{
    "I - Deliberação": {
        "2155226": [
            "2019-01-02 00:00:00",
            "\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDORE DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL nº 12.007/2009.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/15/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu com o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009, encaminhando ao consumidor a Declaração de Quitação Anual de Débitos no exercício de 2017;\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155226\r\n"
        ],
        "2155233": [
            "2019-01-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003.227/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/348/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 042/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155233\r\n"
        ],
        "2155236": [
            "2019-01-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - POLUIÇÃO NA LAGOA DE ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100198/2018, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no montante de 0,04% (quatro centésimos por cento) de seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de novembro/2018, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea g da IN CODIR nº 007/2009, tendo em vista as omissões da Concessionária quanto aos fatos narrados no presente feito;\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº. 007/2009;\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos aplique 50% (cinquenta por cento) dos Recursos relativos ao Programa de Educação Ambiental - ano 2019, para a adoção de medidas imediatas à recuperação do local e auxílio dos profissionais diretamente prejudicados com a poluição da Lagoa na Região da Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ, sobretudo àqueles ligados à atividade de Pesca, a qual deverá receber especial atenção por parte da Empresa;\r\n- As medidas acima citadas deverão ser identificadas e adotadas em conjunto com o Comitê de Bacias Hidrográficas Lagos São João - CBHLSJ e Pescadores da região da Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ;\r\n- Após o decurso de um ano de implementação dos valores acima citados, a Concessionária deverá apresentar as respectivas prestações de contas, de modo a esta AGENERSA avaliar a necessidade, ou não de continuidade de investimentos na região;\r\n- A prestação de contas acima citada deverá ocorrer no processo próprio de Programa de Educação Ambiental;\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos apresente estudos, no prazo de 30 (trinta) dias, para a realização dos investimentos necessários a implementação da rede separativa de esgotos no entorno da ETE Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ, contendo, dentre outros dados, os prazos de execução e valores de investimento;\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos apresente estudos, no prazo de 30 (trinta) dias, para a realização dos investimentos necessários à recuperação do local e medidas necessárias à adequada prestação do serviço, tais como dragagem da Lagoa na Orla da Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ, limpeza e manutenção excepcional da galeria de águas pluviais da região, modelagem hidrodinâmica do Canal do Itajurú e possibilidade de abertura de canais, dentre outros;\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o resultados da reunião ocorrida em conjunto com Poderes Concedentes, Secretarias Ambientais, Órgãos de Controle, Sociedade Civil Organizada, Poderes Legislativos, INEA, CILSJ e CBHLSJ, com informação acerca das medidas a serem adotadas para a solução da questão;\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos apresente, mensalmente e pelo período de 06 (seis) meses, os seguintes documentos, conforme manifestações da CARES e Procuradoria:\r\nAnálises físico-químicas e bacteriológicas em pelo menos 3 pontos da Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ e na própria Estação de Tratamento, de modo a verificar a qualidade dos efluentes após tratamento e descarte na Lagoa, bem como do próprio corpo hídrico, realizado por Laboratório de notória reputação, especializado neste tipo de análises, certificado pelos órgãos ambientais competentes;\r\nTeste de Toxicidade em organismos aquáticos vivos provenientes do corpo hídrico da Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ; \r\n- Determinar ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILJS que encaminhe à AGENERSA, no prazo de 15 (quinze) dias, a proposta elaborada em conjunto com os Pescadores da Região, acerca da dragagem dos espigões que estão assoreando o Canal de Circulação da Lagoa de Araruama;\r\n- Após a apresentação da Proposta acima referenciada, a mesma deverá ser encaminhada à Concessionária Prolagos para que a leve em consideração nos estudos a serem elaborados para a recuperação da região da Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ;\r\n- Determinar à SECEX que encaminhe ofício aos Poderes Concedentes, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ e Comitê de Bacias Hidrográficas Lagos São João - CBHLSH, solicitando a manifestação destes Entes quanto à situação do local e às medidas que pretendem adotar para mitigar o problema. \r\n- Determinar à CARES e à CASAN, que realizem inspeção conjunta tanto na Estação Elevatória Final quanto na Estação de Tratamento de Esgoto da Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ, em até 30 (trinta) dias a contar da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2155236\r\n"
        ],
        "2155466": [
            "2019-01-02 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 110 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 83, DE 24 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 26 de dezembro de 2018, e\r\no disposto na IN 44, de 07 de março de 2018, expedida pelo DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI;\r\n:\r\n- A Deliberação JUCERJA nº 83, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nArt. 1º O valor da garantia prestada pelo leiloeiro, como condição para o exercício regular do ofício, é de, no mínimo, R 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n§ 1º - O leiloeiro só pode ser cadastrado na JUCERJA após devidamente constituída a garantia, o que se dará no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do deferimento da matrícula por decisão singular. (NR)\r\n§ 2º - Caso a caução se torne total ou parcialmente insubsistente, o leiloeiro será considerado irregular até a completa regularização da situação, com a recomposição ou reconstituição da garantia.\r\nArt. 2º - A caução deverá ser depositada em dinheiro, em caderneta de poupança, em nome do respectivo leiloeiro, na Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Rio Branco nº 1, à disposição da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. (NR)\r\nArt. 3º - (Revogado)\r\nArt. 4º - (Revogado)\r\nArt. 5º - No caso de cancelamento da matrícula, a liberação da caução dependerá de autorização expressa do Presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro. (NR)\r\nParágrafo Único - Também depende de autorização expressa do Presidente a autorização para levantamento dos valores que sobrepujarem o valor mínimo da caução.\r\n- Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Deliberação JUCERJA nº 83, de 24 de junho de 2015.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2155466\r\n"
        ],
        "2155500": [
            "2019-01-02 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.241 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº PD/014.157/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa LIGA LOGÍSTICA ÓLEO E GÁS LTDA para construção de pátio ferroviário, com implantação de 3 linhas que irão atender aos Condomínios Logísticos VBI Log Seropédica e o Condomínio Logístico R032 Empreendimento, situada no Município de Seropédica, e\r\n- as manifestações técnicas e o enquadramento legal apresentados pela área técnica na reunião supracitada, com o respectivo enquadramento na Resolução CONAMA 349, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa LIGA LOGÍSTICA ÓLEO E GÁS LTDA. para construção de pátio ferroviário, com implantação de 3 linhas que irão atender aos Condomínios Logísticos VBI Log Seropédica e o Condomínio Logístico R032 Empreendimento, situada no Município de Seropédica,\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2155500\r\n"
        ],
        "2155999": [
            "2019-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexa ao Ofício nº 371/2018; e\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n- Pactuar a solicitação ao ministério da saúde, o aumento de teto a ser incorporado ao bloco financeiro de média e alta complexidade do Município de Barra do Piraí em R 300.000,00 mensal. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2155999\r\n"
        ],
        "2156113": [
            "2019-01-07 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, LOCALIZADO \r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 10 leitos de UTI Neonatal Tipo II no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, localizado no Município de Valença/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBA, CNES Nº 7354746, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 leitos de UTI Adulto Tipo II no Hospital Geral da Japuíba, CNES nº 7354746, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº0178/18 da Secretaria Municipal de Macuco; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao ministério da saúde, o aumento de teto a ser incorporado ao bloco financeiro de média e alta complexidade do Município de Macuco em R 18.573,59 (dezoito mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE .\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 986/18 da Secretaria Municipal de Mesquita; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao ministério da saúde, o aumento de teto a ser incorporado ao bloco financeiro de média e alta complexidade do Município de Mesquita em R 356.607,27 (trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº676/18 da Secretaria Municipal de Petrópolis; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao ministério da saúde, o aumento de teto a ser incorporado ao bloco financeiro de média e alta complexidade do Município de Petrópolis em R 256.897,94 (duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO N° 911800/18-011, REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR PARA AMPLIAÇÃO DE LEITOS DE ENFERMARIA ADULTO E LEITO DE ISOLAMENTO .\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Convênio n° 911800/18-011 (emenda parlamentar), referente à ampliação de 24 novos leitos de enfermaria adulto e 01 leito de isolamento, no Hospital Municipal de Emergência Henrique Gregori, localizado no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO EM HOSPITAL DIA CIRÚRGICO, DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO, DO INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA, CNES Nº 2296616, LOCALIZADO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação em Hospital Dia Cirúrgico, Diagnóstico e Terapêutico, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, CNES nº 2296616, localizado no Município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.586 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE DE TERAPIA NUTRICIONAL, CNES Nº 2275562, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Alcides Carneiro como Unidade de Assistência de Alta Complexidade de Terapia Nutricional, CNES nº 2275562, localizado no Município de Petrópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 02 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, 02 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II E MAIS 02 LEITOS DE UTI ADULTO NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE VOLTA REDONDA - CFV SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ANTIGO HOSPITAL VITA), CNES Nº 0026050, LOCALIZADO VOLTA REDONDA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 02 leitos de UTI Neonatal Tipo II, 02 leitos de UTI Pediátrica Tipo II e mais 02 leitos de UTI Adulto no Hospital das Clínicas de Volta Redonda - CFV Serviços Médicos Ltda (antigo Hospital Vita), CNES nº 0026050, localizado no Município de Volta Redonda/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nDE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11129.492000/1130-18, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1130-18, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Alcides Carneiro, localizado no Município de Petrópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nDE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11129.492000/1130-18, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. NELSON DE SÁ EARP LOCALIZADO PETRÓPOLIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1130-18, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá EARP, localizado no Município de Petrópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02341.441000/1180-02, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL M. DR.ª NAELMA MONTEIRO DA SILVA LOCALIZADO RIO DAS OSTRAS /RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02341.441000/1180-02, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital M. Dr.ª Naelma Monteiro da Silva localizado no Município de Rio das Ostras /RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.591 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 10122201545253335 E 101222015452550001, DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO MAC PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 10122201545253335 e 101222015452550001, destinadas ao incremento de custeio MAC para o Município de Quissamã /RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.592 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 09206.510000/1180-24, DESTINADAS A RESTRUTURAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE COLETIVA DE PARACAMBI, CNES 2279398, PARA O MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 09206.510000/1180-24, destinadas a reestruturação do Centro Municipal de Saúde Coletiva de Paracambi, CNES 2279398, para o Município de Paracambi/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nDE EMENDA PARLAMENTAR Nº 09206.510000/1180-23, DESTINADA À RESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ADALBERTO DA GRAÇA, CNES 2279355, PARA PARACAMBI /RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 09206.510000/1180-23, destinadas à reestruturação do Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça, CNES 2279355, para o Município de Paracambi /RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156113\r\n"
        ],
        "2156145": [
            "2019-01-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.595 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nREPACTUA A EXTENSÃO DE USO DOS RELENTES ADQUIRIDOS PELA UNIÃO E DISTRIBUÍDOS PELA SES AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto n° 8.716, de 20 de abril de 2016, que institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti;\r\n- a Lei n° 13.310, de 07 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para aquisição de insumos estratégicos para prevenção e proteção individual de gestantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n- a Nota Técnica n° 13/2017/CGAFME/DAF/SCTIE-MS, que trata sobre a distribuição de repelentes para prevenção e proteção individual contra o Aedes aegypti das mulheres gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n- a Nota Técnica Conjunta nº 01/2018 SAB/SAS - SAFIE/SG - SVE/SVS, que trata sobre a distribuição de repelentes para a proteção e prevenção individual contra as arboviroses em gestantes e população com contraindicação à vacinação contra a febre amarela;\r\n- a Nota Técnica nº 30/2018-CGAFME/DAF/SCTIE/MS, que trata sobre a distribuição de repelentes às gestantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família como medida de proteção individual contra a infecção pelo vírus Zika e torna pública a expansão excepcional do público alvo da ação;\r\n- que no verão ocorre intensificação da transmissão das arboviroses (dengue, chikungunya, zika e febre amarela) na região sudeste, por ser um período mais favorável à proliferação de mosquitos;\r\n- o alto risco epidemiológico para as arboviroses no ano de 2019; em especial a Chikungunya, nas áreas com baixa incidência no ano de 2018 e com índices elevados de Aedes aegypti circulante; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRepactuar a extensão da distribuição dos repelentes adquiridos pela União e distribuído pela SES/RJ, para atendimento da população em situação de elevada vulnerabilidade social, epidemiológica e ambiental:\r\n- Em especial os residentes e agentes comunitários de saúde de municípios com alta incidência de Aedes aegypti - segundo o Levantamento de Índice Rápido para Aedes aegypti - e/ou com baixa incidência para Chikungunya em 2018 próximos a municípios de elevada incidência, caracterizando-se assim como municípios de alta vulnerabilidade para a doença, sendo eles: \r\n- Região da Baixada Litorânea - Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro D'Aldeia e Saquarema\r\n- Região Metropolitana 1 - Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica; \r\n- Região Metropolitana 2 - Rio Bonito e Silva Jardim;\r\n- Região Norte - Conceição de Macabu, Quissamã e São Francisco de Itabapoana;\r\n- Região Noroeste - Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Cambuci, Italva, Miracema, São José de Ubá e Varre-Sai; \r\n- Região Serrana: Santa Maria Madalena;\r\n- Para os demais municípios que apresentam, em geral, um baixo risco epidemiológico no momento, dada a dinâmica das três doenças, orientamos que sejam verificadas as áreas/bairros de maior vulnerabilidade e entrem em contato com a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br) para que os casos sejam avaliados individualmente.\r\n- Ficam mantidos para todos os municípios os públicos-alvo previstos na Deliberação CIB-RJ nº 4.926, de 19 de fevereiro de 2018: \r\n- Todas as gestantes acompanhadas nas Unidades Básicas de Saúde; \r\n- População residente em áreas de risco de transmissão da febre amarela (moradores de regiões silvestres, rurais, de mata e ribeirinhas) e com contraindicação à vacinação (tais como imunodepressão, transitória ou permanente, provocada por doenças como neoplasias, AIDS e infecção pelo HIV com comprometimento da imunidade, ou pelo tratamento com drogas imunossupressoras, radioterapia etc; e alergia à ovo de galinha e seus derivados).\r\n- A distribuição de repelentes em questão tem caráter excepcional, uma vez que a União realizou compra única do produto, sem previsão de aquisição de forma contínua.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro elaborará nova Nota Técnica Conjunta com orientações aos municípios para solicitação dos repelentes e respectiva prestação de contas, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2156272": [
            "2019-01-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A REALIZAÇÃO ANUAL DE DOIS FÓRUNS PERMANENTES DE ATENÇÃO BÁSICA PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 02, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018;\r\n- Pactuar os critérios para credenciamento de novas equipes de Estratégia de Saúde da Família, Atenção Básica, Núcleo Ampliado de Saúde da Família, Consultório na Rua e Agentes Comunitários de Saúde para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2292-modelo-de-projeto-para-credenciamento-de-equipes-sab-r/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156272\r\n"
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        "2156273": [
            "2019-01-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11129.492000/1100-02 - (R 348.026,00), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11129.492000/1100-02 - (R 348.026,00) - Aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Alcides Carneiro localizado no Município de Petrópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156273\r\n"
        ],
        "2156274": [
            "2019-01-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.632 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nPACTUA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1273, de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3632, de 21 de dezembro de 2015 que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.881, de 19 de janeiro de 2018 que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM nº 793, de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3, de 28 setembro de 2017 e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade conforme o ANEXO desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2156275": [
            "2019-01-07 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1273, de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3632, de 21 de dezembro de 2015 que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.881, de 19 de janeiro de 2018 que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM nº 793, de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM Nº 3 de 28 de setembro de 2017 e a de nº 6 de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade;\r\n- os pleitos regionais descritos nos Planos de Ação das seguintes regiões: Metropolitana I, Metropolitana II, Centro-Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea e Noroeste, pactuados nas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ); e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, conforme o ANEXO desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nEscalonamento dos Pleitos dos Planos de Ação Regionais para a Composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro.\r\nMetropolitana I\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nModalidade Informada pelo Gestor\r\nObjeto\r\nCNES\r\nNome do Estabelecimento\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nItaguaí\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nConstrução, equipamentos e custeio.\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.855.524/0001-80\r\nNova Iguaçu\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nCusteio\r\n9471618\r\nCASF\r\nPública\r\nMunicipal\r\n10.497.795/0001-49\r\nRio de Janeiro\r\nII\r\nFísica e Auditiva.\r\nCusteio\r\n2708175\r\nSMS POLICLINICA NEWTON BETHLEM AP 40\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.715.094/0001-00\r\n(Novo Pleito)\r\nBelford Roxo\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.868.019/0001-70\r\nMagé\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nCusteio\r\n***\r\nCENTRO DE CUIDADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MAGÉ - CCPDM\r\nPública\r\nMunicipal\r\n12.133.004/0001-27\r\nMagé\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n12.133.004/0001-27\r\nMesquita\r\nII\r\nFísica e Intelectual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n06.083.453/0001-05\r\nMetropolitana II\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nModalidade Informada pelo Gestor\r\nObjeto\r\nCNES\r\nNome do Estabelecimento\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nNiterói\r\nII\r\nAuditiva e Intelectual\r\nCusteio\r\n2273020\r\nASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDICAO - APADA\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMUNICIPAL\r\n28.521.888/0001-27\r\nBaía da Ilha Grande\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nModalidade Informada pelo Gestor\r\nObjeto\r\nCNES\r\nNome do Estabelecimento\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nAngra dos Reis\r\nIV\r\nFísica, auditiva, visual e Intelectual\r\nConstrução equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n***\r\nCentro Sul\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nModalidade Informada pelo Gestor\r\nObjeto\r\nCNES\r\nNome do Estabelecimento\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nVassouras\r\nII\r\nFísica e Intelectual\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n***\r\n***\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n***\r\nTrês Rios\r\nIV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n***\r\n***\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n***\r\nTrês Rios\r\nFixa\r\nOficina Ortopédica\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n***\r\n***\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n***\r\nMiguel Pereira\r\nII\r\nFísica e Intelectual\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n***\r\n***\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n***\r\nParaíba do Sul\r\nII\r\nFísica e Intelectual\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n***\r\n***\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n***\r\nMédio Paraíba\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nModalidade Informada pelo Gestor\r\nObjeto\r\nCNES\r\nNome do Estabelecimento\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nResende\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nCusteio\r\n3017508\r\nAssociação Pestalozzi de Resende\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMunicipal\r\n29.826.898/0001-33\r\nBarra Mansa\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nCusteio\r\n2279789\r\nAPAE\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMunicipal\r\n30.653.455/0001-77\r\nVolta Redonda\r\nFixa\r\nOficina Ortopédica\r\nConstrução/ equipamentos/ custeio\r\n***\r\n***\r\nMUNICIPAL\r\nMunicipal\r\n***\r\n* A modalidade Auditiva está habilitada no município de Barra Mansa e atende três regiões: BIG, CS e MP.\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nModalidade Informada pelo Gestor\r\nObjeto\r\nCNES\r\nNome do Estabelecimento\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nIGUABA GRANDE\r\nII\r\nFISICA E INTELECTUAL\r\nCusteio\r\n9250026\r\nCENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DE IGUABA GRANDE - FLORER'SER\r\nAdministração pública\r\nMunicipal\r\n***\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nII\r\nFISICA E INTELECTUAL\r\nAMPLIAÇÃO E OU REFORMA\r\n7828497\r\nCENTRO DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL\r\nAdministração pública\r\nMunicipal\r\n***\r\nNoroeste\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nModalidade Informada pelo Gestor\r\nObjeto\r\nCNES\r\nNome do Estabelecimento\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nNatividade\r\nII\r\nAuditiva e Intelectual\r\nCusteio\r\n6447678\r\nCENOM\r\nEntidade sem fins lu crativos\r\nMUNICIPAL\r\n42.375.097/0002-48\r\nId: 2156275\r\n"
