sendo adotadas pelo ente federativo as providências determinadas pela Coordenação do Projeto no prazo fixado na alínea anterior, este poderá ser excluídos do Projeto ou serão descredenciadas as vagas do objeto de questionamento;\r\nIV - as impropriedades apuradas não eximem a Coordenação do Projeto de adotar outras providências que entender cabíveis, especialmente enviar comunicações e dar conhecimento dos fatos aos órgãos e entidades públicas competentes.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA\r\nO presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua confirmação, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.\r\nCLÁUSULA OITAVA\r\nO presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, mediante manifestação encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\nCLÁUSULA NOVA - DAS ALTERAÇÕES\r\nAs eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DOS CASOS OMISSOS\r\nEventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes, bem como as situações eventualmente não previstas que serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.\r\n\r\nBrasília/DF, ____ de __________de 2025.\r\n\r\n______________________________\r\nFELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde\r\n__________________________\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2662260\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS DA REGIÃO DA BAÍA DE ILHA GRANDE E O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COMO SEDE DO NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO - NAG, ANTIGO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - NGR, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Deliberação CIR BIG n° 17/2025, que pactua o município de Angra dos Reis como sede do Núcleo de Gestão e Regulação - NGR, atual Núcleo de Apoio à Gestão - NAG do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Deliberação CIR BIG n° 18/2025, que pactua o Plano de Ação Regional do Programa Agora Tem Especialistas, na Região da Baía de Ilha Grande,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/022465/2025, e\r\n- A 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional do PMAE - Programa Mais Acesso a Especialistas, da Região da Baía de Ilha Grande, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2844-plano-de-acao-regional-v2-dados-lai-01-de-julho/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nModelo de Termo de Adesão e Compromisso:\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O ENTE FEDERATIVO _________________________ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.\r\nO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco \"O\", 9º andar, CEP 770050- 000, Brasília/DF, e o ENTE FEDERATIVO _________________________, CNPJ nº _______________________, ______________________________________, (endereço), neste ato representado por __________________________________________, (qualificação), nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, considerando ainda os demais normativos aplicáveis no âmbito do Projeto, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão e Compromisso mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente Termo tem por objeto formalizar a adesão do ente federativo ao Projeto Mais Médicos Especialistas com a finalidade de contribuir para a ampliação e qualificação da atenção especializada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS\r\nSão objetivos do presente Termo:\r\nI - ampliar a atenção especializada à saúde, por meio da oferta de consultas, cirurgias e exames diagnósticos, mediante a formação em serviço, visando à resolutividade da assistência e à garantia da continuidade do cuidado;\r\nII - cooperar com o provimento e fixação de profissionais de saúde em regiões e serviços com carência assistencial, com vistas à redução de tempo de espera para atendimento e à superação de vazios assistenciais;\r\nIII - promover a integração entre a Atenção Especializada à Saúde, a Atenção Primária à Saúde e a Vigilância em Saúde, fortalecendo as redes de atenção à saúde, a regionalização e o planejamento em saúde;\r\nIV - efetivar a Política de Educação Permanente em Saúde, por meio da integração ensino-serviço-comunidade, assegurando a formação dos profissionais do provimento médico para qualificação técnica, ética e para atuação na gestão do SUS;\r\nV - fomentar a inovação em saúde, entendida como a introdução de aperfeiçoamento no ambiente social que resulte em processos capazes de gerar melhorias na qualidade, desempenho e efetividade na atenção e na gestão do SUS;\r\nVI - estimular a constituição de ambientes de prática e aprendizagem para ensino, pesquisa e inovação nas regiões de saúde, em articulação com instituições de ensino e pesquisa, bem como com estados, Distrito Federal e municípios; e\r\nVII - formar equipes especializadas nas linhas de cuidado, redes temáticas e políticas prioritárias da atenção especializada.\r\nParágrafo único. As especialidades abrangidas no Projeto Mais Médicos Especialistas observarão as demandas prioritárias do SUS e critérios de baixa disponibilidade regional ou distribuição desigual no território nacional.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL\r\nI - validar a alocação e homologar o profissional na vaga, mediante apresentação presencial ao ente federativo, com entrega da documentação exigida, em via original e cópia, observando a data de início das atividades e o prazo estabelecido no Cronograma;\r\nII - implementar as diretrizes da PNAES em suas ações de planejamento, organização, execução e avaliação da atenção especializada;\r\nIII - promover a integração entre a atenção especializada à saúde, a atenção primária à saúde e a vigilância em saúde;\r\nIV - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento dos serviços especializados vinculados ao Projeto;\r\nV - disponibilizar profissionais e equipes de saúde para atuação nos serviços de atenção especializada;\r\nVI - adotar estratégias que assegurem a continuidade do cuidado e a ampliação do acesso à população;\r\nVII - fomentar a inovação em saúde, entendida como a introdução de aperfeiçoamentos no ambiente social que resultem em melhorias na qualidade, desempenho e efetividade na atenção e na gestão do SUS;\r\nVIII. estimular a criação de ambientes de prática e aprendizagem em ensino, pesquisa e inovação nas regiões de saúde, em articulação com instituições e entidades parceiras;\r\nIX - colaborar junto ao Comitê de Acompanhamento, conforme Portaria GM/MS nº 7.046, de 30 de maio de 2025, responsável pelo apoio à implantação, implementação e operacionalização do Programa Agora Tem Especialistas, incluindo indicadores assistenciais, educacionais e de gestão relacionados ao Projeto Mais Médicos Especialistas, com o acompanhamento e monitoramento dos resultados alcançados, fornecendo informações e dados necessários;\r\nX - garantir que os estabelecimentos de saúde indicados para alocação dos médicos especialistas ofereçam condições adequadas de infraestrutura e atendimento, conforme as especificações do Quadro da Capacidade Instalada do Projeto;\r\nXI - cumprir com as responsabilidades previstas no Termo de Adesão e Compromisso; e\r\nXII - assegurar a execução do Projeto Mais Médicos Especialistas.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nI - coordenar nacionalmente o Projeto, zelando por sua implementação e articulação com as demais políticas de formação, provimento e gestão da força de trabalho em saúde;\r\nII - definir os critérios técnicos e operacionais para adesão dos entes federativos e das instituições parceiras envolvidas na execução do Projeto;\r\nIII - promover o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas, com base em indicadores assistenciais, educacionais e territoriais, assegurando a efetividade e a qualidade dos resultados;\r\nIV - assegurar a articulação entre os componentes de formação, trabalho e inovação do Projeto, de modo a garantir sua coerência e efetividade no fortalecimento do SUS;\r\nV - estabelecer os valores das bolsas e dos incentivos financeiros que poderão ser concedidos no âmbito do Projeto Mais Médicos Especialistas, observadas as normativas vigentes; e\r\nVI - celebrar as parcerias institucionais necessárias à operacionalização e à execução do Projeto, em conformidade com a legislação aplicável.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA CAPACIDADE INSTALADA DOS SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO ESPECIALISTA\r\nOs estabelecimentos de saúde indicados para alocação dos médicos especialistas deverão oferecer as condições mínimas necessárias de infraestrutura, para o desempenho das ações de ensino-serviço, em consonância com o estabelecido no QUADRO DA CAPACIDADE INSTALADA DOS SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DO APRIMORAMENTO, disponível na página do Programa Mais Médicos no portal gov.br, para o desempenho das ações de ensino-serviço.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES\r\nO ente federativo que deixar de cumprir suas atribuições, estabelecidas conforme as regras do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser descredenciado do Projeto Mais Médicos Especialistas ou ter suas vagas suspensas, observados os seguintes termos:\r\nI - o ente federativo será notificado das irregularidades apuradas, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar manifestação e justificativas, para análise pela Coordenação do Projeto;\r\nII - a Coordenação do Projeto Mais Médicos Especialistas poderá estabelecer, inclusive previamente ao prazo de manifestação, penalidades de bloqueio de vagas e remanejamento de médicos, devidamente justificada;\r\nIII - não sendo adotadas pelo ente federativo as providências determinadas pela Coordenação do Projeto no prazo fixado na alínea anterior, este poderá ser excluídos do Projeto ou serão descredenciadas as vagas do objeto de questionamento;\r\nIV - as impropriedades apuradas não eximem a Coordenação do Projeto de adotar outras providências que entender cabíveis, especialmente enviar comunicações e dar conhecimento dos fatos aos órgãos e entidades públicas competentes.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA\r\nO presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua confirmação, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.\r\nCLÁUSULA OITAVA\r\nO presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, mediante manifestação encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\nCLÁUSULA NOVA - DAS ALTERAÇÕES\r\nAs eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DOS CASOS OMISSOS\r\nEventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes, bem como as situações eventualmente não previstas que serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.\r\n\r\nBrasília/DF, ____ de __________de 2025.\r\n\r\n\r\n______________________________\r\nFELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde\r\n__________________________\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2662261\r\n"
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        "2662262": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, DA REGIÃO NORTE E CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO MUNICIPIO SEDE DO NÚCLEO DE APOIO A GESTÃO - NAG.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Deliberação CIR/NORTE nº 016/2025, de 01 de julho de 2025, que pactua a aprovação da correção do Plano de Ação Regional - PAR, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Norte e Campos dos Goytacazes como município sede do Núcleo de Apoio a Gestão - NAG,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/018073/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a aprovação da correção do Plano de Ação Regional - PAR, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Norte e Campos dos Goytacazes como município sede do Núcleo de Apoio a Gestão - NAG, conforme o link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2845-par-pmae-1/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n3190.11.00.00\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n83.860,60\r\n3190.13.00.00\r\nObrigações Patronais\r\n54.000,00\r\n3390.14.00.00\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n4.000,00\r\n3390.36.00.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n20.000,00\r\n3390.39.00.00\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n300.000,00\r\n3390.30.00.00\r\nMaterial de Consumo\r\n50.000,00\r\n3390.40.00.00\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n20.000,00\r\n3390.46.00.00\r\nAuxílio - Alimentação\r\n18.480,00\r\n3390.47.01.00\r\nPIS/PASEP\r\n1.659,40\r\n4490.52.00.00\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n18.000,00\r\n4490.51.00.00\r\nObras e Instalações\r\n30.000,00\r\nId: 2662262\r\n"
        ],
        "2662263": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O RESGATE DE NÃO VACINADOS ATÉ 19 ANOS COM A VACINA HPV NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 41/2024-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da adoção da dose única da vacina HPV no Calendário Nacional de Vacinação para pessoas do sexo feminino e masculino de 09 a 14 anos de idade, realização de estratégia de resgate de adolescentes até 19 anos não vacinados e inclusão das pessoas portadoras de Papilomatose Respiratória Recorrente (PRR), como grupo prioritário da vacina HPV,\r\n- a publicação de documento técnico contendo as Recomendações para o Resgate dos Não Vacinados com a Vacina HPV, do Ministério da Saúde (MS),\r\n- a necessidade de vacinar 90% dos jovens de 15 a 19 anos não vacinados contra HPV,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/021674/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar o Resgate dos Não Vacinados até 19 anos com a Vacina HPV no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Estratégia de Resgate dos Não Vacinados com a Vacina HPV deverá contemplar adolescentes entre 15 e 19 anos, no sexo feminino e masculino, que não foram vacinados contra o HPV.\r\n\r\nO esquema vacinal recomendado corresponde à administração de dose única da vacina HPV para não vacinados entre 15 a 19 anos.\r\n\r\nQuando a condição de vacinação de uma pessoa não puder ser confirmada, deve-se presumir que ela não é vacinada e ofertar a vacinação de resgate.\r\n\r\nA ação de resgate dos não vacinados com a vacina HPV no estado do Rio de Janeiro terá início oficialmente no dia 04 de agosto de 2025 e deverá ser encerrada em dezembro de 2025.\r\n\r\nApesar de o início oficial ser em 04 de agosto, os municípios podem começar a vacinação assim que organizarem a estratégia de vacinação de resgate em seus territórios.\r\n\r\nPara a organização e a gestão da estratégia de vacinação de resgate, o Microplanejamento para as Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (MP-AVAQ) é uma ferramenta efetiva. Também será disponibilizado pela Gerência de Imunização (GERIMU/SES-RJ) o quantitativo de não vacinados por sexo nos municípios, conforme metodologia adotada para o resgate vacinal pelo MS, para apoiar o planejamento adequado e programação das ações de imunização.\r\n\r\nÉ imprescindível o registro de doses aplicadas na estratégia seguindo todas as diretrizes para registro das vacinas nos sistemas de informação. Os sistemas de informação para registro de doses aplicadas deverão atender a Portaria GM/MS Nº 5.663, de 31 de outubro de 2024 e Nota Técnica Nº 115/2024- DPNI/SVSA/MS que versam sobre o envio das doses registradas para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RDNS).\r\n\r\nEm situações nas quais os sistemas de registro vacinal não estiverem atendendo os requisitos levantados na Nota Técnica nº 115/2024 ou não conseguirem seguir a regra vacinal, devem-se registrar as doses administradas no SI-PNI, NÃO fazer a transcrição de Caderneta e NÃO registrar essa dose em mais de um sistema.\r\n\r\nAs referidas orientações técnicas para o Resgate dos Não Vacinados com a Vacina HPV no Estado do Rio de Janeiro estão descritas no documento de Recomendações para o Resgate dos Não Vacinados com a Vacina HPV disponível no link: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/h/hpv/publicacoes/recomendacoes-para-o-resgate-dos-nao-vacinados-com-a-vacina-hpv.pdf.\r\n\r\nPara dúvidas sobre a estratégia, os municípios podem entrar em contato com a Gerência de Imunização (GERIMU/SES-RJ), através do e-mail: vacinas@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662263\r\n"
        ],
        "2662264": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024,\r\n- a Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual, realizada no dia 18/12/2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020500/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\nPactua a atualização do escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, referente ao pleito da Região Metropolitana II, acerca da habilitação dos serviços da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Niterói, como Centro Especializado em Reabilitação - CER II (modalidade física e intelectual).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662264\r\n"
        ],
        "2662265": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO COMPROMISSO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO TIPO IV (CER IV) NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020403/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\nPactua o compromisso para implantação do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV (CER IV) no município de Itaboraí, no prazo de 12 meses, conforme cronograma atualizado no Anexo I, que prevê a entrega do serviço até junho de 2026.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nDesocupação total do imóvel\r\n10/2025\r\nManutenção preventiva e corretiva das instalações prediais/reforma\r\n10/2025\r\nInstalação dos equipamentos e insumos do CER IV\r\n01/2026\r\nTroca da placa indicativa e atualização da fachada\r\n12/2025\r\nContratação e admissão dos recursos humanos\r\n04/2026\r\nOrganização do cerimonial de inauguração\r\n05/2026\r\nComunicação social (publicidade na mídia)\r\n06/2026\r\nInauguração das atividades do CER IV\r\n30/06/2026\r\nId: 2662265\r\n"
        ],
        "2662411": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/07/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/016611/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, para extração de para extração de saibro em cava seca a céu aberto, em sistema de bancadas com frente de lavra de 4,62 hectares, ANM nº 890.234/2022, localizada na Estrada Dona Romana s/n, Boa Vista, município de Cachoeiras de Macacu, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção ci,62vil, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Unificada - LAU, da GERLANI/DILAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, para extração de saibro em cava seca a céu aberto, em sistema de bancadas com frente de lavra de 4,62 hectares, ANM nº 890.234/2022, localizada na Estrada Dona Romana s/n, Boa Vista, município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2662411\r\n"
        ],
        "2662412": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/07/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e \r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/022074/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO LTDA. para extração de para extração de saibro e gnaisse, frente de lavra de e 4,48 hectares, processo ANM 890.926/2013, localizado na Fazenda Rio Mole, Tingui, Zona Rural do 2º Distrito, Município de Saquarema, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção ci,62vil, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SUPLAJPT/2617/2025, da SUPLAJ/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO LTDA.para extração de para extração de saibro e gnaisse, frente de lavra de e 4,48 hectares, processo ANM 890.926/2013, localizado na Fazenda Rio Mole, Tingui, Zona Rural do 2º Distrito, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2662412\r\n"
        ],
        "2662576": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000653469202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 139/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022202/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000653469202500 no valor de R R 300.000,00 Valor solicitado (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662576\r\n"
        ],
        "2662577": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000653425202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 139/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022202/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000653425202500, no valor de R R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662577\r\n"
        ],
        "2662578": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000657368202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, CNES Nº 6583628, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício n° 209/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021397/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000657368202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, CNES nº 6583628, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662578\r\n"
        ],
        "2662579": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000657004202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, CNES Nº 6583628, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício n° 209/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021397/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000657004202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, CNES nº 6583628, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662579\r\n"
        ],
        "2662580": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000657309202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, CNES Nº 6583628, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício n° 209/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021397/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000657309202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, CNES nº 6583628, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662580\r\n"
        ],
        "2662581": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000657436202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 647.598,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, CNES Nº 6583628, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício n° 209/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021397/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000657436202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 647.598,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, CNES nº 6583628, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662581\r\n"
        ],
        "2662582": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000657561202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, CNES Nº 6583628, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício n° 209/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021397/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000657561202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, CNES nº 6583628, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662582\r\n"
        ],
        "2662583": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000663791202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.747.138,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL CENTO E TRINTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, CNES Nº 6583628, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício n° 209/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021397/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000663791202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.747.138,00 (um milhão setecentos e quarenta e sete mil cento e trinta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, CNES nº 6583628, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662583\r\n"
        ],
        "2662584": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000657581202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, CNES Nº 6583628, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício n° 209/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021397/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000657581202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, CNES nº 6583628, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662584\r\n"
        ],
        "2662585": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 91234925001, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR R 2.929.593,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1398/2025 de 7 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022695/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 91234925001, referente a construção de Unidade de Atenção Especializada, no valor R 2.929.593,00 (dois milhões novecentos e vinte e nove mil quinhentos e noventa e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662585\r\n"
        ],
        "2662586": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000657627202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ, CNES Nº 6433847, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício n° 147/2025 de 13 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019696/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000657627202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quatis/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662586\r\n"
        ],
        "2662587": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 21.954.115 (VINTE E UM MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL CENTO E QUINZE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, CNES Nº 5670268, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0212133/2025/2025 de 23 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023402/2025; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 21.954.115 (vinte e um milhões novecentos e cinquenta e quatro mil cento e quinze reais e vinte e um centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, CNES nº 5670268, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2662587\r\n"
        ],
        "2662823": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/07/2025\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nProcesso nº SEI-070002/022074/2024.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.763 DE 15 DE JULHO DE 2025\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.793 DE 15 DE JULHO DE 2025\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nId: 2662823\r\n"
        ],
        "2662923": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 10411707000125007, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 105.691,00 (CENTO E CINCO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício n° 111/2025 de 30 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021928/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 10411707000125007, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 105.691,00 (cento e cinco mil seiscentos e noventa e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662923\r\n"
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        "2662924": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000671612202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ, CNES Nº 2704358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício n° 335/2025 de 25 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021310/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000671612202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Natividade/RJ, CNES nº 2704358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662924\r\n"
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            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000661964202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES Nº 6819508, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício n° 42/2025 de 25 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021525/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000661964202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662925\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000669274202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES Nº 6819508, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício n° 42/2025 de 25 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021525/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000669274202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662926\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000669336202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES Nº 6819508, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício n° 42/2025 de 25 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021525/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000669336202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662927\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000669368202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES Nº 6819508, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício n° 42/2025 de 25 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021525/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000669368202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662928\r\n"
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        "2662932": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 12097798000125023, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 599.951,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, CNES Nº 6633862, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício n° 253/2025 de 01 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021996/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 12097798000125023, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 599.951,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, CNES nº 6633862, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2662932\r\n"
        ],
        "2662933": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 12097798000125006, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 162.417,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, CNES Nº 6633862, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício n° 254/2025 de 01 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022006/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 12097798000125006, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 162.417,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, CNES nº 6633862, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662933\r\n"
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        "2662934": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 10411707000125006, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 280.109,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CENTO E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício n° 110/2025 de 30 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022050/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 10411707000125006, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 280.109,00 (duzentos e oitenta mil cento e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662934\r\n"
        ],
        "2662935": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000649965202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022150/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000649965202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662935\r\n"
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        "2662936": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000670112202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022150/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000670112202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662936\r\n"
        ],
        "2662937": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000670137202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022150/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000670137202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662937\r\n"
        ],
        "2662938": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11934211000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 108.123,00 (CENTO E OITO MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022150/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11934211000125002, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 108.123,00 (cento e oito mil cento e vinte e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662938\r\n"
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        "2662939": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235425002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 499.947,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022150/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235425002, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 499.947,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662939\r\n"
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        "2662940": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235425003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.999.991,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022150/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235425003, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 1.999.991,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662940\r\n"
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        "2662941": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235425004, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 4.896.992,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022150/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235425004, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 4.896.992,00 (quatro milhões oitocentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662941\r\n"
        ],
        "2662942": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235225001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 299.752,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022150/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235225001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 299.752,00 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662942\r\n"
        ],
        "2662943": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000657627202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ, CNES Nº 6433847, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício n° 147/2025 de 13 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019696/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000657627202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quatis/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662943\r\n"
        ],
        "2662944": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000645059202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, CNES Nº 6231810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício n° 260/2025 de 09 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022982/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000645059202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, CNES nº 6231810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662944\r\n"
        ],
        "2662945": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000663556202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 161.755,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, CNES Nº 6231810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício n° 260/2025 de 09 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022982/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000663556202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 161.755,00 (cento e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, CNES nº 6231810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662945\r\n"
        ],
        "2662946": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000645032202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, CNES Nº 6231810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício n° 260/2025 de 09 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022982/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000645032202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, CNES nº 6231810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662946\r\n"
        ],
        "2662947": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº , NO VALOR DE R SESSENTA E NOVE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 255/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/020856/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11183882000125003, no valor de R 2.369,00 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2662947\r\n"
        ],
        "2663399": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.081 DE 17 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11399442000125009, REFERENTE AQUISIÇÃO DE 02 UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE - TIPO AMBULÂNCIA TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA, NO VALOR R 628.400,00 (SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 281/2025 de 4 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022522/2025, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11399442000125009, referente à Aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde - Tipo Ambulância Tipo A - Remoção Simples, no valor R 628.400,00 (seiscentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663399\r\n"
        ],
        "2663400": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676343202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 253.602,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676343202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 253.602,00 (duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663400\r\n"
        ],
        "2663401": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676341202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676341202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663401\r\n"
        ],
        "2663402": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676350202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.750.000,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676350202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663402\r\n"
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        "2663403": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000670489202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 100.000,00 (CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000670489202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 100.000,00 (cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663403\r\n"
        ],
        "2663404": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676337202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676337202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663404\r\n"
        ],
        "2663405": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000665237202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000665237202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663405\r\n"
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        "2663406": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000670478202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 246.398,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000670478202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 246.398,00 (duzentos e quarenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663406\r\n"
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        "2663407": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000667408202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 320/2025 de 8 de julho de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI- 080001/022836/20256, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000667408202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663407\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676675202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 318/2025 de 8 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022830/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676675202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663408\r\n"
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        "2663409": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000669204202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 321/2025 de 8 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022838/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000669204202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663409\r\n"
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        "2663410": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000667345202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 319/2025 de 8 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI- 080001/022836/20256, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000667345202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663410\r\n"
        ],
        "2663411": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000667620202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 322/2025 de 8 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022846/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000667620202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663411\r\n"
        ],
        "2663412": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11715094000125005, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 2.883.712,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E DOZE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N° SMS-OFI-2025/27132 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022979/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11715094000125005, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 2.883.712,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e três mil setecentos e doze reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663412\r\n"
        ],
        "2663413": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11715094000125008, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 761.324,00 (SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N° SMS-OFI-2025/27107 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022938/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11715094000125008, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 761.324,00 (setecentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663413\r\n"
        ],
        "2663414": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA REPROGRAMAÇÃO DA OFERTA DE EXECUÇÃO NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, EM APOIO ÀS REGIÕES DE SÁUDE, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/019388/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a reprogramação da oferta de execução nas unidades estaduais do Rio de Janeiro, em apoio às regiões de saúde, do Programa Agora Tem Especialistas, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2847-plano-de- acao-parcial-para-execucao-do-programa-agora-tem-especialistas-no- estado-do-rio-de-janeiro-17-07-25/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2663414\r\n"
        ],
        "2663828": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.097 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000663569202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 317/2025 de 8 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022829/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000663569202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2663828\r\n"
        ],
        "2664059": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO na 195ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 18 de julho de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nCancelamento de projeto não iniciados após 12 meses da aprovação, tendo em vista que o proponente não manifestou interesse na continuidade.\r\n\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nImplantação do Sistema de Drenagem e Pavimentação da Comunidade do Bairro de Vila Cláudia no Município de Belford Roxo\r\nSEI-070028/000050/2022\r\nSEAS/SUPPSAM\r\nR 106.941.170,92\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nPROJETO JUVENTUDE SUSTENTÁVEL\r\nSEI-070001/001751/2025\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nR 76.377.332,23\r\n- Aprovar as complementações dos Projetos FECAM em execução.\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nIncremento da cobertura da estimativa de chuva por radar NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-070002/018459/2023\r\nINEA/DIRSEQ\r\nR 15.885.204,99\r\nRECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-070002/001658/2023\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 108.528.210,09\r\nPROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSEI-070001/002737/2024\r\nSEAS/SUPPSAM\r\nR 24.686.887,93\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nId: 2664059\r\n"
        ],
        "2664078": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000675939202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 735.272,00 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício SMS-OFI-2025/27195 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023068/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675939202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 735.272,00 (setecentos e trinta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664078\r\n"
        ],
        "2664079": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11715094000125006, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES, NO VALOR R 1.238.619,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N° SMS-OFI-2025/27131 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022995/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11715094000125006, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 1.238.619,00 (um milhão duzentos e trinta e oito mil seiscentos e dezenove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2664079\r\n"
        ],
        "2664080": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11715094000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 50.575,00 (CINQUENTA MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício Nº SMS-OFI-2025/27173 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023036/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11715094000125003, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 50.575,00 (cinquenta mil quinhentos e setenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664080\r\n"
        ],
        "2664081": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 11.043.860,12 (ONZE MILHÕES QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E DOZE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CNES Nº 6651011, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra através do Ofício nº 48/2025 de 30 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022578/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 11.043.860,12 (onze milhões quarenta e três mil oitocentos e sessenta reais e doze centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ, CNES nº 6651011, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664081\r\n"
        ],
        "2664082": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, CNES Nº 9144358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia do Ofício nº 294/2025 de 7 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022709/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, CNES nº 9144358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664082\r\n"
        ],
        "2664083": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA N° 11183882000125001, NO VALOR DE R 272.600,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- o Ofício n° 0255/SMS/2025, de 24 de junho de 2025, que solicita dentre outras propostas, a solicitação da aprovação de recursos de aquisição de ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta, do município de Santa Maria Madalena, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020856/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recursos para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta, do município de Santa Maria Madalena, referente a proposta n° 11183882000125001, seguindo a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664083\r\n"
        ],
        "2664084": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 1.065 \r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 02341441000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.143.828,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 02341441000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.143.828,00 (um milhão cento e quarenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664084\r\n"
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        "2664085": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670154202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670154202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664085\r\n"
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            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670221202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 558.461,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670221202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 558.461,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664086\r\n"
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            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670284202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 441.539,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670284202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 441.539,00 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664087\r\n"
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            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670181202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670181202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664088\r\n"
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        "2664089": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670218202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670218202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664089\r\n"
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        "2664090": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 1.071 \r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670212202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670212202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664090\r\n"
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        "2664091": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670168202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670168202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664091\r\n"
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        "2664092": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670213202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670213202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664092\r\n"
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            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670286202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670286202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664093\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670269202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670269202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664094\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670254202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670254202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664095\r\n"
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        "2664098": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 12240308000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 129.723,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA /RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 76/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023020/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12240308000125003, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 129.723,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e vinte e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira /RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664098\r\n"
        ],
        "2664099": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 1.080\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 12240308000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.999.982,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 75/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023023/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12240308000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.999.982,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664099\r\n"
        ],
        "2664100": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000653708202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023024/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000653708202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664100\r\n"
        ],
        "2664101": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000653544202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 6.437.978,00 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023024/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653544202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 6.437.978,00 (seis milhões quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e setenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664101\r\n"
        ],
        "2664102": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000653765202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 318.997,00 (TREZENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023024/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653765202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 318.997,00 (trezentos e dezoito mil novecentos e noventa e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664102\r\n"
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        "2664103": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000669415202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, \r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, \r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023024/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669415202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664103\r\n"
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        "2664104": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 12240308000125004, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 570.273,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, \r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 77/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023016/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12240308000125004, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 570.273,00 (quinhentos e setenta mil duzentos e setenta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664104\r\n"
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        "2664105": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 12107049000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 299.901,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL/RJ, CNES Nº 6159192, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício n° 135/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022969/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12107049000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 299.901,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, CNES nº 6159192, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664105\r\n"
        ],
        "2664106": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000672486202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 272/2025 de 08 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023076/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000672486202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664106\r\n"
        ],
        "2664107": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000672521202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 271/2025 de 08 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023069/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000672521202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664107\r\n"
        ],
        "2664108": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000672169202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 273/2025 de 08 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023080/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000672169202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664108\r\n"
        ],
        "2664109": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000653793202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000.00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 140/2025 de 18 e junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020747/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653793202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000.00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797 vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664109\r\n"
        ],
        "2664217": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\nDO ADOLESCENTE - CEDCA/R\r\nDE 2025\r\nA ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO (RJ)\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei 1.697, de 22/08/90 e:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 5º e Artigo 227°.\r\n- a Lei 8.069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 7°.\r\n- a Resolução CONANDA nº 213, de 20/11/2018, que dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes em seu Art. 2º e Art. 3°.\r\n- a Lei Estadual nº 9.180, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Agatha), que dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios de crimes contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- que o Brasil entre 2021 e 2023, registrou morte violenta intencional de 15.101 crianças e adolescentes (0 a 19 anos), com média de 13,5 mortes por dia e 5 mil ao ano 1. Jovens negros do sexo masculino perfazem a maior quantidade das vítimas. A faixa dos 15 a 19 anos é a mais vitimada. Garotos somam 92,4% das mortes, contra 7,6% das meninas. E 83,6% dos jovens mortos são da raça negra, contra 16% da raça branca (Fonte: Agência Senado)2.\r\n- que o racismo estrutural perpassa os casos de violência no Brasil e aponta que a interseccionalidade dos fatores agrava consideravelmente a vulnerabilidade de certos grupos sociais. Em 2023, a taxa de mortalidade entre crianças e adolescentes negros do sexo masculino foi 4,4 vezes maior do que a de crianças e adolescentes brancos do mesmo sexo.\r\n- que entre 2014 e 2024, 3.527 crianças e adolescentes (0 a 17 anos) foram vítimas de homicídio doloso e morte por intervenção de agente do estado no RJ, com média de 352 ao ano (importante destacar que a maioria dos homicídios ocorrem na adolescência) e, destes, 2.663 (75,5%) foram homicídio doloso, e 864 (24,4%) foram mortes por intervenção de agente do estado (Fonte: ISP).\r\n- que o RJ registrou recorde de crianças baleadas em 2024, segundo levantamento feito pelo Instituto Fogo Cruzado, que aponta 26 crianças e adolescentes atingidos por balas no ano passado, quatro dos quais perderam a vida3.\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310001/002478/2025\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro (RJ).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2664217\r\n"
        ],
        "2664454": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 12246631000125008, NO VALOR DE R 214.128,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E CENTO E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 146/2025/SMS/GAB da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022987/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 12246631000125008, no valor de R 214.128,00 (duzentos e quatorze mil e cento e vinte e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664454\r\n"
        ],
        "2664455": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000663413202500, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 378 /25 SMSLM (103756407) da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022162/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000663413202500, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664455\r\n"
        ],
        "2664456": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.103 DE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000663489202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 378 /25 SMSLM (103756407) da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022162/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000663489202500, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664456\r\n"
        ],
        "2664457": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000663557202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 378 /25 SMSLM (103756407) da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022162/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000663557202500, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664457\r\n"
        ],
        "2664458": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000663598202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 378 /25 SMSLM (103756407) da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022162/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000663598202500, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664458\r\n"
        ],
        "2664459": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000663618202500, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 378 /25 SMSLM (103756407) da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022162/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000663618202500, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664459\r\n"
        ],
        "2664460": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000663644202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 378 /25 SMSLM (103756407) da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022162/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000663618202500, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664460\r\n"
        ],
        "2664461": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 11461379000125001, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 378 /25 SMSLM (103756407) da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022162/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11461379000125001, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664461\r\n"
        ],
        "2664462": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000670652202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/R.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 247 /2025 - GAB-SMS (103529215) da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021708/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000670652202500, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664462\r\n"
        ],
        "2664463": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000672531202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 270/2025 de 08 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023075/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000672531202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664463\r\n"
        ],
        "2664464": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11800731000125007, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.498.701,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL SETECENTOS E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 277/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023086/202;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11800731000125007, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.498.701,00 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664464\r\n"
        ],
        "2664465": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667658202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 274/2025 de 08 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023078/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667658202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664465\r\n"
        ],
        "2664551": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " LIDADE \r\n.\r\nL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA,RIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 22/07/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/009633/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização em seção aberta do curso d'água sem denominação oficial, afluente do rio Salgado, e substituição de 12 (doze) travessias, em trecho de aproximadamente 1,06 km entre as coordenadas de referência 22º50'53”S / 42º14'10”O (início) e 22°50'29”S / 42°13'42”O (fim), e canalização em seção fechada do mesmo curso d'água, em trecho de aproximadamente 150 metros, entre as coordenadas de referência 22°50'18”S / 42°13'31”O (início) e 22°50'16”S / 42°13'27”O (fim), localizado entre a Rua Dr. João Vasconcelos e a Rua Antônio Rodrigues Mendes, próximo à foz do curso d'água sem nome, na margem direita do Rio Salgado, Município de Iguaba Grande, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVHIDPT/2723/2025, da DIRLAM/INEA;\r\nExpedir Licença Prévia - LP para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização em seção aberta do curso d'água sem denominação oficial, afluente do rio Salgado, e substituição de 12 (doze) travessias, em trecho de aproximadamente 1,06 km entre as coordenadas de referência 22º50'53”S / 42º14'10”O (início) e 22°50'29”S / 42°13'42”O (fim), e canalização em seção fechada do mesmo curso d'água, em trecho de aproximadamente 150 metros, entre as coordenadas de referência 22°50'18”S / 42°13'31”O (início) e 22°50'16”S / 42°13'27”O (fim), localizado entre a Rua Dr. João Vasconcelos e a Rua Antônio Rodrigues Mendes, próximo à foz do curso d'água sem nome, na margem direita do Rio Salgado, Município de Iguaba Grande.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664551\r\n"
        ],
        "2664552": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            "\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 22/07/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/013525/2025, referente ao requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para os serviços de recuperação, operação e manutenção das Ecobarreiras para remoção de lixo flutuante e plantas macrófitas em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara, localizado em vários logradouros, nos Municípios de Niterói, Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo e Belford Roxo,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVSANPT/2826/2025, da SERVSAM/DIRLAM/INEA, e\r\n- as manifestações apresentadas pela procuradoria do INEA, na reunião plenária da CECA nº 1.161, de 22 de julho de 2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para os serviços de recuperação, operação e manutenção das Ecobarreiras para remoção de lixo flutuante e plantas macrófitas em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara, localizado em vários logradouros, nos Municípios de Niterói, Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo e Belford Roxo.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental - AA deverá ser de 6 (seis) anos.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2664552\r\n"
        ],
        "2664818": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000657634202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício n° 3376/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023267/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657634202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664818\r\n"
        ],
        "2664819": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 1.095 \r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671462202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 288/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023511/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671462202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664819\r\n"
        ],
        "2664820": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671473202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 290/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023508/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671473202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664820\r\n"
        ],
        "2664821": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671496202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 295/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023503/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671496202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664821\r\n"
        ],
        "2664822": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671481202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 293/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023492/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671481202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664822\r\n"
        ],
        "2664823": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.099\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 93915725003, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93915725003, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664823\r\n"
        ],
        "2664824": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000663496202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663496202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664824\r\n"
        ],
        "2664825": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000673650202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, \r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673650202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664825\r\n"
        ],
        "2664826": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000673936202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673936202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664826\r\n"
        ],
        "2664827": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.103 \r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650956202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.414.305,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUATORZE MIL TREZENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 169/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023478/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650956202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 1.414.305,00 (um milhão quatrocentos e quatorze mil trezentos e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664827\r\n"
        ],
        "2664828": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n1.104 \r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000645097202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.414.305,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUATORZE MIL TREZENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 169/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023478/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645097202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.414.305,00 (um milhão quatrocentos e quatorze mil trezentos e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664828\r\n"
        ],
        "2664829": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671465202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 291/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023489/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671465202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664829\r\n"
        ],
        "2664830": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.106\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671493202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 294/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023504/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671493202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664830\r\n"
        ],
        "2664831": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.107\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11884903000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 628.321,00 (SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL TREZENTOS E VINTE E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 170/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020759/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11884903000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 628.321,00 (seiscentos e vinte e oito mil trezentos e vinte e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664831\r\n"
        ],
        "2664832": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.108\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000675959202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675959202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664832\r\n"
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        "2664833": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.109\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662666202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, \r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, \r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662666202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664833\r\n"
        ],
        "2664834": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.110\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662678202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 9.175.985,00 (NOVE MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662678202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 9.175.985,00 (nove milhões cento e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664834\r\n"
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        "2664835": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662641202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662641202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664835\r\n"
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        "2664836": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.112\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662672202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662672202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664836\r\n"
        ],
        "2664837": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662686202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662686202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664837\r\n"
        ],
        "2664838": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.114\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000669190202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669190202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664838\r\n"
        ],
        "2664839": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.115\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000669174202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669174202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664839\r\n"
        ],
        "2664840": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.116\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671429202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 289/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023501/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671429202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2664840\r\n"
        ],
        "2664849": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93241025002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 3.999.930,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício n° 158/2025 de 09 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003289/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93241025002, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 3.999.930,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2664849\r\n"
        ],
        "2664942": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235425002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 499.947,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022150/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235425002, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 499.947,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e sete reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/07/2025.\r\nId: 2664942\r\n"
        ],
        "2664943": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235425003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.999.991,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022150/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235425003, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 1.999.991,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/07/2025.\r\nId: 2664943\r\n"
        ],
        "2664944": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235425004, REFEREN TE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 4.896.992,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022150/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235425004, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 4.896.992,00 (quatro milhões oitocentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e dois reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/07/2025.\r\nId: 2664944\r\n"
        ],
        "2664945": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235225001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 299.752,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR, CNES 2295075, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022150/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235225001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 299.752,00 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e dois reais), destinado ao Hospital Gustavo Monteiro Junior, CNES 2295075, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/07/2025.\r\nId: 2664945\r\n"
        ],
        "2665128": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.07.2025\r\nPÁGINA 26 - COLUNA 01 \r\nProcesso Regulatório SEI-220008/000782/2021\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1621 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2 - INFERIOR DA ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - RAMAL SANTA CRUZ - 24/07/2019 - BO SV 10872021\r\nOnde se lê: “ADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro”\r\nLeia-se: “MURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente”\r\nId: 2665128\r\n"
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        "2665152": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670039202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 369/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023565/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670039202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665152\r\n"
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            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670021202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 368/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023564/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670021202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665153\r\n"
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            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000676687202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício n° 39/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023617/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000676687202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665154\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000675068202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.103.000,00 (UM MILHÃO CENTO E TRÊS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 271/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023873/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675068202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.103.000,00 (um milhão cento e três mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665156\r\n"
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            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000668571202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 271.476,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 272/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023878/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668571202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 271.476,00 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665157\r\n"
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        "2665160": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650667202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, \r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 276/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023899/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650667202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665160\r\n"
        ],
        "2665161": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650774202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 274/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023894/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650774202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665161\r\n"
        ],
        "2665217": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE PARÂMETROS E RECOMENDAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÃNCIA E ADOLESCÊNCIA EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, criado pela Lei nº 1.697 de 22/08/1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- a escassez de dados qualificados, objetivos e fidedignos para subsidiar a formulação e a execução das políticas voltadas para a infância e a adolescência, tendo como base de referência os Conselhos Tutelares; \r\n- a necessidade de fortalecimento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, coordenado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e concebido enquanto ação estratégica e subsidiária à atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos no contexto do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; \r\n- a necessidade de articulação técnica e política, bem como a integração operacional entre os Conselhos de Direitos e Tutelares e demais profissionais e instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente ;\r\n- a necessidade de coleta e tratamento de informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento de crianças e adolescentes; \r\n- que os conselheiros tutelares necessitam de ferramenta informatizada para o exercício das competências que lhes são atribuídas no art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de modo a qualificar os procedimentos de escuta, orientação, aconselhamento, encaminhamento e acompanhamento de casos;\r\n- a importância da produção e gestão de informações para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas aos direitos humanos de crianças e adolescentes ;\r\n- a necessidade de uma base de dados que sirva de referência para ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; \r\n- a necessidade de que o Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar se consolide como uma ferramenta de análise e tratamento das mais variadas violações dos direitos da criança e do adolescente, por meio de uma base de dados confiável, única e nacional, fornecendo diagnósticos e subsídios para os processos de formulação e gestão da política para a infância e a adolescência nos níveis municipal, estadual, distrital e federal; \r\n- a prioridade da formação continuada dos conselheiros tutelares e de direitos, bem como de outros profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, na utilização do sistema de informação, com vistas à qualificação para o exercício de suas funções, Considerando a escassez de dados qualificados, objetivos e fidedignos para subsidiar a formulação e a execução das políticas voltadas para a infância e a adolescência, tendo como base de referência os Conselhos Tutelares ;\r\n- a necessidade de fortalecimento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, coordenado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e concebido enquanto ação estratégica e subsidiária à atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos no contexto do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente ;\r\n- a necessidade de articulação técnica e política, bem como a integração operacional entre os Conselhos de Direitos e Tutelares e demais profissionais e instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; \r\n- a necessidade de coleta e tratamento de informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento de crianças e adolescentes; \r\n- que os conselheiros tutelares necessitam de ferramenta informatizada para o exercício das competências que lhes são atribuídas no art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de modo a qualificar os procedimentos de escuta, orientação, aconselhamento, encaminhamento e acompanhamento de casos; \r\n- a importância da produção e gestão de informações para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas aos direitos humanos de crianças e adolescentes; \r\n- a necessidade de uma base de dados que sirva de referência para ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n- a necessidade de que o Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar se consolide como uma ferramenta de análise e tratamento das mais variadas violações dos direitos da criança e do adolescente, por meio de uma base de dados confiável, única e nacional, fornecendo diagnósticos e subsídios para os processos de formulação e gestão da política para a infância e a adolescência nos níveis municipal, estadual, distrital e federal;\r\n- a prioridade da formação continuada dos conselheiros tutelares e de direitos, bem como de outros profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, na utilização do sistema de informação, com vistas à qualificação para o exercício de suas funções, \r\n- o disposto no Processo nº SEI-310001/002480/2025.\r\nRESOLVE: \r\nEsta Resolução dispõe sobre a implementação e monitora mento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar - SIPIA Conselho Tutelar (CT) - pelos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSIPIA Conselho Tutelar (CT) é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre os direitos violados, os agentes violadores e aplicação de medidas proteção.\r\nFica instituído o Comitê Gestor Estadual do Sipia/CT, para a implementação do Sistema no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Comitê Gestor Estadual é composto por representante dos seguintes órgãos e entidades:\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; \r\nSecretaria de Estado gestora da política de assistência social e de promoção dos direitos da criança e do adolescente;\r\nFundação da Infância e Adolescência;\r\nAssociação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ);\r\nFórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA/RJ);VI-Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT)VII-Comitê Gestor Estadual da Escola de Conselhos, quando houver. \r\nCada um desses órgãos e entidades elegerão seus representantes nos seus fóruns próprios.\r\nO Comitê Gestor Estadual poderá convidar, em razão de notório saber e especialização, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para sua composição ou para participar de reuniões ou ações específicas;\r\nCompete ao órgão gestor estadual da política de assistência social e de promoção dos direitos da criança e do adolescente prover a estrutura e recursos materiais, financeiros e humanos necessários ao funcionamento do Comitê Gestor Estadual do Sipia/CT, bem como a remuneração do coordenador técnico estadual do SIPIA/CT e demais instrutores que compõem a coordenação técnica;\r\nO Coordenador Técnico Estatual do Sipia/CT será selecionado e referendado pelo Comitê Gestor Estadual, que estabelecerá as suas atribuições, bem o seu acompanhamento e apoio necessários para o desenvolvimento de suas atividades. \r\nA implementação do Sipia/CT no Estado do Rio de Janeiro consiste em etapa preliminar destinada a garantir, junto ao Poder Público dos Municípios do Estado, condições adequadas para o funcionamento do SIPIa/CT, tais como: \r\nacesso ao portal do SIPIA CT;I)computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros de cada Conselho; \r\ninfraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessárias para o acesso ao sistema; \r\nlocal adequado para utilização do SIPIA CT, nas dependências do Conselho Tutelar, bem como mobiliário adequado, telefone, impressora multifuncional, transporte e pessoal administrativo que assegurem o fluxo decorrente do desenvolvimento do trabalho do conselheiro. \r\ncompete ao Comitê Gestor Estadual elaborar e aprovar um plano de ação que conterá as estratégias a serem adotadas, as etapas, os prazos e as metas relacionadas à implementação, monitoramento e treinamento do SIPIA/CT.\r\nA implementação consiste na concretização de ações que assegurem a contínua utilização do SIPIA/CT, correspondendo, inclusive, à constituição das equipes de suporte aos usuários do sistema, programação dos treinamentos, personalização de material instrucional, definição de fluxos de processo de trabalho e registro de todos os atendimentos dos Conselhos Tutelares. \r\nO monitoramento do SIPIA C T será constituído por dois componentes: um componente de avalição e monitoramento do funcionamento do uso do sistema e o monitoramento das estatísticas das violações de direitos de crianças e de adolescentes com base nos registros armazenados no sistema de forma a subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política para a criança e o adolescente. \r\nOs Conselhos Estadual e Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente poderão editar recomendações e parâmetros complementares com vistas à efetiva implantação, implementação e monitoramento do SIPIA/CT. \r\n- Os Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão estabelecer um fluxo de comunicação e interlocução com os profissionais e instâncias que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente visando à divulgação e fortalecimento das ações relativas ao SIPIA CT. \r\nO acesso às informações do SIPIA CT será por meio de perfis de acesso, conforme níveis estabelecidos na política de segurança. \r\nRecomenda-se aos Poderes Executivo e Legislativo Estatual e Municipais que, além das dotações consignadas nas ações contidas na Lei Orçamentária Anual, sejam estimuladas, induzidas e apoiadas emendas parlamentares visando à implantação e funcionamento do SIPIA CT, em particular a equipagem, a construção de sedes e adequação dos Conselhos Tutelares, assegurando recursos orçamentários e financeiros complementares. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2665217\r\n"
        ],
        "2665219": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 115 DE 09 DE JULHO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DO CEDCA/RJ PARA GESTÃO 2023/2025\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, criado pela Lei nº 1697 de 22/08/1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, vem por meio deste, instituir a nova composição da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Temporárias do CEDCA/RJ, deliberada no dia 23 de outubro de 2025, Processo nº SEI-310001/002765/2025;\r\n:\r\n- Dispõe sobre a nova composição da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Temporárias do CEDCA/RJ.MESA DIRETORA DO CEDCA/RJ (Posse na Assembleia Ordinária de 23/10/2024).\r\n- Presidente: \r\n- Mônica de Alkmim Moreira Nunes (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal); \r\n- Vice-Presidente: \r\n- Arthur Souza do Nascimento (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH);\r\n- Secretário: \r\n- Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede Não Bata Eduque).\r\n- COMISSÕES PERMANENTES DO CEDCA/RJComissão de Políticas Públicas:\r\n- Alessandra Tuasco (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC);\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria da Polícia Civil - SEPOL);\r\n- Jorge Eduardo Lourenço de Oliveira (Secrataria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB);\r\n- Sam Lucas Ferreira da Silva (Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação - FJSFA);\r\n- Brenda Maria Ramos Araújo (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ);\r\n- Carlos André Moreira dos Santos (Casa do Menor São Miguel Arcanjo).\r\n- Comissão de Garantia de Direitos:\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria da Polícia Civil - SEPOL);\r\n- Aline Ferreira Batista (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ);\r\n- Maria de Fátima da Silva (Associação Pamen Cheifa);\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC);\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH).\r\n- Comissão de Administração:\r\n- Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente);\r\n- Aline Ferreira Batista (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ);\r\n- Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu);\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Secretaria de Estado de Saúde - SES);\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria da Polícia Civil - SEPOL);\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH).\r\n- Comissão Permanente de Participação de Adolescentes - CPA:\r\n- Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede Não Bata Eduque);\r\n- Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente);\r\n- Márcia Gatto (Rede rio Criança);\r\n- Sam Lucas Ferreira da Silva (Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação - FJSFA);\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH);\r\n- Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado- DPGE).\r\n- Comissão de Ética:\r\n- Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu);\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria da Polícia Civil - SEPOL);\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC).\r\n- COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CEDCA/RJ Comissão Temporária com a finalidade de analisar, visitar e fiscalizar as Unidades de Programa de Atendimento do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE (DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 72 de 25 de novembro de 2020):\r\n- Márcia Gatto (Rede rio Criança);\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC);\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Secretaria de Estado de Saúde - SES);\r\n- Lucia Inês Cardoso da Silva (Casa do Menor São Miguel Arcanjo);\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH);\r\n- Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado- DPGE).\r\n- Comissão Temporária para Elaboração do Plano Estadual da Primeira Infância:\r\n- Maria de Fátima da Silva (Associação PAMEN CHEIFA);\r\n- Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede Não Bata Eduque);\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Secretaria de Estado de Saúde - SES);\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria da Polícia Civil - SEPOL);\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH).\r\n- Comissão Temporária para Revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes:\r\n- Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado- DPGE);\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH);\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC);\r\n- Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente);\r\n- Sam Lucas Ferreira da Silva (Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação - FJSFA).\r\n- Comissão Temporária de Saúde Mental:\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Secretaria de Estado de Saúde - SES);\r\n- Daniel Nascimento Viana (Rede Não Bata Eduque);\r\n- Aline Leite de Souza (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal).\r\n- Participações Externas da Comissão Interinstitucional da Criança e do Adolescente Vítima - CICAV:\r\n- Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado- DPGE).\r\n- Comissão ID Jovem:\r\n- Sam Lucas Ferreira da Silva (Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação - FJSFA).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nPresidente do CEDCA\r\nId: 2665219\r\n"
        ],
        "2665233": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.880 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1052, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667561202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667561202500, referente ao Incremento da Média e Alta Com plexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\nId: 2665233\r\n"
        ],
        "2665234": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.881 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1053, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667524202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667524202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\nId: 2665234\r\n"
        ],
        "2665235": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.882 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667524202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667742202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\nId: 2665235\r\n"
        ],
        "2665236": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.883 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1055, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668120202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668120202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\nId: 2665236\r\n"
        ],
        "2665237": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.884 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1056, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668129202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668129202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\nId: 2665237\r\n"
        ],
        "2665238": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.885 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1057, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668136202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668136202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\nId: 2665238\r\n"
        ],
        "2665239": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.886 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1058, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668369202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668369202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\nId: 2665239\r\n"
        ],
        "2665240": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.887 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1059, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668779202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ JANNUZZI, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668779202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\nId: 2665240\r\n"
        ],
        "2665548": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 39563911000125008, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES, NO VALOR R 596.507,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 371/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024086/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 39563911000125008, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 596.507,00 (quinhentos e noventa e seis mil quinhentos e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665548\r\n"
        ],
        "2665549": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 39563911000125007, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 2.570.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 371/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024086/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 39563911000125007, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 2.570.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665549\r\n"
        ],
        "2665550": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000655744202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024083/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655744202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665550\r\n"
        ],
        "2665551": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000655698202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024083/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655698202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665551\r\n"
        ],
        "2665552": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000655605202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024083/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655605202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665552\r\n"
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        "2665553": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000655657202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024083/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655657202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665553\r\n"
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        "2665554": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000663977202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023908/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663977202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665554\r\n"
        ],
        "2665555": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000663912202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023908/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663912202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665555\r\n"
        ],
        "2665556": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000664020202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023908/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664020202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665556\r\n"
        ],
        "2665557": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000668865202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023908/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668865202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665557\r\n"
        ],
        "2665558": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 154 de 23/07/2025 oriundo da Secretaria Municipal de Quissamâ que encaminha proposta nº 11892333000125002 para aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/024977/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta nº 11892333000125002 para aquisição de 1 (uma) Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município de Quissamã/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665558\r\n"
        ],
        "2665773": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, CNES 2270714, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29679 de 28 de julho de 2025; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025546/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, no valor anual de R 103.832.270,28 (cento e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil duzentos e setenta reais e vinte oito centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665773\r\n"
        ],
        "2665774": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CARIOCA DO OLHO (CCO), CNES 2970619, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29681 de 28 de julho de 2025; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025549/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Centro Carioca do Olho, CNES n.º 2970619, no valor anual de R 52.550.868,92 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665774\r\n"
        ],
        "2665775": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29680 de 28 de julho de 2025; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025547/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES n.º 2270242, no valor anual de R 45.766.536,65 (quarenta e cinco milhões setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\nConjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2665775\r\n"
        ],
        "2666035": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 12014954000125006, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 599.984,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 122/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003430/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12014954000125006, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 599.984,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666035\r\n"
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        "2666036": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650569202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 279/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/024352/2025;;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650569202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666036\r\n"
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        "2666037": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649156202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649156202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666037\r\n"
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            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649199202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649199202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666038\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025.\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649223202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649223202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666039\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649229202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649229202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666040\r\n"
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            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000668313202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 8.800.000,00 (OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668313202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666042\r\n"
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        "2666043": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000676510202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000676510202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666043\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01648573000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 222/2025 de 16 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024114/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666044\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 39215827000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.384.938,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPERUNARJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 341/2025 de 16 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024107/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39215827000125001, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.384.938,00 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde ItaperunaRJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666045\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650602202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 278/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024346/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650602202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666046\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650495202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 280/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024351/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650495202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666047\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650644202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 647.598,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 277/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024345/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650644202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 647.598,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666048\r\n"
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        "2666051": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025.\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01648573000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 85.133,00 (OITENTA E CINCO MIL CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 232/2025 de 11 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024516/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125003, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 85.133,00 (oitenta e cinco mil cento e trinta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666051\r\n"
        ],
        "2666052": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671469202500, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 292/2025 de 11 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023506/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671469202500, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666052\r\n"
        ],
        "2666053": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000657818202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 308/2025 de 27 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025016/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657818202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666053\r\n"
        ],
        "2666054": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000657761202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 325.985,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 310/2025 de 23 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025024/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657761202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 325.985,00 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666054\r\n"
        ],
        "2666055": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000657790202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 309/2025 de 23 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025052/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657790202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), des tinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666055\r\n"
        ],
        "2666056": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000669338202500 REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 370/2025 de 25 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2025;\r\nDELIBERA:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669338202500 referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666056\r\n"
        ],
        "2666057": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91224625003, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 1.464.650,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício n° 150/2025 de 25 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025268/2025;\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91224625003, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 1.464.650,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666057\r\n"
        ],
        "2666178": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA AD REFERENDUM A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 3623 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) NO ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adequação quanto à periodicidade dos repasses financeiros destinados aos municípios com unidades prisionais aderidos ao COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI- PNAISP). \r\n- o processo administrativo SEI-080001/002897/2025.\r\n:\r\nOs Artigos 3º.§2º e artigos 5º e 8º passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico, quadrimestralmente, da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) vinculada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O relatório municipal para o monitoramento técnico da SES deverá ser enviado quadrimestralmente através do formulário eletrônico estruturado, conforme o link a seguir: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf9CAjy6aTwTiAQGrNu9v62_MgV69y7hyx6faaEO3aKbbjQtw/viewform \r\n§ 2º - A inobservância da exigência definida no parágrafo anterior, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão temporária do repasse financeiro até o cumprimento da exigência.\r\nArt. 5º O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado MENSALMENTE mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.”\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666178\r\n"
        ],
        "2666280": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n1.165 \r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11884903000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 199.770.00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\natravés do Ofício n° 178/2025 de 18 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024726/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11884903000125003, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 199.770.00 (cento e noventa e nove mil setecentos e setenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666280\r\n"
        ],
        "2666281": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n, O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025, PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIALNÃO HABILITADOS PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n- o processo administrativo n° SEI-080001/025624/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o financiamento estadual temporário, de janeiro a dezembro de 2025, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\nOs recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam junto ao Ministério da Saúde.\r\nO limite de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\nO teto financeiro foi estabelecido considerando os seguintes critérios:\r\na média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501) em 2024 nos municípios.\r\no número de pacientes informados pelas Secretarias Municipais em comento.\r\nvalores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n- Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação municipal os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666281\r\n"
        ],
        "2666282": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000679544202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO/RJ, CNES Nº 7113951, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo através do Ofício n° 622/2025 de 25 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025333/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000679544202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo/RJ, CNES nº 7113951, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666282\r\n"
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        "2666283": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91139925001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 2.394.210,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZ REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 310/2025 de 25 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025503/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91139925001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 2.394.210,00 (dois milhões trezentos e noventa e quatro mil duzentos e dez reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666283\r\n"
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        "2666284": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, PROPOSTA Nº 12246.6310001/25-010, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO VALOR DE R 2.506.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SEIS MIL REAIS) DO PROGRAMA NOVO PAC 2025, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no processo n° SEI-080001/025539/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 12246.6310001/25- 010, destinada à construção de Unidade CAPS - Tipo I, no valor de R 2.506.000,00 (dois milhões, quinhentos e seis mil reais) do programa novo PAC 2025, no município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666284\r\n"
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        "2666285": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de situações de urgência e emergência;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- documentos anexados no processo n° SEI-080001/024402/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) por seis meses, totalizando o valor de R 3.264.000,00 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666285\r\n"
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        "2666286": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde; \r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- os documentos anexados no processo n° SEI-080001/018129/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, CNES 2268922, localizado no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), de julho a dezembro de 2025, totalizando o valor de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). \r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\nNa Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666286\r\n"
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        "2666287": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n1.173 \r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PIRAI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Flávio Leal é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Flávio Leal é a referência para atendimento nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério da Saúde;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexados no processo n° SEI- 080001/025702/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Flávio Leal, CNES 2267187, localizado no município de Piraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), julho a dezembro de 2025, totalizando o valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais). \r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666287\r\n"
        ],
        "2666288": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO PARA OS SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA EM DUQUE DE CAXIAS E EM RESENDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior;\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos; \r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia;\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA;\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199 e 2023 - 2.477.292 e 2024 - 2.420.648 atendimentos.\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende está sob intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Resende, sendo administrada pela gestão pública municipal;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 10.279; 2021 - 18.085; 2022 - 53.816 e 2023 - 5.283 e 2024 - 274.251 atendimentos.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Oficio n° 001975/SMS-GM/2025 que solicita a prorrogação de apoio financeiro ao Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011980/2025.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). \r\n- O repasse financeiro para o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885 será de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais). \r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666288\r\n"
        ],
        "2666289": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA, AD REFEREDUM, APOIO FINANCEIRO PARA HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 2.041, de 17 de Julho de 2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 910, DE 17 DE JULHO DE 2023;\r\né um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 3.036, de 27 de Dezembro de 2016) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 910, DE 17 DE JULHO DE 2023\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/036230/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valo anual de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666289\r\n"
        ],
        "2666302": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " LIDADE\r\nAVERBAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO - LOR Nº IN012364.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/07/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI PD-07/014.667/2017, referente ao requerimento de Averbação na Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN012364 da empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. para ampliar a capacidade de armazenamento de produtos pertencentes às Classes I e II, conforme a NBR 17.505, da ABNT, para 14 (quatorze) tanques, o que resultaria num acréscimo de volume de 11.359 m³ e numa capacidade total de armazenamento dos mencionados produtos de 34.356 m³, localizada na Praia da Ribeira nº 51, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a desistência da empresa em virtude de novas estratégias operacionais, em carta ofício datada de 16/09/ 2024, e\r\n- o Parecer Técnico de indeferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/SERVPEGPT/2851/2025, da SERVPEG/DIRLAM/INEA;\r\n- Indeferir o requerimento de Averbação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN012364 da empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA para ampliar a capacidade de armazenamento de produtos pertencentes às Classes I e II, conforme a NBR 17.505, da ABNT, para 14 (quatorze) tanques, o que resultaria num acréscimo de volume de 11.359 m³ e numa capacidade total de armazenamento dos mencionados produtos de 34.356 m³, localizada na Praia da Ribeira nº 51, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2666302\r\n"
        ],
        "2666412": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91389125001, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR R 599.975,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, CNES Nº 6408923, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício n° 316/2025 de 23 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025114/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91389125001, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada, no valor R 599.975,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, CNES nº 6408923, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2666412\r\n"
        ],
        "2666468": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - REAJUSTE ANUAL DE TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - 2025/2026\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n. SEI-100003/000898/2025, a Nota Técnica CAPET Nº 016/2025, o Parecer 152 emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Homologar o reajuste o da Tarifa Básica do Pedágio - TBP para o período 2025/2026 da Concessionária Rota 116 para o valor de R 9,60 (nove reais e sessenta centavos), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET Nº 016/2025.\r\n- Autorizar em atenção à previsão constante na Cláusula Décima, Parágrafo Décimo, do Contrato de Concessão, a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) no valor de R 9,60 (nove reais e sessenta centavos) a vigorar a partir de agosto de 2025, como resultado do arredondamento da tarifa padrão para o período 2025/2026, obedecido ao quadro de estrutura tarifária da Concessão para as categorias, conforme o Anexo NT 016-25 - Memória de Cálculo - REAJUSTE 2025, abaixo reproduzido:\r\n- Determinar à Concessionária ROTA 116 S.A. a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a AGETRANSP no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que providencie:\r\n- a publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício infor mando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET Nº 016/2025 e o Parecer 152, todos constantes do Processo nº SEI-100003/000898/2025 (Regulatório: Concessionária Rota 116);\r\n- o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2666468\r\n"
        ],
        "2666473": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " \r\nCCR VIA LAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 - HOMOLOGAÇÃO DA TARIFA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000877/2025, a instrução técnica da CAPET, Nota Técnica CAPET Nº 015/2025 (104645311), e jurídica da PGA, Parecer nº 156/2025/AGETRANSP/PGA (105056736), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator, acolhida por todos a sugestão do Conselheiro Murilo Leal de inclusão do artigo 4º;\r\n- Homologar o reajuste ordinário para o período 2025/2026 da Tarifa Básica de Pedágio - TBP no valor de R 18,3712 (dezoito reais e três mil e setecentos e doze centésimos de milésimo de real) e da Tarifa Básica com Adicional - TBA no valor de R 30,6187 (trinta reais e seis mil e cento e oitenta e sete centésimos de milésimo de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET no 015/2025, em cumprimento ao disposto na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Décimo Segundo, item “k”, do Contrato de Concessão e no artigo 4º incisos IV e XII da Lei Estadual n. º 4.555/2005.\r\n- Autorizar a prática da Tarifa Básica de Pedágio - TBP no valor arredondado de R 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos) e da Tarifa Básica com Adicional - TBA no valor arredondado de R 30,60 (trinta reais e sessenta centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Décimo Primeiro, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de agosto de 2025, respeitando a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como anexo à Nota Técnica CAPET no 015/2025, abaixo reproduzida:\r\n- Determinar à Concessionária CCR Via Lagos a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio e da Tarifa Básica com Adicional, que deverá ocorrer antes da implementação da tarifa reajustada, bem como posterior comprovação da providência, apresentando documentação comprobatória de todos os mecanismos utilizados à esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão.\r\n- Recomendar à Concessionária CCR Via Lagos que avalie a possibilidade de não aplicar os reajustes das Tarifas Básicas de Pedágio (TBP) e Tarifa Básica de Pedágio com Adicional (TBA) mediante os encaminhamentos definidos no bojo do Processo nº SEI- 100003/000405/2024, que trata da modernização do Contrato de Concessão nº 43/1996.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de Reajuste das Tarifas de Pedágio, da Nota Técnica CAPET nº 015/2025 e do Parecer da PGA nº 156/2025/AGETRANSP/PGA, todos constantes no Processo nº SEI- 100003/000877/2025.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2666473\r\n"
        ],
        "2666475": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - SETEMBRO/2024. RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 41/2017. ANEXO VI DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS METAS CONTRATUAIS. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000583/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n- Reconhecer o cumprimento integral, pela Concessionária SuperVia, das metas contratuais relativas aos indicadores operacionais de desempenho (ICI, IPI e IH) referentes ao mês de setembro de 2024, nos termos do Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2666475\r\n"
        ],
        "2666479": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " \r\nCCR VIA LAGOS - APÓLICES DE SEGUROS 2019/2020 - PROCESSO REGULATÓRIO - CUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/78/2019, a Nota Técnica da CAPET nº 037/2021, o Parecer nº 45 da Procuradoria da AGETRANSP, ratificado pelo documento nº 96322045 e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Atestar o cumprimento das obrigações estabelecidas nas Cláusulas Vigésima e Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão, no que se refere ao período compreendido entre 14/03/2019 a 14/03/2020.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2666479\r\n"
        ],
        "2666703": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA, AD REFEREDUM, APOIO FINANCEIRO PARA HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 2.041, de 17 de Julho de 2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 910, DE 17 DE JULHO DE 2023,\r\né um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 3.036, de 27 de Dezembro de 2016) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 910, DE 17 DE JULHO DE 202, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/036230/2024;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valor anual de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nCOSEMS\r\nId: 2666703\r\n"
        ],
        "2666704": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11399442000125011, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 371.400,00 (TREZENTOS E SETENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 320/2025 de 18 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025518/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11399442000125011, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 371.400,00 (trezentos e setenta e um mil e quatrocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nCOSEMS\r\nId: 2666704\r\n"
        ],
        "2666705": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11399442000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 499.857,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 319/2025 de 18 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025516/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11399442000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 499.857,00 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nCOSEMS\r\nId: 2666705\r\n"
        ],
        "2666706": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 04249257000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.999.977,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício n° 163/2025 de 25 de julho de 2025, E\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025217/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 04249257000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.999.977,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nCOSEMS\r\nId: 2666706\r\n"
        ],
        "2666961": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDEREFERENTE À PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE- RJ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo Nº 289, inciso IV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, de acordo ainda com o constante dos Processos n° SEI- 080001/029771/2023 e n° SEI-080001/016042/2024,\r\n:\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 14.01.2025;\r\n- que cabe a este Conselho emitir Parecer referente à Programação Anual de Saúde (PAS) da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, em observância à Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT), em seu Artigo 77, § 3° (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional Nº 29 (Piso Constitucional de Aplicação em Saúde), de 13.09.2000, e da Lei Complementar Nº 141, de 13.01.2012, em seu Artigo 36; \r\n- a Deliberação CES N° 284, de 12.06.2024, publicada no DOERJ de 19.07.2024, em que o Colegiado Pleno do CES-RJ aprovou com ressalvas o Plano Estadual de Saúde - Exercício 2024-2027 (PES 2024- 2027),\r\nDELIBERA:\r\nTORNAR PÚBLICA A APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE DO EXERCÍCIO DE 2025 (PAS 2025) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2666961\r\n"
        ],
        "2666962": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA POR NÚMERO: 12396542000125003, EMENDA DE NÚMERO 44350003, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A SAÚDE BUCAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS/GS/336/2025, de 25/06/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade;\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021230/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta n 12396542000125003, relacionada à Emenda Parlamentar nº 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à aquisição de equipamento e material permanente para a saúde bucal, no valor de R 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Natividade, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2666962\r\n"
        ],
        "2667141": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE QUEIMADOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Maternidade Municipal de Queimados é referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Metropolitana I,\r\n- a importância de aprimorar a Atenção Materna e Infantil visando a assistência ao parto de risco habitual e a redução da mortalidade materna e infantil,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- documentos anexados no Processo nº SEI-080001/018377/2025;\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n- O repasse financeiro para o Hospital Maternidade Municipal de Queimados, será no valor mensal de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), pelo período de doze meses, perfazendo o valor total de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025. \r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2667141\r\n"
        ],
        "2667142": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nº 1.181 \r\nAD REFEREDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, REFERENTE À PROPOSTA N.º JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E VINTE TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 145/2025/SES/ GAB da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/023135/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à Proposta nº 12246631000125007, no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2667142\r\n"
        ],
        "2667143": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância do início do funcionamento da Maternidade Municipal de Belford Roxo, uma vez que o município conta com uma estimativa de seis mil gestantes, sendo que em 2024 foram mais de quatro mil partos de residentes fora do município e que a maternidade consta no Plano da Rede Alyne,\r\n- Hospital Municipal Belford Roxo é um hospital geral, que conta com Serviço de Emergência, integrando a grade da Rede de Urgência e Emergência da Metropolitana I,\r\n- a importância do Hospital Infantil Milene Isabely Christovam no atendimento à pediatria, uma vez que em 2024 foram atendidas 10.885 crianças residentes de Belford Roxo, sendo 6.904 no hospital municipal,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026104/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao município de Belford Roxo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O recurso financeiro para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, será no valor mensal de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelo período de cinco meses, perfazendo o valor total de R 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).\r\n- A primeira parcela mensal será destinada à implantação da Maternidade, permitindo o início do seu funcionamento e será repassada imediatamente após a publicação da presente Deliberação e respectiva Resolução SES/RJ.\r\n- As demais parcelas mensais serão transferidas após a Maternidade ser inaugurada, estando em atividade, a título de apoio financeiro para o custeio da mesma.\r\n- O recurso financeiro para o Hospital Municipal Belford será no valor mensal de R 7.000.000,00 (sete milhões de reais), pelo período de 12 meses, perfazendo um total de R 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais).\r\n- O recurso financeiro para o Hospital Infantil Milene Isabely Christovam será no valor mensal de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), pelo período de 12 meses, perfazendo um total de R 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Os valores citados no Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação retroagirão a janeiro de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2667143\r\n"
        ],
        "2667601": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CARIOCA DO OLHO (CCO), CNES 2970619, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29681 de 28 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025549/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Centro Carioca do Olho, CNES nº 2970619, no valor anual de R 52.550.868,92 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2667601\r\n"
        ],
        "2667602": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO Nº SMS-OFI-2025/29680 de 28 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025547/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES nº 2270242, no valor anual de R 45.766.536,65 (quarenta e cinco milhões setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2667602\r\n"
        ],
        "2667676": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO QUADRO DE CONSELHEIROS DO ATUAL MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto Nº 42.426, de 27 de abril de 2010 e suas alterações, e os Processos n° SEI-080001/022930/2020, SEI- 310003/003097/2023 e 310001/000210/2025 e, em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na Reunião Extraordinária em 13 de fevereiro de 2025, Processo nº SEI-310001/001286/2025.\r\n:\r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, aprovado pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, onde aduz em seu o Artigo 38: \"a deliberação das matérias que forem sujeitas à votação atenderá, prioritariamente, àquelas que tenham a designação prévia do Conselheiro relator\" e, obedecendo à seguinte ordem:\r\n- o Presidente dará a palavra ao Conselheiro relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral da matéria:\r\n- terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;\r\n- encerrada a discussão, far-se-á a votação, cujo resultado será lançado na ata;\r\n- O Colegiado do CEPOPD/RJ, em Reunião Extraordinária realizada em 13 de fevereiro de 2025, votou e aprovou por unanimidade A PRORROGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO QUADRO DE CONSELHEIROS NO ATUAL MANDATO, ATÉ A CONCLUSÃO DA VOTAÇÃO, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DOERJ DA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ - Processo SEI Nº 310001/000304/2025;\r\n- Após a Atualização do Regimento Interno, conforme artigo 1º, será criado o Grupo de Trabalho da Comissão Especial/Provisória para elaboração do Edital de chamamento público de Instituições da Sociedade Civil, com publicações na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Diário Oficial;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2667676\r\n"
        ],
        "2667748": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nAPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, DA REGIÃO NORTE E CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO MUNICIPIO SEDE DO NÚCLEO DE APOIO A GESTÃO - NAG.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Deliberação CIR/NORTE nº 016/2025, de 01 de julho de 2025, que pactua a aprovação da correção do Plano de Ação Regional - PAR, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Norte e Campos dos Goytacazes como município sede do Núcleo de Apoio a Gestão - NAG;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/018073/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação da correção do Plano de Ação Regional - PAR, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Norte e Campos dos Goytacazes como município sede do Núcleo de Apoio a Gestão - NAG, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2850-par-pmae-norte-corrigido-30-7-25/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE\r\nELEMENTOS DE DESPESA\r\nDESCRIÇÃO\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n3190.11.00.00\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n83.860,60\r\n3190.13.00.00\r\nObrigações Patronais\r\n54.000,00\r\n3390.14.00.00\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n4.000,00\r\n3390.36.00.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n20.000,00\r\n3390.39.00.00\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n300.000,00\r\n3390.30.00.00\r\nMaterial de Consumo\r\n50.000,00\r\n3390.40.00.00\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n20.000,00\r\n3390.46.00.00\r\nAuxílio - Alimentação\r\n18.480,00\r\n3390.47.01.00\r\nPIS/PASEP\r\n1.659,40\r\n4490.52.00.00\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n18.000,00\r\n4490.51.00.00\r\nObras e Instalações\r\n30.000,00\r\nTOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos\r\n600.000,00\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/07/2025.\r\nId: 2667748\r\n"
        ],
        "2667761": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nNORMATIZA AS DIRETRIZES PARA O ENSINO MÉDIO COM A DEFINIÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO FORMATIVOS DE APROFUNDAMENTO NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI 0030003/000051/2025 e,\r\n- a necessidade de orientar os estabelecimentos de ensino públicos e privados integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro quanto à nova organização curricular do Ensino Médio, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), especialmente nos seus artigos 24, 26, 35-B, 35-C, 35-D e 36, justifica a edição da presente norma.\r\n- que a Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024 e a Deliberação CEE-RJ nº 407, de 10 de dezembro de 2024 estabeleceram que, a partir do ano letivo de 2025, os sistemas de ensino iniciariam o processo de transição com vistas à implementação obrigatória da nova organização curricular do Ensino Médio, nos moldes da Lei nº 14.945/2024, a partir da 1ª série em 2026;\r\n- que, durante o período de transição de 2025, as redes e instituições de ensino, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, poderão:\r\na) Manter, nas três séries do Ensino Médio em curso em 2025, os currículos previstos no Projeto Político-Pedagógico (PPP), conforme a configuração da Lei nº 13.415/2017;\r\nb) Iniciar, a partir da 1ª série de 2025, a nova organização curricular com base nos dispositivos atualizados da LDB;\r\nc) Ajustar, nas séries regidas pela Lei nº 13.415/2017, a carga horária da Formação Geral Básica (FGB), incrementando-a para alinhamento com a carga de 2.400 horas previstas na nova legislação, com a possibilidade de redução proporcional nos Itinerários Formativos (exceto nos casos de oferta de Educação Técnica Profissional);\r\n- que este Conselho se comprometeu, ao longo de 2025, a editar normas complementares que orientem de forma detalhada a implementação do Ensino Médio para 2026;\r\n- a homologação, em 12 de maio de 2025, da Resolução CNE/CEB nº 4/2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio, e, em especial, o disposto em seu art. 25, que orienta os sistemas de ensino a editarem normas complementares necessárias à implementação dos IFAs e às adaptações requeridas por diferentes modalidades de oferta;\r\nI\r\nEsta Deliberação define diretrizes e orientações para os sis temas e estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro quanto à organização curricular do Ensino Médio e à oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs), conforme previsto na legislação nacional.\r\n- Para efeitos desta deliberação, define-se Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) com base na Resolução CNE/CEB nº 4/2025: “(...) percursos educacionais estruturados com no mínimo seiscentas horas, de livre escolha dos estudantes, que permitem aos educandos o aprofundamento de suas aprendizagens e de seu desenvolvimento em uma ou em mais áreas do conhecimento.” (Art. 5º, Inciso III)\r\n- A critério das redes e instituições de ensino, as matrizes curriculares do Ensino Médio devem prever que a distribuição da carga horária da Formação Geral Básica, está descrita nos arts. 35-B, 35-C e 35-D da Lei nº 9.394/1996, seja de, no máximo, 2.400 horas e a dos IFAs de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas, dispostos em parte ou em todos os anos do Ensino Médio, ressalvadas as especificidades da Formação Técnica e Profissional, e estes serão compostos de aprofundamento nas áreas de conhecimento ou de Formação Técnica e Profissional, conforme a relevância para o contexto local.\r\n- Os IFAs realizar-se-ão através da oferta de projetos interdisciplinares e integradores, organizados com base nos componentes curriculares que compõem a(s) área(s) de conhecimento eleita(s), de modo a ampliar o diálogo entre as dimensões teóricas e práticas dos conteúdos.\r\nFica estabelecido que todas as escolas que compõem o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro devem ofertar, no Ensino Médio o aprofundamento integral de todas as áreas do conhecimento, organizadas em, no mínimo, 2 (dois) itinerários formativos com ênfases distintas, excetuadas as que oferecerem a Formação Técnica e Profissional, na observância do disposto no art. 36, § 2º-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\nPara o cumprimento do disposto no caput, as escolas do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro poderão ofertar:\r\nI - 2 (dois) ou mais itinerários formativos integrados, com ênfase em 2 (duas) ou 3 (três) áreas do conhecimento;\r\nII - 4 (quatro) ou mais itinerários formativos, obedecendo cada um a ênfase em 1 (uma) área do conhecimento;\r\nIII - 2 (dois) ou mais Itinerários de Formação Técnica e Profissional;\r\nIV - um único Itinerário Formativo de Aprofundamento nas 4 (quatro) áreas do conhecimento e um Itinerário de Formação Técnica e Profissional;\r\nV - O Itinerário de Formação Técnica e Profissional poderá ser ofertado de forma exclusiva ou em conjunto com um Itinerário Formativo adicional, integrado a quaisquer das áreas do conhecimento previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 35-D da LDB.\r\n- No Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser observado(a):\r\nI - a articulação entre os Itinerários Formativos e a Formação Geral Básica, de forma a aprofundar os conhecimentos da formação geral básica e considerando, especialmente, a distribuição da carga horária, na forma da lei;\r\nII - o respeito à formação inicial dos profissionais da educação na decisão de como alocar professores nos IFAs;\r\nIII - o reconhecimento e a valorização da sociodiversidade, com base nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos e na BNCC, assegurando a inclusão das culturas e dos demais povos e comunidades tradicionais garantindo o respeito às diversas expressões da diversidade, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da educação inclusiva.\r\nIV - a centralidade do Projeto de Vida dos estudantes;\r\nV - o alinhamento, na oferta dos IFAS, com os eixos estruturantes definidos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2025: Método, Conhecimento e Ciência; Mediação e Intervenção Sociocultural; Inovação e Intervenção Tecnológica; Mundo do Trabalho e Transformação Social.\r\nVI - a possibilidade de reingresso em novo itinerário formativo ou habilitação, destinada aos alunos concluintes do Ensino Médio que desejarem ampliar sua formação, fica condicionada à disponibilidade de vagas ofertadas em cada unidade escolar.\r\nII\r\nDA OFERTA POR MEIO DO ENSINO HÍBRIDO E DO ENSINO MEDIADO POR TECNOLOGIA\r\n- Nos casos em que a Formação Geral Básica, os Itinerários Formativos incluírem unidades curriculares com eixos temáticos específicos de determinada área do conhecimento ou de formação profissional, cuja complexidade exija formação docente especializada não disponível na instituição, será permitida, em caráter excepcional, a utilização da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida, desde que observadas as seguintes condições:\r\nI - haja planejamento pedagógico compatível com os objetivos da unidade curricular e devidamente alinhado ao Projeto Político-Pedagógico da escola, tanto no âmbito da Formação Geral Básica quanto no dos Itinerários Formativos;\r\nII - seja assegurado, no tocante ao ensino mediado por tecnologia, o acompanhamento pedagógico ao estudante por professor da escola, entendido como a atuação presencial de docente da unidade escolar que, em articulação com a equipe responsável pela transmissão, realiza o acompanhamento contínuo do processo de aprendizagem, esclarece dúvidas, orienta atividades, promove a mediação didática e assegura a articulação entre os conteúdos transmitidos e o Projeto Político-Pedagógico;\r\nIII - no caso de educação híbrida, as atividades não presenciais deverão ser integradas de forma planejada às presenciais, com uso de tecnologias digitais e ambientes , visando à ampliação dos tempos e espaços de aprendizagem, observando-se a compatibilidade com a organização curricular da escola e a efetiva mediação docente;\r\nIV - sejam consideradas as especificidades dos estudantes atendidos, principalmente quando se tratar de Educação de Jovens e Adultos (EJA), populações do campo, comunidades indígenas ou quilombolas, pessoas com deficiência, estudantes surdos ou em contextos multilíngues, de forma a assegurar estratégias pedagógicas que respeitem suas singularidades e promovam equidade, tais como:\r\na) oferta de materiais didáticos acessíveis, em múltiplos formatos e linguagens;\r\nb) uso de recursos de acessibilidade comunicacional, tecnológica e linguística, inclusive com tradução em Libras, legendas, audiodescrição e interfaces adaptadas;\r\nc) adequação dos tempos e ritmos de aprendizagem, respeitando a realidade dos estudantes;\r\nd) valorização dos saberes locais, comunitários e das práticas culturais dos territórios de pertencimento;\r\ne) mediação docente atenta às condições socioculturais dos estudantes e à diversidade de contextos em que se dá o processo formativo.\r\n- A oferta do Ensino Médio noturno poderá, a critério de cada estabelecimento de ensino, contemplar adaptações necessárias, com diferentes modelos e possibilidades de organização da jornada escolar, incluindo o uso da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida, com vistas à garantia do direito à aprendizagem e à permanência dos estudantes, atendendo às necessidades pedagógicas identificadas nas diferentes modalidades de ensino, observando- se:\r\nI - na flexibilização da carga horária anual mínima de 1.000 (mil) horas, admite-se a adoção articulada da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida, desde que garantida a progressão adequada das aprendizagens dos estudantes;\r\nII - a possibilidade de organização dos Itinerários Formativos de Aprofundamento e das unidades curriculares da Formação Geral Básica, quando integradas entre diferentes áreas do conhecimento ou áreas tecnológicas, com base em:\r\na) iniciativas pedagógicas interdisciplinares, com o uso da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida;\r\nb) projetos de investigação ou intervenção social que articulem presencialidade com estratégias híbridas ou mediadas por tecnologia;\r\nc) atividades complementares planejadas pelos docentes e realizadas com os educandos em ambientes distintos da escola e em horários e dias alternativos à rotina escolar, com o suporte de tecnologias educacionais ou metodologias híbridas.\r\n- As condições excepcionais que poderão justificar a adoção da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida incluem, além da ausência de professor com formação específica, fatores como regiões de difícil acesso, situações de itinerância, número reduzido de estudantes, limitações de infraestrutura, oferta em horários noturnos, incompatibilidades operacionais, pessoas em privação de liberdade e a oferta educativa para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, devendo, em todos os casos, ser observadas as diretrizes e normas nacionais específicas, bem como assegurados o direito à aprendizagem e o acompanhamento pedagógico efetivo.\r\n- A carga horária correspondente à utilização da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida não poderá ultrapassar 30%.\r\nIII\r\nDA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DOS\r\n- A escolaridade no Ensino Médio deve oferecer aos estudantes experiências que façam sentido, sejam percebidas como pertinentes e tenham relevância concreta para suas trajetórias. Essa percepção é fundamental para promover o engajamento dos jovens com a escola e estimular sua permanência. Tal engajamento será favorecido à medida que os Itinerários Formativos oferecidos apresentem contornos e identidades que dialoguem efetivamente com os respectivos dos estudantes.\r\n- Este processo deve preparar e garantir aos estudantes que, ao final do 9º ano do Ensino Fundamental ou 1ª série do Ensino Médio, realizem sua primeira grande escolha: a definição do Itinerário Formativo que irão cursar no decorrer do Ensino Médio.\r\n- A partir de 2026, todas as escolas devem ofertar, no mínimo dois itinerários distintos de aprofundamento nas áreas do conhecimento, de forma que contemplem as quatro áreas do conhecimento, conforme definição da Resolução CNE/CEB nº 4/2025:\r\nI - Linguagens e suas Tecnologias;\r\nII - Matemática e suas Tecnologias;\r\nIII - Ciências da Natureza e suas Tecnologias;\r\nIV - Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.\r\n- Cada itinerário deverá ser estruturado com base nos elementos conceituais, competências e habilidades específicas da respectiva área, conforme previsto no Quadro de Objetivos de Aprendizagem específico das Áreas do Conhecimento no Anexo da na Resolução CNE/CEB nº 4/2025.\r\n- Os estabelecimentos de ensino deverão assegurar que a construção curricular desses itinerários guarde coerência com os Projetos de Vida dos estudantes e com os eixos estruturantes definidos na Resolução CNE/CEB nº 4/2025, de modo a fomentar a articulação entre formação acadêmica, cidadania e inserção no mundo do trabalho.\r\n- Os projetos integradores nos Itinerários Formativos de Aprofundamento devem promover o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências alinhados aos parâmetros nacionais estabelecidos para a oferta desses itinerários. Devem também proporcionar aos estudantes oportunidades de consolidar e aprofundar seus saberes, habilidades e práticas de forma integrada e contextualizada. Ademais, é fundamental que esses projetos integrem todas as dimensões do processo formativo, incluindo a abordagem de temas transversais, de modo a promover uma formação mais sistêmica e contextualizada.\r\nCom a finalidade de assegurar, nas redes públicas e nas instituições privadas, a qualidade e a equidade na oferta curricular, os Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) poderão ser organizados de forma flexível, em diferentes modelos de integração entre Áreas do Conhecimento ou com base em Áreas de Atuação Profissional, inclusive na Formação Técnica e Profissional, observadas as seguintes possibilidades\r\nI - ofertar aos estudantes a possibilidade de escolha de Itinerários Formativos que integrem as Áreas de Conhecimento em função de determinadas Áreas de Atuação Profissional, conforme exemplificado no Anexo 1 desta Deliberação, respeitada a carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas;\r\nII - organizar Itinerários que integrem as Áreas de Conhecimento, com conteúdos curriculares compostos pelos dois blocos, conforme os apresentados nos itens 1 e 2 do Anexo 1 desta Deliberação; e, a critério da realidade e das circunstâncias de cada estabelecimento, recomendam-se ainda os modelos constantes dos Anexos 2 e 3;\r\nIII - desenvolver Itinerários Formativos com ênfases mais específicas em determinadas Áreas de Atuação Profissional, tais como Biomédicas/Ciências da Saúde (para carreiras como Medicina e Enfermagem), Artes ou Ciências da Computação/Programação.\r\nIV - ofertar Itinerários Formativos de Aprofundamento exclusivamente na modalidade de Formação Técnica e Profissional, organizados com base nos eixos tecnológicos e áreas tecnológicas definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica, observando-se o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT); como exemplo, encontra-se no Anexo 4 desta Deliberação um modelo de organização com dois itinerários nessa modalidade.\r\n- Os Anexos desta Deliberação possuem caráter exemplificativo e natureza indicativa, servindo como referência para a organização dos Itinerários Formativos, sem constituírem modelos obrigatórios.\r\nIV\r\n- O Itinerário de Formação Técnica e Profissional (IFTP) no Ensino Médio deve ser desenvolvido de forma integrada, concomitante, concomitante intercomplementar e subsequente à Formação Geral Básica (FGB), podendo ser assim distribuído, nos termos da Lei nº 9.394/1996:\r\nI - 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários Formativos de Aprofundamento por áreas de conhecimento;\r\nII - 2.100 (duas mil e cem) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários de Formação Técnica e Profissional na forma de cursos técnicos de\r\n1.000 (mil) ou 1.200 (mil e duzentas) horas; e\r\nIII - 2.200 (duas mil e duzentas) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários de Formação Técnica e Profissional na forma de cursos técnicos de 800 (oitocentas) horas.\r\n- Na oferta de itinerários organizados na forma de cursos de qualificação profissional técnica de nível médio, a carga horária mínima da Formação Geral Básica deve obedecer ao mínimo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas.\r\nIV - com a utilização de até 300 (trezentas) horas da carga horária da Formação Geral Básica, desde que os conteúdos estejam articulados e destinados ao aprofundamento de estudos da Base Nacional Comum Curricular diretamente relacionados à formação técnica e profissional oferecida.\r\n- Os Itinerários de Formação Técnica e Profissional compreendem percursos educacionais destinados à Educação Profissional Técnica de nível médio, organizados de acordo com os eixos e áreas tecnológicas definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Profissional e Tecnológica, observando-se o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), e considerarão:\r\nI - a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional, bem como valorizar e aproveitar as experiências e percursos formativos concluídos pelo estudante, e o orientar para continuidade dos estudos;\r\nII - o cumprimento das diretrizes do CNCT na formulação do currículo e do projeto pedagógico, especialmente no que se refere às especificações técnicas, ao perfil profissional, à carga horária, à infraestrutura e aos padrões mínimos de qualidade exigidos;\r\nIII - a possibilidade de organização curricular que assegure a habilitação profissional técnica de nível médio ou a certificação por etapas intermediárias de qualificação profissional técnica, com terminalidade parcial ou total, conforme o disposto no art. 24 da Resolução CNE/CEB nº 2/2024.\r\nIV - objetivamente preparar o estudante para o mundo do trabalho, face a relevância da qualificação técnica para o seu desenvolvimento pessoal, da economia local e nacional, para a compreensão das dinâmicas laborais, suas exigências e desafios, e desenvolver suas habilidades gerais e as específicas do labor e exigidas pelas empresas, devendo a escola estar alinhada e atualizada às necessidades e evoluções técnicas, mercadológicas e sociais;\r\n\r\n- A oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional poderá considerar:\r\nI - flexibilidade pedagógica, mediante a adoção de ambientes físicos e/ou virtuais de aprendizagem que, dentro do previsto na legislação, possibilitem o desenvolvimento de atividades práticas da formação profissional;\r\nII - a implementação de percursos experimentais que não constem no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, desde que previamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n- No Ensino Médio em tempo integral, os sistemas de ensino organizarão a oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional articulado à Formação Geral Básica exclusivamente na forma de:\r\nI - cursos de habilitação profissional técnica de nível médio ou;\r\nII - conjunto de qualificações profissionais técnicas articuladas entre si, que possibilitem a concessão de habilitação técnica ao final do Ensino Médio, desde que o estudante curse todas as qualificações.\r\n- No Ensino Médio em tempo parcial, os sistemas de ensino organizarão prioritariamente a oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional na forma prevista no § 1º deste artigo.\r\n- Os sistemas de ensino poderão estabelecer parcerias com organizações e instituições autorizadas e reconhecidas, para o fortalecimento da oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional, conforme normas definidas pelo respectivo Conselho de Educação.\r\n- Quando a parceria implicar a realização de atividades, estudos ou projetos fora da unidade educacional na qual o estudante estiver regularmente matriculado, os sistemas de ensino definirão as normas e procedimentos para o registro de todos os atos administrativos da vida escolar do estudante, incluindo matrícula, frequência, avaliação, rendimento escolar e certificação, quando for o caso.\r\n\r\n- O estabelecimento que ofertar o Itinerário de Formação Técnica e Profissional deverá disponibilizar previamente ao estudante, para orientação na escolha do percurso, as informações mínimas sobre:\r\nI - competências e habilidades desenvolvidas;\r\nII - eixo e área tecnológica do curso;\r\nIII - perfil profissional de conclusão;\r\nIV - campos de atuação e ocupações vinculadas à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);\r\nV - normas relacionadas ao exercício profissional;\r\nVI - certificações intermediárias, quando houver;\r\nVII - objetivos e grau de aprofundamento da formação;\r\nVIII - formação exigida para os profissionais que atuam no curso;\r\nIX - condições estruturais e parcerias institucionais;\r\nX - critérios de avaliação e certificação.\r\n\r\nV\r\nTRANSFERÊNCIAS\r\n- Na documentação de transferência, a instituição de ensino fica obrigada a apresentar expressamente, de forma sucinta, os itinerários desenvolvidos parcial ou totalmente pelo estudante, carga horária, período de início e finalização/interrupção.\r\n: Os processos internos de transferência entre itinerários, inclusive a definição dos limites, prazos e periodicidade desta ação, deverão ser definidos expressamente pelas redes e instituições de ensino em seus regulamentos internos, sendo necessária a solicitação expressa do aluno maior de idade ou de seu responsável, quando este for menor de idade ou incapaz.\r\n- As instituições e redes de ensino deverão detalhar, em seus Projetos Político- Pedagógicos, estratégias de adaptação, equivalência, reforço, complementação de estudos, aceleração e aproveitamento adotadas para minimizar eventuais descompassos pedagógicos e garantir, aos estudantes transferidos de outros países, estados e instituições, o direito ao aproveitamento de suas experiências prévias.\r\n- No âmbito da Formação Geral Básica e dos Itinerários Formativos, inclusive aqueles de Formação Técnica e Profissional, poderão ser aproveitados, aferidos, reconhecidos ou certificados, conforme o caso específico, estudos, competências e/ou saberes laborais, mediante:\r\nI - avaliação de saberes por equipe;\r\nII - demonstração prática;\r\nIII - documentação emitida por instituições de caráter educativo.\r\n- A possibilidade de aproveitamento prevista no caput deve estar expressamente prevista no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico, devendo constar, ainda, a descrição de cada um desses processos, período e pré-requisitos eventuais, de acordo com os artigos 49 e 50 da Resolução CNE CP 1/2021, a saber:\r\n\r\na) a instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico, certificará e expedirá o correspondente diploma de técnico de nível médio, considerando o aproveitamento de estudos e aprendizagens prévios desenvolvidas pelo estudante, inclusive em outras instituições e redes de ensino públicas ou privadas.\r\n\r\nb) percurso formativo no certificado e diploma da formação técnica, e no histórico escolar que o acompanhará, registrará o perfil profissional de conclusão, as unidades curriculares, etapa ou módulo cursados, as respectivas cargas horárias, frequências e aproveitamento de estudos e aprendizagens, e, quando for o caso, as horas de realização de estágio profissional supervisionado.\r\n\r\n- O processo de transferência entre instituições de ensino não garante a continuidade do itinerário formativo iniciado na instituição de origem, devendo o aluno se adequar aos itinerários ofertados na instituição de destino, cabendo à equipe pedagógica, em parceria com os professores, oferecer acompanhamento e suporte pedagógico necessário para uma melhor adaptação do aluno.\r\n- No caso de transferência, o aluno escolherá, na instituição de destino, o Itinerário Formativo no qual deseja ser matriculado, conforme critérios previamente estabelecidos pela própria instituição e descritos em seu Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar, no caso da rede particular de ensino, ou em normas legais emanadas pela SEEDUC, no caso da rede pública.\r\n- Para efeitos desta Deliberação, serão adotados no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes processos de certificação:\r\nI - certificação final, referente à emissão de documento de conclusão do Ensino Médio não integrado à Educação Técnica Profissional;\r\nII - certificação Profissional Inicial ou Intermediária, mediante a conclusão com êxito de estudos de componentes curriculares isolados, módulos independentes ou competências específicas conforme definições do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos;\r\nIII - diplomação, referente à conclusão com êxito de curso de Educação Técnica Profissional, a qual concede titulação profissional específica definida pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.\r\n- Os processos de certificação e diplomação, conforme disposto em legislação própria, constituem responsabilidade da instituição de ensino devidamente autorizada, devendo o processo estar previsto em suas disposições regimentais e pedagógicas.\r\n- No caso de parcerias entre instituições ou organizações de ensino, o processo de certificação deverá observar os seguintes parâmetros:\r\nI - a instituição de ensino de origem do estudante será a responsável pela emissão de certificados de conclusão do Ensino Médio;\r\nII - a organização parceira deverá emitir certificados, diplomas ou outros documentos comprobatórios das atividades concluídas sob sua responsabilidade;\r\nas formações realizadas no âmbito da parceria deverão constar nos documentos distintos emitidos por ambas as instituições, de modo a assegurar o registro integral da trajetória formativa do estudante;\r\nIV - para a habilitação técnica, a organização parceira poderá emitir e registrar diplomas de conclusão apenas mediante a comprovação da conclusão da Formação Geral Básica.\r\nPEDAGÓGICO\r\n- A organização do processo de avaliação discente, incluída a sistemática de progressão e unidades de registro constitui, por sua natureza e finalidade, prerrogativa da rede ou instituição de ensino no exercício de sua autonomia, segundo os parâmetros legais vigentes.\r\n- As redes ou instituições de ensino, nos termos de suas disposições regimentais e pedagógicas, poderão adotar sistemáticas diferenciadas de avaliação entre a Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos, segundo as características do Projeto Político- Pedagógico.\r\n- A sistemática de avaliação adotada deverá, obrigatoriamente, constar da regulamentação interna das redes e/ou instituições de ensino, bem como constar no Projeto Político-Pedagógico, e ser amplamente divulgada junto à comunidade escolar.\r\n- As novas organizações curriculares deverão ser registradas e anexadas ao Projeto Político - Pedagógico das escolas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As condições de escolha dos estudantes sobre os Itinerários Formativos de Aprofundamento devem ser fruto de decisão e intencionalidade de cada estudante, cujo sentido decorre do amadurecimento da escolha profissional de cada um. Pressupõe, necessariamente, uma escolaridade que invista na oferta e no desenvolvimento do Projeto de Vida. O trabalho de Projeto de Vida é pré-requisito indispensável para que o estudante possa escolher de forma plena.\r\n- Os estabelecimentos de ensino deverão registrar em seus Regimentos Escolares:\r\nI - regras de escolha, mudança e transferência de estudantes entre Itinerários;\r\nII - número mínimo e máximo de alunos por turma;\r\nIII - critérios para abertura de turmas, conforme disponibilidade de profissionais habilitados e infraestrutura;\r\n- Na oferta do Ensino Médio em tempo parcial, pode-se considerar até 300 (trezentas) horas de contabilização simultânea da carga horária da Formação Geral Básica e do Itinerário de Formação Técnica e Profissional de cursos técnicos de 1.000 (mil) e 1.200 (mil e duzentas) horas, no cumprimento do art. 35-C da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996.\r\n- As novas organizações curriculares do Ensino Médio, reformado pela Lei 14.945/2024, e dos cursos de educação profissional deverão constar do Projeto Político - Pedagógico dos estabelecimentos de ensino para fins de solicitação de Renovação de Credenciamento ou Renovação de aprovação/autorização de curso(s) e etapa(s).\r\n- As novas organizações curriculares devem estar refletidas no Projeto Político - Pedagógico e serão exigidas nos processos de autorização de funcionamento e credenciamento institucional.\r\n\r\n- Para atuação no Ensino Médio, deverá ser obedecida a formação e habilitação docente afim à exigida por lei.\r\n-. Nas redes públicas, deverão ser respeitadas as áreas de atuação definidas pelos concursos realizados pelos docentes, salvo em situações de excepcionalidade previstas em normas próprias, com a expressa anuência dos profissionais.\r\n- As redes públicas realizarão estudos diagnósticos baseados nas dinâmicas sociais, econômicas e culturais de cada localidade, considerando o perfil da população, as vocações regionais e as demandas produtivas, utilizando ferramentas, tais como georreferenciamento, para oferta dos itinerários formativos de aprofundamento, de modo que os estudantes dos municípios e microrregiões tenham ampliadas as oportunidades de escolha, sendo considerados seus interesses.\r\n- As instituições de ensino privadas e comunitárias deverão providenciar adendos aos Regimentos Escolares, incluindo também as novas matrizes com a nova organização curricular do Ensino Médio, nos termos desta Deliberação, e registrá-los, no exercício anterior ao letivo de sua implementação, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.\r\n- Fica assegurado aos alunos matriculados no Ensino Médio orientado pela Lei 13.415/17, o direito de concluírem seus estudos segundo essa organização curricular.\r\n- As redes públicas que integram o Sistema Estadual de Ensino deverão apresentar ao CEE-RJ o plano de ação, contendo as diretrizes de oferta para o ano de 2026.\r\n- Aos Sistemas de Ensino Municipais do estado do Rio de Janeiro que possuem instituições de Ensino Médio, é facultada a construção de normativas próprias ou a adesão a esta Deliberação.\r\n- De modo a garantir a pluralidade, a diversidade e a inclusão, as instituições de ensino públicas, privadas e comunitárias poderão adaptar os objetivos de aprendizagem, as competências específicas de área, as competências específicas de componente e as habilidades à realidade local, ao perfil sociocultural dos educandos e às diferenças entre os indivíduos, sem que se deixe de cumprir a legislação de forma ampla.\r\n: As adaptações para os alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação deverá ser feita a partir dos princípios do atendimento educacional especializado e da terminalidade específica, nos termos legislação em vigor.\r\n- Fica a critério de cada instituição de ensino, de modo a garantir a melhor aprendizagem dos educandos, o ordenamento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e das unidades temáticas, dentro de cada ano letivo, sendo admitidas formas inter, multi e transdisciplinares para se trabalhar as áreas do conhecimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\nÂngela Mendes Leite\r\nAntonio Rodrigues da Silva\r\nConrado Antunes Raunheitti\r\nCléber Bittencourt da Silva\r\nDiego Jorge Ferreira\r\nGiane Quinze Dias de Faro de Oliveira\r\nHércules Pereira\r\nJhonatan Pache Faria\r\nLeandro Pereira da Fonseca\r\nLincoln Tavares Silva\r\nMaria Celi Chaves Vasconcellos\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro - CoRelator\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nSônia Pegoral Silva\r\nStella Magaly Salomão Correa\r\nA presente deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nOs exemplos de organização que consta dos quadros em anexo devem ser compreendidos como meras sugestões, apenas algumas das muitas possibilidades que as normativas oferecem às escolas. Cabe a cada estabelecimento conceber o arranjo que melhor corresponda ao seu Projeto Educacional e à realidade e demandas específicas do público que atende.\r\n\r\n\r\nÊnfases e Componentes Curriculares\r\n1\r\nExatas, Engenharias e Biomédicas\r\nBiologia\r\n2\r\nHumanidades e Ciências Sociais\r\nFilosofia\r\n\r\n\r\nÊnfases e Componentes Curriculares\r\n1\r\nEngenharias\r\nMatemática, Física e Química,\r\n2\r\nBiomédicas\r\nQuímica\r\n3\r\nHumanidades e Ciências Sociais\r\nFilosofia\r\n\r\n\r\nÊnfases e Componentes Curriculares\r\n1\r\nTecnologias\r\nTeatro e Espanhol\r\n2\r\nTecnologias\r\nMatemática\r\n3\r\nCiências da Natureza e suas Tecnologias\r\nQuímica\r\n4\r\nAplicadas\r\nHistória, Geografia, Filosofia e Sociologia\r\n\r\n\r\nProfissional\r\nComponentes\r\n1\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\nÉtica Profissional Empreendedorismo Fundamentos da ADM Gestão de Pessoas Planejamento estratégico\r\n2\r\nSaúde\r\nTrabalho\r\nId: 2667761\r\n"
        ],
        "2667823": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n1.183 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n, A REPROGRAMAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, DA REGIÃO METROPOLITANA II, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM BASE NO TETO FINANCEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS; \r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde; \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE); \r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Deliberação CIR/METRO II nº 030/2025, de 28 de julho de 2025, que aprova a solicitação de reprogramação dos valores do PAR - Plano de Ação Regional, da região Metropolitana II, do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/007238/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n, a reprogramação do PAR - Plano de Ação Regional, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Metropolitana II, em atendimento à solicitação do Ministério da Saúde, com base no teto financeiro, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2851-oci-por- municipio-metro-ii-ajustadoteto-financeiro-1/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE\r\nELEMENTOS DE DESPESA\r\nDESCRIÇÃO\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n3190.11.00.00\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n83.860,60\r\n3190.13.00.00\r\nObrigações Patronais\r\n54.000,00\r\n3390.14.00.00\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n4.000,00\r\n3390.36.00.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n20.000,00\r\n3390.39.00.00\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n300.000,00\r\n3390.30.00.00\r\nMaterial de Consumo\r\n50.000,00\r\n3390.40.00.00\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n20.000,00\r\n3390.46.00.00\r\nAuxílio - Alimentação\r\n18.480,00\r\n3390.47.01.00\r\nPIS/PASEP\r\n1.659,40\r\n4490.52.00.00\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n18.000,00\r\n4490.51.00.00\r\nObras e Instalações\r\n30.000,00\r\nTOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos\r\n600.000,00\r\nId: 2667823\r\n"
        ],
        "2667824": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.184 \r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11384874000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.188.103,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E OITO MIL CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 284/2025 de 28 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025652/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11384874000125001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 1.188.103,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil cento e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2667824\r\n"
        ],
        "2667825": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal de Magé presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviços de urgência e emergência, clínica médica e cirurgia;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga possui serviços de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica; \r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- documentos anexados nº SEI-080001/025757/2025\r\nDELIBERAM:\r\n, o Apoio Financeiro ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino - CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\na - Hospital Municipal de Magé valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o total de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).\r\nb - Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo o valor total de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\nc - Unidade Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, com serviço de emergência, valor mensal de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o total de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\nd - Unidade Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, com serviço de emergência, valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), perfazendo o valor total de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2667825\r\n"
        ],
        "2667834": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PESSOA - ESTAÇÃO PIABETÁ - RAMAL VILA INHOMIRIM - 06/07/2019 - BO SV 10822021 - CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP n° 09/2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000778/2021, na Nota Técnica de Evidências Nº NTEV 025/2025 (100864326) e no Parecer 118 (101876263) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 10822021 (17459283).\r\n- Reconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária SUPERVIA, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2667834\r\n"
        ],
        "2668006": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO À APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SAÚDE 2024- 2027 E RESPECTIVAS PROGRAMAÇÕES ANUAIS DE SAÚDE 2025 A 2027.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo 286, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o constante do Processo No SEI-080001/016042/2024, e\r\n:\r\n- a Resolução Nº 453 do Conselho de Saúde Nacional (CNS);\r\n- o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o Planejamento da Saúde, a Assistência à Saúde e a Articulação Interfederativa;\r\n- a Lei Complementar Nº 152, em seu Art. 3º, Inciso V;\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 284, de 12.06.2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19.07.2024, em que o Colegiado Pleno do CES-RJ “aprovou com ressalvas o Plano Estadual de Saúde 2024-2027”;\r\n- a PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS METAS DO PES 2024-2027 E DAS RESPECTIVAS PROGRAMAÇÕES ANUAIS DE SAÚDE (2025 A 2027), apresentada pela Assessoria de Planejamento em Saúde da SES (SES/ASSPS) ao Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 22.07.2025;\r\n- homologação da presente Deliberação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 22.07.2025;\r\n- por meio de seu Presidente,\r\nDELIBERA:\r\nALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 284, de 12.06.2024, publicada no DOERJ de 19.07.2024, quanto AO PLANO ESTADUAL DE SAÚDE (PES) 2024-2027 E RESPECTIVAS PROGRAMAÇÕES ANUAIS DE SAÚDE (PAS) 2025 A 2027.\r\nAPROVAR AS ALTERAÇÕES NO PES 2024-2027 E \r\nRESPECTIVAS PAS 2025 A 2027, conforme apresentadas pela Asses-soria de Planejamento em Saúde da SES (SES/ASSPS) ao \r\nColegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 22.07.2025.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário, produzindo efeitos a contar de 22.07.2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro \r\nId: 2668006\r\n"
        ],