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        "2156331": [
            "2019-01-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.683\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA- PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2018/2019. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100143//2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA,\r\nConsiderar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, a aprovação do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2018/2019, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2757/2015, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado, tempestivamente, com todas as informações exigidas por esta Reguladora;\r\nConsiderar cumprido o artigo 2º, da Deliberação AGENERSA Nº 3.311/2018, uma vez que as informações exigidas por esta Reguladora foram apresentadas, de forma detalhada;\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2019, apresente os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2018/2019, em especial, o histórico de atendimento aos usuários nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019;\r\nDeterminar, por Autotutela, a alteração do artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2757/2015, para que passe a constar: “Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente anualmente, até 30 de setembro de cada ano, o Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário à respectiva temporada de verão, de forma detalhada”;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.684\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2018/2019. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100144//2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA,\r\nConsiderar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, a aprovação do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2018/2019, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2758/2015, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado tempestivamente;\r\nConsiderar cumprido o artigo 2º, da Deliberação AGENERSA Nº 3.312/2018, uma vez que as informações exigidas por esta Reguladora foram apresentadas, de forma detalhada;\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2019, apresente os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2018/2019, em especial, o histórico de atendimento aos usuários nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019;\r\nDeterminar, por Autotutela, a alteração do artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2758/2015, para que passe a constar: “Determinar que a Concessionária Prolagos apresente anualmente, até 30 de setembro de cada ano, o Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário à respectiva temporada de verão, de forma detalhada”;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.685\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nCEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2018/2019. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100142//2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA,\r\nConsiderar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, a aprovação do Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2018/2019, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.020/2016, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado tempestivamente;\r\nArt.2º - Considerar cumprido o artigo 2º, alíneas “a”, “c”, “d” e “f” da Deliberação AGENERSA Nº 3.313/2018, uma vez que as informações exigidas por esta Reguladora foram apresentadas;\r\nConsiderar descumprido o artigo 2º, alíneas “b”, “e” e “g” da Deliberação AGENERSA Nº 3.313/2018, em razão da falta de informação;\r\nAplicar a Companhia CEDAE a penalidade advertência no que diz respeito a não apresentação da informação formulada na alínea “b”, prevista no artigo 2º da Deliberação nº 3.313/2018, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, ressaltando, contudo, que no momento oportuno de analisar a eficácia do plano de contingência, deverá ser apurada com o devido rigor a inconsistência das informações apresentadas, em conformidade com os comandos emanados por este Conselho-Diretor;\r\nArt.5 - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016;\r\nAplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à pratica da infração, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da não apresentação das informações formuladas nas alíneas “e” e “g” do artigo 2º da Deliberação nº 3.313/2018;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016;\r\nDeterminar que a Companhia CEDAE, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2019, apresente os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2018/2019, em especial, o histórico de atendimento aos usuários nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, e ainda, as informações exigidas nas alíneas “b”, “e” e “g”, do artigo 2º da Deliberação nº 3.313/2018;\r\nDeterminar, por Autotutela, a alteração do artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3020/2016, para que passe a constar: “Determinar que a Companhia CEDAE apresente anualmente, até 30 de setembro de cada ano, o Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário à respectiva temporada de verão, de forma detalhada”;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2156331\r\n"
        ],
        "2156415": [
            "2019-01-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DA OFICINA ORTOPÉDICA FIXA, VINCULADA AO CER IV DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 381 de 6 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e a Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017 que descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de Saúde e consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a solicitação do município de Duque de Caxias por meio do Ofício nº 1142 GAB/SMS para pactuação a cerca da proposta de construção da oficina ortopédica fixa vinculada ao CER Tipo IV, a fim de atender diligência do MS com prazo até 31 de dezembro de 2018;\r\n- a Resolução CIT 10, cuja contrapartida municipal é de R 333.000,00 em complementação ao valor da proposta do Ministério da Saúde para construção da referida oficina no montante de R 748.000,00;\r\n- a Oficina Ortopédica será de abrangência regional, contemplando os municípios da Baixada Fluminense (Belford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica); e\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 41 de 28 de novembro de 2018;\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta da construção da Oficina Ortopédica Fixa, vinculada ao CER tipo IV do Município de Duque de Caxias. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156415\r\n"
        ],
        "2156429": [
            "2019-01-08 00:00:00",
            "\r\nA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.197, de 03 de maio de 2018,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nDANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR \r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA COSTA\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL \r\nRENATA MONGE DIAS,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2156429\r\n"
        ],
        "2156430": [
            "2019-01-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA C\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.197, de 03 de maio de 2018,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER \r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTINS MENDONÇA\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nREGINA CANEDO\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2156430\r\n"
        ],
        "2156440": [
            "2019-01-09 00:00:00",
            "\r\nS PRESIDENTES\r\nAS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE RELACIONADAS À PORTARIA GM 3582 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 05, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM nº 3582, de 06 de novembro de 2018; e\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas de construção das Academias de Saúde dos municípios: Itaguaí, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio Claro, São José de Ubá, Resende, Quatis, São Gonçalo, Silva Jardim, Itatiaia, Saquarema, Teresópolis, Trajano de Moraes, Rio das Ostras, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Sapucaia, Paracambi, Sumidouro, Cambuci, Conceição de Macabu, São Sebastião do Alto, Santo Antônio de Pádua, Belford Roxo, Três Rios, Magé e Miracema.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/12/2018.\r\nId: 2156440\r\n"
        ],
        "2156670": [
            "2019-01-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 01606604000116-001, VIA EMENDA PARLAMENTAR, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta nº 01606604000116-001, via emenda parlamentar, do Município de Barra do Piraí para aquisição de equipamento/material permanente para Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156670\r\n"
        ],
        "2156671": [
            "2019-01-09 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA N° 36000.1926672/01- 800, VIA EMENDA PARLAMENTAR, PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Proposta n° 36000.1926672/01-800, via emenda parlamentar, para Incremento do Piso de Atenção Básica do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156671\r\n"
        ],
        "2156672": [
            "2019-01-09 00:00:00",
            " DE 2018\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UBS, REFERENTE À PROPOSTA N° 11934.2110001/13-009, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra de construção de UBS, referente à proposta n° 11934.2110001/13-009, no âmbito do Programa Requalifica UBS, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156672\r\n"
        ],
        "2156674": [
            "2019-01-09 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE INCREMENTO DE PAB Nº 36000.1855062/01-800, 36000.1828312/01-800 E 36000.2134092/01-800 E DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE N° 12097.7980001/18-031, N° 12097.7980001/18- 012, 12097.7980001/18-013 E N° 12097.7980001/18-17 DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares de incremento de PAB nºs 36000.1855062/01-800, 36000.1828312/01-800 e 36000.2134092/01-800 e de aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde n°s 12097.7980001/18- 031, 12097.7980001/18-012, 12097.7980001/18-013 e 12097.7980001/18-17 do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156674\r\n"
        ],
        "2156675": [
            "2019-01-09 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 120977980001/18-022, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO REFERENTE À TRANSPORTE SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\n- Pactuar a proposta nº 120977980001/18-022, para aquisição de equipamento referente à transporte sanitário do Município de Porciúncula. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156675\r\n"
        ],
        "2156676": [
            "2019-01-09 00:00:00",
            " \r\nº 36000.2290202/01- 800 E 36000.2165392/01-800, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\n- Pactuar propostas nºs 36000.2290202/01-800 e 36000.2165392/01-800, destinadas ao Incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Silva Jardim. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156676\r\n"
        ],
        "2156872": [
            "2019-01-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DE 2019 - DIVISÃO SUL - OBJETO DO PROCESSO REGULATÓRIO: REAJUSTE TARIFÁRIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA CORROÍDO PELA INFLAÇÃO - IPCA (CLÁUSULA 13 DO CONTRATO DE CONCESSÃO) - ADEQUAÇÃO ANUAL DA TARIFA AQUAVIÁRIA TURÍSTICA PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA TARIFA AQUAVIÁRIA DE EQUILÍBRIO: MESMA DATA E PROPORÇÃO (LEI ESTADUAL Nº 7.505, DE 2016DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 756/2015: TARIFA TURÍSTICA DEFINITIVA DE R 15,00 (QUINZE REAIS), BASE DE CÁLCULO PARA O PRÓXIMO REAJUSTE, A PARTIR DE 12/02/2016 - FAIXAS DE VALORES OU DISCRICIONARIEDADE DO CONSELHO DIRETOR PARA APONTAR NOVO VALOR DE TARIFA AQUAVIÁRIA TURÍSTICA: DESCABIMENTO EM PROCESSO REGULATÓRIO DE REAJUSTE - OCORRÊNCIA DO REAJUSTE: ÍNDICE AFERIDO NOS DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES - FEVEREIRO DE 2019: VARIAÇÃO DO IPCA ENTRE FEVE REIRO/2016 (QUANDO ENTROU EM VIGOR A TARIFA TURÍSTICA DEFINITIVA) E FEVEREIRO/2019 (CONSIDERANDO-SE AS PROJEÇÕES PARA ESSE ÍNDICE NOS MESES FALTANTES) - APROVAÇÃO DO VALOR DA TARIFA TURÍSTICA PARA R 16,6994 (DEZESSEIS INTEIROS, SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO DÉCIMOS DE MILÉSIMOS DE REAL) A PARTIR DE 12/02/2019 - ARREDONDAMENTO NO VALOR DE R 16,70.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, à unanimidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno desta Agência e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100096/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o reajuste da Tarifa Aquaviária Turística - Divisão Sul para R 16,6994 (dezesseis inteiros, seis mil novecentos e noventa e quatro décimos de milésimos de real), que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste, calculado sobre o valor definitivo da Tarifa Aquaviária Turística, fixado pela Deliberação AGETRANSP nº 756/2015, no valor de R 15,00 (quinze reais), a partir de 12/02/2016, tendo sido este valor considerado a base de cálculo para o reajuste seguinte, segundo a variação do IPCA, ocorrida entre fevereiro/2016 (quando entrou em vigor a tarifa turística definitiva) e fevereiro/2019 (considerando-se as projeções para esse índice nos meses faltantes), para o perfeito alinhamento do seu reajuste com a correção da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma preconizada pelo § 9º, do art. 6º, da Lei Estadual nº 2.804, de 1997, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 7.505, de 2016.\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Aquaviária Turística - Divisão Sul no valor arredondado de R 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos), a vigorar para o período compreendido entre 12 de fevereiro de 2019 e 11 de fevereiro de 2020.\r\n- Determinar à Concessionária a divulgação prévia do reajuste da Tarifa Aquaviária Turística Divisão Sul, na forma preconizada pelo art. 10, da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, bem como a sua comprovação a esta Agência Reguladora. \r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica n° 036/2018, para adequar a projeção efetuada aos dados concretos futuramente divulgados pelo IBGE.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão instruído com cópias das Notas Técnicas CAPET n°s 34/2018, 35/2018 e 36/2018; cópia do pleito da Concessionária, cópia da respectiva Deliberação do CODIR e do voto vencedor extraído dos autos, assim como à Procuradoria Geral desta Agência Reguladora para, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, verificar a necessidade de encaminhamento desta Deliberação à Procuradoria Geral do Estado, para instruir os autos do processo judicial em que a Concessionária pleiteia indenização por desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2156872\r\n"
        ],
        "2156875": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n11129.492000/1140- 37 11129.492000/1140-07, 11129.492000/1140- 47, 11129.492000/1140-44, 11129.492000/1140- 42, 11129.492000/1140-41, 11129.492000/1140- 43, 11129.492000/1140-40, 11129.492000/1140- 49, 11129.492000/1140-48 E 11129.492000/1130- 22, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n11129.492000/1140-37 11129.492000/1140-07, 11129.492000/1140-47, 11129.492000/1140-44, 11129.492000/1140-42, 11129.492000/1140-41, 11129.492000/1140-43, 11129.492000/1140-40, 11129.492000/1140-49, 11129.492000/1140-48 e 11129.492000/1130-22, nas aquisição de equipamentos e material permanente para a atenção básica, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156875\r\n"
        ],
        "2156876": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 36000.1909472/01- 800, PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar proposta nº 36000.1909472/01-800, para o Incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156876\r\n"
        ],
        "2156877": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTAS Nº 02911.9530001/18- 014 02911.9530001/18-016 02911.9530001/18- 019 02911.9530001/18-006 02911.9530001/18- 018, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nº 02911.9530001/18-014 02911.9530001/18-016 02911.9530001/18-019 02911.9530001/18-006 02911.9530001/18-018, para Aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Básica, do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156877\r\n"
        ],
        "2156878": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A MOSTRA ANUAL DE PRÁTICAS EM SAÚDE BUCAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a realização da Mostra Anual de Práticas em Saúde Bucal dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156878\r\n"
        ],
        "2156879": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O CURSO MANEJO ODONTOLÓGICO DO PACIENTE COM CÂNCER PARA OS 34 MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de ampliar os conhecimentos dos cirurgiões-dentistas da Atenção Básica sobre o diagnóstico precoce do câncer de boca e o atendimento do paciente com câncer e a ação “Capacitar os profissionais da atenção básica na identificação de alterações nos tecidos da boca” contida no Plano Estadual de Oncologia;\r\n- a parceria da ATSB/SAB/SAS-SES-RJ com o INCA/MS e Faculdades de Odontologia do estado para realização do curso “Manejo Odontológico do paciente com câncer”, que elaborou critérios para seleção dos municípios participantes do curso;\r\n- a realização de 01 turma por semestre, nos anos 2017 e 2018, com oferta de vagas para os 58 municípios e a necessidade de concluir a totalidade dos municípios do Estado;\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a realização do curso “Manejo Odontológico do paciente com câncer” no ano de 2019 para: Carapebus, Conceição de Macabu, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Italva, Santo Antonio de Pádua, Itatiaia, Pinheiral, Rio Claro, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Arraial do Cabo, Casimiro de Abreu, Itaguaí, Japeri, Queimados, Maricá, Tanguá, Paraty, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Duas Barras, Guapimirim, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Sumidouro e Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156879\r\n"
        ],
        "2156880": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os requisitos necessários para elaboração de Projeto para credenciamento de Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2287-requisitos-necessarios-para-elaboracao-de-projeto-para-credenciamento- de/file.html.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156880\r\n"
        ],
        "2156881": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CREDENCIAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB) NA ESF NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e;\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os requisitos necessários para elaboração de projeto para credenciamento de Equipes de Saúde Bucal (eSB) na ESF nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2288-requisitos-necessarios-para-o-credenciamento-de-esb-nos-municipios-do- es/file.html.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156881\r\n"
        ],
        "2156882": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA O CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar os critérios de elegibilidade para o credenciamento de Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, listados abaixo:\r\n- Municípios com população maior ou igual a 100mil habitantes poderão solicitar o credenciamento de CEO tipo I, II ou III, desde que a cobertura de saúde bucal na atenção básica seja maior ou igual a 20%.\r\n- Municípios com população entre 30 mil e 99.999 habitantes poderão solicitar o credenciamento de CEO tipo I ou II, desde que a cobertura de saúde bucal na atenção básica seja maior ou igual a 35%.\r\n- Municípios com população até 29.999 habitantes poderão solicitar o credenciamento apenas para CEO tipo I, desde que a cobertura de saúde bucal na atenção básica seja maior ou igual a 70%.\r\n- Municípios que manifestarem interesse em credenciar CEO Regional, poderão solicitar CEO tipo I ou II desde que:\r\n) o somatório populacional dos municípios que irão compor o CEO Regional seja maior do que 30mil habitantes;\r\n) a cobertura de saúde bucal na atenção básica, de cada município que irá compor o CEO Regional, seja maior ou igual a 35%.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, não revogando os credenciamentos dos CEOs já implantados.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156882\r\n"
        ],
        "2156883": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA REGIONAL COM PERIODICIDADE MENSAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\na Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017;e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Grupo de Trabalho da Atenção Básica Regional com periodicidade mensal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2156883\r\n"
        ],
        "2156884": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº 11740.547000/1180-04 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A PICK-UP4X4, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n, no uso de suas atribuições legais e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº SEMSA/GAB/221/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim, que encaminha a proposta de aquisição de equipamento/material permanente nº 11740.547000/1180-04, para aquisição de ambulância tipo A pick-up 4x4, no Município de Silva Jardim;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIR/Metro II, de 31/07/2018 que pactua o termo de compromisso e declaração do gestor do município para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (ambulância tipo A) pick-up 4x4 para o Município de Silva Jardim;\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de aquisição de equipamento/material permanente nº 11740.547000/1180-04 para aquisição de ambulância TIPO A PICK-UP4X4, no Município de Silva Jardim.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156884\r\n"
        ],
        "2156885": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12014954000/1180-01, DO MUNICÍPIO DE MENDES\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 185/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes com proposta de emenda parlamentar nº 12014954000/1180-01, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a CI/SAS/SAECA nº 478/2018, de 05/10/2018 que encaminha as propostas de emenda parlamentar;e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12014954000/1180-01, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão), para o Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2156885\r\n"
        ],
        "2156887": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nºS 3304801712290903165; 3304801712291808713 E 330480171219114814 PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) AMBULÂNCIAS TIPO A, DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº SEMSA/GAB/28/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis, que encaminha os termos de compromissos nºs 3304801712290903165; 3304801712291808713 e 330480171219114814, para aquisição de 03 (três) ambulâncias TIPO A, do Município de São Fidélis, e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nºs 3304801712290903165; 3304801712291808713 e 330480171219114814 para aquisição de 03 (três) ambulâncias TIPO A, do Município de São Fidélis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156887\r\n"
        ],
        "2156888": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO NO COMPONENTE “LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA” NO PAR RUE SERRANA, REFERENTE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 675, de 14/11/2018 da Secretaria Municipal de Petrópolis que solicita modificação de leitos do componente “leitos de retaguarda clínica” no PAR RUE Serrana; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração de leitos no Componente “Leitos de Retaguarda Clínica” no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência Serrana conforme descrito na planilha abaixo:\r\nPACTUADO ORIGINALMENTE NO PAR RUE SERRANA\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE/ INSTITUIÇÃO\r\nCNES\r\nESFERA\r\nLEITOS NOVOS (HABILITAÇÃO)\r\nQUALIFICAÇÃO/ CUSTEIO\r\nPETRÓPOLIS\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2275562\r\nMunicipal\r\n10\r\n5\r\nPETRÓPOLIS\r\nSANATÓRIO DE CORREAS\r\n2275619\r\nPrivado\r\n8\r\n8\r\nPETRÓPOLIS\r\nSANATÓRIO OSWALDO CRUZ\r\n2275627\r\nPrivado\r\n12\r\n12\r\nPETRÓPOLIS\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR. NELSON SÁ EARP\r\n2275589\r\nMunicipal\r\n5\r\n3\r\nTOTAL\r\n35\r\n28\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2156888\r\n"