        "2668143": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " LIDADE \r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/015487/2025, referente ao requerimento de Autorização Ambiental Comunicada - AAC do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de contenção e recuperação de taludes, bem como de margens de corpos hídricos em decorrência de enxurradas ou inundações, referente à estabilização de talude remanescente e execução de novo muro provisório no trecho do Rio Paquequer, localizado na Avenida Lucio Meira s/n, Várzea, Município de Teresópolis, e\r\n- o encaminhamento da Presidência do INEA;\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de contenção e recuperação de taludes, bem como de margens de corpos hídricos em decorrência de enxurradas ou inundações, referente à estabilização de talude remanescente e execução de novo muro provisório no trecho do Rio Paquequer, localizado na Avenida Lucio Meira s/n, Várzea, Município de Teresópolis.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental - AA deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2668143\r\n"
        ],
        "2668144": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/001258/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MARANATA MINERADORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. para implantação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo Minerário ANM nº 890.040/2010, localizada na Estrada Bom Jardim do Faraó s/n, Sítio Santo Agostinho, Bom Jardim do Faraó, Município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 87/2025, da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa MARANATA MINERADORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. para implantação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo Minerário ANM n° 890.040/2010, localizada na Estrada Bom Jardim do Faraó s/n, Sítio Santo Agostinho, Bom Jardim do Faraó, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2668144\r\n"
        ],
        "2668145": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070001/002865/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AMARELINHAS DE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. para a atividade de extração de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 2,38 h, em uma poligonal de área 18,52 ha, Processo Minerário ANM 890.149/2022 , localizada na Estrada Pádua x Pirapetinga s/n, Monte Café, 4º Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Convênio n.º 16/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, como entes delegantes, e o Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº 02/2024 - Retificação nº 01, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 80/2025, da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa AMARELINHAS DE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. para a atividade de extração de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 2,38 h, em uma poligonal de área 18,52 há, Processo Minerário ANM 890.149/2004 , localizada na Estrada Pádua x Pirapetinga s/n, Monte Café, 4º Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2668145\r\n"
        ],
        "2668146": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070001/000028/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ROSIMERI TERRA CORREA - ME. para a atividade de extração de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 0,23 h, em uma poligonal de área 3,07 ha Processo Minerário ANM 890.012/2023, localizada na Estrada Pádua x Pirapetinga s/n Km 08, Marangatu, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Convênio n.º 16/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, como entes delegantes, e o Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº 01/2025, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 85/2025, da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa ROSIMERI TERRA CORREA - ME.para a atividade de extração de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 0,23 h, em uma poligonal de área 3,07 ha Processo Minerário ANM 890.012/2023 , localizada na Estrada Pádua x Pirapetinga s/n Km 08, Marangatu, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,05 de agosto de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2668146\r\n"
        ],
        "2668147": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070001/002578/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTHUR LTDA - ME. para a atividade de extração de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 0,61 h, em uma poligonal de área 1,63 ha, Processo Minerário ANM 890.049/2023, localizada na Estrada Pádua x Pirapetinga s/n, 1ª Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Convênio n.º 16/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, como entes delegantes, e o Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº 01/2024 - Retificação n°01, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa PEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTHUR LTDA - ME.para a atividade de extração de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 0,61 h, em uma poligonal de área 1,63 há, Processo Minerário ANM 890.049/2023, localizada na Estrada Pádua x Pirapetinga s/n, 1ª Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2668147\r\n"
        ],
        "2668148": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070001/000372/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS WEA DE PÁDUA LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 2,5 h, em uma poligonal de área 11,18 ha. Processo Minerário ANM 890.118/2024, localizada na Estrada Pádua x Pirapetinga s/n km 02, 1ª Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Convênio n.º 16/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, como entes delegantes, e o Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº 02/2024 - Retificação n°01, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 81/2025, da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS WEA DE PÁDUA LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 2,5 h, em uma poligonal de área 11,18 ha Processo Minerário ANM 890.118/2024, localizada na Estrada Pádua x Pirapetinga s/n km 02, 1ª Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2668148\r\n"
        ],
        "2668149": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070001/001539/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TM PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 2,6 h, em uma poligonal de área 49,71 ha Processo Minerário ANM 890.111/2024, localizada na Estrada Aperibé x São Pedro s/n km 23, 3º Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Convênio n.º 16/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, como entes delegantes, e o Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº 03/2024 - Retificação n°01, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 86/2025, da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa TM PEDRAS LTDA.para a atividade de extração de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 2,6 h, em uma poligonal de área 49,71 ha Processo Minerário ANM 890.111/2024, localizada na Estrada Aperibé x São Pedro s/n km 23, 3º Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2668149\r\n"
        ],
        "2668364": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO FINANCIAMENTO DE 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA EM 2026, 08 BOLSAS DE RESIDÊNCIA EM 2027, E A PARTIR DE 2028 10 BOLSAS, PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA PEDIÁTRICA E EM MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA - COREME / HEC / SES-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação,\r\n- que a Residência Médica, de acordo com o art. 1° da Lei Federal 6.932, de 07/05/1981, constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada ética profissional,\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar,\r\n- o Processo nº SEI-430001/001704/2025, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o financiamento de 04 bolsas de residência em 2026, 08 bolsas de residência em 2027, e a partir de 2028 10 bolsas, para o Programa de Residência Médica em Cirurgia Pediátrica e em Medicina Intensiva Pediátrica do Hospital Estadual da Criança - COREME / HEC / SES-RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/06/2025.\r\nId: 2668364\r\n"
        ],
        "2668365": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000668146202500, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o ofício nº 240/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020830/2025, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000668146202500, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2668365\r\n"
        ],
        "2668366": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n1.186 \r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 11715094000125004, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 65.662,00 (SESSENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SMS CEDTEA AP 22, CNES Nº 4297822, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 29131 de 23 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025050/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11715094000125004, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 65.662,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais), destinado à SMS CEDTEA AP 22, CNES nº 4297822, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços da Atenção Psicossocial, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente, melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2668366\r\n"
        ],
        "2668449": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - OBSTRUÇÃO DE DRENAGEM - KM 090 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - 28/10/2020 - BO RO9822021 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000723/2021, na Nota Técnica de Incidente 002/CATRA/2025 (95812243) e no Parecer 81 (98189050) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pela obstrução de drenagem no km 090, sentido Sul, no dia 28/10/2020, inicialmente registrado no Boletim de Ocorrência RO 9822021.\r\n- Aplicar a Concessionária Rota 116 a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º e §2º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos e a obrigatoriedade de protocolar em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato o relatório de ocorrência do incidente.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2668449\r\n"
        ],
        "2668453": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2023 - EXPLORAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS E DEMONSTRATIVOS EM CONFORMIDADE AO ESTIPULADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000052/2023, a instrução técnica da CAPET, Nota Técnica CAPET nº 021/2024 (92928698), e jurídica da PGA, Parecer nº 49/2025/AGETRANSP/PGA (94521009), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ao disposto nas Cláusulas Oitava, Décima e Décima Oitava do Contrato de Concessão e também no Oitavo Termo Aditivo e no Décimo Termo Aditivo do Contrato de Concessão, apresentando as informações relacionadas à exploração das receitas acessórias, além da entrega de todos os demonstrativos financeiros e os balancetes mensais e de relatório auditado de sua situação contábil quanto ao exercício de 2023.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2668453\r\n"
        ],
        "2668469": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS. TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2024. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. CONFORMIDADE DOS VALORES APURADOS E RECOLHIDOS. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000061/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar cumpridas, pela Concessionária CCR Barcas, as obrigações previstas na Cláusula Décima Sexta, incisos IX e XII, do Contrato de Concessão, secundadas pelo disposto no inciso I do art. 5º e art. 19, ambos da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2668469\r\n"
        ],
        "2668484": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2024. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. CONFORMIDADE DOS VALORES APURADOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000068/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária Rota 116 em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2024.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2668484\r\n"
        ],
        "2668485": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - EXERCÍCIO JANEIRO DE 2024 - PROCESSO REGULATÓRIO - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001334/2024, a Nota Técnica de Cálculo de Indicadores CATRA nº 015/2024, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 52/2025/AGETRANSP/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Reconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - JANEIRO/2024, haja vista que os indicadores previstos no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão foram atendidos pela Concessionária SUPERVIA no mês de janeiro do ano de 2024.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2668485\r\n"
        ],
        "2668499": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024,\r\n- a Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual, realizada no dia 18/12/2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020500/2025,\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR- METRO II Nº 001/2025, de 02 de julho de 2025, que pactua Ad Referendum a solicitação de habilitação da APAE, como Centro Especializado em Reabilitação Tipo II - CER II, nas Modalidades Física e Intelectual, localizada no município de Niterói - RJ, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\n\r\nPactua a atualização do escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, referente ao pleito da Região Metropolitana II, acerca da habilitação dos serviços da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Niterói, como Centro Especializado em Reabilitação - CER II (modalidade física e intelectual).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/07/2025.\r\nId: 2668499\r\n"
        ],
        "2668500": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n1.164\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91389125001, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 599.975,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, CNES Nº 6408923, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício n° 316 de 23 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025114/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Art.1º- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91389125001, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 599.975,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, CNES nº 6408923. À proposta não terá ampliação/implantação de leitos e sim a ampliação da estrutura física com os seguintes ambientes: DML, expurgo, sala de resíduos, sala de paramentação, copa, descanso médico e 4 (quatro) banheiros.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nCOSEMS\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 31/07/2025\r\nId: 2668500\r\n"
        ],
        "2668501": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11384874000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.188.103,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E OITO MIL CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 22875799, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 284/2025 de 28 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025652/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11384874000125001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 1.188.103,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil cento e três reais), destinado ao Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nCOSEMS\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 07/08/2025.\r\nId: 2668501\r\n"
        ],
        "2668969": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125018, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 132.085,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638,VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 465 de 08 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027132/2025.\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125018, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 132.085,00 (cento e trinta e dois mil e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2668969\r\n"
        ],
        "2668970": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, NO VALOR DE R 1.316.646,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638,VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através Ofício nº 465 de 08 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027132/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125017, referente à Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) e Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta, no valor R 1.316.646,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2668970\r\n"
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            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n, FINANCIAMENTO PARA O PROGRAMA ESTADUAL OPERA RJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2025\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\ndefine que “(...) os Estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar os recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade (...)”.\r\n- a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outra providências;\r\n-o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.905, de 13 de julho de 2022, trata das diretrizes e procedimentos operacionais dos consórcios públicos no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n-a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pelo Ministério da Saúde;\r\n- que cirurgias eletivas fazem parte do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), um programa do Governo Federal que visa reduzir as filas de cirurgias eletivas;\r\n- a responsabilidade da esfera estadual em participar do custeio desses procedimentos, a fim de consolidar os instrumentos de articulação interfederativa no SUS;\r\n- o plano estadual de saúde e o planejamento regional integrado no estado do Rio de Janeiro 2024-2027;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027157/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n, o Programa Estadual - OPERARJ - cujo objeto é a realização de cirurgias eletivas de média e alta complexidade, com o objetivo de reduzir as filas de espera, por meio da cooperação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa OPERARJ visa reduzir as filas de espera existente para o grupo de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, cujo caráter de internação seja eletivo.\r\n- Os grupos de procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, ob jeto deste financiamento, devem constar no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP).\r\n- Os procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\n- A oferta do Programa OPERA RJ se dará de forma complementar à medida que se identifiquem lacunas na assistência à população mediante as demandas municipais.\r\n- A Tabela de Procedimentos Regional será composta da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (TPMO - SUS).\r\n- Os Procedimentos cirúrgicos hospitalares somente deverão ser realizados em unidades hospitalares que possuem cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n- Os procedimentos ambulatoriais deverão ter o registro dos profissionais especialistas e o serviço especializado, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade de saúde.\r\n- O aporte financeiro anual a ser repassado pelo OPERA-RJ aos municípios sede dos consórcios para realização dos procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade de caráter eletivo, limitar- se-á ao total de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n- Ficam distribuídos, na forma do Anexo I a esta Deliberação os recursos do incentivo financeiro, destinado às Cirurgias Eletivas de Média e Alta Complexidade. \r\n- O repasse de que trata este artigo se dará em duas etapas:\r\n50% do valor que trata o § 1º após a adesão ao Programa; e\r\n50% do valor que trata o § 1º após a execução de 50% da produção financeira prevista no inciso I.\r\n- Compete ao Consórcio Intermunicipal de Saúde o controle do recurso provisionado para o Programa OPERA RJ, devendo observar o teto financeiro constante do Anexo I.\r\n- Somente será realizado o repasse que trata o inciso II do § 2º aos que encaminharem à SAECA/SESRJ o relatório analítico contendo as seguintes informações:\r\nComprovar que enviaram a Superintendência de Regulação a lista dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\nDescrição detalhada dos serviços prestados pelas empresas credenciadas junto aos Consórcios (tipos e quantidade de procedimentos realizados) e os comprovantes pagamentos efetuados, através dos recursos oriundos desta Deliberação;\r\nDemonstração da conformidade das despesas com os objetivos desta Deliberação, conforme anexo III;\r\nSaldo remanescente se houver.\r\n- A regulação dos pacientes tratados nesta deliberação ficará a cargo dos Consórcios Intermunicipais de Saúde.\r\n- Os Consórcios Intermunicipais de Saúde serão responsáveis de informar mensalmente a Superintendência de Regulação os dados pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\n- Estão aptos a participar da adesão ao presente Programa todos os Consórcios Intermunicipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de financiamento poderão ocorrer quando os Consórcios Intermunicipais de Saúde descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n- Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Deliberação, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso que é o documento que formaliza a adesão do município sede do consórcio ao Programa, ANEXO II.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal do município sede do Consórcio, deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nCONSÓRCIO\r\nMunicípios consorciados\r\nPopulação estimada 2024\r\nPercentual\r\nValor Incentivo Total\r\nCISBALI\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema\r\n903.171\r\n11,05\r\nR 1.104.656,88\r\nCIS CS\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty dos Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras\r\n292.405\r\n3,58\r\nR 357.636,81\r\nCISMEPA\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n918.430\r\n11,23\r\nR 1.123.319,97\r\nCISBAF\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João do Meriti, Seropédica e Paracambi\r\n3.776.246\r\n46,19\r\nR 4.618.678,11\r\n\r\nCONSPNOR\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, São José de Ubá, Santo Antônio de Pádua e Varre Sai\r\n353.408\r\n4,32\r\nR 432.248,80\r\nCIDENNF\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebús, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra\r\n969.642\r\n11,86\r\nR 1.185.956,71\r\nCIMSERRA\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n962.730\r\n11,78\r\nR 1.177.502,73\r\nTotal\r\n\r\n8.176.032\r\n100,00\r\nR 10.000.000,00\r\nConsórcios\r\nRegião de Saúde/Município\r\nTotal estimativa população 2024\r\nPer Capita\r\nValor\r\nCISBALI\r\nBaixada Litorânea\r\n903.171\r\n11,05\r\nR 1.104.656,88\r\nAraruama\r\n137.773\r\n1,69\r\nR 168.508,39\r\nArmação dos Búzios\r\n42.442\r\n0,52\r\nR 51.910,27\r\nArraial do Cabo\r\n32.794\r\n0,40\r\nR 40.109,92\r\nCabo Frio\r\n238.166\r\n2,91\r\nR 291.297,78\r\nCasimiro de Abreu\r\n48.563\r\n0,59\r\nR 59.396,78\r\nIguaba Grande\r\n29.577\r\n0,36\r\nR 36.175,25\r\nRio das Ostras\r\n168.099\r\n2,06\r\nR 205.599,73\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n110.556\r\n1,35\r\nR 135.219,63\r\nSaquarema\r\n95.201\r\n1,16\r\nR 116.439,12\r\nCIS CS\r\nCentro-Sul\r\n292.405\r\n3,58\r\nR 357.636,81\r\nAreal\r\n12.236\r\n0,15\r\nR 14.965,69\r\nComendador Levy Gasparian\r\n9.044\r\n0,11\r\nR 11.061,60\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n12.648\r\n0,15\r\nR 15.469,61\r\nMendes\r\n18.049\r\n0,22\r\nR 22.075,50\r\nMiguel Pereira\r\n28.123\r\n0,34\r\nR 34.396,88\r\nParaíba do Sul\r\n44.467\r\n0,54\r\nR 54.387,02\r\nPaty do Alferes\r\n31.345\r\n0,38\r\nR 38.337,67\r\nSapucaia\r\n18.289\r\n0,22\r\nR 22.369,04\r\nTrês Rios\r\n82.300\r\n1,01\r\nR 100.660,08\r\nVassouras\r\n35.904\r\n0,44\r\nR 43.913,72\r\nCISMEPA\r\nMédio Paraíba\r\n918.430\r\n11,23\r\nR 1.123.319,97\r\nBarra do Piraí\r\n98.501\r\n1,20\r\nR 120.475,31\r\nBarra Mansa\r\n181.688\r\n2,22\r\nR 222.220,27\r\nItatiaia\r\n32.694\r\n0,40\r\nR 39.987,61\r\nPinheiral\r\n25.085\r\n0,31\r\nR 30.681,14\r\nPiraí\r\n29.054\r\n0,36\r\nR 35.535,58\r\nPorto Real\r\n21.064\r\n0,26\r\nR 25.763,11\r\nQuatis\r\n14.158\r\n0,17\r\nR 17.316,47\r\nResende\r\n137.612\r\n1,68\r\nR 168.311,47\r\nRio Claro\r\n17.950\r\n0,22\r\nR 21.954,42\r\nRio das Flores\r\n9.264\r\n0,11\r\nR 11.330,68\r\nValença\r\n71.462\r\n0,87\r\nR 87.404,26\r\nVolta Redonda\r\n279.898\r\n3,42\r\nR 342.339,66\r\nCISBAF\r\nMetropolitana I \r\n3.776.246\r\n46,19\r\nR 4.618.678,11\r\nBelford Roxo\r\n518.263\r\n6,34\r\nR 633.880,84\r\nDuque de Caxias\r\n866.347\r\n10,60\r\nR 1.059.617,92\r\nItaguaí\r\n123.980\r\n1,52\r\nR 151.638,35\r\nJaperi\r\n102.149\r\n1,25\r\nR 124.937,13\r\nMagé\r\n244.092\r\n2,99\r\nR 298.545,80\r\nMesquita\r\n178.803\r\n2,19\r\nR 218.691,66\r\nNilópolis\r\n155.544\r\n1,90\r\nR 190.243,87\r\nNova Iguaçu\r\n843.046\r\n10,31\r\nR 1.031.118,76\r\nQueimados\r\n149.093\r\n1,82\r\nR 182.353,74\r\nSão João de Meriti\r\n466.536\r\n5,71\r\nR 570.614,21\r\nSeropédica\r\n84.737\r\n1,04\r\nR 103.640,74\r\nParacambi\r\n43.656\r\n0,53\r\nR 53.395,09\r\nCONSPNOR\r\nNoroeste\r\n353.408\r\n4,32\r\nR 432.248,80\r\nAperibé\r\n11.420\r\n0,14\r\nR 13.967,66\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.172\r\n0,45\r\nR 45.464,60\r\nCambuci\r\n15.070\r\n0,18\r\nR 18.431,92\r\nCardoso Moreira\r\n13.403\r\n0,16\r\nR 16.393,04\r\nItalva\r\n14.517\r\n0,18\r\nR 17.755,56\r\nItaocara\r\n23.643\r\n0,29\r\nR 28.917,45\r\nItaperuna\r\n107.246\r\n1,31\r\nR 131.171,21\r\nLaje do Muriaé\r\n7.584\r\n0,09\r\nR 9.275,89\r\nMiracema\r\n28.411\r\n0,35\r\nR 34.749,13\r\nNatividade\r\n15.550\r\n0,19\r\nR 19.019,01\r\nPorciúncula\r\n17.832\r\n0,22\r\nR 21.810,09\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n43.686\r\n0,53\r\nR 53.431,79\r\nSão José de Ubá\r\n7.315\r\n0,09\r\nR 8.946,88\r\nVarre-Sai\r\n10.559\r\n0,13\r\nR 12.914,58\r\nCIDENNF\r\nNorte\r\n969.642\r\n11,86\r\nR 1.185.956,71\r\nCampos dos Goytacazes\r\n519.011\r\n6,35\r\nR 634.795,71\r\nCarapebus\r\n14.325\r\n0,18\r\nR 17.520,72\r\nConceição de Macabu\r\n21.769\r\n0,27\r\nR 26.625,39\r\nMacaé\r\n264.138\r\n3,23\r\nR 323.063,80\r\nQuissamã\r\n23.126\r\n0,28\r\nR 28.285,11\r\nSão Fidélis\r\n41.197\r\n0,50\r\nR 50.387,52\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n47.368\r\n0,58\r\nR 57.935,19\r\nSão João da Barra\r\n38.708\r\n0,47\r\nR 47.343,26\r\nCIMSERRA\r\nSerrana\r\n962.730\r\n11,78\r\nR 1.177.502,73\r\nBom Jardim\r\n29.736\r\n0,36\r\nR 36.369,72\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.837\r\n0,73\r\nR 73.185,87\r\nCantagalo\r\n19.996\r\n0,24\r\nR 24.456,85\r\nCarmo\r\n17.740\r\n0,22\r\nR 21.697,57\r\nCordeiro\r\n21.444\r\n0,26\r\nR 26.227,88\r\nDuas Barras\r\n11.354\r\n0,14\r\nR 13.886,93\r\nGuapimirim\r\n54.300\r\n0,66\r\nR 66.413,63\r\nMacuco\r\n5.601\r\n0,07\r\nR 6.850,51\r\nNova Friburgo\r\n203.328\r\n2,49\r\nR 248.687,87\r\nPetrópolis\r\n294.983\r\n3,61\r\nR 360.789,93\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.579\r\n0,13\r\nR 12.939,04\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.799\r\n0,28\r\nR 27.885,16\r\nSão Sebastião do Alto\r\n7.999\r\n0,10\r\nR 9.783,47\r\nSumidouro\r\n15.690\r\n0,19\r\nR 19.190,24\r\nTeresópolis\r\n176.692\r\n2,16\r\nR 216.109,72\r\nTrajano de Moraes\r\n10.652\r\n0,13\r\nR 13.028,32\r\nTotal\r\n8.176.032\r\n100\r\nR 10.000.000,00\r\nANEXO II\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município-Sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n(assinatura e carimbo)\r\nConsórcios Intermunicipais de Saúde\r\nId: 2668971\r\n"
        ],
        "2668972": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125014, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 294.379,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 464 de 08 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027145/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125014, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 294.379,00 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e setenta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2668972\r\n"
        ],
        "2668973": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125022, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 5.332,00 (CINCO MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638,VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 464 de 08 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027145/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125022, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 5.332,00 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2668973\r\n"
        ],
        "2668974": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, DA PROPOSTA POR NÚMERO: 0166604000125024, REFERENTE À EMENDA Nº 92190001, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 51.063,00 (CINQUENTA E UM MIL E SESSENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS/GS/465/2025, de 08/08/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027132/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a solicitação, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 0166604000125024, relacionada à Emenda Parlamentar nº 92190001, referente à aquisição de equipamento e material permanente, no valor de R 51.063,00 (cinquenta e um mil e sessenta e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2668974\r\n"
        ],
        "2668975": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 04249257000125003, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 749.286,00 (SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155,VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através Ofício nº 170 de 08 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027112/2025.\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 04249257000125003, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 749.286,00 (setecentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2668975\r\n"
        ],
        "2669146": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 66\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 25/2014 - PROCEDIMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100003/000680/2024, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 7ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 03 de julho de 2025;\r\nDELIBERA POR:\r\nAplicar multa de 100 (cem) vezes o valor da tarifa praticada conforme previsto no Grupo 1, alínea “f”, do artigo 20 da Resolução AGETRANSP nº 25/2014, por não prestar as informações solicitadas pelos usuários imediatamente e não prestou esclarecimentos quanto às reclamações recebidas.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17/2014, no valor calculado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2669146\r\n"
        ],
        "2669265": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " SAÚDE\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, QUANTO AO REGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES-RJ, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; 3) ao Edital SES-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 06.05.2025; tendo em vista o que consta dos Processos nº SEI-080001/001540/2022 e nº SEI- 080001/008332/2022, e\r\n:\r\n- a decisão por tornar público o “Regimento Interno da Plenária Eleitoral do CES-RJ para o Triênio 2025-2028”, homologada ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ pela sua Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária realizada em 29.04.2025;\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 312, de 02.04.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 04.04.2025;\r\n- o Edital de Convocação para a Plenária Eleitoral do CES-RJ, referente ao Triênio 2025-2028, publicado no DOERJ de 06.05.2025;\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 313, de 07.05.2025, publicada no DOERJ de 14.05.2025, revogada, em parte, pela Deliberação CES-RJ Nº 320, de 04.06.2025, publicada no DOERJ de 12.06.2025;\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 321, de 13.06.2025, publicada no DOERJ de 23.06.2025;\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 324, de 11.07.2025, publicada no DOERJ de 15.07.2025; e\r\n- a decisão da Comissão Executiva, homologada ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 07.08.2025;\r\nAlterar a Deliberação CES-RJ Nº 324, de 11.07.2025, publicada Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15.07.2025, em seu ANEXO ÚNICO, que versa sobre o REGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2025-2028, no Artigo 16, Parágrafo Único, adotando-se a realização da Posse dos Novos Membros Eleitos para antes da respectiva publicação no DOERJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 07.08.2025.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde \r\nREGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO NO MANDATO COM EXERCÍCIO NO TRIÊNIO 2025-2028\r\nA eleição realizar-se-á nas seguintes datas:\r\nDias 28 e 29 de julho de 2025, dos Conselhos Municipais de Saúde em suas respectivas Regiões de Saúde; e\r\nDia 31 de julho de 2025, do Segmento de Profissionais de Saúde e de Usuários, em local a ser estabelecido e divulgado oportunamente, e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída pela Deliberação CES-RJ nº 312, de 02 de abril de 2025, com as competências estabelecidas no Regimento da Comissão Eleitoral.\r\nAs vagas dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúdede entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, serão distribuídas conforme o Art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013:\r\n09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde público e privado com atuação no Sistema único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: 05 (cinco) da SES, 02 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ), 02 (dois) dos prestadores indicados respectivamente pelo Secretário Estadual de Saúde, Presidente do COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de Saúde do SUS;\r\n09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde; e\r\n18 (dezoito) representantes dos usuários, sendo 09 (nove) representantes de cada região de saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\nTodos os Conselhos Municipais de Saúde deverão inscrever-se e enviar toda documentação requerida no Art. 5°, § 3°, item II, com vistas à participação na plenária regional prevista no Capitulo V, Art. 8°.\r\nA eleição será conduzida pela Comissão Eleitoral, com o apoio da Secretaria Executiva do CES-RJ, de conformidade com a Deliberação CES-RJ Nº 312, de 02.04.2025, publicada no DOERJ de 04.04.2025, Processo Nº SEI-080001/008332/2022.\r\nCAPÍTULO II\r\nEste Regimento Interno tem por objeto a regulamentação da Plenária Eleitoral, em que serão eleitos os membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ) para o mandato referente ao triênio 2025-2028, de acordo com Resolução CNS N° 453, de 17 de julho de 2012, e com a Lei Complementar Nº 152 do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de novembro de 2013, representantes dos seguintes segmentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\nConselhos Municipais de Saúde; Entidades e Movimentos Sociais de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nEntidades de Profissionais de Saúde; e\r\nEntidades Prestadoras de Serviços de Saúde.\r\nA eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento e respectiva convocação por meio de Edital, publicado no DOERJ de 06.05.2025.\r\nAs inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e os Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas regiões, para participarem da eleição, serão feitas por e-mail: comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, ou protocoladas de acordo com o check list das documentações necessárias, especificadas neste Regimento Interno, Capítulo IV, na Secretaria Executiva do CES-RJ, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco D - Térreo - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ, em período a contar da publicação do presente Regimento no DOERJ e divulgação no site oficial do CES-RJ, a partir das 08h00, de 16 de maio de 2025 até às 16h00 do dia 25 de junho de 2025.\r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, conforme modelo Anexo II, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence, a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral as entidades de que trata a , parágrafos que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.\r\nCAPÍTULO IV\r\nAs entidades e os movimentos sociais que concorram à vaga no CES-RJ terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n- Comprovação de atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) e duas regiões de saúde, conforme Lei Complemnentar Nº 152, Art. 6º, § 1º, inciso I, II e III.\r\na) Cópia autenticada da Ata de Fundação ou de Ato Legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\nb) Cópia autenticada do Estatuto, registrado em cartório, de acordo com o Código Civil;\r\nc) Termo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a Entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nd) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\ne) Comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), registrado em cartório;\r\nf) Documento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas seccionais ou filiais, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência estadual, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades, onde se identifique a área de abrangência estadual, e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais ou filiais, assinados e registrados em cartório;\r\ng) CNPJ ativo da entidade.\r\nComprovação de atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) e duas regiões de saúde, conforme Lei Complementar Nº 152, Art. 6º, § 1º, inciso I, II e III.\r\nSerão destinadas 3 (três) vagas aos representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS e 1 (uma) por rodízio, sendo necessária a seguinte documentação:\r\na) Cópia autenticada da Ata de Fundação ou de Ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\nb) Cópia autenticada do Estatuto, registrado em cartório, de acordo com o Código Civil;\r\nc) Termo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nd) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\ne) Comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação na área da saúde, registrado em cartório;\r\nf) Carta sindical das entidades de profissionais de saúde que comprove a atuação e representação de abrangência estadual;\r\ng) Documento com logomarca do emissor registrado em cartório que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios (no mínimo 32 municípios) e duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, não só da matriz como de suas seccionais/filiais, tais como: Estatuto que identifique a área de abrangência estadual ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades onde se identifique a área de abrangência estadual, e comprovante de contrato de aluguel ou permissão de uso do espaço físico das seccionais/filiais assinados e registrados em cartório;\r\nh) CNPJ ativo da entidade.\r\nII - Serão destinadas 3 (três) vagas aos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS e 1 (uma) por rodízio:\r\nde acordo com o Código Civil;\r\nb) Termo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo suplente, que representarão a entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nc) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nd) CNPJ ativo da entidade.\r\nIII - Uma vaga será preenchida, por rodízio, por qualquer representante devidamente eleito, sendo dada preferência a representante não previsto nas demais vagas:\r\nde acordo com o Código Civil;\r\nb) Termo de Indicação do Representante da Entidade e respectivo Suplente, que representarão a entidade, de forma subscrita e assinada pelo seu representante legal;\r\nc) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\nd) CNPJ ativo da entidade.\r\n§ 3° Entidades do Segmento de Usuários:\r\na) Comprovante de existência do movimento por meio de um documento público de comunicação e informação de circulação estadual de, registrado em cartório ou documento de órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, assinado pelo seu representante legal, que ateste a existência do Movimento Social, de no mínimo 02 (dois) anos;\r\nb) Relatório de atividades executadas pelo Movimento Social, com fotos, ou relatórios ou atas de reuniões do movimento no mínimo, dos dois últimos anos (2023-2025);\r\nc) Termo de Indicação do Representante do Movimento Social e respectivo suplente que representarão o Movimento Social na plenária eleitoral subscrito e assinado pelo seu representante legal;\r\nd) Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\ne) Documento registrado em cartório com identificação do órgão emissor que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo 32 municípios) duas regiões de saúde, com comprovação dos Atos Constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência estadual, ou Ata de Fundação do Movimento onde se identifique a área de abrangência estadual;\r\nf) Comprovante de endereço (comprovante de água, luz, gás ou de telefone fixo) ou título de propriedade, ou se for contrato de aluguel ou se for permissão de uso do espaço físico emitido pela concedente precisa ser registrado em cartório;\r\ng) CNPJ ativo da entidade.\r\n:\r\na) Cópia da Lei de Criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nb) Cópia do documento oficial, que comprove a realização do último processo eleitoral referente à eleição dos conselheiros municipais de saúde, conforme a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nc) Cópia do Diário Oficial do Município, que comprove a homologação da composição atualizada do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;\r\nd) Termo de Indicação, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, do representante dos usuários e respectivo suplente que representarão a entidade na plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\ne) Cópia de identidade do representante dos usuários, do suplente e do representante legal, citados na alínea 'd';\r\nf) Ata da Eleição do Presidente do CMS ou cargo similar previsto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.\r\nNão serão aceitos documentos com reconhecimento de firma; os contratos devem ser registrados em cartório.\r\nEncerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do CES-RJ a relação das entidades inscritas e as habilitadas a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\nOs recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos no período de 02 a 22 de julho de 2025, até às 17h00, na forma do ANEXO III, podendo ser por e-mail comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco D - Térreo - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ.\r\n. A Comissão Eleitoral poderá fazer contato com os candidatos, pelo e-mail cadastrado no formulário de inscrição, objetivando esclarecimentos acerca do recurso interposto.\r\nAs Plenárias Eleitorais dos Conselhos Municipais de Saúde ocorrerão nas Regiões de Saúde, de forma presencial, virtual ou híbrida, de acordo com a decisão da Região e deverão cumprir o ca lendário a seguir, para realizarem a escolha de seus representantes, com a presença de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral, de forma virtual, e confeccionarão o respectivo registro do evento.\r\nO local e formato da Plenária Eleitoral deverão ser informados pelo e-mail da Comissão Eleitoral do CES-RJ, comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, até as 17h00 do dia 25.07.2025. \r\nA documentação dos Conselhos Municipais de Saúde deverá ser entregue previamente ao CES-RJ, com vistas à Comissão Eleitoral, presencialmente, na sede da Secretaria Executiva do CES-RJ, de 08h00 às 17h00, ou por e- mail, pelo endereço comissaoeleitoralcesrj@gmail.com, no período de 16 de maio a 25 de junho de 2025, até às 16h00.\r\nAs Plenárias Eleitorais acontecerão de forma presencial, virtual ou híbrida, com a presença de 50% mais 1 dos Conselhos Municipais aptos da região. Apenas poderão participar da plenária eleitoral o Presidente do Conselho Municipal ou o seu representante legal, com a câmera aberta do dispositivo utilizado.\r\nSerão considerados aptos os Conselhos Municipais que apresentarem toda a documentação especificada no Art. 5°, § 3°, inciso II.\r\nA participação de dois ou mais membros da Comissão Eleitoral é obrigatória e se dará de forma virtual.\r\nOs Conselhos Municipais eleitos nas suas regiões serão apresentados por meio de ata, junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral.\r\nA Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias com quorum de metade mais um dos credenciados e, na falta de quorum, conforme Art. 8, § 3°, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\nCaso não se atinja o quorum mínimo para a realização da Plenária, esta não será realizada, por falta de quorum, ficando essa representação em vacância a ser preenchida em processo eleitoral complementar;\r\nA homologação da representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação da metade mais um de seus municípios, conforme Art. 8, § 3°.\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde eleitos na plenária regional deverão observar a legalidade documental das entidades indicadas para sua representação, apresentando a seguinte documentação: CNPJ ativo e Estatuto, ou Regimento Interno, registrado em cartório ou publicado em Diário Oficial.\r\nA homologação dos eleitos se dará na forma estabelecida no cronograma do processo eleitoral:\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde\r\nREGIÃO\r\nDATA\r\nMETROPOLITANA I\r\n28/07/2025 manhã (de 10h às 11h30 )\r\nMETROPOLITANA II\r\n28/07/2025 tarde (de 14h às 15h30min)\r\nNOROESTE\r\n29/07/2025 manhã (10h às 11h30)\r\nNORTE\r\n29/07/2025 tarde (14h às 15h30)\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n28/07/2025 tarde (14h às 15h30)\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n(10h às 11h30)\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n(14h às 15h30)\r\nCENTRO-SUL\r\n28/07/2025 manhã (de 10h às 11h30min)\r\nSERRANA\r\n(14h às 15h30)\r\nCAPÍTULO VI\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no CES-RJ, das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, exceto para o Segmento Gestor/Prestador de Serviço, cujos membros serão indicados pela Secretária de Estado de Saúde, até o dia 31 de julho de 2025, no horário das 09h00 às 16h00, em local a ser definido pela Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral, por meio de voto aberto, na mesma data.\r\nO credenciamento dos representantes inscritos dos movimentos sociais, das entidades sociais de usuários, e dos profissionais de saúde será realizado no dia 31 de julho de 2025, em local e horário a ser informado posteriormente.\r\nO representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\nHavendo consenso para a escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do Segmento assinada pelo Coordenador, Secretário e Relator da Plenária do Segmento.\r\nNão havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento.\r\nEm caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\nEm caso de empate haverá uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e/ou movimento com mais tempo de fundação.\r\nO preenchimento das vagas observará as disposições do Art. 6º da Lei Complementar Estdual Nº 152/2013.\r\nO representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação, munido de seu crachá e documento original de identidade e assinar a listagem de inscritos.\r\nApós o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constarão as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver, e a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\nA Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, em material audiovisual, e de som, com a devida transcrição, em sua totalidade.\r\nCAPÍTULO VII\r\nO resultado final da votação será divulgado so sítio eletrônico do CES-RJ, por meio de Edital, bem como publicado no DOERJ, que será afixado na sede da Secretaria Executiva do CES-RJ, com a indicação das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do CES-RJ, titulares e suplentes.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nAs despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades, dos movimentos sociais, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviço de saúde, para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) custear as despesas referentes à infraestrutura e à alimentação necessárias para a realização da plenária eleitoral prevista neste Regimento. \r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde, as entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais de saúde e as entidades de prestadores de serviços de saúde eleitos, bem como o Governo Estadual e o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ) e encaminharão os seus respectivos representantes, para compor o CES- RJ, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do CES-RJ, conforme calendário em anexo.\r\nOs representantes indicados para representar o CES-RJ terão seus respectivos mandatos designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio Decreto, publicado no DOERJ.\r\nA Posse dos Conselheiros do CES-RJ, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária, a ser realizada da publicação do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do CES-RJ a sua convocação, conforme calendário em anexo.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\nApós publicado Decreto designando o mandato dos conselheiros para Composição do CES-RJ no Triênio 2025-2028 no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Colegiado Pleno Conselho Estadual de Saúde eleito compor nova Comissão Eleitoral com vistas às possíveis vacâncias.\r\nNa Reunião Extraordinária do Pleno do CES-RJ, do dia 31.07.2025, das 10h00 as 16h00, será oferecida a Segunda Instância de avaliação recursal das entidades consideradas “inaptas” pela Comissão Eleitoral, e também será feita a Plenária Eleitoral dos Segmentos, de acordo com o estabalecido na Lei Complementar n° 152/2013, em seu Art. 6°.\r\n§ 1° Para isto, a entidade, movimento social e, ou, Conselho Municipal de Saúde que se considerou prejudicado pela análise da Comissão Eleitoral terão oportunidade de reapresentar o recurso anteriormente encaminhado para avaliação do Pleno.\r\n§ 2° Na hipótese de inaptidão de Conselhos Municipas de Saúde, com fulcro no cronograma constante do , a eleição de uma região poderá ser anulada diante de recurso aprovado na Plenária prevista no caput, sendo marcada nova eleição da Plenária Regional.\r\n§ 3º Será concedido o tempo de 03 minutos para apresentação da defesa oral do recurso da entidade ou movimento social que assim requerer.\r\n\r\nETAPAS\r\nDATAS\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO\r\n15 DE MAIO DE 2025\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES E RECEBIMENTO DAS\r\nDOCUMENTAÇÕES\r\n16 DE MAIO a 25 DE JUNHO DE 2025\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n26 a 30 de JUNHO DE 2025\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES INSCRITAS\r\n01 de JULHO DE 2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\nde JULHO DE 2025\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\nde JULHO DE 2025\r\nDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\nde JULHO DE 2025\r\nPERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nde JULHO DE 2025\r\nE ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA\r\nde JULHO DE 2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM O RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES HOMOLOGADAS\r\nDE 2025\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\nDE 2025\r\nCERIMÔNIA DE POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n12 de AGOSTO DE 2025\r\nNOME DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO\r\nSEGMENTO\r\nCNPJ\r\nENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO (RUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP)\r\nTELEFONE FIXO\r\nTELEFONE CELULAR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nNOME DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nRG E ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nCPF DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL\r\nENDEREÇO COMPLETO DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL (RUA/NÚMERO/COMPLEMENTO/ BAIRRO/CIDADE/UF/CEP)\r\nE-MAIL DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL*\r\n*ATENÇÃO: TODA COMUNICAÇÃO SERÁ FEITA SOMENTE POR MEIO DO E-MAIL INSCRITO NESTE FORMULÁRIO; NÃO SERÃO RESPONDIDAS OU FORNECIDAS QUAISQUER INFORMAÇÕES POR E-MAIL DIVERSO.\r\nA NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OBRIGATÓRIO INVIABILIZARÁ A HABILITAÇÃO DA ENTIDADE PARA CANDIDATURA.\r\n*\r\nDeclaro para os devidos fins que apresentei toda a documentação exigida por este Regimento e que todas as informações por mim apresentadas são verídicas.\r\n,de 2025.\r\nASSINATURA\r\nNÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA\r\n.\r\n, representante do (a)\r\n, apresento recurso contra a Não Habilitação da\r\n.\r\nA decisão objeto da contestação é\r\n. (Explicitar a decisão que está contestando)\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão:\r\n___________, ______de ___________,de 2025.\r\nASSINATURA\r\nId: 2669265\r\n"
        ],
        "2669438": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nDO MERCADO LIVRE DE GÁS - HOMOLOGAÇÃO DO CUSD-INDUSTRIAL EMBARGOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/000528/2023, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pelo SINDESTADO em face da Deliberação AGENERSA nº 4.717/2024, porque tempestivos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento.\r\nEm esclarecimento, ratificar que o volume mínimo de 10.000m³/dia, estabelecido pela Deliberação AGENERSA nº 4.142/2020, encontra-se plenamente vigente e eficaz, independentemente da celebração prévia de Termo Aditivo aos Contratos de Concessão, uma vez que decorre da competência normativa própria desta AGENERSA.\r\nDeterminar que as Concessionárias, uma vez recebida a solicitação de migração do Agente com consumo mínimo de 10.000 m3/dia, deverão informar à AGENERSA acerca da evolução das etapas da migração em voga, até a respectiva assinatura do CUSD-Industrial entre as partes, da seguinte forma:\r\ndo recebimento formal, pelas Reguladas, da solicitação de migração do Agente com consumo mínimo de 10.000 m3/dia, no prazo de 02 (dois) dias úteis do recebimento.\r\nda resposta formal enviada pelas Concessionárias ao Agente solicitante, no prazo de 02 (dois) dias úteis do envio da resposta.\r\nda solicitação realizada pelas Concessionárias, junto à Petrobras para a respectiva redução da QDC, na proporção do volume reportado pelo Agente em seu pedido de migração, no prazo de 02 (dois) dias úteis do envio da solicitação à Petrobras.\r\nda evolução da solicitação à Petrobrás, mantendo o status do pedido atualizado junto à AGENERSA, a cada 30 (trinta) dias corridos, até a formalização do Aditivo Contratual, ou até que se alcance o prazo de 100 (cem) dias da Petrobras para resposta, conforme previsto no Contrato de Suprimento.\r\nda celebração, com a assinatura das partes, do CUSD-Industrial com o Agente solicitante, no prazo de 5 (cinco) úteis após a formalização, com respectiva assinatura do Contrato.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por certo) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fundamento na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no Artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão do reiterado descumprimento da normativa regulatória estabelecida no Artigo 3º da Deliberação AGENERSA 4.142/2020.\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por certo) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fundamento na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no Artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão do reiterado descumprimento da normativa regulatória estabelecida no Artigo 3º da Deliberação AGENERSA 4.142/2020.\r\nDeterminar à Secex, em conjunto com a CAPET e a CAENE, que proceda às lavraturas dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar, para cada caso individualizado, devidamente comprovado e formalmente cientificado à AGENERSA pelo Agente, de recusa das Reguladas na celebração do CUSD-Industrial para Agentes com consumo mínimo de 10.000 m3/dia, seja aplicada a penalidade de multa às Concessionárias CEG ou CEG Rio, conforme área de concessão da negativa, nas bases do procedimento a ser pormenorizado no presente Artigo:\r\nconsidera-se descumprimento, para fins deste Artigo, toda conduta omissiva ou comissiva das Concessionárias que deixe de cumprir a normativa regulatória disposta no Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 4.142/2020, por violação às condições e obrigações expressamente estabelecidas por esta Reguladora.\r\npor “negativa das Reguladas”, entende-se a recusa das Concessionárias CEG e CEG Rio, sob o argumento, diversas vezes superado, de “necessidade de assinatura de Aditivo Contratual” para seu aceite à celebração do CUSD-Industrial com Agente que possuir consumo mínimo de 10.000 m3/dia.\r\ncaso as Concessionárias, quando da resposta à solicitação de migração do Agente, adotem postura protelatória - omissiva ou comissiva - em que a primeira se traduz na ausência de resposta formal à solicitação do Agente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do envio do pedido pelo Agente, hipótese em que a omissão configurará recusa tácita pelas Concessionárias; e, a segunda, que se traduz em aceite inicial pelas Reguladas dentro dos 10 (dez) dias úteis, porém, negligência destas na condução dos trâmites necessários à migração do consumidor, que, neste caso, se refere ao envio, para o Agente requerente, da solicitação realizada pelas Concessionárias junto à Petrobras para a respectiva redução da QDC no Contrato de Suprimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do envio formal do aceite inicial pelas Reguladas à solicitação do Agente, em linha com o Artigo 3º da presente Decisão. A resposta ao aceite, porém, com falta de continuidade no tratamento da demanda, também será reportada como negativa das Concessionárias.\r\nAmbas as hipóteses de conduta da CEG ou CEG Rio deverão ser comunicadas pelo Agente à AGENERSA, a omissiva, quando findo o prazo de 10 (dez) dias úteis do aceite inicial com inércia das Concessionárias; e a comissiva, quando há o aceite inicial, porém, tem-se findo o prazo de 10 (dez) dias úteis para informe da solicitação à Petrobras, sem atuação das Reguladas.\r\nserá considerado, para fins de aplicação da penalidade de multa, como “cada caso individualizado, devidamente comprovado e formalmente cientificado à AGENERSA pelo Agente”, o envio, pelo próprio Agente ou Associação que o represente - via e-mail institucional do Gabinete (vpmacedo@agenersa.rj.gov.br) ou sistema SEI (https://portalsei.rj.gov.br/), endereçado ao presente feito - da negativa ou omissão das Reguladas, na forma dos incisos II ou III deste Artigo. O documento deverá vir, obrigatoriamente, municiado do pedido formal enviado (via e-mail, Ofício Institucional ou Carta Registrada) de migração do Agente à Concessionária, bem como da negativa formal recebida (também via e-mail, Ofício Institucional ou Carta Registrada) da Concessionária.\r\no valor da penalidade de multa que trata o presente Artigo será fixado em 0,001% (um milésimo por certo) do faturamento bruto das Concessionárias CEG ou CEG Rio, nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, para cada negativa formalmente confirmada pela AGENERSA, conforme previsto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no Artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.\r\napós o recebimento formal da negativa pela AGENERSA, as Concessionárias CEG ou CEG Rio serão notificadas, para, em querendo, apresentar manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Em seguimento, a CAENE irá analisar tecnicamente o procedimento e tecer sua Nota Técnica. O tema estará, então, apto à apreciação do Conselho- Diretor da AGENERSA, sempre em respeito aos Princípios Administrativos, especialmente o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa, a Eficiência, a Publicidade, a Razoabilidade, a Proporcionalidade, a Segurança Jurídica e o Interesse Público.\r\nPor “negativa formalmente confirmada pela AGENERSA”, entende-se a Decisão desta Reguladora quanto à aplicação da penalidade de multa que trata o presente Artigo, que será analisada e decidida, de forma motivada, em Reunião Interna do Conselho-Diretor, uma vez que os parâmetros e procedimento a serem seguidos pelos interessados encontram-se devidamente aprovados, de forma transparente e com a devida participação das partes ao longo da instrução processual, na presente Deliberação. Ao final, a Decisão do Conselho será enviada à Secex, para notificação às Reguladas do teor da Decisão em voga e, em aprovada a multa, para respectiva lavratura do Auto de Infração.\r\nA AGENERSA poderá identificar, de ofício, eventuais situações de descumprimento, pelas Concessionárias, das obrigações regulatórias dispostas no presente Artigo, com base no monitoramento contínuo e análise técnica do disposto no Artigo 3º da presente Deliberação, estando igualmente habilitada a adotar todas as medidas regulatórias cabíveis, procedimentadas nos incisos do Artigo em voga, para assegurar a fiel observância à normativa regulatória vigente.\r\nDeterminar à Secex que remeta cópia da presente Decisão para os autos do Processo Regulatório nº SEI-480002/003696/2024, que versa sobre a “Avaliação dos impactos do Subsídio do Setor Vidreiro”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2669438\r\n"
        ],
        "2669439": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA EM OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 220007/003803/2023, por unanimidade,\r\n- Conhecer dos Embargos opostos pela Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.790, de 30/10/2024, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2669439\r\n"
        ],
        "2669440": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nBLOCOS 01, 02, 03 E 04. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DAS ENTIDADES DO SISTEMA S. RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 480002/000867/2023, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer os recursos interpostos pelas Concessionárias Águas do Rio (blocos 01 e 04), Iguá (bloco 02) e Rio Mais Saneamento (bloco 03) em face da Deliberação AGENERSA nº 4.775/2024, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. \r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2669440\r\n"
        ],
        "2669441": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1, ÁGUAS DO RIO 4, IGUÁ E RIO MAIS SANEAMENTO - DEFINIÇÃO DA PROPOSTA METODOLÓGICA PARA O CÁLCULO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DO IDG\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 480002/004357/2024, por unanimidade,\r\n:\r\n- Adotar a nomenclatura de IDG como “Índice de Desempenho Geral”, por se tratar de uma medida que agrega o conjunto dos indicadores abaixo relacionados, com suas respectivas nomenclaturas atualizadas para melhor adequação semântica:\r\n- Indicador de Cobertura de Abastecimento de Água - ICA;\r\n- Indicador de Cobertura de Esgotamento Sanitário - ICE;\r\n- Indicador de Perdas na Distribuição - IPD;\r\n- Indicador de Descontinuidade do Abastecimento de Água - IDA;\r\n- Indicador de Eficiência de Desobstrução de Rede ou Ramais de Esgoto - RDR;\r\n- Indicador de Qualidade da Água - IQA;\r\n- Indicador de Qualidade do Tratamento de Esgoto - IQE;\r\n- Indicador de Investimento em Áreas Irregulares Não Urbanizadas - IAI;\r\n- Indicador de Investimento em Coletores em Tempo Seco - CTS;\r\n- Indicador de Regularidade Documental - IRD;\r\n- Indicador de Satisfação com o Atendimento - ISA;\r\n- Indicador de Reuso de Efluentes - IRE.\r\n- Ratificar a premissa contratual de adoção do município como unidade de referência para a apresentação dos dados e cálculo dos indicadores, nos termos estabelecidos pelo Anexo III do Contrato de Concessão.\r\n- No caso de municípios parcialmente inseridos na Concessão, serão consideradas, para fins de cálculo dos indicadores, tão somente as localidades abrangidas pelo Contrato.\r\n- Excepcionalmente, o IQA e IQE serão calculados por Bloco, em virtude das instalações ou unidades sob monitoramento atenderem a mais de um município.\r\n- Adotar o ano-calendário como período de referência para a apuração do IDG, iniciando no dia 1º de janeiro e terminando no dia 31 de dezembro de cada ano.\r\n- os relatórios anuais de aferição dos indicadores, previstos na Cláusula 26.5.7.1 c/c item 3.2 do Anexo III do Contrato de Concessão, deverão ser enviados até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao ano da apuração;\r\n- as Concessionárias, deverão encaminhar ao Verificador Independente e à Agenersa, no prazo de 60 dias, a contar da publicação da presente Deliberação, a curva de metas ajustada de cada município, considerando os valores contratualmente pactuados.\r\n- Para o ICA, ICE e IPD, a adoção do ano-calendário como referência única para a apuração dos indicadores de desempenho deverá ser acompanhada da aplicação de prorrata no primeiro ano-calendário de incidência de cada indicador, seguida do ajuste da curva de metas por meio de interpolação linear entre os pontos contratuais originalmente estabelecidos.\r\n- Aprovar a metodologia de apuração para o Indicador de Cobertura de Água (ICA), nos termos da Opção 2, apresentada na Tabela 3 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes alterações:\r\n- todas as áreas urbanas deverão ser contabilizadas no indicador, incluindo aglomerados subnormais e áreas de especial interesse social, estando excluídas apenas as áreas inelegíveis para investimento - como, por exemplo, áreas de preservação permanente e unidades de conservação - nos casos em que haja contrariedade ao respectivo plano de manejo;\r\n- especificamente no caso do município do Rio de Janeiro, para delimitação das áreas irregulares urbanizadas deverá ser considerada a base de dados do Sistema de Assentamentos de Baixa Renda (SABREN);\r\n- para a obtenção do ID001 devem ser considerados os domicílios particulares e domicílios coletivos, correspondentes aos códigos 1 e 2, da base de dados do Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos (CNEFE), dentro da área de atuação da concessionária.\r\n- Com o objetivo de monitorar a defasagem entre o crescimento das ligações e a atualização cadastral, bem como subsidiar a avaliação quanto à eventual necessidade de mecanismos futuros de ajuste, as Concessionárias deverão encaminhar os dados cadastrais de economias residenciais ativas e inativas de água.\r\n- Exclusivamente para os municípios cuja revisão da curva de metas de cobertura de água esteja sob análise desta Reguladora, o ICA normalizado deve ser considerado como plenamente atendido, ou seja, atribuído o valor de 100%, sem prejuízo do cálculo e apresentação dos dados do indicador.\r\n- Aprovar a metodologia de apuração para o Indicador de Cobertura de Esgotamento Sanitário (ICE), nos termos da Opção 2, apresentada na Tabela 5 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes alterações:\r\n- Todas as áreas urbanas devem ser contabilizadas no indicador, incluindo aglomerados subnormais e áreas de especial interesse social, estando excluídas apenas as áreas inelegíveis para investimento - como, por exemplo, áreas de preservação permanente e unidades de conservação, nos casos em que haja contrariedade ao respectivo plano de manejo;\r\n- Especificamente no caso do município do Rio de Janeiro, para delimitação das áreas irregulares urbanizadas deverá ser considerada a base de dados do Sistema de Assentamentos de Baixa Renda (SABREN);\r\n- Para a obtenção do ID001 devem ser considerados os domicílios particulares e domicílios coletivos, correspondentes aos códigos 1 e 2, da base de dados do Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos (CNEFE), dentro da área de atuação da concessionária.\r\n- Com o objetivo de monitorar a defasagem entre o crescimento das ligações e a atualização cadastral, bem como subsidiar a avaliação quanto à eventual necessidade de mecanismos futuros de ajuste, as Concessionárias deverão encaminhar os dados cadastrais de economias residenciais ativas e inativas de esgoto.\r\n- Exclusivamente para os municípios cuja revisão da curva de metas de cobertura de esgotamento sanitário esteja sob análise desta Reguladora, o ICE normalizado deve ser considerado como plenamente atendido, ou seja, atribuído o valor de 100%, sem prejuízo do cálculo e apresentação dos dados do indicador.\r\n- Aprovar, provisoriamente, a metodologia de apuração para o Indicador de Perdas na Distribuição (IPD), nos termos da Opção 1, apresentada na Tabela 10 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, mediante as seguintes condições:\r\n- as concessionárias deverão apresentar, no prazo de 3 meses contados a partir da publicação da presente Deliberação, estudos que demonstrem o impacto concreto da aplicação da Opção 2, no equilíbrio econômico-financeiro da concessão;\r\n- ante o recebimento dos estudos de impacto da Opção 2, a CASAN e CAPET procederão à análise das informações prestadas;\r\n- caso o impacto reste comprovado e mantida a Opção 1, como metodologia de apuração do indicador, com o objetivo de subsidiar decisões futuras, as Concessionárias deverão encaminhar anualmente os dados equivalentes à Opção 2.\r\n- A ausência das respectivas comprovações ensejará na aplicação automática da Opção 2 como referência metodológica para o cálculo do indicador.\r\n- Exclusivamente para os municípios cuja revisão da curva de metas de perdas esteja sob análise desta Reguladora, o IPD normalizado deve ser considerado como plenamente atendido, ou seja, atribuído o valor de 100%, sem prejuízo do cálculo e apresentação dos dados do indicador.\r\n- Aprovar a metodologia de apuração para o Indicador de Qualidade da Água (IQA), nos termos da Opção 2, apresentada na Tabela 10 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes alterações:\r\n- eliminar o parâmetro \"odor\" do cálculo do indicador, visando a simplificação metodológica e considerando a baixa relevância estatística de sua contabilização;\r\n- somente serão consideradas para fins de cálculo do IQA as amostras obrigatórias constantes do Plano de Amostragem, ou, na ausência deste, as previstas na Portaria GM/MS nº 888/2021;\r\n- testes constantes do Plano de Amostragem, não realizados, deverão ser classificados como “não realizados”, e consequentemente, excluídos do cálculo do IQA, desde que documentalmente justificado e evidenciado:\r\nAs justificativas para não realização dos testes, deverão ser validadas pela FIPE e pela CASAN, por ocasião da verificação anual dos indicadores;\r\nA FIPE deverá realizar uma análise estatística das ocorrências de testes não realizados, com o objetivo de verificar a existência de indícios de que tais episódios possam estar influenciando os resultados do IQA. Na hipótese de inação ou impossibilidade por parte da FIPE, caberá subsidiariamente à CASAN a realização da referida análise.\r\n- O cronograma de melhorias previsto nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com o INEA deverá ser considerado como parâmetro objetivo para data de inclusão das estações de tratamento de água no universo de cálculo do IQA.\r\n- Aprovar a metodologia de apuração para o Indicador de Qualidade do Tratamento de Esgoto (IQE), nos termos da Tabela 11 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes alterações:\r\n- somente serão consideradas para fins de cálculo do IQE as amostras obrigatórias;\r\n- testes não realizados, deverão ser classificados como “não realizados”, e consequentemente, excluídos do cálculo do IQE, desde que documentalmente justificado e evidenciado;\r\nAs justificativas para não realização dos testes, deverão ser validadas pela FIPE e pela CASAN, por ocasião da verificação anual dos indicadores;\r\nA FIPE deverá realizar uma análise estatística das ocorrências de testes não realizados, com o objetivo de verificar a existência de indícios de que tais episódios possam estar influenciando os resultados do IQE. Na hipótese de inação ou impossibilidade por parte da FIPE, caberá subsidiariamente à CASAN a realização da referida análise.\r\n- Aprovar a metodologia de apuração para o Indicador de Descontinuidade do Abastecimento de Água (IDA), nos termos da Tabela 12 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes alterações:\r\n- as Concessionárias deverão apresentar, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da presente Deliberação, a listagem das Ordens de Serviço a serem incorporadas no cálculo do IDA para validação da CASAN, no âmbito de sua competência técnica;\r\n- deverá ser considerado, para o cômputo do IDA, apenas as Ordens de Serviço (OS) iniciadas por demanda dos usuários;\r\n- as Ordens de Serviço enquadradas nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 5º do Regulamento dos Serviços, atendidas tempestivamente, poderão ser computadas no cálculo do IDA;\r\n- para fins de cômputo no IDA será admitida tolerância de 59 minutos no prazo de atendimento das Ordens de Serviço.\r\n- Aprovar a metodologia de apuração para o Indicador de Eficiência para Desobstrução na Rede ou Ramais de Esgoto (RDR), nos termos da Tabela 13 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes alterações:\r\n- As Concessionárias deverão apresentar, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da presente Deliberação, a listagem das Ordens de Serviço a serem incorporadas no cálculo do RDR para validação da CASAN, no âmbito de sua competência técnica;\r\n- deverá ser considerado, para o cômputo do RDR, apenas as Ordens de Serviço (OS) iniciadas por demanda dos usuários;\r\n- as Ordens de Serviço enquadradas nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 5º do Regulamento dos Serviços, atendidas tempestivamente, poderão ser computadas no cálculo do RDR;\r\n- para fins de cômputo no RDR será admitida tolerância de 59 minutos no prazo de atendimento das Ordens de Serviço;\r\n- o cálculo da população urbana, para fins de definição do prazo de atendimento, deverá ser obtido a partir da delimitação de área urbana, prevista no item 1.1.4 do Contrato de Concessão, e da base de dados do IBGE;\r\n- a SECEX deverá oficiar o INEA e órgãos ambientais municipais competentes, com o objetivo de padronizar e viabilizar o procedimento de informação sobre o andamento dos processos de licenciamento.\r\n- Aprovar a metodologia de apuração para o Indicador de Investimento em Áreas Irregulares não urbanizadas (IAI), nos termos da Tabela 16 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes complementações:\r\n- as Concessionárias deverão apresentar, no prazo 30 dias a contar da data da publicação da presente Deliberação, proposta de critérios de contabilização dos investimentos em áreas irregulares não urbanizadas, considerando, no mínimo, as seguintes premissas: considerar o avanço físico das obras, identificar prováveis situações de expurgo e a necessidade de evidências documentais.\r\nAs propostas de critérios de contabilização dos investimentos em áreas irregulares não urbanizadas deverão ser consolidadas pela FIPE, no prazo de 30 dias, e validadas pela CASAN e CAPET.\r\n- excepcionalmente, para o IAI, as Concessionárias deverão elaborar e apresentar o relatório anual até o último dia de março de cada ano, conforme disposto na subcláusula 21.7.1 do Contrato.\r\nCompete à AGENERSA reconhecer e certificar os investimentos, inclusive quanto ao respectivo montante financeiro, no prazo contratualmente estabelecido.\r\n- Inexistindo cronograma aprovado por fato não imputável à Concessionária, o IDA deve ser considerado como plenamente atendido, ou seja, atribuído o valor 1.\r\n- Aprovar a metodologia de apuração para o Indicador de Investimento em Coletores em Tempo Seco (CTS), nos termos da Tabela 17 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes alterações e complementações:\r\n- as Concessionárias deverão apresentar, no prazo 30 dias a contar da data da publicação da presente Deliberação, proposta de critérios de contabilização dos investimentos em coletores em tempo seco, considerando, no mínimo, as seguintes premissas: considerar o avanço físico das obras, identificar prováveis situações de expurgo e a necessidade de evidências documentais.\r\nAs propostas de critérios de contabilização dos investimentos em áreas irregulares não urbanizadas deverão ser consolidadas pela FIPE, no prazo de 30 dias, e validadas pela CASAN e CAPET.\r\n- excepcionalmente, para o CTS, as Concessionárias deverão elaborar e apresentar o relatório anual até o último dia de março de cada ano, conforme disposto na subcláusula 21.7.1 do Contrato.\r\nCompete à AGENERSA reconhecer e certificar os investimentos, inclusive quanto ao respectivo montante financeiro, no prazo contratualmente estabelecido.\r\n- inexistindo cronograma aprovado por fato não imputável à Concessionária, o CTS deve ser considerado como plenamente atendido, ou seja, atribuído o valor 1.\r\n- o cálculo do CTS deverá ocorrer por município, de modo a refletir adequadamente a estrutura de ponderação definida no item 3.1.1 do Anexo III, do Contrato de Concessão.\r\n- Aprovar a metodologia de apuração para o Indicador de Regularidade Documental (IRD), nos termos da Tabela 14 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes alterações:\r\n- a exigência de apresentação de documento comprobatório da situação atual do processo - como notificações ou declarações formais do órgão licenciador - somente será aplicável nos casos em que já tenha transcorrido o prazo de um ano desde o protocolo do requerimento de solicitação ou renovação do instrumento de controle ambiental.\r\nCaso o órgão ambiental não responda à solicitação da Concessionária, será considerada suficiente a comprovação de que houve o protocolo formal do pedido de obtenção do referido documento.\r\n- Aprovar a metodologia de apuração para o Indicador de Satisfação com o Atendimento (ISA), nos termos da Tabela 15 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes complementações:\r\n- estabelecer que o escopo da pesquisa de satisfação deve ater-se à avaliação da qualidade do atendimento e da eficiência dos canais de relacionamento com o usuário.\r\nEstabelecer como público-alvo da pesquisa, o universo de usuários que efetivamente interagiram com a Concessionária - por meio de solicitações ou ordens de serviço.\r\n- caberá às Concessionárias a realização das pesquisas de satisfação, em conformidade com o protocolo validado pela FIPE e homologado pela Agência.\r\nA FIPE realizará, no âmbito de seu contrato com a Agência, pesquisa de satisfação com base no protocolo validado e homologado, a qual servirá como referência para verificação dos dados apresentados pelas Concessionárias.\r\n- a metodologia apresentada pela Concessionária Iguá, por ser a mais desenvolvida e tecnicamente estruturada até o momento, será adotada como base para a definição do protocolo padrão da pesquisa de satisfação a ser aplicada pelas Concessionárias, com os ajustes que se fizerem necessários.\r\nA Concessionária Iguá deverá encaminhar sua sistemática detalhada de pesquisa em até 30 dias contados da data da publicação da presente Deliberação;\r\nO documento apresentado será disponibilizado para consulta e contribuições das demais Reguladas;\r\nA FIPE procederá à consolidação das contribuições, formulando respectiva minuta de protocolo padrão contendo, no mínimo, a estrutura das perguntas a serem incluídas na pesquisa, o padrão de resposta, o tamanho da amostra, o período de amostragem, os critérios de validação estatística, e demais detalhamentos necessários para a execução plena da pesquisa;\r\nA minuta de protocolo padrão será analisada pelos setores técnicos competentes desta Reguladora e, posteriormente, homologados pelo Conselho Diretor.\r\nIndicador de Reuso de Efluentes (IRE), nos termos da Tabela 18 da Nota Técnica AGENERSA/CASAN N° 001/2025, com as seguintes alterações:\r\n- o cálculo do IRE deverá ser realizado por município, de modo a refletir adequadamente a estrutura de ponderação definida no item 3.1.1 do Anexo III, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que, por ocasião do reajuste tarifário de 2025, com data de aplicação prevista para 1º de dezembro, seja atribuído o valor 1 (um) ao Índice de Desempenho Geral (IDG), considerando a alteração do período de apuração para o ano-calendário, bem como a necessidade de apresentação do respectivo relatório anual para fins de apuração, e o decurso de aproximadamente dois terços do período de apuração em curso.\r\n- Determinar que, no Relatório Anual de Apuração referente ao ano de 2025, a ser entregue em janeiro de 2026, as Concessionárias reportem os dados à Agenersa conforme a metodologia definida nesta Deliberação.\r\n- Determinar que a Casan com o apoio da FIPE desenvolva e implemente sistema de acompanhamento de indicadores. O sistema deverá incorporar, no mínimo, informações acerca das paradas programadas nos sistemas e comunicação de incidentes (IDA, RDR); municípios cujas curvas de metas estão em discussão (ICA, ICE, IPD); cronograma das obras em áreas irregulares não urbanizadas e captações em tempo seco e respectivas alterações em razão de situações alheias a vontade da concessionária (CTS, IRD); cronograma de adequação das Unidades de Tratamento de Água de acordo com os TACs (IQA).\r\n- Determinar que a FIPE, no âmbito de suas atribuições como Verificador Independente dos Indicadores de Desempenho, apresente, anualmente, Plano de Averiguações em Campo.\r\n- Reconhecer como prioritários para conclusão, os procedimentos referentes aos planos de investimento em áreas irregulares não urbanizadas e coletores em tempo seco; e à revisão, quando aplicável, das curvas de metas de perdas, de cobertura de água e de cobertura de esgoto.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão com o conteúdo da presente Deliberação, e adoção das medidas jurídicas cabíveis, no seu entendimento, para adequação dos ditames ora firmados.\r\n- A formalização de aditivo contratual não constitui condição para a plena eficácia ou aplicabilidade das diretrizes estabelecidas na presente Decisão, as quais decorrem do exercício legítimo da competência normativa atribuída a esta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2669441\r\n"
        ],
        "2669442": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/003.060/2018, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária CEG, as determinações contidas na Lei federal nº 12.007/2009, referente ao exercício de 2017, bem como no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.865/2019.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2669442\r\n"
        ],
        "2669443": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\n- IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS CASOS DE RENOVAÇÃO DE REDE EM QUE O RAMAL FOI RETIRADO - RECURSO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENER GIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/003.100051/2018, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 4704/2024, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, por ter descumprido o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 4704/2024 ao não apresentar, dentro do prazo estipulado, Plano de Trabalho viável para complementação do sistema GEOGÁS, à luz do disposto na Cláusula Dez, inciso IV, do Contrato de Concessão e do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG cumpra a obrigação prevista no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 4704/2024 e apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, um Plano de Trabalho para a complementação do sistema da Concessionária com informações referentes aos ramais abandonados, os motivos de seu abandono e se os mesmos foram ou não renovados, devendo observar os apontamentos feitos no parecer técnico nº 60/2024/AGENERSA/CAENE (Processo SEI-480002/004847/2024, Doc. SEI 78115374).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2669443\r\n"
        ],
        "2669444": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGISTRO PJDC Nº 1002/2024 - MPRJ Nº 2024.00712315. INTERRUPÇÃO/FORNECIMENTO DE GÁS NA LAGOA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/006656/2024, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento do artigo 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.695/2019; da Cláusula Quarta, § 1º, item 11 e §3º, inciso III, do Contrato de Concessão, com base no inciso IV da Cláusula Dez do mesmo instrumento concessivo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, que proceda à lavratura do Auto de Infração correspondente, em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007.\r\nDeterminar à SECEX a instauração de processo regulatório específico para que, em conjunto com as câmaras técnicas respectivas e as Concessionárias reguladas, elabore minuta de Instrução Normativa a ser posteriormente aprovada pelo Conselho Diretor, regulamentando os procedimentos a ser compulsoriamente adotados pelas entidades reguladas na interrupção de serviços públicos pelo inadimplemento dos usuários, em atenção à Lei Estadual nº 8.695/2019.\r\nApós, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2669444\r\n"
        ],
        "2669445": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENER GIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001537/2020, por unanimidade,\r\n- Encerrar o processo, por ausência de competência legal da AGENERSA para atuar na fase declaratória do procedimento de desapropriação e/ou de instituição de servidão administrativa.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva proceda a inauguração de novo processo para elaboração de normativa específica para definir expressamente o papel da AGENERSA em processos administrativos de desapropriação e de instituição de servidão administrativa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2669445\r\n"
        ],
        "2669446": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ. TAXA DE REGULAÇÃO - 2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001167/2023, por unanimidade,\r\n- Considerar regular os valores recolhidos a título de Taxa de Regulação pela Concessionária Vale do Café para o exercício 2023, consoante a apuração realizada pela CAPET, pela Delegatária e pela Auditoria Independente por ela contratada.\r\n- Aplicar à Concessionária Vale do Café a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro no artigo 17, inciso II, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015 e Cláusula Quadragésima Quarta do Contrato de Concessão, considerando o descumprimento do artigo 1º da Instrução Normativa AGENERSA n.º 51/2015, com a alteração promovida pela Instrução Normativa AGENERSA nº 86/2020, dado a apresentação extemporânea do Relatório de Auditoria Independente - exercício 2023.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, que proceda à lavratura do Auto de Infração correspondente.\r\n- Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2669446\r\n"
        ],
        "2669447": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4, IGUÁ E. DENÚNCIA SOBRE IRREGULARES NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE. RECURSOS ADMINISTRATIVOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 480002/001109/2023, por unanimidade,\r\n- Conhecer os Recursos interpostos pelas Concessionárias Águas do Rio (Blocos 1 e 4), Iguá Saneamento (Bloco 2) e Rio + Saneamento (Bloco 3) em face da Deliberação AGENERSA nº 4.858, de 29 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ de 10 de fevereiro de 2025, por serem tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo os termos da deliberação em sua íntegra.\r\n\r\n- Determinar à SECEX a abertura de processo regulatório específico para acompanhar essa devolução caso a caso, conforme art. 8º da Deliberação AGENERSA nº 4.858/2025, e pelas razões do presente voto.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2669447\r\n"
        ],
        "2669448": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA EM OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001575/2024, por unanimidade,\r\n- Conhecer dos Embargos opostos pela Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.795, de 30/10/2024, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, devido à inexistência de omissão, vício de legalidade e/ou motivação na Deliberação recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2669448\r\n"
        ],
        "2669728": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO EDITAL DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS NO CEDCA/RJ PARA O BIÊNIO DE 2025/2027\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO FÓRUM ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - FDCA/RJ, no cumprimento da Lei Estadual Nº 1697/90 e considerando as competências da Comissão Eleitoral previstas no seu Regimento Interno e o constante no Processo nº SEI-310001/003076/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- A eleição dos representantes não governamentais no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ - CEDCA/RJ para o biênio 2025/2027 será regida pelo presente Edital.\r\n- As Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais de atendimento direto, de defesa, de estudos, de pesquisas e de garantia dos direitos da criança e do adolescente com atuação no Estado do RJ se reuniram em Assembleia de Eleição do Fórum DCA/ERJ:\r\n- A Assembleia de Eleição do Fórum DCA/ERJ ocorrerá em 01 de outubro de 2025, (conforme anexo I) presencialmente, às 14h, para escolha de seus representantes, conduzida por Comissão Eleitoral formada por três Entidades Membros do Fórum DCA/ERJ que não concorrerão à eleição: Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância; Rede Rio Criança e Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu;\r\n- O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme Parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Estadual nº 2422/1995;\r\n- A representação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RJ indicará um conselheiro para compor o total de 10 (dez) conselheiros titulares com os demais conselheiros eleitos e seus respectivos suplentes, conforme o parágrafo único do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A inscrição de representantes das Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais será feita através de envio da documentação escaneada abaixo discriminada para o correio eletrônico do Fórum DCA/ERJ forumdcaerj@gmail.com no período de 02 de julho à 02 de agosto de 2025 (conforme anexo I):\r\nFicha preenchida de filiação da Entidade, Rede ou Movimento como membro do Fórum DCA/ERJ (conforme anexo II);\r\nAta de eleição e posse da diretoria atual da Entidade, Rede ou Movimento;\r\nRelatório de atividades/atuação de 2023 e 2024, no caso das candidatas é necessário que conste a participação ativa no Fórum DCA/ERJ;\r\nDeclaração de representante legal da Entidade, Rede ou Movimento sobre a atuação da\r\nEntidade, Rede ou Movimento em mais de 1 (um) município no Estado do RJ;\r\nOfício de indicação de eleitor e/ou candidato assinada pelo representante legal da Entidade, Rede ou Movimento;\r\n- É impedimento a concorrer a candidata ou o candidato que no momento da inscrição esteja em descumprimento do regimento interno vigente do Fórum DCA/ERJ e/ou do Código de Ética do CEDCA Deliberação nº 97/2023.\r\n- A relação dos eleitores e candidatos aptos para a Assembleia de Eleição será apresentada na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ em 24 de setembro de 2025 (conforme anexo I) pela Comissão Eleitoral do Fórum DCA/ERJ e constará da ata para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\n- O processo eleitoral obedecerá ao critério do voto individualizado e secreto, cabendo a cada entidade 1 (um) único voto, podendo escolher até 9 Entidades, Redes ou Movimentos candidatos;\r\nNa Assembleia de Eleição será exigida a apresentação da Cédula de Identidade ou equivalente (CNH, Identidade Profissional, ou documentos com foto) do eleitor indicado como representante da Entidade, sem a qual não será autorizada a votação.\r\nÉ indispensável a presença do Ministério Público na Assembleia de Eleição.\r\n- A Mesa Diretora composta pela Comissão Eleitoral dará início aos trabalhos da Assembleia de Eleição, dirimir as dúvidas que surgirem, conduzirá a eleição e fará o encerramento da mesma, com a homologação dos resultados finais, leitura e aprovação da ata pela maioria dos presentes.\r\n- Os nomes dos dez conselheiros titulares e dez suplentes aprovados na Assembleia de Eleição para o biênio 2025/2027 serão enviados por ofício do Fórum DCA/ERJ ao CEDCA /RJ e apresentados na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ em 29 de outubro de 2025 (conforme anexo I) para posterior publicação do extrato desta da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\n- Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Fórum DCA/ERJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2025\r\nMembro da Comissão Eleitoral\r\nMembro da Comissão Eleitoral\r\nMembro da Comissão Eleitoral\r\nId: 2669728\r\n"
        ],
        "2669915": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 11.043.860,12 (ONZE MILHÕES QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E DOZE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CNES Nº 6651011, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra através do Ofício nº 48/2025 de 30 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022578/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 11.043.860,12 (onze milhões quarenta e três mil oitocentos e sessenta reais e doze centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ, CNES nº 6651011, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/08/2025.\r\nId: 2669915\r\n"
        ],
        "2669916": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, CNES Nº 9144358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia do Ofício nº 294/2025 de 7 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022709/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, CNES nº 9144358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/08/2025.\r\nId: 2669916\r\n"
        ],
        "2670006": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 12/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/015484/2025 e nº E- 07/200.307/2006, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL ARTHUR DE PÁDUA LTDA. para extração de areia em leito de rio, frente de lavra de 31,47 hectares, Processo ANM 890.048/2015, localizada na Rodovia Renato de Alvim Padilha km 01 s/n, Divinéia, Município de Santo Antônio de Pádua, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção ci,62vil, e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental da SUPBAB /INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL ARTHUR DE PÁDUA LTDA.para extração de areia em leito de rio, frente de lavra de 31,47 hectares, Processo ANM 890.048/2015, localizada na Rodovia Renato de Alvim Padilha km 01 s/n, Divinéia, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2670006\r\n"
        ],
        "2670007": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " LIDADE\r\nRENOVAÇÃO DE I N° N002389E DA AVERBAÇÁO N° AV001143.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 12/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/502.633/2009, referente ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN002389 e da Averbação nº AVB001143 da empresa CSN MINERAÇÃO S/A para realizar a obra de ampliação da capacidade de movimentação e estocagem de minério de ferro do TECAR de 31 Mtpa para 45 Mtpa, contemplando a instalação de berma no Pátio 5, de virador de vagão, de sistemas auxiliares de correias transportadoras e de bacia de sedimentação, reforma da Retomadora R-2 e do Transportador TC-47 e correção da drenagem do terminal, localizada na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- que a empresa já concluiu as obras de ampliação e a instalação dos equipamentos anteriormente mencionados, e\r\n- o Parecer Técnico de indeferimento de Licença de Instalação n° 08/2025, da GERLIN/DIRLAMINEA;\r\n- Indeferir o requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN002389 e da Averbação nº AVB001143 da empresa CSN MINERAÇÃO S/A para realizar a obra de ampliação da capacidade de movimentação e estocagem de minério de ferro do TECAR de 31 Mtpa para 45 Mtpa, contemplando a instalação de berma no Pátio 5, de virador de vagão, de sistemas auxiliares de correias transportadoras e de bacia de sedimentação, reforma da Retomadora R-2 e do Transportador TC-47 e correção da drenagem do terminal, localizada na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2670007\r\n"
        ],
        "2670008": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " LIDADE \r\nERAÇÃO CECA Nº 6.797, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL- .\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 12/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/015487/2025, referente ao requerimento de Autorização Ambiental Comunicada - AAC do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de contenção e recuperação de taludes, bem como de margens de corpos hídricos em decorrência de enxurradas ou inundações, referente à estabilização de talude remanescente e execução de novo muro provisório no trecho do Rio Paquequer, localizado na Avenida Lucio Meira s/n, Várzea, Município de Teresópolis, e\r\n- a solicitação encaminhamento pela Presidência do INEA, de 11/08/2025;\r\nCancelar a Deliberação CECA nº 6.797, de 05 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial de 07 de agosto de 2025, pág. 21.\r\nExpedir Autorização Ambiental Comunicada - AAC para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de contenção e recuperação de taludes, bem como de margens de corpos hídricos em decorrência de enxurradas ou inundações, referente à estabilização de talude remanescente e execução de novo muro provisório no trecho do Rio Paquequer, localizado na Avenida Lucio Meira s/n, Várzea, Município de Teresópolis.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670008\r\n"
        ],
        "2670274": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " ICO\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/005605/2025, por unanimidade;\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/08/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que, apesar da discussão trazida no voto, a nova tabela ainda importa em redução tarifária.\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,04059\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,48523\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,16806\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,40895\r\nCusto GLP Residencial\r\n14,28132\r\nCusto GLP Industrial \r\n14,28132\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01050\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n0 - 7\r\n7,5355\r\nResidencial\r\n8 - 23\r\n9,5122\r\n24 - 83\r\n11,3219\r\nacima de 83\r\n12,5975\r\n0 - 7\r\n5,7503\r\nResidencial MCMV\r\n8 - 23\r\n5,9886\r\n24 - 83\r\n11,3219\r\nacima de 83\r\n12,5975\r\n0 - 200\r\n6,4775\r\n201 - 500\r\n6,4043\r\nComercial e Outros\r\n501 - 2.000\r\n5,2762\r\n2001 - 20.000\r\n5,1558\r\n20.001 - 50.000\r\n5,0511\r\nacima de 50.000\r\n4,9464\r\n0 - 200\r\n5,3085\r\n201 - 2.000\r\n5,1639\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n5,0771\r\n10.001 - 50.000\r\n4,4781\r\n50.001 - 100.000\r\n4,2195\r\n100.001 - 300.000\r\n3,9421\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6144\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6054\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,5811\r\nacima de 3.000.000\r\n3,5008\r\n0 - 200\r\n4,9101\r\n201 - 2.000\r\n4,7655\r\nVidreiro\r\n2.001 - 10.000\r\n4,6786\r\n10.001 - 50.000\r\n4,0797\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8207\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5434\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2159\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2068\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,1825\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1019\r\n0 - 200\r\n6,7243\r\n201 - 5.000\r\n4,6943\r\nClimatização\r\n5.001 - 20.000\r\n4,3739\r\n20.001 - 70.000\r\n3,9343\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7619\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5780\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3599\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3540\r\nacima de 1.500.000\r\n3,3382\r\n0 - 200\r\n5,0956\r\n201 - 5.000\r\n4,9493\r\nCogeração\r\n5.001 - 20.000\r\n3,6894\r\n20.001 - 70.000\r\n3,4284\r\n70.001 - 120.000\r\n3,4591\r\n120.001 - 300.000\r\n3,4576\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4558\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4552\r\nacima de 1.500.000\r\n3,3207\r\n0 - 200\r\n6,8711\r\n201 - 5.000\r\n4,7352\r\nGeração Distribuída\r\n5.001 - 20.000\r\n4,3443\r\n20.001 - 70.000\r\n3,8441\r\n70.001 - 120.000\r\n3,6467\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6320\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5694\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5601\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5333\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,4376\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,4376\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,1130\r\n0 - 200\r\n3,8764\r\n201 - 2.000\r\n3,4176\r\nCeramista\r\n2.001 - 10.000\r\n3,3451\r\n10.001 - 50.000\r\n3,2458\r\n50.001 - 100.000\r\n3,2069\r\nacima de 100.000\r\n3,1649\r\n0 - 200\r\n7,4144\r\n201 - 2.000\r\n5,0035\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n4,6233\r\n10.001 - 50.000\r\n4,0998\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8960\r\n100.001 - 300.000\r\n3,6772\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4183\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4113\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3929\r\nacima de 3.000.000\r\n3,3291\r\n0 - 200\r\n3,5980\r\n201 - 2.000\r\n3,3960\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n3,3648\r\n10.001 - 50.000\r\n3,3203\r\n50.001 - 100.000\r\n3,3034\r\n100.001 - 300.000\r\n3,2852\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2636\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2626\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,2613\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2554\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,8498\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,5717\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite R / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n1,6897\r\n201 - 2.000\r\n1,5770\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5093\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0424\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8408\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6246\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3692\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3621\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3432\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2806\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0531\r\n0 - 200\r\n3,4061\r\n201 - 2.000\r\n1,5268\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2304\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8224\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6635\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4929\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2911\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2857\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2713\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2216\r\n0 - 200\r\n0,4312\r\n201 - 2.000\r\n0,2737\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2494\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2147\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2015\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1874\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1705\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1697\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1687\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1642\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/08/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/25\r\nCusto GLP Res.\r\n14,28132\r\nCusto GLP Ind. \r\n14,28132\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,8498\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,5717\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG RIO apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, memória de cálculo da conta gráfica, contendo as fórmulas e links que levaram ao resultado final, de modo a subsidiar futura audiência pública.\r\n- Determinar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a audiência pública a ser realizada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2670274\r\n"
        ],
        "2670275": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/005603/2025, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/08/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que, apesar da discussão trazida no voto, a nova tabela ainda importa em redução tarifária.\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,05022\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,57996\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,21575\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,46194\r\nCusto GLP Res. \r\n14,28132\r\nCusto GLP Ind. \r\n14,28132\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0184\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo \r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite \r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n0 - 7\r\n9,8858\r\n8 - 23\r\n12,8411\r\nResidencial\r\n24 - 83\r\n15,5146\r\nacima de 83\r\n16,3621\r\n0 - 7\r\n6,2024\r\n8 - 23\r\n6,4734\r\nResidencial MCMV\r\n24 - 83\r\n15,5146\r\nacima de 83\r\n16,3621\r\n0 - 200\r\n9,6565\r\n201 - 500\r\n9,3828\r\nComercial e Outros\r\n501 - 2.000\r\n9,1097\r\n2001 - 20.000\r\n8,8369\r\n20.001 - 50.000\r\n8,5635\r\nacima de 50.000\r\n8,2902\r\n0 - 200\r\n5,6884\r\n201 - 2.000\r\n5,5271\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n5,4302\r\n10.001 - 50.000\r\n4,9021\r\n50.001 - 100.000\r\n4,5852\r\n100.001 - 300.000\r\n4,2475\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8474\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8370\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,8077\r\nacima de 3.000.000\r\n3,7086\r\n0 - 200\r\n5,2305\r\n201 - 2.000\r\n5,0691\r\nVidreiro\r\n2.001 - 10.000\r\n4,9721\r\n10.001 - 50.000\r\n4,4438\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1270\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7891\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3893\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3788\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3496\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2504\r\n0 - 200\r\n7,1735\r\n201 - 5.000\r\n4,9373\r\nClimatização\r\n5.001 - 20.000\r\n4,5851\r\n20.001 - 70.000\r\n4,1006\r\n70.001 - 120.000\r\n3,9109\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7077\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4678\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4621\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4440\r\n0 - 200\r\n5,3788\r\n201 - 5.000\r\n5,2175\r\nCogeração\r\n5.001 - 20.000\r\n3,8310\r\n20.001 - 70.000\r\n3,5440\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5777\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5758\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5738\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5732\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4247\r\n0 - 200\r\n7,3330\r\n201 - 5.000\r\n4,9813\r\nGeração Distribuída\r\n5.001 - 20.000\r\n4,5515\r\n20.001 - 70.000\r\n4,0007\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7838\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7674\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6993\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6888\r\nacima de 1.500.000\r\n3,6592\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,5687\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,5687\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,1960\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,5012\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,1288\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n0 - 200\r\n1,8852\r\n201 - 2.000\r\n1,7595\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6839\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2723\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0253\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7620\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4501\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4420\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4192\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3420\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0580\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/08/2025,observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/25\r\nCusto GLP Res.\r\n14,28132\r\nCusto GLP Ind. \r\n14,28132\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n19,5012\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n19,1288\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, memória de cálculo da conta gráfica, contendo as fórmulas e links que levaram ao resultado final, de modo a subsidiar futura audiência pública.\r\n- Determinar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a audiência pública a ser realizada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2670275\r\n"
        ],
        "2670835": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1061, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 21.954.115,21 (VINTE E UM MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL CENTO E QUINZE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, CNES Nº 5670268, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0212133/2025/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023402/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 21.954.115,21 (vinte e um milhões novecentos e cinquenta e quatro mil cento e quinze reais e vinte e um centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, CNES nº 5670268, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670835\r\n"
        ],
        "2670836": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB- RJ N.º 1062, DE 17 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022578/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1062, de 17 de julho de 2025, publicada no DOERJ em 29/07/2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670836\r\n"
        ],
        "2670837": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB- RJ N.º 1063, DE 17 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022709/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1063, de 17 de julho de 2025, publicada no DOERJ em 29/07/2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670837\r\n"
        ],
        "2670838": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1064, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGONETA, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, REFERENTE À PROPOSTA N° 11183882000125001, SEGUINDO A PORTARIA GM/MS N° 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- o Ofício n° 0255/SMS/2025, de 24 de junho de 2025, que solicita dentre outras propostas, a solicitação da aprovação de recursos de aquisição de ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta, do município de Santa Maria Madalena,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020856/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recursos para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta, do município de Santa Maria Madalena, referente à proposta n° 11183882000125001, seguindo a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670838\r\n"
        ],
        "2670839": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1065, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 02341441000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.143.828,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 02341441000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.143.828,00 (um milhão cento e quarenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670839\r\n"
        ],
        "2670840": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1066, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670154202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670154202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nSaúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670840\r\n"
        ],
        "2670841": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1067, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670221202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 558.461,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670221202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 558.461,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\nPresidente\r\nId: 2670841\r\n"
        ],
        "2670842": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1068, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670284202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 441.539,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670284202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 441.539,00 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670842\r\n"
        ],
        "2670843": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1069, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670181202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670181202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670843\r\n"
        ],
        "2670844": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1070, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670218202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670218202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670844\r\n"
        ],
        "2670845": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1071, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670212202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670212202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670845\r\n"
        ],
        "2670846": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1072, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670168202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670168202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670846\r\n"
        ],
        "2670847": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1073, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670213202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-08/0001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670213202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670847\r\n"
        ],
        "2670848": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1021, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL DR. CELSO ERTHAL (SANTA CASA DE BOM JARDIM), CNES 2282801, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS,\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico,\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- os Ofícios n° 143/2025 e n° 171/2025 que solicitam Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) localizado no município de Bom Jardim,\r\n- a Deliberação CIR SERRANA n° 013 de 30 de abril de 2025, que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Bom Jardim,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014130/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim), CNES 2282801, localizado no município de Bom Jardim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670848\r\n"
        ],
        "2670849": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1022, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CNES 2798662, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012,\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto à manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferências do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI,\r\n- Oficio n° 0432/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro para o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) localizado no município de Nova Iguaçu,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021199/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhões de reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n- Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 859 de 29 de janeiro de 2025 e a Deliberação CIB RJ nº 9.247 de 20 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2670849\r\n"
        ],
        "2670850": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, CNES 7591136, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil,\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada,\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Oficio n° 0433/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro a Maternidade Mariana Bulhões localizado no município de Nova Iguaçu,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021197/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n- Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta cor rente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 860 de 29 de janeiro de 2025 e a Deliberação CIB-RJ nº 9.248 de 20 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670850\r\n"
        ],
        "2670851": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O PROJETO DE TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO AMBULATORIAL, CIRÚRGICO E DE CONTROLE DA DOR EM PACIENTES ACOMETIDOS PELA ENDOMETRIOSE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- Lei n° 3.877, de 24 de junho de 2002, que cria o serviço de tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que a Organização Mundial da Saúde estima que 180 milhões de mulheres enfrentam o problema no mundo, destas, sete milhões são brasileiras,\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende realiza os procedimentos de diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor em pacientes acometidos pela Endometriose,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Oficio SCMR-DG n° 75/2025 que solicita apoio financeiro para o tratamento de endometriose realizada na Santa Casa de Misericórdia de Resende,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038516/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro para o Projeto de Tratamento de Endometriose a ser realizado no município de Resende, com o objetivo de promover o diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor em pacientes acometidos pela Endometriose.\r\n\r\n- O projeto referido no Art. 1º será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Resende para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O projeto prevê a implantação da linha de cuidado a pacientes do sexo feminino entre 18 e 45 anos acometidas pela doença na rede pública do município de Resende, incluindo ambulatórios de Endometriose e de Controle da Dor e a realização de cirurgias conservadoras por videolaparoscopia ou definitivas.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 227.757,50 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) no total de R 2.733.090,00 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil e noventa reais) ao ano.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670851\r\n"
        ],
        "2670852": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1074, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670286202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670286202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670852\r\n"
        ],
        "2670853": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1075, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670269202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670269202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670853\r\n"
        ],
        "2670854": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1076, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670254202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670254202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670854\r\n"
        ],
        "2670855": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1077, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670276202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670276202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670855\r\n"
        ],
        "2670856": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1078, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670202202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670202202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670856\r\n"
        ],
        "2670857": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1079, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12240308000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 129.723,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA /RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 76/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023020/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12240308000125003, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 129.723,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e vinte e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira /RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670857\r\n"
        ],
        "2670858": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1080, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12240308000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.999.982,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 75/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023023/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12240308000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.999.982,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670858\r\n"
        ],
        "2670859": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1081, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000653708202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023024/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000653708202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670859\r\n"
        ],
        "2670860": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1082, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000653544202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 6.437.978,00 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023024/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653544202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 6.437.978,00 (seis milhões quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e setenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670860\r\n"
        ],
        "2670861": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1083, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000653765202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 318.997,00 (TREZENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023024/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653765202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 318.997,00 (trezentos e dezoito mil novecentos e noventa e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670861\r\n"
        ],
        "2670862": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1084, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000669415202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023024/2025, \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669415202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670862\r\n"
        ],
        "2670863": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1085, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12240308000125004, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 570.273,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 77/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023016/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12240308000125004, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 570.273,00 (quinhentos e setenta mil duzentos e setenta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670863\r\n"
        ],
        "2670864": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1086, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12107049000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 299.901,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL/RJ, CNES Nº 6159192, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício n° 135/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022969/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12107049000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 299.901,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, CNES nº 6159192, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670864\r\n"
        ],
        "2670865": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1087, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000672486202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 272/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023076/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000672486202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670865\r\n"
        ],
        "2670866": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1088, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000672521202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 271/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023069/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000672521202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670866\r\n"
        ],
        "2670867": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.146 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1089, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000672169202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 273/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023080/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000672169202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670867\r\n"
        ],
        "2670868": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1090, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000653793202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000.00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 140/2025 de 18 e junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020747/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653793202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000.00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797 vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670868\r\n"
        ],
        "2670869": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1091, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000672531202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 270/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023075/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000672531202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670869\r\n"
        ],
        "2670870": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1092, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11800731000125007, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.498.701,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL SETECENTOS E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 277/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/023086/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11800731000125007, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.498.701,00 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670870\r\n"
        ],
        "2670871": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1093, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000667658202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 274/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023078/2025, \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667658202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670871\r\n"
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        "2670872": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.151 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1094, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000657634202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício n° 3376/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/023267/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657634202500, referente a Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670872\r\n"
        ],
        "2670873": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.152 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1095, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671462202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 288/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/023511/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671462202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670873\r\n"
        ],
        "2670874": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1096, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671473202500, REFERENTE A INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 290/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/023508/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671473202500, referente a Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670874\r\n"
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        "2670875": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.154 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1097, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671496202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 295/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023503/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671496202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670875\r\n"
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        "2670876": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1100, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000663496202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663496202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670876\r\n"
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        "2670877": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1101, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000673650202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673650202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670877\r\n"
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        "2670878": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1102, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000673936202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023179/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673936202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670878\r\n"
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        "2670879": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1103, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650956202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.414.305,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUATORZE MIL TREZENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 169/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023478/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650956202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.414.305,00 (um milhão quatrocentos e quatorze mil trezentos e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670879\r\n"
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        "2670880": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1105, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671465202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 291/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023489/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671465202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2670880\r\n"
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        "2671256": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), Nº 91127425005, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 4.829.040,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 301/2025 de 15 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028265/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2671256\r\n"
        ],
        "2671398": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1106, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671493202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 294/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023504/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671493202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671398\r\n"
        ],
        "2671399": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1107, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 628.321,00 (SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL TREZENTOS E VINTE E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 170/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020759/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11884903000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 628.321,00 (seiscentos e vinte e oito mil trezentos e vinte e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671399\r\n"
        ],
        "2671400": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1108, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000675959202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675959202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671400\r\n"
        ],
        "2671401": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1109, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000662666202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662666202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671401\r\n"
        ],
        "2671402": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1110, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000662678202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 9.175.985,00 (NOVE MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662678202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 9.175.985,00 (nove milhões cento e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671402\r\n"
        ],
        "2671403": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1111, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000662641202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662641202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671403\r\n"
        ],
        "2671404": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.169 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1112, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000662672202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662672202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671404\r\n"
        ],
        "2671405": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.170 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1113, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000662686202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662686202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671405\r\n"
        ],
        "2671406": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.171 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1114, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000669190202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669190202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671406\r\n"
        ],
        "2671407": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.172 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1115, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000669174202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669174202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671407\r\n"
        ],
        "2671408": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.173 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1116, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671429202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 289/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023501/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671429202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671408\r\n"
        ],
        "2671409": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.174 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1117, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670039202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 369/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023565/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670039202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671409\r\n"
        ],
        "2671410": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.175 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1118, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670021202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 368/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023564/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670021202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671410\r\n"
        ],
        "2671411": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.176 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1119, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000676687202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício n° 39/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023617/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000676687202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671411\r\n"
        ],
        "2671412": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.177 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1120, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000675757202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 940.000.00 (NOVECENTOS E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício n° 39/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023617/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675757202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R R 940.000.00 (novecentos e quarenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671412\r\n"
        ],
        "2671413": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1121, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000675068202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.103.000,00 (UM MILHÃO CENTO E TRÊS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 271/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023873/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675068202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.103.000,00 (um milhão cento e três mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671413\r\n"
        ],
        "2671414": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.179 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1122, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000668571202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 271.476,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 272/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023878/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668571202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 271.476,00 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671414\r\n"
        ],
        "2671415": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.180 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1123, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650720202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 275/2025 de 10 de julho de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023895/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650720202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671415\r\n"
        ],
        "2671416": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.181 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1124, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000668558202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 728.524,00 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 273/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023891/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668558202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 728.524,00 (setecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671416\r\n"
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        "2671417": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.182 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1125, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650667202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 276/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023899/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650667202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671417\r\n"
        ],
        "2671418": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.183 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1126, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650774202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 274/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023894/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650774202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671418\r\n"
        ],
        "2671419": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.184 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1127, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 39563911000125008, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 596.507,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 371/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024086/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 39563911000125008, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 596.507,00 (quinhentos e noventa e seis mil quinhentos e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671419\r\n"
        ],
        "2671420": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.185 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1128, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 39563911000125007, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 2.570.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 371/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024086/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 39563911000125007, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 2.570.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671420\r\n"
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        "2671421": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.186 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1129, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000655744202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024083/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655744202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671421\r\n"
        ],
        "2671422": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.187 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1130, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000655698202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024083/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655698202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671422\r\n"
        ],
        "2671423": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.188 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1131, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000655605202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024083/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655605202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671423\r\n"
        ],
        "2671424": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.189 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1132, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000655657202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024083/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655657202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671424\r\n"
        ],
        "2671425": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.190 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1133, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000663977202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023908/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663977202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671425\r\n"
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        "2671426": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.191 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1134, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000663912202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023908/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663912202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671426\r\n"
        ],
        "2671427": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.192 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1135, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000664020202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023908/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664020202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671427\r\n"
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        "2671428": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.193 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1136, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000668865202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023908/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668865202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671428\r\n"
        ],
        "2671429": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.194 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1137, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11892333000125002 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 154 de 23/07/2025 oriundo da Secretaria Municipal de Quissamã que encaminha proposta nº 11892333000125002 para aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024977/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11892333000125002 para aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município de Quissamã/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671429\r\n"
        ],
        "2671430": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.195 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1138, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12014954000125006, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 599.984,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 122/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003430/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12014954000125006, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 599.984,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671430\r\n"
        ],
        "2671431": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.196 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1139, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650569202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 279/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024352/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650569202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671431\r\n"
        ],
        "2671432": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.197 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1140, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000649156202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649156202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671432\r\n"
        ],
        "2671433": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.198 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1141, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000649199202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649199202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671433\r\n"
        ],
        "2671434": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.199 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1142, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000649223202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649223202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671434\r\n"
        ],
        "2671435": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.200 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1143, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000649229202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649229202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671435\r\n"
        ],
        "2671436": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1144, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000668310202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668310202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671436\r\n"
        ],
        "2671437": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.202 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1145, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000668313202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 8.800.000,00 (OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668313202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671437\r\n"
        ],
        "2671438": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.203 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1146, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000676510202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000676510202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671438\r\n"
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        "2671439": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.204 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1147, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 01648573000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 222/2025 de 16 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024114/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671439\r\n"
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        "2671440": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.205 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1148, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 39215827000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.384.938,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 341/2025 de 16 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024107/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39215827000125001, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.384.938,00 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde ItaperunaRJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671440\r\n"
        ],
        "2671441": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.206 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1149, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650602202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 278/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024346/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650602202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671441\r\n"
        ],
        "2671442": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.207 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1150, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650495202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 280/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024351/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650495202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671442\r\n"
        ],
        "2671443": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1151, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650644202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 647.598,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 277/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024345/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650644202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 647.598,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671443\r\n"
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        "2671444": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.209 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1152, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000676838202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 339/2025 de 16 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024104/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676838202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671444\r\n"
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        "2671445": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.210 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1153, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 01648573000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR 332.262,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 219/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023724/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125001, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 332.262,00 (trezentos e trinta e dois mil duzentos e sessenta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671445\r\n"
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        "2671446": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.211 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1154, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 01648573000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 85.133,00 (OITENTA E CINCO MIL CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 232/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024516/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125003, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 85.133,00 (oitenta e cinco mil cento e trinta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671446\r\n"
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        "2671447": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.212 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1155, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671469202500, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 292/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023506/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671469202500, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671447\r\n"
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        "2671448": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.213 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1156, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000657818202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 308/2025 de 27 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025016/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657818202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671448\r\n"
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        "2671449": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.214 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1157, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000657761202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 325.985,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 310/2025 de 23 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025024/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657761202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 325.985,00 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671449\r\n"
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        "2671450": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.215 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1158, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000657790202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 309/2025 de 23 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025052/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657790202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671450\r\n"
        ],
        "2671451": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.216 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1159, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000669338202500 REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 370/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023563/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669338202500 referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671451\r\n"
        ],
        "2671452": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.217 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1160, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91224625003, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 1.464.650,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício n° 150/2025 de 25 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025268/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91224625003, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 1.464.650,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671452\r\n"
        ],
        "2671453": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.218 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1161, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, CNES N.º 2270714, NO VALOR ANUAL DE R 103.832.270,28 (CENTO E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E VINTE OITO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29679 de 28 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025546/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, no valor anual de R 103.832.270,28 (cento e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil duzentos e setenta reais e vinte oito centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671453\r\n"
        ],
        "2671454": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1162, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CARIOCA DO OLHO, CNES NR 52.550.868,92 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29681 de 28 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025549/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Centro Carioca do Olho, CNES n.º 2970619, no valor anual de R 52.550.868,92 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671454\r\n"
        ],
        "2671455": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.220 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1163, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242, NO VALOR ANUAL DE R 45.766.536,65 (QUARENTA E CINCO MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29680 de 28 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025547/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES nº 2270242, no valor anual de R 45.766.536,65 (quarenta e cinco milhões setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671455\r\n"
        ],
        "2671456": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.221 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1164, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91389125001, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR R 599.975,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, CNES Nº 6408923, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício n° 316 de 23 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025114/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91389125001, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 599.975,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, CNES nº 6408923. À proposta não terá ampliação/implantação de leitos e sim a ampliação da estrutura física com os seguintes ambientes: DML, expurgo, sala de resíduos, sala de paramentação, copa, descanso médico e 04 (quatro) banheiros.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671456\r\n"
        ],
        "2671457": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.222 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1165, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 199.770.00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\natravés do Ofício n° 178/2025 de 18 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024726/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11884903000125003, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 199.770.00 (cento e noventa e nove mil setecentos e setenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671457\r\n"
        ],
        "2671458": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 893, QUE PACTUA A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA SUL.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- o Ofício nº 114/2025 de 17 de março de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraíba do Sul, que versa acerca da solicitação de Deliberação CIB para Ampliação de 1 (uma) ambulância na Frota SAMU192 para o Distrito de Werneck,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a documentação anexa ao Processo nº SEI-080001/009504/2025, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a proposta de solicitação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) - tipo B, modalidade: EXPANSÃO / AMPLIAÇÃO DE FROTA, vinculada à CRU de Três Rios (região Centro Sul Fluminense, Estado do Rio de Janeiro) do componente do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias, no município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/04/2025.\r\nId: 2671458\r\n"
        ],
        "2671459": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 93921525001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - NOVO PAC, NO VALOR DE R 2.873.088,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E OITENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício nº 375 de 12 de agosto de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027788/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93921525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Novo PAC no valor R 2.873.088,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil e oitenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2671459\r\n"
        ],
        "2671460": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425006, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 1.489.660,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 302/2025 de 07 de agosto de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425006, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 1.489.660,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2671460\r\n"
        ],
        "2671461": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425007, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 976.562,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 301/2025 de 15 de agosto de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028265/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425007, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 976.562,00 (novecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2671461\r\n"
        ],
        "2671583": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 5 (CINCO) AMBULÂNCIAS SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício SSA/SUAPR/DESAM n° 0238/2025, de 18 de março de 2025, do município de Angra dos Reis, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008840/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta para aquisição de ambulância para ampliação do componente SAMU192 com 5 (cinco) ambulâncias sendo: 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre - USB - ambulância tipo B e 1 (uma) Unidade de Suporte de Vida Avançado - USA - ambulância tipo D, modalidade: AMPLIAÇÃO DE FROTA, vinculada à CRU de Angra dos Reis, região da Baía da Ilha Grande, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 24/03/2025.\r\nId: 2671583\r\n"
        ],
        "2671584": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício n° 91/2025, de 17 de março de 2025, do município de Sapucaia, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008900/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta para aquisição de ambulância para ampliação do componente SAMU192 com 1 (uma) ambulância na Base Distrito do Pião: Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre - USB - 1 (uma) ambulância tipo B, modalidade: AMPLIAÇÃO DE FROTA, vinculada à CRU de Três Rios (região Centro Sul Fluminense, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 28/03/2025.\r\nId: 2671584\r\n"
        ],
        "2671585": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, CNES 7591136, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil,\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada,\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Oficio n° 0433/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro a Maternidade Mariana Bulhões localizado no município de Nova Iguaçu, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021197/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 8.600.000,00 (oito milhões seiscentos mil reais) mensais, totalizando o valor anual de R 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos mil reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 860 de 29 de janeiro de 2025 e Deliberação CIB-RJ nº 9.248 de 20 de fevereiro de 2025, para o período de julho a dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/08/2025.\r\nId: 2671585\r\n"
        ],
        "2671586": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1166, QUE PACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025, PARA OS SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS,\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário,\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual,\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde,\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS,\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS,\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa,\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-080001/025624/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o financiamento estadual temporário, de janeiro a dezembro de 2025, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nOs recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nO limite de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\n\r\nO teto financeiro foi estabelecido considerando os seguintes critérios:\r\n\r\n- a média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501) em 2024 nos municípios.\r\n- o número de pacientes informados pelas Secretarias Municipais em comento.\r\n- valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\n- Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação municipal os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671586\r\n"
        ],
        "2671587": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.224 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1167, QUE PACTUA A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 3623 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) NO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a necessidade de adequação quanto à periodicidade dos repasses financeiros destinados aos municípios com unidades prisionais aderidos ao Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP),\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-080001/002897/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n- O Artigo 3º.§ 1° e § 2º e artigo 5º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico, quadrimestralmente, da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) vinculada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ.”\r\n\r\n“§ 1º - O relatório municipal para o monitoramento técnico da SES deverá ser enviado quadrimestralmente através do formulário eletrônico estruturado, conforme o link a seguir: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf9CAjy6aTwTiAQGrNu9v62_MgV69y7hyx6faaEO3aKbbjQtw/viewform”\r\n\r\n“§ 2º - A inobservância da exigência definida no parágrafo anterior, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão temporária do repasse financeiro até o cumprimento da exigência.”\r\n(...)\r\n“Art. 5º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado MENSALMENTE mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.”\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671587\r\n"
        ],
        "2671588": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.226 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1169, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91139925001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 2.394.210,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZ REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 310/2025 de 25 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025503/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91139925001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 2.394.210,00 (dois milhões trezentos e noventa e quatro mil duzentos e dez reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671588\r\n"
        ],
        "2671589": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.227 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1170, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12246.6310001/25-010, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO VALOR DE R 2.506.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SEIS MIL REAIS) DO PROGRAMA NOVO PAC 2025, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025539/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 12246.6310001/25-010, destinada à construção de Unidade CAPS - Tipo I, no valor de R 2.506.000,00 (dois milhões, quinhentos e seis mil reais) do programa novo PAC 2025, no município de Tanguá.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671589\r\n"
        ],
        "2671590": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.228 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1171, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNES 6232094 E SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO - SPA, CNES 6231659, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS,\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência,\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de situações de urgência e emergência,\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- documentos anexados no Processo nº SEI-080001/024402/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) por seis meses, totalizando o valor de R 3.264.000,00 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, nos Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671590\r\n"
        ],
        "2671591": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.229 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1172, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR, CNES 2268922, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS,\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde,\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/018129/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, CNES 2268922, localizado no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), de julho a dezembro de 2025, totalizando o valor de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nNa Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente execu tados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671591\r\n"
        ],
        "2671592": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.230 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1173, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL FLÁVIO LEAL, CNES 2267187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Flávio Leal é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS,\r\n- que o Hospital Flávio Leal é a referência para atendimento nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério da Saúde,\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexados Processo nº SEI-080001/025702/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Flávio Leal, CNES 2267187, localizado no município de Piraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), de julho a dezembro de 2025, totalizando o valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671592\r\n"
        ],
        "2671593": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.231 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1174, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DO OLHO DE DUQUE DE CAXIAS - HMODC, CNES 9193723 E PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, CNES 2288885, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior,\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos,\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia,\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal,\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA,\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas,\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199 e 2023 - 2.477.292 e 2024 - 2.420.648 atendimentos,\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende,\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende está sob intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Resende, sendo administrada pela gestão pública municipal,\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 10.279; 2021 - 18.085; 2022 - 53.816 e 2023 - 5.283 e 2024 - 274.251 atendimentos,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Oficio n° 001975/SMS-GM/2025 que solicita a prorrogação de apoio financeiro ao Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011980/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\n- O repasse financeiro para o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885 será de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671593\r\n"
        ],
        "2671594": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.232 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1175, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER - CNES 2298120 E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA - CNES 2295407, REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CUSTEIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 2.041, de 17 de Julho de 2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 910, DE 17 DE JULHO DE 2023,\r\né um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 3.036, de 27 de Dezembro de 2016) da Rede de Urgência e Emergência, pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 910, de 17 de Julho de 2023,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/036230/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valo anual de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671594\r\n"
        ],
        "2671595": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.233 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB- RJ N.º 1176, DE 30 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/036230/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1176, de 30 de julho de 2025, publicada no DOERJ em 01/08/2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671595\r\n"
        ],
        "2671596": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.234 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1177, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 11399442000125011, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 371.400,00 (TREZENTOS E SETENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 320/2025 de 18 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025518/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11399442000125011, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 371.400,00 (trezentos e setenta e um mil e quatrocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671596\r\n"
        ],
        "2671597": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.235 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1178, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11399442000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 499.857,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 319/2025 de 18 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025516/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11399442000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 499.857,00 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671597\r\n"
        ],
        "2671598": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.236 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1179, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 04249257000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.999.977,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício n° 163/2025 de 25 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025217/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 04249257000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.999.977,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671598\r\n"
        ],
        "2671599": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.237 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1180, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Maternidade Municipal de Queimados é referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Metropolitana I,\r\n- a importância de aprimorar a Atenção Materna e Infantil visando a assistência ao parto de risco habitual e a redução da mortalidade materna e infantil,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- documentos anexados no Processo nº SEI 080001/018377/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O repasse financeiro para o Hospital Maternidade Municipal de Queimados, será no valor mensal de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), pelo período de doze meses, perfazendo o valor total de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671599\r\n"
        ],
        "2671600": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.238 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1181, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA N.º 12246631000125007, NO VALOR DE R 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E VINTE TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 145/2025/SES/ GAB da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/023135/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à Proposta n.º 12246631000125007, no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte três reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671600\r\n"
        ],
        "2671601": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.239 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1182, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância do início do funcionamento da Maternidade Municipal de Belford Roxo, uma vez que o município conta com uma estimativa de seis mil gestantes, sendo que em 2024 foram mais de quatro mil partos de residentes fora do município e que a maternidade consta no Plano da Rede Alyne,\r\n- Hospital Municipal Belford Roxo é um hospital geral, que conta com Serviço de Emergência, integrando a grade da Rede de Urgência e Emergência da Metropolitana I,\r\n- a importância do Hospital Infantil Milene Isabely Christovam no atendimento à pediatria, uma vez que em 2024 foram atendidas 10.885 crianças residentes de Belford Roxo, sendo 6.904 no hospital municipal,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026104/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Belford Roxo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O recurso financeiro para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, será no valor mensal de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelo período de cinco meses, perfazendo o valor total de R 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).\r\n\r\n- A primeira parcela mensal será destinada à implantação da Maternidade, permitindo o início do seu funcionamento e será repassada imediatamente após a publicação da presente Deliberação e respectiva Resolução SES/RJ.\r\n\r\n- As demais parcelas mensais serão transferidas após a Maternidade ser inaugurada, estando em atividade, a título de apoio financeiro para o custeio da mesma.\r\n\r\n- O recurso financeiro para o Hospital Municipal Belford será no valor mensal de R 7.000.000,00 (sete milhões de reais), pelo período de 12 meses, perfazendo um total de R 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais).\r\n\r\n- O recurso financeiro para o Hospital Infantil Milene Isabely Christovam será no valor mensal de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), pelo período de 12 meses, perfazendo um total de R 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Os valores citados no Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação retroagirão a janeiro de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671601\r\n"
        ],
        "2671602": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.240 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1183, QUE PACTUA A REPROGRAMAÇÃO DO PAR - PLANO DE AÇÃO REGIONAL, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, DA REGIÃO METROPOLITANA II, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM BASE NO TETO FINANCEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Deliberação CIR/METRO II nº 030/2025, de 28 de julho de 2025, que aprova a solicitação de reprogramação dos valores do PAR - Plano de Ação Regional, da região Metropolitana II, do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007238/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- Pactuar a reprogramação do PAR - Plano de Ação Regional, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Metropolitana II, em atendimento à solicitação do Ministério da Saúde, com base no teto financeiro, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2851-oci-por-municipio-metro-ii-ajustadoteto-financeiro- 1/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE\r\nELEMENTOS DE DESPESA\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n3190.11.00.00\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n83.860,60\r\n3190.13.00.00\r\nObrigações Patronais\r\n54.000,00\r\n3390.14.00.00\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n4.000,00\r\n3390.36.00.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n20.000,00\r\n3390.39.00.00\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n300.000,00\r\n3390.30.00.00\r\nMaterial de Consumo\r\n50.000,00\r\n3390.40.00.00\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n20.000,00\r\n3390.46.00.00\r\nAuxílio - Alimentação\r\n18.480,00\r\n3390.47.01.00\r\nPIS/PASEP\r\n1.659,40\r\n4490.52.00.00\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n18.000,00\r\n\r\n4490.51.00.00\r\nObras e Instalações\r\n30.000,00\r\nTOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos\r\nId: 2671602\r\n"
        ],
        "2671603": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.241 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1184, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 11384874000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.188.103,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E OITO MIL CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 284/2025 de 28 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025652/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11384874000125001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 1.188.103,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil cento e três reais), destinado ao Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671603\r\n"
        ],
        "2671604": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.242 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1185, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ, DESTINADO ÀS UNIDADES DE SAÚDE: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ - CNES 2278332, HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA - CNES 2278324, HOSPITAL MUNICIPAL DE FRAGOSO GENARINO COZZOLINO - CNES 2278677, COM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA E A HOSPITAL DE MAUÁ DR. MÁRIO PINHEIRO, CNES 2278731 COM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Municipal de Magé presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviços de urgência e emergência, clínica médica e cirurgia,\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga possui serviços de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica,\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, tem serviço de emergência em atividade nas 24h,\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, tem serviço de emergência em atividade nas 24h,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- documentos anexados no Processo nº SEI-080001/025757/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino - CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\n\r\nHospital Municipal de Magé valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o total de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).\r\nHospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo o valor total de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\nUnidade Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, com serviço de emergência, valor mensal de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o total de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\nUnidade Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, com serviço de emergência, valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), perfazendo o valor total de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE\r\nELEMENTOS DE DESPESA\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n3190.11.00.00\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n83.860,60\r\n3190.13.00.00\r\nObrigações Patronais\r\n54.000,00\r\n3390.14.00.00\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n4.000,00\r\n3390.36.00.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n20.000,00\r\n3390.39.00.00\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n300.000,00\r\n3390.30.00.00\r\nMaterial de Consumo\r\n50.000,00\r\n3390.40.00.00\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n20.000,00\r\n3390.46.00.00\r\nAuxílio - Alimentação\r\n18.480,00\r\n3390.47.01.00\r\nPIS/PASEP\r\n1.659,40\r\n4490.52.00.00\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n18.000,00\r\n4490.51.00.00\r\nObras e Instalações\r\n30.000,00\r\nTOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos\r\nId: 2671604\r\n"
        ],
        "2671605": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.243 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1186, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715094000125004, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 65.662,00 (SESSENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SMS CEDTEA AP 22, CNES Nº 4297822, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR OS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, OFERECENDO SUPORTE DIAGNÓSTICO COM TECNOLOGIA AVANÇADA ÀS DEMANDAS CRIADAS COM VISTAS AO AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E A REDUÇÃO DA ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E RESULTADOS, PROMOVENDO DESTA FORMA, MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO PACIENTE, MELHORIA NA OFERTA DE SERVIÇOS ORA EXISTENTES E TAMBÉM NO INTUITO DE REORGANIZAR A REDE ASSISTENCIAL NA REGIÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 29131 de 23 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025050/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11715094000125004, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 65.662,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais), destinados à SMS CEDTEA AP 22, CNES nº 4297822, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços da Atenção Psicossocial, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente, melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671605\r\n"
        ],
        "2671606": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.244 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1187 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 01606604000125018, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 132.085,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 465 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027132/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125018, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 132.085,00 (cento e trinta e dois mil e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671606\r\n"
        ],
        "2671607": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.245 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1188, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO (COM ACESSIBILIDADE - 1 CADEIRANTE) E AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGONETA, NO VALOR R 1.316.646,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ /RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através Ofício nº 465 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027132/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125017, referente à Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) e Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta, no valor R 1.316.646,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671607\r\n"
        ],
        "2671608": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.246 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1189, QUE PACTUA FINANCIAMENTO PARA O PROGRAMA ESTADUAL OPERA RJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através Ofício nº 465 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027132/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1189, de 08 de agosto de 2025, publicada no DOERJ em 11/08/2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671608\r\n"
        ],
        "2671609": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1190, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125014, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 294.379,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ /RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 464 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027145/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125014, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 294.379,00 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e setenta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671609\r\n"
        ],
        "2671610": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1191, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 01606604000125022, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 5.332,00 (CINCO MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ /RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 464 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027145/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025; \r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125022, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 5.332,00 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671610\r\n"
        ],
        "2671611": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.249 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1192, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 0166604000125024, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 92190001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 51.063,00 (CINQUENTA E UM MIL E SESSENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 13 CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS/GS/465/2025, de 08/08/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027132/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 0166604000125024, relacionada à Emenda Parlamentar nº 92190001, referente à aquisição de equipamento e material permanente, no valor de R 51.063,00 (cinquenta e um mil e sessenta e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\nPresidente\r\nId: 2671611\r\n"
        ],
        "2671612": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.250 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1193, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 04249257000125003, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 749.286,00 (SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através Ofício nº 170 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027112/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 04249257000125003, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 749.286,00 (setecentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671612\r\n"
        ],
        "2671613": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.251 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nº 12014954000125007, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 41520004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R R 120.046,00 (CENTO E VINTE MIL E QUARENTA E SEIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº129 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003609/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 12014954000125007, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 41520004, no valor de R 120.046,00 (cento e vinte mil e quarenta e seis reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671613\r\n"
        ],
        "2671614": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAPROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA- RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o OF/SMS/N° 0747/25 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020836/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do município de Seropédica/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº13813107000125001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671614\r\n"
        ],
        "2671615": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.253 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11884903000125004 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 138.048,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E QUARENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 142/2025-FMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020749/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 11884903000125004, no valor de R 138.048,00 (centro e trinta e oito mil e quarenta e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671615\r\n"
        ],
        "2671616": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.254 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE N.º 36000648919202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0064/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021969/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000648919202500, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671616\r\n"
        ],
        "2671617": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n10.255 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE Nº 36000648871202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0064/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021969/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000648871202500, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671617\r\n"
        ],
        "2671618": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12246631000125008, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 214.128,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E CENTO E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 146/2025/SMS/GAB da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023152/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 12246631000125008, no valor de R 214.128,00 (duzentos e quatorze mil e cento e vinte e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671618\r\n"
        ],
        "2671619": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.257 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nº 36000649779202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 267/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023832/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000649779202500, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671619\r\n"
        ],
        "2671620": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.258 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000675623202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 2.897.000,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 266/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023765/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000675623202500, no valor de R 2.897.000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e sete mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671620\r\n"
        ],
        "2671621": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.259 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nº 36000653319202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 150/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023831/2025,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000653319202500, no valor de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671621\r\n"
        ],
        "2671622": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.260 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000655772202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 775.985,00 (SETECENTOS E SETENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0369/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023915/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000655772202500, no valor de R 775.985,00 (setecentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671622\r\n"
        ],
        "2671623": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.261 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 39563911000125003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 699.961,00 SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0369/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023915/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 39563911000125003, no valor de R 775.985,00 (setecentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671623\r\n"
        ],
        "2671624": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125007, VINCULADO A EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 87.461,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023915/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de 11183882000125007, relacionado à Emenda Parlamentar de n.º 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 87.461,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, unidade de CNES: 2268450, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671624\r\n"
        ],
        "2671625": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.263 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125008, VINCULADO A EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 185.162,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023915/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de 11183882000125008, relacionado à Emenda Parlamentar de n.º 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, unidade de CNES: 2268450, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671625\r\n"
        ],
        "2671626": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.264 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000645085202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 352.401,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 268/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023834/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000645085202500, no valor de R 352.401,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e um reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul /RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671626\r\n"
        ],
        "2671627": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.265 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000644733202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 600.000,00 SEISCENTOS MIL REAIS, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 270/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023888/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000644733202500, no valor de R 600.000,00 seiscentos mil reais, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul /RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671627\r\n"
        ],
        "2671628": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 12292556000125001, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 921900250, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício n° 254/GAB-SEMUSA/2025/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002898/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 12292556000125001, relacionada à Emenda Parlamentar nº 92190025, junto ao Ministério da Saúde (MS), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671628\r\n"
        ],
        "2671629": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.267 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12246631000125005, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R 596.993,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 139/2025/SMS/GAB/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021766/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta nº 12246631000125005, junto ao Ministério da Saúde (MS), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, no valor de R 596.993,00 (quinhentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671629\r\n"
        ],
        "2671630": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.268 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11884903000125001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R NO VALOR DE R 385,544,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 173/2025-FMS da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020779/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 11884903000125001, junto ao Ministério da Saúde (MS), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, no valor de R 385.544,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671630\r\n"
        ],
        "2671631": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.269 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000671646202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 44350002, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 296/GAB/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023499/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000671646202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 44350002, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671631\r\n"
        ],
        "2671632": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.271 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000663200202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 37240001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLAROE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 259/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023001/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000663200202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 37240001, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671632\r\n"
        ],
        "2671633": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.272 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000663369202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 44160008, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 259/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023001/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000663369202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 44160008, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671633\r\n"
        ],
        "2671634": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.273 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000650444202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 39420001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 259/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023001/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000650444202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 39420001, no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671634\r\n"
        ],
        "2671688": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1098, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671481202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 293/2025 de 11 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023492/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671481202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671688\r\n"
        ],
        "2671689": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.156 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1099, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93915725003, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93915725003, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671689\r\n"
        ],
        "2671690": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1104, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000645097202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.414.305,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUATORZE MIL TREZENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 169/2025 de 11 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023478/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645097202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.414.305,00 (um milhão quatrocentos e quatorze mil trezentos e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671690\r\n"
        ],
        "2671783": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.301 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende em torno de 32% de não munícipes;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011977/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 13.000.000,00 (treze milhões de reais), pelo período de agosto a Dezembro de 2025, totalizando o valor de R 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2671783\r\n"
        ],
        "2671784": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.302 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO PARA O CENTRO DE IMAGEM, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o - a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias é um estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012104/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Centro de Imagem - Policlínica Hospital Duque de Caxias - 7588577, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de diagnóstico.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar o diagnóstico, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), pelo período agosto a Dezembro de 2025, totalizando o valor de R 11.000.000,00 (onze milhões reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema de Informação Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671784\r\n"
        ],
        "2671877": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 36000645036202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 44300005, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 269/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023852/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000645036202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 44300005, no valor de R no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671877\r\n"
        ],
        "2671878": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000667564202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 290 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024096/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000667564202500, no valor de R no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671878\r\n"
        ],
        "2671879": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000671748202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 27870001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 299/GAB/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023514/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000671748202500, relacionada à emenda de nº 27870001, no valor de R no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671879\r\n"
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        "2671880": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000671507202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 298/GAB/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023485/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000671507202500, no valor de R no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671880\r\n"
        ],
        "2671881": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 36000658499202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 1.500.000,00(UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0245/2025/GAB/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023700/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000658499202500, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671881\r\n"
        ],
        "2671882": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n10.279 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000662613202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0245/2025/GAB/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023700/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000662613202500, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671882\r\n"
        ],
        "2671883": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12246631000125008, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 214.128,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E CENTO E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0245/2025/GAB/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023700/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000662606202500, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671883\r\n"
        ],
        "2671884": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 39215827000125003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R 274.868,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 351/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025262/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da proposta n.º 39215827000125003, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 274.868,00 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades Básicas de Saúde, inscritas no CNES: 2982641, 2278944, 0852686, 0852937, 2279045, 3360466, 2279266, 2279096, 2279010, 2279231, 2279061, 2279029, 2279193, 2279088, 2279126, 3022862, 2278952, 4035186 e 9397272.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671884\r\n"
        ],
        "2671885": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000651245202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 224/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020711/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000651245202500, no valor de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671885\r\n"
        ],
        "2671886": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000667587202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 1.000.000,00, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 291 /2025 (104741137) da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024100/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000667587202500, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671886\r\n"
        ],
        "2671887": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000667535202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 289 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024093/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000667535202500, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671887\r\n"
        ],
        "2671888": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12014954000125003, RELACIONADA À EMENDA DE N.º 41520004, PARA AQUISIÇÃO DE UOM PARA A SAÚDE BUCAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 379.890,00 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 289 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003429/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 12014954000125003, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel para Saúde Bucal, no valor de R no valor de R 379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671888\r\n"
        ],
        "2671889": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000651647202500, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 1.600,000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 078/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023475/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000651647202500, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671889\r\n"
        ],
        "2671890": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000658511202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 37240001, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000658511202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º37240001, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671890\r\n"
        ],
        "2671891": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 3600065852120500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43380007, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 1.500.000 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 3600065852120500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º433800071, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671891\r\n"
        ],
        "2671892": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.289 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000658469202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43380011, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000658469202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º43380011, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671892\r\n"
        ],
        "2671893": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000658541202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 32680009, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000658541202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º32680009, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671893\r\n"
        ],
        "2671894": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000658535202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 30420005, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000658535202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 30420005, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671894\r\n"
        ],
        "2671895": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000658483202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43800002, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000658483202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 43800002, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671895\r\n"
        ],
        "2671896": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000645236202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 44890010, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 168/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023482/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000645236202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 44890010, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671896\r\n"
        ],
        "2671897": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000645250202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43380011, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 310.853,00 (TREZENTOS E DEZ MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 168/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023482/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\nrelacionada à Emenda Parlamentar n.º 43380011 de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 310.853,00 (trezentos e dez mil e oitocentos e cinquenta e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671897\r\n"
        ],
        "2671898": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000648580202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43110012, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 168/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023482/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\nrelacionada à Emenda Parlamentar n.º 43110012 de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671898\r\n"
        ],
        "2671899": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000645290202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 27870001, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 168/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023482/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\nrelacionada à Emenda Parlamentar n.º 27870001 de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671899\r\n"
        ],
        "2671900": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000671669202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 27870001, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 297/GAB/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023484/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\nrelacionada à Emenda Parlamentar n.º 27870001 de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671900\r\n"
        ],
        "2671901": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000671761202500, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 400., DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 300/GAB/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023486/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\nde Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande /RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671901\r\n"
        ],
        "2671902": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 09206510000125001, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 43110014, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A SAÚDE BUCAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R R 855.940,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS/GS/669/2025, de 04/08/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026456/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 09206510000125001, relacionada à Emenda Parlamentar nº 43110014, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à aquisição de equipamento e material permanente para a saúde bucal, no valor de R 855.940,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671902\r\n"
        ],
        "2671903": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000646463202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 43110012, DE INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 258/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027793/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000646463202500, relacionada à Emenda Parlamentar nº 43110012, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2671903\r\n"
        ],
        "2671904": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, PROPOSTA 11715.0940001/25-014, NO VALOR DE R 2.506.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SEIS MIL REAIS)CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/028237/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, proposta nº 11715.0940001/25-014, no valor de R 2.506.000,00 (dois milhões, quinhentos e seis mil reais) para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij, no processo do novo PAC Saúde 2025, no município do Rio Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2671904\r\n"
        ],
        "2671905": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA DO SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO/AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 360/2025/GAB/SMS/NF, de 18 de agosto de 2025, do município de nova Friburgo, que solicita pactuação em reunião de Comissão Intergestores Bipartite do objeto para fins de complementação da proposta,\r\n- a proposta cadastrada para aquisição de unidade móvel de saúde n° 11399442000179 para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, e\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/028544/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta para aquisição de ambulância para o componente SAMU192 com 1 (uma) ambulância: 1 (uma) Unidade de Suporte de Vida Avançado - USA - ambulância tipo D, modalidade: EXPANSÃO/AMPLIAÇÃO DE FROTA, para o munícipio de Nova Friburgo, vinculada à CRU Serrana (Petrópolis), região Serrana, estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2671905\r\n"
        ],
        "2671906": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A DELIBERAÇÃO CIB INVESTSUS N.º 001/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025, QUE APROVA AS INDICAÇÕES PARLAMENTARES QUE RESULTARÃO EM PROPOSTAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6), DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS N.º 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- as disposições dos artigos. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo,\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relavas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde SUS, em 2025,\r\n- a(s) indicação(ões) parlamentares que beneficiam a(s) Gestão(ões) local(is) do SUS desta circunscrição estadual detalhada(s) no anexo da presente,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027695/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n- Pactuar as Indicações detalhadas no anexo desta resolução, até os limites de que dispõem os artigos 14 e 20 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, por estarem condizentes com as disposições daquela Portaria e consonantes às necessidades e planejamentos da gestão compartilhada do SUS, conforme descrito na Deliberação CIB INVESTSUS n.º 001/2025, de 10 de julho de 2025, disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2852-deliberacao-cib-investsus-n-1-2025/file.html \r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação da(s) proposta(s) resultante(s) da(s) indicação(ões) perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente destinação dos recursos solicitados para custeio da Atenção Primária à Saúde e Atenção à Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no exercício de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2671906\r\n"
        ],
        "2671984": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " LIDADE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 19/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/016322/2025 e nº E- 07/002.11146/2014, referentes à solicitação de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN051257 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV), Diesel, Nafta e outros Hidrocarbonetos oriundos do TECAM, adequações de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação na Licença de Instalação - LI n° 01M/2025, da COOEAM/INEA;\r\nAverbar na Licença de Instalação - LI nº IN051257 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASa seguinte alteração de objeto:\r\nDe: “Para construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV), Diesel, Nafta e outros Hidrocarbonetos oriundos do TECAM, adequações de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias”.\r\n“Implantação do projeto de readequações na REDUC para escoamento de derivados do Complexo de Energias Boaventura, viabilizando o envio (Diesel Intermediário e Gasóleo) e o recebimento (Nafta, Diesel S-10 e Querosene de Aviação - QAV) de produtos, incluindo a adequação de interligações e tanques às novas condições operacionais, bem como a instalação das infraestruturas associadas”.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2671984\r\n"
        ],
        "2672038": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO na 196ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 15 de agosto de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nCancelamento de projeto não iniciados após 12 meses da aprovação, tendo em vista que o proponente não manifestou interesse na continuidade.\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nProjeto executivo e execução das obras de recuperação estrutural dos guias- correntes e desobstrução do canal de ligação da lagoa de Itaipu e praias de Itaipu e Camboinhas, no Município de Niterói\r\n\r\nSEI- 070026/002299/2023\r\n\r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 28.496.573,85\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS ESPECIAIS NA BACIA DO PIABANHA, PETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nSEI- 070002/017095/2025\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 45.000.000,00\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE MARGENS NA RUA CAROLINA CRUZ BARROS, BAIRRO BELA VISTA, PARAÍBA DO SUL - RJ\r\n\r\nSEI- 070002/017093/2025\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 868.938,15\r\nProjeto Executivo e Obras de Drenagem Pluvial no bairro Santa Luzia e no limite entre este e os bairros Varginha e Nova Suíça, no município de Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nSEI- 070001/002101/2025\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 11.000.000,00\r\n- Aprovar as complementações dos Projetos FECAM em execução.\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nServiço de desassoreamento e limpeza dos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI- 070002/001653/2023\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 328.694.141,75\r\nProjeto de Construção de Estação de Transbordo no município de Paty do Alferes\r\nSEI- 070026/001466/2020\r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 5.000.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nId: 2672038\r\n"
        ],
        "2672108": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.321 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HSCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o HSCOR é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o HSCOR é habilitado como Unidade de assistência de alta complexidade cardiovascular, Cirurgia cardiovascular e procedimentos em cardiologia intervencionista, Cirurgia vascular e UTI II adulto.\r\n- que o HSCOR atende em mais de 50% de não munícipes;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/036276/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o HSCOR - Hospital do Coração de Duque de Caxias, CNES 5364515, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para o período de agosto a Dezembro/2025, totalizando o valor de R 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB RJ nº 9.104 de 05 de dezembro de 2024 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672108\r\n"
        ],
        "2672109": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 12246631000125011, REFERENTE AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU 192, NO VALOR R 637.334,00 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício n° 158/2025 de 06 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026752/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 12246631000125011, referente À aquisição de Unidade Móvel de Saúde para ampliação/expansão da Frota do SAMU 192 no componente Novo PAC Seleção, a ser regulada pela CRU metropolitana II, (considerando que o tempo de resposta será menor do que o existente hoje), ampliando de uma(01) unidade móvel regulada para duas(02) unidades móveis reguladas, no valor R 637.334,00 (seiscentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2672109\r\n"
        ],
        "2672110": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.349 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91049725001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - NOVO PAC, NO VALOR DE R 16.902.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES NOVECENTOS E DOIS MIL REAIS), À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ, CNES Nº 6212131.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0566 de 04 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026324/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91049725001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Novo PAC no valor R 16.902.000,00 (dezesseis milhões novecentos e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, CNES nº 6212131.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2672110\r\n"
        ],
        "2672115": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.364 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Ofício n° 102/SMS/2025, de 17 de julho de 2025, do município de Comendador Levy Gasparian, que solicita a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, apoio financeiro para aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico por Imagem;\r\n- a Deliberação CIR CS nº52, de 22 de julho de 2025, que pactua a solicitação do apoio financeiro estadual;\r\n- a importância do atendimento à demanda local e principalmente às necessidades assistenciais da região centro sul, contribuindo significativamente para a ampliação da oferta de exames de média complexidade e para a regionalização efetiva do acesso ao diagnóstico por imagem;\r\n- a redução de deslocamentos intermunicipais;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/026696/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico por Imagem, localizado no município de Comendador Levy Gasparian com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de diagnóstico, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar o cuidado através do atendimento de diagnóstico prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O recurso financeiro será no valor total de R 4.130.000,00 (quatro milhões cento e trinta mil reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2672115\r\n"
        ],
        "2672153": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.338 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91043525001, REFERENTE À CONTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 16.902.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES NOVECENTOS E DOIS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 289/2025 de 13 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027844/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91043525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 16.902.000,00 (dezesseis milhões novecentos e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti /RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672153\r\n"
        ],
        "2672223": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11216262000125005, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 17.100,00 (DEZESSETE MIL E CEM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS /RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício n° 1112/2025 de 24 de julho de 2025, \r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025476/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11216262000125005, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672223\r\n"
        ],
        "2672224": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36285484000125008, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 699.921,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES Nº 6819508, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício n° 624/2025 de 26 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026265/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36285484000125008, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 699.921,00 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672224\r\n"
        ],
        "2672225": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11384874000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.188.103,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E OITO MIL CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 283/2025 de 28 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025989/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11384874000125001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 1.188.103,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil cento e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes /RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672225\r\n"
        ],
        "2672226": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660565202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ/RJ, CNES Nº 6541151, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício n° 725/2025 de 25 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025273/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660565202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ, CNES nº 6541151, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672226\r\n"
        ],
        "2672227": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660282202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ/RJ, CNES Nº 6541151, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício n° 725/2025 de 25 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025273/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660282202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ, CNES nº 6541151, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672227\r\n"
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        "2672228": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660547202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ/RJ, CNES Nº 6541151, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício n° 725/2025 de 25 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025273/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660547202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ, CNES nº 6541151, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672228\r\n"
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        "2672229": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660596202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ/RJ, CNES Nº 6541151, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício n° 725/2025 de 25 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025273/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660596202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ, CNES nº 6541151, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672229\r\n"
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        "2672230": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36285484000125008, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R R 699.921,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES Nº 6819508, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício n° 624/2025 de 26 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026265/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36285484000125008, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R R 699.921,00 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672230\r\n"
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        "2672231": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 16559032000125005, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 164.072,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E SETENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ, CNES Nº 6433847, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício n° 189/2025 de 31 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025974/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 16559032000125005, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 164.072,00 (cento e sessenta e quatro mil e setenta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quatis/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672231\r\n"
        ],
        "2672232": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.312 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11934211000125008, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 244.781,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através Ofício nº 360 de 04 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026414/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11934211000125008, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 244.781,00 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672232\r\n"
        ],
        "2672233": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000677945202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através Ofício nº 360 de 04 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026414/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000677945202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672233\r\n"
        ],
        "2672234": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.314 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 12097798000125005, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 337.563,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, CNES Nº 6633862, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através Ofício nº 306 de 06 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026911/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12097798000125005, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 337.563,00 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, CNES nº 6633862, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672234\r\n"
        ],
        "2672235": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.315 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11294684000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 999.976,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de de Japeri através do Ofício n° 261/2025 de 01 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026453/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11294684000125002, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 999.976,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672235\r\n"
        ],
        "2672236": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.316 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SÁUDE JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11216262000125003 NO VALOR DE R 355.500,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- o Ofício nº SMS n° 1094/2025 oriundo do município de Vassouras referente à solicitação de inclusão de pauta CIB, da proposta de Emenda Parlamentar conforme a Portaria GM/MS n° 6904 de 28 de abril de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/024922/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recursos para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Pick-up 4x4, do município de Vassouras, referente à proposta n° 11216262000125003, seguindo a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672236\r\n"
        ],
        "2672237": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.317 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO PROJETO DE TRANSPORTE ELETIVO PARA AMBULÂNCIA TIPO A DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- o Ofício nº SMS n° 1094/2025 oriundo do município de Vassouras referente a solicitação de inclusão de pauta CIB, da proposta de Emenda Parlamentar conforme a Portaria GM/MS n° 6904 de 28 de abril de 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/024922/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o projeto de qualificação do serviço de Transporte Eletivo em Ambulância Tipo A da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672237\r\n"
        ],
        "2672238": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO PROJETO DE TRANSPORTE ELETIVO PARA AMBULÂNCIA TIPO A DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- Portaria GM/MS nº 1.483, de 1 de julho de 2021, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção,\r\n- o Ofício nº SEMS/GAB n° 124/2025, oriundo do município de Casimiro de Abreu, referente a solicitação de inclusão de pauta CIB do projeto básico para implementação de ambulância tipo A,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/026820/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o projeto de qualificação do serviço de Transporte Eletivo em ambulância tipo A da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672238\r\n"
        ],
        "2672239": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 11884903000125005 NO VALOR DE R 1.221.663,00 (UM MILHÃO DUZENTOS DE VINTE E UM MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REIAS) PARA A RENOVAÇÃO DE 3 (TRÊS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE (USB E/OU USA) DA FROTA SAMU 192 DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, NA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício GAB/FMS n º 186/2025, de 06 de agosto de 2025, do município de São Gonçalo que encaminha a Proposta Nº 11884903000125005 para a renovação 3 unidades móveis de saúde (USB e/ou USA) da frota do SAMU 192 no valor de R 1.221.663,00 (um milhão duzentos de vinte e um mil, seiscentos e sessenta e três reais),\r\n- o Anexo V da Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.388, de 20 de março de 2024 que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026928/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 11884903000125005 no valor de R 1.2212663,00 (um milhão duzentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e três reais) para a renovação de 3 (três) unidades móveis de saúde (USB e/ou USA) da frota SAMU 192 do município de São Gonçalo, na região metropolitana II.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672239\r\n"
        ],
        "2672240": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11934211000125003, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 146.808,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E OITO REAIS), DESTINADO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS (CAPS AD), CNES Nº 6844022, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026414/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11934211000125003, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 146.808,00 (cento e quarenta seis mil e oitocentos e oito reais), destinado ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSad), CNES nº 6844022, no município de Valença.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672240\r\n"
        ],
        "2672241": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.322 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024,\r\n- a Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual, realizada no dia 25/06/2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025180/2025,\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I N° 78 de 24 de julho de 2025, que pactua a solicitação de habilitação do Centro Especializado em Reabilitação Norma Bastos Fernandes, CNES: 47884350, como CER tipo II nas modalidades física e intelectual, localizado no município de São João de Meriti, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactua a atualização do escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, referente ao pleito da Região Metropolitana I, acerca da habilitação dos serviços, do Centro Especializado em Reabilitação Norma Bastos Fernandes, como Centro Especializado em Reabilitação - CER II (modalidade física e intelectual).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672241\r\n"
        ],
        "2672242": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.323 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA (CNES:) LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE VOLTA REDONDA EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.734 de 09 de maio de 2024 que pactua a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de junho de 2023,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.116 de 14 de novembro de 2023 que pactua a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba de 01 (uma) base descentralizada do SAMU 192, no município de Itatiaia, ligada a Central de Regulação das Urgências Regional do Médio Paraíba,\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 048 de 22 de julho de 2025 que pactua a solicitação do município de Itatiaia, na região do Médio Paraíba, de ampliação de frota do SAMU 192, de 1 (uma) USB, no distrito de Penedo,\r\n- o Ofício SMS Itatiaia nº 115/2025 de 11 de julho de 2025 que solicita a ampliação de frota do SAMU 192 com uma Ambulância de Suporte Básico de Vida registrada com CNES:5676851 (Unidade Móvel de Nível Pré-Hospitalar na área de Urgência), \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025397/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ampliação de frota SAMU192 no município de Itatiaia com 01(uma) Unidade de Suporte Básico de Vida (CNES:5676851) ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672242\r\n"
        ],
        "2672243": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA HABILITAÇÃO DAS UNIDADES DE SUPORTE AVANÇADO (USA) LIGADAS À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE VOLTA REDONDA PARA O USO DO MEDICAMENTO TOMBOLÍTICO TENECTEPLASE NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.777, de 18 de dezembro de 2014, que regulamenta o financiamento e uso do medicamento trombolítico tenecteplase no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, municípios e Distrito Federal,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.734 de 09 de maio de 2024 que pactua a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de junho de 2023,\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 045 de 22 de julho de 2025 que pactua a solicitação de habilitação do uso de trombolítico nas USA do SAMU 192 dos 7 (sete) municípios: Barra do Piraí, Barra Mansa, Piraí, Resende, Rio Claro, Valença e Volta Redonda, da região do Médio Paraíba,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025394/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a habilitação das Unidades de Suporte Avançado (USA) ligadas à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda para uso do medicamento trombolítico tenecteplase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela ANEXO I.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nNº\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nUSA\r\n1\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n7230737\r\nSAMU 192 SUPORTE AVANCADO DE VIDA\r\n2\r\nBARRA MANSA\r\n7146256\r\nSAMU BM USA\r\n3\r\nPIRAÍ\r\n7235445\r\nSAMU PIRAI USA\r\n4\r\nRESENDE\r\n7241763\r\nSAMU RESENDE UNIDADE DE SUPORTE AVANCADO\r\n5\r\nRIO CLARO\r\n7205597\r\nSAMU RC USA\r\n6\r\nVALENÇA\r\n7241844\r\nSAMU VALENCA USA\r\n7\r\nVOLTA REDONDA\r\n7123183\r\nSAMU VR USA\r\nId: 2672243\r\n"
        ],
        "2672244": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.325 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA (USB) LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE VOLTA REDONDA NO ESSTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.734 de 09 de maio de 2024 que pactua a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de junho de 2023,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.116 de 14 de novembro de 2023 que pactua a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba de 01 (uma) base descentralizada do SAMU 192, no município de Itatiaia, ligada a Central de Regulação das Urgências Regional do Médio Paraíba,\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 040 de 24 de junho de 2025 que pactua a solicitação do município de Barra Mansa, na região do Médio Paraíba, de ampliação de frota do SAMU 192, de 1 (uma) USB, no Bairro Boa Vista I,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024401/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ampliação de frota SAMU192 no município de Barra Mansa com 01(uma) Unidade de Suporte Básico de Vida (USB) ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672244\r\n"
        ],
        "2672245": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DE VARRE-SAI, CNES 2704390 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Portaria nº 2.338, de 03 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.512 de 16 de setembro de 2021, que pactua a Devolutiva em Resposta ao Parecer Técnico 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS e os Ajustes no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.967 de 15 de setembro de 2022, que pactua as respostas às Diligências do Ministério da Saúde ao PAR RUE no Ofício nº 05/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS que encaminhou o Parecer Técnico 1193/2021, da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através do Parecer Técnico nº 1.022/2022, constante no NUP-SEI nº 25000.044652/2021-10,\r\n- a portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023 que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense,\r\n- o Ofício GSMS nº 432/2024 de 18 de outubro de 2024, do município de Varre-Sai que solicita a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Municipal São Sebastião de Varre-Sai, CNES 2704390 localizado no município de Varre-Sai,\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 39 de 01 de novembro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, do Hospital Municipal São Sebastião de Varre-Sai, CNES 2704390 localizado no município de Varre-Sai,\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n- documentação complementar inserida no Processo n° SEI- 080001/034191/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Municipal São Sebastião Varre-Sai, CNES 2704390, no município de Varre-Sai, na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672245\r\n"
        ],
        "2672246": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.327 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU192 NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB), LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE VOLTA REDONDA, EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MÉDIO PARAIBA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.734 de 09 de maio de 2024 que pactua a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de junho de 2023,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.116 de 14 de novembro de 2023 que pactua a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba de 01 (uma) base descentralizada do SAMU 192, no município de Itatiaia, ligada a Central de Regulação das Urgências Regional do Médio Paraíba,\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 041 de 24 de junho de 2025 que pactua a solicitação do município de Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba, de ampliação de frota do SAMU 192, de 1 (uma) USB, no Distrito da Califórnia,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024399/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ampliação de frota SAMU192 no município de Barra do Piraí com 01(uma) Unidade de Suporte Básico (USB), ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda, em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672246\r\n"
        ],
        "2672247": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.328 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO FLUXO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Ação Civil Pública 0261758-66.2015.8.19.0001, em trâmite na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ, que versa sobre a implementação efetiva do Plano de Atenção à Urgência e Emergência no âmbito do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria S/SUBGERAL nº 02, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Censo de urgência e emergência nas unidades integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do município do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/034826/2024, que trata da formalização da solicitação de integração entre os sistemas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Capital com o sistema da Central de Regulação da SMS Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/027705/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a atualização do fluxo da Rede de Urgência e Emergência no âmbito do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nA regulação de urgência e emergência na cidade do Rio de Janeiro deverá seguir o fluxo do Vaga Zero da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro definido no âmbito do Manual Operacional do Vaga Zero publicado no ano de 2024 e disponível no link a seguir: https://web2.smsrio.org/subgeral/#/profissional/materiaisTecnicos/manuaisRegulacao, com exceção dos atendimentos cujo escopo é de responsabilidade do SAMU192 e do CBMERJ.\r\n\r\nCabe ao SAMU192 e ao CBMERJ o atendimento médico pré-hospitalar móvel focado em situações de urgência e emergência em locais de trabalho, residência, estabelecimentos comerciais, vias públicas e o atendimento a acidentes com vítimas presas em ferragens, desabamentos, deslizamentos de terra, salvamentos aquáticos, vazamentos de gás, acidentes com produtos perigosos, incêndios, entre outros.\r\n\r\nFica determinada a integração dos sistemas de regulação de urgência e emergência do SAMU192 e do sistema Vaga Zero da SMSRIO a fim de que se tenha uma visão unificada do processo regulatório gerando possíveis resultados de otimização dos recursos da rede assistencial do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa integração permitirá que o disparo e o deslocamento das ambulâncias, realizados pela Central de Regulação do SAMU192, sejam monitorados pelas unidades municipais de saúde e pela Central Municipal de Regulação. Além disso, as informações relativas ao atendimento pré-hospitalar móvel passarão a compor, de forma automática, o prontuário do paciente na unidade hospitalar de destino, promovendo maior eficiência e continuidade do cuidado.\r\n\r\nFica determinada a necessidade de atualização do sistema de censo de leitos e da urgência e emergência, situado na Plataforma SMSRIO e instituído por meio da portaria supracitada presente em todos os estabelecimentos de saúde localizados no município do Rio de Janeiro no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- A atualização do sistema de urgência e emergência deverá ser feita pelo menos três vezes ao dia, garantindo confiabilidade do registrado em tela vis a vis a dinâmica da unidade.\r\n\r\n- Ratifica-se a obrigatoriedade da atualização do painel de urgência e emergência por especialidade também por todos os estabelecimentos de saúde localizados no município do Rio de Janeiro no âmbito do SUS.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672247\r\n"
        ],
        "2672248": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.329 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA ATUALIZAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 10.036, de 10 de julho de 2025, que pactua o Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência e reunião ordinária realizada em 13/08/2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022225/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização da composição do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\n- Ficam definidos como componentes do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência:\r\n\r\n- Representantes das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, sendo 2 (dois) membros de cada setor citado - 1 (um) titular e 1 (um) suplente:\r\n\r\nA) Superintendência de Urgência e Emergência,\r\nB) Assessoria de Regionalização,\r\nC) Assessoria de Planejamento em saúde,\r\nD) Superintendência de Unidades Próprias e Pré-hospitalares,\r\nE) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação,\r\nF) Superintendência de Regulação,\r\nG) Superintendência de Atenção Primária em saúde,\r\nH) Fundação Saúde,\r\nI) Superintendência de Educação Permanente,\r\nJ) Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (representante da Vigilância).\r\n\r\n- Representantes do COSEMS/RJ - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\n- Representantes dos Grupos de Trabalho Regionais - 1 (um) titular e 1 (um) suplente das regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana;\r\n\r\n- Representantes do Grupo de Trabalho Regional Metropolitana I - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\n- Apoio institucional da área técnica do Ministério da Saúde - 1 (um) titular e 1 (um) suplente;\r\n- Representantes dos Consórcios Regionais de Saúde - 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada região de saúde.\r\n\r\nFicam definidas como atribuições do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência:\r\n\r\n- mobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase de operacionalização da Rede de Urgência e Emergência (adesão, diagnóstico, desenho regional, contratualização dos pontos de atenção, qualificação e certificação);\r\n- apoiar a organização dos processos de trabalho voltados a implantação/ implementação da rede;\r\n- identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase;\r\n- monitorar e avaliar o processo de implantação/implementação da rede.\r\n\r\nOs representantes regionais de cada Grupo de Trabalho da Rede de Urgência e Emergência serão definidos, para cada uma das nove regiões de saúde do estado. O Grupo de Trabalho Regional estará vinculado à Comissão Intergestores Regional em cada uma das respectivas regiões.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672248\r\n"
        ],
        "2672249": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.330 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nO REGIMENTO INTERNO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 10.036, de 10 de julho de 2025, que pactua o Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência e reunião ordinária realizada em 13/08/2025,\r\n- a Ação Civil Pública 0261758-66.2015.8.19.0001, em trâmite na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ, que versa sobre a implementação efetiva do Plano de Atenção à Urgência e Emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022225/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar o Regimento Interno do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência do estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo desta deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nREGIMENTO INTERNO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nO Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência é um órgão representativo de instituições e áreas técnicas da saúde que compõem e se articulam com a Rede de Urgência e Emergência do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Grupo Condutor Estadual reger-se-á por este instrumento, intitulado REGIMENTO INTERNO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que deverá ser pactuado em reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\n\r\nAo Grupo Condutor entendem-se os seguintes objetivos:\r\n\r\na) Representar o espaço formal de discussão das ações necessárias a permanente adequação do sistema de atenção integral às urgências, dentro das diretrizes previstas em portarias ministeriais e normativas específicas, constituindo espaço de discussão técnica em apoio às Comissões de Intergestores Regionais - CIRs e seus respectivos grupos técnicos (GTs);\r\n\r\nb) Permitir que os atores envolvidos diretamente na estruturação da atenção às urgências possam discutir, avaliar e pactuar as diretrizes e ações prioritárias, subordinadas às estruturas de pactuação do SUS nos seus vários níveis dentro do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Constituir-se em uma instância participativa das regiões de saúde e das Secretarias Municipais de Saúde, além dos órgãos reguladores, prestadores de assistência direta e indireta, dedicada aos debates, elaboração de proposições e pactuações sobre as políticas de organização e a operação da Rede de Urgência e Emergência do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Cumprir por meio das CIRs (Comissão Intergestores Regionais) do estado do Rio de Janeiro e CIB (Comissão Intergestores Bipartite) as normas do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde, Conselhos de Saúde, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Enfermagem e/ou outras instâncias normativas da área de urgências;\r\n\r\ne) Assessorar a implementação da Rede de Urgência e Emergência nos municípios do estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as definições estabelecidas pelos Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) de cada uma das nove regiões de saúde.\r\n\r\nf) Reforçar o papel das Comissões Intergestores Regionais - CIRs como espaço estratégico para análise, pactuação e monitoramento das ações regionais da Rede de Urgência e Emergência, valorizando o protagonismo dos municípios.\r\n\r\n\r\nO Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência está organizado de modo a fomentar a implantação, implementação e o monitoramento dos componentes que compõem a Rede de Urgência e Emergência, visando atender as políticas públicas de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência será composto por membros titulares e suplentes dos setores, órgãos e das instituições a seguir:\r\n\r\nI - Representantes das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde membros efetivos do Grupo Condutor Estadual, sendo 02 (dois) membros de cada setor citado - 01 (um) titular e 01 (um) suplente:\r\n\r\na) Superintendência de Urgência e Emergência;\r\nb) Assessoria de Regionalização;\r\nc) Assessoria de Planejamento em saúde;\r\nd) Superintendência de Unidades Próprias e Pré-hospitalares;\r\ne) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\nf) Superintendência de Regulação;\r\ng) Superintendência de Atenção Primária em saúde;\r\nh) Fundação Saúde;\r\ni) Superintendência de Educação Permanente;\r\nj) Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (representante vigilância)\r\n\r\nII - Representantes do COSEMS/RJ, sendo 04 (quatro) membros - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n\r\nIII - Representantes do Grupo Técnico da Rede de Urgência e Emergência de cada Região, sendo 02 (dois) membros - 01 (um) titular e 01 (um) suplente das regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana;\r\n\r\nIV - Representantes do Grupo de Trabalho Regional Metropolitana I - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\nV - Apoio institucional da área técnica do Ministério da Saúde - 1 (um) titular e 1 (um) suplente;\r\n\r\nVI - Representantes dos Consórcios Regionais de Saúde - 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada região de saúde.\r\n\r\nPoderá o Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência convidar, se necessário, algum colaborador municipal, estadual ou federal diante da necessidade e de acordo com pauta a ser discutida.\r\n\r\nA gestão das reuniões do Grupo Condutor Estadual competirá ao Coordenador, Vice coordenador e Secretário os quais serão definidos por indicação dos demais membros, sendo sua posse registrada formalmente em memória de reunião.\r\n\r\n§ 1º O mandato é por prazo indeterminado e possíveis substituições acontecerão em comum acordo em reunião do Grupo Condutor Estadual.\r\n\r\nPoderão ser apreciados a inclusão de novos membros a qualquer momento, conforme demanda do grupo e após discussão em reunião.\r\n- Os Articuladores dos Grupos Técnicos Regionais da Rede de Urgência e Emergência deverão ser considerados como interlocutores permanentes entre o Grupo Condutor Estadual e os Grupos Técnicos Regionais, sendo responsáveis por articular a implementação, monitoramento e avaliação das ações pactuadas em sua respectiva região de saúde.\r\n- Caberá ao articulador regional acompanhar o cumprimento dos Planos de Ação Regionais (PAR RUE), promover a comunicação entre os municípios e o nível estadual, além de identificar fragilidades e propor soluções integradas no âmbito regional.\r\n- Os articuladores regionais poderão apresentar relatórios semestrais de monitoramento situacional, contendo avanços, entraves e propostas para a melhoria da Rede de Urgência e Emergência na sua região.\r\n\r\n\r\nO Grupo Condutor reunir-se-á bimestralmente em reunião ordinária, em modalidade híbrida (presencial e virtual simultaneamente), com pauta definida com antecedência de pelo menos, 07 (sete) dias.\r\n\r\nSerão confeccionadas as memórias de reunião de todas as reuniões do Grupo Condutor Estadual, constando a relação dos presentes, justificativas dos ausentes, registros das decisões e encaminhamentos.\r\n\r\nAs reuniões do Grupo Condutor Estadual ocorrerão, em primeira chamada, com a presença de 50% mais um (cinquenta por cento, mais um) de seus membros e, em segunda chamada, 15 minutos após o horário de início, com qualquer quórum.\r\n\r\nNa ausência do coordenador, o vice coordenador coordena a reunião. Na ausência deste segundo, será definido pelo quórum presente um coordenador extraordinário para condução da reunião.\r\n\r\n- As decisões serão tomadas por consenso, respeitadas as condições anteriores.\r\n\r\nReuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação do Grupo Condutor Estadual, pela Superintendência de Urgência e Emergência/SES, ou por qualquer um de seus membros com pauta definida, sem prazo mínimo para convocação.\r\n\r\nA ausência dos membros às reuniões do Grupo Condutor Estadual deverá ser justificada.\r\n\r\nO não comparecimento do membro titular ou suplente a 2 (duas) reuniões seguidas ou 3 (três) alternadas do Grupo Condutor Estadual sem justificativa prévia, conforme artigo 13º, será comunicada à Subsecretaria de Atenção à Saúde para devidas providências.\r\n\r\nFica a critério dos membros do Grupo Condutor Estadual a solicitação de indicação de membro substituto ao membro não participante, decisão essa que acontecerá na reunião e informada à Subsecretaria de Atenção à Saúde para providências.\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS\r\n\r\nO titular deverá comparecer assiduamente às reuniões e, no impedimento, seu suplente.\r\n\r\nSubsidiar ao Grupo Condutor Estadual sobre a proposta de atendimento de seu setor, órgão ou instituição, suas disposições e dificuldades.\r\n\r\nEstimular a proatividade e corresponsabilidade dos atores na implementação da Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nInformar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mudanças em seu setor, órgão ou instituição que possam alterar os compromissos assumidos com a Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nCompartilhar conhecimento e informações (individuais / setoriais / institucionais) para embasamento do processo de discussão.\r\n\r\nManter o seu setor, órgão ou instituição informados, divulgando as deliberações e fazendo valer no seu âmbito as deliberações do Grupo Condutor Estadual.\r\n\r\nRepresentar o Grupo Condutor Estadual junto ao seu setor, órgão ou instituição, divulgando a Rede de Urgência e Emergência e o próprio Grupo Condutor Estadual e participar em atos, por delegação do Grupo Condutor Estadual.\r\n\r\nApresentar, discutir e recomendar às instituições habilitadas na Rede de Urgência e Emergência, o conhecimento das normativas que regem a mesma, no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes nacionais.\r\n\r\nAtuar junto aos órgãos públicos, à iniciativa privada, dentre eles os filantrópicos, no sentido de buscar a participação e contribuição para implementação da Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nPropor o desenvolvimento de pesquisas e campanhas de esclarecimento e promoção da saúde e prevenção junto aos setores responsáveis nas respectivas secretarias de saúde.\r\n\r\nMediar as relações estabelecidas entre os componentes da Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nDesenvolver instrumentos para avaliação da Rede de Urgência e Emergência com realização de monitoramento dos componentes habilitados pelo Ministério da Saúde, na Rede de Urgência e Emergência, sendo no componente hospitalar e no pré-hospitalar (SAMU192 e UPA24h).\r\n\r\nConfeccionar o relatório do monitoramento conforme padrões pactuados e conforme orientações do Ministério da Saúde e da Superintendência de Urgência e Emergência/SES.\r\n\r\nConstruir critérios de monitoramento (agregando indicadores de qualidade), realizando avaliação periódica com análise das metas a serem atingidas (sempre que houver) pelas unidades habilitadas na Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nPara os componentes e unidades que não possuírem indicadores e metas, será fomentada a sua definição.\r\n\r\nRealizar a revisão e implementação das grades de referência regionais da Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nAvaliar e propor, conforme necessidade, alterações nos Plano de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\n- As alterações nos Planos de Ação Regionais (PAR RUE) deverão ser encaminhadas à Superintendência de Urgência e Emergência para emissão de parecer de compatibilidade técnica.\r\n\r\nColaborar para o desenvolvimento de ações estratégicas para o desenvolvimento da Rede de Urgência e Emergência, priorizando as doenças e agravos de maior relevância no estado.\r\n\r\nParticipar da implementação das linhas de cuidado prioritárias (Acidente Vascular Cerebral - AVC, Infarto Agudo do Miocárdio - IAM e Trauma) de forma integrada com outras áreas afins.\r\n\r\nPromover, em articulação com as CIES e a Superintendência de Educação Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, ações de educação permanente voltadas à qualificação dos profissionais atuantes na RUE.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDa Composição:\r\n\r\na) Será composto por 3 (três) membros, o coordenador (a), o vice coordenador (a) e o secretário (a);\r\n\r\nb) A coordenação do Grupo Condutor Estadual será escolhida por seus pares;\r\n\r\nc) A duração de mandato será por prazo indeterminado, e possíveis substituições acontecerão em comum acordo em reunião do Grupo Condutor Estadual;\r\n\r\nd) Os membros da Secretaria Executiva poderão ser substituídos, por decisão do Grupo Condutor Estadual, respeitando os artigos sobrescritos. Toda substituição na composição da Secretaria Executiva será discutida com o Grupo Condutor Estadual e acordada com o mesmo;\r\n\r\nDas atribuições da Secretaria Executiva:\r\na) Operacionalizar as decisões do Grupo Condutor Estadual;\r\n\r\nb) Instrumentalizar o Grupo Condutor Estadual para o planejamento das ações da Rede de Urgência e Emergência;\r\n\r\nc) Discutir, divulgar e apoiar a aplicação das normatizações;\r\n\r\nd) Enviar bimestralmente a memória das atividades do Grupo Condutor Estadual para os seus membros, para a Superintendência Estadual da RUE, assim como elaborar e divulgar as memórias das reuniões;\r\n\r\ne) Informar às instituições que compõem o Grupo Condutor Estadual sobre as decisões tomadas em suas reuniões, assim como requisitar informações de ações complementares já realizadas por outros setores, órgãos ou instituições conforme necessidade.\r\n\r\n\r\nO Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência deverá estabelecer mecanismos formais de comunicação entre os entes municipais, as regiões de saúde, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), o Ministério da Saúde e demais instâncias relevantes.\r\n§1º - O fluxo de comunicação deverá observar os princípios da transparência, bidirecionalidade, agilidade e padronização.\r\n§2º - A Secretaria Executiva do Grupo Condutor Estadual será responsável por:\r\nI - Consolidar e encaminhar os documentos deliberativos do Grupo às CIRs e à CIB;\r\nII - Organizar os fluxos de comunicação com os Grupos Técnicos Regionais da RUE;\r\nIII - Informar tempestivamente os membros sobre as decisões e orientações provenientes da CIB, SES-RJ e Ministério da Saúde;\r\n§3º - Sempre que necessário, serão elaborados e aprovados fluxogramas operacionais específicos para temáticas prioritárias (ex: atualização de Plano de Ação, reorganização de grades de referência, acompanhamento de metas ou avaliação de serviços), com definição clara de responsáveis, prazos e instâncias envolvidas.\r\n§4º - As decisões e recomendações do Grupo Condutor Estadual somente terão validade institucional após registro formal em memória de reunião e envio aos entes competentes, com a respectiva ciência ou retorno de manifestação.\r\n\r\n\r\n\r\nO Regimento Interno poderá ser modificado em reunião ordinária ou extraordinária, desde que convocada especificamente para este fim e com aprovação por consenso dos membros do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nO Regimento Interno entrará em vigor a partir da sua pactuação junto a Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\nQuaisquer modificações do Regimento Interno deverão ser pactuadas e homologadas pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB para entrarem em vigor.\r\n\r\nId: 2672249\r\n"
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        "2672250": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.331 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nO FINANCIAMENTO DE 02 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) PARA 2026, 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1 + R2) PARA 2027, E 06 BOLSAS (R1 + R2 + R3) PARA 2028 PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA UNIPROFISSIONAL EM CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL DO HEGV / SES/RJ E A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE 06 BOLSAS ANUAIS PARA O PROGRAMA CREDENCIADO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação,\r\n- a Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em área profissional da saúde no âmbito da SES-RJ - COREMU SES-RJ,\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080002/016669/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o financiamento de 02 bolsas de residência (R1) para 2026, 04 bolsas de residência (R1+R2) em 2027, e 06 bolsas (R1 + R2 + R3) para 2028 para o Programa de Residência Uniprofissional em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial do Hospital Estadual Getúlio Vargas e a continuidade do financiamento de 06 bolsas anuais para o programa credenciado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672250\r\n"
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        "2672251": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.332 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA REPROGRAMAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Deliberação CIR BL n° 18, de 22 de julho de 2025, que pactua a Reprogramação do Plano de Ação Regional - PAR, da Região da Baixada Litorânea, do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/035821/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Reprogramação do Plano de Ação Regional - PAR, da Região da Baixada Litorânea, do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2853-par-pmae-bl-reprogramado/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672251\r\n"
        ],
        "2672252": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.333 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DA REGIÃO SERRANA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CIM-SERRA, COMO NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO - NAG, SENDO INDICADO O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS E POSTERIOR REPASSE AO CONSÓRCIO, REFERENTE AO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Deliberação CIR SERRANA n° 29, de 31 de julho de 2025, que pactua o Plano de Ação Regional - PAR, da Região Serrana e o Consórcio Intermunicipal Multifinatário CIM-SERRA como Núcleo de Apoio à Gestão - NAG, sendo indicado o município de Petrópolis para o recebimento de recursos e posterior repasse ao Consórcio, referente ao Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026372/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional - PAR, da Região Serrana e o Consórcio Intermunicipal Multifinatário CIM-SERRA como Núcleo de Apoio à Gestão - NAG, sendo indicado o município de Petrópolis para o recebimento de recursos e posterior repasse ao Consórcio, referente ao Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2854-par-pmae- serrana-versao-final-cir-julho/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672252\r\n"
        ],
        "2672253": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.334 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DO PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS (PMAE), ATUAL PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, DA REGIÃO NORTE E CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO MUNICÍPIO SEDE DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - NGR, ATUAL NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO - NAG.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Deliberação CIR NORTE n° 24, de 08 de agosto de 2025, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional - PAR, do Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE), atual Programa Agora Tem Especialistas, da Região Norte e Campos dos Goytacazes como município sede do Núcleo de Gestão e Regulação - NGR, atual Núcleo de Apoio à Gestão - NAG,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/018073/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a atualização do Plano de Ação Regional - PAR, do Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE), atual Programa Agora Tem Especialistas, da Região Norte e Campos dos Goytacazes como município sede do Núcleo de Gestão e Regulação - NGR, atual Núcleo de Apoio à Gestão - NAG, de acordo com o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2855-par-pmae- norte-corrigido-iii/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672253\r\n"
        ],
        "2672254": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.335 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA REPROGRAMAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIR MP n° 002, de 30 de julho de 2025, que pactua “Ad Referendum” a Reprogramação do Plano de Ação Regional - PAR, da Região do Médio Paraíba, do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026062/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a reprogramação do PAR - Plano de Ação Regional, da Região do Médio Paraíba, do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2856-planilha-de-repactuacao-revisado-pmae-oci-29072025/file.html .\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672254\r\n"
        ],
        "2672255": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.336 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nO ADITIVO REFERENTE ÀS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS - OCI EM SAÚDE DA MULHER, NO PAR - PLANO DE AÇÃO REGIONAL, DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Deliberação CIR MI n° 72, de 24 de julho de 2025, que pactua o aditivo referente às ofertas de cuidados integrados - OCI em Saúde da Mulher (ginecologia), no Plano de Ação Regional - PAR, da Região Metropolitana I, do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025737/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o aditivo referente às ofertas de cuidados integrados - OCI em Saúde da Mulher (ginecologia), no Plano de Ação Regional - PAR, da Região Metropolitana I, do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2857-par-pmae-metropolitana-i-aditivo-ginecologia/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672255\r\n"
        ],
        "2672256": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.337 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA REPROGRAMAÇÃO DAS OFERTAS DE CUIDADO INTEGRADO, ASSIM COMO A PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS, DA REGIÃO CENTRO SUL, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Deliberação CIR CS n° 47, de 22 de julho de 2025, que pactua a reprogramação das ofertas de cuidado integrado - OCI´s, assim como a proposta de utilização dos recursos de incentivo à implementação das ações e estratégias, da Região Centro Sul, do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026795/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a reprogramação das ofertas de cuidado integrado - OCI´s, assim como a proposta de utilização dos recursos de incentivo à implementação das ações e estratégias, da Região Centro Sul, do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2858-reprogramcao-par-pate-centro-sul-fluminense-22-07-2025-pactuado/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672256\r\n"
        ],
        "2672257": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 12361936000125008, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 999.876,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA/RJ, CNES Nº 6464491, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Saquarema através Ofício nº 376 de 07 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027194/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12361936000125008, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 999.876,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e setenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Saquarema/RJ, CNES nº 6464491, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672257\r\n"
        ],
        "2672258": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.341 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000652962202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, CNES Nº 6591817, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo através Ofício nº 124 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027207/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652962202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672258\r\n"
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        "2672259": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.342 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000652758202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, CNES Nº 6591817, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo através Ofício nº 124 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027207/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652758202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672259\r\n"
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        "2672260": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000653051202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, CNES Nº 6591817, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo através Ofício nº 124 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027207/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653051202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672260\r\n"
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        "2672261": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.344 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000653339202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 300.00,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, CNES Nº 6591817, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo através Ofício nº 124 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027207/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653339202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672261\r\n"
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        "2672262": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.345 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660376202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.00,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, CNES Nº 6591817, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo através Ofício nº 124 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027207/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660376202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672262\r\n"
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            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660412202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 300.00,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, CNES Nº 6591817, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo através Ofício nº 124 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027207/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660412202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672263\r\n"
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        "2672265": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.348 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000673013202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, CNES Nº 6591817, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo através Ofício nº 124 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027207/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673013202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672265\r\n"
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        "2672266": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.350 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO, CNES: 2269880, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL (ENTERAL E PARENTERAL).\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-PM/RJ/41317/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Federal de Bonsucesso, CNES: 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro, como Habilitação da Unidade de Alta Complexidade em Terapia Nutricional (Enteral e Parenteral), cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 2.372.741,46, conforme impacto financeiro em anexo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ Nº 8.971 de 12 de setembro de 2024, bem como todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nPortaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFOR ME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\nLeitos existentes\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\nLeitos Adulto\r\n307\r\n15,35\r\n13,82\r\n1,54\r\nLeitos Neonatal\r\n34\r\n1,70\r\n1,53\r\n0,17\r\nLeitos Pediátricos\r\n32\r\n1,60\r\n1,44\r\n0,16\r\nTotal de leitos\r\n373\r\n18,65\r\n16,79\r\n1,87\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\nModalidade de terapia\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\nImpacto mês\r\nImpacto ano\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n13,82\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 37.300,50\r\nR 447.606,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n1,53\r\n30\r\nR 18,00\r\nR 826,20\r\nR 9.914,40\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n1,44\r\n44\r\nR 18,00\r\nR 1.140,48\r\nR 13.685,76\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n16,79\r\n130\r\nR 28,00\r\nR 61.097,40\r\nR 733.168,80\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\n16,79\r\n10\r\nR 527,50\r\nR 88.540,88\r\nR 1.062.490,50\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n1,54\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 8.289,00\r\nR 99.468,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n0,17\r\n20\r\nR 30,00\r\nR 102,00\r\nR 1.224,00\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n0,16\r\n60\r\nR 45,00\r\nR 432,00\r\nR 5.184,00\r\nR 197.728,46\r\nR 2.372.741.46\r\n\r\nId: 2672266\r\n"
        ],
        "2672267": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.351 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALTH, CNES Nº 9712895, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04), COM VALOR MENSAL DE R 178.558,77 E ANUAL CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/009695/2020, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da RENALTH PRODUTOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDS FILIAL, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R 178.558,77 (cento e setenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos) e anual R 2.142.705,24 (dois milhões e cento e quarenta e dois mil e setecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nRENALTH PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS LTDA FILIAL CNES Nº 9712895\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\nNúmero de máquinas:\r\n16\r\nNo de turnos\r\n3\r\nNo de pacientes adultos\r\n57\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n0\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n0\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n1248\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n741\r\ncapacidade ociosa\r\n96\r\nchecar no de pacientes\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\nValor mensal\r\nNº de sessões X 240,97 = valor/mês\r\nR 178.558,77\r\nR 2.142.705,24\r\nNº de sessões X 325,98 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de sessões X 363,63 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 178.558,77\r\nR 2.142.705,24\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês\r\n0\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês\r\n0\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n0\r\nValor mensal\r\nNº de manutenção e acompanhamento X 358,06 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPAC X R 2.354,17 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPA X R 2.984,56 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré- dialítico estágio 4\r\n0\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré- dialítico estágio 5\r\n0\r\nValor mensal\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nTeto mensal\r\nR 178.558,77\r\nR 2.142.705,24\r\n\r\nId: 2672267\r\n"
        ],
        "2672268": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OFERTADO DE ODONTOPEDIATRIA E ENDODONTIA NO CENTRO DE SAÚDE BENEDITO PINTO CHAGAS, CNES 2267195, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ampliada da Câmara Técnica e da Plenária Ordinária da Comissão Intergestores Regional Norte, realizada na data de 01 de julho de 2025, por Web conferência - Considerando o ofício nº. 133 de 18 de junho de 2025, da SMS Quissamã/RJ,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício n° 133/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022464/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Ampliação de Serviço não ofertado de Odontopediatria e Endodontia no Centro de Saúde Benedito Pinto Chagas, CNES: 2267195, no município de Quissamã/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672268\r\n"
        ],
        "2672269": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.353 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS Nº 2270234, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPE DIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI E-08/001/1766/2017,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Getúlio Vargas, CNES nº 2270234, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia, com valor mensal de R 299.302,56 (duzentos e noventa e nove mil e trezentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) e anual de R 3.591.630,74 (três milhões e quinhentos e noventa e um mil e seiscentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE\r\n26\r\nR 162.069,93\r\nR 6.233,46\r\n1.204\r\nR 1.510.610,30\r\nR 1.254,66\r\n\r\nO gestor deverá preencher as células em rosa:\r\n§ 1º Se o PRI ainda estiver em elaboração, deverão ser pactuados em CIB os parâmetros assistenciais que orientarão o monitoramento e a avaliação nesse período para os serviços de que trata o caput.\r\n- identificação do Estado\r\n- dados do Estado (fonte TabWim/DATASUS)\r\n§ 2º Enquanto não existirem PRI ou pactuação na forma do parágrafo anterior, permanecem aplicáveis os critérios previstos na redação original do item 6 do anexo XV na Portaria de Consolidação SAES nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 aos estabelecimentos habilitados antes da entrada em vigor desta Portaria.\r\n- dados do estabelecimento (conforme consta no campo abaixo \"ORIENTAÇÕES PARA O CÁLCULO\")\r\n\r\nId: 2672269\r\n"
        ],
        "2672270": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.354 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES: 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI PM/RJ/268982024,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES: 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 1.287.392,59, conforme impacto financeiro em anexo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ Nº 8.987 de 12 de setembro de 2024, bem como todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n150\r\n25,00\r\n3.750,00\r\n45.000,00\r\n60\r\n117,00\r\n7.020,00\r\n84.240,00\r\n50\r\n27,00\r\n1.350,00\r\n16.200,00\r\n500\r\n10,00\r\n5.000,00\r\n60.000,00\r\nProdução 2023 procedimentos de alta complexidade em neurocirugia\r\n150\r\n7.213,02\r\n90.162,72\r\nId: 2672270\r\n"
        ],
        "2672271": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.355 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CNES: 2296306, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS PARA O SERVIÇO DE HOSPITAL DIA - CIRÚRGICO, DIAGNÓSTICO OU TERAPÊUTICO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI PM/RJ/97/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Municipal Salgado Filho, CNES: 2296306, localizado no município do Rio de Janeiro, como Habilitação de 04 (quatro) leitos para o serviço de Hospital Dia - Cirúrgico, Diagnóstico ou Terapêutico.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672271\r\n"
        ],
        "2672272": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.356 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 04 (QUATRO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS),\r\n- as Portarias de Consolidação nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- a documentação no Processo nº SEI-080001/016756/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento de 04 (quatro) leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, localizado no município de Valença.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672272\r\n"
        ],
        "2672273": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.357 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL - CAPSi RUI RIBEIRO DE FREITAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR BL nº 22, de 22 de julho de 2025,\r\n- a documentação no Processo nº SEI-080001/024664/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPSi Rui Ribeiro de Freitas, CNES 4325192, localizado no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672273\r\n"
        ],
        "2672274": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.358 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 35.125.731,55 (TRINTA E CINCO MILHÕES CENTO E VINTE E CINCO MIL SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 550/2025 de 17 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023502/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 35.125.731,55 (trinta e cinco milhões cento e vinte e cinco mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672274\r\n"
        ],
        "2672275": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.359 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO ALTA COMPLEXIDADE, NO VALOR ANUAL R 467.028,00 QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E VINTE E OITO REAIS, DA RESERVA TÉCNICA ESTADUAL/RJ PARA A RESERVA TÉCNICA MUNICÍPAL DE VASSOURAS, REFERENTE A PROCEDIMENTOS DE ONCOLOGIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027856/2025,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua solicitação de remanejamento de Alta Complexidade, no valor anual de R 467.028,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e vinte e oito reais), da Reserva Técnica Estadual/RJ para a Reserva Técnica do município de Vassouras, referente a procedimentos de oncologia do município de Valença.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672275\r\n"
        ],
        "2672276": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.360 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 123 de 31 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026630/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672276\r\n"
        ],
        "2672277": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.361 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.403.694,30 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E TRÊS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício nº 218 de 04 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018235/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.403.694,30 (dois milhões quatrocentos e três mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672277\r\n"
        ],
        "2672278": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, CNES N.º 227071, NO VALOR ANUAL DE R 103.832.270,28 (CENTO E TRÊS MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO Nº SMS-OFI-2025/29679 de 28 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026676/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a recomposição de teto MAC, junto ao Ministério da Saúde, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES n.º 227071, no valor anual de R 103.832.270,28 (cento e três milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos e setenta reais e vinte e oito centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672278\r\n"
        ],
        "2672279": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CARIOCA DO OLHO (CCO), CNES N.º 2970619, NO VALOR ANUAL DE R 52.550.868,92 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES QUINHENTOS E CINQUENTA MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO Nº SMS-OFI-2025/29681 de 28 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026679/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a recomposição de teto MAC, junto ao Ministério da Saúde, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Centro Carioca do Olho (CCO), CNES n.º 2970619, no valor anual de R 52.550.868,92 (cinquenta e dois milhões quinhentos e cinquenta mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672279\r\n"
        ],
        "2672280": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.365 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000677437202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 340/2025 de 16 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024105/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000677437202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672280\r\n"
        ],
        "2672514": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.368 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 05 (CINCO) AMBULÂNCIAS SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício SSA/SUAPR/DESAM n° 0238/2025, de 18 de março de 2025, do município de Angra dos Reis, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008840/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta para aquisição de ambulância para ampliação do componente SAMU192 com 05 (cinco) ambulâncias sendo: 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre - USB - ambulância tipo B e 1 (uma) Unidade de Suporte de Vida Avançado - USA - ambulância tipo D, modalidade: AMPLIAÇÃO DE FROTA, vinculada à CRU de Angra dos Reis, região da Baía da Ilha Grande, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 24/03/2025.\r\nId: 2672514\r\n"
        ],
        "2672668": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIMPLEMENTAÇÃO DA NOVAS GRADES HORÁRIAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100003/001409/2024, em análise dos Embargos de Declaração opostos pela Concessionária Supervia em face da Deliberação Interna AGETRANSP n.º 60/2025 (90760613), publicada no DOERJ em 09/01/2025 (90975982), com fundamento na Carta SPV nº 1030/2025-DP (96103637) e Parecer n.º 84/2025/AGETRANSP/PGA (98564226), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 3ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025;\r\nDELIBERA POR:\r\nConhecer os Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém negar-lhes provimento, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na deliberação. A decisão distingue corretamente a aprovação da grade horária e a necessidade de estudos técnicos para revisão dos tempos de viagem. Mantém-se inalterada a Deliberação Interna nº 60 de 06 de janeiro de 2025.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, que publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive- se.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2672668\r\n"
        ],
        "2672744": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1168, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000679544202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO/RJ, CNES Nº 7113951, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo através do Ofício n° 622/2025 de 25 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025333/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000679544202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo/RJ, CNES nº 7113951, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672744\r\n"
        ],
        "2672745": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREVOGAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1189, QUE PACTUA FINANCIAMENTO PARA O PROGRAMA ESTADUAL OPERA RJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027157/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1189, de 08 de agosto de 2025, publicada no DOERJ em 11/08/2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/08/2025\r\nId: 2672745\r\n"
        ],
        "2672746": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125007, VINCULADO A EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 87.461,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025617/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de 11183882000125007, relacionado à Emenda Parlamentar de n.º 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 87.461,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais, para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, unidade de CNES: 2268450, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/08/2025.\r\nId: 2672746\r\n"
        ],
        "2672747": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125008, VINCULADO A EMENDA , JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 185.162,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025617/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de 11183882000125008, relacionado à Emenda Parlamentar de n.º 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, unidade de CNES: 2268450, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/08/2025.\r\nId: 2672747\r\n"
        ],
        "2672748": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000663441202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 27870001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLAROE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 259/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023001/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000663441202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 27870001, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), des tinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2672748\r\n"
        ],
        "2672814": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R 462.905,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- o Ofício nº 125/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 7.684, de 24 de julho de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, e\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027229/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de proposta n.º 11762815000125003, relacionada à Emenda Parlamentar nº 42100003, junto ao Ministério da Saúde (MS), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde (CNES: 9485961; 2271664; 9493115; 2271613; 2271591), no valor de R 462.905,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2672814\r\n"
        ],
        "2672815": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 63000687961202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 313/2025 de 20 de agosto de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028787/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000687961202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2672815\r\n"
        ],
        "2672816": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 63000690628202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 314/2025 de 20 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028791/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000690628202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2672816\r\n"
        ],
        "2672817": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028881/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 10ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº233716602509. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO/2025\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\nANGRA DOS REIS\r\nR 692.729,39\r\nR 481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.265,09\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 97.032,34\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 391.293,72\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.105.073,22\r\nR 1.200.661,89\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.489.161,51\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 30.034,63\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.866.384,91\r\nR 2.771.562,85\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.138.520,48\r\nR 2.545.279,13\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.655,75\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.966,68\r\nR 1.682.841,00\r\nITATIAIA\r\nR 114.438,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 260.158,79\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 803.022,57\r\nR 744.890,89\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.808,82\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.753,98\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.147,58\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.128,64\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 723.110,68\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 550.127,55\r\nR 125.325,94\r\nNITERÓI\r\nR 4.018.824,17\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.183.202,90\r\nR 1.928.494,17\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 178.505,39\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.599,93\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 126.078,73\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.124,67\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 370.922,06\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 507.553,58\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 559.652,48\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 323.330,29\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.096.586,93\r\nR 22.880.304,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.360,04\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 872.263,80\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 330.082,92\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 90.595,91\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.845,16\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 678.394,71\r\nR 853.183,36\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.609.171,25\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos \r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal) \r\nReserva Técnica (Mensal) \r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal) \r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.301.297,53\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 87.432,18\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.596,33\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 277.078,33\r\nR 436.385,37\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 1.925.764,36\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.207.622,21\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.224.989,57\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 2.182.172,52\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.437.749,06\r\nR 5.607.450,93\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 790.488,09\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 118.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.903.275,64\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.404.707,82\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 2.567.276,45\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 171.444,37\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.333.520,66\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 367.072,44\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.206.629,06\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 3.999.421,09\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.468,96\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.891.821,97\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 206.268,46\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.299.479,84\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 525.599,68\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 294.316,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 731.304,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 1.618.517,53\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.765.149,55\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 21.500.757,00\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 1.748.366,41\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 595.190,42\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.155.563,11\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 270.383,31\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 789.268,42\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 209.412,04\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.217.255,11\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.361.795,51\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.577.589,19\r\nR 3.653.922,39\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 966.654,15\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 205.345.059,00\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 372.994,94\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 755.819,20\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.955.565,87\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 5.714.311,30\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 43.014,46\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.042.830,20\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 304.922,63\r\nR 490.323,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 138.923,26\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 87.189,86\r\nR 367.510,58\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 5.081.995,38\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.385.679,24\r\nR 2.869.947,87\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.607.909,54\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.795.937,79\r\nR 4.530.808,83\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 6.852.431,70\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMBRO/2025\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Reabilitação Física de Média e Alta Complexidade por Abrangência dos municípios da região Centro Sul, alocados no município de Niterói, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro para os municípios de Volta Redonda, Niterói, Rio.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nAREAL\r\nNITERÓI\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n175,02\r\nR 3.536,96\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNITERÓI\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n161,89\r\nR 3.271,73\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nNOVA IGUAÇU\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n453,29\r\nR 9.160,52\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n459,17\r\nR 9.279,42\r\nVOLTA REDONDA\r\nPATY DO ALFERES\r\nNOVA IGUAÇU\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n664,41\r\nR 13.427,12\r\nVOLTA REDONDA\r\nVASSOURAS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n868,76\r\nR 17.556,89\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nRIO DE JANEIRO\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n82,05\r\nR 1.658,18\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 57.890,82\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nNITERÓI\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n124,06\r\nR 1.799,47\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNITERÓI\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n104,04\r\nR 1.509,12\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nNITERÓI\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n0,67\r\nR 787,18\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nNITERÓI\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n0,74\r\nR 868,36\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNITERÓI\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n0,62\r\nR 728,25\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nNITERÓI\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n1,69\r\nR 163,57\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nNITERÓI\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n1,86\r\nR 180,44\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNITERÓI\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n1,56\r\nR 151,33\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nNITERÓI\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n6,89\r\nR 2.937,96\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nNITERÓI\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n7,60\r\nR 3.240,94\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNITERÓI\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n6,38\r\nR 2.718,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nNITERÓI\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n2,02\r\nR 484,08\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nNITERÓI\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n2,23\r\nR 534,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNITERÓI\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n1,87\r\nR 447,84\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nNITERÓI\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n2,77\r\nR 787,74\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nNITERÓI\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n3,06\r\nR 868,97\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNITERÓI\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n2,57\r\nR 728,76\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nNITERÓI\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n2,52\r\nR 5.564,08\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nNITERÓI\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n2,78\r\nR 6.137,87\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNITERÓI\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n2,33\r\nR 5.147,51\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nNITERÓI\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n0,22\r\nR 105,73\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nNITERÓI\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n0,25\r\nR 116,63\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNITERÓI\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n0,21\r\nR 97,81\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n265,50\r\nR 3.851,05\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n268,95\r\nR 3.901,04\r\nVOLTA REDONDA\r\nPATY DO ALFERES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n389,16\r\nR 5.644,72\r\nVOLTA REDONDA\r\nVASSOURAS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n508,85\r\nR 7.380,86\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n0,84\r\nR 984,11\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n0,85\r\nR 996,88\r\nVOLTA REDONDA\r\nPATY DO ALFERES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n1,23\r\nR 1.442,47\r\nVOLTA REDONDA\r\nVASSOURAS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n1,61\r\nR 1.886,13\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n1,23\r\nR 119,37\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n1,25\r\nR 120,92\r\nVOLTA REDONDA\r\nPATY DO ALFERES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n1,81\r\nR 174,97\r\nVOLTA REDONDA\r\nVASSOURAS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n2,36\r\nR 228,79\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n8,73\r\nR 3.720,54\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n8,84\r\nR 3.768,84\r\nVOLTA REDONDA\r\nPATY DO ALFERES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n12,79\r\nR 5.453,43\r\nVOLTA REDONDA\r\nVASSOURAS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n16,73\r\nR 7.130,73\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n1,68\r\nR 403,45\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n1,70\r\nR 408,69\r\nVOLTA REDONDA\r\nPATY DO ALFERES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n2,47\r\nR 591,37\r\nVOLTA REDONDA\r\nVASSOURAS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n3,22\r\nR 773,25\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n2,80\r\nR 796,28\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n2,84\r\nR 806,62\r\nVOLTA REDONDA\r\nPATY DO ALFERES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n4,11\r\nR 1.167,16\r\nVOLTA REDONDA\r\nVASSOURAS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n5,37\r\nR 1.526,14\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n0,73\r\nR 1.607,61\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n0,74\r\nR 1.628,48\r\nVOLTA REDONDA\r\nPATY DO ALFERES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n1,07\r\nR 2.356,38\r\nVOLTA REDONDA\r\nVASSOURAS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n1,40\r\nR 3.081,13\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n0,28\r\nR 132,13\r\nVOLTA REDONDA\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n0,28\r\nR 133,85\r\nVOLTA REDONDA\r\nPATY DO ALFERES\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n0,41\r\nR 193,68\r\nVOLTA REDONDA\r\nVASSOURAS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n0,54\r\nR 253,24\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n144,56\r\nR 2.096,77\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nRIO DE JANEIRO\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n47,83\r\nR 693,79\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n0,13\r\nR 147,28\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n0,14\r\nR 162,44\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n0,45\r\nR 43,87\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n0,50\r\nR 48,39\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n1,23\r\nR 524,90\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n1,36\r\nR 578,93\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n0,74\r\nR 177,87\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n0,82\r\nR 196,17\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n1,19\r\nR 336,98\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n1,31\r\nR 371,66\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n0,36\r\nR 786,37\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n0,39\r\nR 867,30\r\nVOLTA REDONDA\r\nAREAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n0,09\r\nR 44,02\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n0,10\r\nR 48,56\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 105.895,25\r\n- Pactuar a solicitação de remanejamento de Alta Complexidade, no valor anual de (quatrocentos e sessenta e sete mil e vinte e oito reais), da Reserva Técnica Estadual/RJ para a Reserva Técnica do município de Vassouras, referente a procedimentos de oncologia do município de Valença.\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n-R 467.028,00\r\n-R 38.919,00\r\nNITERÓI\r\n-R 42.914,34\r\n-R 3.576,20\r\nNOVA IGUAÇU\r\n-R 112.088,25\r\n-R 9.340,69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 8.783,48\r\n-R 731,96\r\nVASSOURAS\r\nR 467.028,00\r\nR 38.919,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 163.786,07\r\nR 13.648,84\r\nId: 2672817\r\n"
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            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HMCOR - HOSPITAL MUNICIPAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), es tabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o HMCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média e alta complexidade ao SUS na região,\r\n- que o HMCOR atende munícipes e não munícipes, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/036276/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o HMCOR - Hospital Municipal do Coração São José de Duque de Caxias, CNES 4832256, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para o período de agosto a dezembro/2025, totalizando o valor de R 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB RJ nº 9.104 de 05 de dezembro de 2024 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O de 21/08/2025.\r\nId: 2672869\r\n"
        ],
        "2672870": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11274201000125011, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES, NO VALOR R 299.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 312/2025 de 20 de agosto de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028812/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11274201000125011, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2672870\r\n"
        ],
        "2673431": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nº 12014954000125003, RELACIONADA À EMENDA DE Nº 41520004, PARA AQUISIÇÃO DE UOM PARA A SAÚDE BUCAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 379.890,00 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício 123/2025/PMM/SMS, de 14 de julho de 2025, do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003429/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta nº 12014954000125003, relacionado à Emenda Parlamentar nº 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel para Saúde Bucal, no valor de R 379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/08/2025.\r\nId: 2673431\r\n"
        ],
        "2673516": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, COM OFERTA SEMIPRESENCIAL, NOS CENTROS DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS CEJA, VINCULADOS AO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-03003/000067/2025 e, \r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECT/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.224, de 15 de maio de 2014, que transforma e estabelece normas, rotinas e procedimentos relativos à gestão da modalidade de educação de Jovens e Adultos na forma semipresencial nas unidades CEJA e nas unidades escolares que também oferecem essa metodologia de ensino;\r\n- o Parecer Normativo CEE nº 11/2025, de 25 de março de 2025, que autoriza, em caráter definitivo, a oferta do Ensino Fundamental e Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com oferta semipresencial, nas unidades escolares públicas estaduais destinadas ao atendimento de pessoas em privação de liberdade, e dá outras providências;\r\n- o Ofício CECIERJ/PRESI nº 280, de 18 de junho de 2025, dirigido ao Conselho Estadual de Educação sobre a oferta da Educação de Jovens e Adultos no semipresencial pela Rede CEJA/CECIERJ, através do processo SEI-260004/002306/2025.\r\n- Os Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA, vinculados ao Poder Público Estadual, ofertarão o Ensino Fundamental e Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no formato semipresencial.\r\n- Os cursos da EJA semipresenciais deverão ofertar, no mínimo:\r\n- 30% (trinta por cento) da carga horária total do curso por meio de atividades presenciais; e\r\n- 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso em atividades presenciais ou síncronas mediadas.\r\n, caberá ao órgão público detentor da gestão pedagógica definir o formato de oferta das demais atividades.\r\n- A composição da carga horária dos cursos da EJA semipresenciais não poderá atingir ou superar 80% (oitenta por cento) de sua carga horária total por meio de atividades presenciais.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE/RJ nº 267/2001.\r\nA Reunião Conjunta de Câmara e Comissões/CPLN aprova a Deliberação por unanimidade.\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\nÂngela Mendes Leite - Ad hoc\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad hoc\r\nCleber Bittencourt da Silva\r\nConrado Antunes Raunheitti\r\nDiego Jorge Ferreira\r\nHércules Pereira\r\nLuciana Soares Marçal - Ad hoc\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\nA presente deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n, no Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025. \r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nRelator e Presidente do CEE\r\nId: 2673516\r\n"
        ],
        "2673835": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            "\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 26/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014692/2022, referente à solicitação de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN02618 da empresa ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de estruturas náuticas de atracação (dolfins, passarelas e cais), pátios e área industrial contemplando galpões para armazenamento e movimentação de cargas, limpeza e desparafinação de dutos flexíveis, unidade de testes e planta de fluidos, na qualidade de Terminal de Uso Privado - TUP, localizada na Via 5 Projetada s/n Lote A 12 Parte, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/COOEAMPT/3296/2025, da COOEAM/INEA,\r\nAverbar na Licença de Instalação - LI nº IN02618 da empresa ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/Aa seguinte alteração de objeto:\r\n“implantação de estruturas náuticas de atracação (dolfins, passarelas e cais), pátios e área industrial contemplando galpões para armazenamento e movimentação de cargas, limpeza e desparafinação de dutos flexíveis, unidade de testes e planta de fluidos, na qualidade de Terminal de Uso Privado - TUP.”\r\n“implantação de estruturas náuticas de atracação (dolfins, passarelas e cais), pátios e área industrial, contemplando galpões para armazenamento e movimentação de cargas, limpeza e desparafinação de dutos flexíveis, unidade de testes e planta de fluidos, e estação de produção de água de reuso, na qualidade de Terminal de Uso Privado - TUP.”\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2673835\r\n"
        ],
        "2673839": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000673013202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, CNES Nº 6591817, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo através Ofício nº 124 de 08 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027207/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673013202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2673839\r\n"
        ],
        "2673885": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000677804202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.475.985,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 315/2025 de 07 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027831/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000677804202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.475.985,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2673885\r\n"
        ],
        "2673886": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 357 de 07 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027769/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2673886\r\n"
        ],
        "2673887": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 93561525002, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.499.968,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEVY GASPARIAN/RJ, CNES Nº 7723873, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian através do Ofício n° 109/2025 de 29 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025816/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93561525002, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.499.968,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian/RJ, CNES nº 7723873, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2673887\r\n"
        ],
        "2673888": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nSOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 176.000.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 304 de 08 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027466/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a solicitação, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2673888\r\n"
        ],
        "2673889": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025.\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11884903000125006, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R 7.158,00 (SETE MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 188/2025 de 14 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028099/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11884903000125006, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R 7.158,00 (sete mil cento e cinquenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Atenção Básica.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2673889\r\n"
        ],
        "2674026": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000695268202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 830.315,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/RJ, CNES Nº 6432352, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através Ofício nº 1.022 de 25 de agosto de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029334/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000695268202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 830.315,00 (oitocentos e trinta mil trezentos e quinze reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ, CNES nº 6432352, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674026\r\n"
        ],
        "2674067": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PLANO DE AÇÃO: 09032025-085542/2025, REFERENTE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CLÍNICA DA CRIANÇA, CNES Nº 2287099, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NO VALOR DE R 4.950.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0343 de 28 de julho de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029121/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: 09032025-085542/2025, referente a Ampliação e Modernização da Clínica da Criança, CNES nº 2287099, no valor R 4.950.000,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil reais), localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674067\r\n"
        ],
        "2674068": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242 NO VALOR ANUAL DE R 81.703.920,48 (OITENTA E UM MILHÕES SETECENTOS E TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-OFI-2025/33966 de 26 de agosto de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025547/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES Nº 2270242 no valor anual de R 81.703.920,48 (oitenta e um milhões setecentos e três mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.220, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial deste Estado em 20 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674068\r\n"
        ],
        "2674085": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO PLANO DE AÇÃO DE NUMERO 09032025- 078284, NO VALOR DE R 5.161.860,00 (CINCO MILHÕES E CENTO SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 301/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ;\r\n- a Resolução CIT Nº 10 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029438/2025.\r\n- Pactuar a solicitação ad referendum, do Plano de Ação de numero 09032025-078284, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 5.161.860,00 (cinco milhões e cento sessenta e um mil e oito centos e sessenta reais), destinado à construção de Unidade Básica de Saúde no município de São João de Meriti/RJ.\r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674085\r\n"
        ],
        "2674086": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n, AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ/RJ, CNES Nº 6541151, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 820 - GAB/SMS/PMI de 27 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029729/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ, CNES nº 6541151, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674086\r\n"
        ],
        "2674378": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 176.000.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 304 de 08 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027466/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673 , vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação Ad Referendum CIB-RJ n.º 1.207, publicada no DOERJ em 28/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2674378\r\n"
        ],
        "2674379": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.368 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 357 de 07 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027769/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação Ad Referendum CIB-RJ n.º 1.205, publicada no DOERJ em 28/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2674379\r\n"
        ],
        "2674380": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 00.247.125/0002-00, CNES Nº 6861873, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029820/2025;\r\n- Pactuar ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de saúde Neotin Neonatal Terapia Intensiva LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 00.247.125/0002-00, CNES nº 6861873, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I: Matriz de Oferta\r\n0024712500022025504\r\nComponente:\r\nSubgrupo:\r\nCirúrgico\r\n06 - Cirurgia do aparelho circulatório\r\nCódigo Sigtap\r\nNome\r\nValor Unitário\r\nOuantidade/Mês\r\nValor Total\r\n0406010013\r\nABERTURA DE COMUNICAÇÃO INTER-ATRIAL\r\nR 12246,65\r\n6\r\nR 73479,9\r\n0406010072\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\nR 16557,69\r\n6\r\nR 99346,14\r\n0406010110\r\nCARDIOTOMIA P/ RETIRADA DE CORPO ESTRANHO\r\nR 1737,05\r\n6\r\nR 10422,3\r\n0406010137\r\nCORREÇÀO DE ANEURISMA DISSECÇÃO DA AORTA TORACOABDOMINAL\r\nR 17703,09\r\n6\r\nR 106.218.54\r\n0406010153\r\nCORREÇÀO DE ATRESIA PULMONAR E COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR\r\nR 22.267.92\r\n6\r\nR 133607,52\r\n0406010161\r\nCORRECÀO DE ÁTRIO ÚNICO\r\nR 14685,43\r\n6\r\nR 88.112.58\r\n0406010170\r\nCORREÇÀO DE BANDA ANOMALA DO VENTRÍCULO DIREITO\r\nR 10.948.62\r\n6\r\nR 65691,72\r\n0406010196\r\nCORREÇÀO DE COMUNICACÀO INTERVENTRICULAR\r\nR 13.585.75\r\n6\r\nR 81.514.50\r\n0406010200\r\nCORREÇÀO DE COMUNICACÀO INTER-VENTRICULAR E INSUFICIÊNCIA AORTICA\r\nR 9874,1\r\n6\r\nR 59.244.60\r\n0406010218\r\nCORREÇÀO DE COR TRIATRIATUM\r\nR RS 16.557.69\r\n6\r\nR RS99.346.14\r\n0406010226\r\nCORRECÀO DE CORONÁRIA ANOMALA(CRIANÇAE ADOLESCENTE)\r\nR 22.267.92\r\n6\r\nR 133.607.52\r\n0406010250\r\nCORREÇÀO DE DRENAGEM ANÓMALA TOTAL DE VEIAS PULMONARES\r\nR 24318,83\r\n6\r\nR 145.912.98\r\n0406010269\r\nCORRECÀO DE DUPLA VIA DE SAIDA DO VENTRÍCULO DIREITO\r\nR 24.318.83\r\n6\r\nR 145.912.98\r\n0406010277\r\nCORREÇÀO DE DUPLA VIA DE SAIDA DO VENTRÍCULO ESQUERDO\r\nR 24.318.83\r\n6\r\nR 145.912.98\r\n0406010285\r\nCORREÇÀO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\nR 20435,86\r\n6\r\nR 122.615.16\r\n0406010331\r\nCORREÇÀO DE HIPOPLASIA DE VENTRÍCULO ESQUERDO\r\nR 24.318.66\r\n6\r\nR 145.911.96\r\n0406010366\r\nCORRECÀO DE INTERRUPÇÃO DO ARCO AORTICO\r\nR 24.318.83\r\n6\r\nR 145.912.98\r\n0406010374\r\nCORRECÀO DE JANELA AORTOPULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 22446,57\r\n6\r\nR 134.679.42\r\n0406010390\r\nCORRECÀO DE LESÕES NA TRANSPOSICÀO CORRIGIDA DOS VASOS DA BASE\r\nR 18150,46\r\n6\r\nR 108.902.76\r\n0406010412\r\nCORRECÀO DE PERSISTÊNCIA DO CANAL ARTERIAL NO RÉCEMNASCIDO\r\nR 3.544.78\r\n6\r\nR 21268,68\r\n0406010420\r\nCORREÇÀO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 22446,57\r\n6\r\nR 134.679.42\r\n0406010447\r\nCORRECÀO DE TRANSPOSIÇÃO DOS GRANDES VASOS DA BASE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 24.318.83\r\n6\r\nR 145.912.98\r\n0406010463\r\nCORRECÀO DE TRONCO ARTERIOSO PERSISTENTE\r\nR 24.318.83\r\n6\r\nR 145.912.98\r\n0406010471\r\nCORRECAO DE VENTRÍCULO UNICO\r\nR 24318,83\r\n6\r\nR 145.912.98\r\n0406010498\r\nCORRECÀO DO CANAL ÁTRIOVENTRICULAR (TOTAL)\r\nR 24.318.83\r\n6\r\nR 145.912.98\r\n0406010510\r\nDRENAGEM Cl BIOPSIA DE PERICÁRDIO\r\nR 847.95\r\n6\r\nR 508770\r\n0406010528\r\nEXERESE DE CISTO PERICÁRDICO\r\nR 3965,49\r\n6\r\nR 23.792.94\r\n0406010560\r\nIMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR DE CAMARA ÚNICA TRANSVENOSO\r\nR 1943,74\r\n6\r\nR 11.662.44\r\n0406010579\r\nIMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR(CDI) MULTI-SITIO TRANSVENOSO EPIMIOCÀRDICO POR TORACOTOMIA P/ IMPLANTE DE ELETRODO\r\nR 2.366.45\r\n6\r\nR 14.198.70\r\n0406010587\r\nIMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR DE CÂMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\nR 2028,9\r\n6\r\nR 12173,4\r\n0406010595\r\nIMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR MULTI-SÍTlO ENDOCAVITÁRIO Cl REVERSÃO PARA EPIMIOCÁRDICO POR TORACOTOMIA\r\nR 2.349.12\r\n6\r\nR 14.094.72\r\n0406010609\r\nIMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR(CDI)MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\nR 1.943.74\r\n6\r\nR 11662,44\r\n0406010617\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO CARDÍACO MULTI-SITIO ENDOCAVITÁRIO C/ REVERSÃO PI EPIMIOCÀRDICO (POR TORACOTOMIA)\r\nR 2.010.97\r\n6\r\nR 12.05,582\r\n0406010625\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO CARDÍACO MULTI-SITIO EPIMIOCÀRDICO POR TORACOTOMIA P/IMPLANTE DE ELETRODO\r\nR 2028,3\r\n6\r\nR 12169,8\r\n0406010633\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO CARDìACO MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\nR 2042,65\r\n6\r\nR 1225590\r\n0406010641\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO DE CÂMARA DUPLA EPIMIOCÁRDICO\r\nR RS971.19\r\n8\r\nR 5.827.14\r\n0406010650\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\nR 3160,48\r\n6\r\nR 1892288\r\n0406010668\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA ÚNICA EPIMIOCÁRDICO\r\nR RS 974.79\r\n6\r\nR 5848,74\r\n0406010676\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO DE CÂMARA ÚNICA TRANSVENOSO\r\nR 4.535.88\r\n6\r\nR 27215,28\r\n0406010692\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\nR 65.980.95\r\n6\r\nR 395.885.70\r\n0406010706\r\nINFARTECTOMIA ANEURISMECTOMIA ASSOCIADA OU NÃO A REVASCULARIZACÀO MIOCARDICA\r\nR 41.639.55\r\n6\r\nR 249837,3\r\n0406010714\r\nINSTALAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CIRCULATÓRIA\r\nR 344,66\r\n6\r\nR 2.067.96\r\n0406010757\r\nPERICARDIECTOMIA\r\nR 2.139.74\r\n6\r\nR RS 12.838.44\r\n0406010765\r\nPERICARDIECTOMIA PARCIAL\r\nR 2139,74\r\n6\r\nR 12838,44\r\n0406010773\r\nPERICARDIOCENTESE\r\nR 242.97\r\n6\r\nR 1457,82\r\n0406010781\r\nPLÁSTICA TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\nR RS 24.318,83\r\n6\r\nR 145.912.98\r\n0406010790\r\nPLÁSTICA DE LOJA DE GERADOR DE SISTEMA DE ESTIMULAÇÃO CARDIACA ARTIFICIAL\r\nR RS810.15\r\n6\r\nR RS 4.860.90\r\n0406010803\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\nR 12.659.96\r\n6\r\nR 75959,76\r\n0406010820\r\nPLÁSTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MÚLTIPLA\r\nR 53.750.40\r\n6\r\nR 322.502.40\r\n0406010838\r\nRECONSTRUÇÃO DA RAIZ DA AORTA\r\nR 10.116.05\r\n6\r\nR 60.696,30\r\n0406010846\r\nRECONSTRUÇÃO DA RAIZ DA AORTA C/ TUBO VALVADO\r\nR 11.138.29\r\n6\r\nR 6.682.974\r\n0406010889\r\nRESSECÇÃO DE ENDOMIOCARDIOFIBROSE\r\nR 7053,75\r\n6\r\nR 42.322.50\r\n0406010900\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR INTRACARDÍACO\r\nR 48.1L64\r\n6\r\nR 288.663.84\r\n0406010927\r\nREVASCULARIZACÀO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA\r\nR 29.348.77\r\n6\r\nR 176.092.62\r\n0406010935\r\nREVASCULARIZACÀO MIOCÁRDICA Cl USO DE EXTRACÔRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\nR 38.344.82\r\n6\r\nR 230.068.92\r\n0406010943\r\nREVASCULARIZACÀO MIOCÁRDICA SI USO DE EXTRACORPOREA\r\nR 17.704.38\r\n6\r\nR 108.226,28\r\n0406010951\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA SI USO DE EXTRACORPOREA (Cl 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\nR 69.642.35\r\n6\r\nR 417.854.10\r\n0406010986\r\nTROCA DE AORTA ASCENDENTE\r\nR 8.675.34\r\n6\r\nR 52.052.04\r\n0406010994\r\nTROCA DE ARCO AÓRTICO\r\nR 8675,34\r\n6\r\nR 52.052.04\r\n0406011109\r\nTROCA DE GERADOR DE CARDIODESFIBRILADOR DE CAMARA ÚNICA DUPLA\r\nR 898.12\r\n6\r\nR 5.388,72\r\n0406011117\r\nTROCA DE GERADOR DE CARDIODESFIBRILADOR MULTI-SITIO\r\nR 4490,6\r\n6\r\nR 26.943.60\r\n0406011125\r\nTROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CÂMARA DUPLA\r\nR 1.950.15\r\n6\r\nR 11.700.90\r\n0406011133\r\nTROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CÂMARA ÚNICA\r\nR 916.28\r\n6\r\nR 5.497.68\r\n0406011141\r\nTROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\nR 898.12\r\n6\r\nR 5.388.72\r\n0406011150\r\nTROCA DE GERADOR E DE ELETRODO DE MARCAPASSO DE CÂMARA ÚNICA\r\nR 916.28\r\n6\r\nR 5.497.68\r\n0406011168\r\nTROCA DE GERADOR EDE ELETRODOS DE CARDIODESFIBRILADOR\r\nR 898.12\r\n6\r\nR 5.388.72\r\n0406011176\r\nTROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO- DESFIBRILADOR MULTISITIO\r\nR 898.12\r\n6\r\nR 5.388.72\r\n0406011184\r\nTROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\nR RS2.749.47\r\n6\r\nR 16.496.82\r\n0406011192\r\nTROCA DE GERADOR DE ELETRODOS NO MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\nR 898.12\r\n6\r\nR 5.388.72\r\n0406011206\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\nR 47.776.71\r\n6\r\nR 286.660.26\r\n0406011214\r\nUNIFOCALIZACÀO DE RAMOS DA ARTÉRIA PULMONAR Cl CIRCULAÇÃO EXTRACORPÔREA\r\nR 16.557.69\r\n6\r\nR 99.346.14\r\n0406011222\r\nUNIFOCALIZACÀO DE RAMOS DA ARTÉRIA PULMONAR SI CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA\r\nR 1224665\r\n6\r\nR 7347990\r\n0406011257\r\nCORRECÀO DE CORONARIA ANOMALA(19 A 110)\r\nR 6400,92\r\n6\r\nR 38405,52\r\n0406011265\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA ADOLESCENTE)\r\nR 1282088\r\n6\r\nR 7895528\r\n0406011273\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 10.948.62\r\n6\r\nR 65.691.72\r\n0406011281\r\nAMPLIAÇÃO DE VIA DE SAÍDA DO VENTRÍCULO DIREITO E/OU RAMOS PULMONARES (CRIANÇA ADOLESCENTE)\r\nR 8991,52\r\n6\r\nR 95.949.12\r\n0406011290\r\nAMPLIAÇÃO DE VIA DE SAÍDA DO VENTRÍCULO ESOUERDO (CRIANÇA ADOLESCENTE)\r\nR 19664,32\r\n6\r\nR 117.985.92\r\n0406011303\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 14685,43\r\n6\r\nR 88112,58\r\n0406011311\r\nANASTOMOSE SISTEMICOPULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 12.131.83\r\n6\r\nR 72.790.98\r\n0406011320\r\nBANDAGEM DA ARTERIA PULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 1224865\r\n6\r\nR 7347990\r\n0406011338\r\nCORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 10374,38\r\n6\r\nR 62246,28\r\n0406011346\r\nCORRECAO DE DRENAGEM ANOMALA DO RETORNO SISTEMICO (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 16557,69\r\n6\r\nR 99346,14\r\n0406011354\r\nCORRECÀO DE DRENAGEM ANOMALA PARCIAL DE VEIAS PULMONARES (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 12674,72\r\n6\r\nR 76048,32\r\n0406011362\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA(CRIANÇAE ADOLESCENTE)\r\nR 19664,32\r\n6\r\nR 117985,92\r\n0406011370\r\nCORRECÀO DE ESTENOSE SUPRAAORTICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 10948,62\r\n6\r\nR 65691,72\r\n0406011389\r\nCORREÇÀO DE FISTULA AORTOCAVITARIAS(CRIANÇAE ADOLESCENTE)\r\nR 14685,43\r\n6\r\nR 88112,58\r\n0406011397\r\nCORRECÀO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA (CRIANÇA ADOLESCENTE)\r\nR 18150,46\r\n6\r\nR 108902,76\r\n0406011400\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 18150,46\r\n6\r\nR 108902,76\r\n0406011419\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA(CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 16557,54\r\n6\r\nR 99345,24\r\n0406011427\r\nCORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 5274,62\r\n6\r\nR 31647,72\r\n0406011435\r\nCORRECAO DO CANAL ATRIOVENTRICULAR PARCIAL 1 INTERMEDIARIO(CRIANÇAE ADOLESCENTE)\r\nR 14685,43\r\n6\r\nR 88112,58\r\n0406011443\r\nCORRECOES DE ANOMALIAS DO ARCO AORTICO (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 12990,42\r\n6\r\nR 77942,52\r\n0406011451\r\nFECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 9175,01\r\n6\r\nR 55050,06\r\n0406011460\r\nFECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 10948,62\r\n6\r\nR 65691,72\r\n0406011478\r\nIMPLANTE Cl TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 11822,99\r\n6\r\nR 70937,94\r\n0406011486\r\nLIGADURA DE FISTULA SISTEMICOPULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 11502,85\r\n6\r\nR 69017,1\r\n0406011494\r\nRESSECCAO DE MEMBRANA SUB- AORTICA (CRIANÇA E\r\nR 10948,62\r\n6\r\nR 65691,72\r\n0406011508\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 8.426,52\r\n6\r\nR 50.559,12\r\n0406011516\r\nCORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nR 8.804,15\r\n6\r\nR 52.824,90\r\n0406020400\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO AORTICA\r\nR 1.254,32\r\n6\r\nR 7.525,92\r\nValor Total do Subgrupo\r\nR 8.333.481,30\r\nValor Total da Proposta (Mensal)\r\nR 8.333.481,30\r\nId: 2674380\r\n"
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        "2674516": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 63000678662202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício n° 278/2025 de 24 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025163/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000678662202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674516\r\n"
        ],
        "2674517": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERERENDUM, PROPOSTA N.º 11183882000125004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR, NO VALOR DE R 185.162,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028208/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a solicitação, ad referendum, Proposta n.º 11183882000125004, relacionado à Emenda Parlamentar, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674517\r\n"
        ],
        "2674518": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERERENDUM, PROPOSTA N.º 11183882000125005, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR, NO VALOR DE R 87.461,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n. SEI-080001/028208/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a solicitação, ad referendum, Proposta n.º 11183882000125005, relacionado à Emenda Parlamentar, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 87.461,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674518\r\n"
        ],
        "2674519": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE AREAL E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência adulto;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora das Dores é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- documentos anexados no Processo nº SEI-080001/029177/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, CNES 2285975, localizado no município de Areal, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o valor de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). \r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674519\r\n"
        ],
        "2674542": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do funcionamento da Maternidade Municipal de Belford Roxo, uma vez que o município conta com uma estimativa de seis mil gestantes, sendo que em 2024 foram mais de quatro mil partos de residentes fora do município e que a maternidade consta no Plano da Rede Alyne;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- documentação anexada no Processo nº SEI-080001/030000/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, localizada no município de Belford Roxo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O recurso financeiro será no valor total de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674542\r\n"
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        "2674543": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO: Nº 09032025-081014, REFERENTE AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL (MAC), NO VALOR R 352.425,15 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, CNES N° 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através Ofício nº 418de 25 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029360/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: nº 09032025-081014, referente ao custeio de serviços de saúde no âmbito da Assistência em Média e Alta Complexidade Ambulatorial (MAC), no valor R 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), destinado ao município de Itaperuna/RJ, CNES n° 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674543\r\n"
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        "2674544": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE PIRAI PARA REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 589/2025 que solicita apoio financeiro para reforma de unidades de saúde;\r\n- a importância de ter estabelecimentos que ofereçam condições físicas e estruturais a fim de garantir acolhimento com dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde; \r\n- a importância do funcionamento das unidades de saúde que fazem parte da rede de saúde do município;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para reformas de unidades de saúde, localizadas no município de Piraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede de saúde, reformando as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O recurso financeiro será no valor total de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma das unidades de saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2674544\r\n"
        ],
        "2674790": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A DELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N° 02 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE CRIA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ)\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos dos Processos N° SEI-E-15/002/194/2019 e SEI-240002/003818/2025\r\na importância estratégica que o campo da inteligência vem ganhando na Administração Pública para sedimentar tomada de decisões com vistas a plena eficiência do Serviço Público com a concretização de metas e objetivos;\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ.\r\n- O item 1 gabinete do diretor-presidente passará a vigorar acrescido da seguinte Unidade Administrativa:\r\n“1.1.6 - Coordenadoria de Inteligência da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - CINT/PROCON/RJ.\r\nPlanejar e executar ações de obtenção e análise de dados para a produção de conhecimento destinado a assessorar o processo de tomada de decisão nos seus diversos níveis, bem como a proteção de conhecimentos, pessoas, instalações e outros ativos classificados pelo Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon-RJ”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nPresidente do PROCON/RJ\r\nROBERTA BENSI BARCELOS\r\nDiretora de Ação Regional\r\nEVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES\r\nDiretora de Atendimento\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\nDiretora de Fiscalização\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\nDiretor Jurídico\r\nSAMUEL PONCIANO\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nId: 2674790\r\n"
        ],
        "2675022": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 10411707000125004, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 41520004, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 234.277,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício 112/2025 SEMUSA, do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Italva;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/021942/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta n.º 10411707000125004, relacionada à Emenda Parlamentar mº 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 234.277,00 (duzentos e trinta e quatro mil e duzentos e setenta e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, para Aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2675022\r\n"
        ],
        "2675023": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000694855202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 498.189,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ, CNES Nº 2704358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através Ofício nº 538 de 22 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029148/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000694855202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 498.189,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Natividade/RJ, CNES nº 2704358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do Conselho de Secretários municipais \r\nde Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2675023\r\n"
        ],
        "2675763": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 02341441000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.143.828,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021166/2025;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 02341441000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.143.828,00 (um milhão cento e quarenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/07/2025.\r\nId: 2675763\r\n"
        ],
        "2675837": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 02/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/016916/2024, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização e urbanização do rio Pavuna, em trecho de aproximadamente 1.386 metros, localizado na Avenida Luís Silveira, trecho do Canal Pavuninha, Município de São João de Meriti,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLIDPT/3543/2025, da DIRLAM/INEA,\r\nExpedir Licença Prévia - LP para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização e urbanização do rio Pavuna, em trecho de aproximadamente 1.386 metros, localizado na Avenida Luís Silveira, trecho do Canal Pavuninha, Município de São João de Meriti.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2675837\r\n"
        ],
        "2675838": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 02/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.518/2018, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇÚ S.A.para ampliação da Central de Tratamento de Resíduos “Ecoparque Nova Iguaçu”, localizado na Estrada Adrianópolis, nº 5.213, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu,\r\n- que o empreendimento se enquadra como de Utilidade Pública, nos termos da Lei n° 12.651/2012,\r\n- que o empreendimento já foi objeto de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), tendo seguido todo o rito legal do licenciamento, incluindo a realização de audiência pública,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/3594/2025, da COOEAM/INEA,\r\n- o Decreto Estadual nº 49.838 de 01 de setembro de 2025, que Decreta de Utilidade Pública, para fins de ampliação da Central de Tratamento de Residuos Sólidos de Nova Iguaçu, mediante a supressão/intervenção em área recoberta por vegetação nativa em estágio médio de regeneração;\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇÚ S.A. para ampliação da Central de Tratamento de Resíduos “Ecoparque Nova Iguaçu”, localizado na Estrada Adrianópolis, nº 5.213, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu.\r\n- Determinar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nDeterminar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, no valor de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2675838\r\n"
        ],
        "2676089": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000662606202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE , DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0245/2025/GAB/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023700/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000662606202500, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/08/2025.\r\nId: 2676089\r\n"
        ],
        "2676663": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 388, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\na necessidade de atualização normativa dos procedimentos relativos à regularização da vida escolar dos alunos, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030003/000088/2025,\r\n- O Parágrafo único do art. 54 da Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Os arquivos referentes à vida escolar dos alunos devem ser recolhidos e analisados nos termos da legislação vigente à época em que foram cursados, considerando-se convalidados os estudos que atenderem aos requisitos legais mínimos, especialmente quanto à carga horária, aos dias letivos e ao corpo docente habilitado.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas aprova a Deliberação por unanimidade.\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\nCléber Bittencourt da Silva\r\nJhonatan Pache Faria\r\nHércules Pereira\r\nLeandro Pereira da Fonseca - Ad hoc\r\nLincoln Tavares Silva\r\nLuciana Soares Marçal - Ad hoc\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos\r\nRaymundo Nery Stelling Junior\r\nSonia Pegoral Silva - Ad hoc\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n, no Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2676663\r\n"
        ],
        "2677109": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.370 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/021131/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R 18.910.260,02 (dezoito milhões, novecentos e dez mil, duzentos e sessenta reais e dois centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nque possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nQue ultrapassarem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o valor total dos recursos programados para o custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (teto MAC federal) no município;\r\nQue apresentarem produção superior aos parâmetros estabelecidos para cirurgias oncológicas, quimioterapia e radioterapia;\r\nQue estiverem em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Anexo I da Portaria nº 688/2023, conforme disposto no QUADRO II, anexo a este documento;\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- O valor máximo mensal do cofinanciamento previsto neste instrumento, por unidade UNACON ou CACON habilitada, será limitado a até 50% dos tetos estabelecidos para unidades oncológicas, conforme disposto no QUADRO I, anexo a este documento.\r\n\r\n- Para os procedimentos relacionados às cirurgias oncológicas e radioterapia, o limite do cofinanciamento será de 100% do valor total destinado à rede de oncologia de cada município.\r\n\r\n- Para o procedimento de quimioterapia, o limite do cofinanciamento será de 50% do valor total destinado à rede de oncologia de cada município.\r\n\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nCirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16;\r\nQuimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09;\r\nRadioterapia - forma de organização 03.04.01.\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON e a necessidade de aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 9.856, de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nVALOR TETO ONCOLOGIA - 2025\r\nMunicípio Executor\r\nBARRA MANSA\r\nR 919.578,15\r\nCABO FRIO\r\nR 1.092.573,45\r\nCAMPOS\r\nR 1.350.260,44\r\nITAPERUNA\r\nR 561.619,46\r\nMACAÉ*\r\nR 719.732,74\r\nNITERÓI\r\nR 1.126.617,19\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 740.755,12\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 588.832,33\r\nRIO BONITO\r\nR 698.842,97\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 9.796.360,55\r\nVASSOURAS\r\nR 479.535,10\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 835.552,52\r\nR 18.910.260,02\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC\r\nFederal\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/\r\n442\r\n03.04.05/ 03.04.06/\r\n03.04.07/ 03.04.08/\r\n03.04.09 - Quimioterapia\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em ONCOLOGIA\r\n54\r\nF. Org 03.04.01 -\r\n50\r\nRadioterapia\r\n\r\nId: 2677109\r\n"
        ],
        "2677634": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/011591/2025, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ S/A - SANEMARpara a concepção e instalação do sistema emissário submarino atrelado ao sistema de esgotamento sanitário do município de Maricá, localizado na Rua Cinquenta e Sete s/n, Jardim Atlântico Central, Município de Maricá,\r\n- que o empreendimento se insere no setor de saneamento básico (coleta, tratamento e disposição final de esgotos), sujeito às diretrizes nacionais do saneamento da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, \r\n- que o emissário submarino é uma forma de tratamento de esgoto que libera o resíduo tratado em grandes profundidades e, no caso do mar, em locais afastados da costa,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/3683/2025, da COOEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ S/A - SANEMARpara a concepção e instalação do sistema emissário submarino atrelado ao sistema de esgotamento sanitário do município de Maricá, localizado na Rua Cinquenta e Sete s/n, Jardim Atlântico Central, Município de Maricá.\r\n- Determinar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nDeterminar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, no valor de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\nDeterminar ao INEA, que inclua nas condicionantes da licença ambiental a proibição do lançamento de chorume no sistema de tratamento dos esgotamentos sanitários sem a sua prévia autorização conforme art. 17 da Lei Estadual nº 9.055, de 08/10/2020.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2677634\r\n"