        ],
        "2156889": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA ATESTADO DE CONCLUSÃO DA OBRA DE REFORMA DE CENTRO NORMAL/REDE CEGONHA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETÁ/MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as condições contratuais, normas técnicas em vigor e em obediência aos projetos e especificações técnicas, incluindo a Portaria GM/MS nº 381, de 06 de fevereiro de 2017, RDC Anvisa 36/2008 e Portaria GM/MS nº 11/2015; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a conclusão da obra de reforma do Centro de Parto Normal/Rede Cegonha, proposta SISMOB nº 121330040001/13-018, no Hospital Municipal de Piabetá - Vereador Hugo Braga, CNES 2278324, sito à Av. Santos Dumont nº 207 - CEP 25931-758. Data da conclusão: 13/05/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156889\r\n"
        ],
        "2156890": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios legais da Constituição Federal de 1988; \r\n- a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; \r\n- a Lei nº 8.142/90 - LOAS; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde); \r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; \r\n- o disposto na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;\r\n- o Decreto nº 2, de 13 de julho de 2006, que institui a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do SINASE; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde; \r\n- a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); \r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma dos blocos de financiamento, com respectivo financiamento e controle; \r\n- a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui no SUS a Rede Cegonha;\r\n- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); \r\n- a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS; \r\n- a Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;\r\n- a Resolução nº 119/CONANDA, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências; \r\n- as Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde da Série A - Normas e Manuais Técnicos;\r\n- a Portaria n° 973, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI);\r\n- a Portaria n° 1.083, de 23 de maio de 2014, que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade, de que trata o art. 24 e Parágrafo Único da Portaria nº 1.082/GM/MS, de 23 de maio de 2014;\r\n- a Portaria n° 1.082, de 23 de maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade;\r\n- o Anexo XVII, da Portaria consolidada nº 02, de 03 de Outubro de 2017 (antiga Portaria 1082) e Seção V, capítulo II, da Portaria consolidada nº 06, de 03 de outubro de 2017 (antiga Portaria 1083); e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano Operativo de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em conflito com a lei em regime de internação, internação provisória e semiliberdade que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2289-poe-municipio-do-rio-de-jan/file.html. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2156890\r\n"
        ],
        "2157559": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o fornecimento de vacina contra infecções do trato respiratório inferior pelo vírus sincicial respiratório (VSR); \r\n- a Portaria n° 53 - SCTIE/MS, de 30 de novembro de 2012, que torna pública a decisão de incorporar o medicamento palivizumabe para a prevenção da infecção pelo VSR no SUS;\r\n- a Nota Técnica Conjunta n° 05/2015 - CGSCAM/DAPES/SAS/MS, CGAFME/SCTIE/MS e CGDT/DEVIT/SVS/MS, que estabelece a sazonalidade do VSR no Brasil e oferece esclarecimentos referentes ao protocolo de uso do Palivizumabe; \r\n- a Portaria Conjunta nº 23- SAS/SCTIE/MS, de 3 de outubro de 2018, que aprova o protocolo de uso do Palivizumabe para a prevenção da infecção pelo VSR; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as normas de execução do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Nota Técnica atualizada que estabelece as orientações sobre acesso, fluxo para cadastro, critérios de inclusão e exclusão de pacientes e sobre a aplicação do medicamento por meio do Programa de Profilaxia Contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, está disposta no Anexo I.\r\nConta no Anexo II, o Laudo para Solicitação/Autorização de Medicamento para Profilaxia contra o VSR, formulário específico para solicitação do Palivizumabe.\r\nOs Polos de Cadastro no Programa estão relacionados no Anexo III.\r\nA relação atualizada dos Polos de Aplicação do medicamento está disponível no Anexo IV.\r\nFicam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 1.331, de 22 de janeiro de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPRESIDENTE\r\nPROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) \r\n:\r\nAs infecções de trato respiratório inferior pelo vírus sincicial respiratório (VSR) constituem uma das doenças mais frequentes e graves nos primeiros meses de vida, sendo uma das causas mais importantes de mortalidade nesta faixa etária.\r\n- Uma das estratégias para prevenção da infecção pelo VSR é a imunização passiva. O anticorpo monoclonal humanizado palivizumabe tem-se mostrado bastante eficaz neste sentido, apresentando atividade neutralizante e inibitória contra o VSR.\r\n- A presente Nota Técnica atualiza as normas de funcionamento do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), com base nos regulamentos do Ministério da Saúde: Nota Técnica nº 05/2015 CGSCAM/DAPES/SAS/MS, CGAFME/DAF/SCTIE/MS, CGDT/DEVIT/SVS/MS; e Portaria Conjunta Nº 23/2018 SAS/SCTIE/MS.\r\nSAZONALIDADE:\r\n- A infecção pelo VSR caracteriza-se pelo seu caráter sazonal, dependendo das características de cada país ou região. No Brasil, foi definido um novo período para sazonalidade do vírus, baseada na análise descritiva de identificação do VSR, com base nos dados do Sistema de Informação da Vigilância Sentinela de Influenza e outros vírus respiratórios - SIVEP-GRIPE.\r\n- Os dados analisados de casos de Síndrome Gripal, no período de 2007-2014, processados para o painel de vírus respiratórios, indicam que o VSR, no caso da região Sudeste, tem maior incidência no período de março a julho.\r\nCRITÉRIOS DE INCLUSÃO:\r\nEm atendimento à Portaria Conjunta n°23 SAS/SCTIE/MS, de 3 de outubro de 2018, são consideradas, para efeito de inclusão neste protocolo, as crianças com maior risco de complicações em caso de infecção do trato respiratório pelo VSR, sendo elas:\r\nCrianças prematuras nascidas com idade gestacional menor ou igual a 28 semanas (até 28 semanas e 6 dias), com idade inferior a 1 ano (até 11meses e 29 dias).\r\nCrianças com idade inferior a 2 anos (até 1 ano 11meses e 29 dias), com cardiopatia congênita, e que permaneçam com repercussão hemodinâmica, com uso de medicamentos específicos.\r\nCrianças com idade inferior a 2 anos (até 1 ano 11meses e 29 dias) com doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia pulmonar) e que continuem necessitando de tratamento de suporte, tais como o uso de corticoide, diurético, broncodilatador ou suplemento de oxigênio, durante os seis últimos meses anteriores ao cadastramento.\r\nO diagnóstico de doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia pulmonar) é definido pela dependência de oxigênio em prematuros a partir de 28 dias de vida, acompanhada de alterações típicas na radiografia pulmonar, ou dependência de oxigênio com 36 semanas de idade gestacional corrigida, em prematuro extremo.\r\nUSO INTRA-HOSPITALAR:\r\n4.1 Em recém-nascidos internados que preencham pelos menos um dos critérios acima, a administração de palivizumabe poderá ser iniciada a partir de 7 dias de vida, desde que observada a estabilidade clínica do paciente. \r\n- Para indicação do palivizumabe intra-hospitalar é considerada estabilidade clínica: recém-nascido sem uso de drogas vasoativas para tratamento de choque séptico, cardiogênico ou hipovolêmico; sem uso de antibióticos ou outras drogas para tratamento de infecção grave; e sem uso de parâmetros elevados de ventilação mecânica.\r\nCRITÉRIOS DE EXCLUSÃO:\r\n- Crianças que apresentem histórico anterior de reação grave ou hipersensibilidade ao palivizumabe ou a qualquer um de seus excipientes.\r\nCrianças que tenham manifestado reação a outros anticorpos monoclonais humanizados.\r\n- Crianças com doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia pulmonar) que não necessitaram de tratamento de suporte no segundo ano de vida.\r\n- Crianças, no segundo ano de vida, com base em história de prematuridade isolada.\r\n- Crianças com cardiopatia congênita sem repercussão hemodinâmica como exemplo: defeito de septo atrial tipo ostium secundum, defeito pequeno de septo ventricular, estenose aórtica não complicada, coarctação leve da artéria aorta, persistência do ducto arterial.\r\n- Crianças com lesão cardíaca corrigida por cirurgia, a não ser que continue precisando de medicamentos por insuficiência cardíaca.\r\n- Lactentes com cardiopatia leve, sem uso de medicamentos para esta doença.\r\n- Outras indicações não descritas no item 3 desta Nota.\r\nADMINSTRAÇÃO DO MEDICAMENTO:\r\n- O medicamento palivizumabe é disponibilizado nas apresentações de 50mg e 100mg, sendo a concentração final nos dois produtos igual a 100mg/mL.\r\n- O palivizumabe deve ser usado sob prescrição médica.\r\n- A posologia do palivizumabe é de 15mg/Kg de peso corporal. O palivizumabe deve ser administrado exclusivamente por via intramuscular (IM).\r\n- No Estado do Rio de Janeiro, o medicamento é administrado em doses mensais, no período de fevereiro a julho, com intervalo de trinta dias, no total de até cinco doses. \r\n- O número total de doses por criança dependerá do mês de início das aplicações (para crianças nascidas durante a sazonalidade do VSR, poderá ser necessário menos que cinco doses, uma vez que o medicamento não será aplicado após o término da sazonalidade).\r\nA aplicação do palivizumabe será realizada nas unidades credenciadas no Programa, conforme divulgação na página eletrônica da SES/RJ (www.saude.rj.gov.br).\r\n7 - As doses do medicamento aplicadas devem ser anotadas na Caderneta de Vacinação Infantil, no campo “Outros Imunobiológicos”. \r\nCADASTRAMENTO NO PROGRAMA\r\nA indicação do uso de palivizumabe é de responsabilidade do médico que acompanha a criança, que deverá conversar com os responsáveis a cerca das vantagens e limitações do medicamento, bem como orientá-los quanto aos cuidados e procedimentos a serem adotados em relação ao tratamento.\r\nA prescrição pode ser realizada por médicos pertencentes às unidades da rede pública e da rede privada.\r\nA solicitação do medicamento será feita à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos desta Secretaria de Saúde mediante o encaminhamento dos seguintes documentos:\r\nFormulário específico - “Laudo para Solicitação/Autorização de Medicamento para Profilaxia contra o VSR” (em duas vias), devidamente preenchido, assinado, carimbado pelo médico e emitido há menos de 60 dias. \r\n- Receita médica (em duas vias) - datada de menos de 30 dias, devidamente preenchida, assinada e carimbada pelo médico, com utilização da Denominação Comum Brasileira (DCB) para designação do medicamento, da seguinte forma - palizumabe 100mg/mL - posologia 15mg/kg de peso corporal (o cálculo da dose será feita no momento da aplicação do medicamento, onde a criança será pesada; no caso de crianças internadas, informar também o peso). \r\n- Certidão de nascimento da criança (original e cópia).\r\n- Cartão Nacional de Saúde da criança (original e cópia).\r\n- Documento de Identidade do responsável legal - RG e CPF (original e cópia).\r\n- Comprovante de residência do responsável (original e cópia).\r\n- Para os pacientes menores de dois anos de idade e cardiopatas, deverá ser apresentado Relatório Médico, emitido há menos de 60 dias, detalhando o caso da cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica apresentada (incluindo, se for o caso, o grau de hipertensão pulmonar ou os medicamentos utilizados para controle da Insuficiência Cardíaca Congestiva). \r\n- Para os pacientes menores de dois anos de idade e portadores de doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia pulmonar), deverá ser apresentado Relatório Médico, emitido há menos de 60 dias, com a descrição dos sintomas da displasia broncopulmonar apresentada que justificassem a utilização de terapêutica nos seis meses anteriores ao período de sazonalidade do Programa. \r\n- Para os pacientes internados, no momento da retirada do medicamento pelo responsável, deverá ser apresentado, além de receita médica contendo peso atual da criança, laudo médico recente, informando a data inicial da internação, o nome da unidade hospitalar, o número do prontuário e a previsão de alta. O laudo e a receita deverão ter sido emitidos há no máximo 03 dias. A retirada do medicamento, nestes casos, será na RIOFARMES Capital.\r\n: Toda documentação médica deverá ser preenchida pelo mesmo profissional prescritor, com impressos de uma mesma instituição de saúde. \r\nMONITORAMENTO DE USO DO PALIVIZUMABE:\r\nPara garantir a efetividade, segurança e rastreabilidade do medicamento é imprescindível o monitoramento do uso do palivizumabe e a realização de busca ativa de crianças que não comparecerem na data prevista da aplicação.\r\nTambém é importante o estabelecimento de ações de farmacovigilância, assim como rotina de seguimento das crianças que fizeram uso de palivizumabe com registro de intercorrências clínicas, internações e óbitos. \r\n- Como parte importante do processo de monitoramento da imunização, o Ministério da Saúde torna obrigatório o uso de um sistema de informação. No Estado do Rio de Janeiro, o SIGME (Sistema Informatizado de Gerenciamento de Medicamento Especializados) é o sistema utilizado para acompanhar o cadastro das crianças, assim como a distribuição, dispensação e administração do palivizumabe.\r\nÉ extremamente importante que a equipe de saúde oriente os pais, familiares e cuidadores sobre as ações não medicamentosas relacionadas à prevenção de infecções respiratórias: \r\nEvitar manter a criança em ambientes aglomerados ou com presença de tabagistas;\r\nHigienizar as mãos antes de cuidar das crianças;\r\nAdotar medidas relacionadas à etiqueta respiratória (utilizar lenço descartável para higiene nasal; cobrir nariz e boca quando espirrar ou tossir; evitar tocar mucosas de olhos, nariz e boca; higienizar as mãos após tossir ou espirrar);\r\nVacinar contra Influenza crianças a partir dos 6 meses de vida até 2 anos, de acordo com o Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde.\r\nREFERÊNCIAS \r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretária de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Portaria nº 53, de 30 de novembro de 2012. Incorporação do palivizumabe para prevenção da infecção pelo vírus sincicial respiratório (VSR) no Sistema Único de Saúde, retificada pela Portaria nº 90, de 13 de maio de 2013.\r\nNota Técnica nº 05/2015 CGSCAM/DAPES/SAS/MS, CGAFME/DAF/SCTIE/MS e CGDT/DEVIT/SVS/MS. Estabelece a sazonalidade do vírus sincicial respiratório no Brasil e oferece esclarecimentos referentes ao Protocolo de uso do palivizumabe.\r\n- Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Portaria Conjunta nº 23, de 3 de outubro de 2018. Protocolo de uso do palivizumabe. \r\n\r\nANEXO III\r\nUnidades de cadastramento no Programa de profilaxia do vírus sincicial respiratório PALIVIZUMABE\r\nO cadastramento no programa pode ser realizado em qualquer polo do componente especializado da assistência farmacêutica, cujos endereços podem ser consultados na página:\r\nhttps://www.saude.rj.gov.br/medicamentos/medicamentos-especializados/locais-de-cadastro-e-retirada\r\nAbaixo listamos os polos com maior demanda no estado.\r\nRio Farmes - FARMÁCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS- RIO FARMES \r\nRua Júlio do Carmo n° 175- Cidade Nova - Rio de Janeiro\r\nMetrô Praça XI - Saída Marque de Sapucaí\r\nTel: (21) 2333-3998 / 2333-3896 / 2333-3891\r\nCentro de Saúde de Campos\r\nRua Voluntários da Pátria n° 875 - Centro - Campos dos Goytacazes\r\nPonto de Referência: Próximo a Casa & Vídeo\r\nTel: (22) 2726-1350 (22) 2726-1375 (22) 2733-5648\r\nRio Farmes Caxias\r\nRua Marechal Floriano n°586 - Bairro 25 de agosto - Duque de Caxias\r\nTel: (21) 3657-4500\r\nCasa da Vacina Enfemeira Bernadette Franco Pacheco\r\nRua Antero Perlingeiro n° 76 - Centro - Macaé\r\nTel: (22) 2796-1350\r\nRio Farmes Nova Iguaçu\r\nRua Governador Roberto Silveira n°- Centro Nova Iguaçu \r\nTel: (21) 2767-3627\r\nCentro de Saúde Coletiva Professor Manoel José Ferreira\r\nRua Santos Dummont nº 100 - Centro - Petrópolis\r\nPonto de referência: Rua perto da Antiga Rodoviária\r\nTel: (24) 2246-9194 e (24) 2237-3616\r\nFarmácia Municipal de Volta Redonda\r\nRua Edson Passos, 171 - Aterrado - Volta Redonda\r\nTel: (24) 3339-9467 e (24) 3339-9465\r\nPosto de Saúde de Resende \r\nRua Dr João Maia, nº 56 - Centro - Resende\r\nTel: (24) 3354-6765 / 6805 \r\nANEXO IV\r\nUnidades de aplicação do anticorpo monoclonal para profilaxia do vírus sincicial respiratório PALIVIZUMABE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUPA Campo Grande II (Cesário de Mello) \r\nAv. Cesário de Melo, s/nº - Campo GrandeTel.: (21) 2333-6801 / 6802 / 6803 / 6800 fax\r\nUPA Copacabana \r\nRua Siqueira Campos nº 129 - CopacabanaTel.: (21) 2333-9287 / 2333-9288 / 2333-9291\r\nRua Souza Barros, nº 70 - Engenho NovoTel.: (21) 2332-2347 / 2348 / 2349 / 2350 / 2332-2351\r\nAv. Monsenhor Félix, nº 380 - IrajáTel.: (21) 2333-9821 / 9822 / 9823 \r\nRua André Rocha, nº 20 - - Taquara - JacarepaguáTel.: (21) 2333-6536 / 6537 / 6539 / 6540 / 6538\r\nAv. Cesário de Melo, nº 13.655 - Santa Cruz Tel.: (21) 2657-2996/ 2657-2900/ 2908 (adm) / 2657-2910 (s.s)\r\nRua Conde de Bonfim, s/ nº - TijucaTel.: (21) 2334- 1921/1923/1919/1920\r\nRua Joaquim Peçanha, nº 1532 - Parque LafaieteTel.: (21) 3671-9685 / 9982 / 9696 / 9672\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEstrada de Adrianópolis, s/nº - Três Corações - Nova IguaçuTel.: (21) 2657-2996/ 2657-2900/ 2908 (adm) / 2657- 2910 (s.s)\r\nRua Sá Barreto, nº 107 - FonsecaTel.: (21) 2625-7721 / 7181 / 7807\r\nRodovia Amaral Peixoto, 10,5 km - Columbandê - São Gonçalo Tel.: (21) 2701-7397\r\nUNIDADES EM OUTRAS REGIÕES DO ESTADO\r\nBR 101, Km 1 - s/nº - Guarús - Campos dos GoytacazesTel.: (22) 2731-3150\r\n\r\nRua Antero Perlingeiro, nº 76 - Centro - MacaéTel.: (22) 2796-1622 / 1350\r\nRua Santos Dummont nº 100 - Centro - Petrópolis \r\nTel: (24) 2246-9194 e (24) 2237-3616\r\n\r\nRua Roberto Silveira, n° 50 - Centro - Piraí \r\nTel: (24) 2411-9450 \r\nId: 2157559\r\n"
        ],
        "2157813": [
            "2019-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nESTABELECE O PLANO DIRETOR DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE reunido no dia 19 de dezembro 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.107195/2018,\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e estabelecem o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos como um dos instrumentos destas citadas Políticas;\r\n- a necessidade de organização e uniformização das bases de dados e informações geradas na área de Recursos Hídricos e disponibilização à sociedade;\r\n- a necessidade de criação de ferramentas computacionais que auxiliem e agilizem a implementação dos demais Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos; e\r\n- a aprovação na 26ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ) da destinação de até R 3.500.000,00 de recursos oriundos do Programa Progestão/ANA para o desenvolvimento e implementação de um Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;\r\nDELIBERA: \r\nEstabelecer o plano diretor da implementação do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRHI) para os anos 2019 e 2020.\r\nPara efeitos desta deliberação considera-se:\r\n- Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos: como um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, assim como de fatores intervenientes para sua gestão e a sua concepção inicial prevê a divisão em quatro módulos, quais sejam, Cadastro, Outorga e Cobrança; Segurança de Barragens; Monitoramento quali-quantitativo e Hidrologia; e Balanço Hídrico;\r\n- Análise e Levantamento dos Requisitos dos Módulos do Sistema: etapa inicial e fundamental para levantamento das informações necessárias para desenvolver o projeto dos módulos que comporão o SEIRHI;\r\n- Desenvolvimento da solução dos módulos: conjunto de atividades organizadas, usadas para definir, desenvolver, testar e manter as ferramentas computacionais que comporão a solução dos módulos do sistema.\r\nO SEIRHI tem como objetivos: \r\n- reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre as situações qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Estado; \r\n- atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda dos recursos hídricos, em todo o território estadual; \r\n- fornecer subsídios à elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI) e dos diversos Planos de Bacia Hidrográfica (PBH's).\r\nA solução para implantação do SEIRHI deverá contemplar um conjunto de serviços caracterizados em levantamento de requisitos, desenvolvimento de sistema, geração e migração de base de dados, de forma a atender as necessidades específicas do INEA, assegurando total coerência ao perfil de infraestrutura existente e garantindo a sua operacionalização.\r\nAs metas do plano diretor da implementação do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRHI) constam no ANEXO.\r\nCaberá a Gerência de Tecnologia da Informação (GETEC) a contratação dos serviços necessários para o desenvolvimento e implementação do SEIRHI.\r\n- As articulações necessárias para o desenvolvimento e implementação do SEIRHI serão coordenadas conjuntamente entre o Grupo de Trabalho que deverá ser criado exclusivamente para o acompanhamento do desenvolvimento e implementação do SEIRHI, sendo participantes obrigatórios deste grupo a área técnica de recursos hídricos e a de tecnologia da informação, cabendo a coordenação a primeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nPlano Diretor da implantação do SEIRHI\r\nEtapas\r\n2019\r\n2020\r\n1º semestre\r\n2º semestre\r\n1º semestre\r\n2º semestre\r\nAnálise e Levantamento dos Requisitos dos Módu los do Sistema\r\nx\r\nx\r\nDesenvolvimento da Solução\r\n2.1 - Módulo de Cadastro / Cobrança/ Outorga\r\nx\r\nx\r\n2.2 - Módulo de Segurança de Barragens\r\nx\r\nx\r\n2.3 - Módulo de Monitoramento Quali-quantitativo\r\nx\r\nx\r\nx\r\n2.4 - Módulo de Hidrologia e Balanço Hídrico\r\nx\r\nx\r\n*Omitida no D.O. de 28.12.2018.\r\nId: 2157813\r\n"
        ],
        "2158895": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.422, de 26 de julho de 2018; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 29/2019,\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nSIMONE DA COSTA SILVA\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\nLEONARDO PEREIRA DA ROCHA\r\nFABÍOLA HECK\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASIMIRO\r\nJORGE MENDONÇA\r\nALESSANDRA FERREIRA DA SILVA\r\nMARÍLIA SERRANO\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\nCATIA ANDRADE SIAS\r\nSIMONE FLORES\r\nMÁRCIA PARAIZO\r\nMÁRCIO BARBAS\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2158895\r\n"
        ],
        "2159184": [