        ],
        "2677653": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/09/2025).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 480002/006541/2025, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 02/09/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,36620\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,36620\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,9351\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,6570\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2677653\r\n"
        ],
        "2677654": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-480002/006540/2025, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 02/09/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,36620\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,36620\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5865\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n2141\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2677654\r\n"
        ],
        "2677655": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nTÉCNICA NAS DEPENDÊNCIAS DA ETA GUANDU E RESERVATÓRIO DO MARAPICU. ENCERRAMENTO. ABERTURA DE PROCESSO PARA ACOMPANHAMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 220007/002232/2020, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Encerrar o presente processo, considerando que o seu objeto foi plenamente cumprido.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à abertura de novo processo regulatório para acompanhamento das operações do Sistema Guandu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2677655\r\n"
        ],
        "2677656": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018006926 - CEDAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-E- 22/007.129/2019, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nConhecer os Embargos de Declaração opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.764/2024, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2677656\r\n"
        ],
        "2677657": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\nÁGUAS DO RIO 1 - RECLAMAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE CARRO-PIPA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 480002/010857/2024, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aplicar à CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 a penalidade de multa, na quantia correspondente a 0,2% do valor das tarifas arrecadadas no mês de ocorrência da infração, em razão do descumprimento do art. 5º c/c anexo ii da Instrução Normativa AGENERSA nº 103/2023, do art. 3º, inciso 11, do regulamento de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, da cláusula 25.2.5 do contrato de concessão e do art. 6º, caput e §1º, da lei federal nº 8.987/1995, observado o disposto no art. 21, inciso v, da Instrução Normativa AGENERSA nº 128/2024.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente auto de infração, que deve ser enviado previamente à CAPET para o devido cálculo da multa, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 128/2024.\r\n- Determinar que a ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n- Determinar que a SECEX informe à 2ª promotoria de justiça de tutela coletiva e defesa do consumidor e do contribuinte - comarca da capital - MP/RJ, sobre o teor da presente decisão, encaminhando- lhe além da deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2677657\r\n"
        ],
        "2677658": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 220007/001838/2023, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Conhecer dos Embargos opostos pela Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A. em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.673, de 31/01/2024, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, devido à inexistência de omissão, vício de legalidade e/ou motivação na Deliberação recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2677658\r\n"
        ],
        "2677659": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 4. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA IN 103/2023 DA AGENERSA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGEno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 220007/003787/2023, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos na IN 103/2023 da AGENERSA, bem como da subcláusula 25.2.3 do Contrato de Concessão, por não fornecer prontamente, e dentro dos prazos normativos, à AGÊNCIA REGULADORA, quando por ela solicitada, informação disponível relativa aos SERVIÇOS e à CONCESSÃO.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 14/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2677659\r\n"
        ],
        "2677660": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INVESTIMENTOS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO MATARUNA - ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 220007/005674/2023, por unanimidade; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar o Projeto Executivo do Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Mataruna - Araruama/RJ.\r\nDeterminar à concessionária que apresente o protocolo de pedido de averbação da licença de instalação, tendo em vista as alterações do projeto.\r\nDeterminar à concessionária que informe, de forma imediata, a esta Agência a data do início e finalização das obras, sob pena de violação do item II do art. 1º da Instrução Normativa 50/2015.\r\nDeterminar à concessionária observância integral à Instrução Normativa AGENERSA nº 50/2015 quanto ao acompanhamento, comprovação e prestação de contas físico-financeira dos investimentos.\r\nDeterminar à CASAN o acompanhamento técnico durante a execução e, à CAPET, verificação final das despesas, para efeitos de homologação do investimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nVogal\r\nId: 2677660\r\n"
        ],
        "2677661": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROLAGOS - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, ADUTORA ALBATROZ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-E- 12/003.118/2017, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nConsiderar concluído o Projeto de Adutora de Água Tratada, Armação dos Búzios - RJ, Albatroz, em atendimento à Deliberação AGENERSA Nº 3176/2016 e à rubrica constante do Item 1. 3- Ampliação do Sistema Adutor, conforme o cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA N° 2.618/2015.\r\nHomologar como efetivamente investido pela Concessionária o valor indicado pela CAPET de R 161.776,73 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos - dez/2008).\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária PROLAGOS, em razão de não ter notificado imediatamente acerca do início e finalização das obras, acarretando o descumprimento do item II do art. 1º da Instrução Normativa 50/2015 c/c art. 2º da Deliberação AGENERSA 3176/2017 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, ítens “c” e “g” do Contrato de Concessão e c/c art. 14 da Instrução Normativa CODIR Nº 07, de 10 de novembro de 2009, bem como em razão de descumprimento do prazo previsto no art. 2º da Instrução Normativa 50/2015 c/c art. 3º da Deliberação AGENERSA 3176/2017 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, ítens “c” e “g” do Contrato de Concessão e c/c art. 14 da Instrução Normativa CODIR Nº 07, de 10 de novembro de 2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009 e da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nVogal\r\nId: 2677661\r\n"
        ],
        "2677662": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n-PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022 -EMBARGOS AO RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noSEI- 220007/000856/2020, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Concessionárias CEG e CEG Rio em face da Deliberação AGENERSA nº 4880/2025, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2677662\r\n"
        ],
        "2677663": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-094/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 016/23\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noSEI- 220007/005630/2023, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P- 094/23 e Termo de Notificação 016/23.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2677663\r\n"
        ],
        "2677664": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n- PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CARAVELAS DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noSEI- 220007/000441/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar a execução do Projeto apresentado pela Concessionária Prolagos referente à implantação de rede de distribuição de água, na localidade denominada Caravelas do Peró, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nDeterminar que a CASAN proceda à apuração dos custos referentes às 82 ligações domiciliares inicialmente previstas, incluindo a hidrometração, inicialmente incorporado ao orçamento. Após, que a CAPET proceda à glosa do montante apurado do orçamento.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos notifique esta AGENERSA, na forma do Artigo 1º, I da Instrução Normativa nº 50/2015, quanto ao início, eventual suspensão/interrupção e finalização das obras.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie a esta Agência Reguladora, após a conclusão das obras, a documentação descrita nos Artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 50/2015, respeitando os prazos ali assinalados.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie o cadastro georreferenciado das instalações, nos termos definidos pela CASAN, no prazo de 60 dias após a conclusão das obras.\r\n\r\nDeterminar que a CASAN realize o acompanhamento das intervenções, incluindo a realização de Vistorias Técnicas in loco, e respectivos Relatórios de Vistoria, com periodicidade mensal, durante o período de execução das obras.\r\n\r\nDeterminar que a Secex oficie o Município de Cabo Frio, informado quanto à publicação da presente Deliberação e indagando quanto à possibilidade de emitir a certidão de regularidade ambiental, necessária para a realização das ligações domiciliares na área do projeto, de forma unificada.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária informe a esta Agência Reguladora, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação desta Deliberação, a previsão de implantação de rede coletoras de esgoto na localidade, custo estimado e demais informações pertinentes, remetendo preferencialmente ao Plano Municipal de Saneamento Básico de Cabo Frio.\r\n\r\nRemeter o presente feito para o Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2677664\r\n"
        ],
        "2677665": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDOS À PANDEMIA DA COVID-19\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noSEI-E- 22/007.119/2020, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer que a Concessionária atendeu satisfatoriamente o requerido pela AGENERSA em razão da pandemia da COVID-19.\r\n- Remeter o presente processo para o Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária Águas de Juturnaíba (SEI-220007/003341/2023).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2677665\r\n"
        ],
        "2677666": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n- AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDOS À PANDEMIA DA COVID-19\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noSEI-E- 22/007.118/2020, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer que a Concessionária atendeu satisfatoriamente o requerido pela AGENERSA em razão da pandemia da COVID-19.\r\n- Remeter o presente processo para o Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária Prolagos (SEI-220007/003342/2023).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2677666\r\n"
        ],
        "2678012": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nNOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, PARA O TRIÊNIO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-080001/008332/2022,\r\n- a Posse das novas Conselheiras e dos novos Conselheiros Estaduais de Saúde do Rio de Janeiro, homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 12.08.2025; e\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 26.08.2025, em que foram homologados os nomes das pessoas que passam a compor as Comissões do CES-RJ para exercício de suas atividades no triênio 2025-2028,\r\n: \r\nTORNAR PÚBLICA A NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ), PARA O TRIÊNIO 2025-2028 (ANEXO ÚNICO).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26.08.2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMayra Machado Costa\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nLeonardo Bastos\r\nMonica Almeida\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\nMara Dalila Oliveira da Costa\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nCarlos Henrique Martins\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nEliana Santos\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nRosemary Mendes Rocha \r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nMara Dalila Oliveira da Costa\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nAlice Medeiros Lima\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nMara Dalila Oliveira da Costa\r\nLeonardo Bastos\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMaria da Penha da Silva\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nT: Mara Dalila Oliveira da Costa\r\nS: Karen Santo Athié\r\nS: Igor Canzi\r\nS: Gabriele Gomes Parajara\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Deise Resende Sanches\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\nS: Monica Almeida\r\nS: ROGER SOARES DE OLIVEIRA\r\nS: Leonardo Bastos\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\nS: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nMayra Machado Costa\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS DO CES/RJ - 2025/2028\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nKaren Santo Athié\r\nIgor Canzi\r\nCarlos Henrique Martins\r\nAlice Medeiros Lima\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nEliana Santos\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nEliana Santos\r\nMaria da Penha da Silva\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMara Dalila Oliveira da Costa\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n4. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DAS MULHERES - CISMU\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\nDeise Resende Sanches\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nKésia Pereira e Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS DO CES/RJ - 2025/2028\r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nKaren Santo Athié\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nMarcos José Martins\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nAntônio Carlos Cunha\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n2. COMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES/RJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nKésia Pereira e Silva\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n3. COMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nAntônio Carlos Cunha\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n4. COMISSÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO CES- RJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nMonica Almeida\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nId: 2678012\r\n"
        ],
        "2678391": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1194, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93921525001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - NOVO PAC NO VALOR R 2.873.088,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E OITENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício nº 375 de 12 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027788/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93921525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Novo PAC no valor R 2.873.088,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil e oitenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678391\r\n"
        ],
        "2678392": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1195, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425005, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 4.829.040,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 301/2025 de 15 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028265/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678392\r\n"
        ],
        "2678393": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1196, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425006, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 1.489.660,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 302/2025 de 07 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425006, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 1.489.660,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678393\r\n"
        ],
        "2678394": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1197, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425007, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 976.562,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 302/2025 de 07 de agosto de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425007, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 976.562,00 (novecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2678394\r\n"
        ],
        "2678395": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.375 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1198, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715.0940001/25- 014, NO VALOR DE R 2.506.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SEIS MIL REAIS) PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTO-JUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/028237/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, proposta n° 11715.0940001/25-014, no valor de R 2.506.000,00 (dois milhões, quinhentos e seis mil reais) para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij, no processo do novo PAC Saúde 2025, no município do Rio Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678395\r\n"
        ],
        "2678396": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1199, QUE PACTUA A PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O COMPONENTE SAMU192 COM 01 (UMA) AMBULÂNCIA: 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE DE VIDA AVANÇADO - USA - AMBULÂNCIA TIPO D, MODALIDADE: EXPANSÃO/AMPLIAÇÃO DE FROTA, PARA O MUNÍCIPIO DE NOVA FRIBURGO, VINCULADA À CRU SERRANA (PETRÓPOLIS), REGIÃO SERRANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício n° 360/2025/GAB/SMS/NF, de 18 de agosto de 2025, do município de nova Friburgo, que solicita pactuação em reunião de Comissão Intergestores Bipartite do objeto para fins de complementação da proposta,\r\n- a proposta cadastrada para aquisição de unidade móvel de saúde n° 11399442000179 para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/028544/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta para aquisição de ambulância para o componente SAMU192 com 1 (uma) ambulância: 1 (uma) Unidade de Suporte de Vida Avançado - USA - ambulância tipo D, modalidade: EXPANSÃO/AMPLIAÇÃO DE FROTA, para o munícipio de Nova Friburgo, vinculada à CRU Serrana (Petrópolis), região Serrana, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2678396\r\n"
        ],
        "2678397": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.377 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1200, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11762815000125003, RELACIONADA ÀEMENDA PARLAMENTAR Nº 42100003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CNES: 9485961; 2271664; 9493115; 2271613; 2271591), NO VALOR DE R 462.905,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 125/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 7.684, de 24 de julho de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027229/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 11762815000125003, relacionada à Emenda Parlamentar nº42100003, junto ao Ministério da Saúde (MS), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde (CNES: 9485961; 2271664; 9493115; 2271613; 2271591), no valor de R 462.905,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678397\r\n"
        ],
        "2678398": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.378 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1201, QUE PAC TUA A PROPOSTA Nº 63000687961202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 313/2025 de 20 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028787/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000687961202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678398\r\n"
        ],
        "2678399": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.379 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1202, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 63000690628202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 314/2025 de 20 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028791/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000690628202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678399\r\n"
        ],
        "2678400": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.380 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1203, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 11274201000125011, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 299.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 312/2025 de 20 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028812/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11274201000125011, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678400\r\n"
        ],
        "2678401": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.381 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1204, QUE PAC TUA A PROPOSTA Nº 36000677804202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.475.985,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 315/2025 de 07 de agosto de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027831/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000677804202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.475.985,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678401\r\n"
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        "2678402": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.382 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1205, QUE PACTUA O REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 357 de 07 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027769/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678402\r\n"
        ],
        "2678403": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.383 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1206, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93561525002, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.499.968,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ, CNES Nº 7723873, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício n° 109/2025 de 29 de junho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025816/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93561525002, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.499.968,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian/RJ, CNES nº 7723873, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678403\r\n"
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        "2678404": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.384 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1207, QUE PACTUA A AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 176.000.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 304 de 08 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027466/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678404\r\n"
        ],
        "2678405": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1208, QUE PACTUA , REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R 7.158,00 (SETE MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 188/2025 de 14 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028099/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11884903000125006, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R 7.158,00 (sete mil cento e cinquenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678405\r\n"
        ],
        "2678406": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.386 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1209, QUE PAC TUA A PROPOSTA Nº 36000695268202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 830.315,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/RJ, CNES Nº 6432352, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através Ofício nº 1.022 de 25 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029334/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000695268202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 830.315,00 (oitocentos e trinta mil trezentos e quinze reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ, CNES nº 6432352, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678406\r\n"
        ],
        "2678407": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.387 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1210, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO: 09032025- 085542/2025, REFERENTE À AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CLÍNICA DA CRIANÇA, CNES Nº 2287099, NO VALOR R 4.950.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0343 de 28 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029121/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: 09032025-085542/2025, referente à Ampliação e Modernização da Clínica da Criança, CNES nº 2287099, no valor R 4.950.000,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil reais), localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678407\r\n"
        ],
        "2678408": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.388 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1211, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VI SANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242 NO VALOR ANUAL DE R 81.703.920,48 (OITENTA E UM MILHÕES SETECENTOS E TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-OFI-2025/33966 de 26 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025547/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES Nº 2270242 no valor anual de R 81.703.920,48 (oitenta e um milhões setecentos e três mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ Nº 10.220 de 14 de agosto de 2025, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial deste Estado em 20 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678408\r\n"
        ],
        "2678608": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO KM 003 + 500 - SENTIDO SUL - 24/06/2022 - BO RO15132023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regu latório nº SEI-220008/001396/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 010/2025 (98571335) - e da PGA - Parecer nº 97/2025/AGETRANSP/PGA (99512625) -, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 1513/2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º §2º, pois não foi protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2678608\r\n"
        ],
        "2678611": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FRO - COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UM ÔNIBUS COM VÍTIMA FATAL - KM 005+900 - SENTIDO SUL - 11/05/2024 - BO RO16422024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000552/2024, na Nota Técnica de Acidente 012/CATRA/2025 (103025901) e no Parecer 147 (104302119) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência - Nº RO16422024 (74663798).\r\nReconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária Rota 116, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2678611\r\n"
        ],
        "2678617": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - RAMAL SANTA CRUZ - 12/11/2020 - BO SV9502021. - PROCESSO REGULATÓRIO - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000544/2021, a Nota Técnica da CATRA nº 015/2025, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°172/2025 e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária Supervia do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP n.º 09/2011, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP n.º 21/2014, ao ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nAplicar à Concessionária Supervia a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP n.º 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP n.º 21/2014, em razão do descumprimento do §2°, do supracitado dispositivo, por não ter encaminhado a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2678617\r\n"
        ],
        "2678624": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO GUILHERME DA SILVEIRA - RAMAL SANTA CRUZ - 18/02/2022 - BO SV12882022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000323/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes, com ressalva de entendimento apresentada pelo Conselheiro Vicente Loureiro,\r\nDELIBERA POR:\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2678624\r\n"
        ],
        "2678628": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO-ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 18/03/2022 - BO SV13222022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-22/0008/000.289/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes e com ressalva de entendimento apresentada pelos Conselheiros Charlles Batista e Murilo Leal,\r\nDELIBERA POR:\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV13222022.\r\nAplicar a Concessionária SUPEVIA a penalidade de ADVERTÊNCIA em razão do descumprimento do §1º e §2º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2678628\r\n"
        ],
        "2678691": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.389 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1212, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO DE NUMERO 09032025-078284, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 5.161.860,00 (CINCO MILHÕES E CENTO SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 301/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ;\r\n- a Resolução CIT Nº 10 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029438/2025.\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ad referendum, do Plano de Ação de número 09032025-078284, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 5.161.860,00 (cinco milhões e cento sessenta e um mil e oitocentos e sessenta reais), destinado à construção de Unidade Básica de Saúde no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678691\r\n"
        ],
        "2678692": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1213, QUE PACTUA A AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ/RJ, CNES Nº 6541151, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 820 - GAB/SMS/PMI de 27 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029729/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ, CNES nº 6541151, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678692\r\n"
        ],
        "2678693": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1214, QUE PACTUA A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 00.247.125/0002-00, CNES Nº 6861873, NO ÂMBITO DO COMPONENTE DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 7.307, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTAM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029820/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\nRevogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1214, de 27 de agosto de 2025, publicada no DOERJ em 29/08/2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678693\r\n"
        ],
        "2678694": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1215, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 63000678662202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício n° 278/2025 de 24 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025163/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000678662202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678694\r\n"
        ],
        "2678695": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.393 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1216, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11183882000125004, RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 185.162,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/028208/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), Proposta nº 11183882000125004, relacionado à Emenda Parlamentar nº 44350003, no valor de R 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678695\r\n"
        ],
        "2678696": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1217, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11183882000125005, RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 87.461,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/028208/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), Proposta nº 11183882000125005, relacionado à Emenda Parlamentar nº 44350003, no valor de R 87.461,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678696\r\n"
        ],
        "2678697": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1218, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES, CNES 2285975, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AREAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência adulto;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora das Dores é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- documentos anexados no processo n° SEI-080001/029177/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, CNES 2285975, localizado no município de Areal, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o valor de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678697\r\n"
        ],
        "2678698": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1219, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do funcionamento da Maternidade Municipal de Belford Roxo, uma vez que o município conta com uma estimativa de seis mil gestantes, sendo que em 2024 foram mais de quatro mil partos de residentes fora do município e que a maternidade consta no Plano da Rede Alyne;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- documentação anexada no processo n° SEI-080001/030000/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, localizada no município de Belford Roxo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O recurso financeiro será no valor total de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678698\r\n"
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        "2678699": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1220, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO: Nº 09032025- 081014, REFERENTE AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL (MAC), NO VALOR R 352.425,15 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, CNES N° 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através Ofício nº 418de 25 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029360/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: nº 09032025-081014, referente ao custeio de serviços de saúde no âmbito da Assistência em Média e Alta Complexidade Ambulatorial (MAC), no valor R 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), destinado ao município de Itaperuna/RJ, CNES n° 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678699\r\n"
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        "2678700": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1221, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 589/2025 que solicita apoio financeiro para reforma de unidades de saúde;\r\n- a importância de ter estabelecimentos que ofereçam condições físicas e estruturais a fim de garantir acolhimento com dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do funcionamento das unidades de saúde que fazem parte da rede de saúde do município;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- documentos anexados no processo n° SEI-080001/027205/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para reformas de unidades de saúde, localizadas no município de Piraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede de saúde, reformando as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O recurso financeiro será no valor total de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma das unidades de saúde.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678700\r\n"
        ],
        "2678701": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1222, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000694855202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 498.189,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ, CNES Nº 2704358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através Ofício nº 538 de 22 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029148/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000694855202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 498.189,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Natividade/RJ, CNES nº 2704358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678701\r\n"
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        "2678702": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.400 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nSOLICITAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-084809/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 1.104.825,15 (UM MILHÃO CENTO E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO À REFORMA DA ESF SÃO SEBASTIÃO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 1796/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ;\r\n- a Resolução CIT Nº 10 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029574/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, do Plano de Ação nº 09032025- 084809/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de 1.104.825,15 (um milhão cento e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), destinado à reforma da ESF São Sebastião no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678702\r\n"
        ],
        "2678703": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nº 09032025- 079340/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO À ESTRUTURAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 790/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ.\r\n- a Resolução CIT Nº 10 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030058/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-079340/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado à estruturação das equipes de Saúde Bucal do município de Paracambi/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678703\r\n"
        ],
        "2678704": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 10411707000125004, RELACIONADA À EMENDA Nº 41520004, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 234.277,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício 112/2025 SEMUSA, do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Italva;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/021942/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta nº 10411707000125004, relacionada à Emenda Parlamentar nº 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 234.277,00 (duzentos e trinta e quatro mil e duzentos e setenta e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678704\r\n"
        ],
        "2678705": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 36000695479202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA Nº 71200002, NO VALOR DE R 169.581,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS), REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício 070 SMS-SJB (110352196) da Secretaria Municipal de Saúde de São Joao da Barra/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/029245/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000695479202500, relacionada à Emenda de Bancada RP7 (Estruturantes e Prioritárias) nº71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 169.581,00 (Cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais), referente ao Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678705\r\n"
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        "2678706": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 36000695133202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO VALOR DE R 2.567.769,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\nVolta Redonda/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/029883/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36000695133202500, relacionada à Emenda Parlamentar nº71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde no valor de R 2.567.769,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678706\r\n"
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        "2678707": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 36000695998202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 169.581,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS), REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 199/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Quissamã/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/030098/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000695998202500, relacionada à Emenda de Bancada RP7 (Estruturantes e Prioritárias) nº71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 169.581,00 (Cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais), referente ao Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678707\r\n"
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        "2678708": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 36000699462202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, RELACIONADA À EMENDA DE BANCADA RP7 Nº 50410001, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 204 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Quissamã/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/030743/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000699462202500, relacionada à Emenda de Bancada nº 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678708\r\n"
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        "2678709": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 36000696982202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, COM A JUSTIFICATIVA PARA: INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0316/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Valença/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/031080/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta por número: 36000696982202500, de Emenda de Bancada número50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678709\r\n"
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        "2678710": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 36000702158202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R 1.111.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E ONZE MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0419/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/031184/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000702158202500, relacionada à Emenda de Bancada número 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.111.000,00 (um milhão, cento e onze mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678710\r\n"
        ],
        "2678711": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025- 079343, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPE RUNA/RJ, PARA APOIAR O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, POR MEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 418/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/031184/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-079343, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS), para apoiar o custeio de ações e serviços no âmbito da APS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678711\r\n"
        ],
        "2678712": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000698791202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 71200002, NO VALOR DE R 5.511.398.00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GS Nº 344/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/030748/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Proposta n.º 36000698791202500, vinculada à Emenda Parlamentar n.º 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no montante de R 5.511.398,00 (cinco milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e oito reais). Os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ e estão vinculados à Rede de Atenção Primária à Saúde para a aquisição de insumos para atendimento clínico e ações de promoção da saúde, visando à atenção integral à saúde da mulher. Além disso, incluem a aquisição de insumos e materiais necessários à estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, desde que não excedam os limites estabelecidos pelo artigo 13, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678712\r\n"
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        "2678713": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 36000698847202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 60060003, NO VALOR DE R 7.292.877,00 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GS Nº 344/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/030748/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Proposta nº 36000698847202500, referente à Emenda Parlamentar n.º 60060003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no montante de R 7.292.877,00 (sete milhões, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais). Os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ e estão vinculados à Rede de Atenção Primária à Saúde. Isso abrange a aquisição de insumos e materiais de uso contínuo para a estratégia de busca ativa de vacinação e controle de doenças transmissíveis, bem como para o acompanhamento de pessoas com condições crônicas na estratégia de rastreamento e controle dessas condições, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2678713\r\n"
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        "2678714": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nº 36000698791202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 71200002, NO VALOR DE R 5.511.398.00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GS Nº 344/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/030748/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Proposta nº 36000698791202500, referente à Emenda Parlamentar nº 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no montante de R 5.511.398.00 (cinco milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e oito reais), Os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ e estão vinculados à Rede de Atenção Primária à Saúde conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: Aquisição de Insumos para o Atendimento Clínico e Ações de Promoção da Saúde, para Atenção Integral à Saúde da Mulher, e aquisição de insumos e materiais de uso contínuo para Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis). Desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678714\r\n"
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        "2678715": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695310202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 830.315,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Ofício nº 005358 de 28 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030102/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695310202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 830.315,00 (oitocentos e trinta mil, trezentos e quinze reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678715\r\n"
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            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695099202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 8.741.854,00 (OITO MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Ofício nº 005357 de 28 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030103/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695099202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 8.741.854,00 (oito milhões setecentos e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678716\r\n"
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            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000694847202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.319.559,00 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E DEZENOVE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM/RJ, CNES Nº 7249942, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim através Ofício nº 119 de 27 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029794/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000694847202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 3.319.559,00 (três milhões trezentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, CNES nº 7249942, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678717\r\n"
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        "2678718": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695105202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 4.370.927,00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E SETENTA MIL NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Ofício nº 005359 de 28 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030107/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695105202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 4.370.927,00 (quatro milhões trezentos e setenta mil novecentos e vinte e sete reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678718\r\n"
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        "2678719": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695306202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 7.911.539,00 (SETE MILHÕES NOVECENTOS E ONZE MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Ofício nº 005360 de 28 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030114/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695306202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 7.911.539,00 (sete milhões novecentos e onze mil quinhentos e trinta e nove reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678719\r\n"
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            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695695202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 830.315,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Ofício nº 005361 de 28 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030108/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695695202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 830.315,00 (oitocentos e trinta mil trezentos e quinze reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678720\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000695213202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 581.220,00 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através Ofício nº 054 de 27 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029896/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000695213202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 581.220,00 (quinhentos e oitenta e um mil duzentos e vinte reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678721\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ALTERAÇÃO DO ITEM DA PROPOSTA Nº 39563.911000/1240-8, ORIGINALMENTE REFERENTE À AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X FIXO DIGITAL, PASSANDO A TER COMO NOVO OBJETO A AQUISIÇÃO DE UM ARCO CIRÚRGICO, NO VALOR DE R 478.842,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 0025135, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 0404 de 28 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014948/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a alteração do item da proposta nº 39563.911000/1240-8, originalmente referente à aquisição de aparelho de Raio-X Fixo Digital, passando a ter como novo objeto a aquisição de um Arco Cirúrgico, no valor de R 478.842,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais), destinado ao Hospital Municipal São João Batista, inscrito no CNES sob o nº 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678722\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ALTERAÇÃO DO ITEM DA PROPOSTA Nº 39563.911000/1240-7, ORIGINALMENTE REFERENTE À AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM DIAGNÓSTICO COM APLICAÇÃO TRANSESOFÁGICA, PASSANDO A TER COMO NOVO OBJETO A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO PARA VIDEOENDOSCOPIA FLEXÍVEL, NO VALOR DE R 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 0025135, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 0403 de 28 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014939/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a alteração do item da proposta nº 39563.911000/1240-7, originalmente referente àaquisição de aparelho de Ultrassom Diagnóstico com Aplicação Transesofágica, passando a ter como novo objeto a aquisição de um Conjunto para Videoendoscopia Flexível, no valor de R 340.000,00(trezentos e quarenta mil reais), destinado ao Hospital Municipal São João Batista, inscrito no CNES sob o nº 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678723\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000695167202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 6.375.157,00 (SEIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 0400 de 27 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029885/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000695167202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 6.375.157,00 (seis milhões trezentos e setenta e cinco mil cento e cinquenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678724\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695482202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 6.642.519,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2293900, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Nilópolis através Ofício nº 260 de 02 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030483/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695482202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.642.519,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2293900, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678725\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000697660202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 521.737,00 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício n° 1332/2025 de 02 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030806/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000697660202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 521.737,00 (quinhentos e vinte e um mil setecentos e trinta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678726\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000696260202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 438.705,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURA/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício n° 1332/2025 de 02 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030806/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000696260202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 438.705,00 (quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassoura/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678727\r\n"
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        "2678728": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000698776202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6488013, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Teresópolis através Ofício nº 343 de 03 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030746/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000698776202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6488013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678728\r\n"
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        "2678729": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695546202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 11.837.566,00 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6488013, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Teresópolis através Ofício nº 343 de 03 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030746/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695546202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 11.837.566,00 (onze milhões oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6488013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678729\r\n"
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        "2678730": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000696807202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6594859, VINCULADA À RED\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através Ofício nº 355 de 04 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030995/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000696807202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande /RJ, inscrito no CNES sob o nº 6594859, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678730\r\n"
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        "2678731": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025- 079385/2025, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTA THEREZINHA (CNES Nº 2292270), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ, NO VALOR DE R 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto através Ofício nº 102 de 08 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031382/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação nº 09032025-079385/2025, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Hospital Municipal Santa Therezinha (CNES nº 2292270), localizado no município de São José do Vale do Rio Preto/RJ no valor de R 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678731\r\n"
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        "2678732": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000697281202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6388639, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto através Ofício nº 137 de 08 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031377/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000697281202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6388639, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678732\r\n"
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        "2678733": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000698158202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.942.352,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6086381, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚ\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 0418 de 05 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031180/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000698158202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.942.352,00 (um milhão novecentos e quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6086381, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678733\r\n"
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            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000701796202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6086381, VINCULADA À RED\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 0418 de 05 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031180/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000701796202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6086381, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678734\r\n"
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            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000640506202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7459300, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 442/2025 de 5 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031361/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000640506202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7459300, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678735\r\n"
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            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91129425002, REFERENTE A AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, NO VALOR DE 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, VINC\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício n° 259/2025 de 01 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026452/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91129425002, referente às ações de Vigilância em Saúde, no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, vinculado à Vigilância em Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678736\r\n"
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        "2678737": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO: Nº 09032025- 0821057/2025, NO VALOR R 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de saúde. Relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através Ofício nº 165/PMM/SMS/GABINETE DA SECRETÁRIA, de 03 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/004544/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: nº 09032025-0821057/2025, referente a ações de Vigilância em Saúde, no valor R 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado ao município de Mendes/RJ, vinculado à Vigilância em Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2678737\r\n"
        ],
        "2678824": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            "\r\nno cumprimento da Lei Estadual Nº1697/90 e considerando as competências da Comissão Eleitoral previstas no seu Regimento Interno, Processo nº SEI-310001/004009/2025.\r\nA eleição dos representantes não governamentais no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ-CEDCA/RJ para o biênio 2025/2027 será regida pelo presente Edital.\r\nAs Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais de atendimento direto, de defesa, de estudos, de pesquisas e de garantia dos direitos da criança e do adolescente com atuação no Estado do RJ se reuniram em Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil do CEDCA/RJ:\r\nA Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil do CEDCA/RJ ocorrerá em 15 de outubro de 2025, (conforme anexo I) presencialmente, às 14h, para escolha de seus representantes, conduzida por Comissão Eleitoral formada por preferencialmente pelos conselheiros da sociedade civil e subsidiariamente por integrante da ala governamental que são:\r\n- Marcela Dias Affonso-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH)\r\n- Glória Heloiza Lima Da Silva - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG)\r\n- Jorge Eduardo Lourenço de Oliveira - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB)\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva - Secretaria Estadual de Polícia Civil - SEPOL\r\n- Letícia Kirchhoff - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPGE;\r\nO mandato dos conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas Entidades Redes ou Movimentos não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme Parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Estadual nº 2422/1995;\r\nA representação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RJ indicará um conselheiro para compor o total de 10 (dez) conselheiros titulares com os demais conselheiros Eleito se seus respectivos suplentes, conforme o parágrafo único do art.51do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA inscrição de representantes das Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais será feita através de envio da documentação escaneada abaixo discriminada para o correio eletrônico do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ - CEDCA/ RJ, cedcaa.rj@gmail.com no período de 11 de setembro a 24 de setembro de 2025 (conforme anexo I):\r\nAta de eleição e posse da diretoria atual da Entidade, Rede ou Movimento;\r\nRelatório de atividades/atuação de 2023 á 2025.\r\nDeclaração de representante legal da Entidade, Rede ou Movimento sobre a atuação da Entidade, Rede ou Movimento em mais de 1 (um) município no Estado do RJ;\r\nOfício de indicação de eleitor e/ou candidato assinada pelo representante legal da Entidade, Rede ou Movimento;\r\nÉ impedimento a concorrer a candidata ou o candidato que no momento da inscrição esteja em descumprimento do regimento interno e do Código de Ética do CEDCA/RJ\r\nDeliberação nº 97/2023.\r\nA relação dos eleitores e candidatos aptos para a Assembleia de Eleição será apresentada na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ em 01 de outubro de 2025(conforme anexo I) pela Comissão Eleitoral do CEDCA/RJ e constará da ata para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\nO processo eleitoral obedecerá ao critério do voto individualizado e secreto, cabendo a cada entidade 1(um) único voto, podendo escolher até 9 Entidades, Redes ou Movimentos candidatos;\r\nna Assembleia de Eleição será exigida a apresentação da Cédula de Identidade ou equivalente (CNH, Identidade Profissional, ou documentos com foto) do eleitor indicado como representante da Entidade, sem a qual não será autorizada a votação.\r\né indispensável a presença do Ministério Público na Assembleia de Eleição.\r\nA Mesa Diretora composta pela Comissão Eleitoral dará início aos trabalhos da Assembleia de Eleição, dirimir as dúvidas que surgirem, conduzirá a eleição e fará o encerramento da mesma, com a homologação dos resultados finais, leitura e aprovação da ata pela maioria dos presentes.\r\nOs nomes dos dez conselheiros titulares e dez suplentes aprovados na Assembleia de Eleição para o biênio 2025/2027 apresentados na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ em 29 de outubro de 2025 (conforme anexo I) para posterior publicação do extrato desta da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\nOs casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CEDCA/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nVice-Presidente CECA/RJ\r\nId: 2678824\r\n"
        ],
        "2679214": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício nº 213 de 24 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029625/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Reforço Pontual ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 21.363.461,21 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679214\r\n"
        ],
        "2679215": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 331 de 27 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029636/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de Ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679215\r\n"
        ],
        "2679216": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II DR JOÃO BATISTA DE ARAÚJO GOMES PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS,\r\n- a documentação anexada no Processo nºSEI-080001/025977/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Dr. João Batista de Araújo Gomes, CNES 2287560, para CAPS III, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679216\r\n"
        ],
        "2679217": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA UNIDADE II DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER (INCA), CNES: 2269821, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO REQUALIFICAÇÃO DE 06 LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO I, PARA A MODALIDADE DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO II (2601).\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-PM/RJ/7089/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, da Unidade II do Instituto Nacional de Câncer (INCA), CNES: 2269821, localizado no município do Rio de Janeiro, como Requalificação de 06 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo I, para a modalidade de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II (2601).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679217\r\n"
        ],
        "2679218": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE CUIDADO À PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, que definiu os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico,\r\n- a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS,\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário,\r\n- as evidências científicas demonstram que o acompanhamento precoce por nefrologistas e equipes multiprofissionais nos estágios 3b, 4 e 5, reduz custos com hospitalizações e melhora desfechos clínicos, reduz complicações, promovendo o preparo prévio para a terapia renal, com escolha do método dialítico, acolhendo o paciente e seus familiares e integrando a atenção básica, os ambulatórios especializados e a central de regulação,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030851/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a composição do Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica,em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com as necessidades específicas do Estado do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Doença Renal Crônica.\r\n\r\nCompete ao Grupo de Trabalho (GT):\r\n- realizar diagnóstico situacional da rede estadual do cuidado à pessoa com doença renal crônica;\r\n- levantar os indicadores e dados epidemiológicos;\r\n- identificar os gargalos e oportunidades de melhoria;\r\n- propor metas, estratégias e ações por eixo temático;\r\n- elaborar o Plano Estadual de Cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica, em conformidade com a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho (GT) será composto por representantes das seguintes instituições e áreas técnicas, sob a coordenação Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, conforme especificação:\r\n- 02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Regulação\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Educação em Saúde\r\n- 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n- 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n- 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização\r\n- 01 (um) representante da Coordenação Estadual de Transplante\r\n- 01 (um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ\r\n\r\nCada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.\r\n\r\nOs membros do Grupo de Trabalho da SES-RJ serão indicados pelos titulares Subsecretários de cada pasta, ficando este responsável por sua substituição em caso de necessidade.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho poderá, a qualquer momento, solicitar apoio consultivo técnico de órgãos externos, bem como convocar servidores pertencentes ao quadro desta Secretaria para fins de colaboração.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, e em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.\r\n\r\nA Coordenação do Grupo de Trabalho no estado do Rio de Janeiro encaminhará, com antecedência, a pauta dos assuntos a serem discutidos na reunião.\r\n\r\nO quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.\r\n\r\nO horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o período destinado às votações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo.\r\n\r\nÉ vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do Grupo sem a prévia anuência de seu Coordenador.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679218\r\n"
        ],
        "2679219": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES Nº 1908 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DA CÂMARA TÉCNICA DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral,\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.590, de 03 de fevereiro de 2025, que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde, Plano Estadual de Oncologia triênio 2025 a 2027, o qual foi pactuado através da DeliberaçãoCIB-RJ Nº 9.304, de 25 de fevereiro de 2025, podendo ser acessado através do linkhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib-02-25- documentos-google-1/file.html,\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos,\r\n- a importância da integração dos serviços especializados para a assistência de alta complexidade em oncologia no SUS, bem como os critérios técnicos necessários para o seu bom desempenho e melhoria dos resultados terapêuticos,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030139/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração da composição da Câmara Técnica de Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Oncologia é destinada a discutir a atenção integral em Oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Oncologia de que trata o art. 1º desta Resolução será composta pelas seguintes instituições, que deverão encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e seu suplente:\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n1) 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n2) 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n3) 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n4) 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n5) 01 (um) representante da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n6) 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n7) 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n8) 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n9) 01 (um) representante da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares;\r\n10) 01(um) representante do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\n- 01 (um) representante do Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO;\r\n\r\n- 01(um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\n- 01(um) representante CACON do Estado Rio de Janeiro;\r\n1 - Instituto Nacional do Câncer - INCA;\r\n\r\n- 01 (um) representante CACON do Estado Rio de Janeiro\r\n1 - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF;\r\n\r\n- 02 (dois) representantes do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro na Região Metropolitana I\r\n1 - Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n2 - Hospital Universitário Pedro Ernesto-HUPE;\r\n3 - Hospital Mario Kroeff;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro do UNACON da Região Metropolitana II\r\n1 - Hospital Universitário Antônio Pedro- HUAP;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Médio Paraíba\r\n1 - Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Norte;\r\n1 - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Noroeste\r\n1 - Hospital são Jose do Avaí;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Baixada Litorânea\r\n1 - Hospital Santa Isabel;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Serrana\r\n1 - Hospital São Jose;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Centro-Sul\r\n1 - Hospital Universitário de Vassouras.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Oncologia será nomeada por ato da Secretária de Estado de Saúde e coordenada por um membro da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- São atribuições da Câmara Técnica de Oncologia:\r\n\r\n- propor estudos para condução da Política Estadual de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- atuar como estância consultiva e assessoramento técnico com o objetivo de estudos e análises científicas, para possibilitar a propositura de políticas, legislações, normas, procedimentos, notas técnica, instruções, atos e ações que afetam, direta ou indiretamente, à atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679219\r\n"
        ],
        "2679220": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES Nº 1909 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DO GRUPO CONDUTOR DA REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral,\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.590, de 03 de fevereiro de 2025, que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde, Plano Estadual de Oncologia triênio 2025 a 2027, o qual foi pactuado através da DeliberaçãoCIB-RJ Nº 9.304, de 25 de fevereiro de 2025, podendo ser acessado através do linkhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib-02-25- documentos-google-1/file.html,\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos,\r\n- a importância da integração dos serviços especializados para a assistência de alta complexidade em oncologia no SUS, bem como os critérios técnicos necessários para o seu bom desempenho e melhoria dos resultados terapêuticos,\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/030233/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração da composição do Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro, para a formulação de políticas públicas de saúde, no intuito de conduzir, internamente, o plano estadual de atenção oncológica.\r\n\r\n- O Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos órgãos relacionados abaixo, que deverão encaminhar, à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e suplente.\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n1) 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n2) 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n3) 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n4) 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n5) 01 (um) representante da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n6) 01 (um) representante da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n7) 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n8) 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n9) 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n10) 01(um) representante do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - 02 (dois) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Instituto Nacional do Câncer - INCA.\r\n\r\n- O Grupo Condutor previsto no artigo 1º, da presente Resolução, será nomeado por ato do Secretário de Estado de Saúde e coordenado por um dos representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n- São atribuições do Grupo condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro (RAOERJ):\r\n\r\n- verificar, discutir e deliberar sobre o andamento e evolução da implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- mobilizar os dirigentes do Sistema Único de Saúde - SUS, nas três esferas de governo;\r\n- identificar as soluções possíveis e apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para a implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- monitorar e avaliar o processo de implantação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- propor atualizações no Plano Estadual de Atenção Oncológica e na Rede de Atenção Oncológica do estado do Rio de Janeiro.\r\n- fomentar a incorporação e o uso de tecnologias voltadas para a prevenção e o controle do câncer na Rede Estadual de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- articular a integração das diversas fontes de conhecimento atuantes na área;\r\n- assessorar tecnicamente na definição e implementação das diretrizes e políticas desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde, relacionadas às doenças oncológicas;\r\n- assessorar a elaboração e a revisão de normas e procedimentos, estabelecidos ou pretendidos, objetivando o aperfeiçoamento da RAOERJ;\r\n- assessorar tecnicamente o Coordenador da RHC e o Gabinete da Secretária de Estado de Saúde quanto a condutas, procedimentos e decisões que, pela complexidade, necessitem de parecer de órgão colegiado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679220\r\n"
        ],
        "2679221": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS,\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde,\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025,\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes,\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença,\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer,\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de Janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II,\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita,\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes,\r\n- o plano estadual de saúde em vigor,\r\n- os documentos encartados nos autos do Processo nº SEI- 080001/021281/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, temporariamente, para a competência de 2025, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\n- O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\n- ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\n- que esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\n- com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\n- que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\n- que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n- que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\n- possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\n- que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n- que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\n- que ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- A estimativa orçamentária do valor mensal do presente financiamento é de R 2.321.003,88 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nLimite financeiro\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\nR 1.001.981,05\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\nR 216.958,29\r\nHCCOR\r\nR 932.453,71\r\nHUV\r\nR 169.610,83\r\n\r\nId: 2679221\r\n"
        ],
        "2679222": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DEREFERÊNCIA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1273 de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3632 de 21 de dezembro de 2015 que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.881 de 19 de janeiro de 2018 que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM nº 793 de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835 de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 setembro de 2017 e a de nº 6 de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.632 de 6 de dezembro de 2018, que pactua a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as Deliberações CIR que pactuam a Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência nas nove (9) regiões de saúde: CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR NO nº 7 de 31 de julho de 2020; Deliberação CIR-CS nº 13 de 21 de julho de2020; Deliberação CIR-S nº11 “ Ad Referendum” de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- MII nº 14 de 22 de julho de 2020; Deliberação CIR- N nº 5 de 28 de julho de 2020; Deliberação CIR-BIG nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M I nº 19 de 26 de agosto de 2020 e Deliberação CIR- BL nº 12 de 28 julho de 2020,\r\n- as Portarias que habilitam os Centros Especializados em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios: Portaria GM/MS nº 3.531, de 17 de dezembro de 2020, Portaria nº GM/MS Nº 927, de 25 de abril de 2022 e a Portaria GM/MS nº 4.417, de 20 de dezembro de 2022,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nos 2, 3 e 6, de 28de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/030559/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) já existente, bem como incluir a grade de referência para a modalidade intelectual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A atualização visa à atualização e inclusão dos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER), que compõem a RCPD, em âmbito regional, nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual, em consonância com suas tipologias: II, III e IV, em seus respectivos níveis de complexidade, conforme o descrito no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV);\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II);\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III);\r\nUFRJ - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (modalidade única em alta complexidade);\r\nSMS Belizário Penna (modalidade única em média complexidade)\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV)\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidade)\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos (exceto Iguaba Grande)\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\nIguaba Grande\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico(modalidade única em alta complexidade)\r\nCachoeiras de Macacu\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena,\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nSão José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\nMédio Paraíba\r\nTodos\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\nCentro Sul\r\nTodos\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\nBaia da Ilha Grande\r\nTodos\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\nNorte\r\nTodos\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) - reabilitação\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) dispensação de OPM\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) dispensação de OPM\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nSão Gonçalo\r\nPoliclínica Neves (CER III) - reabilitação\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - dispensação de OPM\r\nMédio Paraíba\r\nTodos\r\nVolta Redonda\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III) - reabilitação\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - dispensação de OPM\r\nCentro Sul\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nBaia Ilha Grande\r\nNorte\r\nNoroeste\r\nSerrana\r\n\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) e ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina OrtopédicaPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III) - reabilitação\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\nNova Iguaçu\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) e CEAPD - CER II - reabilitação\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nSão Gonçalo\r\nPoliclínica Neves (CER III) - reabilitação\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia, Piraí, Resende, Barra Mansa e Barra do Piraí.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação\r\nRio de Janeiro\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- reabilitação\r\nPinheiral, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação\r\nTodos\r\nVolta Redonda\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nTodos\r\nBarra do Piraí\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II) - reabilitação\r\nCentro Sul\r\nComendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Paracambi e Três Rios.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nRio de Janeiro\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, Areal, Miguel Pereira, Mendes, Vassouras e Paty do Alferes.\r\nVolta Redonda\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nTodos\r\nTrês Rios\r\nPlaneta Vida (CER II) - reabilitação\r\nBaia Ilha Grande\r\nParaty\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nMangaratiba e Angra dos Reis\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nRio de Janeiro\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nNorte\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nNoroeste\r\nSerrana\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nNova Friburgo\r\nAPAE Nova Friburgo - reabilitação\r\n\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n; CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II); ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) -\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\nNova Iguaçu\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II)\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) e CEAPD (CER II)\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) e AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II)\r\nTodos\r\nSão Gonçalo\r\nPoliclínica Neves (CER III) e ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II); AFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\nMédio Paraíba\r\nTodos\r\nVolta Redonda\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III)\r\nBarra do Piraí\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II)\r\nCentro Sul\r\nTodos\r\nTrês Rios\r\nPlaneta Vida (CER II)\r\nBaia Ilha Grande\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\nNorte\r\nTodos\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nSerrana\r\nTodos\r\nNova Friburgo\r\nAPAE Nova Friburgo\r\n\r\nId: 2679222\r\n"
        ],
        "2679223": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO FINANCIAMENTO DE 13 (TREZE) BOLSAS PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM ATENÇÃO HOSPITALAR NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS/SES-RJ (HECC-SES RJ), A PARTIR DE 2026 E DE FORMA CONTÍNUA, SENDO 04 PARA ENFERMAGEM, 2 (DUAS) PARA FISIOTERAPIA, 2 (DUAS) PARA NUTRIÇÃO, 2 (DUAS) PARA PSICOLOGIA, 2 (DUAS) PARA FARMÁCIA E 1 (UMA) PARA SERVIÇO SOCIAL.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação,\r\n- a Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em área profissional da saúde no âmbito da SES-RJ - COREMU SES-RJ,\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/020610/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o financiamento de 13 (treze) bolsas para o programa de residência multiprofissional em atenção hospitalar no Hospital Estadual Carlos Chagas/SES-RJ (HECC-SES-RJ), a partir de 2026 e de forma contínua, sendo 04 para enfermagem, 2 (duas) para fisioterapia, 2 (duas) para nutrição, 2 (duas) para psicologia, 2 (duas) para farmácia e 1 (uma) para serviço social.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679223\r\n"
        ],
        "2679224": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Macuco através do Ofício GAB/SMS/FMS nº 138/2024,\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/036626/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Macuco/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2580/2019 (TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2937/2022 (PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS LINHAS DE CUIDADOS E AGRAVOS MAIS RELEVANTES).\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679224\r\n"
        ],
        "2679225": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.448 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA OS FLUXOS DA LINHA DE CUIDADO PARA O ATENDIMENTO ÀS HEPATITES VIRAIS NA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde,\r\n- a 7º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Centro Sul, realizada através de reunião presencial em 21 de agosto de 2025 no município de Vassouras,\r\n- a reunião realizada através de videoconferência, em 11 de julho de 2025, da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com o GT de Vigilância em Saúde (GTVS) da região, onde foram apresentadas e definidas as diretrizes para a efetivação do fluxo da linha de cuidado às Hepatites Virais na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\n- o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019, o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Trans missíveis (IST), publicado em 03/08/2022, o Plano para eliminação da Hepatite C no Brasil de 2018 do Ministério da Saúde, os Fluxogramas para Manejo Clínico das IST de 19/07/2021 e o 1o. Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024,\r\n- a portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais;\r\n- a Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/.DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- as portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- a Deliberação CIR-CENTRO SUL nº 57 de 21 de agosto de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029926/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\nPactua Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram.\r\n\r\n- Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios.\r\n\r\n- Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada a identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS.\r\n\r\n- Os municípios adstritos devem realizar, por contato prévio, os agendamentos das consultas para os municípios de referência e se comprometem também a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos (conforme especificado no Anexo II) antes do encaminhamento dos pacientes aos municípios de referência. Caso não tenham condições de realizar todos os exames de diagnóstico (específicos e/ou inespecíficos), devem verificar, por contato prévio, a possibilidade de completá-los com o apoio do município de referência.\r\n\r\n- O contato prévio com os municípios de referência deve ser feito através dos e-mails fornecidos pelos municípios de referência.\r\n\r\n- Os municípios adstritos se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município de referência para evitar evasão do tratamento.\r\n\r\nA distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência já pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), mantendo-se o fluxo pactuado. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um motorista do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade do tratamento;\r\n\r\n- A Região Centro Sul possui 03 polos de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C: Miguel Pereira, Três Rios e Vassouras;\r\n\r\nEm caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nFLUXO DE ATENDIMENTO DAS HEPATITES VIRAIS \r\nCENTRO SUL\r\nMunicípio Referência\r\nCritérios de Encaminhamento\r\nMunicípios Adstritos\r\n\r\nAreal\r\nx\r\nMendes\r\nx\r\nMiguel Pereira\r\nx\r\nParacambi\r\nx\r\nPaty do Alferes\r\nx\r\nTrês Rios\r\nx\r\nCÓPIA DOS EXAMES;\r\nCÓPIA DOS DOCUMENTOS;\r\nCÓPIA DO SINAN COM NÚMERO\r\nCom. Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia\r\nVassouras\r\nx\r\nCÓPIA DOS EXAMES;\r\nCÓPIA DOS DOCUMENTOS;\r\nCÓPIA DO SINAN COM NÚMERO\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\nExames de diagnóstico específicos e inespecíficos:\r\n- Teste rápido;\r\n- RNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\n- Hemograma com plaquetometria.\r\n- Prova de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\n- Ultrassom de abdômen total.\r\nA solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\nId: 2679225\r\n"
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        "2679226": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.449 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000695541202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 71200002, NO VALOR DE R 847.907,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, COM A JUSTIFICATIVA PARA: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\nda Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Itaguaí/RJ,\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031481/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Proposta nº 36000695541202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 847.907,00(oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679226\r\n"
        ],
        "2679227": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nSOLICITAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-085359/2025, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 202544750007 - SARGENTO PORTUGAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), DESTINADO AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE DE PESSOAS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS ELETIVOS DENTRO E FORA DO DOMICÍLIO (TFD), VINCULADA À ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 285/2025 - SEMUS da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transparência especial de que trata do art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, relativas a emendas parlamentares individuais, que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030408/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar o Plano de Ação n° 09032025-085359/2025, relacionada à Emenda Parlamentar n° 202544750007 - SARGENTO PORTUGAL, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), destinado aquisição de Transporte de Pessoas para realizar procedimentos eletivos dentro e fora do domicílio (TFD), vinculada à Atenção Primaria em Saúde do Município de Japeri/RJ, conforme Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679227\r\n"
        ],
        "2679229": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.451 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, NA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA PARA IMPLANTAÇÃO/ADITIVO AO PAR DA RCPD DE 01 (UM) CER II.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\na Portaria de Consolidação nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024,\r\n- a Portaria GSM N° 6640 de 20 de fevereiro de 2025, que estabelece as regras e a seleção de projetos para o Novo PAC 2025 incluindo a modalidade de novos CER's,\r\n- o Oficio nº 469/2025/CGSPD/DAET/SAES/MS de manifestação de interesse, emitido pelo Ministério da Saúde por meio da Coordenação Geral da Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,\r\n- o Oficio nº552 de 05 de agosto de 2025 do município de Piraí, com a solicitação de pauta: 7º reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 20 de agosto de 2025, no município de Barra Mansa,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031213/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação do município de Piraí, da Região do Médio Paraíba, para implantação/aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, de 01 (um) Centro Especializado em Reabilitação - CER II, voltado para habilitação nas modalidades física e intelectual, equipamento esse se enquadra nos objetivos do Novo PAC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679229\r\n"
        ],
        "2679230": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 36000701972202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº60060003, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\nSMS/GAB n° 313/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São João de Meriti/RJ,\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031789/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Proposta nº 36000701972202500, relacionada à Emenda de Bancada número 60060003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 600.000,00(seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679230\r\n"
        ],
        "2679231": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.453 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nº 36000702035202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 71200002, NO VALOR DE 2.143.815,00 (DOIS MILHÕES CENTO QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\nSMS/GAB n° 313/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São João de Meriti/RJ,\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031789/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Proposta nº 36000702035202500, relacionada à Emenda de Bancada número71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 2.143.815,00 (dois milhões cento quarenta e três mil oitocentos e quinze reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de MeritiRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679231\r\n"
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        "2679232": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000702100202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R 1.421.103,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E VINTE UM MIL E CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\nSMS/GAB n° 313/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São João de Meriti/RJ,\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031789/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Proposta n.º 36000702100202500, de Emenda de Bancada número 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.421.103,00 (um milhão quatrocentos e vinte um mil e cento e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de MeritiRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679232\r\n"
        ],
        "2679233": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000702105202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\nSMS/GAB n° 313/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São João de Meriti/RJ,\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031789/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Proposta n.º 36000702105202500, de Emenda de Bancada número50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de MeritiRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679233\r\n"
        ],
        "2679598": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 330 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo 289, Inciso IV, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; tendo em vista o constante do Processo nº SEI-080001/027777/2024,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 289, de 14.09.2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20.09.2024;\r\n\r\n- a Posse das novas Conselheiras e dos novos Conselheiros Estaduais de Saúde do Rio de Janeiro, homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 12.08.2025;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 09.09.2025;\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo N° 02.22.0013.0004199/2023-65, objeto do Ofício Nº 277/2024, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Do Núcleo Santo Antônio De Pádua (1PJTCOSAP);\r\n\r\n- o Ofício nº 681/2025 indicando representantes do Munícipio de Miracema-RJ,\r\n\r\n:\r\n\r\nALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 289, DE 14.09.2024, publicada no DOERJ de 20.09.2024, que tornou pública a COMISSÃO ELEITORAL para conduzir o Processo Eleitoral com vistas à Composição do Conselho Municipal de Saúde de Miracema-RJ.\r\n\r\nTORNAR PÚBLICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL para dar continuidade à condução do Processo Eleitoral com vistas à Composição do Conselho Municipal de Saúde de Miracema-RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09.09.2025, revogando-se as disposições\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL PARA CONDUZIR PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nWaldir Telles\r\nMarcia Mesquita\r\nAmanda Bittencourt\r\nMatheus Paulanti\r\nGabriele Gomes\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\n\r\nIsabella Soldatti\r\nRosimary da Silva\r\nId: 2679598\r\n"
        ],
        "2679622": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/016655/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da TERRA PROMETIDA TRANSPORTES LTDA. para extração de saibro em cava seca, área de lavra de 1,52 hectares, processo ANM nº 890.329/2024, localizada na Estrada do Pico nº 2983, Picos, Município de Itaboraí, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção ci,62vil, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada, da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TERRA PROMETIDA TRANSPORTES LTDApara extração de saibro em cava seca, área de lavra de 1,52 hectares, processo ANM nº 890.329/2024, localizada na Estrada do Pico nº 2983, Picos, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2679622\r\n"
        ],
        "2679645": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.456 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência adulto e pediátrico;\r\n- que o Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- documentos anexados no SEI-080001/031828/2025\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, CNES 6069134, localizado no município de Rio das Ostras com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R 10.000.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deli beração.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679645\r\n"
        ],
        "2679646": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.457 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência adulto e pediátrico;\r\n- que o Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 057, de 20 de agosto de 2025;\r\n- documentos anexados no SEI-080001/031261/2025\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa, CNES 2271141, localizado no município de Pinheiral com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R 3.000.000,00 (três milhões reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679646\r\n"
        ],
        "2679786": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 102.000.000,00 (CENTO E DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras pro vidências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 205 de 11 de setembro de 2025;\r\n.\r\nDELIBERAM:\r\njunto ao Ministério da Saúde, a solicitação de Ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2679786\r\n"
        ],
        "2679787": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000697296202500, DE INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REIAS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Oficio GAB nº. 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde deSão Sebastião do Alto/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n.\r\n.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de proposta n.º 36000697296202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do AltoRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025. \r\n- Justifica-se pela necessidade de adotar uma estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas. O investimento destinado ao seu fortalecimento permitirá expandir e aprimorar as ações das equipes de saúde, assegurando maior eficácia na promoção, prevenção, diagnóstico e monitoramento de doenças.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2679787\r\n"
        ],
        "2679788": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11174211000125006, DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410007, NO VALOR DE R 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Oficio GAB nº. 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde deSão Sebastião do Alto/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n.\r\nDELIBERAM:\r\n, a solicitação de proposta n.º 11174211000125006, relacionada à Emenda de Bancada n.º 50410007, de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do AltoRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025. \r\n- Justifica-se pela demanda de compra de uma unidade móvel de saúde (veículo de transporte sanitário adaptado para 1 cadeirante).\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2679788\r\n"
        ],
        "2679789": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000697296202500, DE INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R 522.388,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REIAS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Oficio GAB nº. 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde deSão Sebastião do Alto/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n.\r\nDELIBERAM:\r\n, a solicitação de proposta n.º 36000697296202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º 50410001, de aquisição de equipamento e material permanente para junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e oito reias), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do AltoRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025. \r\n- Justifica-se pela demanda de estabelecer uma estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas (os recursos destinados ao seu fortalecimento permitirão expandir e aprimorar as ações das equipes de saúde, assegurando maior eficácia na promoção, prevenção, diagnóstico e monitoramento de doenças).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2679789\r\n"
        ],
        "2679990": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.436 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 2.411.838,79 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E ONZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS/RJ, CNES Nº 2267934, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras através do Ofício nº 149 de 11 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029504/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 2.411.838,79 (dois milhões quatrocentos e onze mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras/RJ, CNES nº 2267934, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679990\r\n"
        ],
        "2679991": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000695525202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 71200002, NO VALOR DE R 4.263.583,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n267/2025 SESAU da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Armação dos Búzios/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Fe deral de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/031559/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36000695525202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 4.263.583,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais, destinado ao Fundo Municipal de Saúde deArmação dos Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- Justifica-se para estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas, implementação da navegação do cuidado e estratégias para a Atenção Integral à Saúde da Mulher.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2679991\r\n"
        ],
        "2679992": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2025\r\nTORNA PÚBLICO O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ) REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo Nº 289, inciso IV; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; de acordo ainda com o constante do Processo Nº SEI- 080001/010182/2025, e \r\n:\r\n- a homologação, pelo do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extrordinária de 22.07.2025, no que concerne ao cumprimento das 196 (cento e noventa e seis) metas constantes do Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), referente ao ano 2024 (RAG 2024); \r\n- a análise das 196 metas propostas pelas Áreas Técnicas da SES- RJ, de acordo com percentual de cumprimento abaixo discriminado:\r\na) 125 metas (63,7%) atingiram o percentual de 100%;\r\nb) 16 metas (8,1%) atingiram o patamar entre 99 e 80%;\r\nc) 14 metas (7,1%) atingiram o patamar entre 79 a 50%;\r\nd) 06 metas (3,6%) atingiram o patamar entre 49 a 1%;\r\ne) 35 metas (17,8%) não foram realizadas (0%);\r\n- a DELIBERAÇÃO CES-RJ N° 300, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) N° 039, de 26.02.2025, que tornou públicas as Diretrizes e Propostas aprovadas na 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (2ª CEGTES-RJ), realizada no período de 12 a 14 de julho de 2024 - o conjunto de Diretrizes e Propostas de âmbito Estadual e Nacional aprovadas pelo Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS), que deverão ser consideradas para a reformulação do Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (PEGTES 2024-2027), aprovado em sua versão inicial, por meio da Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ N° 8.913, de 08 de agosto de 2024, publicada no DOERJ Nº 148, de 12 de agosto de 2024; \r\n- a Recomendação encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público Estadual, por meio do Of. OC/CES-RJ Nº 206/2025, para apuração das causas e responsabilidades diante do descumprimento de Leis e Decretos, causando prejuízo à regulamentação integral do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, referente aos servidores da SES- RJ e do Instituto de Assistência aos Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro (PCCS/SES-IASERJ), impedimentos à evolução funcional e à concessão de direitos e vantagens aos servidores da Área da Saúde, a contar da vigência da Lei Ordinária N° 7.946, de 27 de abril de 2018, atualizada pelas Leis Ordinárias N° 9.299, de 08 de junho de 2021, e Nº 9.350, de 25 de junho de 2021, em virtude da inobservância do prazo legal previsto na Lei Ordinária N° 7.946/2018, em seu Art. 9º, acarretando prejuízos à evolução funcional (promoção e progressão), ao Regime de Avaliação de Desempenho e à concessão do Adicional de Qualificação a que cada servidor faz jus, conforme disposto na Deliberação CES-RJ N° 302, em seu Art. 2º, de 21 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ N° 033, de 18.02.2025;\r\n- a manutenção do bloqueio de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, que alcança milhares de cargos vagos do Quadro Permanente da SES-RJ e do IASERJ, e que permanece vigente segundo os Decretos Nos 47.117/2020, 47.147/2020, e 47.585 /2021, em desacordo à Recomendação do CES-RJ, exarada na Deliberação CES-RJ N° 302, em seu Art. 4º, de 21 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ N° 033 de 18.02.2025;\r\n- a desregulamentação integral do PCCS-SES-IASERJ, que tem causado prejuízo à evolução funcional dos atuais servidores estatutários, mantidos na mesma Classe e Padrão remuneratório do enquadramento inicial até a presente data, condição que também causará prejuízos a novos servidores, tendo em vista o Concurso Público previsto no Plano Estadual de Saúde (PES) 2024-2027, previsto na Programação Anual de Saúde (PAS) de 2025;\r\n- o descumprimento da meta 3.5.4 da Programação Anual de Saúde (PAS) de 2024: “Implementar 100% do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), conforme estabelecido na Lei Estadual Nº 7.946/2018, atualizada pelas Leis Estaduais Nº 9.299, de 08 de junho de 2021, e Nº 9.350, de 25 de junho de 2021”, pois permanece pendente a regulamentação integral de direitos e vantagens dos servidores da Saúde Estadual, contrariando prazo legal, segundo informações constantes dos Processos Administrativos Nos SEI- 080005/001396/2021, SEI-080005/002120/2021, SEI- 080005/002105/2021 e SEI-080001/006056/2024;\r\n- a reprogramação da meta 3.5.5 da Programação Anual de Saúde (PAS) de 2024, informada no Relatório Anual de Gestão (RAG) 2024, para o exercício de 2025, referente à realização de Concurso Público para recomposição do quadro de Servidores Estatutários da Saúde Estadual, tanto para ingresso imediata, como para formação de cadastro de reserva, tendo por base o resultado do estudo de dimensionamento da força de trabalho, conforme Parecer Autorizativo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) e do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal: “Concurso SES-IASERJ autorizado pelo Poder Executivo após Manifestação COMISARRF N° 156, conforme Processo Nº SEI-0800001/007794/2025”, segundo Despacho do Governador - Expediente de 27.06.2025, publicado no DOERJ N° 115, de 30 de junho de 2025;\r\n- o exame de avaliação do cumprimento do limite mínimo, por meio do qual se evidencia no Processo TCE-RJ N° 103.291-1/25 que o Estado do Rio de Janeiro aplicou 14,95% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), em cumprimento ao estabelecido na Lei Complementar Federal Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em seu Art. 6º, conforme o disposto na Constituição Federal, em seu Art. 198, II, § 2º (aplicação mínima de 12%);\r\n- a Determinação N° 23 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo TCE-RJ N° 103.291-1/25, dirigida às Secretarias de Estado de Fazenda, Saúde e de Planejamento e Gestão: aplicar até o final do exercício de 2025, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o montante de R 52,55 milhões, referente ao cancelamento de restos a pagar, no exercício de 2024, de despesas que impactaram o limite mínimo no respectivo exercício de inscrição (2019), nos termos da Lei Complementar Federal Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Art. 24, § 2º;\r\n- o descumprimento ao que determina a Lei Federal Nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, em seu Art. 2º, § 3º, por deixar de destinar os recursos para as áreas de educação e saúde, preferencialmente durante o respectivo exercício financeiro de seu efetivo recebimento, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, em razão de o Estado do Rio de Janeiro apresentar saldo acumulado não aplicável, nos últimos 6 (seis) exercícios, totalizando R 14.771,09 milhões, que deveriam ser destinados à área da educação (75%) e à área da saúde (25%). Alerta sobre a indisponibilidade de caixa, insuficiente para atender aos recursos legalmente vinculados, evidenciando falha grave por descontrole financeiro e falta de prestação de contas de recursos, em desacordo com a Lei Federal Nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, em seu Art. 2º, §3º, e a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu Art. 8º, parágrafo único e Art. 50, I;\r\n- a Dotação Orçamentária do Fundo Soberano - Excedente de Arrecadação de Royalties do Petróleo e Gás Natural, com o valor total de R 345.733.044,00 (dotação atual), observando-se que o valor de R 171.992.483,57 refere-se a despesas empenhadas e liquidadas. O valor de R 171.407.222,01 corresponde às despesas pagas, totalizando o percentual de 99,66%: considerando a dotação atual e o que efetivamente foi disponibilizado, há diferença de R 173.740.560,00, que corresponde a 49,74% da dotação atualizada, conforme informado pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), por Fonte de Recurso (tabela 01 do RAG 2024);\r\n- no que concerne ao tópico “ENCAMINHAMENTOS E RECOMENDAÇÕES PARA AS AUDITORIAS ENCERRADAS NO ANO 2024”, reitera-se a Recomendação exarada na Deliberação CES-RJ N° 302, de 21 de janeiro de 2025, referente ao RAG 2023, quanto ao teor das informações prestadas pela área técnica - novamente se verifica que não são encaminhamentos, tampouco recomendações dirigidas às Unidades de Saúde auditadas; versam sobre relatos de conformidade ou não conformidade, como, por exemplo: “Auditoria 621: Recomenda- se: Que seja objeto de tratamento para o cumprimento quanto ao Almoxarifado da Unidade. O mesmo que estava organizado, com os materiais identificados corretamente, entretanto, o espaço físico está subdimensionado para a demanda atual da Unidade, necessitando de uma adequação. Em função dessa situação, acarreta o desconforto ergonômico aos trabalhadores deste setor conforme o item IV - Anexos.”,\r\n- APROVAR COM RESSALVAS O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - RAG 2024, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), referentemente às metas, ações e serviços de saúde executados durante o exercício 2024, em virtude do conjunto de itens considerados na presente Deliberação. \r\nREITERAR A RECOMENDAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada na Deliberação CES-RJ N° 302, Art. 4º, de 21.01.2025, publicada no DOERJ N° 033, de 18.02.2025, para o desbloqueio de cargos vagos, visando a evitar prejuízos ao Quadro Permanente da SES-RJ e do IASERJ, considerando as prerrogativas do Poder Executivo, voltadas à realização de Concurso Público na Área da Saúde Estadual, conforme disposto na Lei Estadual Nº 7.629, de 09 de junho de 2017, Art. 4º-A , Inciso VI, atualizada pela Lei Ordinária N° 9429, de 05 de outubro de 2021.\r\nRECOMENDAR à Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) e às suas instituições vinculadas - Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) e Instituto Vital Brazil (IVB) - a observância das Diretrizes e Propostas de âmbito estadual, aprovadas na 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (2ª CEGTES-RJ), no que concerne ao fortalecimento da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e à desprecarização dos vínculos dos trabalhadores do SUS, conforme DELIBERAÇÃO CES-RJ N° 300, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ N° 039, de 26.02.2025;\r\nMANTER A RECOMENDAÇÃO ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), exarada na Deliberação CES-RJ N° 302, Art. 3º, de 21.01.2025, publicada no DOERJ N° 033, de 18.02.2025, visando à realização de Auditoria Governamental, na modalidade Auditoria de Conformidade Especial, a ser realizada na Área de Gestão de Pessoas da SES-RJ e do IASERJ, em virtude dos prejuízos causados aos servidores em serviço ativo e aos aposentados e pensionistas, com direito à paridade, causados pelo descumprimento da Lei n° 7.946/2018, em seu Art. 9°, atualizada pelas Leis Nos 9.299 e 9.350, de 2021.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 22.07.2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2679992\r\n"
        ],
        "2680123": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO: Nº 09032025- 081251, REFERENTE AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL (MAC), NO VALOR R 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, CNES N° 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através Ofício nº 123 de 31 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026630/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: nº 09032025-081251/2025, referente ao custeio de serviços de saúde no âmbito da Assistência em Média e Alta Complexidade Ambulatorial (MAC), no valor R 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado ao município de Italva/RJ, CNES n° 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 22/08/2025.\r\nId: 2680123\r\n"
        ],
        "2681404": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI- 080001/021131/2025;\r\n- a 78ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n- Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R 9.455.129,98 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\nO cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n- Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nque possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nque ultrapassarem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o valor total dos recursos programados para o custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (teto MAC federal) no município.\r\nque apresentarem produção superior aos parâmetros estabelecidos para cirurgias oncológicas, quimioterapia e radioterapia.\r\nque estiverem em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Anexo I da Portaria nº 688/2023, conforme disposto no ANEXO I, anexo a este documento.\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n- O valor máximo mensal do cofinanciamento previsto neste instrumento, por unidade UNACON ou CACON habilitadas, será limitado a até 50% dos tetos estabelecidos para rede oncológica, conforme disposto no ANEXO II deste documento.\r\n- Para os procedimentos relacionados às cirurgias oncológicas e radioterapia, o limite do cofinanciamento será de 100% do valor total destinado à rede de oncologia de cada município.\r\n- Para o procedimento de quimioterapia, o limite do cofinanciamento será de 50% do valor total destinado à rede de oncologia de cada município.\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\ncirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nquimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nradioterapia - forma de organização 03.04.01\r\nPara recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde. º\r\nO cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON e a necessidade de aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais por interesse público.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 9.856, de 10 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/\r\n\r\n442\r\n03.04.05/ 03.04.06/\r\n03.04.07/ 03.04.08/\r\n03.04.09 - Quimioterapia\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia\r\n54\r\nF. Org 03.04.01 -\r\n50\r\nRadioterapia\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\nR 459.789,07\r\nCabo Frio\r\nR 546.286,72\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 675.130,22\r\nItaperuna\r\nR 280.809,73\r\nMacaé\r\nR 359.866,37\r\nNiterói\r\nR 563.308,59\r\nNova Iguaçu\r\nR 370.377,56\r\nPetrópolis\r\nR 294.416,16\r\nRio Bonito\r\nR 349.421,48\r\nRio de Janeiro\r\nR 4.898.180,27\r\nVassouras\r\nR 239.767,55\r\nVolta Redonda\r\nR 417.776,26\r\n\r\n\r\nR 9.455.129,98\r\nId: 2681404\r\n"
        ],
        "2681428": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " \r\nADRIANA PAULO DE CARVALHO; ALINE RIBEIRO; CARLA GUIMARÃES DA SILVA E SOUSA; LUIZ RICARDO CALIXTO; MARCIO ROMANO; VITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS; WALLACE POLYDORO CARVALHO\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002290/2025;\r\nos servidores ADRIANA PAULO DE CARVALHO, Id. Funcional nº 5144764-9; ALINE RIBEIRO, Id. Funcional nº 5005916-5; CARLA GUIMARÃES DA SILVA E SOUSA, Id. Funcional nº 5162634-9; LUIZ RICARDO CALIXTO, Id. Funcional nº 50065003-3; MARCIO ROMANO, Id. Funcional nº 5006770-2; VITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS, Id. Funcional nº 5025516-9; E WALLACE POLYDORO CARVALHO, Id. Funcional nº 5014971-7, responsáveis pela autoavaliação de maturidade de auditoria interna (IACM), que permitirá o atingimento do nível 2, após validação externa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nPresidente do Conselho Superior do Controle Interno \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2681428\r\n"
        ],
        "2681522": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014765/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TRÊS PICOS MINERADORA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. para implantação da infraestrutura, para futura captação de água mineral, Processo Minerário ANM nº 890.427/2016, localizada na Rodovia 122 (Estrada Rio- Friburgo) nº 23.100, Sítio Três Nascentes, Maraporã, Município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada nº 110/25, da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa TRÊS PICOS MINERADORA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. para implantação da infraestrutura, para futura captação de água mineral, Processo Minerário ANM nº 890.427/2016, localizada na Rodovia 122 (Estrada Rio-Friburgo) nº 23.100, Sítio Três Nascentes, Maraporã, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2681522\r\n"
        ],
        "2681523": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/011792/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO SERRA VERDE 1 LTDA. para extração de areia em cava molhada, área de lavra de 7,0 hectares, conforme Guia de Utilização nº 255/2025, Processo ANM nº 890.328/2007, localizada na Estrada Santa Fé nº 9, Parque Estrela (Vila Inhomirim), Município de Magé, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção ci,62vil, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Unificada nº 112/25, da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO SERRA VERDE 1 LTDA.para extração de areia em cava molhada, área de lavra de 7,0 hectares, conforme Guia de Utilização nº 255/2025, Processo ANM nº 890.328/2007, localizada na Estrada Santa Fé nº 9, Parque Estrela (Vila Inhomirim), Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2681523\r\n"
        ],
        "2681524": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990 E RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000561/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GGP INDUSTRIAL LTDA. para extração de argila em cava seca, área de lavra de 45,83 hectares, Processo ANM nº 890.082/2022, localizada na Estrada Orlando Gomes Reis s/n, Fazenda Fortaleza, Andrade Pinto, Município de Vassouras, \r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção ci,62vil, e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLMEPPT/2987/2025, da SUPMEP/INEA;\r\nReconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, e reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa GGP INDUSTRIAL LTDA. para extração de argila em cava seca, área de lavra de 45,83 hectares, Processo ANM nº 890.082/2022, localizada na Estrada Orlando Gomes Reis s/n, Fazenda Fortaleza, Andrade Pinto, Município de Vassouras, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2681524\r\n"
        ],
        "2681781": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/033166/2025; \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 11ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233152352510. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2025\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 692.729,39\r\nR 481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.265,09\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 97.032,34\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 390.873,44\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.104.919,52\r\nR 1.200.661,89\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.489.161,51\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 30.034,63\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.866.384,91\r\nR 2.771.562,85\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.138.520,48\r\nR 2.545.279,13\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.655,75\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.966,68\r\nR 1.682.841,00\r\nITATIAIA\r\nR 114.438,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 260.158,79\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 803.022,57\r\nR 744.890,89\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.808,82\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.753,98\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.147,58\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.128,64\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 723.110,68\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 550.127,55\r\nR 125.325,94\r\nNITERÓI\r\nR 4.018.824,17\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.183.202,90\r\nR 1.928.494,17\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 178.505,39\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.599,93\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 182.146,05\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 370.922,06\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 507.553,58\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 559.652,48\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 323.330,29\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.097.404,39\r\nR 22.880.304,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.360,04\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 872.263,80\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 330.082,92\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 90.595,91\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.027,69\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 678.394,71\r\nR 853.183,36\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.609.171,25\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.301.297,53\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 87.432,18\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.596,33\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 277.078,33\r\nR 436.385,37\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 1.925.344,08\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.207.468,51\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.224.989,57\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 2.182.172,52\r\n\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.437.749,06\r\nR 5.607.450,93\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 790.488,09\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 118.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.903.275,64\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.404.707,82\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 5.067.276,45\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 171.444,37\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.333.520,66\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 367.072,44\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.206.629,06\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 3.999.421,09\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.468,96\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.891.821,97\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 206.268,46\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.299.479,84\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 525.599,68\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 294.316,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 731.304,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 1.618.517,53\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.765.149,55\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 21.500.757,00\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 1.748.366,41\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 595.190,42\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.220.476,01\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 272.935,91\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 787.289,81\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 209.412,04\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.217.255,11\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.361.795,51\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.577.589,19\r\nR 3.653.922,39\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 966.654,15\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 205.345.876,46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 372.994,94\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 755.819,20\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.955.565,87\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 5.714.311,30\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 43.014,46\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.042.830,20\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 304.922,63\r\nR 490.323,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 138.923,26\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 87.189,86\r\nR 367.510,58\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 5.081.995,38\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.385.679,24\r\nR 2.907.803,87\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.607.092,08\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.795.937,79\r\nR 4.530.808,83\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 6.852.431,70\r\nAnexo II\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial por Referência do município de Pinheiral, alocados nos municípios de Barra Mansa, Barra do Piraí e Piraí para o município de Pinheiral.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPINHEIRAL\r\nBARRA MANSA\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n54,30\r\nR 615,75\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nBARRA MANSA\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n49\r\nR 1.228,65\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0204030030 - MAMOGRAFIA UNILATERAL\r\n168,00\r\nR 5.043,39\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n226\r\nR 9.026,44\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223105 - Médico angiologista\r\n189,00\r\nR 1.890,00\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223125 - Médico endocrinologista e metabologista\r\n401\r\nR 4.010,00\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n189,00\r\nR 1.890,00\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223146 - Médico ortopedista e traumatologista\r\n100\r\nR 1.000,00\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223155 - Médico reumatologista\r\n193,00\r\nR 1.930,00\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223157 - Médico urologista\r\n193\r\nR 1.930,00\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\n040906XXXX - UTERO E ANEXOS\r\n17,00\r\nR 673,47\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n107\r\nR 1.078,25\r\nPINHEIRAL\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n1,03\r\nR 315,23\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Exame Citopatológico de Média Complexidade Ambulatorial do município de Paty do Alferes, alocados nos municípios de Valença para o município do Rio de Janeiro.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPATY DO ALFERES\r\nVALENÇA\r\n0203010019 - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\n1.477,34\r\nR 9.809,56\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n-R 5.043,39\r\n-R 420,28\r\nBARRA MANSA\r\n-R 1.844,40\r\n-R 153,70\r\nPINHEIRAL\r\nR 30.631,18\r\nR 2.552,60\r\nPIRAÍ\r\n-R 23.743,39\r\n-R 1.978,62\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 9.809,56\r\nR 817,46\r\nVALENÇA\r\n-R 9.809,56\r\n-R 817,46\r\nId: 2681781\r\n"
        ],
        "2682500": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA REPROGRAMAÇÃO DA OFERTA DE EXECUÇÃO NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, EM APOIO ÀS REGIÕES DE SÁUDE, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/019388/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a reprogramação da oferta de execução nas unidades estaduais do Rio de Janeiro, em apoio às regiões de saúde, do Programa Agora Tem Especialistas, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2847-plano-de- acao-parcial-para-execucao-do-programa-agora-tem-especialistas-no- estado-do-rio-de-janeiro-17-07-25/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 22/08/2025.\r\nId: 2682500\r\n"
        ],
        "2682528": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 197ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 26 de setembro de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 070026/000103/2021;\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nConstrução de Escola Ambiental e implantação de Projeto Ambiental em São José do Ribeirão, Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nSEI- 070001/002580/2025\r\nPrefeitura de Bom Jardim \r\nR 3.607.199,93\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM NO DISTRITO\r\nDE JAPUÍBA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ\r\n\r\nSEI- 070001/002647/2025\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 6.480.768,31\r\n- Aprovar a complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nAquisição de veículos do tipo pick-up 4x4 (caminhonete), Drone e kit de bateria, Embarcação, Moto Aquática e carreta reboque, e Micro-ônibus para prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nSEI- 350015/004391/2024\r\nSEAS/ SUPCCA\r\nR 2.210.040,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26 de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nId: 2682528\r\n"
        ],
        "2682935": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o OFÍCIO/SMS/Nº 0374/2025;\r\n- a importância do atendimento à demanda local e principalmente às necessidades assistenciais da região norte, contribuindo significativamente para a ampliação da oferta de procedimentos de hemodiálise;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos anexados processo n° SEI-080001/033878/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos para a Clínica Regional de Hemodiálise Amigos do Rim - Francisco Paes Filho, localizado no município de Campos dos Goytacazes com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar o cuidado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n° - O recurso financeiro será no valor total de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O apoio financeiro é de investimento para ser utilizado na aquisição de equipamentos para o Centro de Hemodiálise.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2682935\r\n"
        ],
        "2682957": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDOS À PANDEMIA DA COVID-19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-E- 22/007.117/2020, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2682957\r\n"
        ],
        "2682958": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nAPRESENTAÇÃO COMPLETA DAS ANÁLISES DA ÁGUA SOB A RESPONSABILIDADE DA CEDAE EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 2914/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUANTO AOS PARÂMETROS E FREQUÊNCIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-E- 22/007.104/2020, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar que a CEDAE encaminhe à Agenersa, concomitantemente à autoridade de saúde pública, os relatórios de controle da qualidade da água definidos na Portaria GM/MS nº 888/2021, dos demais sistemas que não integram o Sistema de Fornecimento de Água da Região Metropolitana e respectivo Centro de Controle Operacional.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2682958\r\n"
        ],
        "2682959": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 6.634, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕES SOBRE A PERMISSÃO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR/PURGADOR DE AR DA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO RAMAL DE ENTRADA DE RESIDÊNCIA, COMÉRCIO, SERVIÇO OU INDÚSTRIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-E- 22/007/630/2019, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\n- O encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2682959\r\n"
        ],
        "2682960": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nREPORTE DA INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS. DETECÇÃO DE CONTAMINANTE NA ÁGUA DE CAPTAÇÃO DO SISTEMA IMUNANA LARANJAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/003970/2024, por unanimidade;\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no artigo 15, inciso I c/c artigo 19 da Instrução Normativa CODIR Nº 66, de 14 de setembro de 2016 pelo descumprimento do artigo 3º, incisos IV, V e IX do Decreto estadual nº 45.344/2015 c/c o artigo 7º, inciso I, Anexo I da Instrução Normativa nº 101/2023.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016.\r\nApós, encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2682960\r\n"
        ],
        "2682961": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 SPE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 480002/001582/2024, por unanimidade;\r\nConhecer dos Embargos opostos pela Concessionária Águas do Rio 4 SPE, em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.793/2024 eis que tempestivos, para, no mérito, dar parcial provimento para indicar a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, em razão do descumprimento das Cláusulas 25.2.5 e 25.2.8, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2682961\r\n"
        ],
        "2682962": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS - OBRA EMERGENCIAL - PROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO ALTO DA RASA, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000621/2021, por unanimidade;\r\nConsiderar concluída a Obra Emergencial - Projeto das Redes de Distribuição de Água, Bairro Alto da Rasa, Município de Cabo Frio - RJ em atendimento ao Plano de Investimento, Item 1.6 - Expansão Distribuição Água de Cabo Frio constante na Deliberação AGENERSA nº. 2618/2015.\r\nHomologar como efetivamente investido pela Concessionária o valor indicado pela Capet de R 182.805,25 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) - dez/2008, a ser considerado para efeito de comprovação do investimento.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência em razão de descumprimento do prazo previsto no art. 2º da Instrução Normativa CODIR Nº 50 de 07 de julho de 2015 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão e c/c art. 24, inciso I, alínea “g” da Instrução Normativa CODIR Nº 07, de 10 de novembro de 2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, em razão das inconsistências nas apresentações das notas fiscais, em descumprimento ao previsto no art. 3º, inciso II da Instrução Normativa CODIR Nº 50 de 07 de julho de 2015 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão e c/c art. 24, inciso I, alínea “g” da Instrução Normativa CODIR Nº 07, de 10 de novembro de 2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nVogal\r\nId: 2682962\r\n"
        ],
        "2683298": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1273 de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3632 de 21 de dezembro de 2015 que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.881 de 19 de janeiro de 2018 que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM nº 793 de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835 de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 de setembro de 2017 e a de nº 6 de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.632 de 06 de dezembro de 2018, que pactua a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as Deliberações CIR que pactuam a Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência nas nove (9) regiões de saúde: CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR NO nº 7 de 31 de julho de 2020; Deliberação CIR-CS nº 13 de 21 de julho de2020; Deliberação CIR-S nº11 “ Ad Referendum” de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- MII nº 14 de 22 de julho de 2020; Deliberação CIR- N nº 5 de 28 de julho de 2020; Deliberação CIR-BIG nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M I nº 19 de 26 de agosto de 2020 e Deliberação CIR- BL nº 12 de 28 julho de 2020,\r\n- as Portarias que habilitam os Centros Especializados em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios: Portaria GM/MS nº 3.531, de 17 de dezembro de 2020, Portaria nº GM/MS Nº 927, de 25 de abril de 2022 e a Portaria GM/MS nº 4.417, de 20 de dezembro de 2022,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nos 2, 3 e 6, de 28de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/030559/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) já existente, bem como incluir a grade de referência para a modalidade intelectual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A atualização visa à atualização e inclusão dos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER), que compõem a RCPD, em âmbito regional, nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual, em consonância com suas tipologias: II, III e IV, em seus respectivos níveis de complexidade, conforme o descrito no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nMunicípio Encaminhador\r\nReferências\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV); \r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II);\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III);\r\nUFRJ - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (modalidade única em alta complexidade);\r\nSMS Belizário Penna (modalidade única em média complexidade)\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV)\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidade)\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos (exceto Iguaba Grande)\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\nIguaba Grande\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidade)\r\nCachoeiras de Macacu\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nMédio Paraíba\r\nTodos\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\nCentro- Sul\r\nTodos\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\nBaia da Ilha Grande\r\nTodos\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\nNorte\r\nTodos\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nMunicípio Encaminhador\r\nReferências\r\nMédia e AltaComplexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica.\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) - \r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) reabilitação e dispensação de OPM\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nSão Gonçalo\r\nPoliclínica Neves (CER III) - \r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nMédio Paraíba\r\nTodos\r\nVolta Redonda\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful (CER III) - reabilitação\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - dispensação de OPM\r\nCentro- Sul\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nBaia Ilha Grande\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nNorte\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nSerrana\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMédia e AltaComplexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) e ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III) - reabilitação\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\nNova Iguaçu\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) e CEAPD - CER II - \r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\nSão Gonçalo\r\nreabilitação\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia, Piraí, Resende, Barra Mansa e Barra do Piraí.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nRio de Janeiro\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- \r\nPinheiral, Porto Real, Quatis,Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nTodos\r\nVolta Redonda\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful (CER III) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nTodos\r\nBarra do Piraí\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II) - \r\nCentro-Sul\r\nComendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Paracambi e Três Rios.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\nRio de Janeiro\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, Areal, Miguel Pereira, Mendes, Vassouras e Paty do Alferes.\r\nVolta Redonda\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful (CER III) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nTodos\r\nTrês Rios\r\nreabilitação\r\nBaia Ilha Grande\r\nParaty\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\nMangaratiba e Angra dos Reis\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\nreabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nRio de Janeiro\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\nNorte\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\nreabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nNoroeste\r\nSerrana\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II);\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nNova Friburgo\r\nreabilitação\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMédia e AltaComplexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV); Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III)CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II);\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) -\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica.\r\nNova Iguaçu\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II)\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) e CEAPD (CER II)\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); \r\nAPN - Associação Pestalozzi deNiterói (CER II) e\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II)\r\nTodos\r\nSão Gonçalo\r\nPoliclínica Neves (CER III) e ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II); AFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\nMédio Paraíba\r\nTodos\r\nVolta Redonda\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful (CER III)\r\nBarra do Piraí\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II)\r\nCentro-Sul\r\nTodos\r\nTrês Rios\r\nPlaneta Vida (CER II)\r\nBaia Ilha Grande\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\nNorte\r\nTodos\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nSerrana\r\nTodos\r\nNova Friburgo\r\nAPAE Nova Friburgo\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 17/09/2025.\r\n\r\nId: 2683298\r\n"
        ],
        "2683299": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO SETOR SAÚDE, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\ndefine que “ (...) os Estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade (...).”,\r\n- a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências,\r\n- o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.905, de 13 de julho de 2022, trata das diretrizes e procedimentos operacionais dos consórcios públicos no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o Plano Estadual de Saúde e o Planejamento Regional Integrado no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031400/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n° - Pactuar o Programa Estadual de Fomento aos Consórcios Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a realização de cirurgias eletivas de média complexidade.\r\nº - O Programa tem o objetivo de fomentar os Consórcios Intermunicipais para que ampliem sua atuação na execução de ações e serviços de saúde, segundo as definições e demandas dos gestores da saúde.\r\n- O Programa abrange os Consórcios Intermunicipais de Saúde e os Consórcios Intermunicipais Multifinalitários, que atuam na área da Saúde, com um setor específico, em atividade, para tal.\r\n\r\n- Estão aptos a participar do presente Programa todos os Consórcios Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, com atuação no setor saúde.\r\n- A participação no Programa será feita por adesão pela Secretaria Municipal de Saúde do município sede do Consórcio, paulatinamente, de acordo com a situação de cada consórcio em assumir a operacionalização das cirurgias eletivas de média complexidade, ao longo do tempo, mediante avaliação conjunta dos próprios consórcios e dos gestores municipais de saúde, nos quais seus respectivos municípios são consorciados.\r\nº - A Secretaria Municipal de Saúde, do município sede do Consórcio, enviará ofício à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro listando os municípios associados que participarão da realização das cirurgias eletivas de média complexidade.\r\nº - No caso de municípios associados a mais de um consórcio, cada secretaria municipal de saúde deverá optar por meio de qual Consórcio participará da realização das cirurgias eletivas de média complexidade. As Secretarias Municipais de Saúde, dos municípios sede dos Consórcios escolhidos, deverão enviar ofícios à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, listando os municípios optantes por consórcio.\r\n\r\n° - O Programa de Fomento aos Consórcios com foco nas cirurgias eletivas de média complexidade visa contribuir para a redução das filas de espera existentes.\r\nº - Os grupos de procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, devem constar do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP).\r\nº - Os procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\nº - A oferta do Programa para as cirurgias eletivas de média complexidade se dará de forma complementar à medida que se identifiquem lacunas na assistência à população, observando as demandas municipais.\r\n- Os Procedimentos cirúrgicos hospitalares somente deverão ser realizados em unidades hospitalares que possuem cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n- Os procedimentos ambulatoriais cirúrgicos deverão ter o registro dos profissionais especialistas e o serviço especializado, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade de saúde.\r\n\r\n° - O apoio financeiro destinado ao Programa para o ano de 2025 se limitará ao total de R 12.499.250,25 (doze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos).\r\nº - A distribuição do montante do recurso referido no presente Ar tigo foi realizada de acordo com o percentual da população dos municípios consorciados em relação ao total da população dos municípios consorciados, conforme detalhamento no Anexo.\r\n- A transferência dos recursos será realizada para as Secretarias Municipais de Saúde dos municípios sede dos consórcios, com o foco na realização dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade de caráter eletivo.\r\nº - Os valores a serem transferidos para cada Secretaria Municipal de Saúde dos municípios sede dos consórcios será de acordo com os municípios associados que optaram por cada Consórcio.\r\nO repasse de que trata este artigo se dará em duas etapas:\r\n\r\n- 50% do valor que trata o § 1º após a adesão ao Programa; e\r\n- 50% do valor que trata o § 1º após a execução de 50% da produção financeira prevista no inciso I, devidamente comprovado.\r\nº - Os municípios sede dos Consórcios Intermunicipais serão os responsáveis pela alocação dos recursos nos respectivos Consórcios, devendo observar o teto financeiro repassado por cada município consorciado.\r\nº - Cada Consórcio Intermunicipal será responsável pela aquisição dos serviços cirúrgicos em regime de internação e ambulatoriais, monitoramento da execução, controle do recurso provisionado pelo Programa e confecção dos relatórios analíticos.\r\nº - Somente será realizada a transferência, que trata o inciso II do § 5º do Art. 4º, às Secretarias Municipais de Saúde, do município sede do Consórcio, que encaminharem à SAECA/SESRJ o relatório analítico contendo as seguintes informações, após emissão de Resolução:\r\nComprovar que enviaram a Superintendência de Regulação à lista dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\nDescrição detalhada dos serviços prestados pelas empresas credenciadas junto aos Consórcios (tipos e quantidade de procedimentos realizados/mês e por município) e os comprovantes pagamentos efetuados, através dos recursos oriundos desta Deliberação;\r\nDemonstração da conformidade das despesas com os objetivos desta Deliberação, conforme modelo publicado em resolução;\r\nº - As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde - FES - para os Fundos Municipais de Saúde - FMS - das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios sede dos consórcios.\r\nA regulação dos pacientes tratados nesta deliberação ficará a cargo dos respectivos municípios de residência.\r\n- Os Consórcios Intermunicipais de Saúde, serão responsáveis por informar mensalmente a Superintendência de Regulação os dados dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso que é o documento que formaliza a adesão da secretaria Municipal de Saúde do município sede do Consórcio ao Programa.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal de saúde do município sede do Consórcio, deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nAS RESPECTIVAS POPULAÇÕES\r\nPercentual da\r\nAperibé\r\n11.420\r\n0,11\r\nR 13.967,66\r\nAraruama\r\n137.773\r\n1,35\r\nR 168.508,39\r\nAreal\r\n12.236\r\n0,12\r\nR 14.965,69\r\nArmação dos Búzios\r\n42.442\r\n0,42\r\nR 51.910,27\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n32.794\r\n0,32\r\nR 40.109,92\r\nBarra do Piraí\r\n98.501\r\n0,96\r\nR 120.475,31\r\nBarra Mansa\r\n181.688\r\n1,78\r\nR 222.220,27\r\nBelford Roxo\r\n518.263\r\n5,07\r\nR 633.880,84\r\nBom Jardim\r\n29.736\r\n0,29\r\nR 36.369,72\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.172\r\n0,36\r\nR 45.464,60\r\nCabo Frio\r\n238.166\r\n2,33\r\nR 291.297,78\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.837\r\n0,59\r\nR 73.185,87\r\nCambuci\r\n15.070\r\n0,15\r\nR 18.431,92\r\nCampos dos Goytacazes\r\n519.011\r\n5,08\r\nR 634.795,71\r\nCantagalo\r\n19.996\r\n0,20\r\nR 24.456,85\r\nCarapebus\r\n14.325\r\n0,14\r\nR 17.520,72\r\nCardoso Moreira\r\n13.403\r\n0,13\r\nR 16.393,04\r\nCarmo\r\n17.740\r\n0,17\r\nR 21.697,57\r\nCasimiro de Abreu\r\n48.563\r\n0,48\r\nR 59.396,78\r\nComendador Levy Gasparian\r\n9.044\r\n0,09\r\nR 11.061,60\r\nConceição de Macabu\r\n21.769\r\n0,21\r\nR 26.625,39\r\nCordeiro\r\n21.444\r\n0,21\r\nR 26.227,88\r\nDuas Barras\r\n11.354\r\n0,11\r\nR 13.886,93\r\nDuque de Caxias\r\n866.347\r\n8,48\r\nR 1.059.617,92\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n12.648\r\n0,12\r\nR 15.469,61\r\nGuapimirim\r\n54.300\r\n0,53\r\nR 66.413,63\r\nIguaba Grande\r\n29.577\r\n0,29\r\nR 36.175,25\r\nItaboraí\r\n240.040\r\n2,35\r\nR 293.589,85\r\nItaguaí\r\n123.980\r\n1,21\r\nR 151.638,35\r\nItalva\r\n14.517\r\n0,14\r\nR 17.755,56\r\nItaocara\r\n23.643\r\n0,23\r\nR 28.917,45\r\nItaperuna\r\n107.246\r\n1,05\r\nR 131.171,21\r\nItatiaia\r\n32.694\r\n0,32\r\nR 39.987,61\r\nJaperi\r\n102.149\r\n1,00\r\nR 124.937,13\r\nLaje do Muriaé\r\n7.584\r\n0,07\r\nR 9.275,89\r\nMacaé\r\n264.138\r\n2,58\r\nR 323.063,80\r\nMacuco\r\n5.601\r\n0,05\r\nR 6.850,51\r\nMagé\r\n244.092\r\n2,39\r\nR 298.545,80\r\nMaricá\r\n211.986\r\n2,07\r\nR 259.277,36\r\nMendes\r\n18.049\r\n0,18\r\nR 22.075,50\r\nMesquita\r\n178.803\r\n1,75\r\nR 218.691,66\r\nMiguel Pereira\r\n28.123\r\n0,28\r\nR 34.396,88\r\nMiracema\r\n28.411\r\n0,28\r\nR 34.749,13\r\nNatividade\r\n15.550\r\n0,15\r\nR 19.019,01\r\nNilópolis\r\n155.544\r\n1,52\r\nR 190.243,87\r\nNiterói\r\n516.720\r\n5,06\r\nR 631.993,61\r\nNova Friburgo\r\n203.328\r\n1,99\r\nR 248.687,87\r\nNova Iguaçu\r\n843.046\r\n8,25\r\nR 1.031.118,76\r\nParacambi\r\n43.656\r\n0,43\r\nR 53.395,09\r\nParaíba do Sul\r\n44.467\r\n0,44\r\nR 54.387,02\r\nPaty do Alferes\r\n31.345\r\n0,31\r\nR 38.337,67\r\nPetrópolis\r\n294.983\r\n2,89\r\nR 360.789,93\r\nPinheiral\r\n25.085\r\n0,25\r\nR 30.681,14\r\nPiraí\r\n29.054\r\n0,28\r\nR 35.535,58\r\nPorciúncula\r\n17.832\r\n0,17\r\nR 21.810,09\r\nPorto Real\r\n21.064\r\n0,21\r\nR 25.763,11\r\nQuatis\r\n14.158\r\n0,14\r\nR 17.316,47\r\nQueimados\r\n149.093\r\n1,46\r\nR 182.353,74\r\nQuissamã\r\n23.126\r\n0,23\r\nR 28.285,11\r\nResende\r\n137.612\r\n1,35\r\nR 168.311,47\r\nRio Bonito\r\n59.113\r\n0,58\r\nR 72.300,35\r\nRio Claro\r\n17.950\r\n0,18\r\nR 21.954,42\r\nRio das Flores\r\n9.264\r\n0,09\r\nR 11.330,68\r\nRio das Ostras\r\n168.099\r\n1,64\r\nR 205.599,73\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.579\r\n0,10\r\nR 12.939,04\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n43.686\r\n0,43\r\nR 53.431,79\r\nSão Fidélis\r\n41.197\r\n0,40\r\nR 50.387,52\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n47.368\r\n0,46\r\nR 57.935,19\r\nSão Gonçalo\r\n960.652\r\n9,40\r\nR 1.174.961,15\r\nSão João da Barra\r\n38.708\r\n0,38\r\nR 47.343,26\r\nSão João de Meriti\r\n466.536\r\n4,57\r\nR 570.614,21\r\nSão José de Ubá\r\n7.315\r\n0,07\r\nR 8.946,88\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.799\r\n0,22\r\nR 27.885,16\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n110.556\r\n1,08\r\nR 135.219,63\r\nSão Sebastião do Alto\r\n7.999\r\n0,08\r\nR 9.783,47\r\nSapucaia\r\n18.289\r\n0,18\r\nR 22.369,04\r\nSaquarema\r\n95.201\r\n0,93\r\nR 116.439,12\r\nSeropédica\r\n84.737\r\n0,83\r\nR 103.640,74\r\nSilva Jardim\r\n22.026\r\n0,22\r\nR 26.939,72\r\nSumidouro\r\n15.690\r\n0,15\r\nR 19.190,24\r\nTanguá\r\n32.858\r\n0,32\r\nR 40.188,20\r\nTeresópolis\r\n176.692\r\n1,73\r\nR 216.109,72\r\nTrajano de Moraes\r\n10.652\r\n0,10\r\nR 13.028,32\r\nTrês Rios\r\n82.300\r\n0,81\r\nR 100.660,08\r\nValença\r\n71.462\r\n0,70\r\nR 87.404,26\r\nVarre-Sai\r\n10.559\r\n0,10\r\nR 12.914,58\r\nVassouras\r\n35.904\r\n0,35\r\nR 43.913,72\r\nVolta Redonda\r\n279.898\r\n2,74\r\nR 342.339,66\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 22/09/2025.\r\nId: 2683299\r\n"
        ],
        "2683300": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.465 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA SERVIÇOS DE ATENDIMENTO REGIONAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o município de Campos dos Goytacazes realiza serviços de atendimento regional na Terapia Renal Substitutiva,\r\n- que o município de Campos dos Goytacazes realiza atendimentos na especialidade traumato-ortopedia decorrentes dos acidentes de trânsito para a região,\r\n- que o município de Campos dos Goytacazes possui em funcionamento regional o Programa SOS coração para atendimento aos pacientes acometidos de Infarto Agudo do Miocárdio,\r\n- a importância de qualificar as ações e serviços de saúde executadas no município, com consequente melhoria do atendimento aos usuários do SUS,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o OFICIO/SMS/N° 0282/2025, de 28 de julho 2025,\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 22, de 29 de julho de 2025,\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/033880/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade dos serviços de atendimento regional no que tange o custeio:\r\n- Terapia Renal Substitutiva - apoio financeiro para custeio do 4º turno de hemodiálise nos serviços contratualizados;\r\n- Atendimento na especialidade traumato-ortopedia - aumento de procedimentos de cirurgia eletiva devido grande volume de acidentes no município e região;\r\n- Programa SOS Coração - apoio financeiro para custeio do programa para atendimento aos pacientes acometidos de Infarto Agudo do Miocárdio na primeira hora (hora de ouro) pertencentes à região Norte, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar os serviços de atendimento regional aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro para o município de Campos dos Goytacazes será de setembro a dezembro no valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), totalizando R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no ano.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O apoio financeiro deverá ser utilizado em ações de custeio para a referida unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2683300\r\n"
        ],
        "2683494": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000676362202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 5477468, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí através Ofício nº 689 de 25 de setembro de 2025;\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000676362202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Piraí/RJ, inscrito no CNES sob o nº 5477468, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2683494\r\n"
        ],
        "2683495": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12047232000125008, RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 41520004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SAÚDE BUCAL, NO VALOR DE R 221.674,00 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS., destinado ao Fundo Municipal de Saúde de PIRAÍ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- o Ofício nº SMS 689/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033767/2025;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\na solicitação de proposta n.º 12047232000125008, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R 221.674,00 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Piraí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2683495\r\n"
        ],
        "2683586": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RJ - CEDCA/RJ PARA O BIÊNIO 2025/2027.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no cumprimento da Lei Estadual Nº1697/90 e considerando as competências da Comissão Eleitoral previstas no seu Regimento Interno (PROCESSO nº SEI-310001/004627/2025):\r\nA eleição dos representantes não governamentais no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ-CEDCA/RJ para o biênio 2025/2027 será regida pelo presente Edital.\r\nAs Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais de atendimento direto, de defesa, de estudos, de pesquisas e de garantia dos direitos da criança e do adolescente com atuação no Estado do RJ se reuniram em Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil do CEDCA/RJ:\r\nA Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil do CEDCA/RJ ocorrerá em 21 de outubro de 2025, (conforme anexo I) presencialmente, às 14h, para escolha de seus representantes, conduzida por Comissão Eleitoral formada por preferencialmente pelos conselheiros da sociedade civil e subsidiariamente por integrante da ala governamental que são:\r\n- Marcela Dias Affonso-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH);\r\n- Glória Heloiza Lima Da Silva - Secretaria de Estadoda Casa Civil e Governaça (SECCG) Jorge Eduardo Lourenço de Oliveira - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda(SETRAB) Cláudia Otília Caetano da Silva - Secretaria Estadual de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Letícia Kirchhoff - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPGE.\r\nO mandato dos conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme Parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Estadual nº 2422/1995;\r\nA representação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RJ indicará um conselheiro para compor o total de 10 (dez) conselheiros titulares com os demais conselheiros Eleito se seus respectivos suplentes, conforme o parágrafo único do art.51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA inscrição de representantes das Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais será feita através de envio da documentação escaneada abaixo discriminada para o correio eletrônico do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ - CEDCA/ RJ,cedcaa.rj@gmail.com no período de 11 de setembro à 07 de Outubro de 2025 (conforme anexo I):\r\nAta de eleição e posse da diretoria atual da Entidade, Rede ou Movimento;\r\nRelatório de atividades/atuação de 2023 á 2025.\r\nDeclaração de representante legal da Entidade, Rede ou Movimento sobre aa tuação da Entidade, Rede ou Movimento em mais de 1 (um) município no Estado do RJ;\r\nOfício de indicação de eleitor e/ou candidato assinada pelo representante legal da Entidade, Redeou Movimento;\r\nÉ impedimento a concorrer a candidata ou o candidato que no momento da inscrição esteja em descumprimento do regimento interno e do Código de Ética do CEDCA/RJ Deliberação nº 97/2023.\r\nA relação dos eleitores e candidatos aptos para a Assembleia de Eleição será apresentada na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ em 08 de outubro de 2025(conforme anexo I) pela Comissão Eleitoral do CEDCA/RJ e constará da ata para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\nO processo eleitoral obedecerá ao critério do voto individualizado e secreto, cabendo a cada entidade 1(um) único voto, podendo escolher até 9 Entidades, Redes ou Movimentos candidatos;\r\nna Assembleia de Eleição será exigida a apresentação da Cédula de Identidade ou equivalente (CNH, Identidade Profissional, ou documentos com foto) do eleitor indicado como representante da Entidade, sem a qual não será autorizada a votação.\r\né indispensável a presença do Ministério Público na Assembleia de Eleição.\r\nA Mesa Diretora composta pela Comissão Eleitoral dará início aos trabalhos da Assembleia de Eleição, dirimir as dúvidas que surgirem, conduzirá a eleição e fará o encerramento da mesma, com a homologação dos resultados finais, leitura e aprovação da ata pela maioria dos presentes.\r\nOs nomes dos dez conselheiros titulares e dez suplentes aprovados na Assembleia de Eleição para o biênio 2025/2027 apresentados na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ em 29 de outubro de 2025 (conformeanexo I) para posterior publicação do extrato desta da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\nOs casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CEDCA/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nVice-Presidente\r\nId: 2683586\r\n"
        ],
        "2684008": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\nPÁGINA 54 - 02ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220008/001396/2023\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1532 \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO KM 003 + 500 - SENTIDO SUL - 24/06/2022 - BO RO15132023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1632\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO KM 003 + 500 - SENTIDO SUL - 24/06/2022 - BO RO15132023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nId: 2684008\r\n"
        ],
        "2684016": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\nPÁGINA 54 - 03ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nProcesso Regulatório nº SEI-100003/000552/2024\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1533 \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FRO - COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UM ÔNIBUS COM VÍTIMA FATAL - KM 005+900 - SENTIDO SUL - 11/05/2024 - BO RO16422024\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1633 \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FRO - COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UM ÔNIBUS COM VÍTIMA FATAL - KM 005+900 - SENTIDO SUL - 11/05/2024 - BO RO16422024\r\nId: 2684016\r\n"
        ],
        "2684024": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\nPÁGINA 55 - 02ª COLUNA 02\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220008/000323/2023\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1536 \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO GUILHERME DA SILVEIRA - RAMAL SANTA CRUZ - 18/02/2022 - BO SV12882022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1636 \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO GUILHERME DA SILVEIRA - RAMAL SANTA CRUZ - 18/02/2022 - BO SV12882022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nId: 2684024\r\n"
        ],
        "2684043": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\nPÁGINA 55 - 01ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220008/000289/2023\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1535 \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 18/03/2022 - BO SV13222022.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1635 \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 18/03/2022 - BO SV13222022.\r\nId: 2684043\r\n"
        ],
        "2684046": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\nPÁGINA 55 - 01ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220008/000544/2021\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1534 \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - RAMAL SANTA CRUZ - 12/11/2020 - BO SV9502021. - PROCESSO REGULATÓRIO - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1634 \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - RAMAL SANTA CRUZ - 12/11/2020 - BO SV9502021. - PROCESSO REGULATÓRIO - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nId: 2684046\r\n"
        ],
        "2684752": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA N.º 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA N.º 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA N.°377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA N.º456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA N.º 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA N.º 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA N.º 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS N.º 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS N.º 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS N.º 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS N.º 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS N.º 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS N.º 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão na 93ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, e tendo em vista o constante no processo N.º (SEI- 07/026/001541/2019);\r\n\r\n- Aprovar a Ata referente a 92ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, de 24 de março de 2025.\r\n- Aprovar o “Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estadual - Cartão Vinculado - 6 Fase” (SEI-070002/019783/2025), que consiste em mecanismo que proporciona autonomia financeira controlada e transparente aos gestores, permitindo a aquisição de bens de consumo e a contratação de serviços essenciais de forma ágil, sempre em conformidade com as normas e critérios definidos no Manual Operacional do Cartão Vinculado, elaborado pelo INEA\r\nProponente\r\nDuração (Meses)\r\nFonte de Recurso\r\nTeto Orçamentário\r\n“Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estadual - Cartão Vinculado - 6 Fase”\r\nSEI- 070002/019783/2025\r\nDIRBAP\r\n24 meses\r\nCompensação, Restauração Florestal e Fundo Fiduciário\r\nautonomia financeira controlada e transparente aos gestores, a aquisição de bens de consumo e a contratação de serviços essenciais, sempre em conformidade com o Manual Operacional do Cartão Vinculado.\r\nR 4.449.600,00\r\n- Aprovar o projeto “Programa de incentivo a pesquisa em Unidades de Conservação estaduais públicas e RPPNs reconhecidas pelo INEA\" SEI-070002/020436/2025, cujo objetivo é implementar projeto-piloto de fornecimento a pesquisa nas unidades de conservação estaduais públicas e nas Reservas Particulares do Patrimonio Natural (RPPNs) reconhecidos pelo Inea visando ampliar o conhecimento sobre a biodiversidade nesses territórios.\r\nProponente\r\nDuração (Meses)\r\nFonte de Recurso\r\nTeto Orçamentário\r\n“Programa de incentivo a pesquisa em Unidades de Conservação estaduais públicas e RPPNs reconhecidas pelo INEA\" (SEI- 070002/020436/2025)\r\nDIRBAP\r\n18\r\nCompensação Ambiental \r\nImplantação de Restauração Florestal no Estado do Rio de monitoramento ambiental, gestão e logística e acompanhamento de ações de uso público.\r\n\r\nR 520.800,00\r\n- Aprovar a inclusão de novas aquisições no escopo do projeto “Fortalecimento das ações de proteção monitoramento e fiscalização nas unidades de Conservação Estaduais\"SEI- 070002/007367/2020.\r\nProponente\r\nDuração (Meses)\r\nFonte de Recurso\r\nTeto Orçamentário\r\n“Fortalecimento das ações de proteção monitoramento e fiscalização nas unidades de Conservação Estaduais\" (SEI- 070002/007367/2020)\r\nDIRBAP\r\n24\r\nCompensação Ambiental\r\nnovas aquisições no escopo do projeto vigente: Uniforme para servidores, cadeiras adaptadas para montanhismo e ampliação do escopo do projeto para aquisição futuras de materiais, sem prejuízo da regra vigentes.\r\n\r\nR 495.890,07\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPresidente da Câmara de Compensação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2684752\r\n"
        ],
        "2685095": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/10/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000484/2021, referente ao requerimento de e Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para instalação de um novo Sistema de Tratamento de Gás 3 e de uma Estação de tratamento de efluente que irão compor o projeto de Reforma a Frio da Bateria de Coque 3, da Usina Presidente Vargas - UPV, localizada na Rodovia Lucia Meira Br 393 Km 5.001 s/n, Vila Santa Cecilia, município e Volta Redonda,\r\n- que a empresa afirma não haver alterações no projeto contemplado no EIA/RIMA, devidamente aprovado pela área técnica quando da emissão da LP N FE 014147 exceto pela incorporação de avanços tecnológicos ocorridos após a emissão da citada licença, no que se refere a controles ambientais, além da necessidade da instalação de novos sistemas de tratamento de gás e efluente,\r\n- que a área técnica entende não haver óbice quanto a possibilidade de dispensa de EIA/RIMA, o que não isenta a necessidade de apresentação de outros estudos para subsidiar a avaliação técnica, por equipe multidisciplinar, relativa ao projeto atual,\r\n- a Avaliação Técnica, de 19/09/2025, da SERVPEG/DIRLAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para instalação de um novo Sistema de Tratamento de Gás 3 e de uma Estação de tratamento de efluente que irão compor o projeto de Reforma a Frio da Bateria de Coque 3, da Usina Presidente Vargas - UPV, localizada na Rodovia Lucia Meira BR-393 km 5.001 s/n, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2685095\r\n"
        ],
        "2685566": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 00.247.125/0002-00, CNES Nº 6861873, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e, \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029820/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de saúde Neotin Neonatal Terapia Intensiva LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 00.247.125/0002-00, CNES nº 6861873, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação estadual, via SER, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Niterói, Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nAnexo I - Matriz de Oferta\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\n\r\nUF do CNES:\r\nCódigo procedimento\r\nNome procedimento\r\nValor Final de referência unitário\r\nQuant.\r\nproposta\r\nValor final referência na proposta Anual\r\n0416060064\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\nR 22.504,27 \r\n72\r\nR 1.620.307,50 \r\n0416060129\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\nR 18.948,20 \r\n12\r\nR 227.378,41 \r\n0416020232\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nR 7.837,03 \r\n12\r\nR 94.044,32 \r\n0416020259\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nR 18.672,54 \r\n12\r\nR 224.070,48 \r\n\r\n0416020020\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\nR 7.075,63 \r\n12\r\nR 84.907,56 \r\n0416020224\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\nR 19.189,90 \r\n12\r\nR 230.278,84 \r\n0416040292\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nR 14.308,50 \r\n12\r\nR 171.701,98 \r\n0416040268\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\nR 27.358,35 \r\n12\r\nR 328.300,18 \r\n0416090133\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\nR 12.825,00 \r\n12\r\nR 153.900,01 \r\n0416040144\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\nR 28.200,31 \r\n12\r\nR 338.403,66 \r\n0416040250\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\nR 21.283,08 \r\n12\r\nR 255.396,94 \r\n0416060080\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\nR 22.344,08 \r\n12\r\nR 268.128,99 \r\nTotal\r\nR 3.996.818,89 \r\nId: 2685566\r\n"
        ],
        "2685766": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1223, QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 102.000.000,00 (CENTO E DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 205 de 11 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031878/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de Ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2685766\r\n"
        ],
        "2685767": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1224, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000697296202500, RELACIONADA À EMENDA DE BANCADA N.º 50410001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTORJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Oficio GAB nº. 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde deSão Sebastião do Alto/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/032159/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação de proposta n.º 36000697296202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do AltoRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n- Justifica-se pela necessidade de adotar uma estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas. O investimento destinado ao seu fortalecimento permitirá expandir e aprimorar as ações das equipes de saúde, assegurando maior eficácia na promoção, prevenção, diagnóstico e monitoramento de doenças.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2685767\r\n"
        ],
        "2685768": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1225, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11174211000125006, RELACIONADA À EMENDA DE BANCADA N.º 50410007, DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTORJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Oficio GAB nº. 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde deSão Sebastião do Alto/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/032159/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação de proposta n.º 11174211000125006, relacionada à Emenda de Bancada n.º 50410007, de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do AltoRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n- Justifica-se pela demanda de compra de uma unidade móvel de saúde (veículo de transporte sanitário adaptado para 01 cadeirante).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2685768\r\n"
        ],
        "2685769": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1226, PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE NÚMERO:11174211000125006, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410007, NO VALOR DE R 136.449,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Oficio GAB nº. 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde deSão Sebastião do Alto/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/032159/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta n.º 11174211000125006, de Emenda de Bancada número50410007, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 136.449,00 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2685769\r\n"
        ],
        "2685770": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1227, QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000676362202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 5477468, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí através Ofício nº 689 de 25 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033767/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000676362202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Piraí/RJ, inscrito no CNES sob o nº 5477468, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2685770\r\n"
        ],
        "2685771": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1228, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12047232000125008, RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 41520004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SAÚDE BUCAL, NO VALOR DE R 221.674,00 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº SMS 689/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033767/2025;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação de proposta n.º 12047232000125008, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R 221.674,00 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Piraí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2685771\r\n"
        ],
        "2685772": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025- 081015/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS).\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 250/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031969/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-0810115/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 198.000,00 (cento e noventa e oito mil), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2685772\r\n"
        ],
        "2686089": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/007320/2025, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/10/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,36620\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,36620\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,9351\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,6570\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2686089\r\n"
        ],
        "2686090": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 480002/007319/2025, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/10/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,36620\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,36620\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5865\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n2141\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2686090\r\n"
        ],
        "2686522": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI- INEA-26.R-0), SOBRE OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2025, processo administrativo SEI-070002/003617/2022,\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-26.R-0), sobre os procedimentos técnicos e legais para criação e alteração de unidade de conservação (UC) do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nA Norma Institucional (NOI-INEA-26.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto\r\nEstadual do Ambiente em Exercício\r\nId: 2686522\r\n"
        ],
        "2686810": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a re dução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021131/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\nO cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nº - Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\nque possuam instalações físicas que atendam Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nque a produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapasse o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados em Cirurgias Oncológicas de alta complexidade, Quimioterapia e Radioterapia, até o limite máximo programado para esta Deliberação.\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\nO valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nCirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nQuimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nRadioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado constante do anexo I.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 10.463, de 23 de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nQuimioterapia 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/03.04.07/ 03.04.08/03.04.09\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\nRadioterapia 03.04.01\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 519.719,23\r\n\r\n\r\nUNIDADES ONCOLOGICAS - VALORES ESTIMADOS\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\n3.118.315,38\r\n519.719,23\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\n3.118.315,38\r\n519.719,23\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\n3.118.315,38\r\n519.719,23\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\n3.118.315,38\r\n519.719,23\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\n2.423.924,34\r\n403.987,39\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\n3.118.315,38\r\n519.719,23\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n2.423.924,34\r\n403.987,39\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com\r\n3.118.315,38\r\n519.719,23\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\n3.118.315,38\r\n519.719,23\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\n2.423.924,34\r\n403.987,39\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\n2.423.924,34\r\n403.987,39\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\n3.118.315,38\r\n519.719,23\r\n34.642.220,40\r\n5.773.703,40\r\nId: 2686810\r\n"
        ],
        "2686819": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/10/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\no que consta do Processo SEI- 070002/000348/2025, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO DO ACU OPERACOES S.A. para avaliação da viabilidade ambiental de um \"Hub de HBI\" (ferro esponja briquetado a quente), com previsão de instalação de plantas de briquetagem de minério de ferro, plantas de redução direta para produção de HBI, pátio de matérias-primas e produtos, bem como demais infraestruturas e utilidades acessórias, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra s/n, Município de São João da Barra,\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO DO ACU OPERACOES S.A. para avaliação da viabilidade ambiental de um \"Hub de HBI\" (ferro esponja briquetado a quente), com previsão de instalação de plantas de briquetagem de minério de ferro, plantas de redução direta para produção de HBI, pátio de matérias-primas e produtos, bem como demais infraestruturas e utilidades acessórias, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra s/n, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2686819\r\n"
        ],
        "2687207": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COMO REFERÊNCIA PARA AS REGIÕES METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a apresentação do projeto de investimento e custeio para implantação do Serviço de Verificação de Óbito - SVO apresentado pelo município de Itaboraí através do processo SEI 08/001/024851/2019.\r\n- a pactuação CIR Metro II nº 001/2019, de 22 de janeiro de 2019, onde pactua a proposta de implantação do Serviço de Verificação de Óbito da região Metropolitana II no município de Itaboraí;\r\n-a apresentação na CIR Baixada Litorânea nº 05/2019, de 30 de Maio de 2019, da proposta de implantação do Serviço de Verificação de Óbito no município de Itaboraí como referência para as Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/034364/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\n- Realizar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Tesouro Estadual fonte 100, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí do valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcela única como incentivo financeiro para investimento e custeio para implantação do SVO, no município de Itaboraí;\r\n\r\n- A prestação de contas é obrigatória e deve seguir as normas contidas no Decreto nº 42.518/2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, desde que compatíveis com o disposto na Lei Complementar 141/2012.\r\n\r\n- A prestação de contas do recurso financeiro transferido deverá ser encaminhada pelo Fundo Municipal de Saúde, contendo o Relatório da Execução Física e Financeira em até 60 (sessenta) dias, após o final de cada exercício financeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2687207\r\n"
        ],
        "2687279": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1225, QUE PACº 11174211000125005, RELACIONADA À EMENDA DE BANCADA Nº 50410007, DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTORJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- o Oficio GAB nº 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde deSão Sebastião do Alto/RJ,\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/032159/2025, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025;\r\n- Pactuar, a solicitação de proposta nº 11174211000125005, relacionada à Emenda de Bancada nº 50410007, de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do AltoRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n- Justifica-se pela demanda de compra de uma unidade móvel de saúde (veículo de transporte sanitário adaptado para 01 cadeirante).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 13/10/2025.\r\nId: 2687279\r\n"
        ],
        "2687367": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 344/2025 que solicita apoio financeiro estadual para construção do hospital municipal;\r\n- o Oficio n° 440/2025 que discorre sobre o Projeto Assistencial da construção do Hospital Municipal de Barra Mansa;\r\n- a Deliberação CIR/MP nº 053/2025, de 20 de agosto de 2025;\r\n- que a rede municipal não conta com um hospital público;\r\n- que o atendimento hospitalar, transcende o simples atendimento médico, pois promove dignidade, segurança, saúde pública eficiente e desenvolvimento para toda a população;\r\n- que a construção do hospital municipal é uma ação estratégica e de suma importância para a rede de saúde municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/031250/2025.\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para construção do Hospital Municipal, localizado no município de Barra Mansa, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\nTETO\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ \r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Municipal de Barra Mansa.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nSOLICITAÇÃO:\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\nDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n- NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n- ENDEREÇO:\r\n- CNES:\r\n- ABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\n- PERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\nJUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n- OBJETIVO:\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n- JUSTIFICATIVA:\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\nOutras informações relevantes\r\nPROJETO ASSISTENCIAL:\r\nINSTALAÇÕES:\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nINTERNAÇÃO\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\nClínica Médica\r\nPediatria\r\nObstetrícia - AC\r\nClínica Cirúrgica\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\nUI Adulto\r\nUI Pediátrico\r\nUCINCa Neonatal\r\nUCINCo Neonatal\r\nUTI Adulo\r\nUTI Pediátrico\r\nUTI Neonatal\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\nSALAS DE RPA\r\nSALAS DE PARTO\r\nSALAS DE PPP\r\nEMERGÊNCIA\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\nAMBULATÓRIO\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\nSALA DE CURATIVO\r\nSALA DE GESSO\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\nPRÓPRIO \r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n) PRÓPRIO \r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n) PRÓPRIO \r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nFARMÁCIA\r\nPRÓPRIO \r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\nPRÓPRIO \r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\nPRÓPRIO \r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nBANCO DE LEITE\r\n) PRÓPRIO \r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLAVANDERIA\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\nPRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNECROTÉRIO\r\nPRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n- Nº de internações/ano:\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n- Nº de partos/ano\r\n- Nº de consultas/ano\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\nANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n- Planta de Situação\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n- Cortes\r\n- Fachadas\r\n- Planta de Cobertura\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n- Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n_____________________________________________\r\nResponsavél pela elaboração da documentação\r\n_____________________________________________\r\nSecretário de Saúde do Município\r\nId: 2687367\r\n"
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            "2025-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE PARACAMBIDO HOSPITAL MUNICIPAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 788/2025/GAB/SEMUS que solicita apoio financeiro estadual para construção do Hospital Municipal Integrado de Paracambi;\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/036290/2025.\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para construção do Hospital Municipal Integrado, localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\nTETO\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ \r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Municipal Integrado de Paracambi.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nSOLICITAÇÃO:\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\nIDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n- NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n- ENDEREÇO:\r\n- CNES:\r\n- ABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\n- PERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\nJUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n- OBJETIVO:\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n- JUSTIFICATIVA:\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\nOutras informações relevantes\r\nPROJETO ASSISTENCIAL:\r\nINSTALAÇÕES:\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nINTERNAÇÃO\r\n- TOTAL\r\nMédica\r\nPediatria\r\nAC\r\nCirúrgica\r\nhouver)\r\nTOTAL\r\nAdulto\r\nPediátrico\r\nNeonatal\r\nNeonatal\r\nAdulo\r\nPediátrico\r\nNeonatal\r\nCIRÚRGICO\r\nCIRURGIA\r\nOBSTÉTRICA\r\nRPA\r\nPARTO\r\nPPP\r\nEMERGÊNCIA\r\naplicar)\r\nVERMELHA\r\nFEMININA\r\n- MASCULINA\r\nFEMININA\r\nMASCULINA\r\nPEDIÁTRICA\r\nGESSO\r\nAMBULATÓRIO\r\nespecialidades)\r\nENFERMAGEM\r\nPSICOLOGIA\r\nSOCIAL\r\nFISIOTERAPIA\r\nRISCO\r\nMEDICAÇÃO\r\nCURATIVO\r\nGESSO\r\n(citar)\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\nPATOLOGIACLÍNICA\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nIMAGEM\r\n) PRÓPRIO\r\nTERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nDIAGNÓSTICOS(citar)\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nFARMÁCIA\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\n(S.N.D.)\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nSERVIÇOS TERAPÊUTICOS(citar)\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nLEITE\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nSE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n) PRÓPRIO\r\nTERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nESTERILIZACAOMATERIAIS\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nLAVANDERIA\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nS.P.P.\r\nPaciente)\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nMANUTENCAOEQUIPAMENTOS\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nNECROTÉRIO\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n- Nº de internações/ano:\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n- Nº de partos/ano\r\n- Nº de consultas/ano\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\nANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n- Planta de Situação\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n- Cortes\r\n- Fachadas\r\n- Planta de Cobertura\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n- Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\nde 2025.\r\nResponsavél pela elaboração da documentação\r\nSecretário de Saúde do Município\r\nId: 2687368\r\n"
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            "2025-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIROMUNICÍPIO DE QUEIMADOSGERAL DE QUEIMADOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 428/2025/GAP/GAP-E que solicita apoio financeiro estadual para construção do Hospital Geral de Queimados;\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/ 036245/2025.\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para construção do Hospital Geral de Queimados, localizado no município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\nTETO\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ \r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Queimados.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nSOLICITAÇÃO:\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\nIDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n- NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n- ENDEREÇO:\r\n- CNES:\r\n- ABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\n- PERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\nJUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n- OBJETIVO:\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n- JUSTIFICATIVA:\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\nOutras informações relevantes\r\nPROJETO ASSISTENCIAL:\r\nINSTALAÇÕES:\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nINTERNAÇÃO\r\n- TOTAL\r\nMédica\r\nPediatria\r\nAC\r\nCirúrgica\r\nhouver)\r\nTOTAL\r\nAdulto\r\nPediátrico\r\nNeonatal\r\nNeonatal\r\nAdulo\r\nPediátrico\r\nNeonatal\r\nCIRÚRGICO\r\nCIRURGIA\r\nOBSTÉTRICA\r\nRPA\r\nPARTO\r\nPPP\r\nEMERGÊNCIA\r\naplicar)\r\nVERMELHA\r\nFEMININA\r\n- MASCULINA\r\nFEMININA\r\nMASCULINA\r\nPEDIÁTRICA\r\nGESSO\r\nAMBULATÓRIO\r\nespecialidades)\r\nENFERMAGEM\r\nPSICOLOGIA\r\nSOCIAL\r\nFISIOTERAPIA\r\nRISCO\r\nMEDICAÇÃO\r\nCURATIVO\r\nGESSO\r\n(citar)\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\nPATOLOGIACLÍNICA\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nIMAGEM\r\n) PRÓPRIO\r\nTERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nDIAGNÓSTICOS(citar)\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nFARMÁCIA\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\n(S.N.D.)\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nSERVIÇOS TERAPÊUTICOS(citar)\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nLEITE\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nSE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n) PRÓPRIO\r\nTERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nESTERILIZACAOMATERIAIS\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nLAVANDERIA\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nS.P.P.\r\nPaciente)\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nMANUTENCAOEQUIPAMENTOS\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nNECROTÉRIO\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n- Nº de internações/ano:\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n- Nº de partos/ano\r\n- Nº de consultas/ano\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\nANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n- Planta de Situação\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n- Cortes\r\n- Fachadas\r\n- Planta de Cobertura\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n- Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\nde 2025.\r\nResponsavél pela elaboração da documentação\r\nSecretário de Saúde do Município\r\nId: 2687369\r\n"
        ],
        "2687370": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRASMUNICIPAL DRA. NAELMA MONTERIO DA SILVA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 378/2025 - GAB/SEMUSA que solicita apoio financeiro estadual para reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva;\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/ 036291/2025.\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, localizado no município de Rio das Ostras, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\nTETO\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ \r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente DO COSEMS\r\nSOLICITAÇÃO:\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\nIDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n- NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n- ENDEREÇO:\r\n- CNES:\r\n- ABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\n- PERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\nJUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n- OBJETIVO:\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n- JUSTIFICATIVA:\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\nOutras informações relevantes\r\nPROJETO ASSISTENCIAL:\r\nINSTALAÇÕES:\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nINTERNAÇÃO\r\n- TOTAL\r\nMédica\r\nPediatria\r\nAC\r\nCirúrgica\r\nhouver)\r\nTOTAL\r\nAdulto\r\nPediátrico\r\nNeonatal\r\nNeonatal\r\nAdulo\r\nPediátrico\r\nNeonatal\r\nCIRÚRGICO\r\nCIRURGIA\r\nOBSTÉTRICA\r\nRPA\r\nPARTO\r\nPPP\r\nEMERGÊNCIA\r\naplicar)\r\nVERMELHA\r\nFEMININA\r\n- MASCULINA\r\nFEMININA\r\nMASCULINA\r\nPEDIÁTRICA\r\nGESSO\r\nAMBULATÓRIO\r\nespecialidades)\r\nENFERMAGEM\r\nPSICOLOGIA\r\nSOCIAL\r\nFISIOTERAPIA\r\nRISCO\r\nMEDICAÇÃO\r\nCURATIVO\r\nGESSO\r\n(citar)\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\nCLÍNICA\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nIMAGEM\r\n) PRÓPRIO\r\nTERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\n(citar)\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nFARMÁCIA\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\n(S.N.D.)\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\n(citar)\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nLEITE\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nSE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n) PRÓPRIO\r\nTERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nMATERIAIS\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nLAVANDERIA\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nS.P.P.\r\nPaciente)\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nEQUIPAMENTOS\r\n) PRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nNECROTÉRIO\r\nPRÓPRIO\r\n) TERCEIRIZADO\r\nAPLICA\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n- Nº de internações/ano:\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n- Nº de partos/ano\r\n- Nº de consultas/ano\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\nANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n- Planta de Situação\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n- Cortes\r\n- Fachadas\r\n- Planta de Cobertura\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n- Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\nde 2025.\r\nResponsavél pela elaboração da documentação\r\nSecretário de Saúde do Município\r\nId: 2687370\r\n"
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        "2687710": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E FIXO SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regu lamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Oficio SMS/PR n° 187/2025 que solicita o pagamento de apoio mensal para unidade de atenção especializada\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 061 de 24 de setembro de 2025, que solicita o apoio financeiro da SES-RJ para custeio do Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis;\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência/ emergência adulto e pediátrico;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os documentos anexados Processo nº SEI-080001/030904/2025.\r\n- Pactuar Ad referendum o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, CNES 5307864, localizado no município de Porto Real, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no período de setembro dezembro totalizando o valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025. \r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2687710\r\n"
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        "2687711": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Oficio nº 0353/GAB/SEMUSA/2025 que solicita o apoio financeiro de custeio para três hospitais sediados no município de Cabo Frio;\r\n- que o Hospital São José Operário é um hospital geral, da Administração Pública Municipal, que funciona 24h;\r\n- que o Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos é um hospital geral, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n- que o Hospital da Mulher de Cabo Frio é um hospital especializado, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os documentos anexados Processo nº SEI-430001/005464/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro aos Hospitais São José Operário, Municipal Otime Cardoso dos Santos e da Mulher de Cabo Frio, localizados no município de Cabo Frio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O apoio financeiro será no valor total de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), realizado em três parcelas no período de outubro á dezembro de 2025.\r\n- As transferências financeiras de cada parcela serão para apoiar os três hospitais de acordo com a tabela a seguir: \r\nCNES\r\nUnidades\r\nDistribuição das 3 parcelas\r\n2283395\r\nHospital São José Operário\r\nR 3.500.000,00/mês\r\n2278138\r\nHospital Municipal Otime Cardoso dos Santos\r\nR 3.500.000,00/mês\r\n5903394\r\nHospital da Mulher em Cabo Frio\r\nR 3.000.000,00/mês\r\nVALOR TOTAL MÊS\r\nR 10.000.000,00\r\nVALOR TOTAL ANO\r\nR 30.000.000,00\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025. \r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - \r\nSIH.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2687711\r\n"
        ],
        "2687896": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o OFÍCIO/SMS/Nº 0374/2025;\r\n- Deliberação CIR/NORTE nº 31, de 30 de setembro de 2025\r\n- a importância do atendimento à demanda local e principalmente às necessidades assistenciais da região norte, contribuindo significativamente para a ampliação da oferta de procedimentos de hemodiálise;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos anexados SEI-080001/033878/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Clínica Regional de Hemodiálise Amigos do Rim - Francisco Paes Filho, localizado no município de Campos dos Goytacazes com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar o cuidado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O recurso financeiro será no valor total de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nSe no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O apoio financeiro é de investimento para ser utilizado na aquisição de equipamentos para o Centro de Hemodiálise.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 01/10/2025.\r\nId: 2687896\r\n"
        ],
        "2688547": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E EXPEDE LICENÇA PRÉVIA - LP\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/10/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/015958/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a execução do Projeto Iguaçu, contemplando requalificação hidráulica e dragagem do rio Botas, do rio Iguaçu, do rio Sarapuí, do Canal do Outeiro, do Canal de São Bento, do Canal do Pilar e do Canal Cidade dos Meninos; recomposição do Dique do Pilar e do Dique Cidade dos Meninos; dragagem do Pôlder do Pilar e Pôlder do Outeiro; recuperação/instalação de 05 (cinco) comportas; remoção e instalação de 03 (três) novos bueiros; urbanização do Pôlder e Canal do Outeiro; e readequação de 06 (seis) OAEs, entre as coordenadas de referência 22°43'55.97\"S/43°25'21.20\"O (início) e 22°44'6.98\"S/43°18'8.49\"O (fim), em diversas localidades nos Municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo,\r\n- que em seu artigo 3º dá Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), de acordo com a manifestação da SERVFAU/GERLAF, o objeto em análise enquadra-se na categoria de utilidade pública,\r\n-que o local da atividade proposta está inserido na APA do Alto Iguaçu, de jurisdição estadual e que foi emitida a CI INEA/SERVHID nº 28, dando ciência da atividade à referida UC,\r\n- que o local da atividade proposta está inserido na APA São Bento, de jurisdição municipal e que foi solicitado oficiar a UC dando ciência da emissão de parecer técnico favorável à implantação da atividade em tela, conforme CI INEA/SERVHID nº 35, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVHIDPT/4415/2025, da COOEAM/INEA;\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a execução do Projeto Iguaçu, contemplando requalificação hidráulica e dragagem do rio Botas, do rio Iguaçu, do rio Sarapuí, do Canal do Outeiro, do Canal de São Bento, do Canal do Pilar e do Canal Cidade dos Meninos; recomposição do Dique do Pilar e do Dique Cidade dos Meninos; dragagem do Pôlder do Pilar e Pôlder do Outeiro; recuperação/instalação de 05 (cinco) comportas; remoção e instalação de 03 (três) novos bueiros; urbanização do Pôlder e Canal do Outeiro; e readequação de 06 (seis) OAEs, entre as coordenadas de referência 22°43'55.97\"S/43°25'21.20\"O (início) e 22°44'6.98\"S/43°18'8.49\"O (fim), em diversas localidades nos Municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo,\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a execução do Projeto Iguaçu, contemplando requalificação hidráulica e dragagem do rio Botas, do rio Iguaçu, do rio Sarapuí, do Canal do Outeiro, do Canal de São Bento, do Canal do Pilar e do Canal Cidade dos Meninos; recomposição do Dique do Pilar e do Dique Cidade dos Meninos; dragagem do Pôlder do Pilar e Pôlder do Outeiro; recuperação/instalação de 05 (cinco) comportas; remoção e instalação de 03 (três) novos bueiros; urbanização do Pôlder e Canal do Outeiro; e readequação de 06 (seis) OAEs, entre as coordenadas de referência 22°43'55.97\"S/43°25'21.20\"O (início) e 22°44'6.98\"S/43°18'8.49\"O (fim), em diversas localidades nos Municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo,\r\n-. O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2688547\r\n"
        ],
        "2688548": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/10/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002844/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa DUCAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. para a instalação de um gasoduto, interligando uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural (FSRU) até a estação de recebimento e adequação de gás natural (City Gate), localizado no interior do complexo da Usina Termelétrica Santa Cruz, Avenida Canal de São Francisco (margem direita), Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que o projeto não prevê supressão de vegetação,\r\n- que a área do empreendimento não está inserida em Unidade de Conservação ou Zona de Amortecimento,\r\n- que, após a instalação, a maior parte do gasoduto ficará subterrânea, reduzindo o impacto no meio ambiente e nas atividades de superfície,\r\n- que não será necessário construir novas estações de compressão ao longo do traçado, e constata-se menor complexidade sob os aspectos construtivo e operacional do empreendimento, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/4416/2025, da COOEAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa DUCAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA para a instalação de um gasoduto, interligando uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural (FSRU) até a estação de recebimento e adequação de gás natural (City Gate), localizado no interior do complexo da Usina Termelétrica Santa Cruz, Avenida Canal de São Francisco (margem direita), Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nDeterminar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2688548\r\n"
        ],
        "2689032": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Ofício Nº 453/2025 BARRA MANSA que solicita apoio financeiro para custeio da Saúde Pública do município, e\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/037324/2025;\r\n- Pactuar Ad referendum o Apoio Financeiro ao município de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade da atenção à saúde na Saúde Pública.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente aos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando o valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para 2025. \r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025. \r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades de saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento dos estabelecimentos, se as unidades se mantêm em atividade, por meio da produção informada nos Sistema de Informações Hospitalar - SIH e Sistema de Informações Ambulatorial - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2689032\r\n"
        ],
        "2689033": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância da qualificação da rede municipal,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/037336/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para a construção do hospital municipal, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\nTETO\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ.\r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Queimados.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente a ser informada na Resolução SES.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2689033\r\n"
        ],
        "2689070": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nO APOIO FINANCEIRO COM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 09 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Decreto Municipal nº 7.654 de 14 de outubro de 2025, que declarou a Situação de Calamidade Financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n- Lei nº 4.504, de 16 de Outubro de 2025, do Município de Cabo Frio, que reconheceu o Estado de Calamidade Financeira da Secretária Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\nOfício nº 360/GAB/SEMUSA/2025, oriundo do Município de Cabo Frio,por meio do qual o ente municipal comunica a decretação do Estado de Calamidade Pública Financeira estabelecido pelo Decreto Municipal nº 676, de 23 de janeiro de 2025\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município; \r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/036964/2025.\r\nPactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Cabo Frio, que decretou Situação de Calamidade Financeira no âmbito da Secretária Municipal de Saúde.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O valor total do repasse financeiro será de R 30.752.332,28 (trinta milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), montante equivalente ao somatório de 04 (quatro) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 04 (quatro) tetos mensais do Piso de Atenção Primária- PAP do município de Cabo Frio\r\n- O valor estabelecido no caput será transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em 04 (quatro) parcelas de R 7.688.083,07 (sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitenta e três reais e sete centavos).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025. \r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2689070\r\n"
        ],
        "2689253": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB) PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO DISTRITO DE SANTA IZABEL, DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o Ofício DRCAA nº 047, de 09 de setembro de 2025, do município de Valença, que trata do encaminhamento de solicitação de ampliação de frota do SAMU192, com habilitação de 1 (uma) USB para a base descentralizada do Distrito de Santa Izabel;\r\n- Deliberação CIR-MP nº 059, de 24 de setembro de 2025, que pactua a solicitação do município de Valença, na Região do Médio Paraíba, de Ampliação de Frota do SAMU192, de 1 (uma) USB, na Base Descentralizada no Distrito de Santa Izabel;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactuou a atualização do PAR da RUE da região do Médio Paraíba;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 023, de 29 de junho de 2022, que pactuou a atualização do PAR da RUE da região do Médio Paraíba, com a inclusão de base descentralizada do SAMU192 no Distrito Santa Izabel, no município de Valença;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/035288/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\nPactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para o município Valença, na base descentralizada do distrito de Santa Izabel, da região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2689253\r\n"
        ],
        "2689254": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO ALTA COMPLEXIDADE, NO VALOR ANUAL R 732.972,00 SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS, DA RESERVA TÉCNICA ESTADUAL/RJ PARA A RESERVA TÉCNICA MUNICÍPAL DE VASSOURAS, REFERENTE A PROCEDIMENTOS DE ONCOLOGIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027856/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\nPactua solicitação de remanejamento de Alta Complexidade, no valor anual de R 732.972,00 (setecentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), da Reserva Técnica Estadual/RJ para a Reserva Técnica do município de Vassouras, referente a procedimentos de oncologia do município de Valença.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2689254\r\n"
        ],
        "2689263": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância da qualificação da rede municipal,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- os documentos anexados Processo nº SEI-080001/037336/2025;\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para a construção do hospital municipal, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\nTETO\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ.\r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Mangaratiba.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente a ser informada na Resolução SES.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nRepublicada por incorreção na original publicada no D.O. de 24/10/2025.\r\nId: 2689263\r\n"
        ],
        "2689315": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO APOIO FINANCEIRO RIO DAS FLORES, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um estabelecimento de Administração Pública Municipal,\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência adulta e pediátrica,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/037637/2025;\r\nPactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n°- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025. \r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2689315\r\n"
        ],
        "2689350": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO REALENGO - 20/10/2021 - BO SV12722022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000773/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 035/2025 (104941838) e no Parecer 178 (106728826) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nAplicar à Concessionária Supervia a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP n.º 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP n.º 21/2014, em razão do descumprimento do §1°, por não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária Supervia do § 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP n.º 09/2011, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP n.º 21/2014, ao ter encaminhado a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2689350\r\n"
        ],
        "2689354": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO, AO LADO DA LINHA 01 - ENTRE AS ESTAÇÕES SENADOR CAMARÁ E SANTÍSSIMO - RAMAL SANTA CRUZ - 31/01/2020 - BO SV9652021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-220008/000468/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 030/2025 (104833305) e no Parecer 165 (105745806) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 9652021 (15448119).\r\nAplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento dos §§1º e 2º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos e enviar a Carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2689354\r\n"
        ],
        "2689357": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO BENTO RIBEIRO - 29/07/2020 - BO SV8972020 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001691/2020, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº CATRA Nº NTEV 009/2025 (104640477) - e da PGA - Parecer nº 166/2025/AGETRANSP/PGA (105756457), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 897/2020, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao encaminhar a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §2°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n4º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2689357\r\n"
        ],
        "2689359": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO COSMOS - RAMAL SANTA CRUZ - 11/9/2024 - BO SV17082025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000455/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2689359\r\n"
        ],
        "2689363": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\nROTA 116 - FRO - COLISÃO FRONTAL VÍTIMA FATAL KM 020+800 - SENTIDO NORTE - 08/12/2024 - RO17462025 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 100003/000894/2025, a Nota Técnica da CATRA nº 018/2025, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°199/2025 e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2689363\r\n"
        ],
        "2689763": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos anexados SEI-080001/037336/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para a construção do hospital municipal, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\nTETO\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ.\r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Mangaratiba.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente a ser informada na Resolução SES.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO:\r\nSOLICITAÇÃO:\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\nIDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n- NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n- ENDEREÇO:\r\n- CNES:\r\n- ABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\n- PERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\nJUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n- OBJETIVO:\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n- JUSTIFICATIVA:\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\nOutras informações relevantes\r\nPROJETO ASSISTENCIAL:\r\nINSTALAÇÕES:\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nINTERNAÇÃO\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\nClínica Médica\r\nPediatria\r\nObstetrícia - AC\r\nClínica Cirúrgica\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\nUI Adulto\r\nUI Pediátrico\r\nUCINCa Neonatal\r\nUCINCo Neonatal\r\nUTI Adulo\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\nSALAS DE RPA\r\nSALAS DE PARTO\r\nSALAS DE PPP\r\nEMERGÊNCIA\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\nAMBULATÓRIO\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\nSALA DE CURATIVO\r\nSALA DE GESSO\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\nPRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nFARMÁCIA\r\nPRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\nPRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\nPRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nBANCO DE LEITE\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLAVANDERIA\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\nPRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n) PRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNECROTÉRIO\r\nPRÓPRIO\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n- Nº de internações/ano:\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n- Nº de partos/ano\r\n- Nº de consultas/ano\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\nANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n- Planta de Situação\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas.\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas.\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n- Cortes\r\n- Fachadas\r\n- Planta de Cobertura\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada.\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n- Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada.\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n_____________________________________\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\n_____________________________________\r\nSecretário de Saúde do Município\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/10/2025.\r\nId: 2689763\r\n"
        ],
        "2689883": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 333 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O CICLO DE 2026-2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-080001/037639/2025, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a apreciação, pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, iniciada em sua Reunião Extraordinária realizada no dia 23.09.2025 e concluída em sua Reunião Ordinária realizada em 14.10.2025, dos Indicadores da Pactuação Bipartite do Estado 2025; e\r\n- a aprovação da presente Deliberação, homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 14.10.2025,\r\n\r\n:\r\n\r\nAprovar a pactuação de metas dos indicadores de monitoramento bipartite para o ciclo de 2026-2027, na forma do anexo único desta deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14.10.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\n1 - Taxa de mortalidade prematura pelas 4 DCNT\r\n264/100.000hab.\r\n3 - Proporção de registro de óbitos com causa definida\r\n95%\r\n4 - Proporção de vacinas no Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade com cobertura vacinal preconizada\r\n100%\r\n6 - Proporção de cura dos casos novos de Hanseníase diagnosticados nos anos de coortes\r\n90%\r\n8 - Razão de casos novos de sífilis congênita por casos de sífilis em gestantes\r\n0,23\r\n9 - Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n15\r\n10 - Número de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n22.068\r\n\r\n11 - Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n0,4\r\n12 - Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n0,19\r\n\r\n14 - Proporção de gravidez na adolescência\r\n10\r\n15 - Taxa de mortalidade infantil\r\n12,2/1.000NV\r\n17 - Cobertura da Atenção Primária à Saúde\r\n87%\r\n18 - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família\r\n82%\r\n19 - Cobertura populacional estimada de Saúde Bucal na Atenção Básica\r\n42%\r\n21 - Percentual de CAPs que atingiram a meta de matriciamento por município\r\n100%\r\n25 - Municípios com ouvidoria implantada\r\n92\r\n26 - Proporção de óbitos maternos investigados\r\n100%\r\n27 - Proporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n85%\r\n30 - Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n85%\r\n32 - Percentual de indivíduos com 13 anos ou com mais primeiro CD4+ acima de 350 cels/ml\r\n70%\r\n33 - Proporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n80%\r\n34 - Cobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n0,98/100.000hab\r\n35 - Cobertura de inspeção sanitária em estabelecimentos sujeitos aos órgãos de vigilância sanitária municipais\r\n70%\r\n38 - Percentual de estações de tratamento de água (ETA) com inspeção sanitárias realizadas pelo VIGIÁGUA municipal\r\n100%\r\n39 - Cobertura de avaliação do estado nutricional da população\r\n23%\r\n40 - Cobertura da Triagem Neonatal em Tempo Oportuno\r\n(ENTRE O 3º E 5º DIA DE VIDA)\r\n58%\r\n41 - Percentual dos pacientes com carga viral detectada para Hepatite C tratados\r\n100%\r\n42 - Percentual de pacientes em TRS com sorologia anti-HCV reagente tratados para hepatite C\r\n50%\r\n44 - Percentual de Lotes do SINAN enviados\r\n100%\r\n46 - Percentual de amostras pela VISA para monitoramento pós mercado da qualidade dos alimentos\r\n95%\r\n47 - Proporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) com causa presumível de morte materna investigados\r\n90%\r\n48 - Coeficiente de incidência de acidente de trabalho\r\nReduzir em 5%\r\n49 - Taxa padronizada de mortalidade por suicídios\r\n2,91/100.000hab.\r\n50 - Situação de encerramento dos casos em tratamento de infecção latente da tuberculose (ILTB)\r\n70%\r\n51 - Razão de mortalidade materna\r\n66,2/100.000hab.\r\n52 - Proporção de municípios que realizaram pelo menos 02 LIRA e/ou 08 semanas epidemiológicas (04 ciclos de leitura) de ovitrampas, no ano\r\n80%\r\n53 - Proporção de municípios com o Instrumento de Identificação de Mudanças Climáticas (IIMC) preenchido\r\n100%\r\n\r\nId: 2689883\r\n"
        ],
        "2689923": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1225, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, ADVINDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR - Nº 11174211000125005, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS.)\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- o Oficio GAB nº. 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde deSão Sebastião do Alto/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/032159/2025;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de São Sebastião do Alto, advindo da proposta de Emenda Parlamentar - nº 11174211000125005, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 385.723,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais.), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/ms Nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/10/2025.\r\nId: 2689923\r\n"
        ],
        "2690106": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 9.557, de 22 de maio de 2025;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 93/2025, de 27 de outubro de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/038128/2025.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\nSAVIO SABOIA\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\nRODRIGO CARDOSO RAMOS\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nGABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\nGABRIEL SAMPAIO DE MELLO\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA LIMA\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS:\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nKARIN NETTO DE CASTRO\r\nLUCAS DIAS RODRIGUES\r\nWANDERLEI MENDES DE MORAIS\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nRICARDO GRACIOSA FILHO\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\nSIMONE LEAL SALLES\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\nANTONIO PORTO FILHO, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2690106\r\n"
        ],
        "2690559": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/037471/2025; \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 12ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233414512511. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO/2025\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\nANGRA DOS REIS\r\nR 692.729,39\r\nR 481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.265,09\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 97.032,34\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 385.127,58\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.104.919,52\r\nR 1.200.661,89\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.489.161,51\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 30.034,63\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.866.384,91\r\nR 2.771.562,85\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.138.520,48\r\nR 2.545.279,13\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.655,75\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.966,68\r\nR 1.682.841,00\r\nITATIAIA\r\nR 114.438,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 260.158,79\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 803.022,57\r\nR 744.890,89\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.808,82\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.753,98\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.147,58\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.128,64\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 723.110,68\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 550.127,55\r\nR 125.325,94\r\nNITERÓI\r\nR 4.018.499,07\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.183.202,90\r\nR 1.928.494,17\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 178.505,39\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.599,93\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.151,81\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 370.922,06\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 507.553,58\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 559.652,48\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 323.330,29\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.097.279,14\r\nR 22.880.304,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.360,04\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 872.263,80\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 330.082,92\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 90.595,91\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.027,69\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 678.394,71\r\nR 853.183,36\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.613.361,71\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos \r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal) \r\nReserva Técnica (Mensal) \r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal) \r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.301.297,53\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 87.432,18\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.596,33\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 277.078,33\r\nR 436.385,37\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 1.917.382,41\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.207.468,51\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.224.989,57\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 2.182.172,52\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.437.749,06\r\nR 5.607.450,93\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 790.488,09\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 307.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.910.902,24\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.404.707,82\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 5.067.276,45\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 171.444,37\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.333.520,66\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 367.072,44\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.206.629,06\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 3.999.421,09\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.468,96\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.891.821,97\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 206.268,46\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.299.479,84\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 525.599,68\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 392.866,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 769.104,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 1.618.517,53\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.840.424,45\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 25.667.423,67\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 1.748.366,41\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 616.544,90\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.220.476,01\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 272.935,91\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 799.137,98\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 209.412,04\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.217.255,11\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.361.795,51\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.577.589,19\r\nR 3.653.922,39\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 966.654,15\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 205.595.764,01\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 372.994,94\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 755.819,20\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.955.565,87\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 5.714.311,30\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 43.014,46\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.224.643,80\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.042.830,20\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 304.922,63\r\nR 490.323,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 138.923,26\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 87.189,86\r\nR 367.510,58\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 5.091.528,63\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.385.679,24\r\nR 2.929.158,35\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.607.092,08\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.857.018,79\r\nR 4.591.889,83\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 6.856.622,16\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto NOVEMBRO/2025\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI em Diagnóstico - RM e Tomografia e UTI Adulto II de Alta Complexidade Ambulatorial e UTI Hospitalar do município de Pinheiral, alocados no município de Barra do Piraí para os municípios de Piraí e Volta Redonda.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPINHEIRAL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n167\r\nR 44.881,25\r\nVOLTA REDONDA\r\nPINHEIRAL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n176,98\r\nR 24.069,05\r\nPIRAÍ\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPINHEIRAL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nUTI Adulto II\r\n55,54\r\nR 26.589,76\r\nPIRAÍ\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Reabilitação Física de Média e Alta Complexidade por Abrangência dos municípios de Areal e Engenheiro Paulo de Frontin, alocados nos municípios de Niterói e Rio de Janeiro para o município de Volta Redonda.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nAREAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n74,37\r\nR 1.503,02\r\nVOLTA REDONDA\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nNITERÓI\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n193,05\r\nR 3.901,28\r\nVOLTA REDONDA\r\n- Pactua solicitação de complemento de Alta Complexidade, no valor anual de R 732.972,00 (setecentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), da Reserva Técnica Estadual/RJ para a Reserva Técnica do município de Vassouras, referente a procedimentos de oncologia do município de Valença.\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n-R 732.972,00\r\n-R 61.081,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n-R 95.540,06\r\n-R 7.961,67\r\nNITERÓI\r\n-R 3.901,28\r\n-R 325,11\r\nPIRAÍ\r\nR 50.658,81\r\nR 4.221,57\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 1.503,02\r\n-R 125,25\r\nVASSOURAS\r\nR 732.972,00\r\nR 61.081,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 50.285,55\r\nR 4.190,46\r\nId: 2690559\r\n"
        ],
        "2690942": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 334 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\nTORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO-RJ, NO MANDATO 2025-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo N SEI-080001/038179/2025, e\r\n- o Procedimento n° 02.22.0005.0041250/2025-66, objeto da Portaria de Instauração de Inquérito Civil Nº 0022/2025-1PJTCSRM2, de 14.10.2025, oriunda do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II;\r\n- Ofício nº 608/2025-1PJTCSRM2, em que a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II solicita ação do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), relativamente ao citado Procedimento n° 02.22.0005.0041250/2025-66; e\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 21.10.2025, aprovando o presente ato,\r\n:\r\npara conduzir o Processo Eleitoral que irá compor o Colegiado Pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO BONITO-RJ, para o Mandato a ser exercido no Quadriênio 2025-2029 (ANEXO ÚNICO.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 21.10.2025.\r\nRio de Janeiro, 30 outubro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO-RJ PARA O QUADRIÊNIO 2025-2029\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nClaudio José de Oliveira\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nAntônio Carlos Cunha\r\n\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nId: 2690942\r\n"
        ],
        "2691247": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 65.654,00 (SESSENTA E CINCO MILCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL ELIZA SANTA ROZA (CAPS IJ), CNES Nº 3567516, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038317/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11715094000125004, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 65.654,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), destinado ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool Infantojuvenil Eliza Santa Roza (CAPSij), CNES nº 3567516, no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.243, de 14 de agosto de 2025. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2691247\r\n"
        ],
        "2691361": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 50 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI- INEA-25.R-0), QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA FORMAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS GESTORES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2025, Processo Administrativo nº SEI-070002/001283/2024, e\r\n\r\na Lei Estadual nº 3443, de 14/07/2000 - Regulamenta o art. 27 das disposições transitórias e os artigos 261 e 271 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece a criação dos conselhos gestores para as unidades de conservação estaduais e dá outras providências;\r\n\r\n\r\n- Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-25.R-0), que estabelece o procedimento para formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Norma Institucional (NOI-INEA-25.R-0), será divulgada pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE) no site eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizada pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria IEF nº 260, de 06/11/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\nem Exercício\r\nId: 2691361\r\n"
        ],
        "2691733": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nO APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CACHORIRAS DE MACACU, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Dr Celso Martins é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA N° 36 de 25 de setembro de 2025;\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência; \r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/033978/2025.\r\n, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Dr. Celso Martins, CNES 2696924, localizado no município de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será de setembro a dezembro no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). \r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio do hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2691733\r\n"
        ],
        "2691810": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nE RECUPERAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 04/11/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI EXT-PD/007.11818/2021, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a Unidade de Tratamento de Gás de Itaboraí - UTG-ITB, localizada no Complexo de Energias Boaventura na Rodovia Estadual RJ-116 km 5,2, acesso A-1 s/n, Alto do Jacu Sambaetiba, Município de Itaboraí, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação e Recuperação - LOR nº INEA/SERVARATPT/3547/2025, da DIRLAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a Unidade de Tratamento de Gás de Itaboraí - UTG-ITB, localizada no Complexo de Energias Boaventura na Rodovia Estadual RJ-116 km 5,2, acesso A-1 s/n, Alto do Jacu Sambaetiba, Município de Itaboraí\r\nO prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação- LOR deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente - CECA\r\nId: 2691810\r\n"
        ],
        "2691811": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 04/11/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/000527/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. para a implantação de seccionamento da Linha de Transmissão (LT) 345 kV (Venda das Pedras - Macaé C1) para conexão na Subestação (SE) Lagos, localizada em vários logradouros, Municípios de Rio das Ostras e Macaé,\r\n- que o empreendimento foi enquadrado como 3A - Médio Impacto, de acordo com a Norma Operacional NOP-INEA-46.R-7,\r\n- que a área de implantação da LT encontra-se predominantemente antropizada, com cobertura vegetal composta por espécies herbáceas e arbustivas, sem ocorrência de fragmentos florestais em estágios médio ou avançado de regeneração,\r\n- que o ponto de conexão da LT com a SE Lagos será realizado em área já destinada a instalações elétricas, tecnicamente adequada e sem necessidade de ampliação significativa de faixa de servidão, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/2877/2025, da COOEAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS.para a implantação de seccionamento da Linha de Transmissão (LT) 345 kV (Venda das Pedras - Macaé C1) para conexão na Subestação (SE) Lagos, localizada em vários logradouros, Municípios de Rio das Ostras e Macaé.\r\nDeterminar à empresa que celebre o Termo de Compromisso Ambiental - TCA com o INEA, de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2691811\r\n"
        ],
        "2691812": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 04/11/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/008318/2022, referente ao requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de licenciamento do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para serviços de recuperação, operação e manutenção das Ecobarreiras para remoção de lixo flutuante e plantas macrófitas em diversos cursos d'água contribuintes do Sistema Lagunar de Jacarepaguá, localizada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 73.141, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº NEA/SERVSANPT/4671/2025, da SERVSAN/DIRLAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para serviços de recuperação, operação e manutenção das Ecobarreiras para remoção de lixo flutuante e plantas macrófitas em diversos cursos d'água contribuintes do Sistema Lagunar de Jacarepaguá, localizada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 73.141, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental - AA deve ser de 6 (seis) meses.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2691812\r\n"
        ],
        "2692012": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO \r\nDE 2025\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL/RJ EXERCÍCIO 2026-2028\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, nos termos do Decreto Estadual nº 33.165, de 13 de maio de 2003, da Lei nº 3.730/2001, do Decreto nº 47.769 de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno, Capítulo II, Art. 3º, Inciso III, resolve no uso de suas atribuições, conforme processo administrativo SEI - 310001/005076/2025: \r\nCriar a Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral dos membros da sociedade civil, para o exercício de mandatos no biênio 2026/2028.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros, sendo 01 (uma) representante do Poder Público e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, a saber:\r\nMaya Gonçalves Barbosa (SEDSODH);\r\nIzaide Ribeiro de Farias (SES);\r\nJosé Luiz Germano da Silva (COLENTIVO DE ENTIDADES NEGRAS (CONEN);\r\nRenato Kinupa Associação Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ);\r\nSirleide Alves dos Santos AFRO BARRAVENTU DÃN;\r\nÉ de competência da presente comissão elaborar o Edital de chamamento como o respectivo regulamento, como norma do procedimento eleitoral do CEDINEPIR na eleição dos conselheiros não governamentais. \r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.)\r\nRio de Janeiro, 30 de Outubro de 2025\r\nPresidente CEDINEPIR/RJ\r\nId: 2692012\r\n"
        ],
        "2692108": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nCCR VIA LAGOS - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2024 - EXPLORAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS E DEMONSTRATIVOS EM CONFORMIDADE COM O ESTIPULADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000066/2024, a instrução técnica da CAPET, Nota Técnica CAPET Nº 017/2025 (105032700), e jurídica da PGA, Parecer nº 181/2025/AGETRANSP/PGA (106914334), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária CCR VIA LAGOS diante do seu cumprimento ao disposto nas Cláusulas Décima Sexta, Trigésima e Quadragésima Nona do Contrato de Concessão, em relação à prestação de contas relacionadas à exploração das receitas acessórias e à entrega de todos os demonstrativos financeiros e os balancetes mensais e de relatório auditado anual de sua situação contábil quanto ao exercício de 2024.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2692108\r\n"
        ],
        "2692116": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ADICIONAL DE R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), A SEREM INCORPORADOS AO MONTANTE ANUAL ATUALMENTE RECEBIDO PELO MUNICÍPIO, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício nº 2465 de 05 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038993/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor adicional de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a serem incorporados ao montante anual atualmente recebido pelo Município, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2692116\r\n"
        ],
        "2692117": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nO PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2- 087195, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 198.000,00, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Considerando o Ofício nº 270/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ.\r\n- A Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039129/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n, o Plano de Ação nº 09032025-2- 087195, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 198.000,00 (cento e noventa e oito mil), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, como exposto em ofício, a demanda é justificada por: custeio do Piso da Atenção Primária - proveniente da Emenda Parlamentar Individual n.º 202541580008.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 10.473, de 09 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2692117\r\n"
        ],
        "2692188": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n, PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037198/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n, a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Santo Antônio de Pádua/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar - nº 04249257000125009, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 646.625,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2692188\r\n"
        ],
        "2692190": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - RAMAL JAPERI - 06/06/2021- BO SV11942022. - RECURSO ADMINISTRATIVO - MANTER INTEGRALMENTE A DELIBERAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000348/2023, a Nota Técnica da CATRA nº 013/2025, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP sob index nº 104731384 e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConhecer o recurso administrativo, por cumprir os requisitos de admissibilidade.\r\nNegar provimento ao pedido recursal, por não ter a Concessionária se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos alegados em sua defesa, em especial, por não ter demonstrado fundamentos suficientes para a reforma da Deliberação AGETRANSP nº. 1603 de 15 de maio de 2025.\r\nPelos fundamentos ora expostos, manter integralmente a Deliberação AGETRANSP n° 1.603/2025 que aplicou à Concessionária Supervia da penalidade de advertência, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas. Bem como, multa no valor de R 46.246,80 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 0,01% do faturamento do exercício de 2020, em razão de descumprimento do §1° do art. 4° da Resolução AGETRANSP n° 18/2014, nos termos do §2° do mesmo artigo e da alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não apresentar justificativa a esta AGETRANSP sobre a decisão de não acionamento do Plano de Contingência Integrado.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2692190\r\n"
        ],
        "2692198": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI- INEA-27.R-0), SOBRE PROCEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE MOSAICOS DE ÁREAS PROTEGIDAS (MAP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, EM EXERCÍCIOno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2025, processo administrativo SEI-070002/002862/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;\r\n- a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, que dispõe em seu art. 261 sobre a proteção ao meio ambiente e a implantação de sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado;\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) estabelece, no art. 26, que quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.\r\n- o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, especialmente a criação de mosaicos de unidades de conservação.\r\n- o Decreto Federal nº 5.758, de 13 de abril de 2006, que institui o Plano Estratégico de Áreas Protegidas (PNAP) e estabelece como objetivo específico o aprimoramento da regulamentação do SNUC em relação à consulta pública, gestão compartilhada, mosaicos, corredores ecológicos, compensação ambiental e categorias de manejo entre outros.\r\n- a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 482, de 14 de dezembro de 2010, que define o procedimento para o reconhecimento de Mosaicos de Áreas Protegidas.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-27.R-0), sobre procedimento para reconhecimento de Mosaicos de Áreas Protegidas (MAPs) no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Norma Institucional (NOI-INEA-27.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (Gerpat) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (Servnor) no Menu “Legislação Inea”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2692198\r\n"
        ],
        "2692210": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS DO EXERCÍCIO DE 2021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000467/2022, na Nota Técnica de Cálculo de Indicadores CATRA 036/2022 (33330965), Nota Técnica de Cálculo de Indicadores CATRA 037/2022 (33337427), Nota Técnica de Cálculo de Indicadores CATRA 038/2022 (33337169) e no Parecer 36 (93857173) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nReconhecer o atingimento, pela Concessionária SuperVia, da meta do Índice de Regularidade de Trens nos Fluxos dos Picos (IH) no ano de 2021, nos termos do Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\nReconhecer o descumprimento contratual da Concessionária Supervia por não atingir o valor mínimo do: Índice de Cumprimento de Viagem (ICI) dos meses de junho e julho; e do Índice de Pontualidade (IPI) dos meses de junho, julho e agosto, nos termos do Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\nAplicar à Concessionária SuperVia a penalidade de multa no valor de R 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), pelo descumprimento do Índice de Cumprimento de Viagens (ICI), referente ao mês de junho de 2021.\r\nAplicar à Concessionária SuperVia a penalidade de multa no valor de R 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), pelo descumprimento do Índice de Cumprimento de Viagens (ICI), referente ao mês de julho de 2021.\r\nAplicar a Concessionária Supervia a penalidade de multa no valor de R 3.379,50 (Três mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), pelo descumprimento do Índice de Pontualidade (IPI), referente ao mês de junho de 2021.\r\nAplicar a Concessionária Supervia a penalidade de multa no valor de R 8.505,00 (Oito mil, quinhentos e cinco reais), pelo descumprimento do Índice de Pontualidade (IPI), referente ao mês de julho de 2021.\r\nAplicar a Concessionária Supervia a penalidade de multa no valor de R 198,00 (cento e noventa e oito reais), pelo descumprimento do Índice de Pontualidade (IPI), referente ao mês de agosto de 2021.\r\nDeterminar à CATRA a lavratura de um Auto de Infração para cada indicador não atingido, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\n- Ratificar a expedição de Ofício à Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM sobre a necessidade de revisão dos indicadores, uma vez que os serviços prestados pela Concessionária não espelham o nível de qualidade que deveria ser ofertado aos usuários, não atendendo de forma satisfatória as demandas da população, conforme deliberado na 05ª Reunião Interna Extraordinária desta Agetransp, realizada em 18/09/2025.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura dos Autos de Infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2692210\r\n"
        ],
        "2692211": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. APÓLICES DE SEGURO 2020/2021 - RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1601/2025. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000909/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rota 116, por preencher os requisitos de admissibilidade.\r\nNo mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade aplicada por meio da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1601/2025.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2692211\r\n"
        ],
        "2692214": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO NÃO ENVIO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 2021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000401/2022, no Parecer 100 (100084218) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP e com as disposições da Resolução AGETRANSP nº 17/2014, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nReconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária SuperVia S/A., pela não publicação tempestiva das Demonstrações Financeiras de 2021.\r\nDiante do descumprimento enumerado no item 1, aplicar à Concessionária SuperVia, com fundamento na alínea “a” e parágrafos 1º e 2º, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a penalidade de multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do ano anterior, isto é, do ano de 2021, correspondendo a R 467.375,94 (quatrocentos e sessenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\nReconhecer o descumprimento, com fulcro no art. 5º da Resolução AGETRANSP nº 17/2014, pelo não envio dos documentos solicitados pela CAPET.\r\nDiante do descumprimento enumerado no item 3, aplicar à Concessionária SuperVia, com fundamento no Art. 5º da Resolução AGETRANSP nº 17/2014 e da Resolução AGETRANSP nº 26/2015, multa no valor de e R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2692214\r\n"
        ],
        "2692273": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO DER-RJ/CODIR Nº 02 \r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em visto o que consta do Processo SEI-330002/033502/2025 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto n° 44.061/2013, que alterou o Decreto n° 25.689/1999, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, especialmente quanto à criação de cargos e estrutura organizacional da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito;\r\n- o Decreto n° 46.798/2019, que cria na estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ a unidade de Controladoria, bem como determina estruturas internas à Fundação e suas competências;\r\n- o Decreto n° 47.139/2020, que alterou a denominação dos cargos de provimento em comissão que menciona, com modificações relevantes nas nomenclaturas das Diretorias de Obras e Conservação;\r\n- o Decreto n° 47.140/2020, que alterou novamente o Decreto n° 25.689/1999, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, modificando-se cargos vagos e a estrutura organizacional da Fundação;\r\n- o Decreto n° 47.480/2021 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial da antiga Diretoria de Administração;\r\n- o Decreto n° 47.563/2021 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial a estrutura da Presidência;\r\n- o Decreto n° 47.657/2021 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, revogando o Decreto nº 47.563, de 9 de abril de 2021 e concedendo novas diretrizes e unidades administrativas à Vice-Presidência, Controladoria e antiga Diretoria de Administração;\r\n- o Decreto n° 47.936/2022 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial para criar a hoje extinta Diretoria de Obras e Conservação IV;\r\n- o Decreto n° 48.307/2023 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial atenção à fusão e extinção de Diretorias, unidades administrativas e cargos;\r\n- o Decreto nº 48.832/2023 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ.\r\n- o Decreto nº 49.215/2024 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ e foi apto à sua consolidação;\r\n- a necessidade de publicação do novo Regimento Interno do DER-RJ com regular aprovação pelo Conselho Diretor, como determinou o art. 3º do Decreto n° 48.832, de 6 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial em 7 de dezembro de 2023, que fixou a consolidada estrutura organizacional do DER-RJ.\r\nDELIBERAM:\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do DER-RJ, na forma do Anexo Único desta Deliberação, definindo suas competências, estrutura administrativa interna, as atribuições gerais e específicas das respectivas chefias, bem como as atribuições dos demais cargos de provimento em comissão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidente do DER-RJ\r\nGLADSTONE FELIPPO SANTANA\r\nVice-Presidente do DER-RJ\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES\r\nDiretora da Diretoria de Obras e Conservação Regional I\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III\r\nDANIEL FARIAS PEREIRA\r\nAssessor Técnico de Planejamento\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\nJOSÉ RENATO SOUSA DE ANDRADE\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nDRA. MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\nAssessora Técnica Jurídica\r\nMARCIO DA MATA\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\nANEXO ÚNICO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CARACTERIZAÇÃO E OBJETIVOS\r\nArt. 1º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, doravante denominada simplesmente Fundação, criada pelo Decreto n.º15.330, de 20.08.90, com base na autorização estabelecida pela Lei n.º 1.695, de 15.08.90, é uma entidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, regendo-se pelo Estatuto e pela legislação aplicável.\r\nParágrafo único - Será observada, naquilo que não for regulado neste Regimento e na legislação específica, de forma subsidiária e no que for aplicável, a Lei Federal nº 6.404, de 15.12.76, particularmente, no que tange à competência e ao funcionamento do Conselho Fiscal.\r\nArt. 2º - A Fundação tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único - A Fundação poderá estabelecer unidades regionais e outras dependências no Estado por deliberação do Conselho Diretor.\r\nArt. 3º - A Fundação atuará como órgão técnico e executor da Política de Gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, tendo como principais objetivos gerais e específicos:\r\nI- planejar, estudar e projetar o Sistema Rodoviário do Estado, em consonância com as diretrizes do planejamento estadual e articulação com o Plano Rodoviário Nacional;\r\nII - manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade e integrantes do Plano Rodoviário Nacional;\r\nIII - planejar, normatizar, fiscalizar o trânsito e zelar por sua segurança, nas rodovias estaduais;\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos, e demais normas pertinentes à atividade rodoviária;\r\nV - manter o Órgão a que se vincula, permanentemente, informado de suas atividades;\r\nVI - entender-se e cooperar com autoridades públicas, nos assuntos de seu interesse e, bem assim, com entidades públicas e privadas que atuem ou tenham interesse nos setores de transporte público;\r\nVII - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores de vínculos obrigacionais com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais, metropolitanas ou municipais, privadas e pessoas físicas;\r\nVIII - colaborar na fiscalização e arrecadação das receitas tributárias originárias do setor de transporte rodoviário, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes da Administração;\r\nIX - elaborar, nos prazos adequados, sua proposta orçamentária, bem como a programação de investimentos, observando as prioridades estabelecidas em função de estudos técnico-econômicos adrede efetuados e das diretrizes administrativas e legais;\r\nX - elaborar estudos e projetos de engenharia destinados a orientar a construção, reconstrução, melhoramentos e conservação das rodovias do Estado;\r\nXI - observadas as prescrições legais, conceder, regulamentar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as concessões de exploração de rodovias estaduais sob sua circunscrição;\r\nXII - fiscalizar e acompanhar todos os serviços concedidos, organizados e operados pela concessionária, nos termos da legislação vigente;\r\nXIII - elaborar a previsão de recursos para a execução das obras e dos serviços rodoviários em área de sua circunscrição,\r\nXIV - aprovar preços para execução de estudos, serviços e obras de seu interesse, quando confiados à iniciativa privada;\r\nXV - conceder licença de uso ou ocupação da faixa de domínio e áreas adjacentes de rodovia estadual ou delegada ao Estado nas hipóteses especificadas em decreto;\r\nXVI - promover a proteção da natureza e os sistemas ecológicos nas áreas de influência das intervenções físicas do Sistema Rodoviário e de sua operação;\r\nXVII - promover licitações, aprová-las e dispensá-las, nos casos previstos em lei, para fornecimento de materiais e equipamentos e execução de serviços e obras;\r\nXVIII - celebrar contratos;\r\nXIX - manter adequado serviço de divulgação e informação ao público, sobre os assuntos que lhe são afetos;\r\nXX - executar as políticas de tráfego e mobilidade e fiscalizar a sua implementação nas rodovias estaduais;\r\nXXI - adotar os melhores métodos de gestão administrativa e financeira que assegurem eficácia, economia e celeridade nos seus procedimentos, e prestar contas de sua gestão;\r\n\r\nXXII - manter quadro de técnicos, diversificado e dimensionado, segundo às necessidades dos serviços, zelando pela perfeita capacitação e constante treinamento do pessoal;\r\nXXIII - promover a valorização dos seus servidores, mediante incentivos à produtividade, sistema de mérito, assistência médica, psicológica, odontológica e social;\r\nXXIV - racionalizar o parque de máquinas e veículos, objetivando a padronização de todo o material necessário às suas atividades;\r\nXXV - promover as desapropriações e a constituição de servidões necessárias à execução de suas obras e/ou à instalação de seus serviços;\r\nXXVI - zelar pela incolumidade das rodovias, leito estradal e faixas de domínio, impedindo, embargando e removendo obras, construções, serviços e atividades iniciadas sem a devida autorização ou que ponham em risco a fluência e a segurança do trânsito e das obras de infraestrutura rodoviária;\r\nXXVII - normatizar, examinar e autorizar a instalação de engenhos publicitários ao longo das estradas, a construção de acessos, bem como a ocupação e a utilização do leito e faixa de domínio das estradas, inclusive as suas adjacências naturais, para realização de obras, serviços e atividades de interesse público ou social, estabelecendo, quando pertinentes, os valores das contraprestações pecuniárias, além de promover a cobrança e fiscalização dos respectivos pagamentos;\r\nXXVIII - estabelecer Faixas NON AEDIFICANDI ao longo das Rodovias Estaduais e propor às municipalidades a sua decretação;\r\nXXIX - estabelecer as medidas administrativas relativas a pessoal, finanças, patrimônio e organização em geral da Fundação, necessárias para o seu bom funcionamento, conforme o Decreto-lei n.º 38, de 21 de março de 1975, desdobradas nas competências das Unidades Administrativas da Fundação;\r\nXXX - prestar serviços a terceiros relacionados com a área de sua atuação;\r\nXXXI - promover e fazer divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário;\r\nXXXII - promover, quando for o caso e sem prejuízo da competência local, a implantação e pavimentação de rodovias municipais, vicinais e de acesso às sedes dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a distritos, localidades e povoados; e\r\nXXXIII - executar, por determinação governamental, obras de construção civil de interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único - Para realização de seus objetivos a Fundação poderá participar de outras instituições, seja no desenvolvimento de atividades conjuntas, seja na condição de sócia, nos termos estabelecidos em lei.\r\nArt. 4º - O prazo de duração da Fundação é indeterminado.\r\nLIVRO II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO\r\nTÍTULO I\r\nDOS ÓRGÃOS SUPERIORES\r\nArt. 5º - A organização administrativa da Fundação, estruturada em consonância com suas finalidades, objetiva criar condições para o desempenho integrado e sistemático, através da seguinte estrutura básica:\r\n1. Conselho Diretor\r\n2. Conselho Fiscal\r\nTÍTULO II\r\nDOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO\r\nArt. 6º - Além da estrutura superior tratada em artigo anterior, a Fundação contará, em sua estrutura organizacional, com as seguintes unidades administrativas que desempenharão as demais funções de caráter técnico-administrativo inerentes ao desenvolvimento das atividades do DER-RJ, conforme relação que se segue:\r\n1. PRESIDÊNCIA\r\n1.1. Chefia de Gabinete Presidência\r\n1.2. Assessoria da Presidência\r\n1.3. Assessoria Técnica Jurídica\r\n1.4. Assessoria de Comunicação\r\n1.5. Assessoria de Vias Concedidas\r\n1.6. Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento\r\n1.6.1. Superintendência de Planejamento e Projetos\r\n1.6.1.1. Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados\r\n1.6.1.2. Coordenadoria de Gerência da Rede Viária\r\n1.6.1.3. Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio\r\n1.6.1.4. Coordenadoria de Projetos de Planejamento\r\n1.6.1.5. Coordenadoria de Trânsito\r\n1.6.1.6. Coordenadoria de Orçamento de Projetos\r\n1.6.1.7. Coordenadoria de Desapropriação\r\n1.6.2. Superintendência de Gestão Ambiental\r\n1.6.2.1. Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental\r\n1.6.2.2. Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental\r\n1.7. Assessoria de Controle Interno\r\n1.8. Corregedoria\r\n1.9. Coordenadoria Técnica de Projetos I\r\n1.10. Coordenadoria Técnica de Projetos II\r\n1.11. Coordenadoria Técnica de Projetos III\r\n1.12. Ouvidoria\r\n2. VICE-PRESIDÊNCIA\r\n2.1. Superintendência de Sistemas de Informação\r\n2.1.1. Coordenadoria de Telecomunicações\r\n2.2. Coordenadoria de Usinas\r\n2.2.1. Usina I - Parada de Lucas\r\n2.2.2. Usina II - Campo Grande\r\n2.2.3. Usina III - São Gonçalo\r\n2.3. Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n2.4. Coordenadoria de Educação de Trânsito\r\n3. DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n3.1. Superintendência Administrativa\r\n3.1.1. Coordenadoria de Engenharia\r\n3.1.2. Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n3.1.3. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n3.1.4. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n3.1.4.1. Protocolo Geral\r\n3.1.5. Coordenadoria de Assistência ao Servidor\r\n3.2. Superintendência Financeira\r\n3.2.1. Coordenadoria de Orçamento\r\n3.2.2. Coordenadoria de Contabilidade\r\n3.2.3. Coordenadoria Financeira\r\n3.3. Superintendência de Licitações\r\n3.3.1. Coordenadoria de Licitação\r\n3.3.2. Coordenadoria de Aquisições\r\n3.4. Superintendência de Niterói\r\n3.4.1. Coordenadoria de Patrimônio\r\n3.4.2. Arquivo Geral\r\n3.4.3. Arquivo de Pessoal\r\n3.4.4. Almoxarifado\r\n4. DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO.\r\n4.1. Superintendência de Sinalização\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia\r\n4.2.1. Coordenadoria de Vias Operadas\r\n4.2.2. Coordenadoria de Controle de Multas\r\n4.2.3. Coordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio\r\n5. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n5.1. Coordenadoria de Conservação - Regional I\r\n5.2. 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo\r\n5.3. 3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes\r\n5.4. 6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna\r\n5.5. 10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema\r\n5.6. 13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis\r\n5.7. 19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana\r\n6. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n6.1. Coordenadoria de Conservação - Regional II\r\n6.2. 4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo\r\n6.3. 7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé\r\n6.4. 9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama\r\n6.5. 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita\r\n6.6. 15ª Residência de Obras e Conservação - Nova Iguaçu\r\n6.7. 16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis\r\n6.8. 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí\r\n7. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n7.1. Coordenadoria de Conservação - Regional III\r\n7.2. 2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras\r\n7.3. 5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa\r\n7.4. 8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo\r\n7.5. 11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí\r\n7.6. 12ª Residência de Obras e Conservação - Barra do Piraí\r\n7.7. 17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena\r\n7.8. 18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro\r\n8. COORDENADORIA DE MATERIAIS VINCULADA ÀS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAIS I, II E III.\r\n§1º - A representação gráfica desta estrutura está apresentada conforme Anexo I deste Regimento Interno.\r\n§2º - A estrutura organizacional da Fundação representada em Art. 6° e § 1° deste Regimento Interno é resultado das alterações e transformações efetivadas e consolidadas por meio dos Decretos n.°s 44.061/2013, 46.798/2019, 47.139/2020, 47.140/2020, 47.480/2021, 47.563/2021, 47.657/2021, 47.936/2022, 48.307/2023, 48.832/2023 e 49.718/2025.\r\nTÍTULO III\r\nDO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA\r\n- A adequação da estrutura orgânica, referida na Seção anterior, conforme às necessidades operacionais da Fundação, será atendida pelos cargos Assessor, Assistente I, Assistente II e Adjunto I, de ocupação subordinada às unidades administrativas dispostas em Art. 6° deste Regimento Interno, sobre a qual disporá o Conselho Diretor da Fundação, ciente das necessidades ou não de aumento de despesa, estabelecer a criação, transformação, fusão ou extinção de cargos.\r\n- As atribuições dos cargos Assessor, Assistente I, Assistente II e Adjunto I serão definidas pelo Conselho Diretor, que em sua criação, transformação, ampliação e fusão, por meio de instrumento competente, considerará:\r\nI - a existência de cargos em comissão disponíveis;\r\nII - as disponibilidades orçamentárias; e\r\nIII - a impossibilidade ou inconveniência da atribuição dos encargos novos a Unidades já existentes, em razão de seu volume ou natureza.\r\nLIVRO III\r\nDA FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SUPERIORES\r\nTÍTULO I\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nArt. 9 - O Conselho Diretor da Fundação DER/RJ tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente, Diretores das Diretorias: de Obras e Conservação I, II e III; de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito; de Administração e Finanças, e Assessores das Assessorias: Especial de Planejamento e Orçamento; de Controle Interno, e Técnico Jurídico.\r\n§1º- O Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores de Diretoria, os Assessores: Especiais de Planejamento e Orçamento, de Controle Interno, e Técnico Jurídico, serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n§2º- Na ausência ou impedimento dos Diretores, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Presidente.\r\n- Os membros do Conselho Diretor, ao tomarem posse, prestarão declaração de seus bens.\r\n- Os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse de seus substitutos.\r\n- O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente ou em sessão extraordinária, sempre que os interesses da Fundação o exigirem.\r\n§1º- As reuniões do Conselho Diretor realizar-se-ão por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos demais participantes, mediante aviso por escrito enviado com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião.\r\n§2º- A pauta, preparada pela Chefia de Gabinete, indicando o dia, hora e local, será distribuída aos participantes com antecedência mínima de 01 (um) dia.\r\n§3º- Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião que comparecerem todos os Diretores.\r\n§4º- O Conselho Diretor somente deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de desempate, além do individual.\r\n§5º- As reuniões do Conselho Diretor serão secretariadas pelo Chefe de Gabinete e, na impossibilidade eventual deste, por um dos membros do Conselho Diretor indicado pelo Presidente.\r\n§6º- Iniciada a reunião, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:\r\nI- verificação do quórum regimental;\r\nII- leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\nIII- informação das decisões implementadas e justificativas das pendências;\r\nIV- comunicações diversas;\r\nV- discussão e decisão de assuntos de natureza administrativa, operacional e técnica;\r\nVI- assuntos de interesse geral.\r\n§7º- Na ata da reunião constará o dia, hora e local, nomeação dos presentes e as decisões tomadas, decisões passadas implementadas e pendências.\r\n§8º - As deliberações deverão ser registradas na ata da reunião, e inseridas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ.\r\n- Ao Conselho Diretor compete:\r\nI- aplicar penalidades a licitantes e contratantes de obras, serviços e fornecimentos;\r\nII- aprovar estudos de viabilidade técnico-econômica de atividades rodoviárias;\r\nIII- autorizar os processos licitatórios visando as concessões de exploração de rodovias estaduais.\r\nIV- coordenar os assuntos de interesse da instituição com vistas à consecução de suas finalidades.\r\nV- aprovar, previamente:\r\na) planos e programas de trabalho, orçamentos de despesas e de investimentos, bem como suas alterações significativas;\r\nb) intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;\r\nc) alterações e/ou mudanças na estrutura organizacional da Fundação;\r\nd) tabelas de preços relativas a serviços, produtos e operações de interesse público, inclusive de serviços prestados a terceiros;\r\ne) balanço e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extraorçamentários;\r\nf) normas e instruções gerais, técnicas e administrativas, de interesse da Fundação e de suas atividades, naquilo que couber;\r\ng) normas disciplinadoras de uso de publicidade ao longo das vias do Plano Rodoviário Estadual;\r\nh) normas disciplinadoras de utilização das faixas de domínio por concessionárias ou empresas de serviços públicos;\r\ni) normas disciplinadoras para aprovação de acessos às rodovias estaduais; e\r\nj) áreas de circunscrição das Unidades Regionais da Fundação;\r\nVI- manifestar-se sobre:\r\na) modificações do Plano Rodoviário Estadual;\r\nb) propostas de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços; e\r\nc) assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.\r\n- Compete a qualquer membro do Conselho Diretor, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Presidente, a prática dos atos de gestão que importem em contratar, transigir, contrair obrigações em nome da Fundação ou adquirir, onerar, alienar a qualquer título, bens imóveis ou direitos a eles relativos, obedecidas às prescrições legais.\r\nTÍTULO II\r\nDO CONSELHO FISCAL\r\nO Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n§1º- O presidente da Fundação deverá nomear (um) servidor para secretariar o Conselho Fiscal.\r\n§2º- O secretário deverá registrar, em processo administrativo próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), as atas das reuniões do Conselho Fiscal.\r\n§3º- Os membros do Conselho Fiscal terão, no que couber, as atribuições, responsabilidades e obrigações previstas para os Conselheiros Fiscais na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto Estadual nº 21.788, de 24 de novembro de 1995 e parágrafo 6º, do artigo 77, da Constituição Estadual.\r\n§4º- Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração mensal no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído ao cargo em comissão de Diretor de Diretoria.\r\n§5º- O suplente que venha substituir o membro efetivo nos seus impedimentos, fará jus à percepção da remuneração atribuída ao titular.\r\n§6º- os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante assinatura de termo em livro próprio, após publicação em DO.\r\nArt. 16 - Órgão de deliberação da Fundação, o Conselho Fiscal deverá auxiliar a Secretaria de Estado de Finanças, devendo observar as instruções por esta ministrada, bem como lhe prestar as informações solicitadas, competindo-lhe:\r\nI- realizar a eleição de Presidente do Conselho, que deverá ocorrer na primeira reunião após a posse, devendo seu resultado ser publicado em D.O e comunicado à Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nII- reunir-se 1 (uma) vez a cada mês, em caráter ordinário ou extraordinariamente, e convocado por seu Presidente, pela maioria de seus membros ou pelo Presidente da Fundação;\r\nIII- manifestar-se, mensalmente, sobre o relatório da Assessoria de Controle Interno; manifestando-se igualmente sobre o parecer da Auditoria Externa, quando houver;\r\nIV- examinar, mensalmente, balancetes e demonstrativos financeiros, propondo, se couber, medidas corretivas necessárias;\r\nV- aprovar o plano de trabalho anual para a Auditoria Interna, consubstanciado na legislação vigente.\r\nLIVRO IV\r\nDA FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO\r\nTÍTULO I\r\nDO PRESIDENTE\r\n- Ao Presidente compete:\r\nI- representar a Fundação ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, e constituir os procuradores ad judicia, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º, do Art. 90;\r\nII- presidir as reuniões do Conselho Diretor;\r\nIII- encaminhar ao Conselho Diretor os assuntos a respeito dos quais lhe caiba manifestar-se ou decidir;\r\nIV- elaborar e rever, periodicamente, o Plano Rodoviário do Estado, submetendo-o à aprovação do Conselho Diretor;\r\nV- dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral da Fundação, em todos os setores de suas atividades, zelando pelo cumprimento da política traçada e dos planos e programas da Fundação;\r\nVI- indicar servidor ou autorizar contratação de especialistas para participação em perícias judiciais de interesse da Fundação;\r\nVII- determinar o registro de elogios a servidores;\r\nVIII- aprovar atos de fixação ou refixação de proventos;\r\nIX- admitir e dispensar pessoal contratado segundo as normas legais vigentes;\r\nX- dar posse a ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão da Fundação, exceto os que sejam reservados à competência do Governador do Estado;\r\nXI- aprovar os quadros e tabelas de pessoal e lotação numérica das Unidades Orgânicas;\r\nXII- manifestar-se sobre a colocação de servidores da Fundação à disposição de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública;\r\nXIII- autorizar o afastamento de servidores para missão oficial no interesse das Unidades a que pertencerem, ou para estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões;\r\nXIV- ordenar pagamentos de concessionários de serviço público, auxílio-funeral, salário família, encerramento de folha, auxílio-doença e consignatários;\r\nXV- propor a instauração de inquéritos administrativos;\r\nXVI- aplicar penalidades disciplinares que excedam à competência dos dirigentes e chefes de Unidades Orgânicas e que não sejam de competência privativa do Governador do Estado ou do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação;\r\nXVII- autorizar a expedição de certidões;\r\nXVIII- autorizar a celebração de acordos e transações judiciais;\r\nXIX- expedir atos e proferir decisões em quaisquer assuntos que, por disposição legal, sejam reservados à competência do dirigente máximo da Fundação.\r\nXX- comunicar-se com o Órgão a que estiver vinculado e encaminhar- lhe informações sobre as atividades da Fundação;\r\nXXI- autorizar despesas;\r\nXXII- designar ordenadores de despesas secundários;\r\nXXIII- assinar Relação das Ordens Bancárias Externas (RE) emitidas pela Fundação, junto ao Diretor da Diretoria-Geral de Administração e Finanças;\r\nXXIV- ordenar pagamentos de faturas de obras, serviços e fornecedores e assinar Relação das Ordens Bancárias Externas (RE), junto ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, para movimentação de contas da Fundação;\r\nXXV- autorizar a liberação de cauções e depósitos;\r\nXXVI- autorizar o registro de dívidas da Fundação;\r\nXXVII- conceder adiantamentos;\r\nXXVIII- aceitar e autorizar doações, observada a legislação específica;\r\nXXIX- aprovar avaliações para fins de desapropriação, recuo, investidura, locação, alienação, utilização e restituição de imóveis;\r\nXXX- aprovar atos de desapropriação e alienação;\r\nXXXI- aprovar orçamentos para adjudicação de obras e serviços;\r\nXXXII- aprovar a programação de atividades da Auditoria Interna e da Assessoria de Comunicação;\r\nXXXIII- constituir comissões para licitação e comissões de vistoria para fins de disponibilidade de bens móveis e patrimoniais;\r\nXXXIV- autorizar a alienação, baixa, locação, cessão ou permissão de uso de bens da Fundação, observada a legislação específica;\r\nXXXV- autorizar a abertura ou dispensa de licitação;\r\nXXXVI- celebrar, rescindir e modificar contratos, convênios e outros ajustes obrigacionais;\r\nXXXVII- prorrogar ou alterar prazos, globais ou parciais, de contratos para execução de obras, serviços e fornecimentos, bem como para a respectiva assinatura;\r\nXXXVIII- constituir comissões para aceitação de obras e serviços adjudicados;\r\nXXXIX- promover o preparo, a execução e a homologação das licitações;\r\nXL- promover os estudos necessários à viabilização das vias a serem concedidas, no âmbito estadual;\r\nXLI- manifestar-se sobre projetos de Leis e Decretos de interesse rodoviário;\r\nXLII- avocar para sua análise qualquer assunto ou questão no âmbito da Fundação;\r\nXLIII- autorizar a construção de acessos às rodovias, a travessia destas por linhas de transmissão de energia e de telecomunicação e por redes diversas, a ocupação das respectivas faixas de domínio, bem como a realização de empreendimentos que com elas interfiram;\r\nXLIV- exercer a supervisão, o planejamento, a programação e os estudos de engenharia, elaborando e mantendo o cadastro da rede rodoviária, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\nXLV- promover a fiscalização dos planos diretores, anteprojetos técnicos e projetos executivos rodoviários elaborados por terceiros;\r\nXLVI- promover a implantação da sinalização rodoviária e a fabricação de placas e de outros dispositivos de sinalização.\r\nXLVII- aprovar a diretriz, faixa NON AEDIFICANDI ao longo das rodovias estaduais, propondo às municipalidades sua decretação, e classificação funcional das rodovias;\r\nXLVIII- impor, julgar e cancelar autuações por infrações à legislação de trânsito por proprietários e condutores de veículos, excluídas as cassações e as apreensões de documentos de habilitação por mais de 6 (seis) meses;\r\nXLIX- expedir comunicação ou solicitar informações ao Departamento Estadual de Trânsito e a outros órgãos interessados da Administração Estadual, em tudo o que diga respeito a autuações e penalidades por infrações à legislação de trânsito praticadas por proprietários e condutores de veículos;\r\nL- autorizar a devolução de importâncias depositadas relativas a multas de trânsito e aquelas pagas em duplicidade; e\r\nLI- designar substituto, técnico ou administrativo, para seus impedimentos legais e eventuais.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n- À Chefia de Gabinete da Presidência compete:\r\nI- assistir ao Presidente da Fundação no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;\r\nII- transmitir ordens, decisões e deliberações emanadas do Presidente e do Conselho Diretor às unidades orgânicas da Fundação;\r\nIII- analisar, instruir e preparar despachos em relação a propostas, requerimentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Presidente, encaminhando-os para as áreas respectivas;\r\nIV- atuar como ponto focal na articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública e como multiplicador de ações de desburocratização e simplificação administrativa, bem como de liberdade econômica no âmbito estadual;\r\nV- aprovar, por delegação do Presidente, atos e procedimentos internos no âmbito da Fundação;\r\nVI- auxiliar o Presidente na coordenação de atividades-fins no âmbito da Fundação, visando compatibilizar funções e observar as normas e padrões desenvolvidos;\r\nVII- assessorar o Presidente em reuniões, conferências, palestras e demais necessidades;\r\nVIII- representar o Presidente em agendas e demais necessidades, quando para isso designado;\r\nIX- controlar os prazos de remessa a órgãos e entidades da administração pública de programas, relatórios e elementos informativos referentes às atividades da Fundação;\r\nX- elaborar a Pauta das Reuniões Internas do Conselho Diretor da Fundação, em conjunto com as Diretorias e Assessorias, considerando as demandas administrativas, técnicas e de gestão em curso;\r\nXI- preparar as Atas das Reuniões Internas com exatidão dos assuntos discutidos, mantendo histórico e publicidade no SEI das decisões exaradas;\r\nXII- desempenhar as atividades de Secretário nas reuniões do Conselho Diretor;\r\nXIII- acompanhar, junto à Assessoria de Controle Interno, os processos relacionados às demandas do Tribunal de Contas do Estado;\r\nXIV- verificar e conduzir processos administrativos relativos a diárias e traslados de servidores em missão institucional, observando a legislação e regulamentos aplicáveis;\r\nXV- atuar, em conjunto com os Diretores e o Presidente, na interlocução e mediação institucional com órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais, em assuntos de interesse da Fundação DER-RJ, sempre que solicitado;\r\nXVI- acompanhar, registrar e tramitar ofícios e indicações encaminhados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXVII- acompanhar, registrar e tramitar ofícios recebidos de Prefeituras, Secretarias e Câmaras Municipais;\r\nXVIII- acompanhar e tramitar ofícios e requerimentos de concessionárias, entidades privadas e cidadãos;\r\nXIX- registrar e tramitar processos relativos ao pagamento de contratações realizadas pela Fundação, conforme definido em Ato do Presidente;\r\nXX- acompanhar, verificar e controlar processos administrativos relacionados a desapropriações vinculadas às atividades da Fundação, na forma especificada em Ato do Presidente;\r\nXXI- acompanhar e solicitar celeridade, quando necessário, em processos administrativos indicados como prioritários pela Gestão, podendo assinalar prazos para cumprimento;\r\nXXII- agendar e coordenar reuniões técnicas entre as equipes da Fundação, visando à resolução célere e eficaz de assuntos que demandem análise conjunta;\r\nXXIII- prestar apoio administrativo aos demais setores da Fundação, mediante solicitação do Conselho Diretor ou do Presidente;\r\nXXIV- atuar na gestão administrativa das Assessorias vinculadas à Presidência, em articulação com a Presidência, quando formalmente designado;\r\nXXV- atuar na gestão administrativa da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, em conjunto com a Diretoria Geral de Administração e Finanças, sempre que designado;\r\nXXVI- participar, sempre que formalmente designado, em processos relacionados ao Ministério Público e Ações Civis Públicas;\r\nXXVII- prestar apoio, quando designado, no acesso aos sistemas de gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXXVIII- conduzir, em articulação com os setores técnicos e administrativos, os processos referentes à elaboração de Deliberações, Portarias, Instruções Normativas e demais atos normativos internos, para posterior submissão à análise do Conselho Diretor, quando aplicável;\r\nXXIX- exercer as demais atividades de gestão pertinentes ao Gabinete.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\nArt. 19 - À Assessoria da Presidência compete:\r\nI- assistir ao Presidente da Fundação na elaboração de processos administrativos e licitatórios;\r\nII- auxiliar a Assessoria Jurídica na gerência e acompanhamento de informações, consolidando respostas elaboradas por outros setores aos questionamentos exarados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII- auxiliar a Assessoria Jurídica na gerência e acompanhamento de Ações Civis Públicas vinculadas, direta ou indiretamente, à Fundação;\r\nIV- executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelas autoridades superiores.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n- À Assessoria Técnica Jurídica, órgão de assessoramento jurídico da Fundação, compete:\r\nI- examinar e opinar sobre questões jurídicas, em geral;\r\nII- elaborar e apreciar minutas de projetos de leis, decretos e outros atos normativos relacionados às atividades da Fundação e submetê- las à aprovação da autoridade competente;\r\nIII- opinar em procedimentos administrativos, limitados às matérias de ordem estritamente jurídica, relacionados a acidentes de trânsito com viaturas e equipamentos rodoviários;\r\nIV- examinar e/ou elaborar minutas de atos relativos à alienação de bens móveis e à locação de bens imóveis de terceiros;\r\nV- acompanhar procedimentos administrativos, judiciais, policiais e criminais, para coleta de informações necessárias à instrução de processos de interesse da Fundação;\r\nVI- promover o registro do Estatuto da Fundação e suas respectivas alterações no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;\r\nVII- examinar e opinar sobre questões jurídicas, relacionadas a contratos, convênios e ajustes;\r\nVIII- examinar e opinar a respeito de procedimentos licitatórios, seus recursos, e, em particular, sobre a dispensa e inexigibilidade de licitações;\r\nIX- examinar, opinar ou apreciar minutas relacionadas as permissões, cessões e concessões de uso e a aquisição e alienação de bens imóveis e direitos a eles relativos, como promover a celebração de tais atos;\r\nX- promover a divulgação às demais diretorias administrativas, por meio de comunicação interna pelo sistema eletrônico, de pareceres e decisões administrativas e judiciais necessárias ao estudo, interpretação e aplicação da legislação de interesse da Fundação;\r\nXI- zelar pela observância da constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXII- promover o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, com base em convênio específico, as medidas judiciais nele inseridas;\r\nXIII- fixar, quando demandada, a interpretação do ordenamento jurídico, salvo se houver orientação normativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\nXIV- examinar e emitir pareceres sobre propostas de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo DER-RJ;\r\nXV- assessorar as autoridades do DER no exame interno prévio da legalidade dos atosadministrativos a serem praticados;\r\nXVI- examinar e aprovar as minutas de editais de licitações, contratos, termos aditivos, acordos, convênios e ajustes.\r\nXVII- aprovar ou reformar a orientação jurídica sugerida pelos profissionais que militem na área, em estudos, exames, pareceres, pronunciamentos e minutas de atos obrigacionais.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n- À Assessoria de Comunicação compete:\r\nI- desempenhar as atividades de registro, divulgação, esclarecimento e intercâmbio de informações relativas às atividades da Fundação, em consonância com a Secretaria de Estado de Comunicação Social;\r\nII- representar o DER ante os órgãos externos de comunicação social;\r\nIII- prestar assessoramento à Presidência, à Chefia do Gabinete, às Superintendências, Diretorias Técnicas e às Coordenadorias nos assuntos relativos à imprensa e publicidade institucional;\r\nIV- centralizar o recebimento e divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, notícias relativas à situação das rodovias;\r\nV- promover a publicação de editais de licitação e outros avisos de interesse da Fundação em órgãos da imprensa privada;\r\nVI- deslocar-se para conhecimento, documentação e elaboração de textos jornalísticos sobre as obras realizadas pelo DER no Estado do Rio de Janeiro e divulgá-las interna e externamente as ações e atividades do Órgão;\r\nVII- acionar as Unidades da Fundação e órgãos competentes, em casos de emergência e urgência, verificados nas rodovias e próprios da Fundação; e\r\nVIII- manter-se informado e em sintonia com a política de comunicação social do Governo do Estado;\r\nIX- manter serviço de plantão rodoviário, objetivando a divulgação das condições das rodovias no Estado do Rio de Janeiro e emergências eventuais.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ASSESSORIA DE VIAS CONCEDIDAS\r\n- À Assessoria de Vias Concedidas compete:\r\nI- realizar os estudos necessários à viabilização das vias a serem concedidas, em âmbito estadual;\r\nII- promover estudos socioeconômicos e levantamentos cadastrais com vistas à concessão de vias concedidas;\r\nIII- apurar e avaliar a qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e investimentos realizados sob contratos de concessão de rodovias;\r\nIV- supervisionar a execução das atividades de gerenciamento, fiscalização e controle dos contratos de concessões de rodovias estaduais e federais delegadas;\r\nV- aferir os custos financeiros envolvidos nas atividades realizadas confrontando os resultados com as exigências previamente definidas;\r\nVI- elaborar e analisar relatórios de andamento dos contratos de concessão de rodovias;\r\nVII- colaborar com as Agências Reguladoras disponibilizando dados, estudos e demais informações necessárias para o devido controle e fiscalização dos serviços;\r\nVIII- executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n- À Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento compete:\r\nI- dar suporte à Presidência da Fundação sobre as prioridades do planejamento estratégico no processo de contratação e elaboração de projetos viários;\r\nII- exercer o gerenciamento técnico e administrativo das áreas sob sua coordenação;\r\nIII- medir e monitorar o progresso do planejamento estratégico;\r\nIV- exercer o planejamento rodoviário da malha estadual a curto, médio e longo prazo, visando a atualização do plano de obras e de manutenção dos elementos rodoviários;\r\nV- propor a elaboração dos estudos de engenharia, mantendo atualizado o cadastro da rede, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\nVI- propor a elaboração dos Estudos de Tráfego concernentes à avaliação de demandas;\r\nVII- propor a revisão e atualização das instruções de serviços e portarias e normas técnicas da Fundação;\r\nVIII- gerenciar a execução e o detalhamento dos orçamentos dos empreendimentos de infraestrutura rodoviária sob administração do DER- RJ;\r\nIX- aprovar os termos de referência, o orçamento e os atos preparatórios para contratação de projetos, supervisão e gerenciamento de obras;\r\nX- promover a gestão das faixas de domínio da infraestrutura rodoviária;\r\nXI- promover a gestão ambiental dos empreendimentos rodoviários e obras civis sob responsabilidade do DER-RJ;\r\nXII- aprovar e encaminhar o Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\nXIII- supervisionar a concessão de Autorizações Especiais de Trânsito (AET) nas rodovias estaduais;\r\nXIV- encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área, bem como a documentação relativa aos termos de descentralização de crédito e repasses; e\r\nXV- promover o monitoramento dos processos de desapropriação deflagrados pelo DER-RJ.\r\nXVI- deverá cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\nSEÇÃO 1\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS\r\n- À Superintendência de Planejamento e Projetos compete:\r\nI- acompanhar e coordenar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nII- planejar, supervisionar e executar ações relativas à gestão das rodovias estaduais sob a circunscrição do DER-RJ;\r\nIII- coordenar a formulação de Planos Diretores e a elaboração do Planejamento Viário da malha estadual, visando a priorização de investimentos a curto, médio e longo prazo;\r\nIV- coordenar as atividades de Projetos de Engenharia, considerando as diversas disciplinas contempladas;\r\nV- coordenar a elaboração dos Estudos de Engenharia, mantendo atualizado o cadastro da rede, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\nVI- coordenar a elaboração dos Estudos de Tráfego concernentes à avaliação de demandas;\r\nVII- promover a gestão da segurança do trânsito, identificando e monitorando, coordenando o estudo dos Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito;\r\nVIII- monitorar as informações técnicas relativas às condições operacionais e físicas da malha viária;\r\nIX- coordenar a elaboração do Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\nX- supervisionar a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos à Superintendência de Planejamento e Projeto;\r\nXI- instruir e controlar administrativamente os processos relativos a pagamento de medições e correlatos referentes a contratos, convênios e instrumentos congêneres;\r\nXII- orientar e acompanhar a elaboração dos projetos de desapropriação;\r\nXIII- supervisionar o desenvolvimento das composições de custos de obras e serviços de engenharia; e\r\nXIV- coordenar a emissão de Autorizações Especiais de Trânsito - AET.\r\nSUBSEÇÃO 1\r\nDA COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTÁRIA E DE DADOS\r\n- À Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados compete:\r\nI- monitorar, em caráter permanente, a rede rodoviária pavimentada;\r\nII- coletar, cadastrar e manter atualizadas as informações técnicas sobre as condições do pavimento da Rede Viária Estadual;\r\nIII- elaborar e manter atualizado o banco de dados de projetos de engenharia e arquitetura e dos elementos necessários a sua elaboração (levantamentos planialtimétricos, avaliação funcional e estrutural de pavimentos, ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito, estudos de tráfego, estudos hidrológicos e hidráulicos, dentre outros);\r\nIV- incluir, no cadastro da rede de dados, as informações das condições de operação do sistema viário obtidas a partir de registros e ocorrências informadas por outras Diretorias;\r\nV- elaborar e manter atualizado o cadastro das Obras de Arte Especiais (OAEs), passivos ambientais rodoviários, elementos de drenagem, e interferências de concessionárias, contemplando as condições de uso e segurança;\r\nVI- coletar e processar os dados de contagens de tráfego e acidentes de trânsito visando a identificação de Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito;\r\nVII- promover a coleta, análise, seleção, organização, processamento e armazenamento das informações e dos elementos e normas técnicas rodoviárias (ABNT, DNIT etc);\r\nVIII- zelar pela adaptação, apuração, compilação e tratamento dos dados, prezando pela excelência desde o seu registro até o armazenamento e tornando-os disponíveis de forma otimizada e dinâmica;\r\nIX- formatar e gerenciar o banco de dados da Rede Rodoviária Estadual, principalmente no que se refere ao tráfego e à pavimentação;\r\nX- sistematizar e gerenciar o sistema de dados espaciais e documental de informações ambientais da APL (projetos, estudos, licenças, etc);\r\nXI- estabelecer os critérios e efetuar o levantamento das Condições de Superfície (avaliação funcional) e dos Custos Médios Gerenciais das rodovias estaduais e promover a avaliação patrimonial dos bens imóveis rodoviários (rodovias pertencentes ao Plano Rodoviário Estadual sob a circunscrição do DER-RJ).\r\nSUBSEÇÃO 2\r\nDA COORDENADORIA DE GERÊNCIA DE REDE VIÁRIA\r\n- À Coordenadoria de Gerência de Rede Viária compete:\r\nI- elaborar e manter atualizado o cadastro referente à rede viária georreferenciada pertencente a malha rodoviária do estado;\r\nII- operar o sistema de rede georreferenciada da malha viária estadual, promovendo atualizações, com a inclusão dos ajustes ocorridos em função das várias intervenções efetuadas pelas demais coordenadorias e outras diretorias do DER-RJ;\r\nIII- realizar estudos necessários à revisão periódica do Sistema Rodoviário Estadual, mantendo o cadastro atualizado;\r\nIV- manter atualizado o Plano Rodoviário Estadual;\r\nV- promover estudos do uso do solo ao longo das rodovias estaduais, opinando sobre as faixas de domínio e \"NON AEDIFICANDI\", bem como sobre a diretriz e a classificação funcional e técnica das rodovias;\r\nVI- elaborar, ou acompanhar quando realizado por terceiros, a formulação de Planos Diretores Rodoviários e o Planejamento Viário da Malha Estadual, com a compilação de informações acerca das atividades e programas de implantação, restauração, modernização, revitalização, aumento da capacidade, eliminação de pontos críticos, recuperação de estruturas e contenções e sinalização de tráfego de rodovias estaduais sob responsabilidade do DER-RJ, opinando quanto às prioridades das intervenções e mantendo a atualização funcional e técnica dos seguimentos rodoviários;\r\nVII- proceder estudos socioeconômicos e levantamentos cadastrais com vistas à elaboração de sistemas e programações de rodovias, inclusive vicinais;\r\nVIII- Instruir processos de gestão de informação sobre o Sistema Rodoviário Estadual, Faixas de Domínio e \"NON AEDIFICANDI\";\r\nIX- atender às legislações vigentes no que concerne à disponibilização de informações referentes ao Sistema Rodoviário Estadual;\r\nX- consolidar as informações prestadas pelas Diretorias da Fundação, visando a elaboração do Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\nXI- elaborar, atualizar, digitalizar e imprimir mapas rodoviários, contendo os elementos mais relevantes não apenas do ponto de vista técnico da engenharia rodoviária, mas, principalmente, em função das necessidades do usuário da estrada;\r\nXII- produzir informações gerenciais como suporte para a tomada de decisões.\r\nSUBSEÇÃO 3\r\nDA COORDENADORIA DE PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO\r\nÀ Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio compete:\r\nI- zelar pelo cumprimento das instruções normativas e procedimentos relativos a regular ocupação das faixas de domínio ou que com estas possam interferir;\r\nII- analisar, emitir parecer e propor a anuência nos processos de ocupação de faixa de domínio por concessionárias de serviços públicos, órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado, conforme as deliberações, normas e instruções técnicas aprovadas pelo Conselho Diretor;\r\nIII- analisar e emitir parecer referente ao reconhecimento dos limites de propriedades ao longo das rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual, de modo a subsidiar a emissão das declarações de anuência em relação à confrontação com as rodovias estaduais para averbação do georreferenciamento de imóveis rurais;\r\nIV- analisar, emitir parecer e propor a anuência nos processos judiciais ou extrajudiciais de usucapião; e\r\nV- calcular, segundo a Tabela de Custos do DER-RJ, a importância a ser paga pela abertura do processo, análise do projeto e uso e ocupação da faixa de domínio.\r\nSUBSEÇÃO 4\r\nDA COORDENADORIA DE PROJETOS DE PLANEJAMENTO\r\n- À Coordenadoria de Projetos de Planejamento compete:\r\nI- acompanhar, fiscalizar, analisar e aprovar os levantamentos de campo (levantamentos topográficos, planialtimétricos, sondagens, avaliação funcional e estrutural de pavimentos e ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito, entre outros) desenvolvidos por administração direta ou empresas terceirizadas, necessários para a elaboração dos projetos de engenharia rodoviária;\r\nII- elaborar pela administração direta ou acompanhar, analisar e aprovar, quando desenvolvido por terceiros, os projetos de engenharia rodoviária, contemplando as disciplinas de geometria, drenagem e Obra de Arte Corrente - OAC, terraplenagem, topografia, pavimentação, geotecnia, Obra de Arte Especial - OAE, sinalização, segurança viária, iluminação, paisagismo, arquitetura, edificações e patrimônio histórico, assegurando o cumprimento dos procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;\r\nIII- fornecer os quantitativos de mão de obra e serviços necessários à elaboração dos orçamentos;\r\nIV- zelar pela observância dos projetos elaborados e prestar assistência técnica às unidades incumbidas de sua execução e fiscalização;\r\nV- disponibilizar à Coordenadoria de Gestão de Dados, para arquivo, os projetos de engenharia rodoviária, arquitetura e paisagismo, bem como os estudos e levantamentos de campo;\r\nVI- quando provocado, realizar vistorias e emitir pareceres técnicos em trechos rodoviários;\r\nVII- rever ou propor normas, especificações, projetos-tipo ou instruções técnicas;\r\nVIII- analisar, emitir parecer e propor a anuência dos projetos de terceiros para uso da faixa de domínio das rodovias, tais como solicitação de construção e operação de acessos às propriedades lindeiras, construção de pórticos e demais intervenções, quando relacionadas às disciplinas afetas à Coordenadoria de Projetos, em conformidade com as deliberações, portarias, normas e instruções técnicas aprovadas pelo Conselho Diretor;\r\nIX- exercer a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres; e\r\nX- avaliar os serviços contratados e fornecer os elementos necessários à elaboração das medições.\r\nSUBSEÇÃO 5\r\nDA COORDENADORIA DE TRÂNSITO\r\n- À Coordenadoria de Trânsito compete:\r\nI- elaborar normas sobre regulamentação de uso das rodovias;\r\nII- cumprir e fazer cumprir as deliberações, normas e instruções técnicas da Fundação, relativas ao tráfego e a segurança viária;\r\nIII- analisar, diagnosticar, emitir parecer e propor melhorias sobre pontos críticos e segurança do tráfego nas rodovias estaduais sob a circunscrição do DER-RJ;\r\nIV- elaborar concepções e projetos de circulação viária, visando ao aumento da segurança, conforto e fluidez, contemplando todos os usuários da via;\r\nV- realizar levantamentos de dados transitométricos e estatísticos de trânsito e promover a análise e fiscalização desses serviços quando desenvolvidos por terceiros;\r\nVI- analisar os dados de contagens de tráfego, promover o estudo dos Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito e realizar visitas de campo a fim de apresentar diagnóstico e subsidiar soluções de projeto para aumento da segurança viária;\r\nVII- desenvolver e fiscalizar, quando elaborado por terceiros, os estudos de tráfego com vistas a determinação da capacidade e condições operacionais das vias, a definição da classificação funcional e técnica, bem como a oferta viária;\r\nVIII- analisar e opinar sobre projetos de interseções, implantação de ciclovias, alterações viárias, travessias, sinalização rodoviária e urbanização de trechos demograficamente ocupados nas margens das estradas;\r\nIX- desenvolver projetos de sinalização estratigráfica e dinâmica e estratégias de controle de tráfego, como determinação de planos semafóricos;\r\nX- responder às demandas externas quanto às solicitações para emprego de medidas de moderação do tráfego;\r\nXI- analisar e emitir parecer, em assuntos afetos ao trânsito, dos projetos de terceiros para uso da faixa de domínio das rodovias, tais como solicitação de construção e operação de acessos às propriedades lindeiras, construção de pórticos, colocação de publicidade, sinalização rodoviária e intervenções que coloquem em risco a segurança viária, segundo as deliberações, normas e instruções técnicas;\r\nXII- analisar e emitir parecer sobre a elaboração de Relatório de Impactos Viários (RIV), objetivando garantir as condições de fluidez, segurança do trânsito e conforto quando da implantação de empreendimentos lindeiros de grande porte;\r\nXIII- desenvolver as atividades relacionadas ao cadastro e às informações de rotas dos fluxos de transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos;\r\nXIV- elaborar e acompanhar, quando desenvolvido por terceiros, projetos de operação rodoviária, incluindo monitoramento das condições operacionais, assistência ao usuário, relacionamento com outras entidades e integração na sociedade;\r\nXV- opinar e acompanhar estudos relativos a processos de concessão e parcerias público-privadas, inclusive com o estudo e interpretação da legislação vigente;\r\nXVI- quando provocada, emitir parecer sobre normas e instruções técnicas relativas às disciplinas afetas à Engenharia de Tráfego, bem como alterações na legislação vigente sobre circulação viária;\r\nXVII- analisar e conceder Autorização Especial de Trânsito - AET para transporte de cargas com dimensões e/ou peso excedentes, consoante a legislação vigente;\r\nXVIII- elaborar ou acompanhar, quando desenvolvidos por terceiros, planos funcionais, anteprojetos e projetos de tráfego e de sinalização;\r\nXIX- avaliar os serviços contratados e fornecer os elementos necessários à elaboração de medições; e\r\nXX- no caso de rodovias concedidas, prover a assistência necessária nos casos de intervenções físicas e operacionais por ela formuladas, efetuando as análises pertinentes.\r\nSUBSEÇÃO 6\r\nDA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO DE PROJETOS\r\n- À Coordenadoria de Orçamento de Projetos compete:\r\nI- especificar, compor preços, elaborar orçamentos e cronogramas;\r\nII- elaborar composições de custos de obras e serviços de engenharia;\r\nIII- desenvolver e manter atualizadas as composições de custos de obras e serviços de engenharia;\r\nIV- realizar as pesquisas de mercado de insumos que integram as composições de custos referenciais;\r\nV- atualizar a data base de orçamentos já aprovados;\r\nVI- desenvolver metodologias para parametrização de custos e estimativa de orçamentos;\r\nVII- elaborar os estudos de vantajosidade, cálculos de reajustamentos e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos afetos a esta Assessoria;\r\nVIII- analisar os orçamentos dos projetos e anteprojetos desenvolvidos por terceiros.\r\nSUBSEÇÃO 7\r\nDA COORDENADORIA DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n- À Coordenadoria de Desapropriação compete:\r\nI- proceder aos levantamentos cadastrais de imóveis atingidos por projetos de engenharia de interesse deste DER-RJ;\r\nII- realizar pesquisas, levantamentos cadastrais e coletas de dados de bens atingidos por faixas de domínio de rodovias e sobre outras áreas de interesse do DER;\r\nIII- proceder a elaboração de Atos Declaratórios de utilidade pública;\r\nIV- elaborar projetos e laudos de avaliação para liberação de faixa de domínio e participar dos respectivos processos expropriatórios;\r\nV- efetuar perícias e avaliações, com a emissão de laudos técnicos sobre os bens e imóveis;\r\nVI- elaborar os cadastros técnicos de desapropriação;\r\nVII- analisar, acompanhar e fiscalizar, quando desenvolvidos por terceiros, os projetos e anteprojetos de desapropriação para implantação de melhorias físicas e operacionais nas estradas estaduais;\r\nVIII- prestar apoio técnico na elaboração de plantas, mapas, relatórios técnicos, termos de referência, estudos técnicos preliminares, orçamentos e minutas de editais, visando subsidiar licitações de interesse deste DER-RJ; e\r\nIX- fornecer à Assessoria Técnica Jurídica os elementos necessários às desapropriações efetuadas judicialmente.\r\nSEÇÃO 2\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL\r\n- À Superintendência de Gestão Ambiental compete:\r\nI- gerenciar e coordenar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nII- coordenar e elaborar estudos, projetos, planos e programas necessários à gestão ambiental dos empreendimentos rodoviários;\r\nIII- analisar e fiscalizar os estudos, projetos, planos e programas ambientais desenvolvidos por terceiros;\r\nIV- conduzir o licenciamento e regularização ambiental dos empreendimentos rodoviários;\r\nV- promover a interação com os diversos órgãos envolvidos com esta especialidade, tais como INEA, IBAMA, ICMBio e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, além de órgãos afetos à preservação do patrimônio histórico, cultural e arqueológico e proteção de populações tradicionais;\r\nVI- promover o apoio técnico, em sua área de atuação (Meio Ambiente), às atividades correlatas desenvolvidas nas demais Superintendências integrantes desta Assessoria, bem como no âmbito das Diretorias de Obras e Conservação;\r\nVII- exercer a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, sob gestão da área;\r\nVIII- zelar pela observância dos estudos, projetos, planos e programas elaborados e prestar assistência técnica às unidades incumbidas de sua execução e fiscalização; e\r\nIX- desenvolver e coordenar a gestão ambiental no âmbito da Fundação DER-RJ.\r\nSUBSEÇÃO 1\r\nDA COORDENADORIA DE ESTUDOS, PROJETOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n- À Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental compete:\r\nI- elaborar estudos, projetos, planos e programas ambientais aplicáveis a todas as fases dos empreendimentos rodoviários (planejamento/projeto, implantação / execução de obras e operação, incluindo os serviços de manutenção e conservação rodoviária) ou analisar e fiscalizar àqueles desenvolvidos por terceiros;\r\nII- elaborar componentes ambientais e projetos de recuperação de áreas degradadas referentes aos projetos de engenharia das obras e serviços de infraestrutura rodoviária ou analisar e fiscalizar aqueles desenvolvidos por terceiros;\r\nIII- fornecer as informações técnicas necessárias à elaboração de termos de referência para compor editais de licitação para contratação de estudos, projetos, planos e programas ambientais;\r\nIV- elaborar e propor requisitos ambientais (normas, instruções, manuais, etc.) referentes aos projetos de engenharia, obras e serviços rodoviários, necessários a gestão ambiental dos empreendimentos;\r\nV- coordenar e desenvolver as atividades técnicas e administrativas relativas ao requerimento dos processos para obtenção de instrumentos de regularização ambiental (licenças, autorizações e certidões ambientais diversas, entre outros) para os empreendimentos rodoviários, em todas as suas fases; e\r\nVI- efetuar o acompanhamento administrativo e técnico dos processos de obtenção de instrumentos ambientais, incluindo a avaliação e gerenciamento das regulares notificações expedidas no âmbito do procedimento e prazos de vencimento dos instrumentos expedidos.\r\nSUBSEÇÃO 2\r\nDA COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO AO CONTROLE AMBIENTAL\r\n- À Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental compete:\r\nI- promover as atividades de supervisão ambiental das obras a cargo das Diretorias de Obras e Conservação, referenciado nos estudos, projetos e planos ambientais elaborados e condicionantes do licenciamento ambiental;\r\nII- exercer o apoio técnico às atividades correlatas desenvolvidas nas demais Superintendências integrantes desta Assessoria e outros setores operacionais do DER-RJ;\r\nIII- gerenciar a implantação e execução de programas ambientais com especificidades a área de atuação desta Superintendência, exigidos no licenciamento ambiental, no projeto rodoviário ou em norma específica da Fundação DER-RJ;\r\nIV- verificar o cumprimento das condicionantes dos instrumentos ambientais expedidos para os empreendimentos rodoviários;\r\nV- instrução técnica de Autos de Constatação e Autos de Infração (multas, embargos, advertências, etc.) para subsídio à elaboração de defesas e recursos administrativos pela Assessoria Jurídica desta Fundação DER-RJ;\r\nVI- coordenar e acompanhar os procedimentos de compensação ambiental junto aos órgãos ambientais competentes e outros órgãos correlatos; e\r\nVII- gerenciar os procedimentos necessários à emissão de DOF - Documento de Origem Florestal para transporte de material lenhoso oriundo das supressões de vegetação realizadas nas obras e serviços rodoviários.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n- À Assessoria de Controle Interno, por intermédio da fiscalização e auditoria dos atos e processos administrativos orçamentários, financeiros, técnicos, contábeis, licitatórios, contratuais, prestação de contas convênios, operacionais, recursos humanos e patrimoniais desta Fundação compete:\r\n\r\n- exercer atividades inerentes ao Controle Interno, subordinada diretamente à Presidência, com atribuições de auditar atos e demonstrativos de natureza financeira, orçamentária, contábil, técnica e administrativa;\r\n\r\n- assessorar na criação de condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização das despesas;\r\n\r\n- orientar e assessorar a prestação de contas dos ordenadores de despesas, nato e designados, emitir parecer técnico e proceder à tomada de contas dos ordenadores de despesas e responsáveis por bens e valores;\r\n\r\n- zelar pela regularidade na realização de receitas e despesas;\r\n\r\n- examinar os controles internos, sua regularidade e legalidade, avaliando a eficiência dos processos orçamentários, financeiro, técnico, contábil, patrimonial, licitatório, contratual, prestação de contas conveniais, operacional, recursos humanos e patrimoniais e garantindo salvaguardar os ativos apresentando subsídios para o aperfeiçoamento do processo de gestão da Fundação;\r\n\r\n- fiscalizar a guarda e aplicação do dinheiro, valores e outros bens da Fundação ou a ela confiados;\r\n\r\n- realizar auditoria interna e técnica garantindo o atendimento dos atos normativos e procedimentos em projetos, serviços e obras executados pela Fundação, zelando pelo cumprimento das Normas e Instruções Técnicas aplicáveis;\r\n\r\n- coordenar e acompanhar o cumprimento de atendimento às diligências e notificações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria Geral do Estado (CGE) e outros Órgãos Controladores Externos, sobre atos administrativos da Fundação, cuidando para que as diligenciadas ou notificadas cumpram os prazos determinados;\r\n\r\n- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n\r\n- analisar e avaliar os procedimentos internos e orientar para eficiência operacional, mediante sugestões e recomendações, o correto procedimento para alcance das políticas administrativas e preconizadas pela Fundação, garantindo o atendimento das diretrizes elaboradas pelo controle.\r\n\r\n- emitir relatório e parecer técnico conclusivo sobre a Prestação de Contas da Fundação e acerca das prestações de contas dos convênios;\r\n\r\n- avaliar e manter registro a execução orçamentária e financeira;\r\n\r\n- elaborar relatório das auditorias realizadas com parecer conclusivo, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-os órgãos Superiores;\r\n- manter o registro e controle da concessão de adiantamentos;\r\n- controlar a destinação de bens móveis permanentes e bens imóveis integrados ao patrimônio da Fundação;\r\n- apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes;\r\n- propor ao Presidente planos, programas e projetos relacionados às atividades correcionais e disciplinares;\r\n- elaborar relatórios do Plano Anual de Auditoria (PLANAT), Relatório Anual de Atividades e Prestação de Contas (RANAT), Descentralização Concedida e Descentralização Obtidas segundo a normatização vigente;\r\n- emitir Notas Explicativas;\r\n- elaborar despachos, parecer técnico de auditoria, relatórios e manifestações contendo análises e recomendações em processos Financeiros, Contratos, Licitações, Termos Aditivos, Apostilamentos, Reequilíbrio Econômico Físico-Financeiro, Rerratificação de Contratos entre outros processos da Fundação;\r\n- fiscalizar e controlar a permissão ou cessão de uso, locação e alienação de bens imóveis patrimoniados;\r\n- apresentar relatório anual sobre essas atividades;\r\n- expedir ofícios, procedimentos internos, comunicações, circulares, memorandos relativos à normativos internos e procedimentos, bem como orientar, analisar, opinar, corrigir e sugerir fluxos a serem seguidos em todos os setores e órgãos da Fundação;\r\n- verificar o fiel cumprimento da Lei Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de orientar a sua observância em todos os setores e órgãos da Fundação; e\r\n- ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, as quais a administração não tomou providências, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n- exercer outras atividades e competências na sua área de atuação, que lhe forem atribuídas, em razão de sua natureza.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA CORREGEDORIA\r\n- À Corregedoria, unidade de controle, fiscalização e de assessoramento, diretamente subordinada à Presidência, compete:\r\n- coordenar, orientar, mediar e supervisionar as atividades de disciplina, recebendo e apurando denúncias ou representações sobre atos irregulares, ou ilícitos cometidos por servidores, despachantes ou empregados de empresas terceirizadas pela Fundação;\r\n- coordenar, orientar, mediar e supervisionar as atividades de correição, corrigindo ou prevenindo a ocorrência de irregularidades, ou de procedimentos administrativos em desacordo com as normas vigentes;\r\n- elaborar planos de correições periódicas;\r\n- propor à Presidência a instauração ou arquivamento de processos administrativo-disciplinares;\r\n\r\n- coordenar, orientar e controlar o andamento dos processos, prazos e trabalhos executados pelas Comissões de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;\r\n\r\n- examinar e encaminhar à Diretoria Geral, para julgamento, os relatórios conclusivos elaborados por essas Comissões, propondo as penalidades disciplinares ou outras providências cabíveis;\r\n\r\n- analisar e propor providências nos casos de violação de princípios éticos por servidor do DER ou por prestador de serviço a este vinculado;\r\n\r\n- realizar ações de auditoria analítica e operacional dos serviços prestados pelo DER;\r\n\r\n- auditar e emitir relatório e parecer conclusivo quanto à regularidade dos procedimentos técnicos, contábeis, financeiros e administrativos praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito de competência do DER;\r\n\r\n- propor medidas preventivas e corretivas, bem como interagir com outras áreas da administração, visando o pleno exercício das atribuições regimentais do DER;\r\n\r\n- seguir diretrizes, normas e procedimentos técnicos para a sistematização e padronização das ações de auditoria preconizadas pela Corregedoria Geral, no âmbito de competência do DER;\r\n\r\n- elaborar relatórios gerenciais e emitir parecer conclusivo para a instrução de processos e tomada de decisões do Presidente e do Conselho Diretor;\r\n\r\navaliar o cumprimento das ações do DER em Relatório de Gestão Anual e encaminhar à apreciação do Conselho Rodoviário;\r\n\r\n- elaborar normas orientadoras das atividades de correição, disciplina e auditoria;\r\n\r\n- dirimir dúvidas quanto à adoção de princípios doutrinários e à interpretação de normas técnicas processuais aplicáveis à atuação do DER, relativos às sindicâncias, auditorias e processos administrativos e Tomada de Contas Especial; e\r\n\r\n- desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS COORDENADORIAS TÉCNICAS DE PROJETOS I, II e III\r\n\r\n- À Coordenadoria Técnica de Projetos I, II e III compete:\r\n\r\n- auxiliar a Presidência da Fundação nas deliberações técnicas relacionadas aos trâmites das obras em andamento e finalizadas, incluindo a análise de viabilidade, planejamento estratégico e supervisão técnica das atividades;\r\n\r\n- facilitar a comunicação da Diretoria de Obra e Conservação vinculada à sua localidade junto à Presidência, garantindo que as diretrizes estabelecidas pela alta administração sejam compreendidas e implementadas de maneira eficiente em todas as fases dos projetos;\r\n\r\n- acompanhar e fornecer suporte técnico em demandas judiciais relacionadas às obras da Fundação, atuando em colaboração à equipe jurídica para garantir uma defesa sólida e fundamentada nos aspectos técnicos dos projetos;\r\n\r\n- representar a Presidência da Fundação em reuniões ou eventos de cunho técnico onde a presença direta do Presidente não seja possível, garantindo que os interesses e objetivos da Fundação sejam adequadamente comunicados e defendidos em diversos fóruns relevantes para o setor de estradas e rodagens.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\n- À Ouvidoria, órgão diretamente subordinado à Presidência, com finalidade precípua de repercutir a voz do cidadão dentro da administração, compete:\r\n\r\n- receber pedidos de informações, esclarecimentos, sugestões e reclamações afetas a Fundação, e responder diretamente aos interessados respeitosamente, afastando qualquer discriminação ou prejulgamento;\r\n\r\n- registrar todas as manifestações externas e internas no sistema SEI iniciando um processo de gestão de informação e oficiar às áreas competentes, cientificando-as das questões apresentadas e requisitando informações e documentos necessários ao atendimento das demandas;\r\n\r\n- zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;\r\n\r\n- resguardar o sigilo das informações;\r\n\r\n- emitir, trimestralmente, análise quantitativa e qualitativa sobre suas atividades a ser apresentada à Presidência;\r\n\r\n- propor adoção de providências ou medidas para melhorias e/ou solução dos problemas identificados através das demandas;\r\n\r\n- executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\nDO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n- Ao Vice-Presidente, compete:\r\n\r\n- Substituir legalmente o presidente quando de seus impedimentos legais e eventuais, sempre que designado;\r\n\r\n- Assistir ao Presidente nas tarefas de supervisão, orientação e coordenação das atividades da Fundação;\r\n\r\n- Exercer outras funções que lhe sejam especialmente atribuídas;\r\n\r\n- Acompanhar e orientar as atividades dos setores, vinculados à Vice-Presidência; e\r\n- Encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\n- À Superintendência de Sistemas de Informação compete:\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fundação, prestando apoio técnico às Unidades setoriais, tanto na seleção de equipamentos e escolha de \"software\", como no desenvolvimento de sistemas, sempre visando manter a integração e compatibilidade entre os sistemas e equipamentos, consoante às diretrizes e recomendações estabelecidas no Plano Diretor de Informática;\r\n\r\n- coordenar e emitir parecer sobre os sistemas e equipamentos de processamento de dados a serem adotados pela Fundação;\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as redes de dados, consoante as normas e políticas de segurança da informação.\r\n\r\n- elaborar e fiscalizar normas administrativas e técnicas que visem a racionalização das tarefas, rotinas e serviços, de modo a promover o funcionamento harmônico e melhor desempenho das Unidades setoriais da Fundação;\r\n\r\n- planejar, promover, acompanhar e avaliar as políticas de segurança da informação da Fundação;\r\n\r\n- gerenciar, suportar e manter as ferramentas de Segurança da Informação, assim como as diretivas de controle (integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Fundação);\r\n\r\n- preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Fundação, baseado na Política de Segurança da Informação;\r\n\r\n- planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização no que se refere ao emprego da tecnologia da informação da Fundação;\r\nSEÇÃO I\r\nDA COORDENADORIA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n- À Coordenadoria de Telecomunicações compete:\r\n- cuidar da correta utilização e manutenção do sistema de internet, voz e dados, conforme as diretrizes de segurança estabelecidas em regulamentos vigentes;\r\n\r\n- manter e controlar as redes telefônicas da Fundação;\r\n- controlar a operação e a utilização do sistema implantado; e\r\n\r\n- manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COORDENADORIA DE USINAS\r\n\r\n- À Coordenadoria de Usinas compete:\r\n\r\n- Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades relativas às usinas, bem como, providenciar o apoio administrativo;\r\n\r\n- Coordenar e supervisionar a manutenção e a operação das usinas, sob sua responsabilidade;\r\n- Produzir/ fabricar CBUQ ou PMF, de acordo com as especificações solicitadas, para atendimento das demandas do DER;\r\n- Manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo;\r\n\r\n- Elaborar relatórios de controle.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n- À Coordenadoria de Contratos e Convênios compete:\r\n\r\n- centralizar as informações e gerenciar os prazos de vencimento dos contratos e convênios desta Fundação;\r\n\r\n- notificar via comunicação interna (SEI), os respectivos gestores do contrato, com antecedência mínima prevista em regulamento para o término do contrato, visando adoção de providências cabíveis.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n- À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:\r\n\r\n- promover e divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário.\r\n\r\n- serviços de produção pedagógica, elaboração de projetos educativos, em articulação com as redes de ensinos, entidades e instituições afins, relativos à educação de trânsito.\r\n\r\nTÍTULO III\r\nDA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n- À Diretoria Geral de Administração e Finanças compete:\r\n\r\n- supervisionar os serviços administrativos e gerais, relativos a pessoal e recursos humanos, patrimônio, material, arquivos, comunicações administrativas e assistência ao servidor, bem como os serviços de zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\n- promover os serviços de subsistência aos servidores lotados nos edifícios sede, Rio de Janeiro e Niterói;\r\n\r\n- supervisionar a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Fundação;\r\n\r\n- definir os documentos que devam ser considerados de guarda permanente, autorizar sua eliminação, bem como determinar a reprografia e microfilmagem de documentos arquivados;\r\n\r\n- supervisionar a fase preparatória das licitações no que tange a competência desta diretoria;\r\n\r\n- orientar as unidades administrativas da Fundação sobre assuntos em sua área de atuação;\r\n- supervisionar o encaminhamento dos atos oficiais de interesse do DER-RJ, quando autorizados pelo Ordenador de despesas, para publicação, mantendo-se, pelo setor responsável, em dia arquivo e índice de leis, decretos e portarias pertinentes, para pronta consulta;\r\n\r\n- supervisionar a instrução de processos e preparação de atos de aposentadoria, provimento e desprovimento de cargos efetivos e em comissão, bem como os atos de designação para responder ou substituir pelos cargos comissionados, devidamente autorizados pelo Presidente;\r\n- supervisionar a elaboração das propostas orçamentárias e a execução do orçamento anual e plurianual, bem como exercer o controle da programação e execução financeira, a movimentação e guarda de valores e dinheiro;\r\n\r\n- supervisionar a contabilidade, orçamento e finanças gerais da Fundação;\r\n\r\n- exercer o controle e acompanhamento financeiro de contratos, convênios, empréstimos e recursos originários de toda a receita de serviços prestados a terceiros;\r\n\r\n- manter integração funcional com os sistemas de administração orçamentária, financeira e contábil do Estado;\r\n\r\n- supervisionar a programação, o controle e o acompanhamento da execução da receita e despesa, inclusive a arrecadação das multas de trânsito oriundas da Diretoria de Operações, Monitoramento e Controle de Trânsito;\r\n\r\n- encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área; e\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n- À Superintendência Administrativa compete:\r\n- assessorar o Diretor Geral de Administração e Finanças na implementação das ações de administração geral próprias da parte administrativa da Diretoria;\r\n\r\n- promover e supervisionar os serviços centralizados de pessoal e recursos humanos, assistência ao servidor, comunicações administrativas, zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\n- supervisionar a Coordenadoria de Assistência ao Servidor nos serviços de assistência médica, social e psicológica, além de outras áreas de saúde possíveis de melhoria das condições de vida e laboral dos servidores;\r\n\r\n- supervisionar os serviços centralizados de aquisição e distribuição de bens de consumo e permanentes;\r\n\r\n- promover a divulgação de comunicações administrativas, com o necessário auxílio do Gabinete da Presidência;\r\n\r\n- supervisionar o controle das atividades de zeladoria e portaria no edifício sede Rio de Janeiro;\r\n\r\n- supervisionar os serviços de protocolo geral;\r\n\r\n- supervisionar os serviços de seleção, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, bem como a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Fundação.\r\n\r\n- supervisionar os processos de pagamento dos contratos geridos pelas Coordenadorias vinculadas à Diretoria Geral de Administração e Finanças.\r\nSEÇÃO I\r\nDA COORDENADORIA DE ENGENHARIA\r\n\r\n- À Coordenadoria de Engenharia compete:\r\n\r\n- assistir ao Diretor Geral de Administração e Finanças nas atividades de planejamento e acompanhamento da execução de obras, reformas e de instalações de equipamentos inerentes à Diretoria;\r\n\r\n- coordenar a preparação de estudos, projetos, termos de referência e orçamentos visando subsidiar ações e decisões de natureza técnica;\r\n\r\n- coordenar as atividades de engenharia, no âmbito da Diretoria Geral de Administração e Finanças, no desenvolvimento de obras, compreendendo a fiscalização, a atestação de faturas de responsabilidade e capacidade técnicas, a elaboração de aceites provisórios e definitivos, a elaboração de pareceres e outras ações afins;\r\n\r\n- assessorar a Coordenadoria de Licitação na elaboração de editais de licitação, avaliação técnica de empresas e na prestação de informações e esclarecimentos de natureza técnica para orientar análises e julgamentos;\r\n\r\n- elaborar o plano anual de obras e de conservação das instalações da Fundação;\r\n\r\n- organizar e dirigir os serviços periódicos de manutenção predial e de instalações e equipamentos de refrigeração e ventilação de todas as dependências e imóveis ocupados pela Fundação, juntamente à Coordenadoria de Serviços Gerais;\r\nSEÇÃO II\r\nDA COORDENADORIA DE FROTAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- À Coordenadoria de Frotas e Equipamentos compete:\r\n\r\n- programar, coordenar e controlar os serviços de transportes internos prestados pela frota própria da Fundação ou de empresas contratadas;\r\n\r\n- implementar normas gerais sobre transportes internos na Fundação e acompanhar sua execução;\r\n\r\n- manter informações atualizadas sobre os serviços de abastecimento de veículos da Fundação, bem como programar, coordenar e controlar os serviços contratados;\r\n\r\n- implantar e acompanhar os contratos de locação de veículos da Fundação, bem como de guarda, estacionamento, limpeza e reparos;\r\n\r\n- providenciar a execução de serviços de manutenção e conservação dos veículos de propriedade da Fundação;\r\n\r\n- operar o sistema de estacionamento e guarda dos veículos;\r\n\r\n- controlar custos dos transportes e dos veículos;\r\n\r\n- desempenhar outras atribuições afins.\r\nSEÇÃO III\r\nDA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n- À Coordenadoria de Recursos Humanos compete:\r\n- promover a admissão, controle e lotação dos servidores;\r\n\r\n- promover o aperfeiçoamento, o treinamento e a seleção dos servidores;\r\n\r\n- controlar a assiduidade dos servidores mediante núcleos descentralizados;\r\n\r\n- instruir processos referentes a aposentadorias, vantagens, licenças especiais e abonos, bem como expedir apostilas de fixação e refixação de proventos e outros direitos assegurados;\r\n\r\n- preparar atos de aposentadoria, provimento e desprovimento de cargos efetivos e em comissão, bem como os atos de designação para responder ou substituir pelos cargos comissionados, devidamente autorizados pelo Presidente;\r\n\r\n- manter e atualizar o histórico funcional dos servidores;\r\n\r\n- elaborar as folhas de pagamento dos servidores da Fundação;\r\n\r\n- expedir certidão relativa à vida funcional dos servidores, reproduzindo elementos e registros constantes dos assentamentos funcionais;\r\n\r\n- promover o arquivamento e manter em arquivo próprio todos os processos referentes a pessoal, com especial atenção à utilização dos setores existentes de Arquivo Geral e Arquivo de Pessoal;\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\nDA COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n- À Coordenadoria de Serviços Gerais compete:\r\n\r\n- desempenhar atividades de zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\n- promover a manutenção e a reparação das máquinas e utensílios de escritório, bem como das condições básicas de funcionamento da sede, tais como hidráulica, elétrica e refrigeração, juntamente à Coordenadoria de Engenharia;\r\n\r\n- desempenhar as atividades de manutenção e conservação dos imóveis, dos sistemas e dos equipamentos que compõem as sedes Rio de Janeiro e Niterói da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- receber, autuar, distribuir e registrar a movimentação de expedientes e documentos recebidos no protocolo;\r\n\r\n- expedir certidões e atestados de capacidade técnica devidamente autorizados pela Presidência;\r\n\r\n- divulgar e publicar os atos administrativos, por meio dos serviços de protocolo geral e publicação;\r\n\r\n- prestar os serviços de protocolo geral e arquivamento, inclusive dos documentos de guarda permanente, juntamente aos setores existentes de Arquivo Geral e Arquivo de Pessoal;\r\n\r\n- coordenar os serviços centralizados de aquisição, estocagem, distribuição e alienação de bens de consumo e permanente;\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDO PROTOCOLO GERAL\r\n\r\n- Ao Protocolo Geral compete:\r\n\r\n- receber comunicações externas de todos os remetentes interessados em contatar o DER-RJ por meio de sua equipe e instalações e instruir tais comunicações em competentes processos administrativos direcionados aos adequados destinatários;\r\n\r\n- instruir as comunicações recebidas em processos administrativos em meio virtual, de adequação sistêmica à padronização do Estado do Rio de Janeiro (hoje Sistema SEI);\r\n\r\n- instruir interessados que busquem sua equipe e instalações da possibilidade de efetivar comunicações externas diretamente em meio virtual, juntamente ao apoio da Superintendência de Sistemas de Informação e conforme adequação sistêmica à padronização do Estado do Rio de Janeiro (hoje Sistema SEI);\r\nSUBSEÇÃO I. 5\r\nDA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR\r\n\r\n- À Coordenadoria de Assistência ao Servidor compete:\r\n\r\n- desempenhar as atividades concernentes à assistência médica, psicológica e social dos servidores, prestadores de serviços e demais colaboradores da Fundação DER-RJ.\r\n\r\n- coordenar os serviços de assistência médica, psicológica e social no âmbito da Fundação;\r\n\r\n- implantar e gerir contratações necessárias ao bom andamento dos serviços de assistência médica, psicológica e social a serem prestados;\r\n\r\n- promover campanhas de profilaxias e vacinação juntamente com a Assessoria de Comunicação e demais órgãos estaduais de atividade fim no âmbito da saúde laboral.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\n- À Superintendência Financeira compete:\r\n\r\n- coordenar a elaboração da proposta orçamentária, sob a orientação estabelecida pelo Sistema Estadual de Planejamento e as diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, e dos orçamentos plurianuais da Fundação;\r\n\r\n- promover a elaboração das prestações de contas e relatórios demonstrativos financeiros, das obras e serviços de engenharia contratados, referentes à área de atuação;\r\n\r\n- coordenar a programação, a execução financeira, a movimentação e a guarda de valores e dinheiro;\r\n\r\n- coordenar a atividade de contabilidade geral, o acompanhamento de convênios e recursos provenientes da receita da Fundação;\r\n\r\n- controlar a concessão de adiantamentos;\r\n\r\n- coordenar a execução orçamentária, financeira, e contábil aprovadas no LOA (Lei Orçamentária Anual);\r\nSEÇÃO I\r\nDA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\n- À Coordenadoria de Orçamento compete:\r\n\r\n- compatibilizar a Programação de Obras e Serviços de Engenharia, previamente aprovada, com os programas de trabalho e fontes de recursos estabelecidos, para a proposta orçamentária;\r\n\r\n- elaborar a proposta orçamentária de acordo com as programações e normas estabelecidas;\r\n\r\n- propor a distribuição de quotas de dotações orçamentárias para as unidades administrativas e controlar sua execução conforme os valores aprovados;\r\n\r\n- manter o registro e controle da execução orçamentária e financeira das obras e dos serviços de engenharia contratados;\r\n\r\n- propor compensação ou alteração de dotações orçamentárias necessárias à execução do programa de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\n- elaborar as solicitações de créditos adicionais ou alterações de tabelas do orçamento analítico;\r\n\r\n- elaborar Planos de Aplicação Orçamentários necessários à liberação de dotações orçamentárias;\r\n\r\n- elaborar relatórios e demonstrativos orçamentários e financeiros das obras e dos serviços de engenharia contratados.\r\nSEÇÃO II\r\nDA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\n- À Coordenadoria de Contabilidade compete:\r\n\r\n- executar as atividades de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\n- promover a tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores;\r\n\r\n- manter atualizada a contabilidade da Fundação;\r\n\r\n- promover a elaboração de balancetes mensais e balanço geral da Fundação;\r\n\r\n- inscrever a dívida ativa da Fundação;\r\n\r\n- manter integração funcional com o Sistema Contábil do Estado; e\r\n\r\n- fornecer informações técnicas às Unidades Administrativas da Fundação.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\nDA COORDENADORIA FINANCEIRA\r\n\r\n- À Coordenadoria Financeira compete:\r\n\r\n- controlar e acompanhar a execução da receita e desembolso da Fundação;\r\n\r\n- promover as atividades de Tesouraria;\r\n\r\n- controlar os fluxos de caixa;\r\n\r\n- promover a programação e o controle das obrigações financeiras dos contratos de operações de crédito, financiamentos, convênios e acordos firmados pela Fundação;\r\n\r\n- controlar e/ou manter a guarda de cauções, títulos e outros documentos financeiros;\r\n\r\n- controlar a arrecadação das multas de trânsito;\r\n\r\n- promover a cobrança por execução de obras, prestação de serviços e permissão ou cessão de uso para terceiros; e\r\n\r\n- manter cadastro e arquivo da documentação referente aos convênios, contratos e às operações de crédito firmadas pela Fundação.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\n- À Superintendência de Licitações compete:\r\n\r\n- planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades de preparo e execução de licitações;\r\n\r\n- promover, coordenar e supervisionar o estabelecimento de normas gerais e procedimentos concernentes às licitações no âmbito da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- autorizar a inscrição de firmas em registro cadastral de fornecedores no âmbito da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- receber os processos de contratações que demandem realização de pesquisa de mercado, elaboração de edital e/ou publicação de avisos de convocações e/ou abertura de sessões, distribuindo os mesmos aos setores competentes subordinados à Superintendência de Licitações;\r\n\r\n- acompanhar e examinar as fundamentações do Pregoeiro e/ou Presidente da Comissão de Licitação nos julgamentos que resultem desclassificações e/ou inabilitações de licitantes, de modo a salvaguardar o tratamento isonômico dispensado aos licitantes, a garantia do contraditório e ampla defesa e a manutenção da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração;\r\n\r\n- propor e encaminhar à autoridade superior os recursos interpostos por licitantes; e\r\n\r\n- realizar, solicitar e/ou autorizar a realização de diligências de qualquer natureza, inclusive in loco, para esclarecimentos e/ou saneamento de processos licitatórios em defesa do interesse público.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\nDA COORDENADORIA DE LICITAÇÃO\r\n- À Coordenadoria de Licitação compete:\r\n\r\n- a elaboração das minutas de editais de todas as modalidades licitatórias previstas em legislação através da análise de projetos básicos e termos de referência, buscando a padronização;\r\n\r\n- o recebimento e respostas aos esclarecimentos pertinentes às licitações em andamento;\r\n\r\n- o recebimento e análise dos recursos administrativos interpostos, sendo facultada a solicitação de suporte para análise de abordagens técnicas quando necessário, inclusive com o encaminhamento aos órgãos competentes, e ao final da análise, se manifestar pela revisão de seus atos ou pela manutenção da decisão, ocasião em que as peças deverão ser remetidas à apreciação da autoridade competente para decisão final;\r\n\r\n- o recebimento e encaminhamento aos setores pertinentes, das impugnações, e das respostas aos interessados;\r\n\r\n- a atualização do Portal Eletrônico do DER/RJ com as informações e andamento das licitações;\r\n\r\n- a inscrição e manutenção de cadastro de empresas;\r\n\r\n- o auxílio nas contratações provenientes de casos de emergência ou calamidade pública, cuja licitação for dispensada por força de lei;\r\n\r\n- o encaminhamento de cópias dos editais de licitação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos demais órgãos cuja legislação determine;\r\n\r\n- o encaminhamento à Presidência da Fundação DER-RJ, após adjudicação, dos processos de contratação das modalidades Comuns e Pregão Eletrônico para homologação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\nDA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\n- À Coordenadoria de Aquisições compete:\r\n\r\n- atuar na Fase Preparatória das Contratações da Fundação DER- RJ, sendo responsável pela realização da pesquisa de mercado destinada a aferir os preços estimados para as contratações, cumprindo as determinações da lei;\r\n\r\n- a abertura de planos de suprimentos (PLS) para os processos licitatórios, cujas contratações se deem por Sistema de Registro de Preços (SRP);\r\n\r\n- o procedimento relativo à processos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade;\r\n\r\n- o procedimento relativo à processos de adesão de Atas de Registro de Preços; e\r\n- a realização de pesquisa de preços destinada a evidenciar a existência de vantajosidade econômica em uma pretensa prorrogação contratual.\r\n- orientar e supervisionar as atividades de padronização e especificação de materiais;\r\n- fornecer subsídios às atividades da Comissão de Licitação e da Comissão de Pregão;\r\n- solicitar o pronunciamento das unidades técnicas da Fundação DER-RJ nos casos de aquisição de materiais e equipamentos especializados\r\n- programar e orientar levantamentos periódicos de preços correntes dos materiais e serviços utilizados pela Fundação, visando a instruir os processos de requisição de compra;\r\n\r\n- apoiar as atividades da Comissão de Licitação e da Comissão de Pregão;\r\n- desempenhar outras atribuições afins.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE NITERÓI\r\n- À Superintendência de Niterói compete:\r\n\r\n- Identificar, avaliar e definir estratégias para melhor desempenho da sede Niterói;\r\n\r\n- Coordenar, orientar e auxiliar as demandas das unidades Gestoras presentes na sede Niterói, bem como divisões vinculadas;\r\n\r\n- Definir e acompanhar metas para as unidades administrativas sob sua orientação com um sistema de controle de qualidade, desenvolvendo e implementando estratégias para melhorar a eficiência operacional;\r\n\r\n- Submeter à DIRGAF as matérias que dependem de apreciação;\r\n- Acompanhar e atualizar sobre legislações e normativos pertinentes às atividades das divisões vinculadas;\r\n- Conduzir a elaboração de respostas a demandas formuladas por órgãos de controle ou outras instituições, quando o assunto estiver inserido na esfera de suas atribuições;\r\nAuxiliar o desempenho das unidades Gestoras, gerar indicadores e elaborar relatórios para a DIRGAF;\r\n- Analisar, desenvolver e recomendar técnicas que visem melhorar o desempenho de cada unidade gestora.\r\nSEÇÃO I\r\nDA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO\r\n- À Coordenadoria de Patrimônio compete:\r\n- cadastrar e controlar a destinação de bens móveis permanentes e bens imóveis integrados ao patrimônio da Fundação;\r\n- promover a legalização dos bens patrimoniais da Fundação;\r\n- manter registro de direitos constituídos sobre bens de terceiros;\r\n\r\n- instruir expedientes sobre permissão ou cessão de uso, locação e alienação de bens imóveis patrimoniais;\r\n- promover a baixa e a alienação de bens móveis inservíveis ou em desuso;\r\n- elaborar os inventários de bens móveis e imóveis exigidos pelas normas legais;\r\n- manter e atualizar biblioteca com publicações técnicas, científicas e didáticas acerca dos bens patrimoniais da Fundação;\r\n- prestar os serviços de arquivamento dos documentos de guarda permanente, referente a Coordenadoria, juntamente ao setor existente de Arquivo Geral.\r\nSEÇÃO II\r\nDO ARQUIVO GERAL\r\n- Ao Arquivo Geral compete:\r\n- Acondicionar e armazenar os documentos;\r\n- Custodiar na íntegra os originais dos documentos administrativos, promovendo a preservação da memória institucional da Fundação;\r\n\r\n- Orientar as unidades administrativas a respeito do envio de documentos permanentes a serem recolhidos ao Arquivo Geral;\r\n\r\n- Receber, selecionar, analisar, classificar, cadastrar, migrar (quando aplicável), tramitar e arquivar os documentos recebidos;\r\n\r\n- Proceder à análise, avaliação e classificação dos documentos recolhidos ao Arquivo Geral, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente;\r\n- Gerenciar e alimentar bases de dados arquivísticos.\r\nSEÇÃO III\r\nDO ARQUIVO DE PESSOAL\r\n- Ao Arquivo de Pessoal compete:\r\n- Guardar os arquivos físicos dos funcionários da Fundação;\r\n- Organizar todos os arquivos de modo que fiquem acessíveis a todos, respeitados os ditames legais de privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados;\r\n\r\n- Realizar a formatação, classificação e nomenclatura dos arquivos;\r\n\r\n- Verificar regularmente documentos para descarte previstos na legislação;\r\n- Gerenciar e alimentar bases de dados arquivísticos;\r\nSEÇÃO IV\r\nDO ALMOXARIFADO\r\n\r\n- Ao Almoxarifado compete:\r\n- Receber, armazenar, controlar e distribuir materiais e produtos utilizados na Fundação;\r\n- Controlar o estoque, inventário e reposição de itens, visando manter a disponibilidade e a integridade dos materiais conforme as demandas operacionais;\r\n\r\n- Receber e promover a conferência de materiais: verificar a quantidade e a integridade dos materiais recebidos, assegurando que estejam consoante as especificações e documentos de entrega;\r\n\r\n- Armazenar e organizar realizando a disposição adequada dos itens no almoxarifado, garantindo que sejam de fácil acesso e identificação;\r\n\r\n- Registrar as entradas e saídas de materiais, alimentando a base de dados e mantendo o estoque atualizado para evitar desabastecimento;\r\n\r\n- Preparar os materiais solicitados por outros setores, assegurando a entrega no prazo estabelecido;\r\n- Realizar contagens periódicas para verificar a exatidão do estoque e identificar possíveis divergências.\r\nTÍTULO IV\r\nDA DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n- À Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito em sua circunscrição, assessorada por um Assessor Especial, compete:\r\n- Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades relativas à infração de trânsito, praticadas nas rodovias Estaduais;\r\n- Promover o controle da digitação das multas de trânsito praticadas nas rodovias Estaduais;\r\n- Supervisionar o intercâmbio de informações com o DENATRAN, o CETRAN, o DETRAN e a PMERJ, relativas às operações e multas;\r\n\r\n- Promover o estreitamento da articulação entre a Fundação DER- RJ e o comando de Polícia Rodoviário (CPRV), para apoio nas atividades de fiscalização;\r\n- Implantação de um moderno sistema de fiscalização eletrônica e semafórica nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n- Implantação de um moderno sistema de sinalização rodoviária (vertical e horizontal) nas rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n- Promover a conservação e a manutenção da sinalização rodoviária (vertical e horizontal) nas rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n- Promover o monitoramento e operação do tráfego nas principais rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n- A preservação e regularização das Faixas de Domínios;\r\n- Encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área; e\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SINALIZAÇÃO\r\n- À Superintendência de Sinalização compete:\r\n- levantar, fabricar e implantar a sinalização rodoviária;\r\n- propor medidas e normas de fabricação e implantação;\r\n- fornecer placas e outros dispositivos de sinalização de trânsito;\r\n- guardar, bem como executar a manutenção dos equipamentos rodoviários e viaturas nela sediados; e\r\n\r\n- manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE MONITORAMENTO E OPERAÇÃO DE RODOVIA\r\n- À superintendência de monitoramento e operações de Rodovia compete em sua área de atuação:\r\n- Coordenar e supervisionar as atividades relativas às operações de monitoramento e operação de trânsito;\r\n- Supervisionar os serviços de locação de equipamentos de fiscalização eletrônica;\r\n- Coordenar a fiscalização e o acompanhamento das obras e serviços voltados para segurança e controle de trânsito; e\r\n\r\n- Apoio nas operações voltadas para preservação e regularização das faixas de domínios e \"NON AEDIFICANDI\".\r\nSEÇÃO I\r\nDA COORDENADORIA DE VIAS OPERADAS\r\n- À Divisão de Vias Operadas, nas vias de sua circunscrição, compete:\r\n- operar e controlar o trânsito;\r\n- autuar as infrações da legislação de trânsito;\r\n- registrar acidentes e outras ocorrências, tomando providências para normalização do trânsito;\r\n- coordenar e orientar as equipes fiscalizadoras de operações especiais;\r\n- guardar e manter os equipamentos rodoviários e viaturas, que se encontrem sob sua responsabilidade; e\r\n- manter o almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\nSEÇÃO II\r\nDA COORDENADORIA DE CONTROLE DE MULTAS\r\n- À Divisão de Controle de Multas compete:\r\n- receber e controlar as autuações relativas às multas de trânsito, praticadas nas rodovias estaduais de outras Unidades Rodoviárias da Federação, por veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- enviar às demais Unidades Rodoviárias da Federação, as autuações relativas às multas de trânsito, praticadas nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro por veículos licenciados em outros Estados;\r\n- promover o apoio administrativo às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs;\r\n- manter intercâmbio de informações com o DENATRAN, o DETRAN, o CETRAN, e a PMERJ, relativas às operações de multagem;\r\n- instruir e informar os processos relativos aos recursos interpostos por terceiros;\r\n- promover a baixa das notificações de infrações de trânsito junto ao Sistema de Automação de Infrações de Trânsito - SAIT; e\r\n- instruir e encaminhar à Assessoria Técnica Jurídica os processos originários do PROCON e do Poder Judiciário inerentes às atividades desta Divisão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COORDENADORIA DE PRESERVAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO\r\n- À Coordenadoria de Preservação de Faixas de Domínio compete em sua área de atuação:\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à preservação de faixas de domínios;\r\n- monitorar, em caráter permanente, as faixas de domínio e \"NON AEDIFICANDI\"; e\r\n- informar, manifestar, denunciar e opinar com relação à preservação de faixas de domínios e \"NON AEDIFICANDI\".\r\nTÍTULO V\r\nDAS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n- Às Diretorias de Obras e Conservação, em suas circunscrições divididas em I, II e III e assessorada cada uma por um Assessor Especial, competem:\r\n- promover a execução de obras de implantação, pavimentação e restauração de rodovias conforme os planos de projetos elaborados pela APL;\r\n- promover a supervisão das obras em execução e seu acompanhamento físico-financeiro;\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração, recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação em sua área de atuação;\r\n- promover a guarda de bens imóveis da Fundação que aguardam utilização, bem como colaborar na fiscalização de uso dos que sejam entregues a terceiros;\r\n- aprovar, mediante parecer conclusivo quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n- coordenar a manutenção e a operação das usinas de concreto asfáltico, sob sua responsabilidade;\r\n- promover os serviços de subsistência ao pessoal lotado nas Unidades das Diretorias;\r\n- prestar serviços de assistência técnica, execução, supervisão e conservação de obras em rodovias da União e dos Municípios, mediante convênios;\r\n- encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n- coordenar, supervisionar e controlar, de forma colegiada, a Coordenadoria de Materiais - COOMAT.\r\nmanuter histórico, documentos e todo e qualquer tipo de acervo existente na Coordenadoria de Materiais - COOMAT.\r\n- indicar Coordenador para assumir a Coordenadoria de Materiais - COOMAT, que deverá ser nomeado pela Presidência\r\nA propositura de remanejamento e decisão pelas atribuições e funções dos servidores ocupantes dos cargos em comissão que integram a Coordenadoria de Materiais também serão objeto de atribuição dos Diretores de Obras e Conservação, que deverão decidir de forma colegiada, devendo assegurar que a referida Coordenadoria conte com, no mínimo, um servidor vinculado a cada uma das Diretorias de Obras e Conservação I, II e III.\r\n- Às Assessorias Especiais de Obras e Conservação prestarão apoio às Diretorias, em suas circunscrições divididas em I , II e III:\r\n- compete ao Assessor Especial de Obras e Conservação, substituir o Diretor da respectiva Diretoria, nos seus impedimentos legais e eventuais, sem prejuízo das suas funções.\r\n- assessorar a promover a execução de obras de implantação, pavimentação e restauração de rodovias de acordo com os planos de projetos elaborados pela APL;\r\n- supervisão das obras em execução e seu acompanhamento físico-financeiro;\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração, recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação em sua área de atuação;\r\n- promover a guarda de bens imóveis da Fundação que aguardam utilização, bem como colaborar na fiscalização de uso dos que sejam entregues a terceiros;\r\n\r\n- aprovar, mediante parecer conclusivo quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n- coordenar a manutenção e a operação das usinas de concreto asfáltico, sob sua responsabilidade;\r\n- promover os serviços de subsistência ao pessoal lotado nas Unidades das Diretorias;\r\n- prestar serviços de assistência técnica, execução, supervisão e conservação de obras em rodovias da União e dos Municípios, mediante convênios.\r\n- Ao Serviço de Cadastro e Controle de Obras, das Diretorias de Obras e Conservação, compete:\r\n- controlar o andamento físico-financeiro das obras e serviços adjudicados a terceiros;\r\n- manter cadastro e arquivo da documentação referente às obras e aos serviços adjudicados a terceiros;\r\n- fornecer dados e informações necessários à elaboração de contratos, e termos aditivos, à prorrogação de prazos contratuais, à aceitação provisória e definitiva de obras e serviços e à devolução de cauções contratuais;\r\n- manter registro e controle das dotações alocadas às obras e aos serviços adjudicados a terceiros.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COORDENADORIAS DE CONSERVAÇÃO\r\n- Às Coordenações de Conservação, em suas circunscrições divididas em I , II e III, competem, em sua área de atuação:\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à construção de obras rodoviárias a cargo das Residências de Obras e Conservação;\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração e recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação, em sua área de atuação;\r\n- supervisionar os serviços de assistência técnica em obras de conservação nas rodovias da União e dos Municípios de sua região, mediante ajustes legais entre as partes;\r\n\r\n- coordenar e emitir parecer quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos propostos para as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n- articular-se com o comando do Batalhão de Polícia Rodoviária e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em assuntos relacionados à operação e policiamento das rodovias;\r\n- exercer a fiscalização, operação e controle de trânsito nas vias sob regime especial de operação.\r\n\r\n- solicitar os materiais necessários de manutenção preventiva e corretivas para os serviços de conservação nas rodovias sobre a jurisdição de cada residência de Obras e Conservação, vinculadas às Diretorias;\r\n- elaborar os documentos com previsão anual para auxiliar nas compras de materiais asfálticos e demais agregados, através de licitação, bem como prestar assistência a Coordenadoria de materiais, apresentando as listas de necessidades de cada Residência de Obras e Conservação. vinculadas às Diretorias;\r\n- manter o registro e controle de materiais permanentes e de consumo;\r\n- especificar os materiais pertinentes aos serviços necessários para execução sob jurisdição das Diretorias;\r\n- planejamento e levantamento de quantitativos de suprimentos para as Diretorias\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS RESIDÊNCIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação I são:\r\n- 1ª ROC - Nova Friburgo;\r\n- 3ª ROC - Campos dos Goytacazes;\r\n- 6ª ROC - Itaperuna;\r\n- 10ª ROC - Miracema;\r\n- 13ª ROC - São Fidélis;\r\n- 19ª ROC - Bom Jesus de Itabapoana.\r\n- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação II são:\r\n- 4ª ROC - São Gonçalo;\r\n- 7ª ROC - Macaé;\r\n- 9ª ROC - Araruama;\r\n- 14ª ROC - Mesquita;\r\n- 15ª ROC - Nova Iguaçu;\r\n- 16ª ROC - Petrópolis;\r\n- 20ª ROC - Itaboraí.\r\n- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação III são:\r\n- 2ª ROC - Vassouras;\r\n- 5ª ROC - Barra Mansa;\r\n- 8ª ROC - Cantagalo;\r\n- 11ª ROC - Piraí;\r\n- 12ª ROC - Barra do Piraí;\r\n- 17ª ROC - Santa Maria Madalena;\r\n- 18ª ROC Conservação - Cordeiro.\r\n- Compete às Residências de Obras e Conservação vinculadas às respectivas Diretorias de Obras e Conservação em suas áreas de atuação:\r\n- fiscalizar e executar, obras e serviços de implantação, pavimentação, restauração, melhoramentos, conservação e operação de rodovias e de obras de arte, inclusive as ajustadas com terceiros;\r\n- executar ou fiscalizar serviços topográficos e tecnológicos de campo, referentes às obras e à conservação;\r\n- providenciar, após o término das obras, o respectivo \"as built\";\r\n- colaborar na execução ou acompanhar, por solicitação da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, os serviços de campo necessários à elaboração de projetos de engenharia;\r\n- colaborar nos levantamentos cadastrais de imóveis a serem absorvidos pela construção de rodovias;\r\n- organizar, dirigir, orientar e controlar a execução das atividades referentes à assistência técnica aos municípios sob sua circunscrição, relativamente a obras e serviços rodoviários, através de convênios;\r\n- estabelecer em casos de emergência, medidas de restrição ao uso de rodovias sob sua circunscrição, comunicando-as à Diretoria de Obras e Conservação;\r\n- conservar e manter a sinalização implantada e executar a substituição de seus dispositivos elementares;\r\n- impedir ou embargar, com o assessoramento da Assessoria Técnica Jurídica, a realização nas rodovias e respectivas faixas de domínio, de obras, serviços ou atividades não permitidas pela legislação ou não autorizadas, bem como fiscalizar a execução das que forem autorizadas;\r\n- executar ou promover medidas relacionadas à manutenção de aspectos paisagísticos e à integração das rodovias ao meio ambiente;\r\n- realizar inspeções periódicas nas obras de arte existentes nas rodovias, executando ou promovendo as medidas necessárias à reparação, ou restauração, segundo orientação da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento;\r\n- guardar, bem como executar a manutenção das viaturas e equipamentos rodoviários nelas sediados;\r\n- prestar apoio, em termos de transporte, serviços auxiliares e instalações, às atividades temporárias de outras unidades orgânicas a serem desempenhadas em suas respectivas áreas de atuação;\r\n- manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\nTÍTULO VI\r\nDA COORDENADORIA DE MATERIAIS VINCULADA ÀS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAIS I, II E III\r\n- À Coordenadoria de Materiais, vinculada às Diretorias de Obras e Conservação I, II e III, compete:\r\n- promover a aquisição, recebimento, estocagem, distribuição e controle de materiais asfálticos e demais agregados;\r\n- consolidar, especificar as demandas próprias e aquelas solicitadas pelas Diretorias de Obras a serem adquiridas, tanto por licitação como por meio de aquisição direta;\r\n- elaborar os documentos acessórios ao edital para compra de materiais asfálticos e demais agregados, bem como prestar assistência ao agente de contratação nos procedimentos licitatórios;\r\n- conferir faturas, documentações, realizar os pedidos autorizados pelas Diretorias de Obras I, II e III, bem como controlar os prazos de envio dos materiais asfálticos e demais agregados, conforme solicitado.\r\n\r\n- instruir adequadamente os processos de pagamento de faturas juntando toda documentação, conforme legislação vigente.\r\nTÍTULO VII\r\nDAS ATRIBUIÇÕES COMUNS\r\n- Constituem atribuições comuns às Diretorias, às Assessorias Especiais, ao Gabinete, às Assessorias Técnicas, às Assessorias de Controle Interno, Comunicação, de Vias Concedidas, de Licitações, às Superintendências, às Residências, aos Assessores, às Divisões e aos Assistentes I:\r\n- executar seus próprios serviços de expediente, controle de movimentação de processos, e arquivo de movimento;\r\n- dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das demais unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\n- manter coletânea de legislação relacionada às suas atividades específicas;\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas do sistema e políticas de transportes, de trânsito e de mobilidade, no âmbito de suas competências;\r\n- administrar os bens móveis postos à sua disposição;\r\n- manter registro estatístico e elaborar relatórios de suas atividades;\r\n- organizar escalas de férias e de licença especial;\r\n- fiscalizar a execução de contratos relacionados às suas atividades específicas.\r\n\r\nLIVRO V\r\nDOS DIRIGENTES, ASSESSORES ESPECIAIS, ASSESSORES TÉCNICOS, ASSESSORES, ASSISTENTES E SECRETÁRIOS\r\nTÍTULO I\r\nDOS TITULARES\r\n- As Unidades Orgânicas da Fundação, serão presididas, dirigidas, assessoradas, coordenadas, chefiadas, assistidas ou secretariadas:\r\n- As Unidades Orgânicas assim restam representadas em quantitativo de cargos:\r\n- a Presidência por 1 (um) Presidente, Símbolo PR-1;\r\n- a Vice-Presidência por 1 (um) Vice-Presidente, Símbolo VP-1;\r\n- o Gabinete por 1 (um) Chefe de Gabinete, Símbolo VP-3;\r\n- a Assessoria Técnica Jurídica por 1 (um) Assessor Técnico Jurídico, Símbolo VP-3;\r\n- a Assessoria de Controle Interno por 1 (um) Assessor Chefe de Controle Interno, Símbolo VP-2;\r\n- a Corregedoria por 1 (um) Corregedor Geral, Símbolo VP-2;\r\n- a Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento por 2 (dois) Assessores Especiais, Símbolo VP-3, de subordinação entre os cargos definidas por Decreto Estadual ou Portaria do Presidente do DER-RJ;\r\n- a Diretoria de Obras e Conservação I por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n- a Diretoria de Obras e Conservação II por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\n- a Diretoria de Obras e Conservação III por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\n- a Diretoria Geral de Administração e Finanças por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\n- a Ouvidoria por 1 (um) Ouvidor, Símbolo DAS-8;\r\n- a Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n- as 9 (nove) Superintendências, por Superintendentes, Símbolo DAS-8;\r\n- as 20 (vinte) Residências por Chefes de Residência, Símbolo DAS-8;\r\n\r\n- As relatadas Unidades Orgânicas acima serão assistidas pelos cargos de Coordenador, Assessor Especial, Assessor-Chefe, Assessor, Assistente I, Assistente II, Chefe de Serviço e Adjunto I conforme estipulado individualmente por normativa, respeitando-se as delimitações já designadas e acordadas internamente à Fundação, bem como definições futuras do Conselho Diretor.\r\n\r\nAs citadas delimitações poderão ser alvo de modificações por meio de aprovação em Conselho Diretor.\r\n\r\nTÍTULO II\r\nDA NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\n- Os membros do Conselho Fiscal, o Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores de Diretoria, o Assessor Técnico Jurídico, os Assessores Especiais, o Chefe de Gabinete, o Corregedor Geral e o Assessor Chefe de Controle Interno serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n- Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral e de Assessor Chefe de Controle Interno, previstos no Decreto n.º 48.307, de 06/01/2023, serão exercidos por profissionais com reconhecida experiência em administração e gestão pública.\r\n- Os cargos de Diretorias de Obras e Conservação e de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito serão, além de respeitar este Regimento, serão ocupados por profissionais de carreira técnica com reconhecida experiência rodoviária.\r\n- Os demais cargos serão providos mediante ato do Presidente após avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará, ouvidas as autoridades intermediárias e dirigentes imediatos.\r\nTÍTULO III\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n- Haverá substituição nos afastamentos legais do Presidente pelo Vice-Presidente, na forma do art. 17, LI e do art. 39, I, por meio de Ato do Governador, publicado em Diário Oficial do Estado.\r\n- Na ausência ou impedimento temporário dos Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno, dos Superintendentes e dos Chefes de Residência, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Presidente, por meio de Portaria publicada em Diário Oficial do Estado.\r\n- Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno, dos Superintendentes e dos Chefes de Residência, não deverão ficar vagos por mais de 40 (quarenta) dias corridos.\r\n- A substituição por afastamento legal dos demais ocupantes de cargos em comissão caberá, preferencialmente, a servidores da Fundação, que preencham os requisitos previstos neste regimento, por designação do Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno a eles subordinados ou vinculados, em qualquer nível.\r\nTÍTULO IV\r\nDA FORMAÇÃO\r\n- No preenchimento dos cargos em comissão da Fundação, atendidas as demais exigências legais, observar-se-ão:\r\n\r\n- o cargo de Presidente será exercido por portadores de diploma superior graduados em engenharia ou arquitetura (desde que possua comprovada atuação prévia no setor rodoviário), com experiência em administração e gestão pública de no mínimo de 3 (três) anos, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo. 37, da Constituição Federal;\r\n- o cargo de Vice-Presidente será exercido por portador de diploma superior, com um mínimo de 3 (três) anos de comprovada experiência em administração e gestão pública, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo. 37, da Constituição Federal;\r\n- o cargo de Diretor, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, e de seus Superintendentes, são destinados a portadores de diploma de curso superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração, gestão pública e finanças;\r\n- os cargos de Diretor das Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III, de seus Assessores Especiais, de seus Superintendentes e de seus Assessores, são destinados a portadores de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n- o cargo de Chefe de Gabinete é destinado a portador de diploma de curso superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração e gestão pública;\r\n- os cargos de Assessor Técnico Jurídico, da Assessoria Técnica Jurídica e de seus pareceristas jurídicos, são destinados a advogados(as), com OAB ativa, em obediência ao artigo 1º e seus incisos, da Lei Nº 8.906/1994, por serem as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas privativas de advocacia, bem como, com experiência profissional mínima de 2 (dois) anos em unidade jurídica de órgão oficial;\r\n\r\n- o cargo de Superintendente da Superintendência de Sinalização é destinado, a portador de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n- o cargo de Corregedor Geral, da Corregedoria, é destinado a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com diploma de nível superior em Direito, e conhecimentos comprovados de administração e gestão pública, com experiência mínima de 2 (dois) anos;\r\n- o cargo de Assessor Chefe de Controle Interno, da Assessoria de Controle Interno é destinado a portador de diploma de nível superior, com conhecimentos comprovados de economia, contabilidade e/ou administração, gestão pública e controladoria, com experiência mínima de 2 (dois) anos;\r\n- o cargo de Assessor, da Assessoria de Comunicação, é destinado a portador de diploma de nível superior, com conhecimentos comprovados na área de comunicação e experiência mínima de 2 (dois) anos na atividade;\r\n- os cargos de Chefe de Residência, de Coordenador das Coordenadorias da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, de Coordenador das Coordenadorias das Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III são destinados a portadores de diploma de engenharia civil ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n- o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Engenharia é destinado a portadores de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração e gestão pública;\r\n- o cargo de Superintendente da Superintendência de Sistemas de Informação é destinado a portador de diploma de nível superior de analista de sistemas, tecnologia da informação e/ou informática, ciências da computação, engenharia da computação, ou equivalentes, com conhecimento e experiência mínima de 2 (dois) anos na atividade;\r\n- os cargos de Coordenador das Coordenadorias de Orçamento e Financeira, vinculadas à Superintendência Financeira, são destinados a profissionais de nível superior em economia e/ou ciências contábeis, com experiência mínima de 2 (dois) anos em assuntos correlatos e em administração pública e o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Controle de Multas é destinado a profissional de nível superior com experiência mínima de 2 (dois) anos em assuntos correlatos e em administração pública;\r\n- o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Contadoria é destinado a portador de diploma de Ciências Contábeis, com experiência mínima de 2 (dois) anos em administração pública;\r\n- os demais cargos em comissão de Coordenador e os cargos em comissão de Assessor, Assistente I, Assistente II, e Adjunto I por servidores que possuam capacitação profissional correlata, comprovada em avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará.\r\nTÍTULO V\r\nDOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO\r\n- O regime jurídico dos servidores da Fundação é o regime jurídico único, previsto no artigo 82, da Constituição Estadual e na Lei n.º 1.698, de 23 de agosto de 1990.\r\n- A admissão na Fundação será realizada mediante aprovação em concurso público, para os cargos iniciais das carreiras respectivas, conforme normativas editalícias e pertinentes autorizações para realização do Governador.\r\n- A Fundação poderá contar com servidores Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta ou Indireta, colocados à disposição, em cessão, na estrita necessidade e interesse do serviço.\r\n- Os cargos em comissão serão providos mediante nomeação por ato do Presidente após avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará, ouvidas as autoridades intermediárias e dirigentes imediatos.\r\nTÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A jornada de trabalho para os servidores em exercício na Fundação é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n- É vedada a concessão de quaisquer vantagens especiais aos servidores, sob pena de responsabilidade patrimonial do servidor infrator, salvo prévia aprovação do Governador do Estado, sempre vinculadas à disponibilidade de recursos, sendo considerada nula de pleno direito qualquer concessão em desconformidade com o aqui prescrito e com a legislação pertinente.\r\n- Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão resolvidos por competente Portaria do Presidente, ou pela unidade administrativa a que estiver vinculada a questão, respeitada a hierarquia fundacional.\r\nId: 2692273\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087014/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 247.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AO CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 203/2025 da Secretaria Municipal de Carmo/RJ;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039013/2025.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2- 087014/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: custeio ao piso da atenção primária - proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 202544750006.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2692433\r\n"