            "2019-01-23 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n21, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na Ata do Conselho Diretor aprovada em 15/01/2019, \r\nDELIBERA:\r\nTornar público que o CONSELHO DIRETOR DO ÓRGÃO deliberou e aprovou, por unanimidade, as seguintes alterações no Regimento Interno do Órgão.\r\n\r\n“Art. 39 -\r\n... \r\nIV - exercer as atribuições que estejam definidas no Estatuto Social do órgão.\r\n...\r\nArt. 72 - \r\nParágrafo Único - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete e de Assessores Técnicos, previstos no Decreto n° 38.299, de 26/09/2005, serão exercidos por portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional de no mínimo 5 (cinco) anos em sua área de formação, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal.\r\nArt. 73 - Os cargos de Auditor Chefe e de Assessores Chefes, serão providos por atos do Presidente. \r\nArt. 74 - Os cargos de Superintendente, Chefe de Residência, Assessor, Diretor de Divisão, Assistente I e II, Chefia e Secretariado, serão providos mediante ato do Presidente, por proposta dos dirigentes imediatos, ouvidas as autoridades intermediárias. \r\n...\r\nArt. 78 - No preenchimento dos cargos em comissão da Fundação, atendidas as demais exigências legais, observar-se- ão:\r\nI - os cargos de Presidente e Vice-Presidente são destinados a portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação.\r\nII - os cargos de Diretor de Administração, de Diretor de Orçamento e Finanças, e de seus Superintendentes são destinados a portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação, \r\nIII - os cargos de Diretor de Obras e Conservação, de Diretor de Obras e Projetos Especiais, de Diretor de Operação e Conservação Metropolitana e de seus Assessores Especiais, e de seus Superintendentes e de seus Assessores são destinados a portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação. \r\nIV - os cargos de Chefe de Gabinete, de Assessor Técnico da Assessoria Técnica de Controle de Infrações de Trânsito, de Assessor-Chefe da Assessoria de Licitações e de Assessor-Chefe da Assessoria de Vias Concedidas são destinadas a portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação.\r\nV - os cargos de Assessor Especial da Assessoria Especial de Planejamento, de seu Assessor e de seu Assistente são destinados a profissionais portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação.\r\nVI - o cargo de Assessor Técnico Jurídico, da Assessoria Técnica Jurídica e de seus Assistentes são destinados a profissionais portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação. \r\nVII - o cargo de Superintendente de Sinalização é destinados a profissional portador de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação. \r\nVIII - os cargos de Auditor Chefe e dos Diretores das Divisões de Auditoria Técnica, Auditoria Contábil-Financeira são destinados a portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação. \r\nIX - o cargo de Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação é destinado a profissional portador de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação. \r\nX - os cargos de Chefe de Residência, de Diretor das Divisões da Assessoria Especial de Planejamento, das Divisões das Diretorias de Obras e Projetos Especiais, e de Operação e Conservação Metropolitana são destinados a portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação. \r\nXI - o cargo de Superintendente de Sistemas é destinados a portador de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação. \r\nXII - o cargo de Diretor das Divisões Financeira, de Controle de Multas e de Orçamento são destinados a portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação.\r\nXIII - os cargos de Diretor da Divisão de Contadoria e de Diretor da Divisão de Assistência ao servidor são destinados a profissional portadores de diploma de nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação.\r\nXIV - o cargo de Diretor da Divisão de Telecomunicações é destinado a profissional portador de diploma nível superior, com experiência profissional mínima de 5 anos em sua área de formação. \r\n\r\nXV - os cargos de Diretor das Divisões de Serviços Gerais e de Secretariado, são destinados a portadores de diploma de ensino médio ou superior, que possuam capacitação ou experiência profissional em áreas correlatas. \r\nParágrafo Único - Os cargos de Assistentes e de Chefia poderão se preenchidos por portadores de diploma de ensino médio, discricionariamente, que possuam capacitação ou experiência profissional adequada a função. \r\n...\r\nArt. 87 -\r\n...\r\nIV. Exercer as atribuições que estejam definidas no Estatuto Social do órgão.\r\nArt. 88 - Ao Assessor Técnico Jurídico, da Assessoria Técnica Jurídica compete, em especial: \r\nI - Examinar, analisar, requerer esclarecimentos (se necessário) e emitir parecer não vinculante, aprovando ou não a orientação jurídica sugerida pelos profissionais que militem na área, em estudos, exames, pareceres, pronunciamentos e minutas de atos obrigacionais. \r\n...” \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2159184\r\n"
        ],
        "2159335": [
            "2019-01-24 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 111 DE 22 DE JANEIRO DE 2019\r\nDEFINE PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO DOS ATOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS A REGISTRO NA JUCERJA, POR MEIO DE ENTIDADES SINDICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária nº 2188, realizada em 22 de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 04/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e\r\no que consta no Processo nº E-12/174/348/2018;\r\nDELIBERA:\r\nRessalvadas as atribuições previstas na Deliberação nº 89/2015, no que competem às circunscrições de atuação das Delegacias JUCERJA, fica facultado às entidades sindicais filiadas à FECOMÉRCIO-RJ (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro), bem como a própria Federação, mediante Termo de Cooperação, exercer a descentralização dos serviços de recebimento, protocolo e devolução de documentos por delegação da JUCERJA, nos termos do art. 7º, da Lei nº 8934/1994 e na Instrução Normativa DREI nº 04/2013.\r\nA delegação, de que trata o caput, não gerará custo algum para a JUCERJA, exceto para realização de treinamentos do pessoal envolvido na atividade, assim como para o malote necessário ao transporte de documentação.\r\nPoderão as entidades sindicais, bem como a Federação, fazerem uso de cobrança de taxa de expediente e/ou protocolo (ou qualquer outra denominação própria das entidades), para fins de cobertura de seus custos na atividade, desde que limitado a um percentual máximo de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado para as delegacias da JUCERJA, nos termos da Deliberação JUCERJA nº 105, de 28/02/2018.\r\nO gerenciamento, recebimento e a cobrança da taxa de expediente e/ou protocolo é de total responsabilidade da entidade sindical e da Federação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2159335\r\n"
        ],
        "2159371": [
            "2019-01-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1745/2018, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Incentivo de Ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde de Família Elisa Figueira Modalidade I, SCNES nº 9381449, do Município de Macuco. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta - Incentivo\r\nMOTIVO\r\nMacuco\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nAmpliação de 01 Equipe de Saúde Bucal Modalidade I\r\n14\r\n03\r\n01 Mod. I\r\n0\r\n14\r\n03\r\n02 Mod. I\r\n0\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/07/2018.\r\nId: 2159371\r\n"
        ],
        "2159372": [
            "2019-01-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOSSÃO JOSÉ DO RIO PRETO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Termo de Compromisso nº 3305151712282110881, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/11/2018.\r\nId: 2159372\r\n"
        ],
        "2159616": [
            "2019-02-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 582, de 19 de dezembro de 2018;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Janeiro/2019, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2159616\r\n"
        ],
        "2160574": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/01/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7927/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J. C. FERREIRA VALLE - ME, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Jurumirim, localizada na Rodovia Saturnino Braga km 2,5 s/nº - antigo km 67, Serra d'Agua, Município de Angra dos Reis, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa J. C. FERREIRA VALLE - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Jurumirim, localizada na Rodovia Saturnino Braga, km 2,5, s/nº - antigo km 67, Serra d'Agua, Município de Angra dos Reis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2160574\r\n"
        ],
        "2160575": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/01/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/001.280/1996, referente ao recurso interposto pela empresa TRATO-FOSSA LIMPEZA DE FOSSA LTDA., situada na Estrada dos Bandeirantes nº 4.223, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, ao Auto de Infração nº 37.273, de 20/12/1996, por infringência ao inciso 7 da Tabela II do Decreto nº 8.974, de 16/06/1975, e\r\n- o Parecer nº 16/2018-DRLP - ASJUR/SEA, de 11/06/2018, que opinou pela anulação da multa imposta, considerando verificação de prescrição recorrente,\r\nDELIBERA:\r\n- Anular o Auto de Infração nº 37.273, de 20/12/1996, da empresa TRATO-FOSSA LIMPEZA DE FOSSA LTDA., situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 4.223, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2160575\r\n"
        ],
        "2160576": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " \r\nAO A\r\nda Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/01/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.08769/2016, referente ao recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA, com relação ao Conjunto Habitacional Campo Alegre, ao Auto de Infração nº SUPMEPEA/00147219, de 06/10/2016,\r\n- o despacho da GEFIN/SECOB/INEA, datado de 21/12/2018, e\r\n- o Parecer nº 03/2019-ACSC - ASJUR/SEAS, de 15/01/2019, que opinou pelo não conhecimento do pedido de revisão interposto,\r\nDELIBERA:\r\n- Não conhecer o recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA ao Auto de Infração nº SUPMEPEA/00147219, de 06/10/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2160576\r\n"
        ],
        "2160577": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " \r\nº COGEFISEAI/\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/01/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4028/2013, referente ao recurso interposto por ARGEL GOMES SIQUEIRA ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00139000, a respeito de Embargo Cautelar de atividade de extração mineral, localizada na Estrada Serra Mar km 06, Figueira Branca, Bairro Cachoeiras de Macaé, Município de Macaé,\r\n- o Parecer RDC nº 32/2017, da Procuradoria do INEA, de 31/08/2017,\r\n- a decisão do CONDIR, em sua 353ª Reunião ordinária de 27/09/2017,\r\n- o despacho da Superintendência Regional de Macaé - SUPMA de 18/01/2018, e\r\n- o Parecer nº 06/2018-ACSC - ASJUR/SEA, de 16/02/2018, que opinou pelo não provimento do recurso interposto,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por ARGEL GOMES SIQUEIRA ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00139000, a respeito de Embargo Cautelar de atividade de extração mineral, localizada na Estrada Serra Mar km 06, Figueira Branca, Bairro Cachoeiras de Macaé, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2160577\r\n"
        ],
        "2160578": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " \r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/01/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.00602/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN033841, da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, situada na Estrada Fabor Orbel s/n, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de aviação/QAV) do Terminal de Campos Elíseos - TECAM, com supressão de 1,68 ha de vegetação em estágio médio de regeneração, e\r\n- o Parecer Técnico de Prorrogação de Licença de Instalação nº 02/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença de Instalação - LI nº IN033841, em nome da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, a prorrogação do prazo de sua validade por mais 03 (três) anos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2160578\r\n"
        ],
        "2160796": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            "\r\nDE 2019\r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.639, de 03 de janeiro de 2019,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nANA PAULA SOUZA ALVES\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTINS MENDONÇA\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nREGINA CANEDO\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2160796\r\n"
        ],
        "2160868": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11129.492000/1130-18, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 699/2018; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1130-18 - (R 1.292.475,00), referente à aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Alcides Carneiro localizado no Município de Petrópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2160868\r\n"
        ],
        "2160869": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a complexidade e importância do Hospital Geral de Nova Iguaçu como porta de entrada de urgência e emergência e referência para internações hospitalares;\r\n- a pactuação ocorrida na Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS Nova Iguaçu nº 865/2018; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 29/2018, que pactua a liberação de recursos extraordinários pelo Ministério da Saúde para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Os valores solicitados totalizam R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2160869\r\n"
        ],
        "2160870": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            "\r\no PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n3301871712281649399, para aquisição de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/10/2018.\r\nId: 2160870\r\n"
        ],
        "2160871": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IG\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n- Ratificar a Proposta nº 36000181574201800, de Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica, do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/10/2018.\r\nId: 2160871\r\n"
        ],
        "2160882": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO (CIES) DA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SUBG/SED/112/2018;\r\n- a Deliberação CIR MI nº 38, de 28 de novembro de 2018, que pactua a retificação do Regimento Interno da CIES M1;\r\n- a adequação da composição da CIES, segundo a Portaria de Consolidação nº 02/GM/MS, de 28 de novembro de 2017;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em 23 de novembro de 2018, no Município de Mesquita; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO (CIES) DA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro caracteriza-se como instância intersetorial e interinstitucional permanente que participará da formulação, condução e desenvolvimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, que se encontra transversalmente mencionada nas Portarias de Consolidação GM/MS de 28 de setembro de 2017 e em especial na de número 02, em seu Anexo XL. Constitui-se como espaço permanente de pactuação e cogestão solidária e cooperativa, no âmbito regional, para Educação Permanente em Saúde (EPS), a partir da identificação, definição de prioridades e de pactuação de soluções para a organização de uma rede regional de ações e serviços de atenção à saúde, integral e resolutiva.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA INSTITUIÇÃO\r\nO presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro, instituído de acordo com a Deliberação nº 02, de 29 de janeiro de 2015, da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I - CIR Metro I.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ABRANGÊNCIA\r\nA área de abrangência da CIES da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro compreende os seguintes Municípios: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS OBJETIVOS\r\nA CIES da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivos:\r\n- Apoiar e cooperar tecnicamente a Comissão Intergestores Regional - CIR Metro I para a construção do Plano de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- Articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da EPS, da legislação vigente, e do Plano Regional;\r\n- Incentivar a adesão e cooperação solidária das instituições de formação e desenvolvimento de trabalhadores na área de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da EPS, ampliando a capacidade pedagógica da rede de saúde e educação na Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações estratégicas de EPS implementadas na Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Apoiar e cooperar com os gestores da Secretaria de Estado de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro na discussão sobre EPS, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas;\r\n- Contribuir no estabelecimento de ações que permitam superar o enfoque centrado na assistência, direcionando-o para a integralidade da atenção à saúde por meio de estratégias dirigidas a indivíduos e a coletividade, promovendo a articulação dos níveis de atenção à saúde e ações de vigilância e promoção à saúde;\r\n- Garantir a participação de diferentes atores sociais no processo de formulação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da Política de Educação Permanente em Saúde da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nSão competências da CIES da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- Apoiar e cooperar tecnicamente com a CIR Metro I para a construção do Plano de Educação Permanente em Saúde da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Trabalhar conjuntamente com a Câmara Técnica da CIR Metro I e Grupos de Trabalho para subsidiar as discussões de Educação Permanente em Saúde;\r\n- Articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde;\r\n- Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde;\r\n- Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias de Educação Permanente em Saúde implementadas;\r\n- Apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão; e\r\n- Cogerir a movimentação e aplicação dos recursos financeiros destinados à Educação Permanente em Saúde no âmbito regional.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nA CIES da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro será composta por membros assim distribuídos:\r\n- Um representante do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Um representante de cada município da Região, da área técnica que conduz a Política de Educação em Saúde (que acompanha a Política de Educação Permanente para fortalecimento da Qualificação dos Profissionais de Saúde da Rede);\r\n- Um representante da Secretaria Executiva da CIR Metro I;\r\n- Um representante das Instituições Privadas de Ensino Superior com cursos na área de Saúde da Região;\r\n- Um representante das Instituições Públicas de Ensino Superior com cursos na área de Saúde da Região;\r\n- Um representante das Instituições Privadas de Ensino Técnico com cursos na área de Saúde (profissionalizantes) da Região;\r\n- Um representante das Instituições Públicas de Ensino Técnico com cursos na área de Saúde (profissionalizantes) da Região;\r\n- Um representante da Superintendência de Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n1º - Todas as representações, dispostas nos incisos I a VIII, serão compostos por um titular e um suplente, formalmente indicados pelo Gestor da Instituição.\r\n2º - Os representantes previstos nos incisos IV a VII serão escolhidos mediante Chamamento Público, divulgado nos principais meios de comunicação da Região.\r\n3º - Cada mandato da CIES terá vigência de 2 (dois) anos civis. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nA CIES terá os seguintes espaços de atuação:\r\n- Plenário;\r\n- Secretaria Executiva;\r\n- Coordenação Colegiada.\r\nSEÇÃO I - PLENÁRIO\r\nO Plenário é o fórum de deliberação da CIES e se reunirá ordinária ou extraordinariamente, de acordo com o estabelecido nesse Regimento.\r\n- A sessão plenária, previamente divulgado em cronograma anual, será conduzida por membro da Coordenação Colegiada da CIES.\r\nO Plenário da CIES será composto pela totalidade dos representantes dos segmentos, de acordo com o art. 6º desse Regimento.\r\n- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, seu respectivo suplente assumirá a representação, até a indicação de outro titular, respeitando-se o período de vigência do mandato da CIES.\r\n- Poderão estar presentes no Plenário, de acordo com as pautas a serem discutidas, representações das áreas técnicas municipais ou estadual, de grupos de trabalho de condução das redes de Atenção à Saúde e de instituições não previstas no Art. 6º.\r\nSEÇÃO II - SECRETARIA EXECUTIVA DA CIES\r\nA CIES contará com uma Secretaria Executiva para apoio administrativo e logístico.\r\n- Caberá aos 12 municípios da Região a provisão de recursos necessários à estruturação da Secretaria Executiva da CIES.\r\nSão atribuições da Secretaria Executiva CIES:\r\n- Assessorar a Coordenação Colegiada da CIES no âmbito de suas competências;\r\n- Auxiliar na elaboração das atas e documentos contendo análises, recomendações e deliberações da CIES;\r\n- Apoiar a realização de eventos promovidos pela CIES;\r\n- Enviar a convocação das reuniões da CIES, contendo a pauta da Ordem do Dia e os documentos pertinentes;\r\n- Enviar cópia das atas das reuniões aos integrantes da CIES.\r\nSEÇÃO III - COORDENAÇÃO COLEGIADA\r\nA Coordenação Colegiada da CIES será exercida por três membros efetivos, conforme art. 6º, eleitos dentre os representantes dos 12 municípios da Região. \r\n1º - São atribuições da Coordenação Colegiada da CIES:\r\n- Convocar as reuniões ordinárias da CIES de acordo com o cronograma anual, estabelecido em Plenário;\r\n- Convocar, quando necessário, as reuniões extraordinárias da CIES;\r\n- Coordenar as Plenárias;\r\n- Dar encaminhamento, para efeito de divulgação, às análises, recomendações e decisões emanadas do Plenário;\r\n- Levar as decisões emanadas pela CIES para discussão e/ou pactuação na CIR Metro I; \r\n- Assinar correspondências dirigidas aos integrantes da CIES, às autoridades do SUS e aos dirigentes de órgãos públicos e privados, naquilo que se refere à finalidade e competências, e for aprovado pelo Plenário ou conforme art. 15 deste Regimento;\r\n2º - A Coordenação Colegiada será eleita em Reunião Ordinária, previamente convocada para este fim, com quórum mínimo de quatro representantes efetivos conforme art. 6º deste regimento.\r\n3º - O aparato técnico-administrativo necessário às reuniões, ou em decorrência delas, será oferecido pelo município que sediará as reuniões, com apoio da Secretaria Executiva da CIES, nos termos do art. 13.\r\n- A Coordenação Colegiada tem a prerrogativa de decisão, em casos de extrema urgência, quando não houver tempo hábil para convocação de reunião extraordinária.\r\n- Para efeito de condução das ações da CIES de caráter finalístico, prevê-se a instituição de subcomissões, de no máximo 3 membros, de acordo com a composição elencada no art. 6º.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n- A CIES reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente em decorrência de decisão do Plenário ou de convocação da Coordenação Colegiada.\r\n1º - O Plenário definirá o calendário anual de reuniões ordinárias, convocadas com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência, a ser encaminhado para conhecimento da CIR Metro I.\r\n2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas para tratar de matérias especiais ou urgentes.\r\n3º - Poderão participar das reuniões, eventualmente, pessoas ou entidades oficialmente convidadas para tratar de temas específicos, com aprovação prévia e consensual do Plenário da CIES.\r\n4º - Os assuntos para composição de pauta das reuniões ordinárias deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva da CIES Metro I até 05 (cinco) dias antes das reuniões.\r\n- As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES, para terem caráter deliberativo, deverão apresentar quórum mínimo de quatro membros efetivos.\r\n- Após 30 minutos do horário fixado, a reunião poderá ter início com qualquer número de presentes, contudo sem poder de deliberação, até que haja quórum mínimo.\r\nO número de três faltas consecutivas das representações dispostas no art. 6º, injustificadas, às reuniões acarretará em solicitação de substituição do representante institucional ausente.\r\n- As deliberações da CIES, observando-se o quórum estabelecido no art. 18, serão tomadas por consenso, salvo as que se enquadrarem nos termos do art. 15 deste Regimento.\r\nOs assuntos que necessitarem de homologação da CIR Metro I serão encaminhados por meio de expediente oficial.\r\n- A pauta da reunião ordinária constará de:\r\n) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n) Ordem do dia, constando dos temas previamente definidos e preparados;\r\n) Deliberações e recomendações;\r\n) Definição da pauta da reunião seguinte;\r\n) Informes dos integrantes da Comissão e apresentação de temas relevantes para o conhecimento da plenária;\r\n) Encerramento.\r\n1º - Os informes e apresentação de temas comportam somente brevesesclarecimentos. Os membros que desejarem apresentar informes devem encaminhá-los previamente à Secretaria Executiva da CIES ou inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata anterior.\r\n2º - O informe deverá ser apresentado em no máximo 05 (cinco) minutos e, em caso de controvérsia ou necessidade de deliberação, o assunto deverá ser pautado para a próxima reunião.\r\n3º - Excepcionalmente, poderão ser incluídos temas para discussão na Ordem do Dia, não previstos nos termos do parágrafo anterior, desde que haja consenso entre os membros efetivos.\r\n4º - A definição da Ordem do Dia será efetuada de forma conjunta e a partir dos temas propostos pelos membros da CIES.\r\n- As reuniões da CIES terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos:\r\n-as matérias pautadas, após o processo de exame preparatório pelos integrantes da CIES, serão apresentadas preferencialmente por escrito, destacando-se os pontos essenciais, seguindo a discussão;\r\n- o consenso deve ser aferido mediante manifestação expressa de cada integrante da CIES.\r\n- As reuniões da CIES serão lavradas em atas a serem arquivadas na Secretaria Executiva da CIES e devem traduzir o registro dos participantes, as discussões ocorridas, as deliberações, os informes e os encaminhamentos que se fizerem pertinentes.\r\n- O Plenário da CIES poderá fazer-se representar perante instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de um ou mais integrantes designados pelo Plenário com delegação específica.\r\n- A CIES poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos visando subsidiar o exercício das suas competências.\r\n- São atribuições dos integrantes da CIES:\r\n- zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições da CIES;\r\n- estudar e relatar matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo;\r\n- apreciar e deliberar sobre matérias submetidas para pactuação;\r\n- apresentar proposições sobre assuntos de interesse da saúde;\r\n- requerer apreciação e deliberação sobre matéria em regime de urgência;\r\n- representar a CIES, quando designado pelo Plenário ou por sua Coordenação Colegiada;\r\n- participar das reuniões, na qualidade de titular ou suplente, sendo assíduo;\r\n- desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento da CIES.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os casos omissos e as dúvidas, surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, serão esclarecidos pelo Plenário da CIES, podendo ser traduzidas em decisões.\r\n- O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nId: 2160882\r\n"
        ],
        "2160883": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA RATIFICAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS - CIR DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais - CIR do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a ausência dos Representantes de Nível Central da SES e seus suplentes na CIR Norte e na CIR Noroeste para conduzir as respectivas plenárias no mês de dezembro de 2018;\r\n- a presença dos Vice-Presidentes Regionais do COSEMS e dos Secretários Executivos das CIR Norte e Noroeste para conduzir as plenárias de dezembro de 2018, na ausência dos Representantes de Nível Central da SES;\r\n- as pactuações ocorridas na plenária de dezembro de 2018 na modalidade “ad referendum”;\r\n- o caráter soberano da Comissão Intergestores Bipartite - CIB RJ em relação às CIR; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ratificação das reuniões ordinárias das CIR Norte e Noroeste no mês de dezembro de 2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2160883\r\n"
        ],
        "2160969": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A RECLASSIFICAÇÃO DE 17 (DEZESSETE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO I PARA TIPO II E EXTENSÃO DE MAIS 01 (UM) LEITO, TOTALIZANDO 18 (DEZOITO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO, CNES Nº 2269678, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reclassificação de 17 (dezessete) leitos de UTI Adulto Tipo I para Tipo II e extensão de mais 01 (um) leito, totalizando 18 (dezoito) leitos de UTI Adulto Tipo II, no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, CNES nº 2269678, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2160969\r\n"
        ],
        "2160970": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - GAR 2 NO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES Nº 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Referência em Gestação de Alto Risco - GAR 2, no Hospital dos Servidores do Estado, CNES nº 2269988, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2160970\r\n"
        ],
        "2160971": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº MBRO DE 2018\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Ofício PM/BR/SMS/BR nº 632/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 61, que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de teto a ser incorporado ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Belford Roxo em R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2160971\r\n"
        ],
        "2160972": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº MBRO DE 2018\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Ofício nº 568/2018 e Ofício nº 569/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 62, que pactua a Proposta nº 11892.333000/118007, referente à aquisição de Tomógrafo Computadorizado para o Hospital Municipal Mariana Maria Jesus, inscrito no CNES nº 2267209, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2160972\r\n"
        ],
        "2160973": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 12097.798000/1180-28 DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 283/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12097.798000/1180-28, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial de Porciúncula, localizado no Município de Porciúncula/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2160973\r\n"
        ],
        "2160974": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº REFERENTE À AQUISIÇÃO DE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 283/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12097.798000/1180-35, referente à aquisição de transporte sanitário, localizado no Município de Porciúncula/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2160974\r\n"
        ],
        "2161194": [
            "2019-02-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ n.º 5.638, de 03 de janeiro de 2019.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nDANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nSUPLENTE\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\nCLÁUDIA NASTARI DE PAULA\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL \r\nRENATA MONGE DIAS, \r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2161194\r\n"
        ],
        "2161424": [
            "2019-02-06 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a CI SAS/SAECA nº 27, de 17 de janeiro de 2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\n- Aprovar os tetos financeiros dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência fevereiro/2019, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2161424\r\n"
        ],
        "2161756": [
            "2019-02-07 00:00:00",
            " DO PRESIDENTE\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/02/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.653/2008, referente à Empresa STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A com relação ao Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para implantação de Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Sossego, localizada no Rio Grande, Zona Rural, Município de Macuco, e\r\n- a Correspondência da Empresa Ref. STKF-CE-0051-18, datada de 14 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que prorrogue, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a apresentação, pela Empresa STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para implantação de Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Sossego, localizada no Rio Grande, Zona Rural, Município de Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2161756\r\n"
        ],
        "2161757": [
            "2019-02-07 00:00:00",
            "\r\nDE INSTALA\r\n, da Secretaria de Estado de Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.12131/2016, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN028445, da Empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, para um tanque com capacidade equivalente a 3.401 m³ para armazenamento temporário de resíduos oleosos resultantes da movimentação de petróleo e derivados (slop), localizada na Estrada Fabor Orbel s/n, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELRAC-PT 0473/2018, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN028445, da Empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, para um tanque com capacidade equivalente a 3.401 m³ para armazenamento temporário de resíduos oleosos resultantes da movimentação de petróleo e derivados (slop), localizada na Estrada Fabor Orbel s/n, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 3 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2161757\r\n"
        ],
        "2161758": [
            "2019-02-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEIRO DE 2019\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para compor a COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano: \r\nPRESIDENTE:\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID 41860349\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nJULIANA VIANNA GUIMARÃES, ID 50354701\r\nVERÔNICA DA COSTA PARANHOS M. P. LATTARI, ID 44247893\r\nSUPLENTE:\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA CARDIAS, ID 50851489\r\n- Fica designado o servidor MARCO AURÉLIO ABREU GUEDES, ID 19585420, como substituto do Presidente em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019\r\nConselheiro-Presidente\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 577 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para compor a COMISSÃO DE PREGÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 429, de 11/01/2011: \r\nPREGOEIRO:\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID 41860349\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nJULIANA VIANNA GUIMARÃES, ID 50354701\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA CARDIAS, ID 50851489\r\nSUPLENTE:\r\nVERÔNICA DA COSTA PARANHOS M. P. Lattari, ID 44247893\r\n- Fica designado o servidor MARCO AURÉLIO ABREU GUEDES, ID 19585420, como substituto do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2161758\r\n"
        ],
        "2162414": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 60/2018 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 60/2018 que pactua as propostas de construção de academia da saúde dos Municípios: Trajano de Moraes, Teresópolis, (04) Magé, (02) Resende, Mendes, Itatiaia, Itaguaí, Rio Claro, Miracema, (02) Cambuci, São José de Ubá, Santo Antonio de Pádua, São Gonçalo, (02) Saquarema, Rio das Ostras, (05) Silva Jardim, Conceição de Macabu, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Miguel Pereira, Barra do Piraí, Paracambi e Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162414\r\n"
        ],
        "2162415": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.649 DE 17 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE JUNTO AO BAIRRO PARAÍSO DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício PM/RE/SMS/RE/391/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção do Polo do Programa Academia da Saúde junto ao Bairro Paraíso, do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162415\r\n"
        ],
        "2162416": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE JUNTO AO BAIRRO CIDADE ALEGRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício PM/RE/SMS/RE/392/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção do Polo do Programa Academia da Saúde junto ao Bairro Cidade Alegria, do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162416\r\n"
        ],
        "2162417": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.651 DE 17 DE JANEIRO DE 2019\r\nPROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/26/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção do Polo do Programa Academia da Saúde que cobrirá as Equipes ESF Centro, ESF Santa Rita e ESF Humberto Antunes, do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162417\r\n"
        ],
        "2162418": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.652 DE 17 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA O PROJETO DE 01 (UM) POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, VINCULADO À UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PRAINHA I, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício PM/AC/SMS/AC/679/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de 01 (um) Polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade Saúde da Família Prainha I, CNES nº 2793415, do Município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162418\r\n"
        ],
        "2162419": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.653 DE 17 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/24/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de Polo do Programa Academia da Saúde junto ao Bairro Morada do Sol, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162419\r\n"
        ],
        "2162420": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício PM/CP/SMS/CP/876/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\nºs 1138487400015004, 1138487400015008,1138487400015009, 138487400015010, 1138487400015013, 1138487400015014,1138487400015015, 138487400017707, 1138487400017708, 1138487400017710, referentes ao componente construção, do programa Requalifica de Unidade Básica de Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162420\r\n"
        ],
        "2162421": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.655 DE 17 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 02 (DUAS) EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/IPP/GSB/84/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 02 (duas) Equipes de Saúde Bucal Modalidade I do Município de Guapimirim, sendo 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal na ESF Quinta Mariana; e 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal na ESF Parada Ideal, do Município de Guapimirim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162421\r\n"
        ],
        "2162422": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.656 DE 17 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A INCLUSÃO NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO NOROESTE NA REFERÊNCIA REGIONAL DE ALTO RISCO MATERNO E NEONATAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/GSMU/001/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da região Noroeste na Referência Regional de Alto Risco Materno e Neonatal.\r\n- Fica considerado que o Hospital São José do Avaí, inscrito no CNES nº 2278855, sob gestão do Município de Itaperuna-RJ, será referência da região Noroeste na Rede Cegonha, disponibilizando 10 leitos de Gestação de Alto Risco e 7 leitos de UTI Neonatal para atendimento.\r\n- Fica inserido no Plano de Ação Regional da Rede Cegonha, a qualificação de 10 leitos de Gestação de Alto Risco e 7 leitos de UTI Neonatal e a ampliação e habilitação de 7 leitos de UCINCO e 4 leitos de UCINCA, que quando pactuados na CIB-RJ e habilitados no Ministério da Saúde, poderão ser qualificados para atendimento regional.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162422\r\n"
        ],
        "2162423": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.657 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 352/2018/SMS; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de emenda parlamentar nº 36000.2310062/01-800, 36000.2310052/01-800, 36000.2310042/01-800 e 36000.2310032/01-800, destinadas ao incremento de custeio de média e alta complexidade para o município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162423\r\n"
        ],
        "2162424": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.658 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE QUATRO POLOS DE ACADEMIA DA SAÚE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 07/2018;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de implantação de quatro Polos de Academia da Saúde, vinculados as USF da Lagoa, USF e Pau Grande, USF do Partido e USF de Andorinhas, em consonância com a Portaria nº 3.582, de 06 de novembro de 2018, para o Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162424\r\n"
        ],
        "2162425": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.659 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 2.653/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de implantação de 01 (um) Polo de Academia da Saúde, vinculado a UBS Centro, em consonância com a Portaria nº 3.582, de 06 de novembro de 2018, para o Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162425\r\n"
        ],
        "2162426": [
            "2019-02-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 546/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra de Ampliação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Novo Horizonte, no âmbito do Programa Requalifica UBS referente à proposta nº 03576656000116- 005, do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2162426\r\n"
        ],
        "2163001": [
            "2019-02-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA N° 07900983000113002 DO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\n- Pactuar ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à proposta nº 07900983000113002, do Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2163001\r\n"
        ],
        "2163052": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR III - TAMOIOS - 2° DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/400/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R 1.897.916,54 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), na data base de dezembro/2008.\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 93.823,97 (noventa e três mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 10/03/2013), pela execução do projeto antes de ter sido apresentado a esta AGENERSA, bem como pelo envio de informações contrárias a realidade da execução objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1834/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas a', c' e f' c/c o Parágrafo Segundo, alínea c' todos do Contrato de Concessão, com base nos arts. 14, II, c/c art. 23, I, a' e r' e art. 24, I, g' da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009;\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, que encaminhe cópia do presente processo aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2163052\r\n"
        ],
        "2163053": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR VIII - TAMOIOS - 2° DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/411/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R 3.276.520,00 (três milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte reais), na data base de dezembro/2008.\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 115.458,63 (cento e quinze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, (aqui considerada 06/01/2014) pelo envio de informações contrárias a realidade da execução objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1836/2013, pelo descumprimento do Contrato de Concessão, com base nos termos do art. 24, I, g' da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, que encaminhe cópia do presente processo aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2163053\r\n"
        ],
        "2163054": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR VII - TAMOIOS - 2° DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/412/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R 815.456,86 (oitocentos e quinze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), na data base de dezembro/2008.\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 1.779.373,32 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 15/05/2013), pela execução do projeto antes de ter sido apresentado a esta AGENERSA, bem como pelo envio de informações contrárias a realidade da execução objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1837/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas a', c' e f' c/c o Parágrafo Segundo, alínea c' todos do Contrato de Concessão, com base nos arts. 14, II, c/c art. 23, I, a' e r' e art. 24, I, g' da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela apresentação intempestiva dos documentos determinados pelos artigos 2° e 3° da Deliberação AGENERSA/CODIR N° 1.837/2014, de 28/11/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas a', c' e f' c/c Parágrafo Segundo, alínea c' todos do Contrato de Concessão, com base nos arts. 14, II, c/c art. 23, I, a' e r' e art. 24, I, g' da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, que encaminhe cópia do presente processo aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2163054\r\n"
        ],
        "2163055": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA VISTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/633/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R 423.210,06 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e dez reais e seis centavos), na data base de dezembro/2008.\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 8.223,14 (oito mil duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos) na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 24/09/2014), pela apresentação intempestiva dos documentos determinados pelos artigos 2° e 3° da Deliberação AGENERSA/CODIR n° 1.922, de 30/01/2014, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas a', c' e f' c/c o Parágrafo Segundo, alínea c' todos do Contrato de Concessão, com base nos arts. 14, II, c/c o art. 23, I, a' e r' e art. 24, I, g' da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, que encaminhe cópia do presente processo aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2163055\r\n"
        ],
        "2163056": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - MPRJ Nº 2017.00933554 - INQUÉRITO CIVIL MA 8977/2017. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.476, DE 30/07/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/128/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 3.476, de 30/07/2018, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, ante a ausência de vícios de legalidade e legitimidade na decisão recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163056\r\n"
        ],
        "2163057": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.555/2018, DE 12/09/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/84/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.555/2018, de 12/09/2018, eis que tempestivos, negando-lhes provimento, diante da inexistência de inexatidão material, contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão embargada.\r\nPor autotutela, alterar o art. 4º da Deliberação AGENERSA n 3.555, de 12/09/2018, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\"Art. 4º - Determinar que a CEG apresente, a partir de 2019, os dados das perdas totais de gás de forma separada por mercado, contemplando: 1) somente o mercado convencional; 2) somente as térmicas e 3) os dois mercados juntos.\"\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163057\r\n"
        ],
        "2163058": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO Nº 044/2017 - DSG/CGPA - FUNARTE. INADIMPLÊNCIA NO SICAF. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.558/2018, DE 12/09/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/352/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n 3.558, de 12/09/2018, eis que tempestivos, negando-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163058\r\n"
        ],
        "2163059": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO 1ª PJCID/285/15, DATADO DE 17/07/2015. MPRJ N 2015.00635223.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/332/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA n 3561/2018 porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nférias\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163059\r\n"
        ],
        "2163060": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nPARADA PROGRAMADA DA PETROBRÁS PARA REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO NA PLATAFORMA DE MEXILHÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100055/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 3.585/2018, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163060\r\n"
        ],
        "2163061": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.379/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 050, de 24/10/2018, dada sua tempestividade, e no mérito, negar-lhe o seu provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163061\r\n"
        ],
        "2163062": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nE-12/003/62/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Lei Federal n 12.007/2009 e no art. 2 da Deliberação AGENERSA nº 2132/2014, em relação ao ano de 2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2163062\r\n"
        ],
        "2163063": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.697\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG-RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.009/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/02/2019, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/19\r\nCusto GLP Res.\r\n6,92751 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,92751 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,0693\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,9016\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163063\r\n"
        ],
        "2163064": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.010/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/02/2019, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/19\r\nCusto GLP Res.\r\n6,92751 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,92751 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,0641\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,8398\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163064\r\n"
        ],
        "2163065": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL, 2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.015/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nManter, a fim de minimizar os impactos tarifários no reajuste das tarifas de gás natural da CEG que vigeria a partir de 01/02/2019, as tarifas limite de gás natural, vigentes a partir de 01/01/2019.\r\nDeterminar, em função do pedido da Naturgy, que quando da apresentação do pleito de reajuste tarifário de gás natural, para viger a partir de 01/05/2019, a Concessionária CEG demonstre, nos termos do Contrato de Concessão, a prévia ciência dos usuários acerca da estrutura tarifária a ser atualizada a partir desse período, cuja homologação da implementação será avaliada pela AGENERSA.\r\n- Determinar que na estrutura tarifária apresentada para viger em 01/05/2019 a Delegatária nela faça constar a informação aos consumidores de que os valores referentes a essa nova atualização contempla os reajustes a partir de 01/02/2019, não aplicados, relativos ao trimestre de 2019.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163065\r\n"
        ],