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        "2693352": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃ, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS),INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIADO MUNICÍPIO DE \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício 576 /2025 SMS/118052195, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038787/2025;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2- 086476, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) cadastrado no Transferegov, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2693352\r\n"
        ],
        "2693353": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃ JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 352.425,15 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS),ESTINADO AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício 575 /2025 SMS 118052001, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038787/2025;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2- 087194 , junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) cadastrado no Transferegov, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2693353\r\n"
        ],
        "2693429": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃO N° 09032025-2-086470, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 594.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício N° 55/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé/RJ;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039489/2025.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2- 086470, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais) cadastrado no TransfereGov. Conforme apresentado em ofício, a solicitação justifica- se por: investimento ao Piso da Atenção Primária - proveniente da emenda parlamentar individual nº 202543110016 destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Aperibé/RJ.\r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2693429\r\n"
        ],
        "2693504": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nEXECUTIVA\r\nALTERA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ E CRIA, NO ÂMBITO DE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O COMITÊ DE ÉTICA E COMPLIANCE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CEC/PROCON/RJ.\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 5.738, que dispõe sobre a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, o Decreto Estadual nº 43.400, que aprova a sua Estrutura Organizacional, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-240002/005010/2025, e:\r\n\r\n\r\n- a relevância de promover e monitorar a cultura ética e a conformidade com leis, regulamentos e políticas internas no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ;\r\n\r\n- que a visão do PROCON/RJ deseja estabelecer uma cultura organizacional baseada na integridade, transparência e responsabilidade, desempenhando um papel fundamental na prevenção de riscos legais, proteção da reputação institucional e garantia da conformidade com os mais altos padrões éticos e de governança corporativa;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a governança e a integridade no serviço público, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e pela Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para a estruturação, execução e monitoramento dos Programas de Integridade;\r\n\r\n- que a criação de um Comitê de Ética e Compliance reforça a aplicação de metodologias de due diligence de integridade e conformidade, voltadas à verificação prévia e contínua da estrutura de governança da entidade, de seus fornecedores e da rastreabilidade dos gastos, circunstâncias que reforçam a necessidade de acompanhamento preventivo, tempestivo e orientativo pelo PROCON/RJ;\r\n\r\n- a importância estratégica que o campo da integridade e da conformidade vem tomando no seio da Administração Pública para sedimentar a tomada de decisões com vistas à plena eficiência do Serviço Público e à concretização de metas e objetivos;\r\n\r\n\r\n- A Deliberação PROCON/RJ nº 120, que aprovou o Organograma da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, passa a vigorar com as alterações previstas nesta Deliberação, sem prejuízo das demais disposições em vigor.\r\n\r\n- Fica criado, no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, o Comitê de Ética e Compliance da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - CEC/PROCON/RJ, como unidade administrativa vinculada à Corregedoria.\r\n\r\n- Em decorrência do disposto no caput, o item 1.2.3 da Estrutura Organizacional da Autarquia passa a vigorar acrescido da seguinte unidade administrativa:\r\n\r\n1.2.3.1 - Comitê de Ética e Compliance da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - CEC/PROCON/RJ.\r\n\r\n- O Comitê de Ética e Compliance - CEC/PROCON/RJ tem por finalidade apoiar a alta administração na promoção, implementação e acompanhamento de ações voltadas à ética, à integridade, à transparência, à gestão de riscos de integridade e à prevenção de fraudes, atos de corrupção e conflitos de interesse no âmbito do PROCON/RJ, em consonância com o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, e com a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n- A composição, as competências específicas, a forma de funcionamento, o quórum de deliberação e demais aspectos operacionais do Comitê de Ética e Compliance - CEC/PROCON/RJ serão disciplinados em ato próprio da Diretoria-Executiva do PROCON/RJ, observado o disposto na legislação e regulamentação estadual pertinente ao Programa de Integridade Pública.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nPresidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nDiretora de Ação Regional\r\nDiretora de Atendimento\r\nDiretora de Fiscalização\r\nDiretor Jurídico\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nId: 2693504\r\n"
        ],
        "2693526": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nOPERAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 03/06/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070022/000003/2024, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN051807 da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. Para operação das atividades de recebimento e estocagem de granéis sólidos minerais, unidade de transferência de granéis sólidos minerais, pátio de estocagem, ponte de acesso, píer de carregamento e descarregamento de granéis sólidos minerais, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de profundidade de acesso para canal de navegação, bacia de evolução e berço de atracação, transbordo de resíduos de embarcações, atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, abastecimento das embarcações de apoio do terminal por meio de caminhões tanque e atracação de embarcações oriundas da extração de petróleo (navios plataforma, semi submersível ou flutuantes), localizada na Fazenda Saco D'Antas s/n, Terminal 1, Porto do Açu, município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/4798/2025, da COOEAM/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN051807 da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. Para operação das atividades de recebimento e estocagem de granéis sólidos minerais, unidade de transferência de granéis sólidos minerais, pátio de estocagem, ponte de acesso, píer de carregamento e descarregamento de granéis sólidos minerais, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de profundidade de acesso para canal de navegação, bacia de evolução e berço de atracação, transbordo de resíduos de embarcações, atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, abastecimento das embarcações de apoio do terminal por meio de caminhões tanque e atracação de embarcações oriundas da extração de petróleo (navios plataforma, semi submersível ou flutuantes), localizada na Fazenda Saco D'Antas s/n, Terminal 1, Porto do Açu, município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 9 (nove) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2693526\r\n"
        ],
        "2693527": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/11/2025\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.822 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\nProcesso nº SEI-070002/008318/2022\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERA\r\n....6 (seis) meses.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERA\r\n....6 (seis) anos.\r\nId: 2693527\r\n"
        ],
        "2693634": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nCOMPLEMENTA AS DIRETRIZES CURRICULARES ESTADUAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPONENTE COMPUTAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.0005/2014), na Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, na Resolução CNE/CP nº 04/2018, que Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio, na Deliberação CEE-RJ nº 373/2019, que institui a implantação do Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro - Educação Infantil e Ensino Fundamental na Deliberação CEE-RJ n. 394/2021, que institui as diretrizes para a implantação do documento de orientação curricular do Estado do Rio de Janeiro - ensino médio (doc-rj), e define princípios e referências curriculares para as instituições de educação básica que integram o sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030023/000018/2020, e\r\n:\r\n- o disposto no art. 26 da LDB, que define a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como referência obrigatória para a construção dos currículos e propostas pedagógicas das redes e instituições de ensino do país;\r\n- a Resolução CNE/CP nº 22, de 30 de outubro de 2024, que institui a Base Nacional Comum Curricular da Computação como complemento à BNCC da Educação Básica, definindo competências, habilidades e orientações pedagógicas para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio;\r\n- o que determina o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, aprovado em 17 de fevereiro de 2022 - homologado em 3 de outubro de 2022 - e o documento a ele anexado, intitulado Base Nacional Comum Curricular - COMPUTAÇÃO;\r\n- que a BNCC da Computação reconhece a Computação como área de conhecimento estruturante, essencial à formação integral do estudante e à promoção da cidadania digital, do pensamento lógico e criativo e da compreensão crítica das tecnologias contemporâneas;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC;\r\n- a Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição dos recursos de complementação do VAAR;\r\n- o parecer técnico e pedagógico apresentado pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), Computação como referência curricular comum para o Estado;\r\n- que a formação para o uso ético, criativo e responsável das tecnologias digitais constitui direito do estudante e dever do Estado, conforme os princípios constitucionais da educação para o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho;\r\n- por fim, a competência deste Conselho para normatizar, acompanhar e avaliar a implementação da BNCC e suas complementações no território fluminense.\r\n- Inclui nas Diretrizes Curriculares Estaduais da Educação Básica do Rio de Janeiro, nos termos desta deliberação, o componente curricular Computação, conforme Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e Resolução CNE/CEB nº 1/2022.\r\n- A Computação é reconhecida como componente curricular estruturante da Educação Básica, desenvolvida de forma integrada, transversal e progressiva;\r\n- A organização curricular deverá considerar os três eixos estruturantes da BNCC;\r\n- Pensamento Computacional, voltado ao desenvolvimento de raciocínio lógico, abstração, decomposição e criação de algoritmos;\r\n- Mundo Digital, que compreende a utilização crítica, consciente e responsável das tecnologias e dispositivos computacionais;\r\n- Cultura Digital, que promove a ética, a segurança da informação, a responsabilidade social e o respeito aos direitos autorais e à cidadania digital.\r\n- A implementação será progressiva, contemplando todas as etapas da Educação Básica.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), promover:\r\n- Formação inicial e continuada de professores e gestores escolares voltada à integração da Computação às práticas pedagógicas;\r\n- o desenvolvimento e a disponibilização de materiais pedagógicos e recursos tecnológicos que favoreçam o ensino da Computação;\r\n- a ampliação da infraestrutura tecnológica das unidades escolares, garantindo acesso equitativo aos meios digitais;\r\n- o monitoramento e a avaliação da implementação da BNCC Computação nas escolas.\r\nA implementação da BNCC Computação iniciará em 2026 de forma gradativa, com término em 2028, devendo priorizar a adequação dos currículos escolares a integração curricular da Computação com as demais áreas do conhecimento\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Câmara de Educação Básica e a Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanham o voto da Relatora, aprovando por maioria, com a abstenção da Conselheira Ângela Mendes Leite.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\nÂngela Mendes Leite - Ad hoc - Abstenção\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad hoc\r\nCléber Birttencourt da Silva\r\nDiego Jorge Ferreira\r\nHércules Pereira\r\nJosé Antonio de Pádua Zaib\r\nJhonatan Pache Faria\r\nLeandro Pereira Fonseca - Ad hoc\r\nLincoln Tavares Silva\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro\r\nRicardo Tonassi Souto - Presidente\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\nO Plenário aprova a Deliberação por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2693634\r\n"
        ],
        "2693673": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1099, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93915725003, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93915725003, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 3003035, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 20/08/2025.\r\nId: 2693673\r\n"
        ],
        "2693933": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE DO ADOLESCENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 124 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE 2026 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJno uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação 18 de 24 de setembro de 2008), e\r\n\r\n- a deliberação da Assembleia plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 05 de Novembro de 2025;\r\n- o disposto no Processo SEI-310001/005150/2025;\r\nInstitui o calendário de 2026 das Reuniões de Mesa Diretora e Plenárias Ordinárias do CEDCA:\r\nREUNIÕES DO CEDCA/RJ DE 2025\r\nMÊS\r\nMESA\r\nDIRETORA\r\nPLENÁRIA\r\nORDINÁRIA\r\nDIA\r\nDIA\r\n01 - JANEIRO\r\n14/01/2026 -\r\nPlanejamento.\r\n**********\r\n02 - FEVEREIRO\r\n04/02/2026\r\n11/02/2026\r\n03 - MARÇO\r\n04/03/2026\r\n11/03/2026\r\n04 - ABRIL\r\n01/04/2026\r\n08/04/2026\r\n05 - MAIO\r\n06/05/2026\r\n13/05/2026\r\n06 - JUNHO\r\n03/06/2026\r\n10/06/2026\r\n07 - JULHO\r\n01/07/2026\r\n08/07/2026\r\n08 - AGOSTO\r\n05/08/2026\r\n12/08/2026\r\n09 - SETEMBRO\r\n02/09/2026\r\n09/09/2026\r\n10 - OUTUBRO\r\n07/10/2026\r\n14/10/2026\r\n11 - NOVEMBRO\r\n04/11/2026\r\n11/11/2026\r\n12 - DEZEMBRO\r\n02/12/2026\r\n09/12/2026\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2693933\r\n"
        ],
        "2694080": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4969 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n- MINUTA PADRÃO DE CONTRATO DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 220007/003629/2021, por unanimidade,\r\nAprovar a minuta de Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário para a Categoria Grandes Usuários (contrato de demanda), a ser utilizado pela Concessionária Águas do Rio 4, conforme modelo contido no Doc. SEI nº 77360563.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas do Rio 4 altere a Cláusula 11.8 da minuta de contrato acima aprovada, para incluir a observância do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que for pertinente.\r\nDeterminar que os contratos eventualmente celebrados com grandes usuários sejam submetidos à AGENERSA para ciência do acordo firmado, em até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a fim de permitir que esta Agência Reguladora tenha acesso aos seus termos e que, caso necessário, intervenha para preservar sua necessária adequabilidade às cláusulas do Contrato de Concessão e às normas legais aplicáveis à matéria.\r\nDeterminar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, eventuais contratos firmados antes da publicação da presente Deliberação sejam aditivados para se adequarem aos regramentos aqui aprovados, cuja incidência é imediata, independentemente de previsão expressa no contrato.\r\nApós, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2694080\r\n"
        ],
        "2694081": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " DE 2025\r\n- MINUTA PADRÃO DE CONTRATO DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 220007/003628/2021, por unanimidade,\r\nAprovar a minuta de Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário para a Categoria Grandes Usuários (contrato de demanda), a ser utilizado pela Concessionária Águas do Rio 1, conforme modelo contido no Doc. SEI nº 77360563.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas do Rio 1 altere a Cláusula 11.8 da minuta de contrato acima aprovada, para incluir a observância do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que for pertinente.\r\nDeterminar que os contratos eventualmente celebrados com grandes usuários sejam submetidos à AGENERSA para ciência do acordo firmado, em até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a fim de permitir que esta Agência Reguladora tenha acesso aos seus termos e que, caso necessário, intervenha para preservar sua necessária adequabilidade às cláusulas do Contrato de Concessão e às normas legais aplicáveis à matéria.\r\nDeterminar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, eventuais contratos firmados antes da publicação da presente Deliberação sejam aditivados para se adequarem aos regramentos aqui aprovados, cuja incidência é imediata, independentemente de previsão ex pressa no contrato.\r\nApós, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2694081\r\n"
        ],
        "2694082": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES - 2019. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO. PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-E- 22/007.102/2019, por unanimidade,\r\nConhecer do recurso interposto, uma vez que tempestivo.\r\nRatificar o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.\r\nNo mérito, dar provimento ao recurso para reformar a Deliberação 4253/2021, excluindo a multa imposta pelo art. 3º, e, consequentemente, revogar o art. 4º, que determina a lavratura do respectivo auto de infração.\r\nDeterminar à SECEX o cancelamento de eventual auto de infração lavrado para aplicação da multa.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que dêem prosseguimento ao auto de infração SEI-220007/002480/2021, lavrado para aplicar a penalidade de advertência prevista no art. 1º da Deliberação 4253/2021, o qual não foi objeto do presente recurso.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2694082\r\n"
        ],
        "2694083": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " DE 2025\r\n- OBRA EMERGENCIAL - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA BAIA FORMOSA, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 220007/000445/2022, por unanimidade,\r\nAprovar a realização do investimento pela Concessionária Prolagos, referente à implantação de rede de distribuição de água, na localidade denominada Baía Formosa, no Município de Armação dos Búzios.\r\nDeterminar que a Concessionária, verifique se, face ao tempo decorrido desde a elaboração, existem novos logradouros a serem incorporados ao escopo do projeto, e em caso afirmativo, apresente o projeto atualizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta deliberação.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos notifique a esta AGENERSA, na forma do Artigo 1º, I da Instrução Normativa nº 50/2015, quanto ao início, eventual suspensão/interrupção e finalização das obras.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos, encaminhe, por ocasião da notificação citada no Artigo 3º da presente Deliberação, cópia do cronograma atualizado e da Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela execução da obra.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie a esta Agência Reguladora, após a conclusão das obras, a documentação descrita nos Artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 50/2015, respeitando os prazos ali assinalados.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie o cadastro georreferenciado das instalações, nos termos definidos pela CASAN, no prazo de 60 dias após a conclusão das obras.\r\nDeterminar que a CASAN realize o acompanhamento das intervenções, incluindo a realização de Vistorias Técnicas, e respectivos Relatórios de Vistoria, durante o período de execução das obras.\r\nDeterminar que a SECEX oficie o Município de Armação dos Búzios, informando quanto à publicação da presente Deliberação.\r\nRemeter o presente feito para o Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2694083\r\n"
        ],
        "2694084": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " DE 2025\r\n- OBRA EMERGENCIAL - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA RAINHA DA SUCATA, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 220007/000443/2022, por unanimidade,\r\nHomologar o valor de R 389.439,39 (trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) na data base de dezembro de 2008, relativo às obras do sistema de distribuição de água potável na localidade denominada Rainha da Sucata, no município de Cabo Frio, que totalizam 8.530 metros de rede em PEAD, sendo 8.195 m de 63 mm, 124 m de 110 mm e 211 m de 160 mm.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, nos termos do Artigo 24, I, alínea g, da Instrução Normativa nº 07/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015, por não atender às determinações contidas na Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão; e no Artigo 1º, inciso II, da IN nº 50/2015.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009.\r\nDeterminar que a SECEX oficie o Município de Cabo Frio, informando quanto à publicação da presente Deliberação.\r\nRecomendar que a Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos para uniformização das regras para verificação do As Built e prestação de contas de investimentos realizados pelas reguladas de saneamento, objeto do processo SEI- 220007/002307/2023, preveja critérios objetivos quanto ao conteúdo mínimo e às análises técnicas necessárias para conferir validade aos laudos, tais como testes estruturais, medições precisas e análise detalhada de materiais e procedimentos.\r\nRemeter o presente feito para o Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\nEncerrar o presente Processo Regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2694084\r\n"
        ],
        "2694094": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " ICO \r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL- GN E DE GÁS GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 480002/008353/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/11/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que a nova tabela importa em redução tarifária.\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,95284\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,40669\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,09117\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,32352\r\nCusto GLP Residencial\r\n14,36620\r\nCusto GLP Industrial \r\n14,36620\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01570\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n0 - 7\r\n7,4316\r\nResidencial\r\n8 - 23\r\n9,4083\r\n24 - 83\r\n11,2180\r\nacima de 83\r\n12,4936\r\n0 - 7\r\n5,6464\r\nResidencial MCMV\r\n8 - 23\r\n5,8847\r\n24 - 83\r\n11,2180\r\nacima de 83\r\n12,4936\r\n0 - 200\r\n6,3736\r\n201 - 500\r\n6,3004\r\nComercial e Outros\r\n501 - 2.000\r\n5,1723\r\n2001 - 20.000\r\n5,0519\r\n20.001 - 50.000\r\n4,9472\r\nacima de 50.000\r\n4,8425\r\n0 - 200\r\n5,2162\r\n201 - 2.000\r\n5,0716\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n4,9848\r\n10.001 - 50.000\r\n4,3858\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1272\r\n100.001 - 300.000\r\n3,8498\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5221\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5131\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,4888\r\nacima de 3.000.000\r\n3,4085\r\n0 - 200\r\n4,8199\r\n201 - 2.000\r\n4,6753\r\nVidreiro\r\n2.001 - 10.000\r\n4,5884\r\n10.001 - 50.000\r\n3,9895\r\n50.001 - 100.000\r\n3,7305\r\n100.001 - 300.000\r\n3,4532\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1257\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1166\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,0923\r\nacima de 3.000.000\r\n3,0117\r\n0 - 200\r\n6,6233\r\n201 - 5.000\r\n4,5933\r\nClimatização\r\n5.001 - 20.000\r\n4,2729\r\n20.001 - 70.000\r\n3,8333\r\n70.001 - 120.000\r\n3,6609\r\n120.001 - 300.000\r\n3,4770\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2589\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2530\r\nacima de 1.500.000\r\n3,2372\r\n0 - 200\r\n4,9946\r\n201 - 5.000\r\n4,8483\r\nCogeração\r\n5.001 - 20.000\r\n3,5884\r\n20.001 - 70.000\r\n3,3274\r\n70.001 - 120.000\r\n3,3581\r\n120.001 - 300.000\r\n3,3566\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3548\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3542\r\nacima de 1.500.000\r\n3,2197\r\n0 - 200\r\n6,7701\r\n201 - 5.000\r\n4,6342\r\nGeração Distribuída\r\n5.001 - 20.000\r\n4,2433\r\n20.001 - 70.000\r\n3,7431\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5457\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5310\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4684\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4591\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4323\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,3366\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,3366\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,0120\r\n0 - 200\r\n3,7754\r\n201 - 2.000\r\n3,3166\r\nCeramista\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2441\r\n10.001 - 50.000\r\n3,1448\r\n50.001 - 100.000\r\n3,1059\r\nacima de 100.000\r\n3,0639\r\n0 - 200\r\n7,3134\r\n201 - 2.000\r\n4,9025\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n4,5223\r\n10.001 - 50.000\r\n3,9988\r\n50.001 - 100.000\r\n3,7950\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5762\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3173\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3103\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,2919\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2281\r\n0 - 200\r\n3,4970\r\n201 - 2.000\r\n3,2950\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2638\r\n10.001 - 50.000\r\n3,2193\r\n50.001 - 100.000\r\n3,2024\r\n100.001 - 300.000\r\n3,1842\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1626\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1616\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,1603\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1544\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite R / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n1,6897\r\n201 - 2.000\r\n1,5770\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5093\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0424\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8408\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6246\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3692\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3621\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3432\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2806\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0531\r\n0 - 200\r\n3,4061\r\n201 - 2.000\r\n1,5268\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2304\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8224\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6635\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4929\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2911\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2857\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2713\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2216\r\n0 - 200\r\n0,4312\r\n201 - 2.000\r\n0,2737\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2494\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2147\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2015\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1874\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1705\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1697\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1687\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1642\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,3662\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,3662\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,995\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,9351\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,6570\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, memória de cálculo da conta gráfica, contendo as fórmulas e links que levaram ao resultado final, de modo a subsidiar futura audiência pública.\r\nDeterminar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a audiência pública a ser realizada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2694094\r\n"
        ],
        "2694095": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2025\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL- GN E DE GÁS GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº. SEI- 480002/008352/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/11/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que a nova tabela importa em redução tarifária.\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,03733\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,57802\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,20155\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,44617\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0271\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo \r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite \r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n0 - 7\r\n9,8805\r\n8 - 23\r\n12,8358\r\nResidencial\r\n24 - 83\r\n15,5093\r\nacima de 83\r\n16,3568\r\n0 - 7\r\n6,1971\r\n8 - 23\r\n6,4681\r\nResidencial MCMV\r\n24 - 83\r\n15,5093\r\nacima de 83\r\n16,3568\r\n0 - 200\r\n9,6512\r\n201 - 500\r\n9,3775\r\nComercial e Outros\r\n501 - 2.000\r\n9,1044\r\n2001 - 20.000\r\n8,8316\r\n20.001 - 50.000\r\n8,5582\r\nacima de 50.000\r\n8,2849\r\n0 - 200\r\n5,6969\r\n201 - 2.000\r\n5,0622\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n4,9652\r\n10.001 - 50.000\r\n4,4369\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1201\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7822\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3824\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3719\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3427\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2435\r\n0 - 200\r\n7,1646\r\n201 - 2.000\r\n4,9284\r\nVidreiro\r\n2.001 - 10.000\r\n4,5762\r\n10.001 - 50.000\r\n4,0917\r\n50.001 - 100.000\r\n3,902\r\n100.001 - 300.000\r\n3,6988\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4589\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4532\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,4351\r\nacima de 3.000.000\r\n5,3699\r\n0 - 200\r\n5,2086\r\n201 - 5.000\r\n3,8221\r\nClimatização\r\n5.001 - 20.000\r\n3,5351\r\n20.001 - 70.000\r\n3,5688\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5669\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5649\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5643\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4158\r\nacima de 1.500.000\r\n7,3241\r\n0 - 200\r\n4,9724\r\n201 - 5.000\r\n4,5426\r\nCogeração\r\n5.001 - 20.000\r\n3,9918\r\n20.001 - 70.000\r\n3,7749\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7585\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6904\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6799\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6503\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5598\r\n0 - 200\r\n3,5598\r\n201 - 5.000\r\n3,1871\r\nGeração Distribuída\r\n5.001 - 20.000\r\n5,0622\r\n20.001 - 70.000\r\n4,9652\r\n70.001 - 120.000\r\n4,4369\r\n120.001 - 300.000\r\n4,1201\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7822\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3824\r\nacima de 1.500.000\r\n3,3719\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,3427\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,2435\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n7,1646\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n0 - 200\r\n1,8852\r\n201 - 2.000\r\n1,7595\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6839\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2723\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0253\r\n100.001 - 300.000\r\n0,762\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4501\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,442\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4192\r\nacima de 3.000.000\r\n0,342\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,058\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,36620\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,36620\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5865\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n2141\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, memória de cálculo da conta gráfica, contendo as fórmulas e links que levaram ao resultado final, de modo a subsidiar futura audiência pública.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a audiência pública a ser realizada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2694095\r\n"
        ],
        "2694106": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - 5º REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 220007/003342/2023,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDecidir pela manutenção da metodologia do fluxo de caixa, conforme definido pela Deliberação 2618/2015 e seus respectivos Termos Aditivos, em especial nos 2º e 5º Aditivos ao Contrato de Concessão.\r\nReconhecer o consenso alcançado entre a CAPET e a PROLAGOS nos termos da Petição “Proposta de Solução Consensual” (Doc. SEI nº 97715255), Parecer CAPET Nº 154/2025 (Doc. SEI nº 101055589) e Parecer CAPET Nº 176/2025 (Doc. SEI nº 102776558); e que, portanto, os pontos controversos entre a Concessionária e os estudos do Grupo de Trabalho da 4ª Revisão Quinquenal foram devidamente superados.\r\nAprovar as premissas nos moldes expostos neste VOTO, que constam no fluxo de caixa apresentado pela CAPET e corroborado pela Concessionária, de modo a sanar os pontos controvertidos transbordados da 4ª Revisão Quinquenal, considerando que as premissas alinhadas são específicas para a resolução consensual dos itens controversos da 4ª Revisão Tarifária Quinquenal, sem consistir em precedente vinculante para revisões futuras os itens de Investimentos, Cálculo do IR/CSLL e Receita e Despesas Financeiras.\r\ndeste VOTO, com retorno médio de 12,67% a.a., o qual deverá acompanhar o Termo Aditivo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que o referido fluxo seja adotado como base comum para os estudos da 5ª Revisão Quinquenal, tanto por parte do Grupo de Trabalho quanto pela Concessionária.\r\nDeterminar que a CAPET, no decorrer da 5ª Revisão Quinquenal, ajuste o fluxo de caixa com as glosas dos investimentos dos processos desarquivados conforme corroborado pela Concessionária PROLAGOS.\r\nDeterminar, quanto ao CAPEX, que os processos ainda não atestados tenham regular prosseguimento processual, com vistas à apuração dos valores pela CAPET e posterior homologação pelo CODIR; e que, com isso, eventuais diferenças sejam consideradas no próximo ciclo tarifário revisional.\r\nDeterminar que eventuais alterações tarifárias decorrentes das premissas consolidadas não deverão produzir seus efeitos imediatos. Ou seja, eventuais créditos ou valores a compensar deverão ter seu tratamento definido no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal, refletindo manifestação expressa da Concessionária PROLAGOS.\r\nDeterminar que as glosas efetuadas pela CAPET nos processos desarquivados aqui tratados neste regulatório sejam mantidas e consideradas no fluxo de caixa, registrado o compromisso assumido pela PROLAGOS nos autos de formalizar a desistência de todos os recursos apresentados nos referidos processos, conforme ANEXO II deste VOTO.\r\nDeterminar a instauração de processo específico, a ser apensado ao processo SEI-220007/003342/2023, que trata da 5ª Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos, a fim de que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 926/2025 apresente as conclusões dos estudos relativos à adaptação dos contratos anteriores ao Novo Marco Legal do Saneamento.\r\nDeterminar que a concessionária PROLAGOS apresente no prazo de 60 dias a proposta e plano de investimentos para a 5ª Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nANEXO I\r\nFCF\r\nTOTAL GERAL\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\nValores em R mil\r\n\r\n1999\r\n2000\r\n2001\r\n2002\r\n2003\r\n2004\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\n2008\r\ndez/08\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n8.343.223\r\n41.626\r\n37.022\r\n32.753\r\n37.205\r\n41.003\r\n41.400\r\n43.271\r\n47.381\r\n59.357\r\n61.251\r\n1.2. Multas/Deliberações\r\n40.100\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5.587\r\n5.234\r\n11.153\r\n0\r\n1.943\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n51.320\r\n1.177\r\n284\r\n294\r\n576\r\n815\r\n1.358\r\n2.084\r\n2.141\r\n1.898\r\n2.980\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3)\r\n8.434.643\r\n42.803\r\n37.306\r\n33.047\r\n37.780\r\n41.817\r\n48.345\r\n50.589\r\n60.675\r\n61.255\r\n66.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais/Adm./Manut.\r\n2.044.451\r\n20.740\r\n17.193\r\n17.967\r\n16.826\r\n17.636\r\n19.289\r\n20.587\r\n23.359\r\n32.386\r\n29.986\r\n2.2. Pagamento pela Outorga\r\n6.433\r\n682\r\n2.824\r\n-2.006\r\n-834\r\n163\r\n153\r\n147\r\n140\r\n127\r\n117\r\n2.3. Seguro Garantia\r\n22.875\r\n191\r\n321\r\n410\r\n614\r\n569\r\n536\r\n921\r\n569\r\n0\r\n547\r\n2.4. Investimentos\r\n878.894\r\n85.660\r\n44.229\r\n2.538\r\n40.266\r\n55.155\r\n58.166\r\n11.884\r\n-3.430\r\n15.026\r\n16.991\r\n2.5. Ativo Bruto\r\n11.352.447\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Depreciação\r\n504.077\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.7. Despesas Financeiras\r\n25.395\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.8. Tributos da Receita\r\n816.286\r\n3.174\r\n5.072\r\n5.072\r\n5.544\r\n6.817\r\n7.843\r\n4.975\r\n4.554\r\n5.270\r\n5.571\r\n2.9. Impostos sobre Lucros\r\n1.024.281\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.883\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2. + 2.3 + 2.4 + 2.7+ 2.8 + 2.9)\r\n16.675.138\r\n110.446\r\n69.640\r\n23.980\r\n62.416\r\n80.340\r\n85.986\r\n38.514\r\n25.192\r\n52.808\r\n55.096\r\nPleitos de Desequilibrios\r\n-23.768\r\n0\r\n0\r\n0\r\n-19.751\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n-2.005\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n\r\n-67.642\r\n-32.334\r\n9.067\r\n-44.386\r\n-38.523\r\n-37.641\r\n12.075\r\n35.483\r\n8.447\r\n9.073\r\nFCL Descontado\r\n\r\n-67.642\r\n-28.609\r\n7.098\r\n-30.746\r\n-23.610\r\n-20.412\r\n5.794\r\n15.064\r\n3.173\r\n3.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVPL\r\n-9.102,70\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRetorno Médio Anual\r\n12,67%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFCF\r\nTOTAL GERAL\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\nValores em R mil\r\n\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2018\r\ndez/08\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n8.343.223\r\n93.461\r\n88.532\r\n99.787\r\n116.284\r\n126.888\r\n140.284\r\n142.191\r\n158.305\r\n184.574\r\n181.264\r\n1.2. Multas/Deliberações\r\n40.100\r\n7.839\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.034\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n51.320\r\n1.466\r\n1.720\r\n2.558\r\n2.537\r\n3.571\r\n4.781\r\n6.042\r\n2.555\r\n2.067\r\n3.394\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3)\r\n8.434.643\r\n102.766\r\n90.252\r\n102.346\r\n118.821\r\n130.459\r\n145.064\r\n148.233\r\n160.860\r\n186.640\r\n185.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais/Adm./Manut.\r\n2.044.451\r\n30.790\r\n32.454\r\n37.585\r\n44.955\r\n51.114\r\n79.802\r\n73.427\r\n66.591\r\n70.846\r\n73.778\r\n2.2. Pagamento pela Outorga\r\n6.433\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4.919\r\n0\r\n0\r\n2.3. Seguro Garantia\r\n22.875\r\n626\r\n606\r\n866\r\n812\r\n902\r\n623\r\n413\r\n460\r\n509\r\n250\r\n2.4. Investimentos\r\n878.894\r\n33.265\r\n23.424\r\n35.125\r\n41.202\r\n47.326\r\n31.964\r\n18.504\r\n17.589\r\n17.597\r\n31.024\r\n2.5. Ativo Bruto\r\n11.352.447\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Depreciação\r\n504.077\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.7. Despesas Financeiras\r\n25.395\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.888\r\n3.804\r\n34\r\n6.486\r\n2.356\r\n-2.199\r\n1.699\r\n2.8. Tributos da Receita\r\n816.286\r\n8.490\r\n8.261\r\n9.288\r\n10.694\r\n11.722\r\n12.967\r\n13.150\r\n15.269\r\n17.815\r\n17.534\r\n2.9. Impostos sobre Lucros\r\n1.024.281\r\n0\r\n1.026\r\n0\r\n3.784\r\n2.948\r\n7.047\r\n7.065\r\n9.488\r\n12.119\r\n8.796\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2. + 2.3 + 2.4 + 2.7+ 2.8 + 2.9)\r\n16.675.138\r\n73.170\r\n65.771\r\n82.865\r\n112.335\r\n117.816\r\n132.437\r\n119.044\r\n116.672\r\n116.689\r\n133.081\r\nPleitos de Desequilibrios\r\n-23.768\r\n0\r\n-503\r\n-503\r\n-503\r\n-503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n\r\n29.596\r\n23.978\r\n18.977\r\n5.982\r\n12.140\r\n12.628\r\n29.189\r\n44.188\r\n69.952\r\n52.610\r\nFCL Descontado\r\n\r\n8.703\r\n6.239\r\n4.369\r\n1.219\r\n2.188\r\n2.014\r\n4.118\r\n5.517\r\n7.727\r\n5.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFCF\r\nTOTAL GERAL\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\nValores em R mil\r\n\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2022\r\n2023\r\n2024\r\n2025\r\n2026\r\n2027\r\n2028\r\ndez/08\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n*\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n8.343.223\r\n198.769\r\n174.938\r\n179.371\r\n196.163\r\n224.315\r\n229.609\r\n260.223\r\n266.364\r\n272.650\r\n279.085\r\n1.2. Multas/Deliberações\r\n40.100\r\n3.318\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n3.992\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n51.320\r\n2.612\r\n592\r\n280\r\n948\r\n2.591\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3)\r\n8.434.643\r\n204.699\r\n175.530\r\n179.650\r\n197.111\r\n226.906\r\n229.609\r\n264.215\r\n266.364\r\n272.650\r\n279.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais/Adm./Manut.\r\n2.044.451\r\n72.083\r\n52.522\r\n53.616\r\n54.898\r\n64.763\r\n55.158\r\n54.453\r\n51.112\r\n51.457\r\n51.796\r\n2.2. Pagamento pela Outorga\r\n6.433\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.3. Seguro Garantia\r\n22.875\r\n192\r\n346\r\n267\r\n323\r\n372\r\n459\r\n520\r\n533\r\n545\r\n558\r\n2.4. Investimentos\r\n878.894\r\n12.472\r\n0\r\n1.506\r\n13.860\r\n2.782\r\n97.231\r\n76.499\r\n2.979\r\n3.138\r\n3.140\r\n2.5. Ativo Bruto\r\n11.352.447\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n414.074\r\n511.305\r\n587.804\r\n590.783\r\n593.921\r\n597.061\r\n2.6. Depreciação\r\n504.077\r\n0\r\n0\r\n19.541\r\n20.411\r\n21.654\r\n17.101\r\n21.117\r\n24.276\r\n24.399\r\n24.529\r\n2.7. Despesas Financeiras\r\n25.395\r\n-339\r\n-1.017\r\n-1.384\r\n1.847\r\n3.220\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.8. Tributos da Receita\r\n816.286\r\n19.226\r\n16.947\r\n17.376\r\n18.946\r\n21.706\r\n22.281\r\n25.251\r\n25.847\r\n26.457\r\n27.082\r\n2.9. Impostos sobre Lucros\r\n1.024.281\r\n15.684\r\n18.941\r\n24.840\r\n26.685\r\n30.037\r\n31.662\r\n37.371\r\n38.715\r\n39.937\r\n41.191\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2. + 2.3 + 2.4 + 2.7+ 2.8 + 2.9)\r\n16.675.138\r\n119.318\r\n87.739\r\n96.220\r\n116.560\r\n122.879\r\n206.790\r\n194.096\r\n119.186\r\n121.534\r\n123.767\r\nPleitos de Desequilibrios\r\n-23.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n\r\n85.381\r\n87.791\r\n83.430\r\n80.551\r\n104.027\r\n22.819\r\n70.120\r\n147.178\r\n151.116\r\n155.318\r\nFCL Descontado\r\n\r\n7.383\r\n6.717\r\n5.648\r\n4.825\r\n5.513\r\n1.070\r\n2.909\r\n5.403\r\n4.909\r\n4.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFCF\r\nTOTAL GERAL\r\n31\r\n32\r\n33\r\n34\r\n35\r\n36\r\n37\r\n38\r\n39\r\n40\r\nValores em R mil\r\n\r\n2029\r\n2030\r\n2031\r\n2032\r\n2033\r\n2034\r\n2035\r\n2036\r\n2037\r\n2038\r\ndez/08\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n8.343.223\r\n285.671\r\n292.413\r\n299.314\r\n306.378\r\n313.608\r\n321.010\r\n328.585\r\n336.340\r\n344.278\r\n352.403\r\n1.2. Multas/Deliberações\r\n40.100\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n51.320\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3)\r\n8.434.643\r\n285.671\r\n292.413\r\n299.314\r\n306.378\r\n313.608\r\n321.010\r\n328.585\r\n336.340\r\n344.278\r\n352.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais/Adm./Manut.\r\n2.044.451\r\n52.137\r\n52.481\r\n52.827\r\n53.175\r\n53.525\r\n53.912\r\n54.267\r\n54.591\r\n54.951\r\n55.305\r\n2.2. Pagamento pela Outorga\r\n6.433\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.3. Seguro Garantia\r\n22.875\r\n571\r\n585\r\n599\r\n613\r\n627\r\n627\r\n627\r\n627\r\n627\r\n627\r\n2.4. Investimentos\r\n878.894\r\n3.143\r\n3.146\r\n3.149\r\n3.153\r\n3.156\r\n3.834\r\n3.837\r\n3.166\r\n3.169\r\n3.016\r\n2.5. Ativo Bruto\r\n11.352.447\r\n600.205\r\n603.351\r\n606.500\r\n609.653\r\n612.809\r\n616.642\r\n620.479\r\n623.645\r\n626.814\r\n629.831\r\n2.6. Depreciação\r\n504.077\r\n24.659\r\n24.788\r\n24.918\r\n25.048\r\n25.179\r\n25.309\r\n25.467\r\n25.626\r\n25.757\r\n25.887\r\n2.7. Despesas Financeiras\r\n25.395\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.8. Tributos da Receita\r\n816.286\r\n27.721\r\n28.375\r\n29.045\r\n29.730\r\n30.432\r\n31.150\r\n31.885\r\n32.638\r\n33.408\r\n34.196\r\n2.9. Impostos sobre Lucros\r\n1.024.281\r\n42.476\r\n43.793\r\n45.144\r\n46.528\r\n47.947\r\n49.398\r\n50.886\r\n52.419\r\n53.990\r\n55.601\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2. + 2.3 + 2.4 + 2.7+ 2.8 + 2.9)\r\n16.675.138\r\n126.048\r\n128.380\r\n130.763\r\n133.198\r\n135.687\r\n138.920\r\n141.502\r\n143.441\r\n146.145\r\n148.746\r\nPleitos de Desequilibrios\r\n-23.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n\r\n159.623\r\n164.033\r\n168.551\r\n173.179\r\n177.921\r\n182.089\r\n187.083\r\n192.899\r\n198.132\r\n203.656\r\nFCL Descontado\r\n\r\n4.059\r\n3.691\r\n3.356\r\n3.051\r\n2.773\r\n2.511\r\n2.283\r\n2.082\r\n1.893\r\n1.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFCF\r\nTOTAL GERAL\r\n41\r\n42\r\n43\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nValores em R mil\r\n\r\n2039\r\n2040\r\n2041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\ndez/08\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n8.343.223\r\n360.719\r\n369.232\r\n377.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.2. Multas/Deliberações\r\n40.100\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n51.320\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3)\r\n8.434.643\r\n360.719\r\n369.232\r\n377.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais/Adm./Manut.\r\n2.044.451\r\n55.670\r\n56.037\r\n56.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2. Pagamento pela Outorga\r\n6.433\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.3. Seguro Garantia\r\n22.875\r\n627\r\n627\r\n627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.4. Investimentos\r\n878.894\r\n3.021\r\n3.025\r\n2.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.5. Ativo Bruto\r\n11.352.447\r\n632.852\r\n635.877\r\n638.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.6. Depreciação\r\n504.077\r\n26.012\r\n26.137\r\n26.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.7. Despesas Financeiras\r\n25.395\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.8. Tributos da Receita\r\n816.286\r\n35.003\r\n35.829\r\n36.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.9. Impostos sobre Lucros\r\n1.024.281\r\n57.253\r\n58.945\r\n60.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2. + 2.3 + 2.4 + 2.7+ 2.8 + 2.9)\r\n16.675.138\r\n151.574\r\n154.464\r\n157.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPleitos de Desequilibrios\r\n-23.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n\r\n209.145\r\n214.769\r\n220.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFCL Descontado\r\n\r\n1.564\r\n1.421\r\n1.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.036/2011 PROLAGOS EXECUCAO DE SERVIÇO DE INSTALACAO DE ÁGUA. LIGACAO ATRAVÉS DE RAMAL DE VIAGEM JÁ EXISTENTE. RUA MARIA QUITÉRIA, Nº 13 - RUA DO FOGO - SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.551/2011 PROLAGOS EXPANSÃO DE DISTRIBUICAO DE ÁGUA -- IMPLANTACAO DE REDES DE ABASTECIMENTO. BAIRRO SÃO MIGUEL E PARQUE PERDIZES. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.626/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA DO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ. \r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.692/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA.PROJETO DE IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO LOTEAMENTO FLORESTINHA - 2° DISTRITO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO- RJ.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.069/2012 PROLAGOS IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MORRO DA CABOCLA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. \r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.067/2012 PROLAGOS IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ. \r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.559/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO VILA NOVA. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ. \r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.301/2012 PROLAGOS IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO BOTAFOGO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.369/2012 PROLAGOS IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO BAIRRO BALNEÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.604/2012 PROLAGOS EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO LONG BEACH. 2º DISTRITO - TAMOIOS-MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.603/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO MARGARIDA II. 2º DISTRITO - TAMOIOS-MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.368/2012 PROLAGOS IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO CISNE BRANCO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.472/2012 PROLAGOS PROLAGOS AMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR - IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DOS BAIRROS PARQUE DOS DESEJOS E BALNEÁRIO DOS SIGNOS - MUNICÍPIO DE IGUABA.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.220/2012 PROLAGOS IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ADUTORA DO BAIRRO ALECRIM - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.573/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO BOA VISTA. MUNICÍPIO DE ARMACAO DOS BÚZIOS/RJ.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.569/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - IMPLANTACAO DA ESTACAO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE REUSO (ETAR) DA ETE - BÚZIOS. MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BÚZIOS/RJ.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.070/2012 PROLAGOS IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO ALECRIM - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.561/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO NOVA IGUABA E COQUEIROS. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.153/2014 PROLAGOS INVESTIMENTO - PROJETO DA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE NOVA IGUABA E COQUEIROS ETAPA - 2, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\nId: 2694106\r\n"
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            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E \r\nSUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBAN na 198ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 10 de novembro de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 070026/000103/2021;\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Ma nual de Operações do Fundo.\r\n\r\n\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE MARGENS DO CÓRREGO JOÃO BONITO, VALENÇA - RJ.\r\nSEI-070002/023871/2025\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 2.862.337,19\r\nEstruturação e fortalecimento do Centro de Pesquisas do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis (INCONHA) em Complexo de Referência Internacional em Biodiversidade e Sustentabilidade\r\nSEI-070002/024267/2025\r\nINEA/DIRBAPE\r\nR 3.500.000,00\r\nIncremento da infraestrutura operacional do programa Fumaça Zero\r\nSEI-070001/003249/2025\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nR 19.280.000,00\r\nOBRA DE CANALIZAÇÃO DO SUBAFLUENTE DO RIO DAS FLORES JUNTO À RUA JOÃO PAULA RANGEL, E REVITALIZAÇÃO DA VIA NO BAIRRO CAMBOTA, VALENÇA - RJ.\r\nSEI-070002/023981/2025\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 5.500.000,00\r\nREGULARIZAÇÃO DO CÓRREGO VARGINHA E URBANISMO DE UM TRECHO DA RUA GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO, VALENÇA\r\nSEI-070002/023883/2025\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 3.750.000,00\r\n\r\n- Aprovar a complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nPROJETO DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE-07/001/100099/2018\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 15.238.752,67\r\nLIMPEZA, MANUTENÇÃO E DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI 070002/000266/2021\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 3.800.000,00\r\nREGISTRO DE PREÇO PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\r\nSEI 070002/008138/2022\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 25.807.583,94\r\nSERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI 070002/001653/2023\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 1.600.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\n\r\nId: 2694233\r\n"
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        "2694253": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.491 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1230/2025, COM A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA DELIBERAÇÃO CITADA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL INTEGRADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 788/2025/GAB/SEMUS que solicita apoio financeiro estadual para construção do Hospital Municipal Integrado de Paracambi;\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/036290/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1230/2025, com a alteração da redação do artigo 1º da deliberação citada, que passa a ter a seguinte redação:Pactuar o Apoio Financeiro para construção, reforma e/ou ampliação do Hospital Municipal Integrado, localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ\r\n\r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Municipal Integrado de Paracambi.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para:\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nNOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\nENDEREÇO:\r\nCNES:\r\nABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\nPERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n· Indicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n· Justificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n· Outras informações relevantes\r\n\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\nClínica Médica\r\nPediatria\r\nObstetrícia - AC\r\nClínica Cirúrgica\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\nUI Adulto\r\nUI Pediátrico\r\nUCINCa Neonatal\r\nUCINCo Neonatal\r\nUTI Adulo\r\nUTI Pediátrico\r\nUTI Neonatal\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\nSALAS DE RPA\r\nSALAS DE PARTO\r\nSALAS DE PPP\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\nSALA DE CURATIVO\r\nSALA DE GESSO\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nFARMÁCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nBANCO DE LEITE\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLAVANDERIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNECROTÉRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n· Nº de internações/ano:\r\n· Nº de cirurgias/ano\r\n· Nº de partos/ano\r\n· Nº de consultas/ano\r\n· Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\n· Planta de Situação\r\n· Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n· Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n· Plantas com o layout dos ambientes\r\n· Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n· Cortes\r\n· Fachadas\r\n· Planta de Cobertura\r\n· RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n\r\n6 ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: check list\r\n· Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n· Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n· Prazo estimado de execução da obra;\r\n· Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n· RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\n\r\nde 2025.\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\nSecretário de Saúde do Município\r\nId: 2694253\r\n"
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        "2694254": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1231, COM A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA DELIBERAÇÃO CITADA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE QUEIMADOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 428/2025/GAP/GAP-E que solicita apoio financeiro estadual para construção do Hospital Geral de Queimados;\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/ 036245/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1231/2025, com a alteração da redação do artigo 1º da deliberação citada, que passa a ter a seguinte redação Pactuar o Apoio Financeiro para construção, reforma e/ou ampliação do Hospital Geral de Queimados, localizado no município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ.\r\n\r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Queimados.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para:\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nNOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\nENDEREÇO:\r\nCNES:\r\nABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\nPERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n· Indicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n· Justificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n· Outras informações relevantes\r\n\r\n\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\n\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\n\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\n\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nFARMÁCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nBANCO DE LEITE\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLAVANDERIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNECROTÉRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n· Nº de internações/ano:\r\n· Nº de cirurgias/ano\r\n· Nº de partos/ano\r\n· Nº de consultas/ano\r\n· Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\n· Planta de Situação\r\n· Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n· Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n· Plantas com o layout dos ambientes\r\n· Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n· Cortes\r\n· Fachadas\r\n· Planta de Cobertura\r\n· RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n\r\n6 ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n· Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n· Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n· Prazo estimado de execução da obra;\r\n· Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n· RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\n\r\n\r\nde 2025.\r\n\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\n\r\nSecretário de Saúde do Município\r\nId: 2694254\r\n"
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            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1236, COM A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA DELIBERAÇÃO CITADA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos anexados SEI-080001/037336/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1236/2025, com a alteração da redação do artigo 1º da deliberação citada, que passa a ter a seguinte redação: “Pactuar o Apoio Financeiro para a construção, reforma e/ou ampliação do hospital municipal, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ.\r\n\r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Mangaratiba.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente a ser informada na Resolução SES.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para:\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nNOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\nENDEREÇO:\r\nCNES:\r\nABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\nPERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\nOBJETIVO:\r\n· Indicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n· Justificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n· Outras informações relevantes\r\n\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\n\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\n\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\n\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\n\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nFARMÁCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nBANCO DE LEITE\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLAVANDERIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNECROTÉRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n· Nº de internações/ano:\r\n· Nº de cirurgias/ano\r\n· Nº de partos/ano\r\n· Nº de consultas/ano\r\n· Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\n· Planta de Situação\r\n· Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas.\r\n· Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas.\r\n· Plantas com o layout dos ambientes\r\n· Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n· Cortes\r\n· Fachadas\r\n· Planta de Cobertura\r\n· RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada.\r\n\r\n6 ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n· Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n· Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n· Prazo estimado de execução da obra;\r\n· Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n· RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada.\r\n\r\nde 2025.\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\nSecretário de Saúde do Município\r\nId: 2694255\r\n"
        ],
        "2694256": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1235, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE NA SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Ofício Nº 453/2025 Barra Mansa que solicita apoio financeiro para custeio da Saúde Pública do município;\r\n- os documentos anexados ao SEI-080001/037324/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade da atenção à saúde na Saúde Pública.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente aos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando o valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para 2025.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades de saúde.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento dos estabelecimentos, se as unidades se mantêm em atividade, por meio da produção informada nos Sistema de Informações Hospitalar - SIH e Sistema de Informações Ambulatorial - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2694256\r\n"
        ],
        "2694257": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1234, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AOS HOSPITAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO, MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS E DA MULHER DE CABO FRIO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Oficio nº 0353/GAB/SEMUSA/2025 que solicita o apoio financeiro de custeio para três hospitais sediados no município de Cabo Frio;\r\n- que o Hospital São José Operário é um hospital geral, da Administração Pública Municipal, que funciona 24h;\r\n- que o Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos é um hospital geral, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n- que o Hospital da Mulher de Cabo Frio é um hospital especializado, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos anexados SEI-430001/005464/2025.\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro aos Hospitais São José Operário, Municipal Otime Cardoso dos Santos e da Mulher de Cabo Frio, localizados no município de Cabo Frio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O apoio financeiro será no valor total de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), realizado em três parcelas no período de outubro á dezembro de 2025.\r\n\r\n- As transferências financeiras de cada parcela serão para apoiar os três hospitais de acordo com a tabela a seguir:\r\nCNES\r\nUnidades\r\nDistribuição das 3 parcelas\r\n2283395\r\nHospital São José Operário\r\nR 3.500.000,00/mês\r\n2278138\r\nHospital Municipal Otime Cardoso \r\ndos Santos\r\nR 3.500.000,00/mês\r\n5903394\r\nHospital da Mulher em Cabo Frio\r\nR 3.000.000,00/mês\r\nVALOR TOTAL MÊS\r\nR 10.000.000,00\r\nVALOR TOTAL ANO\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares -\r\nSIH.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694257\r\n"
        ],
        "2694258": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1237, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DECRETOU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 09 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Decreto Municipal nº 7.654 de 14 de outubro de 2025, que declarou a Situação de Calamidade Financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n- Lei nº 4.504, de 16 de Outubro de 2025, do Município de Cabo Frio, que reconheceu o Estado de Calamidade Financeira da Secretária Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n, oriundo do Município de Cabo Frio, por meio do qual o ente municipal comunica a decretação do Estado de Calamidade Pública FinanceiraDecreto Municipal nº 676, de 23 de janeiro de 2025;\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/036964/2025.\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Cabo Frio, que decretou Situação de Calamidade Financeira no âmbito da Secretária Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O valor total do repasse financeiro será de R 30.752.332,28 (trinta milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), montante equivalente ao somatório de 04 (quatro) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 04 (quatro) tetos mensais do Piso de Atenção Primária- PAP do município de Cabo Frio\r\n\r\n- O valor estabelecido no caput será transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em 04 (quatro) parcelas de R 7.688.083,07 (sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n\r\n- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694258\r\n"
        ],
        "2694259": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.497 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1233, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNES 5307864, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Oficio SMS/PR n° 187/2025 que solicita o pagamento de apoio mensal para unidade de atenção especializada\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 061 de 24 de setembro de 2025, que solicita o apoio financeiro da SES-RJ para custeio do Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis;\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência/ emergência adulto e pediátrico;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos anexados SEI-080001/030904/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, CNES 5307864, localizado no município de Porto Real, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no período de setembro dezembro totalizando o valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694259\r\n"
        ],
        "2694260": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1238, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DR. LUIZ PINTO, CNES 2268329, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência adulta e pediátrica;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/037637/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n°- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694260\r\n"
        ],
        "2694261": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.499 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1239, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CELSO MARTINS, CNES 2696924, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Dr Celso Martins é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA N° 36 de 25 de setembro de 2025;\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/033978/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Dr. Celso Martins, CNES 2696924, localizado no município de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de setembro a dezembro no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio do hospital.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694261\r\n"
        ],
        "2694262": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO: 09032025-2- 088574, REFERENTE À AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CLÍNICA DA CRIANÇA, CNES Nº 2287099, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NO VALOR DE R 4.950.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício nº 0452 de 13 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039120/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: 09032025-2-088574, referente à Ampliação e Modernização da Clínica da Criança, CNES nº 2287099, no valor R 4.950.000,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil reais), localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.387, de 11 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694262\r\n"
        ],
        "2694368": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1099, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93915725003, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 3003035, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93915725003, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 3003035, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/11/2025.\r\nId: 2694368\r\n"
        ],
        "2694433": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.10.2025\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 333 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O CICLO DE 2026-2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037639/2025.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELAÇÃO DE APROVAÇÃO DOS INDICADORES DA PACTUAÇÃO BIPARTITE - CICLO 2026/2027\r\n\r\n42 - Percentual de pacientes em TRS com sorologia anti-HCV reagente tratados para hepatite C\r\n50%\r\nLeia-se:\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELAÇÃO DE APROVAÇÃO DOS INDICADORES DA PACTUAÇÃO BIPARTITE - CICLO 2026/2027\r\n42 - Percentual de pacientes em TRS com sorologia anti-HCV reagente tratados para hepatite C\r\n100%\r\nId: 2694433\r\n"
        ],
        "2694435": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMPLEMENTA AS DIRETRIZES CURRICULARES ESTADUAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPONENTE COMPUTAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.0005/2014), na Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, na Resolução CNE/CP nº 04/2018, que Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio, na Deliberação CEE-RJ nº 373/2019, que institui a implantação do Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro - Educação Infantil e Ensino Fundamental na Deliberação CEE-RJ nº 394/2021, que institui as diretrizes para a implantação do documento de orientação curricular do Estado do Rio de Janeiro - ensino médio (doc-rj), e define princípios e referências curriculares para as instituições de educação básica que integram o sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030023/000018/2020, e\r\n:\r\n- o disposto no art. 26 da LDB, que define a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como referência obrigatória para a construção dos currículos e propostas pedagógicas das redes e instituições de ensino do país;\r\n- a Resolução CNE/CP nº 22, de 30 de outubro de 2024, que institui a Base Nacional Comum Curricular da Computação como complemento à BNCC da Educação Básica, definindo competências, habilidades e orientações pedagógicas para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio;\r\n- o que determina o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, aprovado em 17 de fevereiro de 2022 - homologado em 3 de outubro de 2022 - e o documento a ele anexado, intitulado Base Nacional Comum Curricular - COMPUTAÇÃO;\r\n- que a BNCC da Computação reconhece a Computação como área de conhecimento estruturante, essencial à formação integral do estudante e à promoção da cidadania digital, do pensamento lógico e criativo e da compreensão crítica das tecnologias contemporâneas;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC;\r\n- a Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição dos recursos de complementação do VAAR;\r\n\r\n- o parecer técnico e pedagógico apresentado pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), Computação como referência curricular comum para o Estado;\r\n- que a formação para o uso ético, criativo e responsável das tecnologias digitais constitui direito do estudante e dever do Estado, conforme os princípios constitucionais da educação para o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho;\r\n- por fim, a competência deste Conselho para normatizar, acompanhar e avaliar a implementação da BNCC e suas complementações no território fluminense.\r\n- Inclui nas Diretrizes Curriculares Estaduais da Educação Básica do Rio de Janeiro, nos termos desta deliberação, nos componente curriculares a Computação, conforme Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e Resolução CNE/CEB nº 1/2022.\r\n- A Computação é reconhecida como componente curricular estruturante da Educação Básica, desenvolvida de forma integrada, transversal e progressiva;\r\n- A organização curricular deverá considerar os três eixos estruturantes da BNCC;\r\n- Pensamento Computacional, voltado ao desenvolvimento de raciocínio lógico, abstração, decomposição e criação de algoritmos;\r\n- Mundo Digital, que compreende a utilização crítica, consciente e responsável das tecnologias e dispositivos computacionais;\r\n- Cultura Digital, que promove a ética, a segurança da informação, a responsabilidade social e o respeito aos direitos autorais e à cidadania digital.\r\n- A implementação será progressiva, contemplando todas as etapas da Educação Básica.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), promover:\r\n- Formação inicial e continuada de professores e gestores escolares voltada à integração da Computação às práticas pedagógicas;\r\n- o desenvolvimento e a disponibilização de materiais pedagógicos e recursos tecnológicos que favoreçam o ensino da Computação;\r\n- a ampliação da infraestrutura tecnológica das unidades escolares, garantindo acesso equitativo aos meios digitais;\r\n- o monitoramento e a avaliação da implementação da BNCC Computação nas escolas.\r\n- A implementação da BNCC Computação iniciará em 2026 de forma gradativa, com término em 2029, devendo priorizar a adequação dos currículos escolares a integração curricular da Computação com as demais áreas do conhecimento\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Câmara de Educação Básica e a Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanham o voto da Relatora, aprovando por maioria, com a abstenção da Conselheira Ângela Mendes Leite.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\nAna Valentina Natal Meirelles - Relatora\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\nÂngela Mendes Leite - Ad hoc - Abstenção\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad hoc\r\nCléber Birttencourt da Silva\r\nDiego Jorge Ferreira\r\nHércules Pereira\r\nJosé Antonio de Pádua Zaib\r\nJhonatan Pache Faria\r\nLeandro Pereira Fonseca - Ad hoc\r\nLincoln Tavares Silva\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro\r\nRicardo Tonassi Souto - Presidente\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\nO Plenário aprova a Deliberação por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreções no original, publicada no D.O. de 13/11/2025.\r\nId: 2694435\r\n"
        ],
        "2694551": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025- 2-086691, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 1.104.825,15 (UM MILHÃO CENTO E QUATRO MIL OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ. CONFORME APRESENTADO EM OFÍCIO A SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE POR: CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº202543510004.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.\r\n- a solicitação o Ofício nº001/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039793/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação nº 09032025-2-086691, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.104.825,15 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), destinado ao município de Mangaratiba/RJ. conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: custeio ao piso da atenção primária - proveniente da emenda parlamentar individual nº202543510004.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694551\r\n"
        ],
        "2694552": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUAR PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 02 (DUAS) AMBULÂNCIAS SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - RENOVAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n-o Ofício n° 1757/SMS/2025, de 24 de outubro de 2025, do município de Maricá, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite, relacionada à proposta 04311955000125001 para aquisição de Unidades Móveis de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/037759/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS) a proposta de equipamento n° 04311955000110 para aquisição de unidade móvel de saúde do componente SAMU192 com 02 (duas) ambulâncias, modalidade: RENOVAÇÃO DE FROTA, vinculada à CRU de Niterói, região Metropolitana II, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694552\r\n"
        ],
        "2694553": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 06810909000125004, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 269.732,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6594689, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através Ofício nº 290 de 04 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038919/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS) a proposta nº 06810909000125004, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 269.732,00 (duzentos e sessenta e nove mil setecentos e trinta e dois reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6594689, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694553\r\n"
        ],
        "2694554": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11171092000125013, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 330.188,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6231810, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através Ofício nº 431 de 04 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039390/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS) a proposta nº 11171092000125013, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 330.188,00 (trezentos e trinta mil cento e oitenta e oito reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6231810, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694554\r\n"
        ],
        "2694555": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11171092000125015, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 338.132,00 (TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL CENTO E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6231810, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através Ofício nº 431 de 04 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039390/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11171092000125015, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 338.132,00 (trezentos e trinta e oito mil cento e trinta e dois reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6231810, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694555\r\n"
        ],
        "2694556": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 93235425006, REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 1.000.009,00 (UM MILHÃO E NOVE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6326870, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através Ofício nº 343 de 31 de outubro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038537/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 93235425006, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 1.000.009,00 (um milhão e nove reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6326870, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694556\r\n"
        ],
        "2694557": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nREPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11715094000123032, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 299.776,65 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADOS AS SEGUINTES UNIDADES: HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA - CNES Nº 2295407, HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO - CNES Nº 2270269, HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO - CNES Nº 2296306, HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE - CNES Nº 2270609, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44635 de 05 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039135/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Repactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11715094000123032, referente à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 299.776,65 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), destinados as seguintes unidades: Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407, Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269, Hospital Municipal Salgado Filho - CNES nº 2296306, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694557\r\n"
        ],
        "2694558": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nREPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11715.094000/23- 050 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 76.970,00 (SETENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS) DESTINADO ÀS SEGUINTES UNIDADES: MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO - CNES Nº 2270390, MATERNIDADE ALEXANDRE FLEMING - CNES Nº 2269945, MATERNIDADE LEILA DINIZ (HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE) - CNES Nº 2270609, MATERNIDADE CARMELA DUTRA -CNES N° 2269732, MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - CNES Nº 2270714, MATERNIDADE DA ROCINHA- CNES N° 4575474, MATERNIDADE MIGUEL COUTO (HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO)- CNES N° 2270269, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº -2025/37246 de 17 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/032520/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Repactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11715.094000/23-050 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 76.970,00 (setenta e seis mil novecentos e setenta reais) destinado às seguintes unidades: Maternidade Herculano Pinheiro - CNES nº 2270390, Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, Maternidade Leila Diniz (Hospital Municipal Lourenço Jorge) - CNES nº 2270609, Maternidade Carmela Dutra-CNES n° 2269732, Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714, Maternidade da Rocinha- CNES n° 4575474, Maternidade Miguel Couto (Hospital Municipal Miguel Couto)- CNES n° 2270269, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de Atenção Especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694558\r\n"
        ],
        "2694559": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11715094000125018 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 799.944,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) DESTINADO ÀS SEGUINTES UNIDADES: HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER - CNES Nº 2298120, HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE - CNES Nº 2270609, HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO - CNES Nº 2270269, HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II - CNES N° 6995462, HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA - CNES Nº 2295407, MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING- CNES N° 2269945, MATERNIDADE CARMELA DUTRA- CNES N° 2280248, HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO - CNES N° 7041624, MATERNIDADE DA ROCINHA - CNES N° 4575474, MATERNIDA DE HERCULANO PINHEIRO, CNES N° 2270390, MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA - CNES N° 7027397, MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - CNES N° 2270714 E MATERNIDADE PAULINO WERNECK - CNES N° 2270056, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº -2025/39338 de 01 de outubro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034395/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11715094000125018 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 799.944,00 (setecentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais) destinado às seguintes unidades: Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES nº 2298120, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269, Hospital Municipal Pedro II - CNES n° 6995462, Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407, Maternidade Alexander Fleming- CNES n° 2269945, Maternidade Carmela Dutra- CNES n° 2280248, Hospital da Mulher Mariska Ribeiro - CNES n° 7041624, Maternidade da Rocinha - CNES n° 4575474, Maternidade de Herculano Pinheiro, CNES n° 2270390, Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda - CNES n° 7027397, Maternidade Fernando Magalhães - CNES n° 2270714 e Maternidade Paulino Werneck - CNES n° 2270056, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de triagem auditiva neonatal.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694559\r\n"
        ],
        "2694560": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 02341441000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 1.107.525,00 (UM MILHÃO CENTO E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR UM APARELHO DE DENSITOMETRIA ÓSSEA POR RAIOS - X NO CENTRO DE SAÚDE RIO DAS OSTRAS, CNES Nº 2275392, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 407/2025 de 05 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039044/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 02341441000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 1.107.525,00 (um milhão cento e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, com o objetivo de Implantar um Aparelho de Densitometria Óssea por Raios - X no Centro de Saúde Rio das Ostras, CNES nº 2275392, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694560\r\n"
        ],
        "2694561": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11389542000125004, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 176.291,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6385028, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através Ofício nº 0307 de 06 de outubro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034931/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11389542000125004, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 176.291,00 (cento e setenta e seis mil duzentos e noventa e um reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6385028, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694561\r\n"
        ],
        "2694562": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11715094000125017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 999.997,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), DESTINADO ÀS SEGUINTES UNIDADE: CENTRO MUNICIPAL OSCAR CLARK, CNES N° 2295326, POLICLÍNICA NEWTON BETHLEM CNES N° 2708175 E POLICLÍNICA MANOEL GUILHERME PAM BANGU CNES N° 2270048, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO Nº SMS-OFI2025/39337 de 01 de outubro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034535/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11715094000125017, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 999.997,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e sete reais), destinados às seguintes unidades: Centro Municipal Oscar Clark, CNES n° 2295326, Policlínica Newton Bethlem CNES n° 2708175 e Policlínica Manoel Guilherme PAM Bangu CNES n° 2270048, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços Dos Centros Especializados em Reabilitação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694562\r\n"
        ],
        "2694563": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º1244/2025, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2- 087014/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 247.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AO CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- o Ofício nº 203/2025 da Secretaria Municipal de Carmo/RJ;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039013/2025.\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2-087014/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica- se por: custeio ao piso da atenção primária - proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 202544750006.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694563\r\n"
        ],
        "2694564": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º1245/2025, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº09032025-2- 086476, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- o Ofício nº 203/2025 da Secretaria Municipal de Carmo/RJ;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039013/2025.\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2-087014/2025 o Plano de Ação nº 09032025-2-086476, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) cadastrado no TransfereGov, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694564\r\n"
        ],
        "2694565": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º1246/2025, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº09032025-2- 087194, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 352.425,15 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- o Ofício 575 /2025 SMS 118052001, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038787/2025.\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2-087194 , junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) cadastrado no Transferegov, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694565\r\n"
        ],
        "2694566": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º1247/2025, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO N° 09032025-2- 086470, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 594.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- o Ofício N° 55/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé/RJ;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039489/2025.\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2-086470, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais) cadastrado no TransfereGov. Conforme apresentado em ofício, a solicitação justifica-se por: investimento ao Piso da Atenção Primária - proveniente da emenda parlamentar individual nº 202543110016 destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Aperibé/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694566\r\n"
        ],
        "2694567": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, ADVINDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12246631000125007, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 145/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023135/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Rio Bonito, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº 12246631000125007, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694567\r\n"
        ],
        "2694568": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA PROPOSTA DE N.º 36000698484202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R 3.712.892,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E DOZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n288 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde deNilópolis/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023135/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36000698484202500, relacionada à Emenda de Bancada número50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R R 3.712.892,00(três milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e noventa e dois reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de NilópolisRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Justifica-se com o objetivo de reforçar o suporte às iniciativas de planejamento reprodutivo e a capacitação de profissionais de saúde sobre temas relacionados à saúde da mulher; estratégia de busca ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis; estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas, para expandir o acompanhamento de pacientes crônicos através de atividades para o fortalecimento da atenção primária à saúde e a capacitação de equipes no manejo de condições crônicas e abordagem centrada na pessoa e a promoção de Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, que será utilizado para a realização de ações de vigilância do desenvolvimento infantil..\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694568\r\n"
        ],
        "2694569": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE NÚMERO 11389542000125001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 7.158,00 SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 287/2025 de 07 de agosto de 2025;\r\n- o Ofício nº 292/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033642/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta nº 11389542000125001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 7.158,00 (sete mil, cento e cinquenta e oito reais), para Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, destinado à Clinica da Família Germano Barros Delgado, CNES 7892071, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694569\r\n"
        ],
        "2694570": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE NÚMERO 11389542000125002, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 798.384,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E OITENTA MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 292/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033642/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta nº 11389542000125002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 798.384,00(um milhão quinhentos e oitenta mil trezentos e noventa e quatro), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado à Clinica Da Família Germano Barros Delgado - CNES 7892071, Unidade Básica de Saúde Gargau - CNES 3810828, Unidade Básica de Saúde Guaxindiba - CNES 2291347 e Unidade Básica de Saúde João Pessoa - CNES 5861594, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694570\r\n"
        ],
        "2694571": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 11389542000125003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 1.988.000,00 UM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 292/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033642/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta nº 11389542000125003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.988.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil reais), para Construção de Unidade Básica de Saúde, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694571\r\n"
        ],
        "2694572": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125007, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA Nº 44350003, NO VALOR DE R 87.461,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0433/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 7.769, de 30 de julho de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/032727/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 11183882000125007, relacionado à Emenda de Bancada nº 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 87.461,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica De Saúde, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- Justifica-se pela necessidade de reforçar a atenção primária, expandindo a abrangência da Estratégia Saúde da Família, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais. Possui a meta de ampliar a estruturação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com investimento em obras, equipamentos e materiais permanentes. Unidade a ser contemplada possui o CNES: 2268450.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694572\r\n"
        ],
        "2694573": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2- 086474/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 368/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040093/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2- 086474/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao fundo municipal de saúde de Japeri/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694573\r\n"
        ],
        "2694574": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE Nº 10411707000125011, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE COMISSÃO Nº 50410007, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício SEMUSA nº 152/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Italva/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a portaria gm/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034272/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta nº 10411707000125011, relacionada à Emenda de Comissão nº50410007, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Estruturação de Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Justifica-se por assegurar melhores condições de trabalho e de atendimento com a incorporação de novos dispositivos que atendam às demandas clínicas e administrativas e garantam segurança, agilidade e conforto para usuários e profissionais.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694574\r\n"
        ],
        "2694575": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36285484000125011, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410007, NO VALOR DE R 176.415,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIM, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS), PARA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 729/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Miracema/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a portaria gm/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033042/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36285484000125011, relacionado à Emenda de Bancada nº 50410007, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 176.415,00 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais), para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Estruturação da Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694575\r\n"
        ],
        "2694576": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125030, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, NO VALOR DE R 299.919,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADOS AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS II (CNES Nº 3024075) E AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL - CAPSIJ (CNES 7157290), NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025.\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038682/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 01606604000125030, referente à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, no valor R 299.919,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e dezenove reais), destinados ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II (CNES nº 3024075) e ao Centro de Atenção Psicossocal Infantojuvenil - CAPSij (CNES nº 7157290), ambos localizados no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694576\r\n"
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        "2694577": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125031, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, NO VALOR DE R 183.154,00 (CENTO E OITENTA TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS), DESTINADOS AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS II (CNES Nº 3024075) E AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL - CAPSIJ (CNES 7157290), NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025.\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038682/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 01606604000125031, referente à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, no valor R 183.154,00 (cento e oitenta três mil, cento e cinquenta e quatro reais), destinados ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II (CNES nº 3024075) e ao Centro de Atenção Psicossocal Infantojuvenil - CAPSij (CNES nº 7157290), ambos localizados no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694577\r\n"
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        "2694578": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N°36000005295/2025, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R 7.036,94 (SETE MIL, TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, CNES Nº 2715929; 6030351; 2297663; 2292475; 2292408; 2297752; 2297647; 2292394; 2297736; 2297639; 229767, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 287/2025 de 07 de agosto de 2025.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027912/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11274201000125016, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R 7.036,94 (sete mil, trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, CNES Nº 2715929; 6030351; 2297663; 2292475; 2292408; 2297752; 2297647; 2292394; 2297736; 2297639; 229767, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694578\r\n"
        ],
        "2694579": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000020227/202, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R 14.073,88 (QUATORZE MIL E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA, CNES Nº CNES 2268450 E CNES Nº 2268418, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 287/2025 de 07 de agosto de 2025.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/032270/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11183882000125010, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R 14.073,88 (quatorze mil e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, CNES Nº 2268450 E CNES Nº 2268418, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694579\r\n"
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        "2694580": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000020227/202, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R 14.073,88 (QUATORZE MIL E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA, CNES Nº CNES 2268450 E CNES Nº 2268418, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 287/2025 de 07 de agosto de 2025.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/032270/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11183882000125010, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R 14.073,88 (quatorze mil e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, CNES Nº 2268450 E CNES Nº 2268418, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694580\r\n"
        ],
        "2694581": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS REFERENTES ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6), DE BANCADA ESTADUAL (RP7) E DE COMISSÃO (RP8), DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025 e PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas de bancadas estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a observância às decisões do Supremo Tribunal Federal que, no âmbito das emendas parlamentares, reforçam o importante papel das CIBs e CIT nos processos de planejamento, deliberação e execução articulada entre instâncias do SUS para ações de saúde regionalizadas e descentralizadas; e - a(s) indicação(ões) parlamentares que beneficiam a(s) Gestão(ões) local(is) do SUS desta circunscrição estadual detalhada(s) no anexo da presente;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039014/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n- Pactuar as propostas detalhadas no anexo desta Portaria encontram-se aprovadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Portarias GM/MS nº 6.904/2025 e nº 6.928/2025. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde - SUS, disponíveis noz link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2866-deliberacao-cib-investsus-n-0012025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2869-deliberacao-cib-investsus-n-002-2025-1/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2870-deliberacao-cib-investsus-n-003-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2871-deliberacao-cib-investsus-n-004-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2872-deliberacao-cib-investsus-n-005-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2873-deliberacao-cib-investsus-n-006-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2874-deliberacao-cib-investsus-n-007-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2875-deliberacao-cib-investsus-n-008-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2876-deliberacao-cib-investsus-n-009-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2877-deliberacao-cib-imvestsus-n-010-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2878-deliberacao-cib-investsus-n-011-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2879-deliberacao-cin-investsus-n-012-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2880-deliberacao-cib-investsus-n-13-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2881-deliberacaocib-investsus-n-14-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2882-deliberacaocib-investsus-n-015-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2883-deliberacao-cib-investsus-n-017-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2884-deliberacao-cib-investsus-n-019-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2885-deliberacao-cib-investsusn-020-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2886-deliberacao-cib-investsus-n-022-2025/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/deliberacoes/anexos- 1/2889-deliberacao-cib-investsus-n-24-2025/file.html \r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação da(s) proposta(s) resultante(s) da(s) indicação(ões) perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente destinação dos recursos solicitados, no exercício de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde\r\nId: 2694581\r\n"
        ],
        "2694699": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 15 (QUINZE) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA, CNES 2273349, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 85, de 25de setembro de 2025,\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/031250/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento de 15 (quinze) leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal Raphael de Paula Souza, CNES 2273349, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694699\r\n"
        ],
        "2694700": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1240, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715094000125004, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 65.654,00 (SESSENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL INFANTOJUVENIL ELIZA SANTA ROZA (CAPSIJ), CNES Nº 3567516, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providência,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038317/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11715094000125004, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 65.654,00 (sessenta e cinco mil seicentos e cinquenta e quatro reais), destinado ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool Infantojuvenil Eliza Santa Roza (CAPSij), CNES nº 3567516, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.243, de 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694700\r\n"
        ],
        "2694701": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1241, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ADICIONAL DE R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), A SEREM INCORPORADOS AO MONTANTE ANUAL ATUALMENTE RECEBIDO PELO MUNICÍPIO, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício nº 2465 de 05 de novembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038993/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor adicional de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a serem incorporados ao montante anual atualmente recebido pelo Município, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694701\r\n"
        ],
        "2694702": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1242, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2- 087195, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, COMO EXPOSTO EM OFÍCIO, A DEMANDA É JUSTIFICADA POR: CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL N\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 270/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039129/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, o Plano de Ação nº 09032025-2- 087195, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, como exposto em ofício, a demanda é justificada por: custeio do Piso da Atenção Primária - proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 202541580008.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694702\r\n"
        ],
        "2694703": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1243, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, ADVINDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR - Nº 04249257000125009, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 646.625,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 13 CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/037198/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Santo Antônio de Pádua/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar - nº 04249257000125009, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 646.625,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694703\r\n"
        ],
        "2694900": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II NÚBIA HELENA DOS SANTOS, CNES 9177558, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT,\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008779/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua Maria Joaquina Félix, nº 70, casa da frente - Itaipava, vinculado ao CAPS II Núbia Helena dos Santos, CNES 9177558, no município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2694900\r\n"
        ],
        "2694901": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nA HABILITAÇÃO DE 01 (UM) LEITO DE UTI NEONATAL TIPO II DO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA, CNES 7027397, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, \r\n- a documentação anexada no PM/RJ/15106/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 01 (um) leito de UTI Neonatal Tipo II do Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES 7027397, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025T\r\nPresidente\r\nId: 2694901\r\n"
        ],
        "2694902": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nO PROJETO APLICAÇÃO DE MULTIMEIOS EM TELESSAÚDE COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA PARA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA LINHA DE CUIDADO DO CÂNCER DE PULMÃO E SEUS DIAGNÓSTICOS DIFERENCIAIS NO SUS SELECIONADO NO EDITAL N° 3/2025, DA SEIDIGI/MS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legai, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.266, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.232, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, para instituir o Programa SUS DIGITAL,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.691, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, para instituir a Ação Estratégica SUS DIGITAL - TELESSAÚDE,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.727, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5,que dispõe sobre o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD), no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.495, que dispõe sobre o Componente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- o Decreto n° 12.560, que dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e sobre as Plataformas SUS Digital,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/039870/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPactuar o Projeto “Aplicação de Multimeios em Telessaúde como Ferramenta Estratégica para Ampliação do Atendimento Especializado na Linha de Cuidado do Câncer de Pulmão e seus Diagnósticos Diferenciais no SUS”, selecionado no Edital n° 3/2025, da SEIDIGI/MS, conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2891-anexo-deliberacao-10539/file.html.\r\n\r\n- O Anexo I apresenta a tabela com a discriminação das despesas relacionada à implantação e operacionalização do Núcleo de Gestão e Regulação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE\r\nELEMENTOS DE DESPESA\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n3190.11.00.00\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n83.860,60\r\n3190.13.00.00\r\nObrigações Patronais\r\n54.000,00\r\n3390.14.00.00\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n4.000,00\r\n3390.36.00.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n20.000,00\r\n3390.39.00.00\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n300.000,00\r\n3390.30.00.00\r\nMaterial de Consumo\r\n50.000,00\r\n3390.40.00.00\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n20.000,00\r\n3390.46.00.00\r\nAuxílio - Alimentação\r\n18.480,00\r\n3390.47.01.00\r\nPIS/PASEP\r\n1.659,40\r\n4490.52.00.00\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n18.000,00\r\n4490.51.00.00\r\nObras e Instalações\r\n30.000,00\r\nTOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos\r\n\r\nId: 2694902\r\n"
        ],
        "2694903": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,\r\n- a Seção VI - Dos Valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,\r\n- a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,\r\n- Portaria GM/MS nº 283, de 22 de fevereiro de 2005,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/034749/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no município de São Fidélis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694903\r\n"
        ],
        "2694904": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.541 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O BIÊNIO 2026/2027.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual,\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/037333/2025,\r\n- as oficinas regionais para subsidiar a discussão dos indicadores e das metas a serem propostas pelos municípios,\r\n- as reuniões Plenárias do Conselho Estadual de Saúde (CES), realizadas em 23/09/2025 e 14/10/2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/037333/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a metodologia para o processo de pactuação de me tas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o biênio 2026/2027.\r\n\r\nO processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, em oficinas regionais online, com a participação de técnicos municipais e estaduais das áreas envolvidas.\r\n\r\nEm nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SGVS) e Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde (COOAARVS).\r\n\r\nPara os processos de pactuação, monitoramento e avaliação do ciclo 2026/2027 da Pactuação Bipartite, os indicadores considerados relevantes definidos pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelo Grupo Condutor da Pactuação Bipartite e aprovados pelo CES e pela CIB, constam no Anexo.\r\n\r\nSerão realizadas quatro oficinas regionais no formato online para subsidiar a discussão dos indicadores e das metas a serem propostas pelos municípios sob a coordenação da COOAARVS, com a participação das áreas técnicas da SES/RJ e representantes municipais da Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária, Atenção Primária, Planejamento, Comissões Intergestores Regionais (CIR) e Conselhos Municipais de Saúde. As oficinas regionais serão realizadas de forma online em quatro encontros semanais.\r\n\r\nO processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador serão realizadas no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB acessível pelo link ).\r\n\r\n- As informações técnicas para a Pactuação Bipartite 2026/2027 estão contidas na NOTA TÉCNICA 01/2025 - COOAARVS/SUPGVS/SUBVAPS/SES-RJ, constante no Anexo 2.\r\n\r\n- As metas propostas pelos municípios deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, via SMAIB, para fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\n- Todo o processo referente à Pactuação Bipartite ciclo 2026/2027 deverá ser concluído até 03/12/2025.\r\n\r\nOs indicadores da Pactuação 2026/2027 serão mantidos inalterados, mas as metas para o ano de 2027 poderão ser revistas e modificadas no final de 2026, em nível estadual e municipal, de acordo com a necessidade.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nINDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE - CICLO 2026 - 2027\r\n\r\n1 - Taxa de mortalidade prematura pelas 4 DCNT\r\n264/100.000hab.\r\n3 - Proporção de registro de óbitos com causa definida\r\n95%\r\n4 - Proporção de vacinas no Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade com cobertura vacinal preconizada\r\n100%\r\n6 - Proporção de cura dos casos novos de Hanseníase diagnosticados nos anos de coortes\r\n90%\r\n8 - Razão de casos novos de sífilis congênita por casos de sífilis em gestantes\r\n0,23\r\n9 - Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n15\r\n10 - Número de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n22.068\r\n11 - Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n0,4\r\n12 - Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n0,19\r\n14 - Proporção de gravidez na adolescência\r\n10\r\n15 - Taxa de mortalidade infantil\r\n12,2/1.000NV\r\n17 - Cobertura da Atenção Primária à Saúde\r\n87%\r\n18 - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família\r\n82%\r\n19 - Cobertura populacional estimada de Saúde Bucal na Atenção Básica\r\n42%\r\n21 - Percentual de CAPs que atingiram a meta de matriciamento por município\r\n100%\r\n25 - Municípios com ouvidoria implantada\r\n92\r\n26 - Proporção de óbitos maternos investigados\r\n100%\r\n27 - Proporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n85%\r\n30 - Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n85%\r\n32 - Percentual de indivíduos com 13 anos ou com mais primeiro CD4+ acima de 350 cels/ml\r\n70%\r\n33 - Proporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n80%\r\n34 - Cobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n0,98/100.000hab\r\n35 - Cobertura de inspeção sanitária em estabelecimentos sujeitos aos órgãos de vigilância sanitária municipais\r\n70%\r\n38 - Percentual de estações de tratamento de água (ETA) com inspeção sanitárias realizadas pelo VIGIÁGUA municipal\r\n100%\r\n39 - Cobertura de avaliação do estado nutricional da população\r\n23%\r\n40 - Cobertura da Triagem Neonatal em Tempo Oportuno\r\n(ENTRE O 3º E 5º DIA DE VIDA)\r\n58%\r\n41 - Percentual dos pacientes com carga viral detectada para Hepatite C tratados\r\n100%\r\n42 - Percentual de pacientes em TRS com sorologia anti-HCV reagente tratados para hepatite C\r\n100%\r\n44 - Percentual de Lotes do SINAN enviados\r\n100%\r\n46 - Percentual de amostras pela VISA para monitoramento pós mercado da qualidade dos alimentos\r\n95%\r\n47 - Proporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) com causa presumível de morte materna investigados\r\n90%\r\n48 - Coeficiente de incidência de acidente de trabalho\r\nReduzir em 5%\r\n49 - Taxa padronizada de mortalidade por suicídios\r\n2,91/100.000hab.\r\n50 - Situação de encerramento dos casos em tratamento de infecção latente da tuberculose (ILTB)\r\n70%\r\n51 - Razão de mortalidade materna\r\n66,2/100.000hab.\r\n52 - Proporção de municípios que realizaram pelo menos 02 LIRA e/ou 08 semanas epidemiológicas (04 ciclos de leitura) de ovitrampas, no ano\r\n80%\r\n53 - Proporção de municípios com o Instrumento de Identificação de Mudanças Climáticas (IIMC) preenchido\r\n100%\r\n\r\n\r\nId: 2694904\r\n"
        ],
        "2694905": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FINANCEIRO/MS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/Aids), DA TUBERCULOSE, DAS HEPATITES VIRAIS E DAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST), DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.375, de 15 de abril de 2021, que pactuou os eixos estratégicos para aplicação de recursos suplementares destinados ao enfrentamento da tuberculose no estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Termo de Cooperação Técnica SES/OPAS/MS nº 129, cuja finalidade é o fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro,\r\n- as Deliberações CIB-RJ nº 8.953 de 12 de setembro de 2024 e nº 9157, de 18 de dezembro de 2024, que pactuaram a distribuição dos recursos do referido incentivo para os anos de 2024 e 2025 no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038928/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar que a totalidade dos recursos previstos na Portaria nº 4.869, referentes ao período de 2026-2027, e destinados ao enfrentamento da tuberculose, seja repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, visando a sustentabilidade das ações do Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado.\r\n\r\n- Os recursos serão aplicados exclusivamente nos eixos prioritários previstos na Deliberação CIB-RJ N.º 6.375, de 15 de abril de 2021;\r\n\r\n- A execução do Plano Estadual de Tuberculose será monitorada pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS- RJ, através de reuniões periódicas e compartilhamento de relatórios.\r\n\r\n- A presente pactuação não altera as pactuações vigentes referentes aos recursos do incentivo financeiro para ações de vigilância, prevenção e controle do vírus da imunodeficiência humana e síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV/AIDS), das hepatites virais e das infecções sexualmente transmissíveis no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694905\r\n"
        ],
        "2694906": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.543 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A TRANSFERENCIA DE RECURSO FINANCEIRO DA RESERVA TÉCNICA DE DESISTITUCIONALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIMNO VALOR MENSAL DE R 6.640,00 (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) PARA COMPOR O TETO FINANCEIRO MAC DOS MUNICÍPIOS DE RIO BONITO E TANGUÁ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- os valores que constam nas alíneas de Reserva Técnica de Desinstitucionalização nos tetos financeiros MAC (Média e Alta Complexidade) dos municípios envolvidos,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/034105/2025,\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 039/2025, de 26 de setembro de 2025,\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038928/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactua a transferência de recurso financeiro da Reserva Técnica de DESINSTITUCIONALIZAÇÃO do município de Silva Jardim, no valor mensal de R 6.640,00 (seis mil, seiscentos e quarenta reais) para compor o teto financeiro MAC dos municípios de Rio Bonito e Tanguá.\r\n\r\n\r\nCota Financeira (MENSAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nRIO BONITO\r\nSILVA JARDIM\r\nDESINSTITUCIONALIZAÇÃO\r\nR 6.640,00\r\nR 79.680,00\r\nRIO BONITO\r\nTANGUÁ\r\nSILVA JARDIM\r\nDESINSTITUCIONALIZAÇÃO\r\nR 6.640,00\r\nR 79.680,00\r\nTANGUÁ\r\nTOTAL\r\nR 13.280,00\r\nR 159.360,00\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694906\r\n"
        ],
        "2694907": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA NOVO TETO MAC DE ONCOLOGIA NA COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2025 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.359 de 14 de Agosto de 2025, que pactua remanejamento na Reserva Técnica do município de Vassouras, referente a procedimentos de oncologia,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.489 de 23 de Outubro de 2025, que pactua complemento na Reserva Técnica do município de Vassouras, referente a procedimentos de oncologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.516, de 23 de Outubro de 2025, que altera o financiamento do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC dos procedimentos de radioterapia,\r\n- a Deliberação CIR/NORTE nº 35 de 21 de outubro de 2025, processo SEI-080001/037842/2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038735/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n- Pactua novo Teto MAC de ONCOLOGIA na competência novembro/2025, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme a tabela abaixo.\r\n\r\n\r\nBARRA MANSA\r\nR 9.222.299,13\r\nR 768.524,93\r\nCABO FRIO\r\nR 11.160.002,80\r\nR 930.000,23\r\nCAMPOS\r\nR 10.231.004,04\r\nR 852.583,67\r\nITAPERUNA\r\nR 5.054.007,52\r\nR 421.167,29\r\nMACAÉ*\r\nR 10.489.619,52\r\nR 874.134,96\r\nNITERÓI\r\nR 9.639.832,08\r\nR 803.319,34\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 6.900.193,24\r\nR 575.016,10\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 7.065.987,96\r\nR 588.832,33\r\nRIO BONITO\r\nR 8.386.115,64\r\nR 698.842,97\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 109.108.330,87\r\nR 9.092.360,91\r\n\r\nVASSOURAS\r\nR 6.954.421,20\r\nR 579.535,10\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 7.794.831,24\r\nR 649.569,27\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2694907\r\n"
        ],
        "2694908": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE , DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM/RJ, CNES Nº 6929885, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim através do Ofício nº 380 de 23 de setembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/034639/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim/RJ, CNES nº 6929885, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694908\r\n"
        ],
        "2694909": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.546 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 7.400.000,00 (SETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ, CNES Nº 6400175, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício nº 383 de 15 de outubro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/036458/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, CNES nº 6400175, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694909\r\n"
        ],
        "2694910": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº 248 de 21 de outubro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/037216/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694910\r\n"
        ],
        "2694911": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 2.958.524,13 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES/RJ, CNES Nº 6600409, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes através do Ofício nº 242 de 14 de outubro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/037016/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 2.958.524,13 (dois milhões novecentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes/RJ, CNES nº 6600409, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694911\r\n"
        ],
        "2694912": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXI DADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO/RJ, CNES Nº 7790740, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro através do Ofício nº de 125 de 16 de setembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo \r\nn° SEI-080001/034612/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ, CNES nº 7790740, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694912\r\n"
        ],
        "2694913": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 21.448.507,71 (VINTE E UM MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 623 de 12 de novembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/040086/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 21.448.507,71 (vinte e um milhões quatrocentos e quarenta e oito mil quinhentos e sete reais e setenta e um centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2694913\r\n"
        ],
        "2694914": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.538 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES CNES 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA COM HEMATOLOGIA (UNACON).\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI PM/RJ/3222/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Federal Cardoso Fontes, CNES nº 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia com Hematologia (UNACON), cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 1.531.765,74 (Um milhão, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme impacto financeiro em anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretaria Municipal de Saúde - SMS\r\nCódigo Habilitação: 1706 e 1708 - UNACON COM SERVICO DE HEMATOLOGIA\r\nProcedimentos\r\nQuantidade aprovada(12 meses) ¹\r\nValor Aprovado (R ) (12 meses)\r\nValor Médio por procedimento (R )\r\nCapacidade Instalada²\r\nProdução recomendado pela Portaria\r\nImpacto Estimado (R ) Anual\r\nImpacto Estimado (R ) Mensal\r\nQuimioterapia para controle temporário de doença - adulto (Forma org. 03.04.03)\r\n30.438\r\nR 23.877.897,00\r\nR 784,48\r\n412\r\n-\r\nR 323.204,34\r\nR 26.933,69\r\nQuimioterapia curativa - adulto (Forma org.03.04.06 )\r\n5.087\r\nR 13.325.128,52\r\nR 2.619,45\r\n46\r\n-\r\nR 120.494,58\r\nR 10.041,21\r\nR 37.203.025,52\r\nR 3.403,92\r\nR 1.531.765,74\r\nR 127.647,14\r\n1Fonte: Tabnet Estadual ERJ (produção referente a Jul/2024- Jun/2025)\r\n2Fonte: Produção da própria unidade\r\nId: 2694914\r\n"
        ],
        "2695098": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAMna 198ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 10 de novembro de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 070026/000103/2021;\r\n\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\n\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE MARGENS DO CÓRREGO JOÃO BONITO, VALENÇA - RJ.\r\nSEI- 070002/023871/2025\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 2.862.337,19\r\nEstruturação e fortalecimento do Centro de Pesquisas do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis (INCONHA) em Complexo de Referência Internacional em Biodiversidade e Sustentabilidade\r\nSEI- 070002/024267/2025\r\nINEA/DIRBAPE\r\nR 3.500.000,00\r\nIncremento da infraestrutura operacional do programa Fumaça Zero\r\nSEI- 070001/003249/2025\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nR 19.280.000,00\r\nOBRA DE CANALIZAÇÃO DO SUBAFLUENTE DO RIO DAS FLORES JUNTO À RUA JOÃO PAULA RANGEL, E REVITALIZAÇÃO DA VIA NO BAIRRO CAMBOTA, VALENÇA - RJ.\r\nSEI- 070002/023981/2025\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 5.500.000,00\r\nREGULARIZAÇÃO DO CÓRREGO VARGINHA E URBANISMO DE UM TRECHO DA RUA GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO, VALENÇA\r\nSEI- 070002/023883/2025\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 3.750.000,00\r\n\r\n- Aprovar a complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nPROJETO DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE- 07/001/100099/2018\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 15.238.752,67\r\nLIMPEZA, MANUTENÇÃO E DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI 070002/000266/2021\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 3.800.000,00\r\nAPOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DERECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSEI- 070002/013471/2021\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 31.898.030,11\r\nREGISTRO DE PREÇO PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\r\nSEI 070002/008138/2022\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 25.807.583,94\r\nSERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI 070002/001653/2023\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 1.600.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nConselho Superior do FECAM - Presidente em Exercício\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 17/11/2025.\r\nId: 2695098\r\n"
        ],
        "2695120": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL DO CER II - APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990¸ para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 8.818, de 13 de junho de 2024, pactua a redistribuição de vagas para o serviço de reabilitação física e intelectual do CER II - APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687,\r\n- a 08° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 25 de setembro de 2025, no município de Nova Friburgo,\r\n- o Processo Administrativo n° SEI-080001/034571/2025,\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\nPactua a redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual do Centro Especializado em Reabilitação CER II, situado junto à APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, no município de Nova Friburgo, conforme quadro demonstrativo no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- A reorganização das vagas foi discutida pelo Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência e o município de Nova Friburgo, onde apresentou os cálculos de redistribuição, considerando os parâmetros estabelecidos pelas Portarias e Resoluções que regulamentam a implantação dos Centros Especializados de Reabilitação, no qual a regulação das vagas permanecerá através do Sistema de Regulação Municipal.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I - Tabela de Redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual CER II- APAE/Nova Friburgo:\r\nBom Jardim\r\n15\r\n12\r\nSanta Maria Madalena\r\n02\r\n07\r\nSumidouro\r\n09\r\n12\r\nCarmo\r\n11\r\n13\r\nCantagalo\r\n00\r\n06\r\nMacuco\r\n06\r\n05\r\nTrajano de Moraes\r\n10\r\n06\r\nConceição de Macacu\r\n20\r\n26\r\nNova Friburgo\r\n105\r\n91\r\nCordeiro\r\n11\r\n10\r\nDuas Barras\r\n07\r\n05\r\n\r\nTeresópolis\r\n04\r\n07\r\n\r\nId: 2695120\r\n"
        ],
        "2695122": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, NA REGIÃO CENTRO SUL PARA IMPLANTAÇÃO/ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE 01 (UM) CER IV.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024,\r\n- o Ofício nº 783/2025/GAB/SEMUS, de 15 de setembro de 2025, que com a solicitação de apoio técnico e endosso para tramitação da proposta de construção e habilitação do CER IV - Paracambi/RJ,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/035498/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Pactuar a solicitação para implantação/aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, de 01 (um) Centro Especializado em Reabilitação - CER IV, voltado para habilitação nas modalidades auditiva, visual, física e intelectual, do município de Paracambi, da região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O referido serviço contará com recursos provenientes de Emenda Parlamentar e Recurso Próprio municipal para construção, e aquisição de equipamentos, com o objetivo de atender de forma integrada e regionalizada a população da Região Centro-Sul.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2695122\r\n"
        ],
        "2695123": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.553 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nA ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES Nº 1908 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DA CÂMARA TÉCNICA DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral,\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.590, de 03 de fevereiro de 2025, que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde, Plano Estadual de Oncologia triênio 2025 a 2027, o qual foi pactuado através da DeliberaçãoCIB-RJ Nº 9.304, de 25 de fevereiro de 2025, podendo ser acessado através do linkhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib-02-25- documentos-google-1/file.html,\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos,\r\n- a importância da integração dos serviços especializados para a assistência de alta complexidade em oncologia no SUS, bem como os critérios técnicos necessários para o seu bom desempenho e melhoria dos resultados terapêuticos,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030139/2025, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração da composição da Câmara Técnica de Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Oncologia é destinada a discutir a atenção integral em Oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Oncologia de que trata o art. 1º desta Resolução será composta pelas seguintes instituições, que deverão encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e seu suplente:\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n\r\n03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n01 (um) representante da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n01 (um) representante da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO;\r\n\r\n- 01(um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\n- 01(um) representante CACON do Estado Rio de Janeiro;\r\n1 - Instituto Nacional do Câncer - INCA;\r\n\r\n- 01 (um) representante CACON do Estado Rio de Janeiro\r\n1 - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF;\r\n- 02 (dois) representantes do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro na Região Metropolitana I\r\n- Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n- Hospital Universitário Pedro Ernesto-HUPE;\r\n- Hospital Mario Kroeff;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro do UNACON da Região Metropolitana II\r\n1 - Hospital Universitário Antônio Pedro- HUAP;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Médio Paraíba\r\n1 - Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Norte;\r\n1 - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Noroeste\r\n1 - Hospital são Jose do Avaí;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Baixada Litorânea\r\n1 - Hospital Santa Isabel;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Serrana\r\n1 - Hospital São Jose;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Centro-Sul\r\n1 - Hospital Universitário de Vassouras.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Oncologia será nomeada por ato da Secretária de Estado de Saúde e coordenada por um membro da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- São atribuições da Câmara Técnica de Oncologia:\r\n\r\n- propor estudos para condução da Política Estadual de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- atuar como estância consultiva e assessoramento técnico com o objetivo de estudos e análises científicas, para possibilitar a propositura de políticas, legislações, normas, procedimentos, notas técnica, instruções, atos e ações que afetam, direta ou indiretamente, à atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695123\r\n"
        ],
        "2695124": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.554 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES Nº 1909 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DO GRUPO CONDUTOR DA REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral;\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.590, de 03 de fevereiro de 2025, que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde, Plano Estadual de Oncologia triênio 2025 a 2027, o qual foi pactuado através da DeliberaçãoCIB-RJ Nº 9.304, de 25 de fevereiro de 2025, podendo ser acessado através do linkhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib- 02-25-documentos-google-1/file.html,;\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos;\r\n- a importância da integração dos serviços especializados para a assistência de alta complexidade em oncologia no SUS, bem como os critérios técnicos necessários para o seu bom desempenho e melhoria dos resultados terapêuticos.\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/030233/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n- Pactuar a alteração da composição do Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro, para a formulação de políticas públicas de saúde, no intuito de conduzir, internamente, o plano estadual de atenção oncológica.\r\n\r\n- O Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos órgãos relacionados abaixo, que deverão encaminhar, à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e suplente.\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n\r\n1) 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n2) 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n3) 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n4) 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n5) 01 (um) representante da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n6) 01 (um) representante da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n7) 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n8) 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n9) 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n\r\n- 02 (dois) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Instituto Nacional do Câncer - INCA.\r\n\r\n- O Grupo Condutor previsto no artigo 1º, da presente Resolução, será nomeado por ato do Secretário de Estado de Saúde e coordenado por um dos representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n- São atribuições do Grupo condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro (RAOERJ):\r\n\r\n- verificar, discutir e deliberar sobre o andamento e evolução da implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- mobilizar os dirigentes do Sistema Único de Saúde - SUS, nas três esferas de governo;\r\n\r\n- identificar as soluções possíveis e apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para a implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- monitorar e avaliar o processo de implantação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- propor atualizações no Plano Estadual de Atenção Oncológica e na Rede de Atenção Oncológica do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Fomentar a incorporação e o uso de tecnologias voltadas para a prevenção e o controle do câncer na Rede Estadual de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- Articular a integração das diversas fontes de conhecimento atuantes na área;\r\n\r\n- Assessorar tecnicamente na definição e implementação das diretrizes e políticas desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde, relacionadas às doenças oncológicas;\r\n\r\n- Assessorar a elaboração e a revisão de normas e procedimentos, estabelecidos ou pretendidos, objetivando o aperfeiçoamento da RAOERJ;\r\n\r\n- Assessorar tecnicamente o Coordenador da RHC e o Gabinete da Secretária de Estado de Saúde quanto a condutas, procedimentos e decisões que, pela complexidade, necessitem de parecer de órgão colegiado.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695124\r\n"
        ],
        "2695125": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.555 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DO HOSPITAL MÁRIO KROEFF NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038193/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do Hospital Mário Kroeff no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695125\r\n"
        ],
        "2695126": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.556 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDIRETRIZES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS ANTIRRACISTAS NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, artigo 5° que prevê a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;\r\n- a Constituição Federal de 1988, artigo 196º que define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), instituída pela Portaria GM/MS nº 992, de 13 de maio de 2009, como um compromisso firmado pelo Ministério da Saúde no combate às desigualdades no Sistema Único de Saúde (SUS) e na promoção da saúde da população negra de forma integral;\r\n- a Lei n° 12.288/2010 que Institui o Estatuto da Igualdade Racial;\r\n- a Lei nº 14.532/2023, que tipifica crimes de racismo;\r\n- a Portaria nº 344, de 01 de fevereiro de 2017, que instituiu a obrigatoriedade do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde;\r\n- a Portaria nº 2.198, de 06 de dezembro de 2023, que institui a Estratégia Antirracista para a Saúde no âmbito do Ministério da Saúde;\r\n- a III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas da ONU realizadas em setembro 2001 em Durban, África do Sul, que expressa o compromisso dos Estados na luta contra os temas abordados, na qual o Brasil esteve presente;\r\n- a iniciativa \"Saúde Sem Racismo” de 2024, que reforça o compromisso do Ministério da Saúde em romper o ciclo de desigualdades, garantindo a prestação de cuidados de forma equitativa e qualificando profissionais para reconhecer e combater o racismo;\r\n- o fomento no combate às barreiras de acesso ao que tange a saúde da população negra e outros grupos étnico-raciais vulnerabilizados, como indígenas, quilombolas, ciganos, imigrantes e refugiados;\r\n- a necessidade de implantar a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e dar diretrizes e ações para o enfrentamento ao racismo pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro SES/RJ com as demais Secretarias de Estado e municípios;\r\n- a garantia da saúde exige ações conjuntas que devem ser incorporadas em todo o âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e, consequentemente na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), para isso\r\n- o Censo Psicossocial dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro realizado através de parceria estabelecida entre a Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SAPV) e o Projeto de Pesquisa e Extensão Luta Antimanicomial e Feminismos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mapeou o perfil dos usuários acompanhados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a partir de diálogos com profissionais e gestores, considerando a urgência de coleta, criação de indicadores e elaboração de instrumentos técnicos para notificação e sistematização, além do devido registro de informações e acolhimento à População Negra do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037200/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Estabelecer diretrizes para a operacionalização de estratégias antirracistas e ações voltadas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n- Orientar os gestores municipais de saúde a tratar em espaços institucionais de forma transversal as discussões sobre a eliminação das desigualdades étnico-raciais na saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Implementar Áreas Técnicas de Saúde Integral da População Negra, Comitês Municipais SPN e similares;\r\n\r\n- Propor a inclusão de metas, ações e indicadores de saúde da população negra nos Planos Municipais de Saúde e demais instrumentos de planejamento pertinentes.\r\n\r\n- Atuar em conjunto do Comitê Técnico de Saúde da População Negra do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SES nº 375, de 04 de julho de 2012, garantindo a elaboração de propostas de equidade étnico-racial na atenção à saúde;\r\n\r\n- Estabelecer articulações entre o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População Negra, o Comitê Estadual de Educação Popular em Saúde, o Comitê Técnico Estadual LGBT, Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População Imigrante e Refugiada e o Grupo de Equidade Intersetorial;\r\n\r\n- Aprimorar a informação sobre autodeclaração étnico racial e a realização das notificações compulsórias de violências provocadas por racismo nas unidades do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Incluir o quesito raça/cor nas fichas de acolhimento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e na Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n- Garantir o preenchimento obrigatório do quesito raça/cor nos sistemas de informação em saúde, conforme preconiza a Portaria nº 344/2017;\r\n\r\n- Utilizar o critério de autodeclaração e de classificação da raça/cor estabelecidos pelo IBGE (branca, preta, parda, amarela e indígena);\r\n\r\n- Monitorar, produzir e publicizar os dados de preenchimento do quesito raça/cor nas referidas unidades de saúde;\r\n\r\n- Considerar a Lei nº 14532/2023 no desenvolvimento da operacionalização e definição dos fluxos e parâmetros para a comunicação de crimes de racismo na rede pública de saúde, pelos canais legais e as notificações compulsórias pelo SINAN;\r\n\r\n- Qualificar os processos da Ouvidoria para a escuta, acolhimento e denúncia das situações de racismo.\r\n\r\n- Fomentar a abordagem clínica sem viés racista e promover ações antirracistas na Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Incorporar o debate antirracista nas ações de Educação Permanente em Saúde, qualificando profissionais para a identificação e combate ao racismo institucional;\r\n\r\nIncluir as relações étnico-raciais e o combate às discriminações nas estratégias e práticas de cuidado em saúde mental, sendo uma temática transversal aos atendimentos individuais e espaços coletivos, como supervisão de equipe, assembleias, grupos e oficinas;\r\n\r\n- Incentivar a criação de comitês antirracistas nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), promovendo debates sobre raça e preservação à memória da população negra e indígena na formação do território;\r\n\r\n- Fomentar o debate do impacto do racismo como orientador de cuidado em saúde mental em espaços organizativos do território, como Fóruns, Conselhos de Saúde e Colegiados Gestores, assim como junto a outros atores da rede intersetorial.\r\n\r\n- Considerar a equidade racial na construção da abordagem no território em situações de desastres socioambientais.\r\n\r\n- A Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ reafirma seu compromisso com a formação e capacitação de recursos humanos para a equidade étnico-racial em saúde.\r\n\r\n- As diretrizes estabelecidas nesta Resolução devem ser implementadas de forma transversal, garantindo a participação da sociedade civil, movimentos sociais e demais instâncias na construção de uma política pública efetiva e inclusiva.\r\n\r\n- As áreas técnicas e gestões municipais devem garantir a implementação dessas ações, assegurando que o direito à saúde seja garantido a toda a população, sem distinção de raça, cor, gênero, etnia, religião, classe social, idade, orientação sexual, cultura, educação, deficiência, residência ou origem, pessoas privadas de liberdade e pessoas em situação de rua.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695126\r\n"
        ],