        "2163066": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\n- ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL, 2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.016/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nManter, a fim de minimizar os impactos tarifários no reajuste das tarifas de gás natural da CEG RIO que vigeria a partir de 01/02/2019, as tarifas limite de gás natural, vigentes a partir de 01/01/2019.\r\nDeterminar que quando da apresentação do pleito de reajuste tarifário de gás natural, para viger a partir de 01/05/2019, a Concessionária CEG RIO demonstre, nos termos do Contrato de Concessão, a prévia ciência dos usuários acerca da estrutura tarifária a ser atualizada a partir desse período, cuja homologação da implementação será avaliada pela AGENERSA.\r\n- Determinar que na estrutura tarifária apresentada para viger em 01/05/2019 a Delegatária nela faça constar a informação aos consumidores de que os valores referentes a essa nova atualização contempla os reajustes a partir de 01/02/2019, não aplicados, relativos ao trimestre de 2019.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163066\r\n"
        ],
        "2163067": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - INFORMES DE ACIDENTE/INCIDENTE DA CEDAE OCORRIDOS NO ANO DE 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/015/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE atendeu, de forma satisfatória, a Instrução Normativa AGENERSA nº 053/2015, no que se refere ao envio a esta AGENERSA dos Informes de Acidente/Incidente do ano de 2016, recomendando que a CEDAE continue envidando esforços para o aperfeiçoamento de sua técnica, com consequente diminuição na ocorrência de Acidentes/Indecentes.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163067\r\n"
        ],
        "2163068": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - INFORMES DE ACIDENTE/INCIDENTE DA CEDAE OCORRIDOS NO ANO DE 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/022/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE atendeu, de forma satisfatória, a Instrução Normativa AGENERSA nº 053/2015, no que se refere ao envio a esta AGENERSA dos Informes de Acidente/Incidente do ano de 2017, recomendando que a CEDAE continue envidando esforços para o aperfeiçoamento de sua técnica, com consequente diminuição na ocorrência de Acidentes/Indecentes, em especial no que se refere aos incidentes relacionados ao esgotamento sanitário, que tiveram significativo aumento em relação ao ano anterior.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163068\r\n"
        ],
        "2163069": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/172/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.610/2018 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163069\r\n"
        ],
        "2163070": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/173/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3611/2018 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163070\r\n"
        ],
        "2163071": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/174/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3612/2018 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163071\r\n"
        ],
        "2163072": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/175/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3613/2018 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163072\r\n"
        ],
        "2163073": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO E TERESÓPOLIS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/178/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAcolher os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3614/2018, para que do art. 1º passe a constar a seguinte redação:\r\n\"Art.1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pelas irregularidades verificadas, violando- se a cláusula quarta, § 1º, item 11, dos Contratos de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, dos Instrumentos Concessivos e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\"\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163073\r\n"
        ],
        "2163074": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TAMPA DE CONCRETO DE CAIXA SUBTERRÂNEA DE VÁLVULAS E REGULADORES DA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.260/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.647/2018 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163074\r\n"
        ],
        "2163075": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003.227/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/351/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 045/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163075\r\n"
        ],
        "2163076": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003.227/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/347/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e dar-lhe parcial provimento, para invalidar o Auto de Infração nº 048/2018.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do novo Auto de Infração, em retificação ao Auto de Infração nº 048/2018, constando o valor correto apurado pela CAPET às fls. 46/47, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163076\r\n"
        ],
        "2163077": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/100036/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG RIO, não está autorizada a implantar o sistema de abastecimento por GNC no Município de Araruama.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO, com base na Cláusula Dez, inciso I do Contrato de Concessão c/c art. 19 da IN nº 001/2007, a penalidade de multa no valor correspondente a 0,001% (um milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, por violação à Cláusula Quarta, § 1º, 11 e Cláusula IV, § 1º, 13 ambas do Contrato de Concessão em razão do não envio das informações pertinentes a obra de implantação do sistema de abastecimento por GNC, requeridas por esta Autarquia, deixando de prestar contas da gestão dos serviços concedidos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163077\r\n"
        ],
        "2163078": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/171/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3618/2018 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163078\r\n"
        ],
        "2163079": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - APRESENTAÇÃO DE METODOLOGIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS ENTRE OS CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADOS E PROJETADOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/252/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar atendido o disposto do art. 4º da Deliberação nº 2.536/2015, que determina à CAPET apresentar metodologia referente a compensação de possíveis diferenças entre os custos de energia elétrica realizados e projetados para a Concessionária Prolagos.\r\nDeterminar que as eventuais diferenças resultantes de possíveis diferenças entre os custos de energia elétrica realizados e projetados, sejam levadas para compensação na próxima Revisão Quin quenal da Delegatária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2163079\r\n"
        ],
        "2163080": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - NT- 500-BRA - PLANO DE EMERGÊNCIA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/020/556/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos porque tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163080\r\n"
        ],
        "2163081": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO Nº E - 12/003/231/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/2/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nInvalidar o Auto de Infração nº 002/2018, observando-se a economicidade e celeridade, ante os fundamentos constantes do presente voto e em razão do parecer TCA nº 21/2018, aprovado pelo Exmº. Sr. Secretário da então Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar que a SECEX regularize a juntada mencionada no voto.\r\nRemeter o presente processo, com urgência, ao Exmº. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, para o prosseguimento quanto à cobrança dos valores relativos ao pagamento a menor da outorga.\r\nRemeter cópia da presente decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163081\r\n"
        ],
        "2163082": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO Nº E-12/003/231/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/1/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nInvalidar o Auto de Infração nº 001/2018, observando-se a economicidade e celeridade, ante os fundamentos constantes do presente voto e em razão do parecer TCA nº 22/2018, aprovado pelo Exmº. Sr. Secretário da então Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar que a SECEX regularize a juntada mencionada no voto.\r\nRemeter o presente processo, com urgência, ao Exmº. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, para o prosseguimento quanto à cobrança dos valores relativos ao pagamento a menor da outorga.\r\nRemeter cópia da presente decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163082\r\n"
        ],
        "2163083": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/100035/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO, com base na Cláusula Dez, inciso IV do Contrato de Concessão c/c artigo 19, inciso IV da IN nº 001/2007, a penalidade de multa no valor correspondente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, por violação à Cláusula Quarta, § 1º, 11 do Contrato de Concessão, em razão do início das obras de implantação do sistema de abastecimento por GNC no Município de Itaperuna, sem autorização.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO, com base na Cláusula Dez, inciso I do Contrato de Concessão c/c o art. 19 da IN nº 001/2007, a penalidade de multa no valor correspondente a 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, por violação à Cláusula Quarta, § 1º, itens 11 e 13 do Contrato de Concessão, em razão do não envio das informações pertinentes a obra de implantação do sistema de abastecimento por GNC inicializada, requeridas por esta Autarquia, deixando de prestar contas da gestão dos serviços concedidos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE E CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nDeterminar que o presente processo seja remetido à CAENE e a CAPET para apuração das eventuais despesas realizadas pela Concessionária na obra de que trata os presentes autos, e a glosa dos valores apurados para a próxima Revisão.\r\n- Determinar a paralisação das referidas obras, até a assinatura de respectivo Termo Aditivo.\r\n- Encaminhar cópia da presente decisão ao Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2163083\r\n"
        ],
        "2163085": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/02/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10975/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN043576, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE, situada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 04/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN043576, em nome da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE, situada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito, Município de São João da Barra, da seguinte forma:\r\n- Alteração do objeto:\r\nOnde se lê: “para a operação da Base de Apoio Offshore, com 6 tanques de armazenamento de óleo diesel marítimo de 5.000 m³ cada, localizado no Complexo Industrial do Açu ...”\r\nLeia-se: para a operação da Base de Apoio Offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9, com 8 tanques de armazenamento de óleo diesel marítimo de 5.000 m³ cada, área de armazenamento de produtos químicos e transferência de metanol e etanol através de caminhão tanque para embarcação,\r\n- Exclusão da condicionante nº 24.\r\n- Alteração de condicionantes:\r\n- Condicionante nº 32:\r\nOnde se lê: “Supervisionar a operação de lastreamento do navio, com a presença de um operador do Terminal, de forma a prevenir a possibilidade de derrame de água de lastro eventualmente contaminada com óleo para o mar”.\r\nLeia-se: É vedada a operação de lastreamento do navio na área da atividade.\r\n3.2 - Condicionante nº 33:\r\nOnde se lê: “Comunicar imediatamente ao Serviço de Operações em Emergências Ambientais (SOPEA), plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910/(21) 2334-7911/(21) 98596-8770, qualquer anormalidade que possa ser classificada como acidente”.\r\nLeia-se: Comunicar imediatamente à Gerência de Operações Emergenciais Ambientais do INEA, plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910/(21) 2334-7911/(21) 98596-8770, qualquer normalidade que possa ser classificada como acidente ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2163085\r\n"
        ],
        "2163086": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/02/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/300.069/2003, referente ao recurso interposto por MARIA CELESTE VIEIRA DE MORAES ao Auto de Infração nº 42.029, de 10/09/2003, por infringência ao Artigo 46 da Lei Estadual 3.467, de 14/09/2000, com endereço na Rua Repórter Donadel nº 379, Maravista, Itaipu, Município de Niterói, e\r\n- o Parecer nº 88/2014-EABM - ASJUR/SEA, de 18/12/2014, que opinou pelo cancelamento do Auto de infração nº 42.029, face a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 74, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar o Auto de Infração nº 42.029, de 10/09/2003, em nome de MARIA CELESTE VIEIRA DE MORAES, com endereço na Rua Repórter Donadel, nº 379, Maravista, Itaipu, Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2163086\r\n"
        ],
        "2163353": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINDICE DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO DOS CARROS FERROVIÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 444/13.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.510/2014, o voto do Conselheiro Relator e da exposição oral da Conselheira Aline Almeida, por empate dos conselheiros votantes, sendo votos vencidos Conselheiros Aline Almeida e Vicente Loureiro no que se refere à aplicação da penalidade prevista no art. 1º e exercendo o Conselheiro Carlos Correia, como Presidente deste Julgamento, seu voto de qualidade acompanhando o voto do Conselheiro Relator, na forma do Art. 69, Parágrafo Único do Regimento Interna,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por esta não ter alcançado a meta determinada pela Deliberação nº 444/2013, artigo 2º, item “a” nos meses de janeiro a junho de 2014, quanto ao funcionamento do sistema de ventilação dos trens.\r\nRevogar o indicador definido pela Deliberação nº 444/2013, pela inviabilidade do mesmo atualmente.\r\n- Determinar a realização de estudos pela CATRA, objetivando a propositura de índice de adequação térmica nos trens com ar condicionado, a ser apreciado pelo Conselho Diretor (CODIR).\r\n- Determinar a realização de estudos pela CATRA, a serem apreciados pelo Conselho Diretor (CODIR), objetivando apurar o padrão de serviço adequado dos trens que não são providos de sistema de ar condicionado nos ramais Vila Inhomirim e Guapimirim e também a situação parcialmente verificada no Ramal Belford Roxo, sem ignorar o impacto regulatório das alternativas postas, a fim de que seja definida a solução técnica para diminuir o desconforto térmico dos usuários, assim como sejam propostos índices próprios para mensurar a eficácia da Concessionária.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira (voto vencido)\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RIO BONITO- ARARUAMA-SÃO PEDRO DA ALDEIA - CCR VIA LAGOS - CAPOTAMENTO DE CAMINHÃO - ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DA VIA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - ADVERTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 09 DE 22 DE AGOSTO DE 2011\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória, assim como pelo que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.383/2017, à unanimidade dos Conselheiros presentes, exceto quanto à abstenção de voto a respeito do art. 2º da presente Deliberação, pelo Conselheiro Carlos Correia, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A - CCR Via Lagos pela inobservância da obrigatoriedade de envio a esta Agência Reguladora do Relatório da Ocorrência de Incidente de Fato Relevante de Operação da Concessionária CCR Via Lagos - Acidente de trânsito envolvendo caminhão no km 21 + 300, pista sentido norte - Município de Rio Bonito, na madrugada do dia 11/05/2017, na forma prevista no art. 1º, § 3º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, consoante a redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n- Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as demais obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/96-DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Rio Bonito - Araruama - São Pedro da Aldeia, eis que atendidos, com adequação, os encargos atribuídos no que se refere às condições apresentadas pelo Sistema Viário; ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) que diligencie para que, em casos eventuais de e-mail institucional inoperante, que seja disponibilizado um e-mail provisório para situações semelhantes, de forma a permitir a efetiva comunicação pela Concessionária e evitar o desconhecimento desta Agência a respeito de fatos relevantes. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o registro de não interposição de recurso em face da Deliberação, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena de advertência, com posterior arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.397/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a penalidade de multa à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 182.908,44 (cento e oitenta e dois mil novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por descumprimento do contido nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- DETERMINAR que a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO, adote alguma forma de acompanhamento e controle de manobras de composições que se encontrem fora de operação comercial, registrando em formulário próprio a identificação da composição, a manobra a ser realizada, a hora do início da manobra e a hora do término de sua movimentação, disponibilizando, quando requerido, tais informações.\r\n- DETERMINAR à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe, bem como adote as providências legais para o fiel cumprimento da determinação contida no art. 2º.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 3º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.485/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nAplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I, VIII e XVII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nCARLOS CORREIA \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.500/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nCARLOS CORREIA \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.004/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nAplicar a penalidade de multa à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 274.362,66 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondentes a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por descumprimento do contido nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a Concessionária METRÔ RIO apure, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, se ainda existem instalados lubrificadores de via que se acham desativados e, em caso positivo, mantenha o entorno dos mesmos limpo, mesmo estando inativos e informe a esta Agência, através da CATRA, as medidas adotadas.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe, bem como acompanhar o cumprimento da determinação contida no artigo 2º.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 3º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nCARLOS CORREIA \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2163353\r\n"
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        "2164229": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE RESENDE QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 395/2018-SS;\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de Unidade Básica de Saúde, no âmbito do Programa Requalifica UBS, referente à proposta nº 11800.7310001/17-710, do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164229\r\n"
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        "2164230": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.662 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE RESENDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 394/2018-SS;\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de Unidade Básica de Saúde, no âmbito do Programa Requalifica UBS, referente à proposta nº 11800.7310001/18-013, do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164230\r\n"
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        "2164231": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.663 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, CONSTRUÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MENCIONADAS ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 354/2018-SMS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde, a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, financiamento do transporte de pacientes no âmbito do SAMU e da rede de cuidados à pessoa com deficiência e critérios para o financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuária para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas de emendas parlamentares nº 36000.2310072/01-800, para incremento do Piso da Atenção Básica; nº 016066040001/18-018 para construção de Polo de Academia da Saúde e nº 016066040001/18-019 para construção de unidades básicas de saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164231\r\n"
        ],
        "2164232": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.664 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II E 06 (SEIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 378/2018-SS;\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família Modalidade II e 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164232\r\n"
        ],
        "2164233": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.665 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 02 (DUAS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II E 02 (DUAS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 379/2018-SS;\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2, de 28 de setembro de 2017;e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 02 (duas) Equipes de Saúde da Família Modalidade II e 02 (duas) Agentes Comunitários de Saúde, no município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164233\r\n"
        ],
        "2164234": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.666 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL NO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo EXT/PMRJ-09/6305/2009; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação para Unidade de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Geral de Bonsucesso, CNES n.º 2269880, localizado no município de Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164234\r\n"
        ],
        "2164235": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            " DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO N.º 92856/18-003 E 929856/18-002 PARA A ESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL DE MIRACEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMSM n.º 289/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as proposta de convênio n.º 929856/18-003 e 929856/18-002, para a estruturação do Hospital de Miracema, localizado no município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164235\r\n"
        ],
        "2164236": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.668 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 699/2018;e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 11129.492000/1130-18, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Alcides Carneiro; n.º 11129.492000/1100-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, para Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e nº 11129.492000/1100-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente, para o Hospital Alcides Carneiro, do município de Petrópolis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164236\r\n"
        ],
        "2164237": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.669 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 299/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.2371822/01-800, referente ao incremento de média e alta complexidade, do município de Miracema. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164237\r\n"
        ],
        "2164238": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.670 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 284/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 36000.2292362/01-800, referente ao incremento de média e alta complexidade; n.º 36285.484000/1180-25 e n.º 36285.4840001/18-029, referente à aquisição de materiais permanentes, do município de Miracema. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164238\r\n"
        ],
        "2164239": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            ".\r\nEMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 2607/2018; e \r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.2382322/01-800, referente ao incremento de média e alta complexidade, do município de Itaguaí. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164239\r\n"