        "2695127": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.557 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / CIES-RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 01/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 03/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023 - Institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS;\r\n- A Deliberação Conjunta CES/CIB Nº 01, de 20 de março de 2009, quecria a Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias;\r\n- A Deliberação conjunta CES/CIB RJ Nº 2, de 18 de julho de 2013, que altera a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço e dá outras providencias;\r\n- A Deliberação CIB-RJ Nº 3.045, de 24 de julho de 2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço - CIES-RJ;\r\n- A Deliberação CIB-RJ N° 6.350 de 11 de março de 2021 pactua a alteração do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado;\r\n- A Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 15 de outubro de 2025, que aprova o texto final do Regimento Interno;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038327/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Fica aprovada a alteração do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro/ CIES-RJ, com a redação que consta no anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIES-RJ\r\n\r\nTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- O presente regimento regulamenta as atividades e atribuições da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro (CIES-RJ), vinculada à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no plano político, técnico-científico, social, organizacional e financeiro.\r\n\r\n- A CIES-RJ reger-se-á por este regimento aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro (CIB/RJ), no qual estão disciplinadas suas atividades específicas.\r\n\r\n- A Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço Estadual foi instituída pela Deliberação Conjunta CES/CIB-RJ nº 01 de 20 de março de 2009, publicada no Diário Oficial de 27 de abril de 2009, de acordo com o art. 14 da Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, Portaria GM/MS nº 198 de 13 de fevereiro de 2004, e Portaria GM/MS nº 1996 de 20 de agosto de 2007, revogadas e consolidadas na Portaria GM/MS de Consolidação Nº 2 e Nº 6, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nTÍTULO II - DAS FINALIDADES\r\n\r\n- A CIES-RJ tem como finalidade apoiar e assessorar a CIB para fins de definição de prioridades, formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, em consonância, transversalidade e integração com as diretrizes do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/Portaria Valoriza GTES SUS - GM/MS Nº 2.168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n- A CIES-RJ é uma instância, intersetorial e interinstitucional permanente que participa da formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito das Regiões de Saúde do SUS-RJ e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\n\r\n. A Comissão de Integração Ensino e Serviço Estadual (CIES-RJ) deve se orientar pelo Plano Estadual de Saúde (PES), Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde (PEEPS), e Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, participando da elaboração de projetos para a qualificação dos trabalhadores do SUS e voltados para a educação técnica, graduação e pós-graduação em saúde.\r\n\r\n- A CIES-RJ deverá acompanhar e apoiar a elaboração dos projetos propostos pelas CIES Regionais, áreas técnicas e unidades de saúde da SES-RJ, subsidiando a Comissão Intergestores Bipartite - CIB nas decisões em relação aos Planos de Ação Anual de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\n- A CIES-RJ deverá monitorar e avaliar regularmente a execução dos projetos aprovados, que constituem os Planos de Ação Anual de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nTÍTULO III - DA ABRANGÊNCIA\r\n\r\n- As ações da CIES-RJ são direcionadas aos trabalhadores da saúde da Secretaria de Estado de Saúde, da Fundação Saúde e das CIES regionais que compõem as respectivas Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana.\r\n\r\nTÍTULO IV - DO OBJETIVO\r\n\r\n- A CIES-RJ terá como objetivo:\r\n\r\nI - apoiar a CIB e as CIES Regionais na discussão sobre Educação Permanente em Saúde;\r\nII - contribuir para o desenvolvimento da educação em serviço como um recurso estratégico para a gestão do trabalho e da educação na saúde;\r\nIII - construir coletivamente o processo de planejamento das ações de educação na saúde;\r\nIV - promover o trabalho articulado entre as várias esferas de gestão, a assistência, o controle social e as instituições formadoras, no que se refere ao objeto deste regimento;\r\nV- contribuir para a superação do modelo tradicional de organização de capacitações/treinamentos pontuais, com vistas a assegurar os objetivos estratégicos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\nVI - apoiar e contribuir para a construção de ações de gestão do trabalho que humanizem as relações de trabalho, valorizem o trabalho e o (a) trabalhador (a), promovam equidade de gênero, raça e etnia, a segurança do trabalhador (a) e o trabalho interprofissional e colaborativo.\r\n\r\n- O processo de trabalho é considerado como o eixo definidor de demandas educacionais, orientado para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, para a equidade e integralidade no cuidado e para o acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\n- O Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde será realizado considerando a coerência entre as estratégias e as prioridades estabelecidas nos Planos dos Entes Federativos e nos Planos Regionais.\r\n\r\n- À CIES-RJ caberá incentivar ações que possibilitem assegurar ao SUS e seus serviços o papel de formador em saúde, em parceria com as instituições formadoras de profissionais de saúde.\r\n\r\nTÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\n- Compete à CIES- RJ:\r\n\r\nI - assessorar a CIB/RJ nas discussões sobre educação permanente em saúde no Estado; II - integrar as ações relativas à educação na saúde no Estado;\r\nIII - contribuir para o desenvolvimento da educação permanente como recurso estratégico para a gestão do trabalho e da educação na saúde;\r\nIV - monitorar e avaliar a implementação dos projetos de qualificação dos trabalhadores do SUS no que tange à educação técnica, graduação e pós-graduação;\r\nV - estimular a cooperação, a conjugação de esforços e a compatibilização das iniciativas estaduais no campo da educação na saúde, visando à integração e regionalização das propostas;\r\nVI - contribuir, acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias relativas à educação na saúde;\r\nVII - contribuir, acompanhar, monitorar e avaliar as ações estratégicas do Plano Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.\r\n\r\n- A CIES-RJ deverá apoiar a integração de atividades, que articule os Planos de Ação Anual de Educação Permanente em Saúde e Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde\r\n\r\nI - contribuir no processo dinâmico de planejamento regional, assegurando a participação dos gestores municipais, instituições formadoras, representação dos trabalhadores, controle social e da representação estadual para identificação de necessidades, definição de prioridades e no estabelecimento de soluções, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros;\r\nII - participar da construção e implementação de normas, critérios, parâmetros e métodos para a integração ensino e serviço;\r\nIII - participar da elaboração e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão das ações de formação em saúde para o SUS, em âmbito regional e estadual;\r\nIV - promover a articulação com instituições de ensino e pesquisa visando à produção de conhecimentos científicos a partir das necessidades e prioridades do SUS em âmbito regional e estadual;\r\nV - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.\r\nVI - participar da construção de normas, critérios, parâmetros e métodos para a gestão do trabalho e da educação na saúde.\r\n\r\nTÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nA CIES-RJ tem a seguinte composição, em conformidade com a legislação constante do parágrafo 2º do Art. 1° deste regimento e com o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021, que alteram a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm representante do Gabinete do Secretário da SES/RJ,\r\n\r\nUm representante da Assessoria de Regionalização;\r\nCinco representantes da Superintendência de Educação em Saúde da SES/RJ, sendo um de cada Coordenação e da ETIS\r\nUm representante da Assessoria de Planejamento;\r\n\r\nIV - Dois representantes de Superintendência de Recursos Humanos;\r\n\r\nUm representante da Assessoria de humanização\r\nUm representante da Superintendência de Unidades Próprias e hospitalares\r\nUm representante da Superintendência de Atenção Especializada, controle e avaliação.\r\n\r\nUm representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nUm representante da Superintendência de Vigilância Sanitária\r\nUm representante da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde\r\nUm representante da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de vulnerabilidade\r\nUm representante da Superintendência de Atenção Primária a Saúde\r\n\r\nDois representantes do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS);\r\nDois representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES);\r\nDois representantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) de áreas da saúde distintas, sendo um preferencialmente da Saúde Coletiva;\r\nDois representantes da Universidade Federal Fluminense (UFF) de áreas da saúde distintas, sendo um preferencialmente da Saúde Coletiva;\r\nDois representantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) de áreas da saúde distintas, sendo um preferencialmente da Saúde Coletiva;\r\nDois representantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) de áreas da saúde distintas, sendo um preferencialmente da Saúde Coletiva;\r\nDois representantes da Fundação Oswaldo Cruz, sendo um da Escola Nacional de Saúde Pública/ENSP e um da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio;\r\nUm representante da Faculdade Redentor;\r\nUm representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ);\r\nDois representantes Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN- RJ);\r\n\r\nUm representante de cada uma das 09 CIES Regionais - Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço.\r\nUm representante do Comitê Estadual de Equidade no âmbito da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS/RJ\r\nUm Representante da Fundação Saúde, atuando como representação das unidades de saúde;\r\nUm representante do Comitê Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.\r\n\r\n- Todas as representações são de titular e suplente;\r\n\r\n- As representações de classe profissional serão alteradas a cada 02 anos para garantir a participação de diversas categorias da saúde.\r\n\r\nº - As instituições que compõem a CIES-RJ devem garantir uma representação implicada com a produção coletiva, com a gestão colegiada e democrática e com a construção de arranjos interinstitucionais para a execução das ações propostas.\r\n\r\n- O exercício dos membros da CIES-RJ será honorífico, sem remuneração.\r\n\r\n- As instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar a cada dois anos a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido à sua a Superintendência de Educação em Saúde da SES-RJ.\r\n\r\n- Compete aos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro designar os representantes do Estado e seus suplentes.\r\n\r\nTÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n- A CIES-RJ terá a seguinte organização:\r\n\r\nI - Plenário;\r\nII - Coordenação;\r\nIII - Grupo de Trabalho;\r\nIV - Secretaria Executiva.\r\n\r\n- A coordenação dos trabalhos da CIES-RJ ficará a cargo do titular da Superintendência de Educação em Saúde ou seu representante formalmente designado.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO PLENÁRIO\r\n\r\n- O Plenário é um fórum de consensualização da CIES-RJ e se reunirá ordinária e extraordinariamente, de acordo com o estabelecido neste regimento.\r\n\r\nA sessão plenária será presidida pela Coordenação da CIES-RJ e, na sua ausência, por seu suplente.\r\n\r\nO Plenário da CIES-RJ será composto pela totalidade dos membros e obedecerá às seguintes disposições:\r\n\r\nI - os órgãos, entidades e instituições poderão propor a qualquer tempo, por intermédio do seu dirigente, a substituição dos seus representantes;\r\nII - no caso de impedimento ou falta, os membros titulares da CIES- RJ serão substituídos por seus suplentes, automaticamente, que terão direito e deveres idênticos aos dos titulares;\r\nIII - os membros dos órgãos, entidades ou instituições, que não se fizerem representar na em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou em 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano, será desligado da CIES-RJ;\r\nIV - no caso de reincidência, a instituição será desligada.\r\n\r\n- Para efeitos do inciso IV, será considerada reincidência a repetição da ausência de representação, nos termos do inciso III do caput deste artigo.\r\n\r\nNo caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, o suplente assumirá até a indicação de outro titular.\r\n\r\n- Os órgãos, entidades e instituições representadas na CIES-RJ, cujos membros incorram em faltas frequentes, deverão indicar nova representação, sob pena de possibilidade de desligamento.\r\n\r\nO Plenário da CIES-RJ terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - apoiar e cooperar tecnicamente com as Comissões Intergestores Regionais (CIR) através das CIES Regionais para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde e o Plano Estadual de Gestão do trabalho e Educação na Saúde.\r\nII - articular com as instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, segundo os conceitos e princípios da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\nIII - incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Gestão do trabalho e Educação na Saúde;\r\nIV - contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias executadas;\r\nV - apoiar e cooperar com a gestão da saúde na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades pactuadas;\r\nVI - estimular uma cultura reflexiva e crítica nos processos de formação e cuidado em saúde.\r\n\r\nO Plenário da CIES-RJ é a instância máxima para proposição, discussão e deliberação interna sobre as diretrizes gerais da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO DA CIES RJ\r\n\r\nSão atribuições do coordenador:\r\n\r\nI - representar legalmente a CIES-RJ;\r\nII - cumprir e fazer cumprir as decisões da CIES-RJ;\r\nIII - convocar e coordenar as reuniões plenárias da CIES-RJ;\r\nIV - decidir, em caso de urgência, encaminhando, em seguida, para ratificação pelo Plenário, na primeira reunião subsequente;\r\nV - garantir a expedição sistemática de publicações resultantes de estudos de seus grupos de trabalho, que versem sobre temas apreciados pelos membros e que possibilitem o acesso das informações aos trabalhadores e usuários do SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\n- A CIES-RJ poderá criar Grupos de Trabalho permanentes ou transitórios com a finalidade de colaborar com as discussões.\r\n\r\nCada Grupo de Trabalho terá como Coordenador um membro designado pelo Plenário da Comissão.\r\n\r\n- A constituição e o funcionamento de cada Grupo de Trabalho serão estabelecidos em legislação específica com explicitação de sua finalidade, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.\r\n\r\n- São atribuições dos Coordenadores do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - coordenar os trabalhos;\r\nII - promover as condições necessárias para que o Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradoras de estudos, propostas, normas e tecnologias;\r\nIII - designar secretário ad hoc para cada reunião;\r\nIV - apresentar relatório conclusivo sobre matéria submetida a estudo ao Plenário da CIES- RJ;\r\nV - assinar os relatórios das reuniões e as recomendações elaboradas pelo Grupo de Trabalho.\r\n\r\n- São atribuições dos Grupos de Trabalho:\r\n\r\nI - realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas;\r\nII - requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nA Secretaria Executiva será constituída por trabalhador da SES, subordinada ao coordenador da CIES-RJ, tendo por finalidade prestar apoio técnico-administrativo necessário ao pleno funcionamento da CIES-RJ.\r\n\r\n- São atribuições da Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - preparar e distribuir convocações e pautas para as reuniões da CIES-RJ;\r\nII - providenciar material necessário para as atividades da CIES-RJ;\r\nIII - elaborar os relatórios das reuniões do plenário da CIES-RJ:\r\nIV - manter arquivo dos documentos referentes à CIES- RJ;\r\nV - dar assistência às atividades desenvolvidas no Plenário e nos GT;\r\nVI - encaminhar documentos e outras formas de comunicação a quem se faça necessário;\r\nVII - analisar as questões administrativas envolvidas na gestão da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no âmbito regional;\r\nVIII - executar outras atribuições que, a juízo do Plenário da CIES-RJ, se façam necessárias.\r\n\r\nTÍTULO VIII - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nA CIES-RJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, em decorrência de convocação do Coordenador da CIES-RJ ou da maioria relativa dos seus membros.\r\n\r\n- O Plenário definirá anualmente calendário fixo de reuniões ordinárias e encaminhado para conhecimento e divulgação na CIB/RJ.\r\n\r\n- As reuniões extraordinárias ocorrerão após convocação por escrito e/ou endereço eletrônico, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, estabelecendo local, data, horário e assunto(s) a ser (em) tratado(s).\r\n\r\nO registro com as pautas das reuniões, relatórios e apresentações serão disponibilizadas através de uma plataforma online para disseminação e compartilhamento dos temas tratados.\r\n\r\n- A CIES-RJ funcionará com estrutura própria, de acordo com as recomendações da CIB/RJ e das diretrizes do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA CIES-RJ tomará suas decisões ordinárias em reuniões plenárias, mediante consenso da maioria dos membros presentes.\r\n\r\nAs decisões referentes às mudanças de regimento interno e composição serão encaminhadas para decisão em plenária, considerando a aprovação por maioria relativa da sua composição.\r\n\r\nOs órgãos, entidades e instituições que tenham interesse na inclusão de pontos de pauta deverão encaminhar os documentos que subsidiem a solicitação com 15 dias de antecedência à Secretaria Executiva da CIES- RJ.\r\n\r\nOs assuntos de relevância não apresentados no prazo serão incluídos na pauta após concordância do plenário.\r\n\r\n- As reuniões deverão ser conduzidas pelo Coordenador da CIES-RJ ou por seu substituto.\r\n\r\n- A duração de cada reunião deverá ser de, no máximo, 02:30 (duas horas e trinta minutos) corridos, exceto quando o Plenário julgar necessária a prorrogação e assim decidir.\r\n\r\n- Todos os assuntos tratados em reunião serão registrados sob a forma de Resumo Executivo com resumo enviado pelos apresentadores ou informantes e será disponibilizada aos seus membros.\r\n\r\nA sequência dos trabalhos das reuniões será a seguinte:\r\n\r\nI - Assinatura da lista de presença através de formulário eletrônico;\r\nII - apreciação do Resumo Executivo da Reunião Anterior\r\nIII - apresentação de informes\r\nIV - Apresentação dos pontos de pauta;\r\nIV - proposições e encaminhamentos;\r\n\r\nA CIES-RJ poderá solicitar ao Ministério da Saúde, a qualquer tempo, acompanhamento e assessoramento necessários às ações propostas à luz da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e da normatização vigente.\r\n\r\nTÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regimento serão dirimidos pelo plenário.\r\n\r\n- O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação, após deliberação na Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\nId: 2695127\r\n"
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            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.558 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUAR A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAL EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o ofício n° 251/2025, de 04 de novembro de 2025, que informa o início de funcionamento da base descentralizada do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município de Trajano de Morais no dia 30 de outubro de 2025 e solicita inclusão em pauta de reunião ordinária da CIB para pactuar recurso de cofinanciamento estadual;\r\n- o ofício n° 019/2025, de 04 de novembro de 2025, da Central de Regulação do SAMU192 da região serrana, informando que a Base Descentralizada de Trajano de Morais é regulada desde o dia 30 de outubro de 2025 e possui como recurso 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.256, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde, prevendo cofinanciamento estadual para o componente na condição citada;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038927/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde do município de Trajano de Moraes conforme anexo desta Deliberação.\r\n\r\nO repasse de recurso será realizado pelo período de 2 (dois) meses referente às competências de novembro e dezembro de 2025.\r\n\r\nO repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundos Municipal de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que ainda não são contemplados pelo cofinanciamento estadual e que possuem o serviço em funcionamento e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVALOR - NOVEMBRO E DEZEMBRO/2025\r\nTrajano de Moraes\r\nR 51.290,46\r\nR 102.580,92\r\nId: 2695128\r\n"
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        "2695129": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.559 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA E ADITIVO AO PAR RUE CENTRO SUL REFERENTE AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o ofício n° 135/2025/SMSMP, de 17 de outubro de 2025, que solicita inclusão de pauta em CIR da ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município de Miguel Pereira, no distrito de Conrado;\r\n- a Deliberação n° 65/2025, de 24 de outubro de 2025, que pactua a ampliação de frota e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Centro Sul referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) com 1 (uma) Base Descentralizada e 1 (Uma) Unidade de Suporte Básico para o Distrito de Conrado do município de Miguel Pereira pertencente a região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Centro Sul Fluminense do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/038972/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da região Centro Sul com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o município de Miguel Pereira.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695129\r\n"
        ],
        "2695252": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.530 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1232, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. NAELMA MONTERIO DA SILVA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 378/2025 - GAB/SEMUSA que solicita apoio financeiro estadual para reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva;\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/036291/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, localizado no município de Rio das Ostras, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ\r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para:\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nNOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\nENDEREÇO:\r\nCNES:\r\nABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\nPERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n· Indicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n· Justificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n· Outras informações relevantes\r\n\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\nClínica Médica\r\nPediatria\r\nObstetrícia - AC\r\nClínica Cirúrgica\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\nUI Adulto\r\nUI Pediátrico\r\nUCINCa Neonatal\r\nUCINCo Neonatal\r\nUTI Adulo\r\nUTI Pediátrico\r\nUTI Neonatal\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\nSALAS DE RPA\r\nSALAS DE PARTO\r\nSALAS DE PPP\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\nSALA DE CURATIVO\r\nSALA DE GESSO\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nFARMÁCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nBANCO DE LEITE\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLAVANDERIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNECROTÉRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n· Nº de internações/ano:\r\n· Nº de cirurgias/ano\r\n· Nº de partos/ano\r\n· Nº de consultas/ano\r\n· Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\n\r\n· Planta de Situação\r\n· Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n· Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n· Plantas com o layout dos ambientes\r\n· Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n· Cortes\r\n· Fachadas\r\n· Planta de Cobertura\r\n· RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n\r\n6 ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n· Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n· Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n· Prazo estimado de execução da obra;\r\n· Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n· RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\n\r\n\r\nde 2025.\r\n\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\nSecretário de Saúde do Município\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 17/11/2025.\r\nId: 2695252\r\n"
        ],
        "2695253": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.539 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA O PROJETO APLICAÇÃO DE MULTIMEIOS EM TELESSAÚDE COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA PARA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA LINHA DE CUIDADO DO CÂNCER DE PULMÃO E SEUS DIAGNÓSTICOS DIFERENCIAIS NO SUS SELECIONADO NO EDITAL N° 3/2025, DA SEIDIGI/MS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.266, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.232, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, para instituir o Programa SUS DIGITAL;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.691, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, para instituir a Ação Estratégica SUS DIGITAL - TELESSAÚDE;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.727, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5,que dispõe sobre o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD), no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.495, que dispõe sobre o Componente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Decreto n° 12.560, que dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e sobre as Plataformas SUS Digital;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/039870/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar o Projeto “Aplicação de Multimeios em Telessaúde como Ferramenta Estratégica para Ampliação do Atendimento Especializado na Linha de Cuidado do Câncer de Pulmão e seus Diagnósticos Diferenciais no SUS”, selecionado no Edital n° 3/2025, da SEIDIGI/MS, conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2891-anexo-deliberacao-10539/file.html.\r\n\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicação por incorreção no original publicado no D.O. de 18/11/2025.\r\nId: 2695253\r\n"
        ],
        "2695254": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.560 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA O PROJETO “TELECONSULTORIA NO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA EM APOIO AO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS” SELECIONADO NO EDITAL N° 3/2025, DA SEIDIGI/MS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.266, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.232, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, para instituir o Programa SUS DIGITAL;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.691, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, para instituir a Ação Estratégica SUS DIGITAL - TELESSAÚDE;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.727, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5,que dispõe sobre o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD), no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.495, que dispõe sobre o Componente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Decreto n° 12.560, que dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e sobre as Plataformas SUS Digital;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/038685/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nPactuar o Projeto “Teleconsultoria no INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA, em apoio ao Programa Agora Tem Especialistas”, selecionado no Edital n° 3/2025, da SEIDIGI/MS, conforme link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2894-projeto- submetido-para-cumprimento-ao-edital-na-3-2025-1/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2695254\r\n"
        ],
        "2695255": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO “IMPLANTAÇÃO DO SUPERCENTRO CARIOCA DE SAÚDE DIGITAL” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO EDITAL N° 3/2025, DA SEIDIGI/MS, PARA FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS COMPONENTES DA INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.266, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.232, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, para instituir o Programa SUS DIGITAL;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.691, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, para instituir a Ação Estratégica SUS DIGITAL - TELESSAÚDE;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.727, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5,que dispõe sobre o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD), no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.495, que dispõe sobre o Componente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Decreto n° 12.560, que dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e sobre as Plataformas SUS Digital;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/039490/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar o Projeto “Implantação do Supercentro Carioca de Saúde Digital”, no município do Rio de Janeiro, em parceria com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, no âmbito do Edital n° 3/2025, da SEIDIGI/MS, para fortalecimento e ampliação dos componentes da informação e da saúde digital, conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2892-anexo-deliberacao-10-561/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695255\r\n"
        ],
        "2695256": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO DE TELESSAÚDE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO - UFF, NO ÂMBITO DO EDITAL N° 3/2025, DA SEIDIGI/MS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.266, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.232, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, para instituir o Programa SUS DIGITAL;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.691, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, para instituir a Ação Estratégica SUS DIGITAL - TELESSAÚDE;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.727, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5,que dispõe sobre o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD), no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.495, que dispõe sobre o Componente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Decreto n° 12.560, que dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e sobre as Plataformas SUS Digital;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/039900/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar o Projeto de consolidação e ampliação do Núcleo de Telessaúde do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO - UFF, no âmbito do Edital n° 3/2025, da SEIDIGI/MS, conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2893-anexo-deliberacao-10-562/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2695256\r\n"
        ],
        "2695257": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 04 (QUATRO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL, CNES 2266733, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- as Portarias de Consolidação nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 004, de 27 de fevereiro de 2025;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/007249/2025;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento de 04 (quatro) leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal Conde Modesto Leal, CNES 2266733, localizado no município de Maricá.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2025.\r\nId: 2695257\r\n"
        ],
        "2695293": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTO COM VÍTIMA FATAL NO KM 012+900 - SENTIDO SUL - 19/06/2024 - RO17422025\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº.SEI-100003/000797/2025, na Nota Técnica de Acidente 015/CATRA/2025 (106599123) e no Parecer 210 (114425833) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação ocorrido em 19/06/2024, no km 012+900 da Rodovia RJ-116, considerando não haver nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, inexistindo descumprimento contratual.\r\nReconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária, dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014, quanto à comunicação do fato e ao envio do relatório dentro dos prazos previstos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias e transitada em julgado a presente decisão, providencie o arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2695293\r\n"
        ],
        "2695294": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO ENTRE AS ESTAÇÕES BARROS FILHO E COSTA BARROS - RAMAL BELFORD ROXO - 12/05/2020 - BO SV8742020\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº.SEI-220008/000479/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 037/2025 (110130171) e no Parecer 198 (111589853) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo Fato Relevante da Operação ocorrido em 12/05/2020, entre as estações Barros Filho e Costa Barros, no Ramal Belford Roxo, considerando não haver nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta- resultado, inexistindo descumprimento contratual.\r\nReconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária, dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com a redação dada pela Resolução nº 21/2014, quanto à comunicação do fato e ao envio do relatório dentro dos prazos regulamentares.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias e transitada em julgado a presente decisão, providencie o arquivamento dos autos.\r\n4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2695294\r\n"
        ],
        "2695298": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO CAVALCANTI - RAMAL BELFORD ROXO - 04/06/2020 - BO SV8812020 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001298/2020, a instrução técnica da CATRA Nº NTEV 021/2025 (104952484) - e da PGA - Parecer nº 173/2025/AGETRANSP/PGA (106146888), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 881/2020, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP nº 21, ao encaminhar a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos ao incidente.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do §2° do art. 1º do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato relevante.\r\n4º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n5º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n6º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2695298\r\n"
        ],
        "2695303": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BENJAMIN DO MONTE - RAMAL SANTA CRUZ - 6/10/2024 - BO SV17122025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000459/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2695303\r\n"
        ],
        "2695333": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXERCÍCIO 2026. SEI-310001/005147/2025\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal nº 8.069/1990, e \r\n:\r\n- que cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA deliberar e controlar as ações da política Estadual de atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- que os recursos depositados no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro são recursos públicos e, portanto, sujeitos às mesmas regras públicas e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral;\r\n- o artigo 260 § 2º da Lei 8.069/1990, que diz: “Os conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”;\r\n- à luz das normas constitucionais, legais e regulamentares de Direito Financeiro, os princípios basilares de administração financeira e orçamentária, tais como o da anualidade, o da especificação, especialização ou discriminação e o do equilíbrio orçamentário;\r\n- que o orçamento público é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) e nelas estão contidas as previsões de receita e fixação das despesas para cada uma das atividades governamentais;\r\n- a origem dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, a partir de superávit financeiro apurado em exercício anterior, para aplicação em execução anual compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e devidamente adequada com a Lei Orçamentária Anual, em atendimento aos artigos 16, § 1°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 no sentido de que os fundos de direitos da criança e do adolescente são geridos pelos Conselhos de Direitos: “Art. 88: São diretrizes da política de atendimento: IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. (...) Art. 260 § 2 o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”, o que é reforçado pela Lei Estadual 1697, de 22 de agosto de 1990: “Art. 3o. Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência FIA (FDCA), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CEDCA. (...) § 2º \r\n- O FDCA será gerido por um Conselho de Administração eleito entre os membros do CEDCA, garantida a paridade da representação”;\r\n- que as decisões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa e da prioridade absoluta;\r\n- o Plano de Ação deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (inserir a norma e data de publicação em D.O.E) para o biênio (2026- 2027);\r\nDELIBERA:\r\n- Estabelecer o Plano de Aplicação Financeira para a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (FDCA), no ano de 2026.\r\n- A receita prevista para ser aplicada em 2026 é de R apurada mediante superávit financeiro em exercícios anteriores.\r\nA partir da apuração da arrecadação do exercício corrente de 2025, outras receitas poderão ser inseridas nesta programação e autorizadas para destinação específica por meio da abertura de créditos adicionais.\r\n- A receita estimada para 2026 compreenderá também o rendimento no estoque financeiro não executado no exercício anterior.\r\n- Para a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (FDCA), através desta deliberação, o CEDCA/RJ fixa e autoriza as despesas para aplicação nas linhas de ação aprovadas, conforme abaixo descritas:\r\nAção\r\nNatureza da despesa\r\nUnidade Executora\\Gestora\r\nFonte de recursos\r\nValor Autorizado\r\n(1)Contratação de instituição para realização e ou compilação sistematizada de diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ, com\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 500.000,00\r\no levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação/ Moradia e Educação, violências contra crianças e adolescentes dentre outros Direitos Humanos de\r\nCrianças e Adolescentes.\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\n(2) Contratação de instituição para divulgar a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes para o governo do estado e municípios\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 350.000,00\r\n(6) Promover o levantamento e Publicação de dados de violência relacionado a criança e o adolescente, consolidando informações das pastas da segurança pública, saúde,\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 100.000,00\r\nprevisto na Lei Estadual nº 7.550/2017,da sociedade civil\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\n(7)Contratar empresa/instituição para a produção de material a fim de Promover campanha de divulgação da Lei de Busca Imediata (Lei nº 11.259 de 30 de dezembro de 2005)\r\n3.3.90.39 - Custeio\r\n- Contratação de Pessoa Jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 50.000,00\r\n(12) Contratar empresa para realizar campanhas para promover e divulgar direitos de crianças e adolescentes\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 100.000,00\r\n(14)Implementar a Guarda subsidiada e família solidária;\r\nCusteio\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 2.000.000,00\r\n(15) Monitorar dados diagnósticos dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 50.000,00\r\n(16) Promover o custeio de projetos educativos, culturais, esportivos bem como ações ou aquisições que contribuam para a segurança e bem estar coletivo fortalecendo o desenvolvimento social dos assistidos, egressos, colaboradores e familiares em geral.\r\nCusteio e/ou aquisição - Descentralização orçamentária\r\nDEGASE/CEDCA\r\nR 1.500.000,00\r\n(17) Divulgação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM), e qualificação das “portas deentrada”\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 50.000,00\r\n(18) Fortalecer o CEDCA RJ, divulgando suas ações e políticas deliberadas, bem como articulação com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente conforme preconizado no inciso V doArtigo 15 da Resolução 137/2010\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 500.000,00\r\n(19) Formular política estadual de formação e capacitação continuadade atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente\r\nCusteio\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 100.000,00\r\n\r\n(21) Fortalecer a Participação de Adolescentes nos espaços de controle social no Estado do RJ, ampliando o protagonismo juvenil, com divulgação de suas propostas eideias.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 500.000,00\r\n(22) Apoiar as Conferências Municipais em 2026 a fim de realizar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e doAdolescente do Estado do Rio de Janeiro em 2027.\r\nCusteio\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 460.000,00\r\nORÇAMENTO TOTAL ANUAL: R 7.500.000\r\n- Nos termos da Lei n° 14.692/2023, que alterou a Lei n° 8.069/90, prevendo a possibilidade de receitas a partir da chancela de projetos, com regulamentação em trâmite na respectiva comissão temática do CEDCA/RJ fica ressalvada a possibilidade de previsão de tais receitas com a autorização orçamentária a partir da abertura de créditos adicionais.\r\n- Os valores estabelecidos neste Plano de Aplicação poderão ser alterados sempre que houver maior disponibilidade de recursos no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, observado o devido processo legal orçamentário e financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nPresidente Cedca/RJ\r\nId: 2695333\r\n"
        ],
        "2695566": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO DE JANEIRO (RJ).\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei 1.697, de 22/08/90 e:\r\n:\r\na Constituição Federal de 1988: Artigo 227.\r\na Lei 8.069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente: Da Prática de Ato Infracional: Art. 106.- Parágrafo único. Art. 108 - Parágrafo único.\r\na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.\r\na Deliberação CEDCA/RJ nº 64/2018, que dispõe sobre a inscrição dos programas de Atendimento Socioeducativo de privação e restrição de liberdade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e dá outras providências;\r\nAprovar a Política Estadual de Atendimento Socioeducativo do RJ.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2695566\r\n"
        ],
        "2695635": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 93235425006, REFE E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 1.000.009,00 (UM MILHÃO E NOVE REAIS), COMO UNIDADE BENEFICIÁRIA À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2292912, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através Ofício nº 343 de 31 de outubro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038537/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 93235425006, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 1.000.009,00 (um milhão e nove reais), como unidade beneficiária à Fundação Educacional Dom André Arcoverde, destinado ao Hospital Escola Gioseffi Jannuzzi, inscrito no CNES sob o nº 2292912, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde, do município de Valença/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/11/2025.\r\nId: 2695635\r\n"
        ],
        "2695636": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.517 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO COM ACESSIBILIDADE, ADVINDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12246631000125007, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 145/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023135/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo com Acessibilidade para o município de Tanguá, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº 12246631000125007, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/11/2025.\r\nId: 2695636\r\n"
        ],
        "2695637": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.563 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MOVEIS, PARA EXPANSÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL, REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO N.º 09032025-2-086596, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS) CADASTRADO NO TRANSFEREGOV, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício 328/2025 SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/034467/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a aquisição de Unidades Odontológicas Móveis, para expansão da Atenção à Saúde Bucal, referente ao Plano de Ação n.º 09032025-2-086596, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), cadastrado no Transferegov, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695637\r\n"
        ],
        "2695638": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nOPOSTA N.º 11715.094000/1230-41, RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 41520004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SAÚDE BUCAL, NO VALOR DE R 683.185,00 (SEISCENTOS E OITENTA E TRES MIL, CENTO E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 42684 /2025/SMS-OFI;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037448/2025;\r\n- a Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013; que dispõe sobre as transferências de recursos financeiras de investimento do Ministério da Saúde a estados, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM);\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de proposta n.º 11715.094000/1230-41, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R no valor de R 683.185,00 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as seguintes unidades:\r\nSMS CMS OSWALDO CRUZ-CNES: 2277328; SMS CF ESTACIO DE SÁ-CNES: 6028233; SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO MAURICIO SILVA-CNES9079939; SMS CF SERGIO VIEIRA DE MELLO- CNES:6873960; SMS CF DONA ZICA-CNES: 6023975; SMS CMS MARCOLINO CANDAU-CNES: 2288346; SMS CF NELIO DE OLIVEIRA-CNES: 7523246; SMS CMS ERNANI AGRICOLA-CNES: 2708426; SMS CF LUIZ DE MORAES JUNIOR-CNES: 7990286; SMS CF RINALDO DE LAMARE-CNES:6506232; SMS CMS DOM HELDER CAMARA-CNES: 2269651; SMS CMS JOAO BARROS BARRETO-CNES: 2280795; SMS CMS MANOEL JOSE FERREIRA-CNES: 2708434; SMS CF MARIA DO SOCORRO-CNES: 6503772; SMS CF ODALEA FIRMO DUTRA-CNES: 9067078; SMS CMS HELIO PELLEGRINO- CNES: 7414226; SMS CF RECANTO DO TROVADOR-CNES: 3785025; SMS CMS CARLOS FIGUEIREDO FILHO-CNES:2778696; SMS CMS NEWTON ALVES CARDOZO-CNES: 7856954; SMS CMS MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN-CNES: 2295032; SMS CMS ADIB JATENE-CNES: 5476607; SMS CF DINIZ BATISTA DOS SANTOS-CNES:: 9345515; SMS CF JEREMIAS MORAES DA SILVA- CNES: 9442251; SMS CF KLEBEL DE OLIVEIRA ROCHA-CNES: 9075143; SMS CF VICTOR VALLA-CNES: 6514022; SMS CF WILMA COSTA-CNES: 9072659; SMS CMS JOSE BREVES DOS SANTOS- CNES: 2269902; SMS CF FELIPPE CARDOSO-CNES: 6664075; SMS CF ZILDA ARNS-CNES: 3784975; SMS CF ANTHIDIO DIAS DA SILVEIRA-CNES: 6808077; SMS CMS TIA ALICE-CNES: 5598435; SMS CMS CESAR PERNETTA-CNES: 2708167; SMS CMS RODOLPHO ROCCO-CNES: 6926797; SMS CF ADERSON FERNANDES-CNES: 9057722; SMS CF AMAURY BOTTANY-CNES: 9128867; SMS CF CANDIDO RIBEIRO DA SILVA FILHO-CNES: 9111344; SMS CF CARLOS NERY DA COSTA FILHO-CNES: 7119798; SMS CF DANTE ROMANO JUNIOR-CNES: 7108265; SMS CMS ALBERTO BORGERTH- CNES: 2269937; SMS CF MARCOS VALADAO-CNES: 6029965; SMS CF SOUZA MARQUES-CNES: 5417708; SMS CMS CLEMENTINO FRAGA-CNES: 2269295; SMS CF MANOEL FERNANDES DE ARAUJO-CNES: 7088574; SMS CF ANA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA-CNES: 6869009; SMS CF MESTRE MOLEQUINHO DO IMPERIO-CNES: 9072640; SMS CF ARTHUR BISPO DO ROSARIO-CNES: 9071385; SMS CMS RAPHAEL DE PAULA SOUZA- CNES: 3567508; SMS CMS NEWTON BETHLEM-CNES: 6927254; SMS CF LOURIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA-CNES: 214949; SMS CF HELENA BESSERMAN VIANNA-CNES: 7892829; SMS CF FAIM PEDRO-CNES: 7722494; SMS CF ARMANDO PAHARES AGUINAGA- CNES: 3820599; SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO-CNES: 6922031; SMS CF MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA- CNES: 5546591; SMS CF OLIMPIA ESTEVES-CNES: 6387152; SMS CF ROMULO CARLOS TEIXEIRA-CNES: 9311661; SMS CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO-CNES:6029825; SMS CMS BELIZARIO PENNA-CNES: 2269554; SMS CF AGENOR DE MIRANDA ARAUJO NETO-CNES: 5620287; SMS CF ANA GONZAGA-CNES: 3567540; SMS CF DALMIR DE ABREU SALGADO-CNES: 6677711; SMS CF EVERTONDE SOUZA SANTOS-CNS: 7723296; SMS CF SONIA MARIA FERREIRA MACHADO-CNES: 7036884; SMS CMS VILA DO CEU-CNES: 5670357; SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO BRUNO SCHMIDT-CNES: 9061398; SMS CF JOSE ANTONIO CIRAUDO- CNES: 6581994; SMS CF VALERIA GOMES ESTEVES-CNES: 3785009; SMS CF SAMUEL PENHA VALLE-CNES: 6683851; SMS CF ALICE DE JESUS REGO-CNES: 7896204; SMS CMS SAVIO ANTUNES-CNES: 2806320; SMS CF JAMIL HADDAD-CNES: 6618871; SMS CF ERNANI DE PAIVA FERREIRA BRAGA-CNES: 2280310; SMS CMS DECIO AMARAL FILHO-CNES: 2708183.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695638\r\n"
        ],
        "2695639": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO ADITIVO AO PLANO ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - PEGTES PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A AÇÕES DE FOMENTO E APRIMORAMENTO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE, MEDIANTE APOIO ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO ÀS CEREMERJ E CODEMU/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\nA Orientação Técnica nº 03/2025 da Coordenação-Geral de Residências em Saúde/ Departamento de Gestão da Educação na Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/MS que estabelece os pressupostos para o planejamento das atividades e as diretrizes de adesão ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (ValorizaGTES-SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MS nº 8.570, de 28 de outubro de 2025, que institui os incentivos financeiros aos Estados e ao Distrito Federal para o aprimoramento da gestão e funcionamento dos Programas de Residência em Saúde, no âmbito do Programa ValorizaGTES-SUS;\r\nA devida promoção de autonomia da CEREMERJ prevista no Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024;\r\n- Que a Comissão Estadual de Residência Médica - CEREM, neste caso CEREMERJ, constitui-se como instância auxiliar à CNRM, por unidade da Federação, para assuntos relacionados à Residência Médica conforme legislação vigente;\r\n- A devida promoção de autonomia da CODEMU/RJ previsto na Resolução CNRMS nº 1, de 03 de março de 2022;\r\n- Que a Comissão Descentralizada Multiprofissional de Residência - CODEMU, neste caso CODEMU/RJ, constitui-se como instância auxiliar à CNRMS, por unidade da Federação, para assuntos relacionados à Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde conforme legislação vigente;\r\n- As documentações anexadas nos processos SEI- 080001/039161/2025, SEI-080001/039158/2025 e SEI- 080001/038379/2025\r\n- O papel indutor da SES-RJ de Políticas de Formação no SUS, e, sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e de qualificação;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactua o aditivo ao Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde - PEGTES para aplicação de recursos financeiros destinados a ações de fomento e aprimoramento dos Programas de Residência em Saúde, mediante apoio administrativo e logístico à CEREMERJ e à CODEMU/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695639\r\n"
        ],
        "2695693": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\nE DO ADOLESCENTE\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXERCÍCIO 2026 2027. \r\nESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA deliberar e controlar as ações da política Estadual de atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n- que o ciclo orçamentário é fundamental para garantir que as políticas públicas de médio e longo prazo sejam planejadas e executadas de forma eficaz;\r\n- que a inclusão do plano de ação no ciclo orçamentário é crucial para assegurar que o planejamento estratégico (ações, objetivos, finalidades e indicadores) atenda as necessidades de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes sejam previstas e autorizadas legalmente, permitindo a execução das ações planejadas;\r\n\r\n- que o plano de ação expressa as demandas sociais mais relevantes eleitas pelo Conselho de Direitos, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas para o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n- que o plano de ação foi elaborado com base em uma análise das políticas públicas, programas de atendimento e serviços disponíveis para o público infanto-juvenil, identificando lacunas e priorizando investimentos em proteção básica para prevenir problemas mais graves que exijam intervenções de proteção especial. \r\n- que o Plano de Ação guarda aderência com o Plano Plurianual, ano de 2026, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o disposto no PROCESSO N° SEI-310001/005146/2025;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Ação para os anos de 2026 e 2027 para o atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes estabelecendo objetivos, diretrizes e metas para a criação de políticas públicas e para o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para que sejam previstas e autorizadas legalmente, permitindo a execução das ações planejadas.\r\n\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades(0010)\r\nAÇÃO\r\nFINALIDADE\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\nRESPONSÁVEL\r\n(Planejador, Executor)\r\nINDICADORES\r\nContratação de instituição para realização e ou compilação sistematizada de diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ, com o levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e\r\nElaborar o Plano Estadual pela Primeira Infância do Rio de Janeiro, com base em diagnóstico situacional sobre as condições de vida das crianças de 0 a 6 anos,\r\n2026-2027\r\nCEDCA/RJ\r\nEntidade contratada\r\nNutricional,Habitação/Moradia e Educação, violências contra crianças e adolescentes dentre outros Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\nconsiderando aspectos de saúde, educação, segurança alimentar, convivência familiar, moradia e proteção social\r\nDiagnóstico realizado\r\n.\r\nElaboração de diagnóstico de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação/ Moradia e Educação, dentre outros Direitos Humanos de\r\nCrianças e Adolescentes.\r\nRevisão do plano sugerida\r\nRevisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência\r\nSexual.\r\nPlano Atualizado deliberado\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades(0010)\r\nAÇÃO\r\nFINALIDADE\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\nRESPONSÁVEL (Planejador, Executor)\r\nINDICADORES\r\n2 Divulgação da política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes Para o governo do estado e municípios.\r\nFomentar a criação de políticas municipais de de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes.\r\n2026-2027\r\nCEDCA/RJ\r\nArticulação junto a Alerj pela publicação de Lei Estadual de prevenção e enfrentamento\r\n3 Fortalecer os programas de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças\r\ne adolescentes, observadaa\r\nArticular com a ALERJ para que a Política Estadual Prevenção e\r\naos homicídios de crianças e adolescentes\r\nDados dos diagnósticos publicados\r\nIntersetoralidade e o trabalho em rede, para assegurar a reparação integral e imediata às vítimas e familiares\r\nEnfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes se transforme em lei;\r\nProgramas de prevenção e enfrentamento criados e em funcionamento\r\n4 Articular com os órgãos públicos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais com vistas a implantação\r\nde parcerias para a execução das políticas de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes.\r\nImplementação (monitoramento/acompanha mento/fiscalização) da Política de Prevenção e\r\n5 Fortalecer a priorização da investigação dos crimes de homicídio e outras mortes violentas de crianças e adolescentes;\r\nEnfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes nos municípios do RJ.\r\n6 Promover o levantamento e Publicação de dados de violência relacionados à criança e ao adolescente,Consolidando informações das\r\npastas\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:DIREITOS HUMANOS DASCRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\nObjetivo do programa:redução das desigualdades(0010)\r\nAÇÃO\r\nFINALIDADE\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\nRESPONSAVEL\r\n(Planejador, Executor)\r\nINDICADORES\r\nDa segurança pública, saúde, Assistência social e outras, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.550/2017, incluindo dados de instituições da sociedade civil.\r\n2026/ 2027\r\nCEDCA/RJ\r\nPolítica formulada\r\n7 Promover campanha de divulgação da Lei da Busca imediata (LEI, Nº 11.259 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)\r\nPromover as Políticas Públicas que garantam que os direitos previstos no art. 227 da\r\nServiços de atenção à saúde mental expandidos\r\n8 Fomentar a ampliação dos serviços de atenção à saúde mental para atender crianças e adolescentes,\r\nConstituição Federal e art. 4o. da Lei 8.069/90 sejam práticos e efetivos\r\nPrograma criado e implementado\r\npriorizando criação de CAPSi ou expansão de equipes eMULTI alinhado com as ações e metas do Plano Anual de Saúde (PAS);\r\n9 Fomentar a ampliação dos serviços de atenção à saúde de crianças e adolescentes, conforme as metas e ações descritas no Plano Anual de Saúde (PAS);\r\n10 Buscar quadrimestralmente os relatórios de ações da saúde, conforme o PAS vigente;\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades(0010)\r\nAÇÃO\r\nFINALIDADE\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\nRESPONSÁVEL\r\n(Planejador, Executor)\r\nINDICADORES\r\n11 - Fomentar programas para criação de ambientes escolares seguros, contemplando rodas de conversas entre os alunos sobre violências, seus efeitos, e formas de prevenção; estratégias de mediação de\r\nPromoção de direitos e prevenção das violências\r\n2026-2027\r\nCEDCA/RJ\r\nCampanhas fomentadas/rea lizadas\r\nconflitos no âmbito da comunidade escolar e familiar; fomento à cultura de paz; debates sobre discriminações de gênero, étnicoraciais e orientação sexual, em como identidade de gênero;\r\nEstratégias implementadas\r\ne prevenção à automutilação e o suicídio, por meio de formação continuada da rede escolar; estímulo à arte e a cultura.\r\n12 - Realizar campanhas para promover e divulgar direitos de crianças e adolescentes\r\n13 - Fortalecer estratégias de monitoramento da defasagem escolar, e da infrequência, evitando o rompimento dos vínculos\r\ncom a escola; qualificar métodos e práticas de busca ativa, inclusive a comunicação e atuação dos Conselhos Tutelares.\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:A CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEU PAPEL (FAMÍLIA, ESTADO E SOCIEDADE) (4716)\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades(0010) e 0001 - Erradicação da pobreza Objetivo\r\nAÇÃO\r\nOBJETIVO\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\nEXECUTORES\r\nINDICADORES\r\n14. Implementar a Guarda subsidiada e família solidária;\r\nGuarda subsidiada e família solidária implementadas\r\n15 - Monitorar dados diagnósticos dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\nFortalecer a política de Convivência Familiar e Comunitária\r\n2026-2027\r\nCEDCA/RJ\r\nDados monitorados\r\n16. Promover o custeio de projetos educativos, culturais, esportivos bem como ações ou aquisições que contribuam para a segurança e bem estar coletivo fortalecendo o desenvolvimentosocial dos assistidos, egressos, colaboradores e familiares em geral.\r\nMonitorar a execução do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo\r\n2026-2027\r\nCEDCA/RJ\r\n1 - Número de egressos atendidos; Taxa de reentradas desse público nas unidades socioeducativas\r\nFomentar a prevenção e redução da reincidência (art. 87, II, ECA)\r\n1 - Número de famílias atendidas;Taxa de reentradas desse público nas unidades Socioeducativas\r\nFomentar políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de adolescentes.\r\n3 - Contribuições efetivadas.\r\nCriar meios para contribuir para o aumento da segurança dos adolescentes em privação de liberdade.\r\n17- Divulgação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte\r\n(PPCAAM), e qualificação das “portas de entrada”\r\nFortalecer a capacidade protetiva do PPCAAM no estado do Rio de Janeiro.\r\n2026-2027\r\nCEDCA/RJ\r\nDivulgação realizada;\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:A CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEU PAPEL (FAMÍLIA, ESTADO E SOCIEDADE) (4716)\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades (0010) e 0001 - Erradicação da pobreza Objetivo\r\nAÇÃO\r\nOBJETIVO\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\nEXECUTORES\r\nINDICADORES\r\n18- Fortalecer o CEDCA RJ, divulgando suas ações e políticas deliberadas, bem como articulação com os demais órgãos do Sistema de\r\nEstreitar relação com os Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares no Estado do\r\nRJ;\r\n2026-2027\r\nCEDCA/RJ\r\nParticipação nas assembleias do CEDCA\r\nGarantia de Direitos da Criança e do Adolescente conforme preconizado no inciso V do Artigo 15 da Resolução 137/2010.\r\nFomentar e garantir a participação dos Conselheiros nas reuniões plenárias,\r\nMonitorar as divulgações externas realizadas\r\nem saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA.\r\nElaborar material de divulgação do CEDCA e de suas ações nos diversos meios de comunicação e redes sociais\r\ne através de estandes em eventos, garantindo a divulgação da atuação do CEDCA para o Poder Público e sociedade.\r\nPublicar as resoluções e deliberações do CEDCA\r\nCampanhas de Captação de recursos para o FUNDO\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:A CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEU PAPEL (FAMÍLIA, ESTADO E SOCIEDADE) (4716)\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades(0010) e 0001 - Erradicação da pobreza Objetivo\r\nAÇÃO\r\nOBJETIVO\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\nEXECUTORES\r\nINDICADORES\r\n19- Formular política estadual de formação e capacitação continuada de atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.\r\nQualificar através de formação contínua de todos os atores do sistema de garantia de direitos.\r\n2026-2027\r\nCEDCA\r\nPolítica deliberada\r\nProcessos de formação continuada realizados.\r\n21- Fortalecer a participação de Adolescentes nos espaços de controle social no Estado do RJ,ampliando o protagonismo juvenil, com divulgação de suas propostas\r\ne ideias.\r\nFomentar a criação do CPA nos Municípios.\r\n2026-2027\r\nCEDCA/RJ\r\nUsuários atingidos\r\nCPAs munici pais instalados e\r\nGarantir a realização de encontros presenciais semestrais,observandoo recesso escolar, dos adolescentes do CPA Estadual.\r\nem funcionamento\r\nEncontros presenciais do CPA estadual realizados\r\nGarantia a participação dos representantes do CPA nas assembleias do CEDCA.\r\nParticipação do CPA nas assembleias do CEDCA\r\nDivulgação das propostas dos adolescentes a outros órgãos de controle social e Do Poder Executivo\r\nDivulgação das Propostas dos adolescentes realizada\r\n22- Apoiar as Conferências e pré conferências municipais em 2026 e realizar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro em 2027.\r\nPromover a ampla participação da sociedade civil, governo e adolescentes, inclusive os que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, na avaliação e proposição de diretrizes para a política estadual dos direitos\r\n2026/2027\r\nCEDCA/RJ e SEDSODH\r\nConferênci a Estadual realizada com participaçã o paritária;;\r\nda criança e do adolescente, consolidando o processo democrático de controle social e deliberação sobre prioridades para o próximo ciclo do Plano Decenal e Plano de Ação.\r\nPropostas deliberada\r\nRelatório final encaminha do ao CONANDA e às instâncias municipais e estaduais\r\nFicam estabelecidas as seguintes fontes de recursos:\r\ndotações orçamentárias;\r\ndoações de Entidades Nacionais e Internacionais Governamentais ou não Governamentais voltadas para a defesa da criança e do adolescente;\r\ndoações de particulares;\r\nlegados;\r\ncontribuições voluntárias;\r\no produto das aplicações dos recursos disponíveis;\r\nproduto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados\r\nmultas e penalidades (Art. 214 da Lei 8069/90)\r\noutras receitas previstas em Leis\r\nA ações estabelecidas neste plano podem ser revisadas sempre que houver fundamentos necessários para reajuste do plano estratégico, observados os programas e objetivos de governo estabelecidos no Plano Plurianual.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2695693\r\n"
        ],
        "2695696": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDROGAS DO RIO DE JANEIRO\r\n08 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL/PROVISÓRIA DA 1ª PRÉ CONFERÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICASPÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD/RJ\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD-RJ, de acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ, Processo n° (SEI-080001/022930/2020), Processo n° (SEI-310001/000210/2025) e, em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na Reunião Extraordinária em 04 de Setembro de 2025, Processo nº (SEI-310001/003624/2025),e o disposto no Processo SEI- 310001/005179/2025\r\nFica composto o Grupo de Trabalho para elaboração da 1ª Pré Conferência do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em conformidade com os Artigos 5º - Inciso XIV e 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros:\r\nAna Cristina Dutra Xavier (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC) ; \r\nJosimar Duarte de Lima - (Desafio Jovem Ebenezer - Entidade da Sociedade Civil); \r\nAlexssandro de Araújo Leite - (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC); \r\nMarcelo de Miranda Rodrigues - (Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda -COMUDA)V - Danila Maria dos Santos - (Representante da Secretaria Executiva do CEPOPD-RJ)\r\nFica estabelecido o calendário de reuniões, de forma hibrida pela plataforma no Google Meet, com endereço eletrônico a ser enviadocom 48 horas de antecedência pela Secretaria Executiva:\r\n25 de setembro;\r\n- 02 de outubro;\r\n09 de outubro;\r\n16 de outubro; \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2695696\r\n"
        ],
        "2695866": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/11/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0002.1940/2019, referente ao recurso administrativo interposto por JUAN SILVA FABREGAS, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu o requerimento de Licença de Operação - LO para a atividade de piscicultura continental em uma área de 13,1 ha no Reservatório de Lajes, localizada na Estrada RJ 139 km 87, nas coordenadas geográficas 22º41'47,58\"S e 45º55'14,12''O, Município de Piraí,\r\n- que a Resolução CONAMA nº 357/2005, permite aquicultura apenas em águas de Classe 2.\r\n- que a Resolução Guandu nº 107/2014, classifica o Reservatório de Lajes como Classe Especial 1, a aquicultura não é permitida em Reservatórios de Classe Especial 1, tornando a atividade incompatível com a legislação,\r\n- que a obtenção de Certidão ou Licença de Operação não é viável, pois a aquicultura no Reservatório de Lajes é proibida,\r\n- que a LIGHT, proprietária do Reservatório, questionou a regularidade do empreendimento\r\ne se opôs à atividade, demonstrando o descumprimento do Convênio,\r\n- o Parecer nº 48/2023 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 27/08/2024, que indeferiu o recurso,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso administrativo interposto por JUAN SILVA FABREGAS, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu o requerimento de Licença de Operação - LO para a atividade de piscicultura continental em uma área de 13,1 ha no Reservatório de Lajes, localizada na Estrada RJ 139 km 87, nas coordenadas geográficas 22º41'47,58\"S e 45º55'14,12''O, Município de Piraí.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695866\r\n"
        ],
        "2695867": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/11/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000724/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERAMICA SANTA CRUZ DO LARGO DO GARCIA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 31,31 ha, processo ANM nº 890.020/2023, localizada no imóvel São Francisco, 2° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLBAPPT/2138/2025, da SERVMBAP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERAMICA SANTA CRUZ DO LARGO DO GARCIA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 31,31 ha, processo ANM nº 890.020/2023, localizada no imóvel São Francisco, 2° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695867\r\n"
        ],
        "2695868": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/11/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000298/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERAMICA MINEIROS LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 4,63 ha, processo ANM nº 890.094/2022, localizada no imóvel Rural denominado Carmo, São Francisco, 4° Distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLBAPPT/2128/2025, da SERVLBAP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERAMICA MINEIROS LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 4,63 ha, processo ANM nº 890.094/2022, localizada no imóvel Rural denominado Carmo São Francisco, 4° Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695868\r\n"
        ],
        "2695969": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.566 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125008, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 185.162,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o OFÍCIO N° 0434/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.861, de 5 de agosto de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde;\r\n;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Proposta n.º 11183882000125008, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica De Saúde; CNES: 2268450, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 7.861, de 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695969\r\n"
        ],
        "2695970": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.567 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 11183882000125009, PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 379.890,00 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o OFÍCIO N° 0428/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;.\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/032275/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Proposta n.º 11183882000125009, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2695970\r\n"
        ],
        "2695971": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A TRANSFERENCIA DE RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS), NO VALOR MENSAL DE R 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) RETROATIVO À COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2025 PARA COMPOR O TETO FINANCEIRO MAC DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Oficio SESAU nº 003017/2025 da Secretaria Municipal de Armação dos Búzios;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/039997/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n, a transferência de recurso financeiro referente aos serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS), no valor mensal de R 70.000,00 (setenta mil reais), retroativo à competência dezembro/2025 para compor o teto financeiro MAC do município de Armação dos Búzios.\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2695971\r\n"
        ],
        "2695972": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040540/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do Hospital São José do Avaí no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2695972\r\n"
        ],
        "2696413": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nJUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO COJUERJ Nº 06 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE - FUNJOVEM PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DE 2025, APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03/12/2024.\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.480 de 23 de outubro de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 48.583 de 03 de Julho de 2023, e o disposto nos processos administrativos nº SEI-280001/000017/2025 e nº SEI- 280001/000593/2025. É um órgão de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tendo por finalidade discutir e deliberar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 227;\r\n- a LEI FEDERAL, em seu artigo 4º da Lei nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013;\r\n- o artigo 42 da LEI nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013;\r\n- a LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 12 DE JANEIRO DE 2021, que institui o FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE;\r\n- o DECRETO Nº 48.583 DE 03 DE JULHO DE 2023, que fala da importância de um Conselho Estadual constituído legalmente e representativo, que contribua para a elaboração e fiscalização de políticas para juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a política de juventude foi elevada ao primeiro escalão de governo ao deixar de ser uma Superintendência ao atingir o status de Secretaria;\r\n- que, atualmente, o Conselho Estadual de Juventude e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude encontram-se vinculados à atual Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES), conforme Decreto nº 48.583 DE 03 DE JULHO DE 2023;\r\n- que, diante de sucessivas alterações de órgãos administrativos responsáveis pela política de juventude ao longo dos anos, existe possível risco de confusão nas menções de órgãos não mais existentes nos atos normativos que regem o Conselho Estadual e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude;\r\n- que a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável deverá fazer as publicações necessárias aos processos referentes ao COJUERJ;\r\n- os eixos/categorias prioritárias de atuação através do Plano de Ação do COJUERJ, para o exercício de 2025 a 2027: I) Manutenção e operacionalização do Conselho Estadual de Juventude; II) Apoio a programas e projetos que promovam a garantia dos direitos da Juventude;\r\nDELIBERA:\r\nUtilização dos recursos alocados no FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE - FUNJOVEM, para custear as ações e programas aprovados no PLANO DE AÇÃO de 2025.\r\nO artigo 1º é consonante ao previsto no PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL para o FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE - FUNJOVEM, para o exercício de 2025, através da Deliberação nº05, publicada em D.O. de 11 de Fevereiro de 2025.\r\nA presente Deliberação torna-se com efeito a partir da sua aprovação no COJUERJ.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nTHAIZ PEREIRA DO NASCIMENTO\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro\r\nId: 2696413\r\n"
        ],
        "2696639": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA \r\nPARA A CONTEMPLAÇÃO DO MS INCA HOSPITAL DO CÂNCER I NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041078/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do MS Inca Hospital do Câncer I no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2696639\r\n"
        ],
        "2697087": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " \r\nORDINÁRIA QUINQUENAL 2018/2023. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000727/2023, os pareceres da CAPET, o parecer da Procuradoria desta Agência e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConverter o presente julgamento em diligência, junto à SETRAM, para que seja realizada nova Nota Técnica Conclusiva, assim que as informações forem prestadas pela antiga Concessionária CCR Barcas, onde conste esclarecimentos acerca dos vícios ocultados e todos os demais elementos que sejam necessários para avaliar e quantificar os bens reversíveis, na forma do art. 72 do Regimento Interno desta AGETRANSP, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável por até 30 (trinta) dias corridos, justificadamente, a contar do envio de todas as informações faltantes pela empresa BARCAS S/A.\r\nDeterminar a BARCAS S/A que enviem todas as informações faltantes à SETRAM para a elaboração da Nota Técnica, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por até 15 (quinze) dias corridos, justificadamente, a contar da publicação deste Voto.\r\nDeterminar à CAPET que seja feita nova Nota Técnica, após a vinda da Nota Técnica conclusiva da SETRAM, levando em conta os apontamentos do Poder Concedente, quais sejam, o estabelecimento de um cenário adicional na modelagem da indenização, capaz de explicitar os impactos dos vícios ocultados na reversão dos bens e segregar os custos destinados à recomposição de padrões mínimos de segurança, funcionalidade e conformidade, bem como apresente manifestação técnica sobre o risco de demanda no período da COVID-19, conforme suscitado pelo Poder Concedente, ora representado pela SETRAM, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável por até 30 (trinta) dias corridos, a contar do despacho de encaminhamento deste Relator, após o cumprimento dos itens anteriores.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta Agência que imediatamente expeça ofício à d. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do processo SEI-100003/001282/2025, instruindo com cópia integral deste Voto e Deliberação do CODIR, solicitando que adote as providências cabíveis para informar a Excelentíssima Doutora Juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sobre o teor deste Voto proferido no prazo legal estabelecido na liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3015043- 44.2025.8.19.0001.\r\nOficie-se a Concessionária e à SETRAM para ciência deste Voto e cumprimento das determinações expedidas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO \r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2697087\r\n"
        ],
        "2697594": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000718143202500, REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE (MAC), NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, CNES Nº 6473245 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2825 de 24 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041251/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000718143202500, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2697594\r\n"
        ],
        "2697595": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000707756202500, REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE (MAC), NO VALOR DE R 3.300.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, CNES Nº 6473245 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2820 de 19 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041249/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000707756202500, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2697595\r\n"
        ],
        "2697731": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/041766/2025; \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/11/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 1ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233618012512. \r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Cosems\r\nI\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO/2025\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 692.729,39\r\nR 481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.109,67\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 98.038,02\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 385.127,58\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.104.919,52\r\nR 1.200.661,89\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.489.161,51\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 30.034,63\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.733.839,44\r\nR 2.749.706,11\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.138.520,48\r\nR 2.545.279,13\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.655,75\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.966,68\r\nR 1.682.841,00\r\nITATIAIA\r\nR 114.438,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 238.041,70\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 935.568,05\r\nR 766.747,64\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.808,82\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.753,98\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.147,58\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.128,64\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 723.110,68\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 550.127,55\r\nR 125.325,94\r\nNITERÓI\r\nR 4.017.648,80\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.183.202,90\r\nR 1.928.494,17\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 194.377,78\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.599,93\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.151,81\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 389.951,95\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 507.553,58\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 556.348,86\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 323.330,29\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.097.279,14\r\nR 22.880.304,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.360,04\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 872.263,80\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 330.082,92\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 53.491,12\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 93.899,53\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.027,69\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 678.394,71\r\nR 853.183,36\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.613.361,71\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.301.297,53\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 170.765,51\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.440,90\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 417.078,33\r\nR 577.391,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 1.917.382,41\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.207.468,51\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.224.989,57\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 2.265.505,85\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.437.749,06\r\nR 5.607.450,93\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 790.488,09\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 307.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.748.873,42\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.404.707,82\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 5.067.276,45\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 275.216,58\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.333.520,66\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 367.072,44\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.184.511,97\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 4.153.823,31\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.468,96\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.891.821,97\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 206.268,46\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.299.479,84\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 525.599,68\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 392.866,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 769.104,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 1.618.517,53\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.839.574,19\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 25.667.423,67\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 2.434.769,69\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 595.190,42\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.220.476,01\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 272.935,91\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 1.217.221,21\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 209.412,04\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.236.284,99\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.361.795,51\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.584.229,19\r\nR 3.657.258,77\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 966.654,15\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 205.534.751,21\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 500.300,44\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 1.172.485,87\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.955.565,87\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 5.714.311,30\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 43.014,46\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.030.045,01\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 291.642,63\r\nR 477.043,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 138.923,26\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 93.829,86\r\nR 377.454,20\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 5.081.995,38\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.384.486,97\r\nR 2.651.905,37\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.607.092,08\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.858.211,06\r\nR 4.597.788,33\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 6.856.622,16\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto DEZEMBRO/2025\r\n1.Remanejamentos:\r\nSEI-080001/019492/2025 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de leitos obstétricos, clínicos e cirúrgicos de Média Complexidade hospitalar do município de Japeri, alocados nos municípios de Japeri e Seropédica.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nJAPERI\r\nJAPERI\r\nOBSTÉTRICOS\r\nOBSTETRICIA CIRURGICA\r\n124,00\r\nR 71.777,40\r\nPARACAMBI\r\nJAPERI\r\nSEROPÉDICA\r\nOBSTÉTRICOS\r\nOBSTETRICIA CIRURGICA\r\n60,00\r\nR 34.731,00\r\nQUEIMADOS\r\nJAPERI\r\nJAPERI\r\nOBSTÉTRICOS\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n385,00\r\nR 193.627,27\r\nQUEIMADOS\r\nJAPERI\r\nSEROPÉDICA\r\nOBSTÉTRICOS\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n236,00\r\nR 118.691,24\r\nPARACAMBI\r\nR 418.826,91\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Média Complexidade ambulatorial do município de Tanguá, alocados no município de Rio Bonito.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223107 - Médico cirurgião cardiovascular\r\n17,00\r\nR 170,00\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n501,00\r\nR 5.010,00\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 2231F3 - Médico cirurgião vascular\r\n100,00\r\nR 1.000,00\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\nR 20,00\r\n662,00\r\nR 18.120,35\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\nR 30,00\r\n40,00\r\nR 470,28\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\nR 20,00\r\n120,00\r\nR 857,80\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n040602XXXX - CIRURGIA VASCULAR\r\n50,00\r\nR 997,93\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n040702XXXX - INTESTINO, RETO E ANUS\r\n20,00\r\nR 299,38\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n040906XXXX - UTERO E ANEXOS\r\n37,00\r\nR 1.465,79\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n041401XXXX - BUCO-MAXILO-FACIAL\r\n144,00\r\nR 3.199,56\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n0205020020 - PAQUIMETRIA ULTRASSONICA\r\n34,00\r\nR 500,75\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n27,00\r\nR 1.336,57\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n19,00\r\nR 63,69\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n0211060062 - CURVA DIARIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 MEDIDAS)\r\n87,00\r\nR 875,20\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n0211060119 - GONIOSCOPIA\r\n62,00\r\nR 418,51\r\nTANGUÁ\r\nTANGUÁ\r\nRIO BONITO\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n129,00\r\nR 4.857,59\r\nTANGUÁ\r\nR 39.643,40\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI em UTI Adulto II de UTI Hospitalar do município de Mendes, alocados no município de Três Rios.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMENDES\r\nTRÊS RIOS\r\nUTI Adulto II\r\n117,97\r\nR 70.782,00\r\nVASSOURAS\r\n- Remanejamento PPI de Oncologia do município de Macaé, alocado no município de Campos dos Goytacazes.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n020101XXXX - COLETA DE MATERIAL POR MEIO DE PUNÇÃO/ BIOPSIA\r\n250,00\r\nR 6.662,08\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n030202XXXX - FISIOTERAPIA ONCOLOGICA\r\n1.000,00\r\nR 6.117,38\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCirurgias por Radiologia Intervencionista - Cirurgias por Radiologia Intervencionista\r\n10,00\r\nR 986,44\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nDiagnósticos - Radiologia Intervencionista\r\n90,00\r\nR 25.575,60\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nOncologia - Quimioterapia - Hematologia\r\n26,00\r\nR 398.756,95\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n380,00\r\nR 1.132.396,55\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n86,00\r\nR 3.008,32\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0201010585 - PUNCAO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA\r\n147,00\r\nR 4.880,20\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n96,00\r\nR 6.563,47\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n136,00\r\nR 2.178,78\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0203020014 - DETERMINACAO DE RECEPTORES TUMORAIS HORMONAIS\r\n4,00\r\nR 269,70\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n3,00\r\nR 117,63\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n23,00\r\nR 2.157,91\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n5,00\r\nR 403,85\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n041304XXXX - OUTRAS CIRURGIAS PLASTICAS / REPARADORAS\r\n15,00\r\nR 470,89\r\nMACAÉ\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - CIRURGIA TORACICA\r\n1,00\r\nR 4.228,89\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - COLO-PROCTOLOGIA\r\n19,00\r\nR 71.384,98\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - ESOFAGO-GASTRO DUODENAL E VISCERAS ANEXAS E OUTROS ORGAOS INTRA-ABDOMINAIS\r\n14,00\r\nR 49.065,27\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n18,00\r\nR 33.390,98\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIA\r\n21,00\r\nR 19.059,59\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - OFTALMOLOGIA\r\n1,00\r\nR 175,91\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - OSSOS E PARTES MOLES\r\n1,00\r\nR 5.082,54\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n3,00\r\nR 8.747,92\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - PELE E CIRURGIA PLASTICA\r\n22,00\r\nR 31.306,69\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - SISTEMA LINFATICO\r\n5,00\r\nR 10.277,05\r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - UROLOGIA\r\n17,00\r\nR 29.561,08\r\nMACAÉ\r\nTOTAL\r\n- Pactua a transferência de recurso financeiro da Reserva Técnica de DESINSTITUCIONALIZAÇÃO do município de Silva Jardim para os municípios de Rio Bonito e Tanguá.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nRecurso\r\nCota Financeira (MENSAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nRIO BONITO\r\nSILVA JARDIM\r\nDESINSTITUCIONALIZAÇÃO\r\nR 6.640,00\r\nR 79.680,00\r\nRIO BONITO\r\nTANGUÁ\r\nSILVA JARDIM\r\nDESINSTITUCIONALIZAÇÃO\r\nR 6.640,00\r\nR 79.680,00\r\nTANGUÁ\r\nR 159.360,00\r\n- Pactua, ad referendum, a transferência de recurso financeiro referente aos serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS), no valor mensal de R 70.000,00 (setenta mil reais) sendo uma parcela retroativo à competência dezembro/2025 para compor o teto financeiro MAC do município de Armação dos Búzios.\r\nMunicípio\r\nValor ANUAL\r\nValor MENSAL\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 1.680.000,00\r\nR 140.000,00\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n-R 1.680.000,00\r\n-R 140.000,00\r\nARARUAMA\r\n-R 1.865,06\r\n-R 155,42\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 1.692.068,20\r\nR 141.005,68\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n-R 1.852.826,64\r\n-R 154.402,22\r\nJAPERI\r\n-R 265.405,06\r\n-R 22.117,09\r\nMACAÉ\r\nR 1.852.826,64\r\nR 154.402,22\r\nNITERÓI\r\n-R 10.203,14\r\n-R 850,26\r\nPARACAMBI\r\nR 190.468,64\r\nR 15.872,39\r\n\r\nQUEIMADOS\r\nR 228.358,66\r\nR 19.029,89\r\nRIO BONITO\r\nR 40.036,60\r\nR 3.336,38\r\nSEROPÉDICA\r\n-R 153.422,24\r\n-R 12.785,19\r\nSILVA JARDIM\r\n-R 159.360,00\r\n-R 13.280,00\r\nTANGUÁ\r\nR 119.323,40\r\nR 9.943,62\r\nTRÊS RIOS\r\n-R 70.782,00\r\n-R 5.898,50\r\nVASSOURAS\r\nR 70.782,00\r\nR 5.898,50\r\nId: 2697731\r\n"
        ],
        "2697801": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 058 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nCRIA A COMISSÃO ELEITORAL DO E REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O BIÊNIO 2026 A 2028 NO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CEPDE),fiscalizador da Política Estadual para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pelaLei Estadual 2.525/1996. Processo nº SEI- 310001/005499/2025\r\n:\r\n- que o Plenário é a única instância de deliberação do Conselho;\r\n- a competência do CEPDE para definir políticas de promoção e defesa das pessoas portadoras de deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que compete ao Plenário do CEPDE elaborar o regimento eleitoral;\r\n- que os membros representantes da sociedade civil são nomeados para mandato de três anos, permitida uma única recondução por igual período, conforme a Lei Estadual 2.525/1996, Art. 3º, parágrafo terceiro;\r\n- a necessidade de estabelecer o procedimento e os prazos para a eleição dos novos membros não-governamentais, em conformidade com o Art. 41 do Regimento Interno;\r\nA:\r\nFica criada a Comissão eleitoral para a seleção os membros Não Governamentais, para a gestão 2026/2028.\r\nA Comissão será composta pelos Seguintes membros:\r\nGlauce dos Reis Pinto - SEDSDH;\r\nJorge Luiz Matias Alves - SECEC\r\nCláudia Araújo da Silva - SECC\r\nEdicléa Mascarenhas Fernandes - UERJ\r\nAs representações Não Governamentais atuais, se abstiveram de atuar na presente comissão por representar conflito de interesses, antes a pretensão de candidatura.\r\nCompete a comissão eleitoral colaborar para o processo eleitoral da seguinte forma:\r\nanalisar a documentação das entidades postulantes à habilitação para participarem do pleito;\r\nexarar parecer fundamentado, classificando as entidades entre habilitadas e não habilitadas;\r\ndivulgar a relação das entidades habilitadas e não habilitadas;\r\nOrganizar e presidir a Plenária de Eleição\r\nFica aprovada a Regulamentação do Processo Eleitoral dos Representantes da Sociedade Civil no CEPDE/RJ para o exercício 2026 a 2028, em anexo a esta Deliberação.\r\nO processo eleitoral tem por objeto a escolha dos 15 (quinze) representantes não governamentais, titulares e suplentes, para o mandato de três anos, observando-se a seguinte distribuição:\r\n10 (dez) representantes das deficiências física, mental, auditiva, visual e paralisia cerebral, sendo 2 (dois) para cada área;\r\n5 (cinco) representantes de patologias crônicas que determinem limitações no desempenho individual e social.\r\nNo ato da inscrição presencial a entidade deverá apresentar a documentação original e/ou cópia autenticada. Para inscrição por e- mail deverá ser anexado o documento com certificação digital. O envio pelo correio deve ser com toda a documentação autenticada.\r\nPara habilitar-se como candidata ao assento de Conselheiro do CEPDE e/ou como eleitora na presente eleição a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\nFicha de Inscrição (conforme modelo anexo), devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, a ser fornecida pelo CEPDE/RJ no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata e eleitora ou apenas como eleitora, e endereço de e-mail para o recebimento de comunicações da comissão eleitoral;\r\ncópia do Estatuto Social;\r\ncertidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\ncópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\ncópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\nindicação formal, firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\ncópia do documento de identidade e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e\r\nrelatório das atividades realizadas pela entidade nos últimos 02 (dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou patologias.\r\nNo ato da inscrição presencial a entidade deverá apresentar a documentação original e/ou cópia autenticada. Para inscrição por e- mail deverá ser anexado o documento com certificação digital. O envio pelo correio deve ser com toda a documentação autenticada.\r\nos documentos dos incisos II e IV não são obrigatórios às entidades representadas no exercício vigente caso não tenha havido alteração.\r\nPara fins desta eleição, serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abranjam 02 (dois) ou mais municípios.\r\nNão se admitirá a inscrição de entidade como eleitora cujo representante indicado já tenha sido reconduzido 01 (uma) vez para o cargo.\r\nNos termos do art. 5º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 22.315/96, com redação dada pelo Decreto nº 34.787/04, a vedação do §1º se aplica tão somente à pessoa física de seu representante, que não poderá ser reconduzido, ainda que representando outra entidade.\r\nA vedação constante dos parágrafos acima não impede a inscrição da entidade na condição de eleitora\r\nO cargo de Conselheiro pertence à entidade, conforme art. 3°, § 4° da Lei Estadual n° 2.525/96.\r\nO Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela Comissão Eleitoral, se dará no dia 11 de janeiro de 2026, de 14h às 17 horas, em local q ue será posteriormente informado.\r\nA eleição será feita por voto aberto, realizada de forma sequencial para as vagas de cada segmento.\r\nSomente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades indicados no momento da inscrição. \r\nA inscrição como eleitora permite o voto da entidade para todas as vagas, independentemente do segmento em que atue.\r\nO Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz.\r\nAs entidades eleitas serão aquelas obtiverem a maioria dos votos em cada segmento, ficando as seguidamente menos votadas, na condição de entidade suplente.\r\nAs entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias das entidades eleitas, caso ocorram.\r\nEm caso de empate será declarada eleita a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório.\r\nA documentação a que se refere o art. 1° deverá ser entregue na sede do CEPDE/RJ, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ -\r\nPrédio da Central do Brasil, no período de 08 de dezembro 2025 a 22 de Dezembro de 2025, das 10 às 16 horas.\r\nSerão admitidas as inscrições por postagem dos correios e/ou pelo e-mail cepderj@sedsdh.rj.gov.br, desde que a documentação apresentada esteja autenticada em cartório ou certificação digital, na forma do parágrafo primeiro do art. 2º, sendo que a data de postagem seja até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 21 de Dezembro de 2025.\r\nNão serão aceitas inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\nApós a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 11 de fevereiro de 2026 para análise.\r\nO resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de email e afixado na sede do CEPDE.\r\nCaso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE será até às 16 horas do dia 16 de Janeiro 2026.\r\nOs recursos serão analisados até o dia 16 de janeiro de 2026 e o resultado das entidades inscritas e habilitadas será divulgado através de e-mail e afixado na sede do CEPDE.\r\nConcluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar ofício ao CEPDE contendo os nomes do titular e suplente que a representará.\r\nA posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia 25 de fevereiro de 2026, data que iniciará o mandato do exercício de 2026/2028.\r\nOs casos omissos ou as dúvidas que surgirem na aplicação da Regulamentação Eleitoral anexa serão dirimidos pelo Plenário do Conselho 37, Art. 43.\r\nEsta Deliberação e seu anexo deverão ser divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento às exigências de publicidade e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\nPresidente Cepde/RJ\r\nId: 2697801\r\n"
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        "2698063": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1195, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425005, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 4.829.040,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 301/2025 de 15 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028265/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013.\r\n\r\n- A proposta tem como objetivo a implantação de unidade hospitalar com 130 leitos, destinados à retaguarda da atenção especializada, com a seguinte organização assistencial conforme memorial assistencial apresentado:\r\n\r\n- Pronto Atendimento de Urgência e Emergência;\r\n- Consultas médicas;\r\n- Exames de diagnóstico e tratamentos;\r\n- Serviços de internação;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva - 25 leitos;\r\n- Leitos de clínica médica - 50 leitos;\r\n- Leitos de trauma para Urgência e Emergência - 10 leitos;\r\n- Leitos pediátricos - 15 leitos;\r\n- Leitos cirúrgicos - 20 leitos;\r\n- Leitos obstétricos - 10 leitos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/09/2025.\r\nId: 2698063\r\n"
        ],
        "2698064": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1196, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425006, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 1.489.660,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 302/2025 de 07 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425006, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 1.489.660,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013.\r\n- A proposta tem como objetivo a implantação de unidade hospitalar com 130 leitos, destinados à retaguarda da atenção especializada, com a seguinte organização assistencial conforme memorial assistencial apresentado:\r\n\r\n- Pronto Atendimento de Urgência e Emergência;\r\n- Consultas médicas;\r\n- Exames de diagnóstico e tratamentos;\r\n- Serviços de internação;\r\n25 leitos;\r\n- Leitos de clínica médica - 50 leitos;\r\n10 leitos;\r\n15 leitos;\r\n20 leitos;\r\n10 leitos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/09/2025.\r\nId: 2698064\r\n"
        ],
        "2698065": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1197, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425007, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 976.536,00 (NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 302/2025 de 07 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425007, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 976.536,00 (novecentos e setenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013.\r\n- A proposta tem como objetivo a implantação de unidade hospitalar com 130 leitos, destinados à retaguarda da atenção especializada, com a seguinte organização assistencial conforme memorial assistencial apresentado:\r\n- Pronto Atendimento de Urgência e Emergência;\r\n- Consultas médicas;\r\n- Exames de diagnóstico e tratamentos;\r\n- Serviços de internação;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva - 25 leitos;\r\n- Leitos de clínica médica - 50 leitos;\r\n- Leitos de trauma para Urgência e Emergência - 10 leitos;\r\n- Leitos pediátricos - 15 leitos;\r\n- Leitos cirúrgicos - 20 leitos;\r\n- Leitos obstétricos - 10 leitos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/09/2025.\r\nId: 2698065\r\n"
        ],
        "2698076": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE DO ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO, DESTINAÇÃO E CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE EMENDAS PARLAMENTARES VINCULADAS AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FDCA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Processo nº SEI-310001/005535/2025,e\r\n:\r\n- o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais,\r\n- a Lei Federal nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, que estabelece diretrizes para a promoção, proteção e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, em consonância com o Sistema de Garantia de Direitos,\r\n- que compete ao CEDCA/RJ deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA, nos termos da Lei Estadual nº 1.697/1990, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e finalidade pública,\r\n- as normas gerais da administração pública que regem a execução orçamentária e financeira, especialmente as diretrizes do ciclo orçamentário estadual e a legislação pertinente à transferência e aplicação de recursos públicos,\r\n- que as emendas parlamentares destinadas ao FDCA devem observar critérios técnicos, transparência, finalidade pública e alinhamento às políticas de atendimento à criança e ao adolescente, além do controle social exercido por este Conselho, e\r\n- a necessidade de assegurar que a execução das emendas parlamentares respeite integralmente a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como o ordenamento jurídico e os princípios da administração pública;\r\n- Aprovar as emendas parlamentares encaminhadas ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA pelo Exmo. Sr. Deputado Estadual Márcio Gualberto, na forma em que foram destinadas às instituições contempladas, não havendo oposição por parte deste Conselho à realização do devido empenho e repasse, cuja execução administrativa e financeira caberá ao órgão gestor, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n- O repasse dos recursos às instituições contempladas ficará condicionado à apresentação de Plano de Trabalho individualizado, o qual será analisado pela Comissão de Administração do CEDCA/RJ, com emissão de parecer a ser submetido à Plenária, que realizará a deliberação final quanto à autorização do repasse.\r\n- A deliberação final acerca da análise do repasse ocorrerá após a integral tramitação executiva na SEDSODH, observadas todas as etapas administrativas previstas pelas normas orçamentárias, financeiras e regulamentares aplicáveis.\r\n- Após a deliberação final do Colegiado do CEDCA/RJ, o processo permanecerá vinculado à tramitação no órgão gestor - SEDSODH - responsável pela execução administrativa, financeira e contábil, conforme legislação vigente, sem prejuízo do acompanhamento e controle exercidos por este Conselho.\r\n- A execução dos recursos provenientes das emendas parlamentares deverá observar:\r\n- a compatibilidade com as políticas públicas estaduais voltadas à infância e adolescência;\r\n- a aderência às diretrizes do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n- o cumprimento das normas de prestação de contas emitidas pelo CEDCA/RJ e pelo órgão gestor;\r\n- o respeito às legislações federal, estadual e municipal vigentes, em especial às normas de controle financeiro, orçamentário e de repasses públicos.\r\n- As instituições beneficiadas deverão prestar contas dos recursos recebidos nos prazos e formas estabelecidos pelo CEDCA/RJ e pela SEDSODH, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2698076\r\n"
        ],
        "2698139": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.517 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 12246631000125007 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 43110014, NO VALOR DE R R 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 145/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023135/2025; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de proposta n.º 12246631000125007 referente à Emenda Parlamentar número 43110014, junto ao Ministério da Saúde (MS), no montante de R 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Conforme apresentado em ofício, a demanda é justificada pela aquisição de unidade móvel de saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 24/11/2025.\r\nId: 2698139\r\n"
        ],
        "2698140": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.568 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 1758/2025/GAB/SMS da Secretária Municipal de Saúde de Maricá;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/037750/2025; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R 78.738,00 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Maricá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2698140\r\n"
        ],
        "2698247": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO 2017 - CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo E-12/004.296/2017, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por maioria dos Conselheiros presentes na 11ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2025, vez que divergente o Conselheiro Fernando Moraes nos termos da CI AGETRANSP/CD-FM Nº212/2025 (118773457)\r\nDELIBERA POR:\r\nRatificar o entendimento já chancelado pela Procuradoria-Geral desta Agência - PGA e pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, por intermédio do Parecer PGE/PG-17 nº 49/2024-FDCB, no sentido de reconhecer que este Conselho Diretor ainda não decidiu quanto ao requerimento da Concessionária de reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência do risco de demanda formulado nos processos E- 33/100408/2004 e E-04/077.341/2002, descabendo-se presumir que o Quinto Termo Aditivo, no item 2.2 da Cláusula Segunda, tenha contemplado também esse pleito..\r\nEsta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2698247\r\n"
        ],
        "2698275": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nNA FORMA QUE MENCIONA A PERMANÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ.\r\nLHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), e\r\no Conselho Estadual para Política da Pessoa com Deficiência, no uso de presidente da Reunião de Posse dos novos Conselheiros, no uso de suas atribuições, Processo n° SEI- 310001/005521/2025,\r\nDELIBERA:\r\nSubstitui os membros da Comissão de Legislação Permanente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, gestão 2024/2025 composta dessa forma:\r\nEdicléa Mascarenhas Fernandes - UERJ, em substituição a Ricardo Prates Barros - SEGOV.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2698275\r\n"
        ],
        "2698519": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.827 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nADMINISTRATIVO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 02/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/017038/2023, referente ao recurso administrativo interposto por JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., em face da decisão proferida pelo CONDIR que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, em razão do desmatamento ilegal constatado pelas imagens de satélite monitoradas pelo órgão ambiental, por infringência aos artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/2000, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00161743, localizada na Estrada dos Piabas, Vila São José, Município de Conceição de Macabu,\r\n- o Parecer nº 116/2025 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 27/11/2025, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00161743,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso administrativo interposto por JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., em face da decisão proferida pelo CONDIR que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, em razão do desmatamento ilegal constatado pelas imagens de satélite monitoradas pelo órgão ambiental, por infringência aos artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/2000, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00161743, localizada na Estrada dos Piabas, Vila São José, Município de Conceição de Macabu.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA, para notificar a empresa quanto a decisão da CECA, ao recurso interposto, e determinar ao INEA que realize vistoria no local da ocorrência, objeto da lavratura do Auto de Infração, para avaliação dos danos e a adoção de medidas cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2698519\r\n"
        ],
        "2698520": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " \r\nESTADUAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 02/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/025688/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA BARÃO DE MAUÁ LTDA. para extração de granito para produção de brita e rocha ornamental, área de lavra 5,00 ha, areia em cava molhada e saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, área de lavra de 39,01 ha, Processo ANM nº 890.124/2014, localizada na Estrada Real de Mauá s/n, Estrada do Ferraz, Município de Magé, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção ci,62vil,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 128/25, da GERLANI/DIRLAM/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade das Leis Estaduais n° 6.373/2012 e nº 6.574/2013 para a empresa MINERADORA BARÃO DE MAUÁ LTDA. para extração de granito para produção de brita e rocha ornamental, área de lavra 5,00 ha, areia em cava molhada e saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, área de lavra de 39,01 ha, Processo ANM nº 890.124/2014, localizada na Estrada Real de Mauá s/n, Estrada do Ferraz, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2698520\r\n"
        ],
        "2698521": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 02/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/025290/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 7,50 há, constante na Guia de Utilização nº 485/2024, Processo ANM nº 890.001/2024, localizada na BR-393 km 269, Lúcio Meira s/n, Município de Barra do Piraí,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLMEPPT/4999/2025, da SERVLMEPP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA.para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 7,50 há, constante na Guia de Utilização nº 485/2024, Processo ANM nº 890.001/2024, localizada na BR-393 km 269, Lúcio Meira s/n, Município de Barra do Piraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2698521\r\n"
        ],
        "2698526": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 335 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO QUE MENCIONA, CRIA A COMISSÃO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-080001/008332/2022, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 329, de 10.09.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12.09.2025, que tornou públicas as composições das Comissões para o novo mandato do Colegiado Pleno do CES-RJ, a ser exercido no Triênio 2025-2028;\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 18.11.2025, em que foi homologada alteração na Deliberação CES-RJ Nº 329, quanto à substituição de membros nas Comissões do CES-RJ; e\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 18.11.2025, em que foi homologada a criação da Comissão Eleitoral para Preenchimento de Vacâncias na Composição do CES-RJ,\r\n\r\n:\r\n\r\nALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 329, NA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ)no Triênio 2025-2028, tornando pública a nova composição das referidas Comissões, na forma ANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\n\r\nCRIAR A COMISSÃO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS (ANEXO ÚNICO) NO COLEGIADO PLENO DO CES- RJ, para mandato a ser exercido no Triênio 2025-2028.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18.11.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nLeonardo Bastos\r\nMonica Almeida\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\nRicardo Gonçalves\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nCarlos Henrique Martins\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nEliana Santos\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nIacy Emerich\r\nLeonardo Bastos\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMaria da Penha da Silva\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nS: Karen Santo Athié\r\nS: Igor Canzi\r\nS: Gabriele Gomes Parajara e Silva\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Deise Resende Sanches\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\nS: Monica Almeida\r\nS: ROGER SOARES DE OLIVEIRA\r\nS: Leonardo Bastos\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\nS: Jerônimo Silva de Sant'Anna\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nMayra Machado Costa\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nKaren Santo Athié\r\nIgor Canzi\r\nCarlos Henrique Martins\r\nAlice Medeiros Lima\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nEliana Santos\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nEliana Santos\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nSIEMACO\r\nErivaldo Bandeira dos Santos\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nSINTRASEF-RJ\r\nMaria da Penha\r\nJosé Augusto\r\nCESTEH/FIOCRUZ\r\n-\r\nMônica Simone olivar\r\nFUP\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n-\r\nFUNDACENTRO\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n-\r\nUERJ\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n-\r\nSATEMRJ\r\nAisar Santana Matos\r\n-\r\nADUFF-SSind\r\nBruno Chapadeiro\r\n-\r\nCMS Volta Redonda\r\nLuzia Aparecida\r\n-\r\nCMS Mesquita\r\nJerônimo de Sant´ Anna\r\nRoger Soares Lopes\r\nCMS Magé\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\nAna Paula Barbosa\r\nCMS Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\nCMS Nova Iguaçu\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nPaula Cristiane da Silva\r\nCMS Maricá\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n-\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n-\r\nFórum de Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro\r\nJúlio César Camargo Quima\r\n-\r\nCEREST Estadual\r\nLise Ferreira Barros\r\n-\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMariângela Alves\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nKésia Pereira e Silva\r\nZilair Barbosa\r\nKaren Santo Athié\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nMarcos José Martins\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nRegina Bueno\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nKésia Pereira e Silva\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nMonica Almeida\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nIgor Canzi\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nId: 2698526\r\n"
        ],
        "2698527": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 04311955000125003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 1.995.960,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL RMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 1756/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Maricá/RJ.\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, Institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/037754/2025; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Proposta nº 04311955000125003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.995.960,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), referente aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao município de Maricá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2698527\r\n"
        ],
        "2698528": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA/RJ NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042103/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa/RJ no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2698528\r\n"
        ],
        "2698571": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE NÚMERO:202540140005 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 202540140005-GUTEMBERG REIS, NO VALOR DE (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTAA E CINCO MIL REAIS DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE /RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\nTanguá/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/040225/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n, a solicitação de Proposta nº 202540140005, de Emenda de Bancada número202540140005, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n271/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Tanguá/RJ, a solicitação é justificada para: 998 - Objeto Único Não Padronizado - Obras e Serviços de Engenharia - Reforma de Prédios Públicos (Escolas, Postos de Saúde e outros).\r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2698571\r\n"
        ],
        "2698572": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nSOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PV-VISA 2025, PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS RECONHECIDOS COMO REFERÊNCIA EM SUAS REGIÕES DE SAÚDE. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Que os valores para repasses aos municípios sugeridos na tabela 1, do Ofício Circular n°18/2025/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA, cujo assunto é a “Proposta de repasses dos recursos financeiros do PVVisa para estados, Distrito Federal e municípios reconhecidos como referência em suas regiões de saúde” e referem-se ao rateio e alocação dos saldos orçamentários da ação orçamentária 10.304.5123.20AB dos recursos financeiros previstos na dotação orçamentária da Ação 20AB para cada estado, como disposta na Lei;\r\nOrçamentária Anual (LOA), Lei 15.121, de 10 de abril de 2025;\r\n- que o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), é destinado a estados, ao Distrito Federal, os municípios das capitais e os demais munícipios reconhecidos, nas respectivas CIB, como de referência em suas regiões de saúde, que já estejam participando de programas e de ações de fortalecimento da gestão do SNVS, também, são responsáveis pela divulgação e da promoção de ações que visam melhorar a atuação e a execução das ações de vigilância sanitária nos demais munícipios circundantes ao seu território, através de incentivos a projetos e programas de melhoria dos resultados para ações sanitárias desenvolvidas em cada território, devendo estas ações serem discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões de Intergestoras Bipartite (CIB); \r\n- a proposta acordada em reuniões técnicas do GT VISA com a participação dos representantes dos estados, Distrito Federal e municípios sobre os critérios para rateio e alocação dos recursos do ano de 2025, que define: o saldo orçamentário deve ser dividido pelo número de regiões de saúde por estado, a CIB de cada estado deliberará a utilização dos recursos considerando as iniciativas e ações estratégicas na atuação em vigilância sanitária, cujos projetos pactuados beneficiem o maior número de municípios do respectivo território, os es tados devem encaminhar a ANVISA as respectivas deliberações da CIB com a indicação da destinação dos recursos para o PVVISA 2025, seja a transferência para o fundo estadual de saúde ou para os fundos municipais que executaram as ações de vigilância sanitária pactuadas em CIB; \r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/029532/2025, que dispõe sobre a aprovação da Transferência de Recursos do PV- Visa 2025. \r\nDELIBERAM:\r\n- Os recursos constantes na dotação regionalizada, prevista na ação orçamentária 10.304.5123.20AB - “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de Ações de Vigilância Sanitária” para o ano de 2025 e execução orçamentária em 2026, serão repassados ao Estado do Rio de Janeiro, para o Fundo Estadual de Saúde, no valor de 494.974,00 reais, conforme tabela 1 do Ofício N° 18/2025/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA. \r\n- O valor do incentivo será utilizado para a continuidade do processo de descentralização do Sistema Informatizado de Protocolo On-Line a ser disponibilizado aos 92 municípios do Estado, contemplando assim as 9 regiões de saúde. \r\n- Ressaltamos que a ação estratégica proposta para o ano de 2026, deverá estar incluída na Programação Anual de Saúde no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da presente pactuação. \r\n- A comprovação da execução da ação dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde. \r\n- O Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar conta específica para recebimento dos recursos mencionados. \r\nentrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2698572\r\n"
        ],
        "2698700": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nATO DO CONSELHO\r\nSUSPENDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC/RJ, OS EFEITOS DO ARTIGO 16 DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 340, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 5º da Lei Estadual nº 4.528/2005, e tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), Processo nº SEI-030003/000121/2025, e\r\n:\r\n- o Decreto Estadual nº 49.994, de 17 de novembro de 2025, que institui a Política Estadual Excepcional de Progressão Parcial no âmbito da SEEDUC/RJ, estabelecendo critérios específicos, temporários e ampliados para progressão parcial no Ensino Médio;\r\n- o Decreto Estadual nº 49.155/2024, que institui a Política de Recomposição das Aprendizagens (2024-2027) na rede pública estadual, criando bases normativas e pedagógicas para acompanhamento sistemático de estudantes com defasagens;\r\n- os dispositivos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), especialmente os arts. 23 e 24, que autorizam a progressão parcial e diferentes formas de organização da trajetória escolar, garantindo flexibilidade e continuidade dos estudos;\r\n- a necessidade de harmonização normativa entre a Deliberação CEE nº 340/2013 e o regime excepcional instituído pela SEEDUC, evitando conflitos interpretativos e assegurando segurança jurídica às unidades escolares;\r\n- o interesse público na promoção de políticas de equidade, recomposição das aprendizagens e continuidade das trajetórias escolares, evitando retenções sucessivas, abandono e distorção idade-série.\r\n- Ficam suspensos, exclusivamente no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ, os efeitos do art. 16 da Deliberação CEE nº 340/2013, pelo período de três (3) anos, contados da publicação desta Deliberação.\r\n- Durante a suspensão prevista no artigo anterior, a progressão parcial no Ensino Médio obedecerá, integralmente, às normas estabelecidas no:\r\n- Decreto nº 49.994/2025, que institui a Política Estadual Excepcional de Progressão Parcial;\r\n- Resolução da Secretaria de Estado de Educação específica que regulamente a matéria;\r\n- demais instrumentos complementares expedidos pela SEEDUC- RJ.\r\n- A suspensão ora estabelecida não implica revogação do art. 16 da Deliberação CEE nº 340/2013, aplicando-se exclusivamente ao Ensino Médio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, durante o período de vigência da política excepcional.\r\n- Encerrado o prazo de que trata o art. 1º, o Conselho Estadual de Educação, após análise dos resultados consolidados apresentados pela SEEDUC/RJ, poderá:\r\n- restabelecer integralmente a vigência do art. 16 da Deliberação CEE nº 340/2013;\r\n- propor ajustes na normativa;\r\n- deliberar sobre sua revogação ou atualização.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do CEE/RJ.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas aprova a Deliberação por maioria, com cinco votos contrários\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad hoc\r\nDiego Jorge Ferreira\r\nJosé Antonio de Pádua Zaib\r\nJhonatan Pache Faria\r\nLeandro Pereira Fonseca - Ad hoc\r\nLincoln Tavares Silva\r\nLuciana Soares Marçal - Ad hoc\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\nMaria Virginia Andrade Rocha - Ad hoc\r\nA presente Deliberação foi aprovada por maioria, com quatro votos contrários.\r\n, no Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2698700\r\n"
        ],
        "2698978": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 39563911000125011, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTIANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda do Ofício n° 551/2025 de 03 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/042553/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39563911000125011, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEM\r\nId: 2698978\r\n"
        ],
        "2699327": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nFORMATIVOS DE APROFUNDAMENTO NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-0030003/000051/2025, e \r\n- a necessidade de orientar os estabelecimentos de ensino públicos e privados integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro quanto à nova organização curricular do Ensino Médio, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), especialmente nos seus artigos 24, 26, 35-B, 35-C, 35-D e 36, justifica a edição da presente norma,\r\n- que a Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024 e a Deliberação CEE-RJ nº 407, de 10 de dezembro de 2024 estabeleceram que, a partir do ano letivo de 2025, os sistemas de ensino iniciariam o processo de transição com vistas à implementação obrigatória da nova organização curricular do Ensino Médio, nos moldes da Lei nº 14.945/2024, a partir da 1ª série em 2026;\r\n- que, durante o período de transição de 2025, as redes e instituições de ensino, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, poderão:\r\na) Manter, nas três séries do Ensino Médio em curso em 2025, os currículos previstos no Projeto Político-Pedagógico (PPP), conforme a configuração da Lei nº 13.415/2017;\r\nb) Iniciar, a partir da 1ª série de 2025, a nova organização curricular com base nos dispositivos atualizados da LDB;\r\nc) Ajustar, nas séries regidas pela Lei nº 13.415/2017, a carga horária da Formação Geral Básica (FGB), incrementando-a para alinhamento com a carga de 2.400 horas previstas na nova legislação, com a possibilidade de redução proporcional nos Itinerários Formativos (exceto nos casos de oferta de Educação Técnica Profissional);\r\n- que este Conselho se comprometeu, ao longo de 2025, a editar normas complementares que orientem de forma detalhada a implementação do Ensino Médio para 2026; e\r\n- a homologação, em 12 de maio de 2025, da Resolução CNE/CEB nº 4/2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio, e, em especial, o disposto em seu art. 25, que orienta os sistemas de ensino a editarem normas complementares necessárias à implementação dos IFAs e às adaptações requeridas por diferentes modalidades de oferta;\r\nI\r\n- Esta Deliberação define diretrizes e orientações para os sistemas e estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro quanto à organização curricular do Ensino Médio e à oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs), conforme previsto na legislação nacional.\r\n\r\n- Para efeitos desta deliberação, define-se Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) com base na Resolução CNE/CEB nº 4/2025: “(...) percursos educacionais estruturados com no mínimo seiscentas horas, de livre escolha dos estudantes, que permitem aos educandos o aprofundamento de suas aprendizagens e de seu desenvolvimento em uma ou em mais áreas do conhecimento.” (Art. 5º, Inciso III)\r\n- A critério das redes e instituições de ensino, as matrizes curriculares do Ensino Médio devem prever que a distribuição da carga horária da Formação Geral Básica, está descrita nos arts. 35-B, 35-C e 35-D da Lei nº 9.394/1996, seja de, no mínimo, 2.400 horas e a dos IFAs de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas, dispostos em parte ou em todos os anos do Ensino Médio, ressalvadas as especificidades da Formação Técnica e Profissional, e estes serão compostos de aprofundamento nas áreas de conhecimento ou de Formação Técnica e Profissional, conforme a relevância para o contexto local.\r\n\r\n- Os IFAs realizar-se-ão através da oferta de projetos interdisciplinares e integradores, organizados com base nos componentes curriculares que compõem a(s) área(s) de conhecimento eleita(s), de modo a ampliar o diálogo entre as dimensões teóricas e práticas dos conteúdos.\r\n- Fica estabelecido que todas as escolas que compõem o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro devem ofertar, no Ensino Médio o aprofundamento integral de todas as áreas do conhecimento, organizadas em, no mínimo, 2 (dois) itinerários formativos com ênfases distintas, excetuadas as que oferecerem a Formação Técnica e Profissional, na observância do disposto no art. 36, § 2º-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\n- Para o cumprimento do disposto no caput, as escolas do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro poderão ofertar:\r\n2 (dois) ou mais itinerários formativos integrados, com ênfase em 2 (duas) ou 3 (três) áreas do conhecimento;\r\n4 (quatro) ou mais itinerários formativos, obedecendo cada um a ênfase em 1 (uma) área do conhecimento;\r\n2 (dois) ou mais Itinerários de Formação Técnica e Profissional;\r\num único Itinerário Formativo de Aprofundamento nas 4 (quatro) áreas do conhecimento e um Itinerário de Formação Técnica e Profissional;\r\nO Itinerário de Formação Técnica e Profissional poderá ser ofertado de forma exclusiva ou em conjunto com um Itinerário Formativo adicional, integrado a quaisquer das áreas do conhecimento previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 35-D da LDB.\r\n- No Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser observado(a):\r\na articulação entre os Itinerários Formativos e a Formação Geral Básica, de forma a aprofundar os conhecimentos da formação geral básica e considerando, especialmente, a distribuição da carga horária, na forma da lei;\r\no respeito à formação inicial dos profissionais da educação na decisão de como alocar professores nos IFAs;\r\no reconhecimento e a valorização da sociodiversidade, com base nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos e na BNCC, assegurando a inclusão das culturas e dos demais povos e comunidades tradicionais garantindo o respeito às diversas expressões da diversidade, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da educação inclusiva.\r\na centralidade do Projeto de Vida dos estudantes;\r\no alinhamento, na oferta dos IFAS, com os eixos estruturantes definidos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2025: Método, Conhecimento e Ciência; Mediação e Intervenção Sociocultural; Inovação e Intervenção Tecnológica; Mundo do Trabalho e Transformação Social.\r\na possibilidade de reingresso em novo itinerário formativo ou habilitação, destinada aos alunos concluintes do Ensino Médio que desejarem ampliar sua formação, fica condicionada à disponibilidade de vagas ofertadas em cada unidade escolar.\r\nII\r\nDA OFERTA POR MEIO DO ENSINO HÍBRIDO E DO ENSINO MEDIADO POR TECNOLOGIA\r\n- Nos casos em que a Formação Geral Básica, os Itinerários Formativos incluírem unidades curriculares com eixos temáticos específicos de determinada área do conhecimento ou de formação profissional, cuja complexidade exija formação docente especializada não disponível na instituição, será permitida, em caráter excepcional, a utilização da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida, desde que observadas as seguintes condições:\r\nhaja planejamento pedagógico compatível com os objetivos da unidade curricular e devidamente alinhado ao Projeto Político-Pedagógico da escola, tanto no âmbito da Formação Geral Básica quanto no dos Itinerários Formativos;\r\nseja assegurado, no tocante ao ensino mediado por tecnologia, o acompanhamento pedagógico ao estudante por professor da escola, entendido como a atuação presencial de docente da unidade escolar que, em articulação com a equipe responsável pela transmissão, realiza o acompanhamento contínuo do processo de aprendizagem, esclarece dúvidas, orienta atividades, promove a mediação didática e assegura a articulação entre os conteúdos transmitidos e o Projeto Político-Pedagógico;\r\nno caso de educação híbrida, as atividades não presenciais deverão ser integradas de forma planejada às presenciais, com uso de tecnologias digitais e ambientes on-line, visando à ampliação dos tempos e espaços de aprendizagem, observando-se a compatibilidade com a organização curricular da escola e a efetiva mediação docente;\r\nsejam consideradas as especificidades dos estudantes atendidos, principalmente quando se tratar de Educação de Jovens e Adultos (EJA), populações do campo, comunidades indígenas ou quilombolas, pessoas com deficiência, estudantes surdos ou em contextos multilíngues, de forma a assegurar estratégias pedagógicas que respeitem suas singularidades e promovam equidade, tais como:\r\noferta de materiais didáticos acessíveis, em múltiplos formatos e linguagens;\r\nuso de recursos de acessibilidade comunicacional, tecnológica e linguística inclusive com tradução em Libras, legendas, audiodescrição e interfaces adaptadas;\r\nadequação dos tempos e ritmos de aprendizagem, respeitando a realidade dos estudantes;\r\nvalorização dos saberes locais, comunitários e das práticas culturais dos territórios de pertencimento;\r\nmediação docente atenta às condições socioculturais dos estudantes e à diversidade de contextos em que se dá o processo formativo.\r\n- A oferta do Ensino Médio noturno poderá, a critério de cada estabelecimento de ensino, contemplar adaptações necessárias, com diferentes modelos e possibilidades de organização da jornada escolar, incluindo o uso da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida, com vistas à garantia do direito à aprendizagem e à permanência dos estudantes, atendendo às necessidades pedagógicas identificadas nas diferentes modalidades de ensino, observando- se:\r\nna flexibilização da carga horária anual mínima de 1.000 (mil) horas, admite-se a adoção articulada da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida, desde que garantida a progressão adequada das aprendizagens dos estudantes;\r\na possibilidade de organização dos Itinerários Formativos de Aprofundamento e das unidades curriculares da Formação Geral Básica, quando integradas entre diferentes áreas do conhecimento ou áreas tecnológicas, com base em:\r\niniciativas pedagógicas interdisciplinares, com o uso da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida;\r\nprojetos de investigação ou intervenção social que articulem presencialidade com estratégias híbridas ou mediadas por tecnologia;\r\natividades complementares planejadas pelos docentes e realizadas com os educandos em ambientes distintos da escola e em horários e dias alternativos à rotina escolar, com o suporte de tecnologias educacionais ou metodologias híbridas.\r\n- As condições excepcionais que poderão justificar a adoção da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida incluem, além da ausência de professor com formação específica, fatores como regiões de difícil acesso, situações de itinerância, número reduzido de estudantes, limitações de infraestrutura, oferta em horários noturnos, incompatibilidades operacionais, pessoas em privação de liberdade e a oferta educativa para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, devendo, em todos os casos, ser observadas as diretrizes e normas nacionais específicas, bem como assegurados o direito à aprendizagem e o acompanhamento pedagógico efetivo.\r\n- A carga horária correspondente à utilização da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida não poderá ultrapassar 30%.\r\nIII\r\nDA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DOS IFAS\r\n- A escolaridade no Ensino Médio deve oferecer aos estudantes experiências que façam sentido, sejam percebidas como pertinentes e tenham relevância concreta para suas trajetórias. Essa percepção é fundamental para promover o engajamento dos jovens com a escola e estimular sua permanência. Tal engajamento será favorecido à medida que os Itinerários Formativos oferecidos apresentem contornos e identidades que dialoguem efetivamente com os respectivos Projetos de Vida dos estudantes.\r\n- Este processo deve preparar e garantir aos estudantes que, ao final do 9º ano do Ensino Fundamental ou 1ª série do Ensino Médio, realizem sua primeira grande escolha: a definição do Itinerário Formativo que irão cursar no decorrer do Ensino Médio.\r\n- A partir de 2026, todas as escolas devem ofertar, no mínimo dois itinerários distintos de aprofundamento nas áreas do conhecimento, de forma que contemplem as quatro áreas do conhecimento, conforme definição da Resolução CNE/CEB nº 4/2025:\r\nLinguagens e suas Tecnologias;\r\nMatemática e suas Tecnologias;\r\nCiências da Natureza e suas Tecnologias;\r\nCiências Humanas e Sociais Aplicadas.\r\n- Cada itinerário deverá ser estruturado com base nos elementos conceituais, competências e habilidades específicas da respectiva área, conforme previsto no Quadro de Objetivos de Aprendizagem específico das Áreas do Conhecimento no Anexo da na Resolução CNE/CEB nº 4/2025.\r\n- Os estabelecimentos de ensino deverão assegurar que a construção curricular desses itinerários guarde coerência com os Projetos de Vida dos estudantes e com os eixos estruturantes definidos na Resolução CNE/CEB nº 4/2025, de modo a fomentar a articulação entre formação acadêmica, cidadania e inserção no mundo do trabalho.\r\n- Os projetos integradores nos Itinerários Formativos de Aprofundamento devem promover o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências alinhados aos parâmetros nacionais estabelecidos para a oferta desses itinerários. Devem também proporcionar aos estudantes oportunidades de consolidar e aprofundar seus saberes, habilidades e práticas de forma integrada e contextualizada. Ademais, é fundamental que esses projetos integrem todas as dimensões do processo formativo, incluindo a abordagem de temas transversais, de modo a promover uma formação mais sistêmica e contextualizada.\r\n- Com a finalidade de assegurar, nas redes públicas e nas instituições privadas, a qualidade e a equidade na oferta curricular, os Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) poderão ser organizados de forma flexível, em diferentes modelos de integração entre Áreas do Conhecimento ou com base em Áreas de Atuação Profissional, inclusive na Formação Técnica e Profissional, observadas as seguintes possibilidades:\r\nofertar aos estudantes a possibilidade de escolha de Itinerários Formativos que integrem as Áreas de Conhecimento em função de determinadas Áreas de Atuação Profissional, conforme exemplificado no Anexo 1 desta Deliberação, respeitada a carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas;\r\norganizar Itinerários que integrem as Áreas de Conhecimento, com conteúdos curriculares compostos pelos dois blocos, conforme os apresentados nos itens 1 e 2 do Anexo 1 desta Deliberação; e, a critério da realidade e das circunstâncias de cada estabelecimento, recomendam-se ainda os modelos constantes dos Anexos 2 e 3;\r\ndesenvolver Itinerários Formativos com ênfases mais específicas em determinadas Áreas de Atuação Profissional, tais como Biomédicas/Ciências da Saúde (para carreiras como Medicina e Enfermagem), Artes ou Ciências da Computação/Programação.\r\nofertar Itinerários Formativos de Aprofundamento exclusivamente na modalidade de Formação Técnica e Profissional, organizados com base nos eixos tecnológicos e áreas tecnológicas definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica, observando-se o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT); como exemplo, encontra-se no Anexo 4 desta Deliberação um modelo de organização com dois itinerários nessa modalidade.\r\n- Os Anexos desta Deliberação possuem caráter exemplificativo e natureza indicativa, servindo como referência para a organização dos Itinerários Formativos, sem constituírem modelos obrigatórios.\r\nIV\r\n- O Itinerário de Formação Técnica e Profissional (IFTP) no Ensino Médio deve ser desenvolvido de forma integrada, concomitante, concomitante intercomplementar e subsequente à Formação Geral Básica (FGB), podendo ser assim distribuído, nos termos da Lei nº 9.394/1996:\r\n2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários Formativos de Aprofundamento por áreas de conhecimento;\r\n2.100 (duas mil e cem) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários de Formação Técnica e Profissional na forma de cursos técnicos de\r\n1.000 (mil) ou 1.200 (mil e duzentas) horas; e\r\n2.200 (duas mil e duzentas) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários de Formação Técnica e Profissional na forma de cursos técnicos de 800 (oitocentas) horas.\r\n- Na oferta de itinerários organizados na forma de cursos de qualificação profissional técnica de nível médio, a carga horária mínima da Formação Geral Básica deve obedecer ao mínimo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas.\r\ncom a utilização de até 300 (trezentas) horas da carga horária da Formação Geral Básica, desde que os conteúdos estejam articulados e destinados ao aprofundamento de estudos da Base Nacional Comum Curricular diretamente relacionados à formação técnica e profissional oferecida.\r\n- Os Itinerários de Formação Técnica e Profissional compreendem percursos educacionais destinados à Educação Profissional Técnica de nível médio, organizados de acordo com os eixos e áreas tecnológicas definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Profissional e Tecnológica, observando-se o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), e considerarão:\r\na inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional, bem como valorizar e aproveitar as experiências e percursos formativos concluídos pelo estudante, e o orientar para continuidade dos estudos;\r\no cumprimento das diretrizes do CNCT na formulação do currículo e do projeto pedagógico, especialmente no que se refere às especificações técnicas, ao perfil profissional, à carga horária, à infraestrutura e aos padrões mínimos de qualidade exigidos;\r\na possibilidade de organização curricular que assegure a habilitação profissional técnica de nível médio ou a certificação por etapas intermediárias de qualificação profissional técnica, com terminalidade parcial ou total, conforme o disposto no art. 24 da Resolução CNE/CEB nº 2/2024.\r\nobjetivamente preparar o estudante para o mundo do trabalho, face a relevância da qualificação técnica para o seu desenvolvimento pessoal, da economia local e nacional, para a compreensão das dinâmicas laborais, suas exigências e desafios, e desenvolver suas habilidades gerais e as específicas do labor e exigidas pelas empresas, devendo a escola estar alinhada e atualizada às necessidades e evoluções técnicas, mercadológicas e sociais;\r\n- A oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional poderá considerar:\r\nflexibilidade pedagógica, mediante a adoção de ambientes físicos e/ou virtuais de aprendizagem que, dentro do previsto na legislação, possibilitem o desenvolvimento de atividades práticas da formação profissional;\r\na implementação de percursos experimentais que não constem no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, desde que previamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n- No Ensino Médio em tempo integral, os sistemas de ensino organizarão a oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional articulado à Formação Geral Básica exclusivamente na forma de:\r\ncursos de habilitação profissional técnica de nível médio ou;\r\nconjunto de qualificações profissionais técnicas articuladas entre si, que possibilitem a concessão de habilitação técnica ao final do Ensino Médio, desde que o estudante curse todas as qualificações.\r\n\r\n- No Ensino Médio em tempo parcial, os sistemas de ensino organizarão prioritariamente a oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional na forma prevista no § 1º deste artigo.\r\n\r\n- Os sistemas de ensino poderão estabelecer parcerias com organizações e instituições autorizadas e reconhecidas, para o fortalecimento da oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional, conforme normas definidas pelo respectivo Conselho de Educação.\r\n\r\n- Quando a parceria implicar a realização de atividades, estudos ou projetos fora da unidade educacional na qual o estudante estiver regularmente matriculado, os sistemas de ensino definirão as normas e procedimentos para o registro de todos os atos administrativos da vida escolar do estudante, incluindo matrícula, fre quência, avaliação, rendimento escolar e certificação, quando for o caso.\r\n- O estabelecimento que ofertar o Itinerário de Formação Técnica e Profissional deverá disponibilizar previamente ao estudante, para orientação na escolha do percurso, as informações mínimas sobre:\r\ncompetências e habilidades desenvolvidas;\r\neixo e área tecnológica do curso;\r\nperfil profissional de conclusão;\r\ncampos de atuação e ocupações vinculadas à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);\r\nnormas relacionadas ao exercício profissional;\r\ncertificações intermediárias, quando houver;\r\nobjetivos e grau de aprofundamento da formação;\r\nformação exigida para os profissionais que atuam no curso;\r\ncondições estruturais e parcerias institucionais;\r\ncritérios de avaliação e certificação.\r\nV\r\nDA ESCOLHA, APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E TRANSFERÊNCIAS\r\n- Na documentação de transferência, a instituição de ensino fica obrigada a apresentar expressamente, de forma sucinta, os itinerários desenvolvidos parcial ou totalmente pelo estudante, carga horária, período de início e finalização/interrupção.\r\n- Os processos internos de transferência entre itinerários, inclusive a definição dos limites, prazos e periodicidade desta ação, deverão ser definidos expressamente pelas redes e instituições de ensino em seus regulamentos internos, sendo necessária a solicitação expressa do aluno maior de idade ou de seu responsável, quando este for menor de idade ou incapaz.\r\n- As instituições e redes de ensino deverão detalhar, em seus Projetos Político- Pedagógicos, estratégias de adaptação, equivalência, reforço, complementação de estudos, aceleração e aproveitamento adotadas para minimizar eventuais descompassos pedagógicos e garantir, aos estudantes transferidos de outros países, estados e instituições, o direito ao aproveitamento de suas experiências prévias.\r\n- No âmbito da Formação Geral Básica e dos Itinerários Formativos, inclusive aqueles de Formação Técnica e Profissional, poderão ser aproveitados, aferidos, reconhecidos ou certificados, conforme o caso específico, estudos, competências e/ou saberes laborais, mediante:\r\navaliação de saberes por equipe;\r\ndemonstração prática;\r\ndocumentação emitida por instituições de caráter educativo.\r\n- A possibilidade de aproveitamento prevista no caput deve estar expressamente prevista no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico, devendo constar, ainda, a descrição de cada um desses processos, período e pré-requisitos eventuais, de acordo com os artigos 49 e 50 da Resolução CNE CP 1/2021, a saber:\r\na instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico, certificará e expedirá o correspondente diploma de técnico de nível médio, considerando o aproveitamento de estudos e aprendizagens prévios desenvolvidas pelo estudante, inclusive em outras instituições e redes de ensino públicas ou privadas.\r\npercurso formativo no certificado e diploma da formação técnica, e no histórico escolar que o acompanhará, registrará o perfil profissional de conclusão, as unidades curriculares, etapa ou módulo cursados, as respectivas cargas horárias, frequências e aproveitamento de estudos e aprendizagens, e, quando for o caso, as horas de realização de estágio profissional supervisionado.\r\n- O processo de transferência entre instituições de ensino não garante a continuidade do itinerário formativo iniciado na instituição de origem, devendo o aluno se adequar aos itinerários ofertados na instituição de destino, cabendo à equipe pedagógica, em parceria com os professores, oferecer acompanhamento e suporte pedagógico necessário para uma melhor adaptação do aluno.\r\n- No caso de transferência, o aluno escolherá, na instituição de destino, o Itinerário Formativo no qual deseja ser matriculado, conforme critérios previamente estabelecidos pela própria instituição e descritos em seu Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar, no caso da rede particular de ensino, ou em normas legais emanadas pela SEEDUC, no caso da rede pública.\r\n\r\n\r\n- Para efeitos desta Deliberação, serão adotados no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes processos de certificação:\r\ncertificação final, referente à emissão de documento de conclusão do Ensino Médio não integrado à Educação Técnica Profissional;\r\ncertificação Profissional Inicial ou Intermediária, mediante a conclusão com êxito de estudos de componentes curriculares isolados, módulos independentes ou competências específicas conforme definições do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos;\r\ndiplomação, referente à conclusão com êxito de curso de Educação Técnica Profissional, a qual concede titulação profissional específica definida pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.\r\n- Os processos de certificação e diplomação, conforme disposto em legislação própria, constituem responsabilidade da instituição de ensino devidamente autorizada, devendo o processo estar previsto em suas disposições regimentais e pedagógicas.\r\n- No caso de parcerias entre instituições ou organizações de ensino, o processo de certificação deverá observar os seguintes parâmetros:\r\na instituição de ensino de origem do estudante será a responsável pela emissão de certificados de conclusão do Ensino Médio;\r\na organização parceira deverá emitir certificados, diplomas ou outros documentos comprobatórios das atividades concluídas sob sua responsabilidade;\r\nas formações realizadas no âmbito da parceria deverão constar nos documentos distintos emitidos por ambas as instituições, de modo a assegurar o registro integral da trajetória formativa do estudante;\r\npara a habilitação técnica, a organização parceira poderá emitir e registrar diplomas de conclusão apenas mediante a comprovação da conclusão da Formação Geral Básica.\r\nDA AVALIAÇÃO DISCENTE E DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO\r\n- A organização do processo de avaliação discente, incluída a sistemática de progressão e unidades de registro constitui, por sua natureza e finalidade, prerrogativa da rede ou instituição de ensino no exercício de sua autonomia, segundo os parâmetros legais vigentes.\r\n- As redes ou instituições de ensino, nos termos de suas disposições regimentais e pedagógicas, poderão adotar sistemáticas diferenciadas de avaliação entre a Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos, segundo as características do Projeto Político- Pedagógico.\r\n- A sistemática de avaliação adotada deverá, obrigatoriamente, constar da regulamentação interna das redes e/ou instituições de ensino, bem como constar no Projeto Político-Pedagógico, e ser amplamente divulgada junto à comunidade escolar.\r\n- As novas organizações curriculares deverão ser registradas e anexadas ao Projeto Político - Pedagógico das escolas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As condições de escolha dos estudantes sobre os Itinerários Formativos de Aprofundamento devem ser fruto de decisão e intencionalidade de cada estudante, cujo sentido decorre do amadurecimento da escolha profissional de cada um. Pressupõe, necessariamente, uma escolaridade que invista na oferta e no desenvolvimento do Projeto de Vida. O trabalho de Projeto de Vida é pré-requisito indispensável para que o estudante possa escolher de forma plena.\r\n- Os estabelecimentos de ensino deverão registrar em seus Regimentos Escolares:\r\nregras de escolha, mudança e transferência de estudantes entre Itinerários;\r\nnúmero mínimo e máximo de alunos por turma;\r\ncritérios para abertura de turmas, conforme disponibilidade de profissionais habilitados e infraestrutura;\r\n- Na oferta do Ensino Médio em tempo parcial, pode-se considerar até 300 (trezentas) horas de contabilização simultânea da carga horária da Formação Geral Básica e do Itinerário de Formação Técnica e Profissional de cursos técnicos de 1.000 (mil) e 1.200 (mil e duzentas) horas, no cumprimento do art. 35-C da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\n- As novas organizações curriculares do Ensino Médio, reformado pela Lei 14.945/2024, e dos cursos de educação profissional deverão constar do Projeto Político - Pedagógico dos estabelecimentos de ensino para fins de solicitação de Renovação de Credenciamento ou Renovação de aprovação/autorização de curso(s) e etapa(s).\r\n- As novas organizações curriculares devem estar refletidas no Projeto Político - Pedagógico e serão exigidas nos processos de autorização de funcionamento e credenciamento institucional.\r\n- Para atuação no Ensino Médio, deverá ser obedecida a formação e habilitação docente afim à exigida por lei.\r\n-. Nas redes públicas, deverão ser respeitadas as áreas de atuação definidas pelos concursos realizados pelos docentes, salvo em situações de excepcionalidade previstas em normas próprias, com a expressa anuência dos profissionais.\r\n- As redes públicas realizarão estudos diagnósticos baseados nas dinâmicas sociais, econômicas e culturais de cada localidade, considerando o perfil da população, as vocações regionais e as demandas produtivas, utilizando ferramentas, tais como georreferenciamento, para oferta dos itinerários formativos de aprofundamento, de modo que os estudantes dos municípios e microrregiões tenham ampliadas as oportunidades de escolha, sendo considerados seus interesses.\r\n- As instituições de ensino privadas e comunitárias deverão providenciar adendos aos Regimentos Escolares, incluindo também as novas matrizes com a nova organização curricular do Ensino Médio, nos termos desta Deliberação, e registrá-los, no exercício anterior ao letivo de sua implementação, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.\r\n- Fica assegurado aos alunos matriculados no Ensino Médio orientado pela Lei 13.415/17, o direito de concluírem seus estudos segundo essa organização curricular.\r\n- As redes públicas que integram o Sistema Estadual de Ensino deverão apresentar ao CEE-RJ o plano de ação, contendo as diretrizes de oferta para o ano de 2026.\r\n- Aos Sistemas de Ensino Municipais do estado do Rio de Janeiro que possuem instituições de Ensino Médio, é facultada a construção de normativas próprias ou a adesão a esta Deliberação.\r\n- De modo a garantir a pluralidade, a diversidade e a inclusão, as instituições de ensino públicas, privadas e comunitárias poderão adaptar os objetivos de aprendizagem, as competências específicas de área, as competências específicas de componente e as habilidades à realidade local, ao perfil sociocultural dos educandos e às diferenças entre os indivíduos, sem que se deixe de cumprir a legislação de forma ampla.\r\n- As adaptações para os alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação deverá ser feita a partir dos princípios do atendimento educacional especializado e da terminalidade específica, nos termos legislação em vigor.\r\n- Fica a critério de cada instituição de ensino, de modo a garantir a melhor aprendizagem dos educandos, o ordenamento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e das unidades temáticas, dentro de cada ano letivo, sendo admitidas formas inter, multi e transdisciplinares para se trabalhar as áreas do conhecimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto do Relator.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\nÂngela Mendes Leite - Correlatora\r\nAntônio Rodrigues da Silva -\r\nCléber Birttencourt da Silva\r\nDiego Jorge Ferreira\r\nHércules Pereira\r\nJosé Antonio de Pádua Zaib\r\nJhonatan Pache Faria\r\nLeandro Pereira Fonseca\r\nLincoln Tavares Silva\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa - Relator\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro - Correlator\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nSônia Pegoral Silva\r\nA presente deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n, no Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nOs exemplos de organização que consta dos quadros em anexo devem ser compreendidos como meras sugestões, apenas algumas das muitas possibilidades que as normativas oferecem às escolas. Cabe a cada estabelecimento conceber o arranjo que melhor corresponda ao seu Projeto Educacional e à realidade e demandas específicas do público que atende.\r\n\r\n\r\nÊnfases e Componentes Curriculares\r\n1\r\nExatas, Engenharias e Biomédicas\r\nBiologia\r\n2\r\nHumanidades e Ciências Sociais\r\nFilosofia\r\nÊnfases e Componentes Curriculares\r\n1\r\nExatas e Engenharias\r\nMatemática, Física e Química,\r\n2\r\nBiomédicas\r\nBiologia e Química\r\n3\r\nHumanidades e Ciências Sociais\r\nFilosofia\r\n\r\nÊnfases e Componentes Curriculares\r\n1\r\nTecnologias\r\nTeatro e Espanhol\r\n2\r\nTecnologias\r\nMatemática\r\n3\r\nCiências da Natureza e suas Tecnologias\r\nQuímica\r\n4\r\nAplicadas\r\nHistória, Geografia, Filosofia e Sociologia\r\n\r\nItinerário de Aprofundamento Integrado por Eixo Tecnológico, Educação Técnica Profissional\r\nComponentes\r\n1\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\nÉtica Profissional Empreendedorismo Fundamentos da ADM Gestão de Pessoas Planejamento estratégico\r\n2\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde\r\nÉtica Profissional Biossegurança Saúde Coletiva Saúde Mental Saúde do Trabalho\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/08/2025.\r\nId: 2699327\r\n"
        ],
        "2700034": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS LIQUEFEITO DE PETRÓLE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 480002/009476/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/12/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n55632\r\nCusto GLP Ind.\r\n55632\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,1262\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,8481\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2700034\r\n"
        ],
        "2700035": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/009444/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/12/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,55632\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,55632\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,7776\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,4052\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2700035\r\n"
        ],
        "2700036": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\n- ACIDENTE EM OBRA DA CEG - INCÊNDIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-E- 33/120.107/2006, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu satisfatoriamente as determinações dispostas no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 094/2007.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2700036\r\n"
        ],
        "2700037": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\n. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DE 2025.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº. SEI- 480002/009424/2025, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar o reajuste tarifário a menor pela Concessionária Águas de Juturnaíba no percentual total de 2,7524% (dois inteiros e sete mil quinhentos e vinte e quatro décimos milésimos por cento) referente à parcela do reajuste tarifário anual de 2025, considerando o cálculo obtido da fórmula paramétrica prevista contratualmente no presente processo no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 307/2025.\r\nIndeferir o pleito da Concessionária Águas de Juturnaíba para aplicação complementar do percentual remanescente de 1,8704% (um inteiro e oito mil setecentos e quatro décimos milésimos por cento) com o referido reajuste ordinário correspondente à compensação pelo atraso na aplicação dos reajustes ordinários de 2018 e 2019, bem como da 4ª Revisão Quinquenal, conforme as razões esposadas acima no corpo do presente voto.\r\nHomologar a tabela tarifária a vigorar a partir de 01/12/2025, nos moldes do quadro aprovado no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 308/2025 no presente processo, conforme abaixo exposto:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nVariação da Fórmula Paramétrica\r\n\r\n2,7524%\r\n\r\n% Reajuste\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/25\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n6,94\r\n\r\n0 A 10\r\n13,79\r\n\r\n11 A 15\r\n17,71\r\n\r\n16 A 25\r\n26,45\r\n\r\n26 A 35\r\n33,10\r\n\r\n36 A 45\r\n42,43\r\n\r\n46 A 55\r\n51,93\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\n56 A 65 \r\n66,02\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n80,27\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n35,17\r\n\r\n11 A 20\r\n43,89\r\n\r\n21 A 30\r\n70,04\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n111,11\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n70,93\r\n\r\n21 A 30\r\n88,45\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n111,11\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n19,77\r\n\r\n21 A 30\r\n29,49\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n46,01\r\n\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente no presente processo documento comprobatório com a republicação em jornal de grande circulação da tabela de reajuste tarifário aqui aprovada no percentual de 2,7524% (dois inteiros e sete mil quinhentos e vinte e quatro décimos milésimos por cento) referente à parcela do reajuste anual de 2025, nos termos do Parecer AGENERSA/CAPET n.º 307/2025.\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, conforme a Instrução Normativa nº 141/2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2700037\r\n"
        ],
        "2700039": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\n- OBRA - REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO ROSA DOS VENTOS, MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 220007/000456/2022, por unanimidade,\r\nHomologar o valor de R 19.809,87 (dezenove mil, oitocentos e nove reais e oitenta e sete centavos) na data base de dezembro de 2008, relativo às obras do sistema de distribuição de água potável na localidade denominada Rosa dos Ventos, no município de Arraial do Cabo, que totalizam 3.035 metros de rede em PEAD, sendo 2.315 metros de 63mm, 300 metros de 110mm e 420 metros de 160mm.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, nos termos do Artigo 24, I, alínea g, da Instrução Normativa nº 07/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015, por não atender às determinações contidas na Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão; e no Artigo 1º, inciso II, da IN nº 50/2015.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009.\r\nDeterminar que a SECEX oficie o Município de Arraial do Cabo, informando quanto à publicação da presente Deliberação.\r\nRecomendar que a Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos para uniformização das regras para verificação do As Built e prestação de contas de investimentos realizados pelas reguladas de saneamento, objeto do processo SEI- 220007/002307/2023, preveja critérios objetivos quanto ao conteúdo mínimo e às análises técnicas necessárias para conferir validade aos laudos, tais como testes estruturais, medições precisas e análise detalhada de materiais e procedimentos.\r\nRemeter o presente feito para o processo SEI- 480002/008201/2024 a fim de subsidiar a análise quanto à eventual necessidade de atualização da relação de investimentos anexa à minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Concessionária Prolagos.\r\nRemeter o presente feito para o Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\nEncerrar o presente Processo Regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2700039\r\n"
        ],
        "2700040": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\n- MELHORIA DE ATENDIMENTO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI-E- 12/020.787/2012, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2501/2015.\r\nEncerrar o presente Processo Regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2700040\r\n"
        ],
        "2700041": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nOCORRÊNCIA N° 2024006657- RECLAMAÇÃO SOBRE DESABASTECIMENTO (MAGÉ).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 480002/003709/2024, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio 1 a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, sendo aqui considerado maio de 2024 como o mês da prática da infração, em razão do descumprimento do item 6.5.1 do Caderno de Encargos (Anexo IV do Contrato de Concessão), do art. 3º, inciso 11, do Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, da Cláusula 25.2.5 do Contrato de Concessão e do art. 6º, caput e §1º, da Lei Federal nº 8.987/1995, observado o disposto no art. 22, inciso IV, da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nDeterminar que a SECEX informe à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2700041\r\n"
        ],
        "2700075": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DE 2025.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 480002/009597/2025, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar o reajuste tarifário pela Concessionária Prolagos no percentual total de 2,7524% (dois inteiros e sete mil quinhentos e vinte e quatro décimos milésimos por cento) referente à parcela do reajuste tarifário anual de 2025, considerando o cálculo obtido da fórmula paramétrica prevista contratualmente no presente processo no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET n.º 308/2025.\r\nIndeferir o pleito da Concessionária Prolagos para aplicação parcial do percentual remanescente de 5% (cinco por cento) em conjunto com o referido reajuste ordinário para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apurado na 4ª Revisão Quinquenal, perfazendo um total de 7,8901% (sete vírgula oito mil novecentos e um décimos de milésimo por cento), conforme as razões esposadas acima no corpo do presente voto.\r\nHomologar a nova tabela tarifária publicada pela Concessionária Prolagos a vigorar a partir de 01/12/2025, nos moldes do quadro aprovado no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET n.º 308/2025 no presente processo, conforme abaixo exposto:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\nPROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFórmula Contratual \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n2,7524% \r\n\r\n\r\n\r\nLocalidades \r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nÁgua\r\n(a)\r\nEsgoto\r\n(b)\r\nTotal\r\n(=a+b)\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\n5\r\nTarifa Social\r\n8,44\r\n4,64\r\n2,67\r\n7,31\r\n\r\n\r\n\r\n0 - 10\r\n17,04\r\n9,26\r\n5,33\r\n14,59\r\n\r\n\r\n11 - 15\r\n2\r\n12,06\r\n6,93\r\n18,99\r\n\r\n\r\n16 - 25\r\n35,74\r\n19,22\r\n11,05\r\n30,27\r\n\r\nDOMICILIAR \r\n26 - 35\r\n42,88\r\n23,29\r\n13,40\r\n36,69\r\n\r\n\r\n36 - 45\r\n51,46\r\n28,01\r\n16,13\r\n44,14\r\n\r\n\r\n46 - 55\r\n63,18\r\n34,23\r\n19,72\r\n53,95\r\n\r\n\r\n56 - 65 \r\n80,25\r\n43,79\r\n25,22\r\n69,01\r\nHIDROMETRADA \r\n\r\n65\r\n91,26\r\n49,76\r\n28,64\r\n78,40\r\n\r\n0 - 10\r\n44,15\r\n24,15\r\n13,90\r\n38,05\r\n\r\nCOMERCIAL \r\n11 - 20 \r\n55,11\r\n30,09\r\n17,34\r\n47,43\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n85,07\r\n46,27\r\n26,64\r\n72,91\r\n\r\n\r\n30\r\n134,98\r\n73,41\r\n42,24\r\n115,65\r\n\r\n0 - 20\r\n84,72\r\n46,01\r\n26,48\r\n72,49\r\n\r\nINDUSTRIAL \r\n21 - 30\r\n107,45\r\n58,32\r\n33,56\r\n91,88\r\n\r\n\r\n30\r\n134,98\r\n73,41\r\n42,24\r\n115,65\r\n\r\n0 - 20\r\n23,80\r\n12,83\r\n7,36\r\n20,19\r\n\r\nPÚBLICA \r\n21 - 30\r\n35,80\r\n19,61\r\n11,27\r\n30,88\r\n\r\n\r\n30\r\n55,80\r\n30,37\r\n17,46\r\n47,83\r\nÁGUA DE REUSO \r\n\r\n\r\n71\r\n\r\n\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, conforme a Instrução Normativa nº 141/2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2700075\r\n"
        ],
        "2700387": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/015667/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREOURO MINERAÇÃO LTDA. para atividade de extração de areia em cava seca, frente de lavra de 47,35 hectares, processo ANM 890.126/2024, localizado na Fazenda Boa Esperança, Boa Esperança, Zona Rural do 2° distrito, Município de Rio Bonito, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLLAJPT/4160/2025, da SUPLAJ/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREOURO MINERAÇÃO LTDA.para atividade de extração de areia em cava seca, frente de lavra de 47,35 hectares, processo ANM 890.126/2024, localizado na Fazenda Boa Esperança, Boa Esperança, Zona Rural do 2° distrito, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2700387\r\n"
        ],
        "2700388": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014709/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA para atividade de extração de areia em leito de rio, área de interseção de 3,27 hectares, processo ANM 890.126/2024, localizado na Fazenda Marambaia Km 125 - Km 26 s/n, Mangueira, Munícipio Engenheiro Paulo de Frontin, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 27/25, da GERLANI/DIRLAM/INEA\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA para atividade de extração de areia em leito de rio, área de interseção de 3,27 hectares, processo ANM 890.126/2024, localizado na Fazenda Marambaia Km 125 - Km 26 s/n, Mangueira, Munícipio Engenheiro Paulo de Frontin, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2700388\r\n"
        ],
        "2700389": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990 E RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, DE 27/12/2012, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI-070002/007923/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MELLO MCL MINERADORA LTDA. para as atividades de extração de argila para cerâmica vermelha, saibro a céu aberto em sistema de bancadas e areia em cava molhada, área de lavra de 19,22 há, referentes aos Processos Minerários ANM n° 890.345/2024 e nº 890.328/2024, localizadas no Sítio Pavuna I e II, Estrada do Funchal s/n, Funchal, Munícipio de Cacheiras de Macacu,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 90/25, da GERLANI/DIRLAM/INEA\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, e reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MELLO MCL MINERADORA LTDA. para as atividades de extração de argila para cerâmica vermelha, saibro a céu aberto em sistema de bancadas e areia em cava molhada, área de lavra de 19,22 há, referentes aos Processos Minerários ANM n° 890.345/2024 e nº 890.328/2024, localizadas no Sítio Pavuna I e II, Estrada do Funchal s/n, Funchal, Munícipio de Cacheiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2700389\r\n"
        ],