        ],
        "2164240": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.672 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DA FAMÍLIA DR. ELOI PEREIRA SERRA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício/SMS n.º 1665/2018;e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Atestado de Conclusão de Obra referente à construção de Unidade Básica da Família Dr. Eloi Pereira Serra, referente à proposta n.º 112162620001/13-001, do Programa Requalifica UBS, do município de Vassouras, em conformidade à Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164240\r\n"
        ],
        "2164241": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.673 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 08 (OITO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício/De/SMS/29/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 08 (oito) Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paty do Alferes. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164241\r\n"
        ],
        "2164242": [
            "2019-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.674 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1261/GAB/SMS; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 111288090001/18-026, destinada à aquisição de materiais permanentes para o Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo, do município de Duque de Caxias. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2164242\r\n"
        ],
        "2164359": [
            "2019-02-21 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/02/2019\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.248 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN028445.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 3 (três) anos.\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 3 (três) anos.\r\nId: 2164359\r\n"
        ],
        "2164503": [
            "2019-02-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/SMS/GAB Nº 28/2018 e OF/SMS/GAB Nº 26/2018; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emenda Parlamentar nº 36000.1847702/01-800, para o incremento MAC e a Proposta nº 04543.783000/1180-05, para aquisição de equipamento e material permanente do Centro de Atenção Psicossocial Antonio Carlos Alves Novas, para o Município de São João da Barra/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.09.2018.\r\nId: 2164503\r\n"
        ],
        "2165072": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN42767\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/02/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.028/2008, referente à Licença de Operação - LO nº IN42767 para o Terminal Portuário da empresa TERNIUM BRASIL LTDA., localizada na Avenida João XXIII, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e\r\no Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação-CEAM nº 06/2017,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença de Operação - LO nº IN42767 da seguinte forma:\r\nAlteração da atividade licenciada:\r\nOnde se lê: “para operação portuária contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para desembarque do carvão, coque, minério de ferro e insumos siderúrgicos diversos, três guindastes para o carregamento de placas de aço e coque, setor de empilhadeira, uma bacia de evolução com calado de -18,00 metros, uma ponte de acesso com 3,8 km, duas subestações de 138 KV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, parte administrativa, torres de transferência, correias transportadoras e dragagem de manutenção”.\r\nLeia-se: para operação portuária contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para desembarque do carvão, coque, minério de ferro e insumos siderúrgicos diversos, três guindastes para o carregamento de placas de aço e coque, setor de empilhadeira, uma bacia de evolução com calado de -18,00 metros, uma ponte de acesso com 3,8 km, duas subestações de 138 KV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, parte administrativa, torres de transferência, correias transportadoras com atividade de dragagem de manutenção e monitoramento da biota aquática na área de influência do terminal portuário.\r\nAlteração da Condicionante nº 12.6:\r\nOnde se lê: “Realizar semestralmente o monitoramento de fitoplâncton e zooplâncton, quantitativo e qualitativo, assim como, o monitoramento de bentos nos pontos já monitorados e denominados como “pontos B” (B1 a B4)”\r\nPara: Realizar o monitoramento de fitoplâncton e zooplâncton, quantitativo e qualitativo, com frequência bimestral e o monitoramento de bentos com frequência semestral nos pontos já monitorados e denominados como “pontos B” (B1 a B4)”\r\nInclusão das seguintes condicionantes:\r\n12.7. Realizar campanha semestral para sedimentos e bentos em seis pontos na bacia de evolução e canal de acesso atendendo a Resolução CONAMA 454/2014.\r\n12.8. Monitorar as áreas dos CDFs por meio de sísmica de baixa frequência (2 a 7 KHz), batimetria e varredura side scan com frequência semestral para o \"CDF1\" e trimestral para \"CDF2\".\r\n12.9. Manter o monitoramento mensal do Canal de São Francisco (pontos C1 e C2) e Guandu-mirim (pontos C3 e C4) a montante e jusante do empreendimento, no estofo de sizígia vazante, contemplando parâmetros físico-químicos, metais e semi-metal (Cd, Zn, Cu, Cr, Ni, Pb, Mn, Fe, Hg e As).\r\n22. Atender a DZ-942.R-7 - Diretriz do Programa de Autocontrole de Efluentes Líquidos -PROCON ÁGUA, aprovada pela Deliberação CECA nº 1.995, de 10 de outubro de 1990, publicada no D.O.E.R.J. de 14 de janeiro de1991, encaminhando relatórios semestrais.\r\n4 - Inclusão das seguintes condicionantes da Autorização Ambiental - AA nº IN253:\r\n23. Optar por métodos de coleta e instrumentos de captura direcionados, sempre que possível ao grupo taxonômico supracitado, evitando a morte ou dano significativo a outros grupos.\r\n24. Não realizar o descarte de ostras em corpos d'água.\r\n25. Verificar periodicamente as gaiolas ou lanterna de PVC, realizando reparos quando necessário, evitando assim a introdução de ostras no meio natural.\r\n26. Encaminhar ao INEA relatório semestral e relatório final consolidado, em meio digital descrevendo as atividades desenvolvidas e resultados obtidos, incluindo: a) Lista das espécies encontradas, destacando as espécies raras, as não descritas previamente para a área estudada ou pela ciência e as passíveis de serem utilizadas como indicadoras de qualidade ambiental; b) Cálculo da riqueza das comunidades, estimativas de abundância e frequência das espécies, índice de diversidade e demais análises estatísticas que forem pertinentes ao acompanhamento da comunidade e população da fauna local.\r\n27. Será de responsabilidade do empreendedor qualquer dano ambiental não previsto neste parecer que ocorra em razão das ações para o Monitoramento da Biota Aquática na área de influência Porto da TERNIUM BRASIL LTDA.\r\n28. Encaminhar cópia das publicações resultantes dos trabalhos decorrentes do uso de espécimes objeto desta licença, em prazo não superior a 15 (quinze) dias da data de qualquer publicação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2165072\r\n"
        ],
        "2165243": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2019.\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.639, de 03 de janeiro de 2019,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nANA PAULA SOUZA ALVES\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nRAQUEL DE MORAES CAPRIO\r\nAMANDA FERREIRA\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nREGINA CANEDO\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2165243\r\n"
        ],
        "2165258": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1262/GAB/SMS; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/18-025, destinada à aquisição de materiais permanentes para a Maternidade Santa Cruz da Serra, do Município de Duque de Caxias. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.677 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE SERVIÇO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 775/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Araras, referente à Proposta nº 29.138.344.0001/10-009, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2019\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 63/2018 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO AUMENTO DE TETO MAC A SER INCORPORADO AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAECA nº 16/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 63/2018, que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de Teto MAC a ser incorporado ao teto financeiro de média e alta complexidade, no valor de R 300.000,00/mês, do Município de Barra do Piraí. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.679 DE 22 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAB nº 291/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, no bairro Vila Flórida, no Município de Itatiaia. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAB nº 307/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Trajano de Moraes. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício DEPLAN nº 44/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica da Estratégia da Saúde da Família - ESF Washington Bismarck Ney, inscrito no CNES nº 5523982, do Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/14/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica da Estratégia da Saúde da Família - ESF Lages I, inscrito no CNES nº 2295644, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/13/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/20/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculados às Unidades de Saúde da Família de Boqueirão (CNES 2274000), Centro (CNES 3533905), Fazenda Brasil (CNES 2273977), Varginha (CNES 2274019) e Imbaú (CNES 2274027), do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.686 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/12/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - ESF 008 (CNES 3931579), do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2165258\r\n"
        ],
        "2165259": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE SERVIÇO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 775/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Araras, referente à Proposta nº 29.138.344.0001/10-009, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2019\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 63/2018 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO AUMENTO DE TETO MAC A SER INCORPORADO AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAECA nº 16/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 63/2018, que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de Teto MAC a ser incorporado ao teto financeiro de média e alta complexidade, no valor de R 300.000,00/mês, do Município de Barra do Piraí. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAB nº 291/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, no bairro Vila Flórida, no Município de Itatiaia. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAB nº 307/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Trajano de Moraes. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício DEPLAN nº 44/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica da Estratégia da Saúde da Família - ESF Washington Bismarck Ney, inscrito no CNES nº 5523982, do Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/14/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica da Estratégia da Saúde da Família - ESF Lages I, inscrito no CNES nº 2295644, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/13/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, do município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/20/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculados às Unidades de Saúde da Família de Boqueirão (CNES 2274000), Centro (CNES 3533905), Fazenda Brasil (CNES 2273977), Varginha (CNES 2274019) e Imbaú (CNES 2274027), do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚ DE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/12/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - ESF 008 (CNES 3931579), do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2165259\r\n"
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e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, no bairro Vila Flórida, no Município de Itatiaia. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAB nº 307/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Trajano de Moraes. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício DEPLAN nº 44/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica da Estratégia da Saúde da Família - ESF Washington Bismarck Ney, inscrito no CNES nº 5523982, do Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.683 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/14/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica da Estratégia da Saúde da Família - ESF Lages I, inscrito no CNES nº 2295644, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/13/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.685 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/20/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculados às Unidades de Saúde da Família de Boqueirão (CNES 2274000), Centro (CNES 3533905), Fazenda Brasil (CNES 2273977), Varginha (CNES 2274019) e Imbaú (CNES 2274027), do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/12/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - ESF 008 (CNES 3931579), do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2165260\r\n"
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        "2165263": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.682 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício DEPLAN nº 44/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica da Estratégia da Saúde da Família - ESF Washington Bismarck Ney, inscrito no CNES n.º 5523982, do Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/14/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica da Estratégia da Saúde da Família - ESF Lages I, inscrito no CNES nº 2295644, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.684 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/13/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/20/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculados às Unidades de Saúde da Família de Boqueirão (CNES 2274000), Centro (CNES 3533905), Fazenda Brasil (CNES 2273977), Varginha (CNES 2274019) e Imbaú (CNES 2274027), do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.686 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/12/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - ESF 008 (CNES 3931579), do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2165263\r\n"
        ],
        "2165264": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/14/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica da Estratégia da Saúde da Família - ESF Lages I, inscrito no CNES nº 2295644, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/13/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/20/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculados às Unidades de Saúde da Família de Boqueirão (CNES 2274000), Centro (CNES 3533905), Fazenda Brasil (CNES 2273977), Varginha (CNES 2274019) e Imbaú (CNES 2274027), do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/12/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - ESF 008 (CNES 3931579), do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2165264\r\n"
        ],
        "2165265": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/13/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/20/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculados às Unidades de Saúde da Família de Boqueirão (CNES 2274000), Centro (CNES 3533905), Fazenda Brasil (CNES 2273977), Varginha (CNES 2274019) e Imbaú (CNES 2274027), do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/12/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Aca demia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - ESF 008 (CNES 3931579), do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2165265\r\n"
        ],
        "2165266": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/20/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculados às Unidades de Saúde da Família de Boqueirão (CNES 2274000), Centro (CNES 3533905), Fazenda Brasil (CNES 2273977), Varginha (CNES 2274019) e Imbaú (CNES 2274027), do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/12/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - ESF 008 (CNES 3931579), do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2165266\r\n"
        ],
        "2165267": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/12/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - ESF 008 (CNES 3931579), do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2165267\r\n"
        ],
        "2165768": [
            "2019-02-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E CONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/02/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.245/2007, referente à Licença de Operação - LO nº FE014181, para operação de Elevatórias e de Estação de Tratamento de Esgoto em nível primário e lançamento do efluente tratado em emissário submarino da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, localizada na Rua Duque de Caxias, s/nº, Jardim Mariléia, Município de Rio das Ostras, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº SUPMA-0613/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Converter o julgamento em diligência e conceder à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para cumprimento da Notificação SUPMANOT/01094674.\r\nCaso a Prefeitura não cumpra as exigências do caput deste artigo, será encaminhado ofício ao Ministério Público Estadual, tendo em vista a configuração, em tese, de crime ambiental praticado pela Prefeitura e pelo seu Prefeito, na forma dos artigos 3º e 60 da Lei nº 9605/98, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2165768\r\n"
        ],
        "2166051": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/21/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de 01 (um) polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família Claudio Ribeiro (CNES 9140212), do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2166051\r\n"
        ],
        "2166052": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.688 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/22/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de 01 (um) polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família Juarez Antunes (CNES 2291622), do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2166052\r\n"
        ],
        "2166053": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.689 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/23/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de 01 (um) polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - PSF Vila do Sol (CNES 5677513), do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2166053\r\n"
        ],
        "2166054": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.690 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/308/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, do Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2166054\r\n"
        ],
        "2166055": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.691 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/006/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de construção de polos do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica de Saúde da Família Monte Verde (CNES 3584992) e a Unidade Básica de Saúde da Família Funil (CNES 3585093) do Município de Cambuci.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2166055\r\n"
        ],
        "2166056": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.692 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/292/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, a ser implantado no Distrito Lídice, do Município de Cambuci.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2166056\r\n"
        ],
        "2166057": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.693 DE 25 DE JANEIRO DE 2019\r\nRETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.634 QUE PACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE OFICINA ORTOPÉDICA FIXA, VINCULADA AO CER IV DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SGAIS/SAECA/13/2019;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 4º, da Portaria nº 835, de 25 de abril de 2012, estabelece que o custo da construção, reforma e ou ampliação do CER ou da Oficina Ortopédica seja superior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a diferença no valor deverá ser custeada por conta do ente interessado;\r\n-a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 que descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de Saúde e consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a solicitação do Município de Duque de Caxias por meio do Ofício nº 1142 GAB/SMS para pactuação ad referendum a cerca da proposta de construção da oficina ortopédica fixa vinculada ao CER Tipo IV, a fim de atender diligência do MS com prazo até 31 de dezembro de 2018;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I, nº 42 de 19 de dezembro de 2018;\r\n- a resolução CIT 10/2016, dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do SUS; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10/01/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Retificar a Deliberação CIB-RJ nº 5.634 que pactua a proposta nº 11.128.809.0001/18-012 de construção da oficina ortopédica fixa, vinculada ao CER IV do Município de Duque de Caxias/RJ, conforme aporte dos recursos descritos abaixo.\r\nMinistério da Saúde\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\nObra\r\nR 748.000,00\r\nR 333.000,00\r\nEquipamentos\r\nR 350.000,00\r\nR 350.000,00\r\nCusteio\r\nR 54.000,00\r\nR 50.000,00\r\n- A Oficina Ortopédica será de abrangência regional, contemplando os Municípios da Baixada Fluminense (Belford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2166057\r\n"
        ],
        "2166058": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.694 DE 28 DE JANEIRO DE 2019\r\nPACTUA O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 475/2018/SMS; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de construção de 02 (dois) polos do Programa Academia da Saúde, vinculados, respectivamente, à Unidade de Saúde da Família Rio da Areia (CNES 3211428) e à Unidade da Saúde da Família Barra Nova (CNES 2274167), do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2166058\r\n"
        ],
        "2166059": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.695 DE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMSM/290/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de implantação de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - USF Frederico Guilherme Barroso (CNES 3386945), do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2166059\r\n"
        ],
        "2166128": [
            "2019-03-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHA 1 E 2 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MAXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R 4,6230 (QUATRO INTEIRO, SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA DÉCIMOS DE MILÉSIMOS DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADA: R 4,60 (QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) PERÍODO: ABRIL DE 2019 E ABRIL DE 2020\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008/23/2019, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA POR: \r\n- Homologar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 4,6230 (quatro inteiros, seis mil e duzentos e trinta décimos de milésimos de real), base para o próximo reajuste tarifário da concessionária;\r\n- Autorizar a METRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. a praticar a tarifa no valor de R 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulado no § 11, da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2019 até 01 de abril de 2020;\r\n- Determinar à Concessionária METRÔ RIO que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do art. 8°, da Lei Estadual n° 2.869/97 e na Cláusula Sétima, § 6°, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n° 006/2019;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado, o arquivamento deste processo, após decurso do prazo de interposição de recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHA 4 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MAXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R 4,6230 (QUATRO INTEIRO, SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA DÉCIMOS DE MILÉSIMOS DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADA: R 4,60 (QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) PERÍODO: ABRIL DE 2019 E ABRIL DE 2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008/22/2019, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA POR: \r\nHomologar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 4,6230 (quatro inteiros, seis mil e duzentos e trinta décimos de milésimos de real), base para o próximo reajuste tarifário da concessionária;\r\n- Autorizar Concessionária RIO BARRA a praticar a tarifa no valor de R 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulado no § 11, da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2019 até 01 de abril de 2020;\r\n- Determinar à Concessionária RIO BARRA que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do art. 8°, da Lei Estadual n° 2.869/97 e na Cláusula Sétima, §6°, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n° 007/2019;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, após o seu trânsito em julgado, o arquivamento deste processo, após decurso do prazo de interposição de recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2166128\r\n"