        "2700902": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA ESTADUAL DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS, FÓRUNS E COLETIVOS DE JUVENTUDE PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ neste ato representado por sua Presidente e a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, convoca as Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos da Sociedade Civil, de âmbito estadual, a participar da Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude que comporão o Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, e Processo nº 28001/000616/2025\r\nRESOLVE:\r\nDAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO COJUERJ\r\nO Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES - Decreto nº 48.583 de 03 de Julho de 2023, tem por finalidade formular, fiscalizar e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais, estaduais, municipais e internacionais.\r\nAO COJUERJ COMPETE\r\nI - Propor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - Despertar todos os setores da sociedade para as necessidades e as potencialidades da juventude;\r\nIII - Apoiar a Superintendência de Juventude, órgão vinculado à Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal;\r\nIV - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;\r\nV - Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;\r\nVI - Articular-se com os demais conselhos temáticos, que transversalmente tratam da temática de juventude, em âmbito Estadual e Municipal, e também da União, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;\r\nVII - Apoiar, fomentar e/ou promover, a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude;\r\nVIII - Propor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando a organização de grupos, associações e outros assemelhados;\r\nIX - Cobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações relativas à juventude;\r\nX - Fiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude;\r\nXI - Mobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude;\r\nXII - Prestar assessoria à Administração Pública Estadual, mediante elaboração de pareceres e acompanhamento da elaboração de projetos e da execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes à juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades e à defesa dos seus direitos;\r\nXIII - Promover, incentivar e participar de reuniões, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros;\r\nXIV - Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais; e\r\nXV - Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.\r\nO COJUERJ é instituído de vinte membros titulares, e seus respectivos suplentes, designados pelo Chefe do poder Executivo Estadual, sendo oito representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e um representante do Poder Judiciário e dez representantes da Sociedade Civil Organizada, observada a seguinte composição:\r\nOs oito representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos titulares das pastas, escolhidos junto às secretárias da estrutura do Governo Estadual, com efetivo trabalho transversal na temática juventude, sendo garantido a cada secretaria a indicação de apenas um conselheiro titular e um suplente.\r\nUm integrante do Poder Legislativo.\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\nUm representante do Poder Judiciário.\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.\r\nDez representantes da Sociedade Civil, eleitos em Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude.\r\nDO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE - COJUERJ, PARA O BIÊNIO 2026 A 2028.\r\nAplicam-se às regras desta Deliberação ao processo de eleição dos membros representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, que se realizará através de Assembleia Pública, coordenada pelo Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, com a colaboração e supervisão da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, através da Superintendência de Juventude.\r\nDAS CONDIÇÕES\r\nPara fins desta eleição serão consideradas Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos da Sociedade Civil de âmbito estadual aquelas que tenham sido estabelecidas há no mínimo 02 (dois) anos de existência e atuem com juventude comprovadamente.\r\nPara participar da referida eleição, seja como eleitor ou candidato, a Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos da Sociedade Civil, deverá comprovar no ato da inscrição os seguintes documentos relacionados abaixo:\r\nPara Entidades e Organizações legalmente constituídas, como pessoa jurídica:\r\nCópia do Estatuto Social;\r\nCópia da ata de eleição da atual diretoria;\r\nCópia do documento de identificação com foto do representante legal da instituição;\r\n) Comprovante de regularidade do CNPJ ativo, emitido pela Receita Federal;\r\nRelatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos, comprovando sua contribuição na elaboração de políticas públicas de juventude no Estado do Rio de Janeiro que apresentem impacto/influência estadual/municipal com vínculo com o eixo temático de inscrição;\r\nIndicação formal do representante que participará desta Assembleia de Eleição, com cópia de documento de identificação com foto;\r\nFormulários padrão devidamente preenchidos, constante no anexo deste edital.\r\nPara Movimentos, Fóruns e Coletivos que não tenham registro em Cartório e CNPJ:\r\nCarta de princípios e missão;\r\nIndicação dos representantes do Movimento, Fórum ou Coletivo assinado por, no mínimo, 05 (cinco) integrantes, com cópia do documento de identificação com foto;\r\nRelatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos, comprovando sua contribuição na elaboração de políticas públicas de juventude no Estado do Rio de Janeiro que apresentem impacto/influência estadual/municipal com vínculo com o eixo temático de inscrição;\r\nCarta de referência de 3 (três) entidades legalmente constituída como pessoa jurídica, com CNPJ ativo, que reconheçam o trabalho desta organização no âmbito da juventude, devendo o menos uma das cartas ser de órgão governamental;\r\nIndicação formal do representante que participará desta Assembleia de Eleição, com cópia de documento de identificação com foto;\r\nFormulários padrão devidamente preenchidos, constante no anexo deste edital.\r\nNa categoria de representação de Movimentos, Associações ou Organizações, Fóruns e Coletivos da Juventude, para participar da Assembleia de eleição, serão admitidas somente indicações de pessoas com idade a partir de 16 anos;\r\nÉ vedado a terceira recondução consecutiva de entidade na representação do COJUERJ, independentemente da condição de titular ou suplente;\r\nA representação da entidade na condição de conselheiro (a) titular ou suplente recairá sobre as pessoas físicas, integrantes de seus órgãos diretos ou que sejam membro do seu corpo diretivo e/ou técnico;\r\nSerá vedada a representação no COJUERJ, por pessoa sem vínculo com a entidade ou organização, ainda que mediante instrumento de procuração.\r\nA habilitação das Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos de atuação na área de juventude dos segmentos ocorrerão no período conforme estabelecido pela Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, que estabelece o Calendário Eleitoral do COJUERJ para a Gestão 2026/2028.\r\nOs Movimentos, Organizações, Associações, Entidades, Fóruns e Coletivos da sociedade civil, interessadas em habilitar-se como candidatas ao assento de representante do Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro deverão se credenciar perante a Comissão Eleitoral, indicando a área de atuação (conforme documentos anexos).\r\nO credenciamento das entidades se dará pelo protocolo dos documentos e formulários na sede da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, localizada na Rua do Catete, nº 190 - Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22220-000, no período de 10 às 17h nos dias úteis, ou pelo formulário online: https://forms.gle/CimJzx55JGq8RSpZ6 a partir do dia 15 de dezembro de 2025 até o dia 23 de janeiro de 2026.\r\nPoderá optar-se pelo envio na modalidade SEDEX endereçado para Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, localizada na Rua do Catete, nº 190 - Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22220-000, aos cuidados da Comissão Eleitoral do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, sendo aceito somente o recebimento da documentação completa, protocolado nas agências dos Correios até o dia 23 de janeiro de 2026, impreterivelmente. O Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro não se responsabiliza pelo envio incorreto da documentação.\r\nAs documentações deverão ser entregues em formato digital com autenticidade por QR Code para a modalidade em formulário on- line, ou cópias autenticadas. Não serão aceitas fotos de documentos ou cópias sem autenticidade.\r\nPara habilitação das entidades e organizações na condição de ELEITORAS, deverão seguir o mesmo procedimento que consta no artigo 6º e a entrega do Ofício Anexo I, Anexo II e Anexo III.\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\nConstituirão o Colégio Eleitoral da Assembleia todas as organizações e entidades que se habilitarem perante o Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, no período e formas dispostas neste Edital, devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL E DA HABILITAÇÃO\r\nA Comissão Eleitoral foi designada pelo Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro por meio de Assembleia que dispôs sobre a criação e nomeação da Comissão Eleitoral para a Eleição das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2026/2028, conforme publicado em D.O. em 26 de novembro de 2025, sendo composta por 2 (dois) Conselheiros, representantes do Poder Público Estadual e por 2 (dois) Observadores que serão representantes da sociedade civil, bem como 1 (um) representante da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável que auxiliará no processo.\r\nÉ de responsabilidade da Comissão Eleitoral, após análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades, confirmar ou não a inscrição dos representantes da Sociedade Civil.\r\nA Comissão Eleitoral divulgará em até 05 (cinco) dias úteis, após o encerramento do credenciamento, no site da Secretaria (https://www.rj.gov.br/seijes/) e em Diário Oficial, a lista dos candidatos representantes da sociedade civil habilitados e eleitores.\r\n- As entidades e organizações terão o prazo de 03 (três) dias úteis para solicitação de recursos perante a Comissão Eleitoral, por meio de ofício enviado ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, através do endereço eletrônico cojuerj@seijes.rj.gov.br, que divulgará os recursos como procedentes ou não, dando a devida publicidade aos atos, disponibilizando o resultado dos recursos no site da Secretaria.\r\n- Findo este prazo, deverá ser publicado em até 05 (cinco) dias uteis em diário Oficial a relação final das representações da sociedade civil habilitadas, que participarão da Assembleia de Eleição.\r\nDA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO\r\nNo dia 24 de Fevereiro de 2026, às 13h em primeira chamada com a presença de 51% dos (as) representantes habilitados (as) e às 13h30min com qualquer quórum, será iniciada a Assembleia de Eleição que será encerrada até 17h com seu rito próprio.\r\nOs representantes habilitados que chegarem após o momento da 2ª chamada da Assembleia de Eleição, poderão participar somente como observadores do processo, sem direito de voto.\r\nA Comissão Eleitoral fará a designação do Presidente e do Secretário da Mesa, que apresentarão a pauta de organização dos trabalhos.\r\nA pauta da Assembleia fica assim definida: Apresentação do rito, apresentação dos Candidatos e início do Processo de Eleição; Apuração, Divulgação dos Resultados e Encerramento.\r\nA Assembleia de Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos da Sociedade Civil, assim como todo o processo de escolha das organizações para comporem o COJUERJ, poderão ser fiscalizados pelo Ministério Público Estadual.\r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\nÉ de responsabilidade da Comissão Eleitoral a coordenação do processo de eleição dos representantes da sociedade civil do COJUERJ, bem como solicitar todos os materiais necessários junto à SEIJES para a sua realização.\r\nEstarão em disputa, 10 (dez) cadeiras para a representação da Sociedade Civil, distribuídas nas seguintes áreas temáticas, inspirado nos 11 eixos prioritários estabelecidos pelo Estatuto da Juventude e conforme o regulamento do COJUERJ:\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil;\r\nEducação, Esporte e Lazer;\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda;\r\nDireito a Diversidade e Igualdade;\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais;\r\nSaúde e Meio Ambiente;\r\nArte e Cultura;\r\nComunicação, Liberdade de Expressão e Movimentos Religiosos;\r\nDireito ao Território e à Mobilidade;\r\nSegurança Pública e Acesso à Justiça.\r\nCada entidade poderá apresentar apenas 01 (um) voto que deverá ser específico na sua área de habilitação e terá direito a concorrer em apenas 01 (uma) das áreas, que será composta por 02 (dois) representantes (titular e suplente) ao processo, conforme indicado no formulário padrão anexo.\r\nOs candidatos inscritos terão a oportunidade de apresentação da Instituição que representa ao plenário da Assembleia pelo período de até 02 (dois) minutos, conforme programação da Comissão Eleitoral na ordem das áreas do COJUERJ descritas no artigo 17 deste Edital.\r\nA eleição se dará em urna fechada através de cédula impressa com os nomes dos candidatos habilitados, por área.\r\nA ordem de aparecimento na cédula se dará por ordem alfabética.\r\nAo término do período de eleição se dará imediatamente à apuração dos votos.\r\nEm caso de empate entre os candidatos, por área de cadeira, terão os seguintes critérios para desempate:\r\nA organização precisará estar ainda presente em Assembleia, através do representante credenciado no ato da inscrição;\r\nInstituição com mais tempo de atuação comprovada por meio da documentação entregue no ato de inscrição.\r\nA divulgação do resultado se dará em plenário.\r\nRecursos ao processo eleitoral serão recebidos pela Comissão Eleitoral em até 03 (três) dias úteis após o encerramento do processo, e estes serão julgados e se dará a devida publicidade dos atos.\r\nApós o encerramento do período de recursos será lavrado em ata o resultado que será encaminhado à Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, a qual proclamará as entidades eleitas e publicará num prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, ao Chefe do poder Executivo Estadual que as designará nos termos da lei.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Comissão Eleitoral durante o processo de análise dos documentos poderá solicitar outras informações e/ou documentos, caso necessário.\r\nCaberá à Comissão Eleitoral julgar todos os recursos e impugnações apresentadas ao longo e após o Processo Eleitoral.\r\nAs despesas com a organização geral da Assembleia de Eleição da representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual da Juventude correrão por conta da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, cabendo aos participantes se responsabilizarem com deslocamento e hospedagem.\r\nOs casos omissos ao presente Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral designada.\r\nOs esclarecimentos e informações complementares serão obtidos através do endereço eletrônico do COJUERJ: cojuerj@seijes.rj.gov.br\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nTHAIZ NASCIMENTO\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nANEXO I\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (COM CÓPIA)\r\nRio de Janeiro, ____ de ___________________ de 202_.\r\nSenhora Presidente da Comissão Eleitoral para o Processo de eleição de Representante da Sociedade Civil no COJUERJ.\r\nEu, ___________________________________________________ representante legal da Instituição ______________________________________, fundada em ____/____/____, devidamente registrada no cartório de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº _____________________________________ em ___/____/____ e inscrita no CNPJ, sob o nº ________________________________ venho requerer: Inscrição para o Processo de Eleição de Representante da Sociedade Civil no COJUERJ para o mandato de 2026/2028.\r\n( ) Como Eleitor\r\n( ) Como Candidato e Eleitor\r\nNestes termos.\r\nP. Deferimento.\r\n_____________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nA Srª Thaiz Nascimento - Presidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ\r\nANEXO II\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (COM CÓPIA)\r\nI - DADOS DA ENTIDADE NOME DA INSTITUIÇÃO (de acordo com o estatuto): ________________________________________________________ ENDEREÇO: __________________________________________________________\r\nBAIRRO:________________________ MUNICÍPIO:____________________ UF:_____ CEP: ___________ TEL.: ( )_______________________/____________\r\nE- MAIL:______________________________________CNPJ:__________\r\nPERÍODO DO MANDATO: de _____/_____/_____ até _____/_____/_____.\r\nII - DADOS DO REPRESENTANTE\r\nNome do Representante Titular: ___________________________________________\r\nIdade: ____ RG: ______________ Órgão Exp.: __________ CPF: __________________.\r\nNome do Representante Suplente: _________________________________________\r\nIdade:____ RG: ______________ Órgão Exp.: _________ CPF: ___________________.\r\n_____________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (COM CÓPIA)\r\nESCOLHA A CATEGORIA QUE DESEJA CONCORRER:\r\n( ) Participação Social e Política e à Representação Juvenil;\r\n( ) Educação, Esporte e Lazer;\r\n( ) Profissionalização, Trabalho e Renda;\r\n( ) Direito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero)\r\n( ) Raça, Etnia e Povos Tradicionais;\r\n( ) Saúde e Meio Ambiente;\r\n( ) Arte e Cultura;\r\n( ) Comunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos;\r\n( ) Direito ao Território e à Mobilidade;\r\n( ) Segurança pública e acesso à justiça.\r\n______________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nANEXO IV\r\nCalendário Eleitoral COJUERJ - Gestão 2026/2028\r\nData\r\nEvento\r\n12/12/2025\r\nPublicação do Calendário Eleitoral e Edital de Convocação de Eleição do COJUERJ.\r\n15/12/2025 a 23/01/2026\r\nCredenciamento perante a Comissão Eleitoral das Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos de atuação.\r\n02/02/2026\r\nDivulgação das Instituições da sociedade civil habilitadas.\r\n03/02/2026 a 05/02/2026\r\nSolicitação de recursos perante a Comissão Eleitoral.\r\n13/02/2026\r\nRelação final das representações da sociedade civil habilitadas.\r\n24/02/2026\r\nAssembleia de Eleição.\r\n25/02/2026 a 27/02/2026\r\nRecurso ao processo eleitoral.\r\n10/03/2026\r\nProclamação das entidades eleitas.\r\nId: 2700902\r\n"
        ],
        "2701022": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.571 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1249 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040540/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do Hospital São José do Avaí no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701022\r\n"
        ],
        "2701023": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1250 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DO MS INCA HOSPITAL DO CÂNCER I NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041078/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do MS Inca Hospital do Câncer I no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701023\r\n"
        ],
        "2701024": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1251 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000718143202500, REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6473245, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2825 de 24 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041251/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000718143202500, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701024\r\n"
        ],
        "2701025": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.574 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1252 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000707756202500, REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.300.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6473245, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2820 de 19 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041249/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000707756202500, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701025\r\n"
        ],
        "2701026": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.575 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1254 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA/RJ NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042103/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa/RJ no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701026\r\n"
        ],
        "2701027": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1255 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 202540140005, DE EMENDA DE BANCADA NÚMERO 202540140005, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R R 1.485.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS)DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\nTanguá/RJ;\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n.ºSEI-080001/040225/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação de Proposta nº 202540140005, de Emenda de Bancada número202540140005, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n271/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Tanguá/RJ, a solicitação é justificada para: 998 - Objeto Único Não Padronizado - Obras e Serviços de Engenharia - Reforma de Prédios Públicos (Escolas, Postos de Saúde e outros).\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701027\r\n"
        ],
        "2701028": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1256 QUE PACTUA OS RECURSOS CONSTANTES NA DOTAÇÃO REGIONALIZADA, PREVISTA NA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.304.5123.20AB - “INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA” PARA O ANO DE 2025 E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM 2026, SERÃO REPASSADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, NO VALOR DE 494.974,00 REAIS, CONFORME TABELA 1 DO OFÍCIO N° 18/2025/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- - que os valores para repasses aos municípios sugeridos na tabela 1, do Ofício Circular n°18/2025/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA, cujo assunto é a “Proposta de repasses dos recursos financeiros do PVVisa para estados, Distrito Federal e municípios reconhecidos como referência em suas regiões de saúde” e referem-se ao rateio e alocação dos saldos orçamentários da ação orçamentária 10.304.5123.20AB dos recursos financeiros previstos na dotação orçamentária da Ação 20AB para cada estado, como disposta na Lei;\r\nOrçamentária Anual (LOA), Lei 15.121, de 10 de abril de 2025;\r\n- que o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), é destinado a estados, ao Distrito Federal, os municípios das capitais e os demais munícipios reconhecidos, nas respectivas CIB, como de referência em suas regiões de saúde, que já estejam participando de programas e de ações de fortalecimento da gestão do SNVS, também, são responsáveis pela divulgação e da promoção de ações que visam melhorar a atuação e a execução das ações de vigilância sanitária nos demais munícipios circundantes ao seu território, através de incentivos a projetos e programas de melhoria dos resultados para ações sanitárias desenvolvidas em cada território, devendo estas ações serem discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões de Intergestoras Bipartite (CIB);\r\n- a proposta acordada em reuniões técnicas do GT VISA com a participação dos representantes dos estados, Distrito Federal e municípios sobre os critérios para rateio e alocação dos recursos do ano de 2025, que define: o saldo orçamentário deve ser dividido pelo número de regiões de saúde por estado, a CIB de cada estado deliberará a utilização dos recursos considerando as iniciativas e ações estratégicas na atuação em vigilância sanitária, cujos projetos pactuados beneficiem o maior número de municípios do respectivo território, os estados devem encaminhar a ANVISA as respectivas deliberações da CIB com a indicação da destinação dos recursos para o PVVISA 2025, seja a transferência para o fundo estadual de saúde ou para os fundos municipais que executaram as ações de vigilância sanitária pactuadas em CIB;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/029532/2025, que dispõe sobre a aprovação da Transferência de Recursos do PV- Visa 2025\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar os recursos constantes na dotação regionalizada, prevista na ação orçamentária 10.304.5123.20AB - “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de Ações de Vigilância Sanitária” para o ano de 2025 e execução orçamentária em 2026, serão repassados ao Estado do Rio de Janeiro, para o Fundo Estadual de Saúde, no valor de 494.974,00 reais, conforme tabela 1 do Ofício N° 18/2025/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA.\r\n\r\n- O valor do incentivo será utilizado para a continuidade do processo de descentralização do Sistema Informatizado de Protocolo On-Line a ser disponibilizado aos 92 municípios do Estado, contemplando assim as 9 regiões de saúde.\r\n\r\n- Ressaltamos que a ação estratégica proposta para o ano de 2026, deverá estar incluída na Programação Anual de Saúde no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da presente pactuação.\r\n\r\n- A comprovação da execução da ação dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde.\r\n\r\n- O Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar conta específica para recebimento dos recursos mencionados.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701028\r\n"
        ],
        "2701029": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1257 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 39563911000125011, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda do Ofício n° 551/2025 de 03 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042553/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39563911000125011, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701029\r\n"
        ],
        "2701030": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA UFRJ/EBSERH NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042101/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do Complexo Hospitalar da UFRJ/EBSERH no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701030\r\n"
        ],
        "2701031": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.580 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DAS UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - UMAE, NAS REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada pela Região Baía da Ilha Grande no processo SEI-080001/041392/2025;\r\n- a documentação anexada pela Região Baixada Litorânea no processo SEI-080001/041041/2025;\r\n- a documentação anexada pela Região Centro-Sul no processo SEI- 080001/040942/2025;\r\n- a documentação anexada pela Região Médio Paraíba no processo SEI-080001/040748/2025;\r\n- a documentação anexada pela Região Metropolitana I no processo SEI-080001/041475/2025;\r\n- a documentação anexada pela Região Metropolitana II no processo SEI-080001/040910/2025;\r\n- a documentação anexada pela Região Noroeste no processo SEI- 080001/040809/2025;\r\n- a documentação anexada pela Região Norte no processo SEI- 080001/040935/2025;\r\n- a documentação anexada pela Região Serrana no processo SEI- 080001/040807/2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042979/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação das Unidades Móveis de Atendimento Especializado, no âmbito da Modalidade 3 do Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar do Programa Agora Tem Especialistas, para as Região de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 1 - Unidade Móvel de Exames de Imagem (Tomografia e ultrassonografia)\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nParaty\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nCasimiro de Abreu\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nRio das Ostras\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nParacambi\r\nCENTRO-SUL\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nBarra do Piraí\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nBelford Roxo\r\nMETROPOLITANA I\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nItaguaí\r\nMETROPOLITANA I\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nSão João de Meriti\r\nMETROPOLITANA I\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nNiterói\r\nMETROPOLITANA II\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nItaperuna\r\nNOROESTE\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nItaperuna\r\nNOROESTE\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nQuissamã\r\nNORTE\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nNova Friburgo\r\nSERRANA\r\n\r\nII- Unidades Móveis de Atendimento Especializado da Tipologia 2 - Unidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nRio das Ostras\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nTrês Rios\r\nCENTRO-SUL\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nMiguelPereira\r\nCENTRO-SUL\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nResende\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2\r\nUnidadeMóvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nBelfordRoxo\r\nMETROPOLITANA I\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nItaguaí\r\nMETROPOLITANA I\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nSão João de Meriti\r\nMETROPOLITANA I\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nMaricá\r\nMETROPOLITANA II\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nItaperuna\r\nNOROESTE\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nCordeiro\r\nSERRANA\r\n\r\nIII- Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 3 - Unidade Móvel de Oftalmologia e cirurgias de catarata.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nAngra dos Reis\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nMangaratiba\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nRio das Ostras\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nTrês Rios\r\nCENTRO-SUL\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nVolta Redonda\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nItaguaí\r\nMETROPOLITANA I\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nNova Iguaçu\r\nMETROPOLITANA I\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nSãoGonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\n3\r\nUnidadeMóvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nSãoGonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nItaperuna\r\nNOROESTE\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nQuissamã\r\nNORTE\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nTeresópolis\r\nSERRANA\r\n\r\n- Na eventual disponibilidade de ampliação, pactuar a solicitação suplementar das Unidades Móveis de Atendimento Especializado, no âmbito da Modalidade 3 do Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar do Programa Agora Tem Especialistas, para as Região de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 1 - Unidade Móvel de Exames de Imagem (Tomografia e ultrassonografia)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nParacambi\r\nCENTRO-SUL\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nTrês Rios\r\nCENTRO-SUL\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nMiguel Pereira\r\nCENTRO-SUL\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nMagé\r\nMETROPOLITANA I\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nQueimados\r\nMETROPOLITANA I\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nNiterói\r\nMETROPOLITANA II\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nNiterói\r\nMETROPOLITANA II\r\n1\r\nUnidadeMóvel de Exames de Imagem\r\nNiterói\r\nMETROPOLITANA II\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nNiterói\r\nMETROPOLITANA II\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nNiterói\r\nMETROPOLITANA II\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nItaperuna\r\nNOROESTE\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nMacaé\r\nNORTE\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nCantagalo\r\nSERRANA\r\n\r\nII- Unidades Móveis de Atendimento Especializado da Tipologia 2 - Unidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nParacambi\r\nCENTRO-SUL\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nTrês Rios\r\nCENTRO-SUL\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nMiguel Pereira\r\nCENTRO-SUL\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nMagé\r\nMETROPOLITANA I\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nMaricá\r\nMETROPOLITANA II\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nMaricá\r\nMETROPOLITANA II\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nItaperuna\r\nNOROESTE\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nMacaé\r\nNORTE\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\n\r\nIII- Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 3 - Unidade Móvel de Oftalmologia e cirurgias de catarata.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nParacambi\r\nCENTRO-SUL\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nTrês Rios\r\nCENTRO-SUL\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nMiguel Pereira\r\nCENTRO-SUL\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nMagé\r\nMETROPOLITANA I\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nQueimados\r\nMETROPOLITANA I\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nItaperuna\r\nNOROESTE\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701031\r\n"
        ],
        "2701248": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/041665/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite para o exercício de 2026, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n3ª feira - 10 horas\r\n5ª feira - 14 horas\r\nJaneiro\r\nSEM REUNIÃO\r\nSEM REUNIÃO\r\nSEM REUNIÃO\r\nFevereiro\r\n03/02\r\n10/02\r\n12/02\r\nMarço\r\n03/03\r\n10/03\r\n12/03\r\nAbril\r\n31/03\r\n07/04\r\n09/04\r\nMaio\r\n05/05\r\n12/05\r\n14/05\r\nJunho\r\n02/06\r\n09/06\r\n11/06\r\nJulho\r\n30/06\r\n07/07\r\n09/07\r\nAgosto\r\n04/08\r\n11/08\r\n13/08\r\nSetembro\r\n08/09\r\n15/09\r\n17/08\r\nOutubro\r\n29/09\r\n06/10\r\n08/10\r\nNovembro\r\n03/11\r\n10/11\r\n12/11\r\nDezembro\r\n01/12\r\n08/12\r\n10/12\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701248\r\n"
        ],
        "2701249": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 04543783000125006, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 996.400,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6651011, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra através Ofício nº 108 de 24 de novembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041150/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 04543783000125006, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 996.400,00 (novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6651011, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701249\r\n"
        ],
        "2701250": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.583 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11171092000125022, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 354.995,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6231810, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através Ofício nº 458 de 28 de novembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/041970/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11171092000125022, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 354.995,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6231810, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701250\r\n"
        ],
        "2701251": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12097798000125032, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 372.624,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6633862, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através Ofício nº 594 de 02 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042555/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12097798000125032, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 372.624,00 (trezentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6633862, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701251\r\n"
        ],
        "2701252": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 10476365000125005, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 299.719,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6361307, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia através Ofício nº 180 de 28 de novembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/042284/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 10476365000125005, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 299.719,00 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e dezenove reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6361307, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701252"
        ],
        "2701253": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11740547000125009, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 517.851,00 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6373518, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim através Ofício nº 352 de 28 de novembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/042642/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11740547000125009, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para ampliação de serviço de imagem (raio-x e ultrassonografia) para atender a Unidade de Saúde Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes, inscrito no CNES sob o nº 2274108, no valor de R 517.851,00 (quinhentos e dezessete mil oitocentos e cinquenta e um reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6373518, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701253\r\n"
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        "2701254": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11384874000125006, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 699.194,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6298109, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 496 de 08 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043017/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11384874000125006, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 699.194,00 (seiscentos e noventa e nove mil cento e noventa e quatro reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6298109, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701254\r\n"
        ],
        "2701255": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91138425001, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 507.448,00 (QUINHENTOS E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6298109, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 496 de 08 de dezembro de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043017/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91138425001, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada, no valor de R 507.448,00 (quinhentos e sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6298109, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701255\r\n"
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        "2701256": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 08772020000125013, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO - GRUPO GERADOR (ACIMA DE 300 KVA) NO VALOR DE R 269.476,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6656846, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu através Ofício nº 186 de 05 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/006541/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 08772020000125013, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para ampliação de serviço - Grupo Gerador (acima de 300 KVA), no valor de R 269.476,00 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6656846, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2701256\r\n"
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        "2701257": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 93921525001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R 2.873.088,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E OITENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 610/2025 de 03 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043054/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93921525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 2.873.088,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil e oitenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701257\r\n"
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        "2701258": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 25000.213113/2025-61, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 4848/2025 de 09 de dezembro de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043176/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), referente à solicitação nº 25000.213113/2025-61, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701258\r\n"
        ],
        "2701259": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 25000.213124/2025-41, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 4848/2025 de 09 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043176/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), referente à solicitação nº 25000.213124/2025-41, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701259\r\n"
        ],
        "2701260": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.593 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 25000.213130/2025-06, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 4848/2025 de 09 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043176/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), referente à solicitação nº 25000.213130/2025-06, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701260\r\n"
        ],
        "2701261": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 25000.213125/2025-95, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, \r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 4848/2025 de 09 de dezembro de 2025, \r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043176/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), referente à solicitação nº 25000.213125/2025-95, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701261\r\n"
        ],
        "2701262": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R 3.307.000,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SETE MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº1759/SMS/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Maricá,\r\n- Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de Fevereiro de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/037749/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 3.307.000,00 (três milhões, trezentos e sete mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município Maricá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS Nº6.640, de 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701262\r\n"
        ],
        "2701263": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.596 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 594.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 345/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Cardoso Moreira/RJ,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios,\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/040316/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2-087329, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro reais mil reais), cadastrado no Transferegov para a construção de Farmácia Básica Municipal, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701263\r\n"
        ],
        "2701264": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROLOGIA/NEUROCIRURGIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/016328/2020, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nEstabelecimento: 2290227 - HOSPITAL MUNICIPAL ADAO PEREIRA NUNES\r\nEletroencefalograma\r\n1.849\r\n25,00\r\n46.225,00\r\n554.700,00\r\nEcodoppler Transcraniano\r\n60\r\n117,00\r\n7.020,00\r\n84.240,00\r\nEletroneuromiografia (ENMG)\r\n50\r\n27,00\r\n1.350,00\r\n16.200,00\r\nConsulta médica\r\n4.195\r\n10,00\r\n41.950,00\r\n503.400,00\r\n2.116\r\nR 19.563.180,50\r\n9.245,36\r\n150\r\n9.245,36\r\n115.566,99\r\n\r\nId: 2701264\r\n"
        ],
        "2701265": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃO E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 04, de 28/09/2017, que trata do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), em seu Anexo I,\r\n- a Lei Nº 14.722, de 08 de novembro de 2023, que institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.685, de 07 de novembro de 2024, que define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT,\r\n- a Resolução SES n.º 3.856, de 28 de agosto de 2025, que delega competência ao Coordenador de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avalição, Fabricio de Souza Oliveira - id funcional nº 4368359-2, para, nos termos da norma em vigor, exercer pelas atribuições referentes a Subsecretaria de Atenção à Saúde, como articulador e fomentador da Política Estadual de Transplantes, da Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- a Resolução SES n.º 3857 de 29 de agosto de 2025, que instituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Doação e Transplantes de Órgão e Tecidos, em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com as necessidades específicas do estado do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da política estadual de transplantes e o aumento da captação de órgãos e tecidos,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029850/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a atualização do Plano Estadual de Doação e Transplantes de Órgãos e Tecidos do Estado do Rio de Janeiro, 2026- 2029, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2898-plano-estadual-de-transplantes-para-o-periodo-de-2026- a-2029/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701265\r\n"
        ],
        "2701266": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício nº 319 de 12 de novembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/040925/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2701266\r\n"
        ],
        "2701267": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.601 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, CNES Nº 2274361, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício nº 552 de 01 de dezembro de 2025, \r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042232/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, CNES nº 2274361, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2701267\r\n"
        ],
        "2701268": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício/SMSTR nº 663/2025 de 08 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042990/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 13.000.000,00 (treze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2701268\r\n"
        ],
        "2701269": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, CNES N.º 2280167, NO VALOR ANUAL DE 58.707.022,92 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E SETE MIL, VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício S/SUBGERAL nº 2/2025 28 de julho de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043333/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a recomposição de teto MAC, junto ao Ministério da Saúde, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CNES n.º 2280167, no valor anual de R 58.707.022,92 (cinquenta e oito milhões, setecentos e sete mil, vinte e dois reais e noventa e dois centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2701269\r\n"
        ],
        "2701270": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício nº 0448/2025 de 13 de novembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042074/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701270\r\n"
        ],
        "2701271": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.605 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 25000.209935/2025-47, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 391/2025 de 04 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/006496/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente à solicitação nº 25000.209935/2025-47, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701271\r\n"
        ],
        "2701272": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.606 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 25000.210577/2025-15, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 390/2025 de 04 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/006495/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), referente à solicitação nº 25000.210577/2025-15, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701272\r\n"
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        "2701273": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.608 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA OS FLUXOS DA LINHA DE CUIDADO PARA O ATENDIMENTO ÀS HEPATITES VIRAIS NA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde,\r\n- a 9º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baía da Ilha Grande, realizada através de reunião virtual em 03 de novembro de 2025,\r\n- a reunião realizada através de videoconferência, em 19 de março de 2025, da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com o GT de Vigilância em Saúde (GTVS) da região, onde foram apresentadas e definidas as diretrizes para a efetivação do fluxo da linha de cuidado às Hepatites Virais na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\n- o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019, o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), publicado em 03/08/2022, o Plano para eliminação da Hepatite C no Brasil de 2018 do Ministério da Saúde, os Fluxogramas para Manejo Clínico das IST de 19/07/2021 e o 1o. Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024,\r\n- a portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais;\r\n- a Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/.DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- as portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 25/2025 de 03 de novembro de 2025, \r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041230/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactua a Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região da Baía da Ilha Grande do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n- Fica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram.\r\n\r\n- Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios.\r\n\r\n- Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada a identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS.\r\n\r\n- Os municípios adstritos devem realizar, por contato prévio, os agendamentos das consultas para os municípios de referência e se comprometem também a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos, conforme especificado no Anexo II desta Deliberação, antes do encaminhamento dos pacientes aos municípios de referência. Caso não tenham condições de realizar todos os exames de diagnóstico (específicos e/ou inespecíficos), devem verificar, por contato prévio, a possibilidade de completá-los com o apoio do município de referência.\r\n- O contato prévio com os municípios de referência deve ser feito através dos e-mails fornecidos por cada município;\r\n- Os municípios adstritos se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município de referência para evitar evasão do tratamento;\r\n\r\nA distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um motorista do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade do tratamento.\r\n- A Região da Baía da Ilha Grande possui 02 polos de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C, a saber: Angra dos Reis e Paraty.\r\n\r\nEm caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nExames de diagnóstico específicos e inespecíficos:\r\n- Teste rápido;\r\n- RNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\n- Hemograma com contagem de plaquetas.\r\n- Prova de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\n- Ultrassom de abdômen total.\r\nA solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\nId: 2701273\r\n"
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        "2701274": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (PAR RUE) DA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIR BIG nº 28, de 04 de dezembro de 2024, que pactuar Ad referendum o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Baia da Ilha Grande,\r\n- a Deliberação CIR BIG n° 29, de 11 de dezembro de 2024, que ratifica a pactuação Ad referendum o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Baia da Ilha Grande,\r\n- a Deliberação CIR BIG RJ n° 29, de 03 de novembro de 2025, que pactua a grade de referência e contra referência da Rede de Urgência e Emergência da região da Baía da Ilha Grande,\r\n- que a grade de referências é integrante do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região da Baía da Ilha Grande,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038513/2024,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência da região da Baía da Ilha Grande do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2909-par-rue- baia-da-ilha-grande-atualizacao/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701274\r\n"
        ],
        "2701275": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.610 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) EQUIPES DO SERVIÇO REGIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE ÓBITOS NA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3.659 de 26 de junho de 2025, dispõe sobre a implantação dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 45 de 30 de outubro de 2025, onde pactua a implantação de 02 (duas) equipes do Serviço Regional de Certificação de Óbitos na Região Serrana,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042786/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação de 02 (duas) equipes do Serviço Regional de Certificação de Óbitos na Região Serrana, com médico 24h - sobreaviso, nos municípios de Nova Friburgo e Teresópolis para atendimento aos municípios da Região Serrana.\r\n\r\n- A Gestão do Serviço Regional de Certificação de Óbitos será estabelecida no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário - CIMSERRA (CNPJ: 07.015.626/0001-10), sendo indicado o Município de Nova Friburgo para o recebimento das transferências fundo a fundo para a implantação, estruturação, e manutenção das 02 (duas) equipes.\r\n\r\n- O rateio para complemento do valor de custeio e manutenção do serviço, será feito entre os municípios participantes, por meio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário CIM-Serra.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701275\r\n"
        ],
        "2701276": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 509/2025 de 10 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043442/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701276\r\n"
        ],
        "2701277": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 509/2025 de 10 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043442/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701277\r\n"
        ],
        "2701278": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO IBAP OFTALMOLOGIA, CNES Nº 6610706, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI /RJ, NA ATENÇÃO AO PORTADOR DE GLAUCOMA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/025586/2023,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do IBAP OFTALMOLOGIA, CNES nº 6610706, localizado no município de Niterói/RJ, na Atenção ao Portador de Glaucoma, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\nVALOR SUS\r\nVALOR TOTAL\r\nconsulta\r\n301010102\r\nCONSULTA PARA DIAGNÓSTICO/REAVALIAÇÃO DE GLAUCOMA\r\nR 57,74\r\n1400\r\nR 80.836,00\r\nacompanhamento\r\n303050012\r\nACOMPANHAMENTO E AVALIACAO DE GLAUCOMA POR FUNDOSCOPIA E TONOMETRIA\r\nR 17,74\r\n933\r\nR 16.551,42\r\ntratamento\r\n0303050039\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÒGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (1ª LINHA )\r\nR 18,66\r\n280\r\nR 5.224,80\r\n0303050047\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (2ª LINHA)\r\nR 79,38\r\n466\r\nR 36.991,08\r\n0303050055\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (3 ª LINHA)\r\nR 127,98\r\n466\r\nR 59.638,68\r\n0303050063\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA MONOCULAR (1ª LINHA )\r\nR 12,44\r\n140\r\nR 1.741,60\r\n0303050071\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR (2ª LINHA)\r\nR 52,92\r\n186\r\nR 9.843,12\r\n0303050080\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR (3ª LINHA)\r\nR 85,33\r\n186\r\nR 15.871,38\r\n0303050098\r\nTRATAMENTO OFTALMOLOGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE ACETAZOLAMIDA\r\nR 93,10\r\n93\r\nR 8.658,30\r\n0303050098\r\nTRATAMENTO OFTALMOLOGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE ACETAZOLAMIDA\r\nR 93,10\r\n46\r\nR 4.282,60\r\n0303050110\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE PILOCARPINA BINOCULAR\r\nR 13,39\r\n46\r\nR 615,94\r\n0303050152\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 2ª LINHA - MONOCULAR\r\nR 65,36\r\n280\r\nR 18.300,80\r\n0303050160\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 2ª LINHA - BINOCULAR\r\nR 98,04\r\n466\r\nR 45.686,64\r\n0303050179\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - MONOCULAR\r\nR 97,77\r\n280\r\nR 27.375,60\r\n0303050187\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - BINOCULAR\r\nR 146,64\r\n466\r\nR 68.334,24\r\n0303050195\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 2ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - MONOCULAR\r\nR 138,25\r\n186\r\nR 25.714,50\r\n0303050209\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 2ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - BINOCULAR\r\nR 207,36\r\n466\r\nR 96.629,76\r\n0303050217\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR- ASSOCIAÇÃO DE 1ª, 2ª E 3ª LINHAS\r\nR 150,69\r\n186\r\nR 28.028,34\r\n0303050225\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA BINOCULAR - ASSOCIAÇÃO 1ª, 2ª E 3ª LINHAS\r\nR 226,02\r\n373\r\nR 84.305,46\r\nR 634.630,26\r\nId: 2701278\r\n"
        ],
        "2701279": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91389125002, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 599.975,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, SOB O CNES Nº 6408923.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício n° 570/2025 de 10 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043372/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91389125002, referente à Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 599.975,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, sob o CNES nº 6408923. A proposta contempla ampliação dos seguintes ambientes:\r\n\r\n- Depósito de Material de Limpeza (DML);\r\n- Expurgo;\r\n- Sala de resíduos;\r\n- Sala de paramentação;\r\n- Copa;\r\n- Descanso médico;\r\n.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701279\r\n"
        ],
        "2701288": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.598 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNES Nº 4089189, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017128/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, CNES nº 4089189, localizado no município de Saquarema/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia, com valor mensal de R 171.482,49 (cento e setenta e um mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e anual de R 2.057.789,90 (dois milhões e cinquenta e sete mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701288\r\n"
        ],
        "2701290": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.607 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA OS FLUXOS DA LINHA DE CUIDADO PARA O ATENDIMENTO ÀS HEPATITES VIRAIS NA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde;\r\n- a 9º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada através de reunião presencial em 23 de outubro de 2025;\r\n- a reunião realizada através de videoconferência, em 19 de março de 2025, da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com o GT de Vigilância em Saúde (GTVS) da região, onde foram apresentadas e definidas as diretrizes para a efetivação do fluxo da linha de cuidado às Hepatites Virais na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n- o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019, o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), publicado em 03/08/2022, o Plano para eliminação da Hepatite C no Brasil de 2018 do Ministério da Saúde, os Fluxogramas para Manejo Clínico das IST de 19/07/2021 e o 1o. Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024;\r\n- a portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais;\r\n- a Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/.DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- as portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-MÉDIO PARAÍBA nº 062/2025 de 23 de outubro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039906/2025; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\n\r\nPactua a Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram.\r\n\r\n- Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios;\r\n\r\n- Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada a identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS;\r\n\r\n- Os municípios adstritos devem realizar, por contato prévio, os agendamentos das consultas para os municípios de referência e se comprometem também a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos, conforme especificado no Anexo II, antes do encaminhamento dos pacientes aos municípios de referência. Caso não tenham condições de realizar todos os exames de diagnóstico (específicos e/ou inespecíficos), devem verificar, por contato prévio, a possibilidade de completá-los com o apoio do município de referência;\r\n\r\n- O contato prévio com os municípios de referência deve ser feito através dos e-mails fornecidos por cada município;\r\n\r\n- Os municípios adstritos se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município de referência para evitar evasão do tratamento;\r\n\r\nA distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um motorista do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade\r\ndo tratamento;\r\n\r\n- A Região do Médio Paraíba possui 04 polos de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C, a saber: Barra Mansa, Resende, Valença e Volta Redonda.\r\n\r\nEm caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada;\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n(IMAGEM)\r\nExames de diagnóstico específicos e inespecíficos:\r\n- Teste rápido;\r\n- RNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\n- Hemograma com contagem de plaquetas.\r\n- Prova de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\n- Ultrassom de abdômen total.\r\nA solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\nId: 2701290\r\n"
        ],
        "2701684": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 202.\r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2680ª, realizada em 25 de novembro de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\no que consta do processo administrativo SEI- 220005/002533/2024.\r\n\r\n\r\nFixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor em 02 de janeiro de 2026 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOrdem\r\nPREÇO R \r\n1\r\nTodos os atos *.\r\n00\r\n2\r\nTodos os atos **.\r\n0\r\n3\r\nTodos os atos.\r\n00\r\n4\r\nTodos os atos.\r\n0\r\n5\r\nTodos os atos.\r\n00\r\n6\r\nAutenticação de qualquer livro sujeito a registro perante a JUCERJA ***.\r\n0\r\n7\r\n7.1\r\nLeiloeiro (Todos os atos).\r\n0\r\n7.2\r\nTradutor (Todos os atos ****).\r\n0\r\n7.3\r\nArmazém Geral (Todos os atos).\r\n0\r\n8\r\n8.1\r\nCertidão Simplificada.\r\n50\r\n8.2\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado).\r\n300\r\n8.3\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados).\r\n50\r\n9\r\n9.1\r\nExpedição de carteira de exercício profissional (Digital).\r\n0\r\n9.2\r\nExpedição de carteira de exercício profissional (Física).\r\n150\r\n10\r\n10.1\r\nPedido de Reconsideração.\r\n0\r\n10.2\r\nRecurso ao Plenário.\r\n0\r\n* Conforme o § 2º, do art. 55, da Lei 8.934/94, a extinção do registro do empresário individual é isenta de pagamento.\r\n** Conforme o § 2º, do art. 55, da Lei 8.934/94, a extinção do registro da sociedade limitada é isenta de pagamento.\r\nde \"Registros de Tradução\" dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.\r\n**** O pedido de licença dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isento de pagamento de preço.\r\n1\r\n1.1\r\nAutorização para funcionar no País\r\n240,00\r\n1.2\r\nNacionalização\r\n175,00\r\n1.3\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização)\r\n160,00\r\n1.4\r\nCancelamento de Autorização\r\n160,00\r\n125,00\r\n3\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n3.2\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n3.3\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n* Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nId: 2701684\r\n"
        ],
        "2701743": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n0.570 \r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1248 QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS), NO VALOR ANUAL DE R 1.680.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA COMPOR O TETO FINANCEIRO MAC DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO ANO DE 2026.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- o Oficio SESAU nº 003017/2025 da Secretaria Municipal de Armação dos Búzios;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/039997/2025.\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nAlterar o artigo 1º da Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1.248/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Pactua a transferência de recurso financeiro referente aos serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS), no valor anual de R 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais) para compor o teto financeiro MAC do município de Armação dos Búzios no ano de 2026.”\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701743\r\n"
        ],
        "2701744": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n0.615 \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.999.000,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/RJ, CNES Nº 6432352, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.474/2025 de 11 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043551/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.999.000,00 (dois milhões novecentos e noventa e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ, CNES nº 6432352, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701744\r\n"
        ],
        "2701745": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n0.616 \r\n\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 06810909000125005 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO NO VALOR DE R 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o ofício Of. n° 311/2025 de 25/11/2025 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Areal que encaminha o espelho da Proposta nº 06810909000125005 para aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão e Projeto Técnico para qualificação da frota de ambulância tipo A para o município de Areal.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042183/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta nº 06810909000125005 para aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão e o Projeto Técnico para qualificação da frota de ambulância tipo A para o município de Areal.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701745\r\n"
        ],
        "2701746": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o ofício GAB/SEMUS n° 1121/2025 de 08/12/2025, que solicita a ampliação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) do município de Nova Iguaçu com uma USA3 (CNES:9259031), e duas USB: USB9 (CNES: 4610458) e USB10 (CNES: 4812166) e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, que detalha o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) da região e inclui o SAMU192 Capital;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/043104/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 do município de Nova Iguaçu ligada a Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (CISBAF), e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com a nova formatação.\r\nA ampliação de frota prevê a seguinte formatação a vigorar: 03 (três) Unidades de Suporte Avançado (USA), 10 (dez) Unidades de Suporte Básico (USB).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701746\r\n"
        ],
        "2701747": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A DELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS REFERENTES ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6), DE BANCADA ESTADUAL (RP7) E DE COMISSÃO (RP8), DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas de bancadas estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a observância às decisões do Supremo Tribunal Federal que, no âmbito das emendas parlamentares, reforçam o importante papel das CIBs e CIT nos processos de planejamento, deliberação e execução articulada entre instâncias do SUS para ações de saúde regionalizadas e descentralizadas; e - a(s) indicação(ões) parlamentares que beneficiam a(s) Gestão(ões) local(is) do SUS desta circunscrição estadual detalhada(s) no anexo da presente;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039014/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar as propostas detalhadas no anexo desta Portaria encontram-se aprovadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Portarias GM/MS nº 6.904/2025 e nº 6.928/2025. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde - SUS, disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2901-deliberacao-cib-investsus-n-24/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2902-deliberacao-cib-investsus-n-25/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2907-deliberacao-cib-investsus-n-26/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2903-deliberacao-cib-investsus-27/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2904-deliberacao-cib-investsus-28/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2905-deliberacao-cib-investsus-n-29/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2906-deliberacao-cib-investsus-n-30/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2896-deliberacao-cib-investsus-n-31/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2897-deliberacao-investsus-cib-n-32/file.html http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2899-deliberacao-cib-investsus-n-34-1/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2900-deliberacao-cib-investsus-n-36/file.html \r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação da(s) proposta(s) resultante(s) da(s) indicação(ões) perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente destinação dos recursos solicitados, no exercício de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2701747\r\n"
        ],
        "2701971": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.618 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUAR OS PLANOS REGIONAIS DE SAÚDE DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO COM OS ANEXO I E ADITIVO - LINHA DE CUIDADO DO CÂNCER DE MAMA, DAS 09 (NOVE) REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 44, de 25 de abril de 2019, que define que o acordo de colaboração entre os entes federados, disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 7.508/2011, é resultado do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a Deliberação CIR Baía da Ilha Grande nº 30 de 11 de dezembro de 2024, que pactua o Plano Regional de Saúde do Planejamento Regional Integrado da Baía da Ilha Grande com o anexo I - Linha de Cuidado do CA de Mama;\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 39 de 12 de dezembro de 2024, que pactua o Plano Regional de Saúde do Planejamento Regional Integrado da Baixada Litorânea com o anexo I - Linha de Cuidado do CA de Mama;\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul nº 63 de 13 de dezembro de 2024, que pactua o Plano Regional de Saúde do Planejamento Regional Integrado Centro Sul com o anexo I - Linha de Cuidado do CA de Mama;\r\n- a Deliberação CIR Ad Referendum Médio Paraíba nº 59 de 18 de dezembro de 2024, que pactua o Plano Regional de Saúde do Planejamento Regional Integrado do Médio Paraíba com o anexo I - Linha de Cuidado do CA de Mama;\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 003 de 25 de fevereiro de 2025, que referenda a Deliberação CIR Ad Referendum Médio Paraíba nº 59 de 18 de dezembro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 20 de 27 de fevereiro de 2025, que pactua o Plano Regional de Saúde do Planejamento Regional Integrado Região Metropolitana I com o anexo I - Linha de Cuidado do CA de Mama;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 001 de 27 de fevereiro de 2025, que pactua o Plano Regional de Saúde do Planejamento Regional Integrado Região Metropolitana II com o anexo I - Linha de Cuidado do CA de Mama;\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 23 de 16 de dezembro de 2024, que pactua o Plano Regional de Saúde do Planejamento Regional Integrado da Região Norte com o anexo I - Linha de Cuidado do CA de Mama;\r\n- a Deliberação CIR Noroeste nº 53 de 17 de dezembro de 2024, que pactua o Plano Regional de Saúde do Planejamento Regional Integrado da Noroeste com o anexo I - Linha de Cuidado do CA de Mama;\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 64 de 19 de dezembro de 2024, que pactua o Plano Regional de Saúde do Planejamento Regional Integrado da região Serrana com o anexo I - Linha de Cuidado do CA de Mama;\r\n- a Deliberação CIR Baía da Ilha Grande nº 28 de 03 de novembro de 2025, que pactua a matriz DOMI da Linha de Cuidado do Câncer de Mama da região da Baía da Ilha Grande do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 32 de 19 de novembro de 2025, que pactua a matriz DOMI da Linha de Cuidado do Câncer de Mama da região da Baixada Litorânea do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul nº 75 de 18 de novembro de 2025, que pactua a matriz DOMI da Linha de Cuidado do Câncer de Mama da região Centro Sul do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 70 de 19 de novembro de 2025, que pactua a matriz DOMI da Linha de Cuidado do Câncer de Mama da região Médio Paraíba do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 89 de 25 de novembro de 2025, que pactua a matriz DOMI da Linha de Cuidado do Câncer de Mama da região Metropolitana I do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 48 de 24 de novembro de 2025, que pactua a matriz DOMI da Linha de Cuidado do Câncer de Mama da região Metropolitana II do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 38 de 25 de novembro de 2025, que pactua a matriz DOMI da Linha de Cuidado do Câncer de Mama da região Norte do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a Deliberação CIR Noroeste nº 22 de 30 de outubro de 2025, que pactua a matriz DOMI da Linha de Cuidado do Câncer de Mama da região Noroeste do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 44 de 30 de outubro de 2025, que pactua a matriz DOMI da Linha de Cuidado do Câncer de Mama da região Serrana do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042302/2025; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\nPactuar os Planos Regionais de Saúde (PRS) do Planejamento Regional Integrado (PRI) com o Anexo I e o Aditivo - Matriz de Diretrizes, Objetivo, Metas e Indicadores (DOMI) da Linha de Cuidado do Câncer de Mama, das 09 (Nove) Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs PRS, Anexo e DOMI foram pactuados nas respectivas CIR.\r\n\r\nOs PRS, o anexo I e o aditivo (DOMI) - Linha de Cuidado do CA de Mama são produtos do processo de Planejamento Regional Integrado, realizado nas 09 (nove) regiões de saúde por meio dos Grupos de Trabalho Regionais, e com participação tripartite - SMS, COSEMS-RJ (vice regionais e apoiadores), SES-RJ, SEINP/SEMS- RJ/MS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as deliberações anteriores que tratam do mesmo objeto.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701971\r\n"
        ],
        "2701972": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.619 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 22.623.45 SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA /RJ, CNES Nº 2268434, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena através do Ofício nº 5862 de 19 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042454/2025; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 22.623.459,24 (vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena /RJ, CNES nº 2268434, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2701972\r\n"
        ],
        "2701993": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA AS INSTRUÇÕES DISCIPLINADORAS DA PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO PARA USO OU OCUPAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DO LEITO E FAIXAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, INCLUSIVE SUAS ADJACÊNCIAS NATURAIS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÕES OU SERVIÇOS A CARGO DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO OU ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU PARTICULARES. ESTABELECE, AINDA, DIRETRIZES PARA A CONSTRUÇÃO DE ACESSOS ÀS VIAS INTEGRANTES DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL. \r\nno uso da competência que lhe confere o art. 13, inciso V, alíneas “h” e “i”, do Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação DER-RJ/CODIR Nº 02 de 06 de Outubro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-330002/036247/2025.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização das disposições sobre o uso da faixa de domínio desta Fundação DER-RJ;\r\n- a necessidade de atualização das disposições sobre as normas regulamentares para construção de acesso as vias integrantes do plano Rodoviário Estadual;\r\n- o dever da Administração Pública em planejar, gerenciar e sanar eventuais falhas na tramitação de processos;\r\n- que compete ao DER-RJ o interesse em zelar pela incolumidade das Rodovias Estaduais, seu leito e faixa de domínio, praticando assim os atos em direito permitidos e que sejam indispensáveis à fluência do tráfego e à proteção das obras de infraestrutura rodoviária. Cabendo ainda, baixar normas técnicas a fim de disciplinar a ocupação e utilização de leito e faixa de domínio, na forma do Artigo 6º, Parágrafo 1º, do Decreto nº 995, de 16 de Novembro de 1976;\r\n- que o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas, na forma da presente Deliberação, as instruções disciplinadoras da permissão e autorização para acesso, uso ou ocupação, a título precário, do leito e faixas das rodovias estaduais, inclusive suas adjacências naturais, para a execução de obras, instalações ou serviços a cargo de concessionários de serviço público ou de órgãos da Administração Pública direta ou indireta, federais, estaduais, municipais ou particulares.\r\n\r\nArt. 2º As instruções, ora aprovadas, modificam e consolidam as disposições anteriores da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, concernentes à matéria, adequando-as à estrutura organizacional da Fundação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Deliberação entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nParágrafo único. As permissões autorizadas na vigência das Deliberações nº 32 e 34, gozarão de plena validade até o final do seu prazo.\r\n\r\nArt. 4° O acesso às vias integrantes do Plano Rodoviário Estadual, uso ou ocupação do leito e faixa de domínio das vias sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada simplesmente DER-RJ, para efeito destas Instruções, inclusive de suas adjacências naturais (espaço aéreo e subsolo), para a execução de obras, instalações ou serviços por concessionários de serviço público ou órgão da Administração Pública direta ou indireta, federais, estaduais, municipais e particulares, depende de expressa autorização do DER-RJ, nos termos do inciso XX, do art. 3º, do Decreto Estadual, nº 16694, de 10.07.1991 e arts. 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997.\r\n\r\nArt. 5° A permissão de uso para fins comerciais dependerá de procedimento licitatório, salvo as hipóteses de autorização não qualificada de caráter precaríssimo, a dispensa e inexigibilidade previstas em lei.\r\n\r\nArt. 6° Os procedimentos administrativos relativos ao acesso e uso das faixas de domínio de rodovias estaduais sob circunscrição do DER-RJ devem ser, obrigatoriamente, registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou em outro sistema disponibilizado pelo DER-RJ.\r\n\r\nArt. 7º Para efeito desta Deliberação são estabelecidas as seguintes denominações:\r\nI - acesso: via de ligação à rodovia que permite o ingresso ou egresso de veículos aos locais adjacentes à faixa de domínio;\r\nII - adutora: estrutura, usualmente sem ramificações, utilizada para transportar água entre dois pontos;\r\nIII - as built: catálogo de projetos elaborado pela executora da obra, durante a construção ou reforma, que retrate a forma exata de como foi construído ou reformado o objeto contratado, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados nessa execução;\r\nIV - croqui de situação: documento padrão a ser apresentado ao DER-RJ pelo interessado no uso da faixa de domínio, cujo conteúdo deverá apresentar um desenho simplificado contendo informações suficientes para subsidiar a emissão de parecer técnico conclusivo sobre a viabilidade do pedido de uso da faixa de domínio, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução;\r\nV - dutos: minerodutos, oleodutos, gasoduto, entre outros, para fins exclusivos deste documento, excetua-se dutos exclusivos de telecomunicações nesta definição;\r\nVI - faixa de domínio: base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação;\r\nVII - faixa não edificável: área ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, em que não é permitido erguer edificações, podendo esse limite ser reduzido por lei municipal ou distrital até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;\r\nVIII - nível de serviço: mede a qualidade da operação do tráfego, variando de A (melhor) a F (pior), e é determinado por fatores como volume de tráfego, velocidade, tempo de viagem, fluidez e capacidade de manobras;\r\nIX - obra de arte especial: estrutura como ponte, viaduto ou túnel que, pelas suas proporções e características peculiares, requer um projeto específico;\r\nX - ocupação da faixa de domínio: uso do espaço público de forma aérea, subterrânea, aparente, suspensa ou pontual para implantação de serviço específico ou para acesso, podendo ser gratuito ou oneroso, conforme regulamentação específica;\r\nXI - permissionária/autorizatária: pessoa física ou jurídica com permissão para ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais;\r\nXII - permissor/autorizador: DER-RJ;\r\nXIII - plano funcional: estudo técnico que define a solução para implantar ou regularizar um empreendimento junto à rodovia. Avalia o local, a viabilidade da proposta, o tipo de projeto e as etapas de execução, detalhando requisitos de segurança, como localização, geometria, faixas de aceleração/desaceleração e sinalização. Serve como base para aprovação pelo poder concedente;\r\nXIV - relatório de impacto viário (RIV): documento que analisa os impactos de um empreendimento no tráfego local, considerando veículos, pedestres e ciclistas. Quantifica efeitos no sistema viário, verifica a capacidade da infraestrutura existente e propõe medidas mitigadoras (ex.: semáforos, rotatórias);\r\nXV - revestimento primário: camada granular, composta por agregados naturais ou artificiais, aplicada diretamente sobre o subleito compactado e regularizado em rodovias não pavimentadas, com função de assegurar condições satisfatórias de tráfego, mesmo sob condições climáticas adversas;\r\nXVI - via marginal ou rua lateral: via paralela à pista principal de uma rodovia, de um ou ambos os lados, com o objetivo de atender ao tráfego local, longitudinal à rodovia e pertinente à área urbanizada adjacente, e permitir o disciplinamento dos locais de entrada e saída da rodovia;\r\n\r\n§ 1º O acesso pode variar conforme as seguintes finalidades:\r\nI - para uso comercial: quando solicitado por representante de estabelecimento comercial;\r\nII - para uso industrial: quando solicitado por representante de indústria, depósito, armazém silo, dentre outros;\r\nIII - para uso particular: quando solicitado por titulares de propriedades privadas de uso não comercial; e\r\nIV - para uso público: quando solicitado por órgãos ou entidades públicos;\r\n\r\n§ 2º A ocupação da faixa de domínio pode ser classificada em:\r\nI - ocupação longitudinal: utilização da faixa de domínio de forma lateral e ao longo da extensão das rodovias estaduais, podendo ser aérea, subterrânea, suspensa ou aparente;\r\nII - ocupação pontual: utilização da faixa de domínio em um ponto localizado nas rodovias estaduais; e\r\nIII - ocupação transversal (travessia): utilização da faixa de domínio de forma perpendicular ao eixo das rodovias estaduais, podendo ser aérea, suspensa ou subterrânea.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO E USO DA FAIXA DE DOMÍNIO\r\n\r\nArt. 8º Toda e qualquer ocupação da faixa de domínio, de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem ônus, deverá ter seu respectivo Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização, com a expressa indicação daquela que se tornará a permissionária/autorizatária, e estar em conformidade com a Lei nº 6.766, de 1979, e com o disposto na lei municipal de uso do solo da região.\r\n\r\nParágrafo único. As ocupações e os acessos irregulares identificados durante a fiscalização do DER-RJ estarão sujeitos à remoção e à aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 9º A Permissão Especial de Uso e/ou o Termo de Autorização, mediante remuneração, será conferida por prazo determinado, a título precário, a todos os interessados, de forma não discriminatória e equitativa, conforme a finalidade a que se destina o uso da faixa de domínio, salvo as exceções previstas em lei.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de impossibilidade de compartilhamento da faixa de domínio, a permissão/autorização de que trata o caput será conferida ao interessado que primeiro fizer a solicitação de uso.\r\n\r\nArt. 10. O uso gratuito das faixas de domínio poderá ainda ser concedido conforme legislação específica, mediante análise de cada caso concreto pelo DER-RJ e observância da Tabela de Custos do DER - RJ.\r\n\r\nArt. 11. Durante o processo de solicitação de uso das faixas de domínio, o interessado estará sujeito ao pagamento da importância referente à análise de projeto e permissão/autorização de uso antes do início da ocupação.\r\n\r\nArt. 12. Em caso de revogação do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização por ato unilateral do DER-RJ, por interesse público, não caberá à permissionária/autorizatária qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, tendo em vista a precariedade do ato.\r\n\r\n§ 1º A revogação de que trata o caput implicará o dever da permissionária/autorizatária de devolver a área livre e desimpedida, 90 (noventa) dias corridos de sua cientificação.\r\n\r\n§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser alterado, desde que motivadamente e por acordo das partes.\r\n\r\nArt. 13. Caso a permissionária/autorizatária deseje a revogação do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização antes da data prevista para seu encerramento, deverá comunicar o DER-RJ com, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos de antecedência.\r\n\r\nArt. 14. Caso ocorra a sucessão administrativa civil ou comercial, o Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização deverá ser aditado entre as partes seguindo os procedimentos e modelos de aditamento.\r\n\r\nArt. 15. São obrigações das permissionárias/autorizatárias:\r\nI - arcar com todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto da permissão/autorização, inclusive obras de implantação, manutenção e conservação, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e quaisquer outros que porventura venham a incidir sobre o objeto do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de autorização;\r\nII - responsabilizar-se por quaisquer danos e prejuízos materiais e morais, que por si ou por seus prepostos, venha a causar às rodovias estaduais, a outros bens públicos, ao DER-RJ, a terceiros e ao meio ambiente, durante a ocupação;\r\nIII - devolver a área livre e desimpedida, no prazo de 90 (noventa) dias corridos da revogação do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização;\r\nIV - remanejar e executar as medidas de proteção em suas instalações determinadas pelo permissor, em função de novas obras, serviços, ampliações ou melhoramentos na via, no prazo estipulado, e sem ônus para o DER-RJ;\r\nV - remanejar ou desmobilizar as instalações por determinação do DER-RJ, sobrevindo interesse público;\r\nVI - prover Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) para seus funcionários, conforme legislação correlata;\r\nVII - requerer ao DER-RJ a aprovação de:\r\na) quaisquer benfeitorias na faixa de domínio, que poderão ser doadas ao patrimônio público quando da revogação do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização, sem qualquer direito de indenização à permissionária/autorizatária;\r\nb) quaisquer alterações na finalidade ou no tipo de atividade prevista no Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização.\r\nVIII - responsabilizar-se pela operação, reparo e conservação, de rotina e emergencial das instalações, sinalizando adequadamente o local conforme as normas pertinentes;\r\nIX - comunicar imediatamente ao DER-RJ a necessidade de realizar reparos na infraestrutura;\r\nX - providenciar o licenciamento de operação de suas instalações junto aos entes da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, se for o caso;\r\nXI - afastar das obras, qualquer empregado ou contratado, cuja permanência nos serviços for considerada pela permissionária/autorizatária imprópria ou inconveniente.\r\n\r\nParágrafo único. O não atendimento do previsto no caput poderá implicar a revogação unilateral do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização, na obrigação de remoção das instalações e em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 16. No caso de solicitações de uso por órgão ou entidades públicas em situações de emergência, devidamente justificadas, o DER-RJ poderá autorizar o início das obras antes da formalização do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização, desde que os respectivos projetos estejam previamente aprovados.\r\n\r\nArt. 17. O Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização será revogado em caso de concessão integral do trecho onde foi permitido o uso da faixa de domínio.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de concessão parcial do trecho onde foi permitido o uso, o Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização será revogado e formalizado novo Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização adequado ao trecho sob circunscrição do DER-RJ, podendo ser utilizado como crédito a remuneração paga referente aos meses subsequente à revogação do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização anterior.\r\n\r\nArt. 18. O procedimento para formalização do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização deverá seguir o fluxo anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 19. A permissão/autorização só será concedida, conforme o projeto previamente aprovado pelo DER-RJ, a requerimento da permissionária/autorizatária.\r\n\r\nArt. 20. O Termo de Permissão Especial de Uso será outorgado, a título precário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em caráter eminentemente precário, salvo as exceções previstas em lei.\r\n\r\nArt. 21. O Termo de Autorização não qualificado de caráter precaríssimo, em casos excepcionais, poderá ser concedido pelo prazo de 01 (um) mês a 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 22. Na hipótese de compartilhamento, deverá o requerente apresentar documento autorizativo da empresa responsável pelas instalações implantadas e o projeto de instalação a ser aprovado.\r\n\r\nParágrafo único. A permissionária, no caso de compartilhamento de sua infraestrutura, será a responsável principal perante o DER-RJ, sendo responsabilizada por quaisquer danos e prejuízos materiais ou morais que seus compartilhadores venham a causar às rodovias estaduais ou outros bens públicos, ao DER-RJ a terceiros e ao meio ambiente, ficando os compartilhadores desta como responsáveis subsidiários.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ACESSO\r\n\r\nArt. 23. Toda e qualquer construção de acesso às vias integrantes do plano rodoviário estadual de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem ônus, deverá ter seu respectivo Termo de Permissão de Uso Especial para fins de Acesso, com a expressa indicação daquela que se tornará a permissionária.\r\n\r\nArt. 24. O uso gratuito para as construções de acesso será concedido às unidades unifamiliares e órgãos da administração pública direta, indireta, essa última, sempre que a ocupação requerida seja para uso próprio, dentro de sua área de atuação e competência e desde que não seja destinada à exploração econômica.\r\n\r\nArt. 25. A autorização para a construção de acesso fica condicionada, quando necessário, à prévia doação à Fundação da área de recuo, prevista para atender a faixa de segurança da rodovia e/ou a projeto de alargamento ou de alteração ou retificação do leito da estrada.\r\n\r\nArt. 26. Não será autorizada a construção de acesso que, por qualquer forma, ponha em risco a segurança do trânsito rodoviário, bem como em áreas de trevo.\r\n\r\nArt. 27. Não será permitido abrir novo acesso quando já existir um em operação, salvo fechamento do anterior ou situações excepcionais avaliadas pelo DER-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Quando houver acesso existente no mesmo lado da propriedade, o requerente poderá utilizá-lo mediante apresentação de projeto da via lateral, sujeito a restrições locais e eventuais limitações de movimentos, como a proibição de giros à esquerda.\r\n\r\nArt. 28. Não serão permitidos acessos a estabelecimentos de uso público em trechos com terceira faixa existente ou prevista. Para propriedades particulares, só são admitidos acessos no sentido do tráfego.\r\n\r\nArt. 29. Em rodovias duplicadas, é vedado o acesso com giros à esquerda ou travessia da via. Movimentos desse tipo devem ocorrer por retornos existentes. Caso haja previsão de duplicação, giros à esquerda serão cancelados após a obra.\r\n\r\nArt. 30. A aprovação de acessos próximos a retornos dependerá da comprovação de que o retorno possui capacidade para absorver o aumento de tráfego, conforme o Manual de Projeto de Interseções e existência de distância suficiente para permitir entrecruzamentos sem comprometer a segurança e o nível de serviço.\r\n\r\nArt. 31. Poderá ser admitido acesso em dois níveis, desde que o interessado arque com todos os custos e cumpra as demais exigências técnicas.\r\n\r\nArt. 32. O requerente não poderá alterar o projeto aprovado sem prévia autorização do DER-RJ.\r\n\r\nArt. 33. Todas as obras, sinalização e iluminação, obrigatória em acessos públicos ou industriais, serão executadas às expensas do requerente, com materiais que atendam às especificações técnicas.\r\n\r\nArt. 34. A concessão do acesso dependerá da caracterização da rodovia, bem como do tipo de uso de solo lindeiro.\r\n\r\nSeção I\r\nDo Projeto\r\n\r\nArt. 35. Os projetos de acessos abrangem duas situações:\r\nI - implantação de um novo acesso onde não houver uma estrutura existente; e\r\nII - regularização da estrutura de um acesso irregular já utilizado pelo solicitante.\r\n\r\nArt. 36. Os projetos de acessos serão analisados em duas etapas, sendo a primeira a partir do Plano Funcional e a segunda através dos Projetos Executivos.\r\n\r\n§1° O Plano Funcional, constituído das medidas mitigadoras ou compensatórias decorrentes dos impactação produzida pelo empreendimento, deverá ser subsidiado pelo RIV, contendo todos os levantamentos de campo e os estudos técnicos necessários, bem como imagens e plantas.\r\n\r\n§2° A configuração operacional do acesso, deverá mostrar os procedimentos operacionais correspondentes tais como sinalização horizontal, vertical ou dinâmica, medidas de moderação de tráfego, procedimentos de controle de tráfego, sistemas de ITS, dentre outras e indicar posição das cancelas de entrada e saída, certificando-se que o ingresso e saída do empreendimento não provocará distúrbios na corrente de tráfego da via estadual.\r\n\r\n§3° No estudo da concepção funcional deverão ser considerados, além dos condutores de veículos, os vários tipos de usuários que utilizam a via, como por exemplo, pedestres, ciclistas e passageiros de transporte público.\r\n\r\n§4° Uma vez confirmada à viabilidade técnica do pleito e a aprovação do RIV e do Plano Funcional pelo DER-RJ, deverá o requerente elaborar os Projetos Executivos correspondentes à implantação do acesso.\r\n\r\n§5° Os projetos a serem elaborados, os quais serão submetidos para avaliação técnica após o pagamento da taxa de análise de projeto em conformidade com a tabela de custos do DER-RJ, são:\r\nI - projeto geométrico, em planta e perfil;\r\nII - projeto de geotecnia, mostrando os cálculos relativos à contenção do solo;\r\nIII - projeto de cálculo estrutural, no caso de implantação de OAE's;\r\nIV - projeto de sinalização vertical, horizontal e semafórica, incluindo programações semafóricas;\r\nV - projeto de sinalização temporária de obras, relativa ao período de construção;\r\nVI - projeto Ambiental, apresentando as licenças pertinentes;\r\nVII - projeto de drenagem;\r\nVIII - projeto de pavimentação, mostrando o tipo de revestimento, considerando, inclusive, o uso do pavimento diferenciado;\r\nIX - projeto de iluminação pública;\r\nX - projeto de paisagismo e urbanização.\r\nXI - cronograma de execução da intervenção.\r\n\r\nArt. 37. Caberá ao DER-RJ analisar e aprovar os projetos apresentados, podendo exigir alterações consideradas pertinentes tendo em vista as questões de Segurança Viária, Fluidez e Conforto dos usuários da via. Cada projeto será analisado pela área correspondente no âmbito da instituição.\r\n\r\nParágrafo único. O conteúdo dos projetos será diferenciado de acordo com os níveis de exigência para cada acesso, devendo a implantação ou regularização dos acessos sempre garantir a segurança viária.\r\n\r\nArt. 38. A critério do DER-RJ poderá ser exigida a apresentação de dados complementares para a regularização do acesso.\r\n\r\nArt. 39. Para a implantação de novos acessos, será realizada análise de forma a definir o posicionamento e a estrutura conforme as melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária.\r\n\r\nArt. 40. Dependendo das condições específicas de cada caso, poderá o DER-RJ dispensar o requerente do desenvolvimento de algum(s) dos itens descritos ou em parte.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL E/OU TERMO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 41. O pedido de autorização, dirigido ao Presidente do DER-RJ e assinado pelo representante legal da permissionária/autorizatária, além de conter declaração expressa de inteira submissão às disposições destas instruções e de informar com exatidão o local de execução das obras, instalações ou serviços, deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\nI - o requerente deverá indicar expressamente, no requerimento inicial, os dados de seu representante legal responsável pela assinatura do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização, acompanhados da documentação de qualificação (Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física) e do instrumento jurídico que lhe confere poderes de representação. Nos casos de atuação em nome de terceiros, deverá ser indicado expressamente o nome da empresa responsável pelos serviços;\r\nII - no requerimento, deverão ser informados os endereços de e-mail para contato, especificando a área ou o assunto pelo qual cada um será responsável;\r\nIII - Contrato Social atualizado;\r\nIV - Contrato de Concessão/Permissão ou Autorização de prestação de serviço firmado com o poder outorgante, se houver;\r\nV - cópia de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na Receita Federal ou, no caso de pessoa física, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\nVI - projeto em formato DWG e/ou arquivo digital editável da obra a ser executada, com o levantamento topográfico (planialtimétrico e cadastral utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM) e todos os elementos necessários à perfeita identificação do local da obra a ser executada, incluindo a demarcação da Faixa de domínio e Faixa Non Aedificandi da rodovia;\r\nVII - o projeto e seus complementos deverão ser assinados pelo responsável técnico, com números de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).\r\nVIII - projeto em perfil indicando as interferências encontradas;\r\nIX - seções transversais, com indicação das distâncias ao eixo da pista de rolamento e/ou ao pé do aterro ou crista do corte, quando se tratar de posteação ou qualquer outro dispositivo;\r\nX - descrição dos processos construtivos a serem utilizados e especificação dos materiais a serem usados, dimensionamentos e cronograma dos serviços;\r\nXI - projeto de sinalização de obras;\r\nXII - projeto de controle de tráfego, caso haja interdição parcial da rodovia;\r\nXIII - projeto de sinalização de obra.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL PARA DO ACESSO\r\n\r\nArt. 42. O pedido de autorização para fins de acesso, além de conter declaração expressa de inteira submissão às disposições desta Deliberação, deverá informar com exatidão o local da construção do acesso e ser assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador constituído.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do caput desse artigo, o pedido de autorização deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\nI - aplicam-se ao presente procedimento os incisos I , II, III, V, VI e VII do artigo 35, do Capítulo IV desta Deliberação;\r\nII - prova da propriedade do imóvel, mediante apresentação de certidão do Registro Geral de Imóveis, passada com menos de 30 (trinta) dias do requerimento;\r\nIII - relatório de Impacto Viário, Plano Funcional do acesso e Projetos Executivos em arquivos editáveis, assinados por profissional habilitado;\r\nIV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) responsável(eis) pelos projetos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE, PROSSEGUIMENTO E AUTORIZAÇÃO DO PEDIDO\r\n\r\nArt 43. Constatada pendência de regularidade, o DER-RJ, por meio da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento (ASSPL), notificará o interessado para regularização no prazo estipulado.\r\n\r\nParágrafo único. Terminado o prazo de que trata o caput sem a regularização da pendência indicada pelo DER-RJ, o processo será arquivado.\r\n\r\nArt. 44. Caso o processo seja arquivado, em razão de qualquer pendência do interessado ou de inviabilidade de habilitação ou projeto, e a permissionária/autorizatária ainda desejar utilizar a faixa de domínio, será necessária a abertura de uma nova solicitação e novo pagamento da importância referente a análise de projeto.\r\n\r\nArt. 45. Após análise da documentação o processo será encaminhado às Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III (DOC I, DOC II e DOC III) que examinarão a viabilidade do pedido, quanto às implicações relativas a obras, conservação e demais aspectos considerados pertinentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nArt. 46. O exame dos pedidos de autorização somente terá andamento após manifestações técnicas, a qual deverá constar a importância calculada em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), referente a cobrança de análise de projeto e permissão de uso/autorização, esse a título de preço público, de acordo com a Tabela de Custos do DER-RJ.\r\n\r\nArt. 47. Nenhuma modificação no projeto aprovado poderá ser executada sem a prévia e expressa autorização do DER-RJ.\r\n\r\nArt. 48. Caso necessária qualquer alteração técnica no projeto, o interessado deverá apresentar as modificações solicitadas dentro do prazo estipulado pela ASSPL.\r\n\r\nArt. 49. Em seguida, com o parecer conclusivo da ASSPL, o processo será encaminhado à Assessoria Técnica Jurídica (ASSJUR) para análise jurídica e, posteriormente, encaminhado ao Presidente do DER-RJ, por meio da Chefia de Gabinete da Presidência (CHEGAB), para despacho autorizativo de prosseguimento.\r\n\r\nArt. 50. Através do despacho autorizativo de prosseguimento do Presidente, o processo será encaminhado, sucessivamente, à Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), para recolhimento da importância referente à análise de projeto e permissão de uso/autorização, esse a título de preço público, e às DOCs I, II e III para fiscalizar a não execução dos serviços, uma vez que existem condicionantes a serem observadas antes da realização da referida obra.\r\n\r\nParágrafo único. A Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) fica responsável pela cobrança anual referente ao uso da faixa de domínio, esse a título de preço público.\r\n\r\nArt. 51. Após o recolhimento da referida importância, o processo será encaminhado à ASSJUR para elaboração do instrumento jurídico de permissão/autorização e recolhimento de assinaturas e posterior remessa ao Serviço de Comunicações (DER/SERV-2SG).\r\n\r\nArt. 52. Após a publicação, a ASSJUR enviará o Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização à Diretoria de Obras responsável e à Residência para a fiscalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 53. A execução dos serviços só poderá ocorrer após a publicação do extrato com o respectivo Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização assinado.\r\n\r\nArt. 54. A Coordenadoria de Trânsito (COOTRAN), deverá manter cadastro das permissões/autorizações concedidas, com os respectivos projetos.\r\n\r\nArt. 55. O número do processo administrativo e data do instrumento de permissão/autorização deverão constar, obrigatoriamente, nas placas indicativas dos serviços afixados no local das obras, instalações ou serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA EXECUÇÃO DA OBRA\r\n\r\nArt. 56. Durante todo o período de execução das obras a permissionária/autorizatária deverá sinalizar adequadamente o local, de modo a não interferir na segurança viária do trecho, conforme as normas do DER-RJ, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 57. A utilização das rodovias estaduais para a implantação de serviços ou execução de obras, que implique sua interdição parcial ou total, somente poderá ocorrer em dias e horários previamente aprovados pelo DER-RJ. A realização dessas atividades deverá ser fiscalizada pelas Diretorias de Obras e comunicada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis em relação à data prevista para o início dos serviços.\r\n\r\nArt. 58. Os elementos da via de transporte ou de outros bens públicos removidos ou destruídos em função da implantação, tais como solo, pavimento, cobertura vegetal, estruturas, dispositivos de segurança e demais instalações, deverão ser recompostos de acordo com o estado anterior à execução da obra, imediatamente ao fim da ocupação.\r\n\r\nArt. 59. O acompanhamento e a fiscalização da execução da obra caberão às DOCs I, II e III, devendo a permissionária/autorizatária encaminhar relatório de acompanhamento quando solicitado.\r\n\r\nParágrafo único. Caso seja solicitado, o relatório de que trata o caput, deverá conter as seguintes informações:\r\nI - identificação da permissionária/autorizatária;\r\nII - identificação do Termo de Permissão de Uso Especial e/ou Termo de Autorização;\r\nIII - identificação do local de execução da obra;\r\nIV - resumo das atividades exercidas;\r\nV - resumo do projeto;\r\nVI - cronograma físico;\r\nVII - documentação fotográfica.\r\n\r\nArt. 60. As áreas atingidas pelas obras concluídas, deverão ser entregues perfeitamente regularizadas, livres de entulhos, lixo, entre outros.\r\n\r\nParágrafo único. Após a conclusão das obras e serviços de implantação, as Diretorias de Obras poderão realizar vistorias, a qualquer tempo, podendo solicitar adequações com vistas à segurança viária.\r\n\r\nArt. 61. Concluídas as obras de implantação, a permissionária/autorizatária entregará, eletrônica ou presencialmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o projeto definitivo, as built, com todos os elementos de ocupação georreferenciados, utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), com identificação planialtimétrica.\r\n\r\n§ 1º A entrega eletrônica do projeto deverá ser realizada por meio do sistema disponibilizado pelo DER-RJ, em formato DWG e/ou arquivo digital editável e, deverá conter a assinatura eletrônica dos responsáveis pela elaboração.\r\n\r\n§ 2º A entrega presencial deverá ser realizada na Diretoria de obras ou suas respectivas Residências, em formato DWG e/ou arquivo digital editável e, deverá conter a documentação comprobatória com assinatura dos responsáveis pela elaboração.\r\n\r\n§ 3º O prazo de que trata o caput poderá ser alterado desde que motivadamente e por acordo das partes.\r\n\r\nArt. 62. O aproveitamento de galerias para travessias de rodovias somente será permitido em casos excepcionais, devidamente justificados.\r\n\r\nArt. 63. O aproveitamento de bueiros e galerias de drenagem existentes nas rodovias somente será permitido em casos excepcionais, devidamente justificados.\r\n\r\nArt. 64. A permissionária/autorizatária deverá refazer todas as obras rodoviárias que forem danificadas por conta da instalação ou conservação dos serviços realizados dentro da faixa de domínio, responsabilizando-se ainda por sua preservação e manutenção.\r\n\r\nArt. 65. O DER-RJ não se responsabilizará por qualquer dano aos equipamentos instalados decorrente do trânsito ou reparo da rodovia, sendo este de inteira responsabilidade da permissionária/autorizatária.\r\n\r\nArt. 66. Caso sejam realizadas novas obras de melhoramentos com alargamentos, adequação de capacidade, duplicação, construção de variante e acessos, a permissionária/autorizatária deverá, dentro do prazo fixado pelo DER-RJ, remover ou alterar as instalações, sendo de sua responsabilidade as despesas decorrentes, apresentando novo projeto para análise e aprovação, sem ônus para o DER-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Expirado o prazo fixado sem as providências cumpridas pela permissionária/autorizatária, fica o DER-RJ com o direito de efetuá-las, obrigando a permissionária/autorizatária a ressarcir as despesas geradas, em favor do Estado, sem prejuízo da aplicação da multa de 1 a 400 UFIRs por dia de demora e da reparação por perdas e danos.\r\n\r\nArt. 67. A instalação de uma linha de telecomunicações e rede de energia elétrica na faixa de domínio da rodovia deverá sempre considerar a utilização de passagens já existentes no local, cabendo ao interessado propor soluções adequadas de forma a eliminar passagens paralelas.\r\n\r\nArt. 68. Em caso de assentamento, modificação ou conservação das linhas ou redes não poderão, em qualquer situação, interromper o trânsito da rodovia, salvo com prévia autorização do DER-RJ e notificação ao público.\r\n\r\n§ 1º Caberá à permissionária/autorizatária a poda de árvores que interfiram com as linhas ou redes, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) vigentes.\r\n\r\n§ 2º Caso seja necessária modificação na locação de postes em decorrência da garantia da segurança viária pelo DER-RJ a permissionária/autorizatária deverá realizar o remanejamento às suas despesas.\r\n\r\n§ 3º Salvo disposto em lei, caso sejam realizadas novas obras de melhoramentos com alargamentos, adequação de capacidade, duplicação, construção de variante e acessos que necessitem o remanejamento da infraestrutura implantada, deverá a permissionária/autorizatária realizar tal remanejamento, sendo de sua responsabilidade as despesas decorrentes, submetendo novo projeto para aprovação ao DER-RJ.\r\n\r\n§ 4º Mediante notificação do DER-RJ, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias corridos, a permissionária/autorizatária deverá cumprir as providências indicadas em instrumento próprio, sob pena de responsabilizar-se pelos danos causados ao trânsito ou ao progresso das obras.\r\n\r\nArt. 69. A concessão da permissão ou autorização, de caráter estritamente precário, implica o reconhecimento, pela permissionária ou autorizatária, da obrigação de remover, às suas expensas e no prazo fixado pelo DER-RJ, não inferior a 90 (noventa) dias corridos, as obras, instalações ou serviços autorizados, sempre que forem necessárias intervenções para modificação ou alargamento da rodovia, ou quando novas normas técnicas tornarem inadequada sua localização.\r\n\r\nParágrafo único. A permissionária ou autorizatária deverá, ainda, realizar os reparos e reposições da pavimentação afetada pelas obras, instalações ou serviços, bem como reparar quaisquer outros danos causados à rodovia ou à sua faixa de domínio.\r\n\r\nArt. 70. O DER-RJ poderá, no interesse dos serviços rodoviários, determinar a suspensão das obras, instalações ou serviços em curso, para as correções ou modificações que se mostrarem necessárias, ou para a realização de obras de reparação ou restauração da rodovia.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão de que trata o caput poderá ocorrer sem aviso prévio e não ensejará ressarcimento de qualquer ordem à permissionária/autorizatária ou a terceiros por ela eventualmente contratados, devendo perdurar até que cesse a causa impeditiva.\r\n\r\nArt. 71. A permissionária/autorizatária deverá tomar todas as medidas preventivas necessárias para evitar danos à rodovia e a terceiros. Será de sua exclusiva responsabilidade a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar, quaisquer que tenham sido as medidas preventivas tomadas, respondendo, ainda, após a execução dos trabalhos e enquanto perdurar a permissão/autorização, por todos os danos que suas obras, instalações ou serviços causarem ao DER-RJ e a terceiros.\r\n\r\nArt. 72. Durante a execução das obras, instalações ou serviços, deverá a permissionária/autorizatária cumprir, no que se refere ao isolamento dos canteiros de trabalho e à sinalização do tráfego, as normas em vigor no DER-RJ e no Estado, removendo, de imediato, todo e qualquer material ou equipamento cujo emprego seja, justificadamente, impugnado por um agente do DER-RJ, ou que não se enquadre dentro das especificações previstas no projeto aprovado.\r\n\r\nArt. 73. A permissionária/autorizatária deverá também manter os locais, ocupados por suas obras, instalações ou serviços, livres de qualquer empoçamento de água, de procriadouros de insetos ou roedores nocivos, eliminando previamente suas causas.\r\n\r\nArt. 74. No caso de total impossibilidade da eliminação das origens de formação de águas estagnadas, de procriadouros ou roedores, deverá a permissionária/autorizatária conservar os locais desinfetados e desratizados.\r\n\r\nArt. 75. A inobservância do disposto, neste artigo, sujeitará a permissionária/autorizatária às sanções previstas nestas instruções, independente das penalidades que venham a ser aplicadas pelos Órgãos Públicos incumbidos de proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 76. O prazo concedido para a realização das obras, instalações ou serviços será estabelecido em dias corridos, a contar do recebimento, pela permissionária/autorizatária, do instrumento de autorização/permissão.\r\n\r\nArt. 77. A permissionária/autorizatária poderá obter a dilação de prazo para execução da obra, desde que, a critério do DER-RJ, não haja inconveniência na sua concessão.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 78. A permissão/autorização facultará ainda ao DER-RJ fiscalizar os trabalhos a cargo da permissionária/autorizatária, devendo este prestar aos agentes do DER-RJ todas as informações necessárias e assegurar-lhes acesso ao canteiro dos serviços.\r\n\r\nArt. 79. A existência ou atuação dos agentes do DER-RJ em nada restringem responsabilidade única, integral e exclusiva da permissionária/autorizatária, no que concerne às obras, instalações ou serviços a seu cargo e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante a empresa que os estiver executando ou perante terceiros, de modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos trabalhos não implicará corresponsabilidade do DER-RJ ou de seus prepostos, respondendo ainda a permissionária/autorizatária, perante a Fundação, solidariamente com o empreiteiro a quem entregar a execução das obras, instalações ou serviços.\r\n\r\nArt. 80. As relações entre a fiscalização do DER-RJ e a permissionária/autorizatária serão sempre formalizadas através de ofícios ou notificações.\r\n\r\nArt. 81. A fiscalização do cumprimento destas instruções caberá às Diretorias de Obras.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA EXTINÇÃO\r\n\r\nArt. 82. Concluída a obra ou esgotado o prazo concedido para sua execução ou, ainda, havendo desistência do permissionário/autorizatário, caberá às DOCs I, II e III competente comunicar o fato à ASSPL, para efeito de cadastramento da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 83. Fica estabelecido, no anexo a esta Deliberação, o fluxograma para a tramitação dos processos de Termo de Permissão de Uso Especial e de Termo de Autorização.\r\n\r\nArt. 84. Nos casos omissos, será aplicada a Resolução n° 7 de Março de 2021 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, naquilo que couber.\r\n\r\nArt. 85. Estas instruções entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\nPresidente do DER-RJ\r\nVice-Presidente do DER-RJ\r\nDiretora da Diretoria de Obras e Conservação Regional I\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III\r\nAssessor Técnico de Planejamento\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nAssessora Técnica Jurídica\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\nId: 2701993\r\n"
        ],
        "2702045": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000715275202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 118/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Macuco,\r\n- a Portaria GM/MS n° 9.158, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/043364/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Proposta nº 36000715275202500, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Macuco/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se pela necessidade de incremento ao custeio de serviços da atenção primária à saúde, através de estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2702045\r\n"
        ],
        "2702046": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃO E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 04, de 28/09/2017, que trata do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), em seu Anexo I,\r\n- a Lei Nº 14.722, de 08 de novembro de 2023, que institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.685, de 07 de novembro de 2024, que define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT,\r\n- a Resolução SES n.º 3.856, de 28 de agosto de 2025, que delega competência ao Coordenador de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avalição, Fabricio de Souza Oliveira - id funcional nº 4368359-2, para, nos termos da norma em vigor, exercer pelas atribuições referentes a Subsecretaria de Atenção à Saúde, como articulador e fomentador da Política Estadual de Transplantes, da Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- a Resolução SES n.º 3857 de 29 de agosto de 2025, que instituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Doação e Transplantes de Órgão e Tecidos, em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com as necessidades específicas do estado do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da política estadual de transplantes e o aumento da captação de órgãos e tecidos, \r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029850/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a atualização do Plano Estadual de Doação e Transplantes de Órgãos e Tecidos do Estado do Rio de Janeiro, 2026- 2029, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2910-pactuar-o-plano-estadual-de-transplantes-para-o-periodo- de-2026-a-2029-rv-16-12-2025/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/12/2025.\r\nId: 2702046\r\n"
        ],
        "2702047": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 02341441000125019, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 272.270,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6422608, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através Ofício nº 465 de 12 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043697/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 02341441000125019, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 272.270,00 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e setenta reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6422608, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2702047\r\n"
        ],
        "2702048": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 000304.2533811/2025, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 482/2025 de 12 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043677/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), referente à solicitação nº 000304.2533811/2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2702048\r\n"
        ],
        "2702049": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 30.100.000,00 (TRINTA MILHÕES E CEM MIL REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 000304.2533818/2025, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 483/2025 de 12 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043679/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 30.100.000,00 (trinta milhões e cem mil reais), referente à solicitação nº 000304.2533818/2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2702049\r\n"
        ],
        "2702050": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 000304.2533807/2025, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 481/2025 de 12 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043673/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referente à solicitação nº 000304.2533807/2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2702050\r\n"
        ],
        "2702151": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " \r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 199ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 15 de dezembro de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 070026/000103/2021;\r\n\r\nCancelar o projeto FECAM abaixo discriminado.\r\n\r\n\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\n\r\nControle de inundações e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu - Botas e Sarapuí - Projeto Iguaçu\r\n\r\n\r\nSEI-070026/002304/2023\r\n\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\n\r\nR 736.881.667,45\r\n\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\n\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA RUA MANOEL DELFIM SARMENTO, PARQUE SANTA LUIZA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ\r\n\r\n\r\nSEI-070001/003636/2025\r\n\r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\n\r\n\r\nR 6.847.635,95\r\n\r\n- Aprovar a complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\n\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA MELHORIA DA CALHA HIDRÁULICA DO RIO IGUABA, NO TRECHO DA RUA DAS MARGARIDAS ATÉ A RUA PORTUGAL -IGUABA GRANDE - RJ\r\n\r\n\r\nSEI-070002/004843/2022\r\n\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\n\r\nR 8.000.005,35\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA - PSAM\r\n\r\n\r\n\r\nE-07/592/2010\r\n\r\n\r\nSEAS/SUPPSAM\r\n\r\n\r\nR 3.865.117,61\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n- Presidente Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nId: 2702151\r\n"
        ],
        "2702275": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRHOSUS, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO AO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, CNES Nº 2280167, NO VALOR ANUAL DE R 58.707.022,92 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E SETE MIL, VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício S/SUBGERAL nº 2/2025 28 de julho de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043333/2025; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a adesão ao Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais integrantes do Sistema Único de Saúde - PRHOSUS, junto ao Ministério da Saúde, visando ao aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CNES nº 2280167, no valor anual de R 58.707.022,92 (cinquenta e oito milhões, setecentos e sete mil, vinte e dois reais e noventa e dois centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2025.\r\nId: 2702275\r\n"
        ],
        "2702276": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, SOB O CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício nº 0448/2025 de 13 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042074/2025; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinado ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campos, sob o CNES nº 2287382, localizado no município de Campos dos Goytacazes, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2025.\r\nId: 2702276\r\n"
        ],
        "2702281": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 335 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nALTERA A COMISSÃO QUE MENCIONA, CRIA A COMISSÃO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 329, de 10.09.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12.09.2025, que tornou públicas as composições das Comissões para o novo mandato do Colegiado Pleno do CES-RJ, a ser exercido no Triênio 2025-2028,\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 18.11.2025, em que foi homologada alteração na Deliberação CES-RJ Nº 329, quanto à substituição de membros nas Comissões do CES-RJ, e\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 18.11.2025, em que foi homologada a criação da Comissão Eleitoral para Preenchimento de Vacâncias na Composição do CES-RJ;\r\n\r\n:\r\n\r\nALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 329, NA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ)no Triênio 2025-2028, tornando pública a nova composição das referidas Comissões, na forma ANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\n\r\nCRIAR A COMISSÃO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS (ANEXO ÚNICO) NO COLEGIADO PLENO DO CES- RJ, para mandato a ser exercido no Triênio 2025-2028.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18.11.2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nLeonardo Bastos\r\nMonica Almeida\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\nRicardo Gonçalves\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nCarlos Henrique Martins\r\n\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nEliana Santos\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nIacy Emerich\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMaria da Penha da Silva\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\n\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nS: Karen Santo Athié\r\nS: Igor Canzi\r\nS: Gabriele Gomes Parajara e Silva\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Deise Resende Sanches\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\nS: Monica Almeida\r\nS: ROGER SOARES DE OLIVEIRA\r\nS: Leonardo Bastos\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\nS: Jerônimo Silva de Sant'Anna\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nMayra Machado Costa\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\nIgor Canzi\r\nCarlos Henrique Martins\r\nAlice Medeiros Lima\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nEliana Santos\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nEliana Santos\r\nMaria da Penha da Silva\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nErivaldo Bandeira dos Santos\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nMaria da Penha\r\nJosé Augusto\r\n-\r\nMônica Simone olivar\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n-\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n-\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n-\r\nAisar Santana Matos\r\n-\r\nBruno Chapadeiro\r\n-\r\nLuzia Aparecida\r\n-\r\nJerônimo de Sant´ Anna\r\nRoger Soares Lopes\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\nAna Paula Barbosa\r\nMaria do Socorro Soares\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\nDaniel Coelho do Nascimento\r\nFrancisca José da Silva\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n-\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n-\r\nJúlio César Camargo Quima\r\n-\r\nLise Ferreira Barros\r\n-\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMariângela Alves\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\n\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\n\r\nZilair Barbosa\r\n\r\n\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nMarcos José Martins\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nRegina Bueno\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nKésia Pereira e Silva\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nMonica Almeida\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nIgor Canzi\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/12/2025.\r\nId: 2702281\r\n"
        ],
        "2702620": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\no que consta do Processo nº SEI- 070002/006718/2025, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CEDRO PORTO DO MEIO LTDA. para avaliação da viabilidade ambiental para a implantação do Terminal Portuário denominado Cedro Porto do Meio (CPM), destinado ao recebimento, armazenamento e expedição de granéis sólidos minerais, com destaque para o minério de ferro, incluindo as atividades de dragagem marítima, localizado no Porto Organizado de Itaguaí, na Estrada Humberto Pedro Francisco, km 2,5, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí;\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CEDRO PORTO DO MEIO LTDA., para avaliação da viabilidade ambiental para a implantação do Terminal Portuário denominado Cedro Porto do Meio (CPM), destinado ao recebimento, armazenamento e expedição de granéis sólidos minerais, com destaque para o minério de ferro, incluindo as atividades de dragagem marítima, localizado no Porto Organizado de Itaguaí, na Estrada Humberto Pedro Francisco, km 2,5, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2702620\r\n"
        ],
        "2702671": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.553 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES Nº 1908 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DA CÂMARA TÉCNICA DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral,\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.590, de 03 de fevereiro de 2025, que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde, Plano Estadual de Oncologia triênio 2025 a 2027, o qual foi pactuado através da DeliberaçãoCIB-RJ Nº 9.304, de 25 de fevereiro de 2025, podendo ser acessado através do linkhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib-02-25- documentos-google-1/file.html,\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos,\r\n- a importância da integração dos serviços especializados para a assistência de alta complexidade em oncologia no SUS, bem como os critérios técnicos necessários para o seu bom desempenho e melhoria dos resultados terapêuticos,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030139/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração da composição da Câmara Técnica de Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Oncologia é destinada a discutir a atenção integral em Oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Oncologia de que trata o art. 1º desta Resolução será composta pelas seguintes instituições, que deverão encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e seu suplente:\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n\r\n- 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n- 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n- 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n- 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\n- 01 (um) representante do Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO;\r\n\r\n- 01(um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\n- 01(um) representante CACON do Estado Rio de Janeiro;\r\n- Instituto Nacional do Câncer - INCA;\r\n\r\n- 01 (um) representante CACON do Estado Rio de Janeiro\r\n- Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF;\r\n- 02 (dois) representantes do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro na Região Metropolitana I\r\n- Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n- Hospital Universitário Pedro Ernesto-HUPE;\r\n- Hospital Mario Kroeff ;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro do UNACON da Região Metropolitana II\r\n- Hospital Universitário Antônio Pedro- HUAP;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Médio Paraíba\r\n- Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Norte;\r\n- Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Noroeste\r\n- Hospital são Jose do Avaí;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Baixada Litorânea\r\n- Hospital Santa Isabel;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Serrana\r\n- Hospital São Jose;\r\n\r\n- 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Centro-Sul\r\n- Hospital Universitário de Vassouras.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Oncologia será nomeada por ato da Secretária de Estado de Saúde e coordenada por um membro da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- São atribuições da Câmara Técnica de Oncologia:\r\n\r\n- propor estudos para condução da Política Estadual de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- atuar como estância consultiva e assessoramento técnico com o objetivo de estudos e análises científicas, para possibilitar a propositura de políticas, legislações, normas, procedimentos, notas técnica, instruções, atos e ações que afetam, direta ou indiretamente, à atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/11/2025.\r\nId: 2702671\r\n"
        ],
        "2702672": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n0.554 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nA ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES Nº 1909 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DO GRUPO CONDUTOR DA REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante po líticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral,\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.590, de 03 de fevereiro de 2025, que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde, Plano Estadual de Oncologia triênio 2025 a 2027, o qual foi pactuado através da DeliberaçãoCIB-RJ Nº 9.304, de 25 de fevereiro de 2025, podendo ser acessado através do link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib-02-25- documentos-google-1/file.html,\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos,\r\n- a importância da integração dos serviços especializados para a assistência de alta complexidade em oncologia no SUS, bem como os critérios técnicos necessários para o seu bom desempenho e melhoria dos resultados terapêuticos,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030233/2025, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\n- Pactuar a alteração da composição do Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro, para a formulação de políticas públicas de saúde, no intuito de conduzir, internamente, o plano estadual de atenção oncológica.\r\n\r\n- O Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos órgãos relacionados abaixo, que deverão encaminhar, à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e suplente.\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n\r\n- 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n- 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n- 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n- 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n- 02 (dois) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Instituto Nacional do Câncer - INCA.\r\n\r\n- O Grupo Condutor previsto no artigo 1º, da presente Deliberação, será nomeado por ato do Secretário de Estado de Saúde e coordenado por um dos representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n- São atribuições do Grupo condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro (RAOERJ):\r\n\r\n- verificar, discutir e deliberar sobre o andamento e evolução da implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- mobilizar os dirigentes do Sistema Único de Saúde - SUS, nas três esferas de governo;\r\n- identificar as soluções possíveis e apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para a implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- monitorar e avaliar o processo de implantação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- propor atualizações no Plano Estadual de Atenção Oncológica e na Rede de Atenção Oncológica do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fomentar a incorporação e o uso de tecnologias voltadas para a prevenção e o controle do câncer na Rede Estadual de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- Articular a integração das diversas fontes de conhecimento atuantes na área;\r\n- Assessorar tecnicamente na definição e implementação das diretrizes e políticas desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde, relacionadas às doenças oncológicas;\r\n- Assessorar a elaboração e a revisão de normas e procedimentos, estabelecidos ou pretendidos, objetivando o aperfeiçoamento da RAOERJ;\r\n- Assessorar tecnicamente o Coordenador da RHC e o Gabinete da Secretária de Estado de Saúde quanto a condutas, procedimentos e decisões que, pela complexidade, necessitem de parecer de órgão colegiado.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/11/2025.\r\n\r\nId: 2702672\r\n"
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        "2702673": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.621 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO PPI DE BOLSAS - PARA OSTOMIZADOS DE ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ALOCADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR-BL nº 30, de 23 de Outubro de 2025 que pactua solicitação de PPI da SMS de Casimiro de Abreu,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038539/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Bolsas - para Ostomizados de Alta Complexidade Ambulatorial, do município de Casimiro de Abreu, alocado no município de Cabo Frio para o município de Rio das Ostras.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPercentual %\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCABO FRIO\r\nBolsas - para Ostomizados\r\n2.131,12\r\nR 20.131,48\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n100%\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2702673\r\n"
        ],
        "2702674": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n“AD REFERENDUM” A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A - HOSPITAL GLORIA D'OR, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 31.635.857/0004-54, CNES Nº 9837426, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a or ganização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044055/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, “Ad Referendum”, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A - HOSPITAL GLORIA D'OR, inscrita no CNPJ sob o número 31.635.857/0004-54, CNES nº 9837426, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2702674\r\n"
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        "2702675": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n“AD REFERENDUM” A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA HOSPITAL FLUMINENSE S/A - HOSPITAL NITERÓI D'OR, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 30.145.502/0001-71, CNES Nº 3594432, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044055/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, “Ad Referendum”, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAL FLUMINENSE S/A - HOSPITAL NITERÓI D'OR, inscrita no CNPJ sob o número 30.145.502/0001-71, CNES nº 3594432, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2702675\r\n"
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        "2702676": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, SOB O CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Mangaratiba através do Ofício nº 2.674/2025 de 16 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044099/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves, sob o CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2702676\r\n"
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        "2702677": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n1.265 \r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000721162202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6289738, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através Ofício SMS nº 1738/2025 de 09 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043425/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000721162202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6289738, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2702677\r\n"
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            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 02341441000125017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 250.334,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6422608, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através Ofício nº 464 de 12 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043700/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 02341441000125017, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 250.334,00 (duzentos e cinquenta mil trezentos e trinta e quatro reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6422608, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2702678\r\n"
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        "2702679": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 3.349.727,28 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 388/2025 de 16 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044208/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 3.349.727,28 (três milhões trezentos e quarenta e nove mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2702679\r\n"
        ],
        "2703147": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.622 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 55 (CINQUENTA E CINCO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO, CNES Nº 2696940, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003106/2023,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, de 55 (cinquenta e cinco) leitos de UTI Adulto tipo II no Hospital São Vicente de Paulo, CNES nº 2696940, localizado no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 8.178, de 14 de dezembro de 2023, publicada no DO deste Estado em 15 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2703147\r\n"
        ],
        "2703148": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS, CNES: 2269341, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R 223.924,50.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo e credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/RJ/29897/2023, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Municipal Jesus, CNES: 2269341, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 223.924,50, conforme impacto financeiro em anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 8.178, de 14 de dezembro de 2023, publicada no DO deste Estado em 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\nLeitos Adulto\r\nLeitos Neonatal\r\nLeitos Pediátricos\r\nTotal de leitos\r\nModalidade de terapia\r\nQuantidade de \r\nprocedimentos/mês\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n0\r\nR 30,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n0\r\nR 18,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 6.925,50\r\nR 83.106,00\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n55\r\nR 28,00\r\nR 6.583,50\r\nR 79.002,00\r\nGastrostomia endoscópica percutânea \r\n(enteral)\r\n2\r\nR 527,50\r\nR 4.510,13\r\nR 54.121,50\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n0\r\nR 60,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n0\r\nR 30,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n30\r\nR 45,00\r\nR 641,25\r\nR 7.695,00\r\nId: 2703148\r\n"
        ],
        "2703211": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/12/2025\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.833 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\nProcesso SEI-070002/006718/2025\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...requerimento de Licença Prévia... \r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -...requerimento de Licença Prévia \r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI... \r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -...requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI..\r\nId: 2703211\r\n"
        ],
        "2703530": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.340 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 12361936000125008, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, NO VALOR DE R 999.876,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), DESTINADA À AMPLIAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE INTERNAÇÃO CLÍNICA E DE CIRURGIA GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, INSCRITO NO CNES Nº 4089189, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, INTEGRANTE DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Saquarema através Ofício nº 376 de 07 de agosto de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027194/2025, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12361936000125008, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no valor de R 999.876,00 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e setenta e seis reais), destinada à ampliação de 20 (vinte) leitos de internação clínica e de cirurgia geral do Hospital Municipal NossaSenhora de Nazareth, inscrito no CNES nº 4089189, localizado no município de Saquarema/RJ, integrante da Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 22/08/2025.\r\nId: 2703530\r\n"
        ],
        "2703531": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, CNES Nº 9454756, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 480 de 10 de novembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043356/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, CNES nº 9454756, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703531\r\n"
        ],
        "2703688": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12640342000125012, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 103.807,00 (CENTO E TRÊS MIL OITOCENTOS E SETE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 9234675, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty do Ofício n° 117/2025 de 14 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044347/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12640342000125012, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 103.807,00 (cento e três mil oitocentos e sete reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty/RJ, inscrito no CNES sob o nº 9234675, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703688\r\n"
        ],
        "2703689": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n, A SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 415/2025 de 18 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044414/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703689\r\n"
        ],
        "2703714": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12133004000125003, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, NO VALOR DE R 814.442,00 (OITOCENTOS E QUATORZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), DESTINADA À UNIDADE MÓVEL II 192 SAMU AVANÇADA, INSCRITA NO CNES SOB O Nº 6999638, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através Ofício nº 3106 de 19 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044612/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12133004000125003, referente à Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, no valor de R 814.442,00 (oitocentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta e dois reais), destinada à Unidade Móvel II 192.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703714\r\n"
        ],
        "2703715": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000722445202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 561.370,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, INSCRITA NO CNES SOB O Nº 6473245, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através Ofício nº 3106 de 19 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044612/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000722445202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 561.370,00 (quinhentos e sessenta e um mil trezentos e setenta reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703715\r\n"
        ],
        "2703716": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000712918202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE COMISSÃO Nº 50410001, NO VALOR DE , DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\nda Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Magé/RJ,\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação da Proposta nº 36000712918202500, relacionada à Emenda de Comissão número 50410001, para Incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de MagéRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703716\r\n"
        ],
        "2703717": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 36000697282202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE SETE MILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no USO de suas atribuiçõesM e\r\nCONSIDERANDO:\r\nda Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Magé/RJ,\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação da Proposta n.º 36000697282202500, relacionado à Emenda de Bancada número 50410001, para Incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 7.139.503,00 (sete milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703717\r\n"
        ],
        "2703718": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA AD REFERENDUM JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 12133004000125002/2025, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R 7.158,00 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ, CNES Nº 4642635, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício n° 3107/2025 de 19 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044531/202;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 12133004000125002/2025, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R 7.158,00 (sete mil cento e cinquenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Magé, CNES Nº 4642635, vinculado à Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703718\r\n"
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        "2703723": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA INDIVIDUAL, NO VALOR DE R 396.750,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Magé,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação da Proposta n.º 36000715920202500, relacionado à Emenda Individual, para Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 396.750,00 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e cinquenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de MagéRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703723\r\n"
        ],
        "2703726": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA REDE ALYNE - PARTO E NASCIMENTO ALTO RISCO E PARTO E NASCIMENTO BAIXO RISCO, PARA O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOÃO DE MERITI, INSCRITO NO CNES Nº 0726095, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 420/2025 de 18 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044470/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa Rede Alyne - Parto e Nascimento Alto Risco e Parto e Nascimento Baixo Risco, para o Hospital Maternidade São João de Meriti, inscrito no CNES nº 0726095, localizado no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites de Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703726\r\n"
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        "2703727": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA REDE ALYNE - SEGUIMENTO DO RN E CRIANÇA DE RISCO E CUSTEIO DE SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - OUTRAS AÇÕES, PARA O CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO, INSCRITO NO CNES Nº 4788435, CENTRO DE SAÚDE ANIBAL VIRIATO, INSCRITO NO CNES Nº 2274876 E PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, INSCRITO NO CNES Nº 6257267, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 421/2025 de 18 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044472/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa Rede Alyne - Seguimento do RN e Criança de Risco e custeio de serviços da Média e Alta Complexidade - Outras Ações, para o Centro Especializado de Reabilitação, inscrito no CNES nº 4788435, Centro de Saúde Anibal Viriato, inscrito no CNES nº 2274876 e Programa Nacional de Prevenção do Câncer, inscrito no CNES nº 6257267, localizados no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites de Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703727\r\n"
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        "2703728": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA PMAE - COMPONENTE CIRURGIA: OFTALMOLOGIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, A SER EXECUTADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, INSCRITO NO CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 418/2025 de 18 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044460/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa PMAE - Componente Cirurgia: Oftalmologia de Média e Alta Complexidade, a ser executado pelo Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, inscrito no CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703728\r\n"
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        "2703729": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA REDE ALYNE - PARTO E NASCIMENTO BAIXO RISCO E CUSTEIO DE SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - OUTRAS AÇÕES, PARA O CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO, INSCRITO NO CNES Nº 4788435, CENTRO DE SAÚDE ANIBAL VIRIATO, INSCRITO NO CNES Nº 2274876 E PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, INSCRITO NO CNES Nº 6257267, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 419/2025 de 18 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044461/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa Rede Alyne - Parto e Nascimento Baixo Risco e custeio de serviços da Média e Alta Complexidade - Outras Ações, para o Centro Especializado de Reabilitação, inscrito no CNES nº 4788435, Centro de Saúde Anibal Viriato, inscrito no CNES nº 2274876 e Programa Nacional de Prevenção do Câncer, inscrito no CNES nº 6257267, localizados no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites de Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703729\r\n"
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        "2703730": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12640342000125007 DE AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR DE R 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS MIL REAIS) DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- o Ofício SMS/FMS nº 119/2025 de 14 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraty, que versa acerca da solicitação de publicação de Deliberação CIB de proposta de Emenda Parlamentar nº 12640342000125007 que tem como objeto aquisição de Unidade Móvel de Saúde no valor de R 314,200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044352/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 12640342000125007, de aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais)., destinada ao fundo municipal de saúde de Paraty/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2703730\r\n"
        ],
        "2703984": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.624 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL DE ONCOLOGIA PARA O TRIÊNIO 2025-2027.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei N 9384 de 26/08/2021, que instituiu a Política Estadual para a prevenção e controle da neoplasia maligna no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688, de 28 de agosto de 2023 que altera a , para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a Lei 14.758/2023 e na Portaria GM n. 6.590/2025 que regulamenta a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC, no âmbito do SUS.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/042747/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\n- Atualizar o Plano de Ação Estadual de Oncologia para o triênio 2025-2027, com a seguinte inclusão: CNES 5650852- INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA, como novo serviço especializado em alta complexidade em oncologia, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2912-plano-de-acao-estadual-de-oncologia-para-o-trienio-2025-2027-2-edicao/file.html\r\n- As ações e metas propostas podem ser ajustadas ao longo do período de vigência do plano, avaliadas pelo Grupo de Trabalho Bipartite de Oncologia.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a deliberação CIB-RJ Nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2703984\r\n"
        ],
        "2704058": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12133004000125001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA INDIVIDUAL, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 1.995.960,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Magé;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de aquisição de combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS);\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/044531/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação da Proposta n.º 12133004000125001, relacionada à Emenda Individual, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.995.960,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEM\r\nId: 2704058\r\n"
        ],
        "2704069": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ)criado na forma da Constituição Estadual, em seu Art. 289, IV, de 05 de outubro de 1989; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assim como seguindo os preceitos da Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 453, de 10 de maio de 2012; em conformidade com a Lei Municipal N° 2.620/2023, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito; conforme Inquérito Civil n° 02.22.0005.0041250/2025-66, em trâmite na 1ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II; e, ainda, de acordo com o constante do Processo Nº SEI- 080001/038179/2025,\r\n\r\n:\r\n\r\nda presente Deliberação pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de ;\r\n- a homologação da presente Deliberação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de ;\r\n- a multiplicidade de denúncias recebidas de Conselheiros Municipais de Saúde de Rio Bonito;\r\n- o diagnóstico realizado pela Comissão Temática de Apoio à Regularização dos Conselhos de Saúde, após reunião presencial com Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, ocorrida na data de 06 de outubro de 2025;\r\n- a Portaria N° 198/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Rio Bonito (), em 10 de outubro de 2025, assim como sua respectiva alteração, na data de 04 de novembro de 2025;\r\n, pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, datada de 10 de outubro de 2025;\r\n- a abertura de Inquérito Civil N° 02.22.0005.0041250/2025-66, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, conforme informação prestada no dia 10.10.2025, por meio de notificação via ;\r\n- a homologação do Edital de Convocação de eleição e da respectiva Comissão Eleitoral, pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 21.10.2025, referentes à eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito, para mandato a ser exercido no Quadriênio 2026-2030;\r\n- o Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito, no Quadriênio 2026-2030, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 04.11.2025,\r\n- a Deliberação CES-RJ nº 334, de 30 de outubro de 2025, publicada no DOERJ, em 04.11.2025, tornando pública a Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral para compor o Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito,\r\n\r\n:\r\n\r\n- TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO - QUADRIÊNIO 2026-203, convocado pelo CES-RJ por meio de Edital publicado no DOERJ de 04.11.2025, a ser conduzido pela Comissão Eleitoral constituída para este fim por meio da Deliberação CES-RJ Nº 334, publicada no DOERJ de 04.11.2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18.11.2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, NO QUADRIÊNIO 2026-2030\r\n- A realização do presente processo eleitoral dá-se em cumprimento ao Inquérito Civil nº 02.22.0005.0041250/2025-66, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, por meio do Ofício nº 107/2025-SMS, bem como em conformidade com a Portaria nº 198/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Rio Bonito (A Tribuna), em 10 de outubro de 2025, e com sua respectiva alteração, publicada em 4 de novembro de 2025.\r\n- A Comissão Eleitoral constituída pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde do Rio de Janeiro, conforme a Deliberação CES-RJ nº 334, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial em 4 de novembro de 2025, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito (CMS-Rio Bonito).\r\n- O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral para esse fim constituída e regulamentará o processo eleitoral do CMS-Rio Bonito, que elegerá as entidades para sua nova composição, no mandato quadrienal com início em janeiro de 2026 e término em janeiro de 2030.\r\nÉ de responsabilidade da Comissão Eleitoral definir parâmetros que regulem todo o processo eleitoral do CMS-Rio Bonito, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos segmentos, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.620/2023, em seu art. 4º, e em atenção à legislação vigente sobre o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) e às diretrizes da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).\r\n- Este Regimento obedecerá à Lei Complementar Estadual nº 152/2013, à Lei Federal nº 8.142/1990 e à Lei Municipal nº 2.620/2023, bem como às diretrizes da Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\n- A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos segmentos está distribuída de forma paritária, conforme definido pela Lei Federal nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.620/2023, sendo o Conselho composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela mesma entidade, conforme disposto no art. 4º da referida legislação municipal.\r\n- De acordo com a Lei Municipal nº 2.620/2023, nos arts. 3º e 4º, as vagas serão assim distribuídas:\r\nI - 50% de usuários da saúde - 6 (seis) vagas;\r\nII - 25% de entidades representantes do segmento de profissionais de saúde - 3 (três) vagas;\r\nIII - 25% de gestores/prestadores de serviços de saúde - 3 (três) vagas, sendo 1 (uma) para o representante gestor (Poder Executivo - Secretaria Municipal de Saúde) e 2 (duas) para o representante prestador de serviços.\r\n- O processo eleitoral será realizado nos moldes da Lei Municipal nº 2.620/2023, em seu art. 4º, incisos I, II e III, com as vagas assim distribuídas:\r\nI - Entidades de usuários do SUS:\r\na) 1 (uma) vaga para organização de moradores;\r\nb) 1 (uma) vaga para entidade comunitária de representação de idosos, de mulheres ou de crianças e adolescentes, ou entidades de aposentados e pensionistas;\r\nc) 1 (uma) vaga para entidade em defesa dos direitos da população negra ou de minorias de etnia ou gênero;\r\nd) 1 (uma) vaga para associação de representação de pessoas com deficiência ou patologias;\r\ne) 1 (uma) vaga para organização religiosa;\r\nf) 1 (uma) vaga para movimento popular organizado rural ou urbano, entidade de defesa do consumidor, ambientalista, conselhos de profissões regulamentadas (exceto da saúde) ou entidade de relevante interesse social.\r\nII - Entidades de profissionais de saúde:\r\na) 2 (duas) vagas para conselhos de classe com atuação em Rio Bonito;\r\nb) 1 (uma) vaga para entidade sindical ou associação de representação de trabalhadores na saúde com atuação em Rio Bonito.\r\nIII - Entidades de prestadores de serviços de saúde vinculadas ao SUS:\r\na) 2 (duas) vagas para entidades prestadoras de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos de saúde do Sistema Único de Saúde municipal;\r\nb) 1 (uma) vaga para o representante do Poder Executivo Municipal da Secretaria de Saúde, que será ocupado pelo Secretário Municipal de Saúde, por ser membro nato, e seu respectivo suplente.\r\n- Na composição do segmento gestor/prestador, caso não haja mais de uma entidade para a vaga de prestador de serviços, a composição se inverterá, passando a ser 1 (um) representante do prestador de serviços e 2 (dois) representantes do gestor, por indicação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Quanto às entidades representantes do segmento de profissionais de saúde, do segmento de usuários do SUS e às entidades prestadoras de serviços, somente poderão participar do processo eleitoral as entidades que apresentarem, na íntegra, os documentos exigidos no presente Regimento, além daqueles previstos na Lei Municipal nº 2.620/2023, a saber:\r\n- Conforme a Lei Municipal nº 2.620/2023, em seu art. 4º, § 3º, a entidade ou movimento social deverá comprovar sua existência há, no mínimo, 12 (doze) meses no âmbito do município, contendo:\r\nI - Ata da última diretoria registrada em cartório;II - Estatuto ou regimento registrado em cartório;III - CNPJ ativo junto à Receita Federal.\r\n- Conforme o art. 4º, § 5º, os movimentos sociais e populares deverão comprovar sua existência e atuação por meio de relatório de atividades e atas de reuniões dos últimos 12 (doze) meses, assinadas por, pelo menos, 5 (cinco) de seus membros.\r\nI - Conforme o art. 4º, § 5º, alínea “a”, consideram-se movimentos sociais e populares aqueles genuinamente constituídos por atividades coletivas contínuas e reconhecidas na comunidade, cuja constituição não se dê por meio de registro cartorial e/ou CNPJ.\r\n- Sendo prestador de serviço, além dos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, deverá ser apresentado o contrato de prestação de serviço ao SUS de Rio Bonito.\r\n- Somente serão consideradas “aptas” pela Comissão Eleitoral as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida, ressalvados casos extraordinários, devidamente fundamentados, a serem aceitos ou não pela Comissão Eleitoral, com fulcro no art. 21 deste Regimento.\r\n\r\n- As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito, no quadriênio 2026-2030, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral, conforme previsto neste Regimento, observados tempestivamente os prazos dispostos no cronograma divulgado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ.\r\nAs inscrições poderão ser realizadas por uma das seguintes formas:\r\ncomissaoeleitoralderiobonito@gmail.com mediante o preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES-RJ em e no Blog do CES-RJ, em ,anexando-se a documentação exigida no art. 6º deste Regimento, em formato PDF;\r\nb) presencialmente, na sede do CES-RJ, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Bloco D, térreo, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, portando a documentação exigida no art. 6º deste Regimento (original e cópia), bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade; disponibilizado pelo CES-RJ em e no Blog do CES-RJ, em , ou\r\nc) por meio de formulário on-line (Google Forms), disponibilizado pelo CES-RJ em e no Blog do CES- RJ, em \r\n\r\n- Poderão participar do processo eleitoral as entidades, movimentos sociais e instituições nos moldes da Resolução CNS nº 453/2012, Terceira Diretriz, respeitado o âmbito de atuação municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.620, de 18 de dezembro de 2023, e no art. 6º deste Regimento.\r\n\r\n- Encerrado o período de inscrições, serão analisadas as documentações apresentadas pelas entidades, a partir das quais a Comissão Eleitoral elaborará relatório contendo as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição ou “com pendências”, iniciando-se o prazo para recurso, na forma do cronograma divulgado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ. Este recurso poderá ser enviado por meio eletrônico para e, na sua impossibilidade, a entrega física da documentação, poderá ser realizada na sede do CES-RJ.\r\n- A análise da documentação ocorrerá conforme previsto neste Regimento, sendo as excepcionalidades tratadas conforme disposto em seu art. 21.\r\nAquelas entidades consideradas “com pendências” terão somente um momento para recurso, correndo o prazo nos moldes do cronograma divulgado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ, que poderão ser prorrogados apenas mediante decisão da Comissão Eleitoral, com respectivo aviso no Portal Oficial do CES-RJ.\r\n\r\nApós a conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades, em conformidade com o cronograma divulgado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ.\r\n- O resultado dos recursos será publicado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ, disponível em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/\r\n- Objetivando a ampla divulgação, a relação final das entidades “APTAS” e “INAPTAS” será divulgada no oficial do CES-RJ, localizado em , e no Blog do CES- RJ, em , no período previsto no CRONOGRAMA.\r\n\r\nA eleição para a composição do CMS-Rio Bonito acontecerá conforme previsto no cronograma divulgado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ, das 9h às 12h, em endereço a ser divulgado nos canais oficiais do CES-RJ e da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nO processo eleitoral dar-se-á em cada segmento, por consenso. Não havendo consenso, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos, no âmbito de cada segmento (prestadores de serviços ao SUS, profissionais de saúde e usuários). Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas entidades que obtiverem o maior número de votos.\r\n- A Comissão Eleitoral, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por segmento.\r\n- Cada entidade terá direito a 2 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam destinados a entidades diferentes. Caso os 2 (dois) votos sejam para a mesma entidade, ambos serão considerados \r\n- Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 1 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será atribuída à entidade e/ou movimento social com maior tempo de fundação, com base na data de registro do estatuto ou regimento em cartório.\r\n- Após o término da eleição, os membros que compõem a Comissão Eleitoral farão a contagem dos votos, apurando-se a quantidade de votos de cada entidade, fazendo constar em ata o resultado da apuração.\r\n\r\nCaso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por segmento, a vacância deverá ser preenchida em novo processo eleitoral, a ser conduzido pelo Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito instituído, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da posse.\r\n\r\nConstitui obrigação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito a adoção de todas as medidas necessárias, solicitadas pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, em prazo hábil para o cumprimento do cronograma deste processo eleitoral.\r\n- Não sendo respeitadas as solicitações em tempo hábil e sem fundamentação cabível, o CES-RJ considerar-se-á impedido de prosseguir com a realização do processo eleitoral, notificando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) acerca do impedimento, para que sejam tomadas as medidas saneadoras.\r\n- Toda recusa, ainda que fundamentada, será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ), para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nAs vagas no CMS-Rio Bonito, para o quadriênio 2026-2030, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, que deverão, por meio de ofício assinado pelo representante legal, indicar os nomes de seus representantes titulares e suplentes que atuarão junto ao Conselho Municipal de Saúde.\r\nAs entidades vencedoras terão a prerrogativa de substituir seus representantes no referido Conselho Municipal de Saúde, mediante ofício subscrito pelo representante legal.\r\n\r\nOs nomes das entidades e de seus respectivos representantes, titulares e suplentes, que integrarão o CMS Rio Bonito no quadriênio 2026-2030, deverão ser publicados em Diário Oficial, em cada respectiva esfera, pelo Poder Executivo.\r\n\r\nFindo o processo eleitoral, a Comissão Eleitoral deverá elaborar relatório, anexando cópia de toda a documentação referente ao processo, o qual deverá ser encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II e ao Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nOs princípios e valores básicos, tais como responsabilidade, cooperação, respeito à justiça, transparência, imparcialidade, representatividade, compromisso social, cumprimento da vontade da maioria e respeito às minorias, devem ser respeitados e reger cada relação, interna ou externa, de modo a manter a confiança e a credibilidade do processo eleitoral.\r\n\r\nOs representantes das entidades ou movimentos sociais que, enquanto participantes do processo eleitoral, agirem em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar, parcial ou integralmente, a eleição objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, terão seus nomes e os de suas entidades encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ), com a subsequente suspensão da inscrição.\r\n\r\nA Comissão Eleitoral será dissolvida ao término do processo eleitoral, com o encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES-RJ, à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II e ao Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito, após a posse.\r\n\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, que se reunirá, sempre que necessário, em regime de urgência.\r\nId: 2704069\r\n"
        ],
        "2704358": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - AVARIA DE SINALIZAÇÃO NA ESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO EM 17/11/2017 - B.O. SV7432017. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.501/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nPreliminarmente, entender por afastar a alegação de prescrição, conforme fundamentação supra.\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela, que teve como fato gerador ato de vandalismo praticado por terceiro, reconhecendo-se que se tratou de caso fortuito ou força maior.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nRelator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2704358\r\n"
        ],
        "2704361": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - IQS- 1º SEMESTRE DE 2018 - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI E-22/008/170/2019, na Nota Técnica 03/2023 de Cálculo de Indicadores CATRA (53810622) e no Parecer 68 (96888591) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, por maioria dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro;\r\nReconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 1º SEMESTRE/2018, haja vista que o IQS atingido pela Concessionária, foi de 8,3 (oito inteiros e três décimos), o qual encontra-se acima do limite estabelecido pelo Anexo V do \r\nTerceiro Termo Aditivo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Prolator do Voto Vencedor\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2704361\r\n"
        ],
        "2704392": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE \r\nPISTA COM POSTERIOR CHOQUE EM ÁRVORE COM VÍTIMA FATAL NO KM 10+920 - SENTIDO NORTE - RIO BONITO - BAIRRO PRAINHA EM 31 DE MAIO DE 2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000656/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária CCR VIA LAGOS ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do \r\nBO VL8782020, sentido Norte na RJ 124, no km 10+920, no município de Rio Bonito, bairro Prainha, na região dos Lagos, em 31 de maio de 2020. Quanto ao atendimento à ocorrência se deu dentro dos prazos estabelecidos contratualmente e em conformidade com os procedimentos operacionais previstos nas normas regulatórias e nos \r\ninstrumentos contratuais aplicáveis.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2704392\r\n"
        ],
        "2704406": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA LINHA 2 - INFERIOR DA ESTAÇÃO SANTA CRUZ - RAMAL SANTA CRUZ - 13 DE ABRIL DE 2019 - BO SV 10552021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000765/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BO SV 1055202, decorrente de acesso indevido na linha 2 - inferior da estação Santa Cruz, ramal Santa Cruz, em 13 de abril de 2019.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA, a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, em razão de não ter realizado a comunicação dentro dos primeiros 30 (trinta) minutos e não enviado a Carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nRelator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2704406\r\n"
        ],
        "2704408": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - JUNHO/2024 - INDICADORES CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM CONTRATO DE CONCESSÃO E RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001339/2024, a instrução técnica da CATRA, Nota Técnica de Cálculo de Indicadores CATRA nº 022/2024 (88646003), e jurídica da PGA, Parecer nº 140/2025/AGETRANSP/PGA (103893113), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária Supervia previsto no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, combinado com art. 2º da Resolução AGETRANSP Nº 41, uma vez que ficou caracterizado o cumprimento das metas contratuais do Indicador de Cumprimento de Viagens, do Índice de Pontualidade de Viagens e do Índice de Regularidade de Trens nos Fluxos dos Picos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2704408\r\n"
        ],
        "2704544": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMUNICADA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019;\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/025978/2025, referente ao requerimento de Autorização Ambiental Comunicada - AAC do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para execução de obras de contenção e recuperação de taludes nas margens de rio, localizado na Rua Bernardo Vasconcellos, números nº 71 a nº 75 e nº 113, Cascatinha, Município de Petrópolis, e\r\n- a solicitação encaminhamento pela Presidência do INEA, de 11/08/2025,\r\nExpedir Autorização Ambiental Comunicada - AAC para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para execução de obras de contenção e recuperação de taludes nas margens de rio, localizado na Rua Bernardo Vasconcellos, números nº 71 a nº 75 e nº 113, Cascatinha, Município de Petrópolis.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2704544\r\n"
        ],
        "2704545": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " LIDADE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/009659/2025, referente ao requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para reconstrução de ponte, nas coordenadas geográficas de referência 21º57'03,14” S / 42º00'32,62” O, localizada nas proximidades da Avenida José Dantas dos Santos, n° 35, Parque Itaporanga, Município de Santa Maria Madalena, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVHIDPT/5247/2025, da DIRLAM/INEA que solicita a transformação em Licença Prévia;\r\nExpedir Licença Prévia - LP para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização em seção aberta do curso d'água sem denominação oficial, afluente do rio para reconstrução de ponte, nas coordenadas geográficas de referência 21º57'03,14” S / 42º00'32,62” O, localizada nas proximidades da Avenida José Dantas dos Santos, n° 35, Parque Itaporanga, Município de Santa Maria Madalena.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2704545\r\n"
        ],
        "2704546": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014591/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TERRA PROMETIDA TRANSPORTES LTDA. para atividade de extração de areia e saibro em cava seca, frente de lavra de 17,86 hectares, Processo ANM 890.079/2025, localizada no imóvel rural denominado Sítio Marajó, Rio Mole, Zona Rural do 2° Distrito, Município de Saquarema, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLLAJPT/5486/2025, da SERVLLAJ/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TERRA PROMETIDA TRANSPORTES LTDA. para atividade de extração de areia e saibro em cava seca, frente de lavra de 17,86 hectares, Processo ANM 890.079/2025, localizada no imóvel rural denominado Sítio Marajó, Rio Mole, Zona Rural do 2° Distrito, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2704546\r\n"
        ],
        "2704547": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/006894/2022, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE para instalação de Estação de Tratamento de Água, com unidade de Ultrafiltração, em Rio D'Ouro, Japeri, com capacidade máxima de 1.600 L/s, sob a seguinte coordenada geográfica de referência: 22°39'20,52\"S /43°32'41,46\"O (SIRGAS 2000), localizada na Rua da Estação s/n, Jardim Esperança, Município de Japeri, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVSANPT/5476/2025, da SERVSAN/DIRLAM/INEA;\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE para instalação de Estação de Tratamento de Água, com unidade de Ultrafiltração, em Rio D'Ouro, Japeri, com capacidade máxima de 1.600 L/s, sob a seguinte coordenada geográfica de referência: 22°39'20,52\"S /43°32'41,46\"O (SIRGAS 2000), localizada na Rua da Estação s/n, Jardim Esperança, Município de Japeri.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente - CECA\r\nId: 2704547\r\n"
        ],
        "2704736": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91389125002, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 599.975,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO, SOB O CNES Nº 2283794 LOCALI\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício n° 570/2025 de 10 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043372/2025;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91389125002, referente à Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 599.975,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), destinada ao Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, sob o CNES nº 2283794, localizado no município de Cambuci/RJ. A proposta contempla ampliação dos seguintes ambientes:\r\n\r\n- Depósito de Material de Limpeza (DML);\r\n- Expurgo;\r\n- Sala de resíduos;\r\n- Sala de paramentação;\r\n- Copa;\r\n- Descanso médico;\r\n- Quatro banheiros.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/12/2025.\r\nId: 2704736\r\n"
        ],
        "2704757": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nAPROVA CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB) - 2026.\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e após pactuação no âmbito da CIB em Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 310001/001142/2024;\r\nDELIBERA:\r\nPublicar o calendário de reuniões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o ano de , de acordo com a aprovação dos membros da mesa diretora, em reunião realizada em 19 de novembro de 2025:\r\nDIA\r\nMÊS\r\n13\r\nJaneiro\r\n10\r\nFevereiro\r\n10\r\nMarço\r\n14\r\nAbril\r\n12\r\nMaio\r\n09\r\nJunho\r\n14\r\nJulho\r\n11\r\nAgosto\r\n08\r\nSetembro\r\n13\r\nOutubro\r\n10\r\nNovembro\r\n08\r\nDezembro\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nCoordenador da Comissão de Intergestores Bipartite\r\nId: 2704757\r\n"
        ],
        "2704823": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91146125003, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 390.560.00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6410804, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje de Muriaé do Ofício n° 623/2025 de 19 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044514/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91146125003, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 390.560.00 (trezentos e noventa mil quinhentos e sessenta reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6410804, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2704823\r\n"
        ],
        "2704824": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 494/2025 de 19 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044456/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2704824\r\n"
        ],
        "2704825": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 0549/2025 de 29 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/045109/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2704825\r\n"
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        "2704847": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 93628525001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.915.368,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E QUINZE MIL TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6819508, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através Ofício nº 842 de 19 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044772/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 93628525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.915.368,00 (um milhão novecentos e quinze mil trezentos e sessenta e oito reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6819508, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2704847\r\n"
        ],
        "2704848": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL R 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal Saúde de Barra do Piraí através OFÍCIO Nº 0765/2025/GAB/SMS de 26 de dezembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/045036/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual R 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2704848\r\n"
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