        ],
        "2166317": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/02/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.409/2017, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - TERMINAL LOGÍSTICO INHAÚMA, localizada na Rua General Gurjão n° 2, Caju, Município do Rio de Janeiro, para: realização de adequações e melhorias para operação de atracação e desatracação, movimentação e armazenamento de cargas secas, líquidas e fracionadas e movimentação de resíduos, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº Manual 141/2018, da GELIN//NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - TERMINAL LOGÍSTICO INHAÚMA, localizada na Rua General Gurjão, n° 2, Caju, Município do Rio de Janeiro, para: realização de adequações e melhorias para operação de atracação e desatracação, movimentação e armazenamento de cargas secas, líquidas e fracionadas e movimentação de resíduos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2166317\r\n"
        ],
        "2166410": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - OF. SEA/SE N° 72/15 - SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DA AGENERSA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/110/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, II, do Contrato de Concessão c/c art. 24, I, g', da IN 007/2009, a penalidade de multa no valor de 0,07% (sete centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 26/02/2019), por violação à Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, a' e g', do Contrato de Concessão, em razão da não execução dos reparos urgentes que coloquem em risco o funcionamento adequado da Barragem de Juturnaíba, nos termos de toda fundamentação constante no voto.\r\nos reparos urgentes que coloquem em risco o funcionamento adequado da Barragem de Juturnaíba, implementando as medidas necessárias para tanto.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, II, do Contrato de Concessão c/c art. 24, I, g', da IN 007/2009, a penalidade de multa no valor de 0,007% (sete milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 15/02/2019), por violação à Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, a' e g', do Contrato de Concessão, em razão da demora na demonstração dos esforços quanto à manutenção dos sobrenadantes para o funcionamento adequado da Barragem de Juturnaíba, nos termos de toda fundamentação constante no voto.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Revogar, por autotutela, o art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3098/2017, na parte que se refere ao cumprimento do art. 2º da Deliberação nº 2.586/2015.\r\nDeterminar que a SECEX, em caso de Embargos e/ou Recurso, instaure autos apartados a fim de melhor acompanhar o cumprimento das determinações dispostas no presente feito, em especial ao que foi determinado no art. 2º desta decisão.\r\nDeterminar o envio de Ofício ao Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João, Poder Concedente Estadual, Poderes Concedentes municipais, INEA, e Defesa Civil, a fim de comunicá-los da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2166410\r\n"
        ],
        "2166539": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 136, de 21 de fevereiro de 2019; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de fevereiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Março/2019, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2166539\r\n"
        ],
        "2166546": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA, EM CARATER PROVISÓRIO, O FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE RADIOTERAPIA, COMO MENCIONADO ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 98 de 21 de fevereiro de 2019;\r\n- a estimativa de casos novos de câncer no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de radioterapia, com base nesses casos;\r\n- o número de equipamentos de radioterapia habilitados ao SUS, insuficientes para a cobertura de toda a necessidade estimada, especialmente na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a demanda reprimida por vagas de radioterapia na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/02/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o financiamento estadual, em caráter provisório, por período a ser definido, para custeio de procedimentos de radioterapia. \r\n- Os repasses serão realizados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem ao financiamento de custeio para procedimentos, exclusivamente, de radioterapia, mediante contratação de serviços de radioterapia para ampliação da atual oferta.\r\n- O cálculo do valor a ser transferido aos municípios terá como referência os valores da tabela SUS, e o quantitativo de procedimentos regulados e realizados pelos prestadores.\r\n- Para aderir ao financiamento estadual de custeio para procedimentos de radioterapia, a Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar à Superintendência de Regulação Estadual as vagas contratadas.\r\n- Cabe à Secretaria Municipal de Saúde que aderir, por meio de Termo de Adesão, ao financiamento estadual de custeio, o envio da solicitação dos repasses financeiros mensais, contendo os relatórios de apresentação dos procedimentos inseridos no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), ainda que não aprovados pela ausência de habilitação.\r\n- A avaliação da manutenção do financiamento estadual de custeio será realiza a cada quadrimestre, monitorando a ampliação da oferta de equipamentos SUS e a redução do tempo de espera para o agendamento para os serviços de radioterapia. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2166546\r\n"
        ],
        "2166629": [
            "2019-03-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/01/2019\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.583 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao ministério da saúde, o aumento de teto a ser incorporado ao bloco financeiro de média e alta complexidade do município de Petrópolis em R 256.897,94 (duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde, o aumento de teto a ser incorporado ao bloco financeiro de média e alta complexidade do município de Petrópolis em R 956.897,94 (novecentos e cinquenta e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\nId: 2166629\r\n"
        ],
        "2167499": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - POLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100198/2018, por unanimidade,\r\n,\r\n- Conhecer os Embargos opostos em face da Deliberação AGENERSA nº 3.680, de 18/12/2018, vez que tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167499\r\n"
        ],
        "2167500": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/112/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Águas de Juturnaíba, vez que tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3268/2017 (complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3426/2018).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167500\r\n"
        ],
        "2167501": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.721\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR 01 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100189/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA nº 3.632/2018, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nNos termos do 4º da Deliberação 3.632/2018, homologar o reajuste de 6,7188% (seis inteiros e sete mil cento e oitenta e oito décimos de milésimos por cento), para vigorar a partir de 01 de maio de 2019, conforme tabela tarifária no Anexo, em razão de ter sido concedido reajuste preliminar de 4,526% (quatro inteiros e quinhentos e vinte e seis milésimos por cento), referente à variação do IPCA acumulado de setembro/17 a setembro/18 (DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3632/2018). A diferença ora conferida já incorpora os efeitos compensatórios do atraso na aplicação do índice integral na data originariamente prevista, qual seja a de 1º de dezembro de 2018.\r\nAprovar a nova estrutura tarifária, em anexo, e determinar à PROLAGOS que a divulgue, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\nPara efeito do reajuste tarifário de 1º de dezembro de 2019, os cálculos serão efetuados a partir da tabela originalmente proposta pela Concessionária e referendada pelo Parecer Técnico CAPET 164/2018, que considerou estritamente as regras contratuais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n01/05/19\r\n\r\n\r\n\r\nCompensação financeira pelos percentuais não auferidos no reajuste ordinário contratual - sobre tabela do reajuste pela variação do IPCA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n6,71877%\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/mai/19\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nTarifa Social\r\n4,71\r\n4,39\r\n0 - 10\r\n9,49\r\n8,73\r\n11 - 15\r\n12,45\r\n11,40\r\n16 - 25\r\n19,94\r\n18,18\r\n26 - 35\r\n23,93\r\n22,03\r\n36 - 45\r\n28,69\r\n26,49\r\n46 - 55\r\n35,24\r\n32,36\r\n56 - 65 \r\n44,76\r\n41,41\r\n65\r\n50,89\r\n47,05\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 10\r\n24,62\r\n22,82\r\n11 - 20\r\n30,72\r\n28,45\r\n21 - 30\r\n47,44\r\n43,73\r\n30\r\n75,27\r\n69,38\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n47,26\r\n43,50\r\n21 - 30\r\n59,91\r\n55,14\r\n30\r\n75,27\r\n69,38\r\nPÚBLICA\r\n0 - 20\r\n13,28\r\n12,12\r\n21 - 30\r\n19,97\r\n18,55\r\n30\r\n31,12\r\n28,70\r\nId: 2167501\r\n"
        ],
        "2167502": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020/067/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 151/2017, considerar o valor de R 148.500,02 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais e dois centavos), na data base de dezembro de 2008, como o efetivamente despendido na implantação do projeto de implantação do sistema de abastecimento de água do bairro União, Município de Iguaba Grande.\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 151/2017, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 18.796,23 (dezoito mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), na data base de dezembro de 2008, seja considerada para compensação na 4ª Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos a 3ª Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa n 007/2009, art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas \"c\" e \"g\" c/c parágrafo segundo, alínea \"c\", todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR no 007/2009.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia desta deliberação, juntamente com o relatório e voto que a originaram aos autos da 4ª Revisão Quinquenal da PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2167502\r\n"
        ],
        "2167503": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO VILA NOVA. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.559/2012, por unanimidade,\r\n:\r\n- Em consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R 552.667,82 (quinhentos e cinquenta e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) na data base de dezembro/2008.\r\n- Em consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 235.164,72 (duzentos e trinta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), data base dezembro/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal da PROLAGOS, por se tratar de investimento cujo valor havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do Item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima Nona, Parágrafos Primeiro, alíneas \"c\" e \"g\" e Segundo, alínea \"c\" do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea \"g\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão da não apresentação precisa das comprovações financeiras referentes à obra objeto do feito.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia dos presentes Relatório, Voto e Deliberação ao Processo Regulatório nº E- 12/003/431/2017, que trata da IV Revisão Quinquenal da PROLAGOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167503\r\n"
        ],
        "2167504": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO ORLA 500 - 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/020/602/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R 867.240,68 (oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), na data base de dezembro/2008.\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 317.304,19 (trezentos e dezessete mil, trezentos e quatro reais e dezenove centavos), na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa n007/2009, art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas \"c\" e \"g\" c/c parágrafo segundo, alínea \"c\", todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR n 007/2009.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do relatório, voto e deliberação do presente processo, proferidos na Sessão Regulatória de 26/02/2019, aos autos da IV Revisão Quinquenal da PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167504\r\n"
        ],
        "2167505": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INVESTIMENTOS - OBRA DO PLANO DIRETOR DE ESGOTO DO 7º TERMO ADITIVO. BAIRROS DE RAIA, CONDADO E RETIRO NO DISTRITO DE BACAXÁ, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/460/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o novo projeto das Obras de Esgoto nos bairros de Raia, Condado e Retiro no distrito de Bacaxá, Município de Saquarema/RJ, em cumprimento ao estabelecido no item \"b\", disposto no Plano de Investimentos do 7º Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n- Aprovar a prorrogação do prazo para conclusão da obra de esgoto nos bairros de Raia, Condado e Retiro no distrito de Bacaxá, Município de Saquarema/RJ, para a 2ª quinzena de janeiro de 2019.\r\n- Determinar que a Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA cumpra a Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nDar ciência ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João, da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167505\r\n"
        ],
        "2167506": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/225/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar cumprido o artigo 1º, da Deliberação AGENERSA nº 3.552/2018.\r\nConsiderar concluído o projeto de expansão do sistema de abastecimento de água no Município de Armação de Búzios, aprovado pela Deliberação AGENERSA nº 2.756/2015.\r\nConsiderar o valor de R 1.754.264,47 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), valor expresso na data base de dezembro de 2008, como o efetivamente investido na implantação do projeto de expansão do sistema de água no Município de Armação dos Búzios, seguindo os pareceres exarados pela CAPET, especialmente o parecer revisional de fls. 359-360.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2167506\r\n"
        ],
        "2167507": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COMPROVAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS - EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO FUNCIONAMENTO DOS GERADORES EM CASO DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/222/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 2270/2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167507\r\n"
        ],
        "2167508": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COMPROVAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE DEMANDA COM A AMPLA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/216/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu a determinação do artigo 5ª da Deliberação nº 2.270/2014, apresentando, tempestivamente, os contratos realizados com a Concessionária fornecedora de energia elétrica.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167508\r\n"
        ],
        "2167509": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COMPROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS TRIMESTRAIS - EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO FUNCIONAMENTO DOS GERADORES EM CASO DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/217/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 2270/2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167509\r\n"
        ],
        "2167510": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/64/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária PROLAGOS cumpriu o disposto na Lei Federal n 12.007/2009 e no art. 2º da Deliberação AGENERSA n 1425/2012, em relação ao ano de 2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167510\r\n"
        ],
        "2167511": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/072/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar cumprida a Instrução Normativa nº 51/2015, referente ao ano de 2017, pela concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2167511\r\n"
        ],
        "2167512": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/074/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à concessionária que apresente relatório de auditoria independente atestando a regularidade do recolhimento da taxa de regulação elaborado por empresa com inscrição junto à Comissão de Valores Mobiliários, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação da presente decisão.\r\nAplicar à concessionária a penalidade de multa de 0,003% (três milésimos por cento) sobre o faturamento dos 12 (doze) meses que antecederam a infração, em razão do descumprimento da Instrução Normativa nº 51/2015, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, do Contrato de Concessão, c/c a Instrução Normativa nº 001/2007, artigo 14.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2167512\r\n"
        ],
        "2167513": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - ANO DE 2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/088/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar cumprida a obrigação de apresentação relatório de impacto ambiental, com relação ao ano de 2018, prevista na Cláusula Quadragésima, parágrafo segundo, do Contrato de Concessão, pela Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2167513\r\n"
        ],
        "2167514": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/63/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 3.638/2018, vez que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nRevogar, por autotutela, a Deliberação AGENERSA nº 3.638/2018.\r\n- Considerar integralmente cumprida, por parte da Companhia CEDAE, a Lei nº 12007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167514\r\n"
        ],
        "2167515": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 0415/2017 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 860/2017. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR.RUA O TEMPO E O VENTO - ANIL, JACAREPAGUA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/364/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3.598/2018, publicada pela imprensa oficial em 14/11/2018, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.467/2108, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167515\r\n"
        ],
        "2167516": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\n- COBRANÇA DE DECLARAÇÕES DE POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO E DE ESGOTAMENTO PELA CEDAE (DPA's E DPE's).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/489/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nTendo em vista a anuência da questão pelo Poder Concedente Estadual, CEDAE, AGENERSA, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, esta Agência vem estabelecer os critérios para a cobrança quanto a emissão de Declaração de Possibilidade de Abastecimento de Água - DPA e de Declaração de Possibilidade de Esgotamento - DPE pela CEDAE, conforme abaixo:\r\na cobrança para a emissão de Declaração de Possibilidade de Abastecimento - DPA e de Declaração de Possibilidade de Esgotamento - DPE pela CEDAE obedecerá os seguintes critérios:\r\nAté 10 (dez) unidades residenciais, será isenta a cobrança de tal tarifa;\r\nDe 11 (onze) até 20 (vinte) unidades residenciais, será cobrada uma tarifa no valor de R 1.000,00 (um mil reais);\r\nDe 21 (vinte e um) até 35 (trinta e cinco) unidades residenciais, será cobrada uma tarifa no valor de R 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais);\r\nDe 36 (trinta e seis) até 50 (cinquenta) unidades residenciais, será cobrada uma tarifa no valor de R 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);\r\nAcima de 50 (cinquenta) unidades residenciais, será cobrada uma tarifa de R 50,00 (cinquenta reais) por unidade residencial;\r\nEmpreendimentos industriais e comerciais de até 100 m2 (cem metros quadrados) serão isentos da cobrança da tarifa;\r\nOs valores serão atualizados anualmente pelo IPCA.\r\nas Declarações de Possibilidade de Esgotamento (DPE) e de Possibilidade de Abastecimento (DPA) deverão ter validade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data em que forem emitidas as respectivas declarações. Expirado o prazo retromencionado a apresentação dos documentos não terá validade para quaisquer fins.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167516\r\n"
        ],
        "2167517": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 867/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 26ª CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/299/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade na demanda judicial 0119397- 94.2013.8.19.0001, ajuizada pelo Sr. Walter Ribeiro, residente em Campo Grande/ RJ, por esta região fazer parte da área administrativa AP-5, portanto, área da atuação da Concessionária Foz Águas 5 (Regulação da Fundação Rio Águas).\r\nConsiderar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade pelo alegado \"despejo de esgoto in natura\" nos corpos hídricos do Estado Rio de Janeiro, referente a demanda judicial 0358644-69.2011.8.19.0001, ajuizada pelo Condomínio Solar Remope XIV, situado na Ilha do Governador/RJ, área de atuação da CEDAE e de regulação desta Agência, uma vez que a coleta e o transporte do esgoto sanitário encontram-se com destinação correta para a ETE da Ilha do Governador, conforme constatado pela CARES.\r\n- Considerar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade na demanda judicial 0036793- 49.2013.8.19.0204, ajuizada pela Sra. Lucia Helena Coutinho, residente em Bangu/RJ, por esta região fazer parte da área administrativa AP-5, portanto, área da atuação da Concessionária Foz Águas 5 (Regulação da Fundação Rio Águas).\r\nOficiar o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na 26ª Câmara Cível do Consumidor, acerca da presente decisão.\r\n- Oficiar a Fundação Rio Águas acerca da presente decisão.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167517\r\n"
        ],
        "2167518": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nDEFENSORIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO Nº 1082786062/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/391/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.071/2017.\r\n- Considerar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade na questão da ausência de fornecimento dos serviços de água e esgoto sanitário na Comunidade Vila da Amizade, situada na Avenida Comandante Guaranys, nº 536, Jacarepaguá/Rio de Janeiro.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167518\r\n"
        ],
        "2167519": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\n564/2017 - MPRJ Nº 2010.00671638 - INQUÉRITO CIVIL Nº 008/2009/CON/RO - 3ª PJTC - NÚCLEO MACAÉ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/228/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE não incidiu em conduta capaz de gerar aplicação de penalidade.\r\nDeterminar o envio de Ofício à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé, a fim de comunicar-lhe da conclusão alcançada nos autos.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167519\r\n"
        ],
        "2167520": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017006992 - EMBARGOS - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/422/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber os Embargos de Declaração, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2167520\r\n"
        ],
        "2167521": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 3ª PJDC 042/2018 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 133/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/159/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que a Companhia CEDAE não efetuou cobrança indevida no que se refere aos fatos dispostos no Ofício nº 042/2018 e respectivo Inquérito Civil PJDC 133/2018, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Determinar que a SECEX, encaminhe uma cópia da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167521\r\n"
        ],
        "2167522": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.742\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/165/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEDAE porque tempestivos, e no mérito, pelo provimento do mesmo, a fim de sanar o erro material existente na Deliberação AGENERSA nº 3.660/2018, trazendo na redação do artigo 1º, que a comprovação de regularidade fiscal é para o ano de 2018. Assim como, pela concessão do efeito interruptivo em face à interposição de recurso, cabível da decisão embargada. \r\nPor Autotutela, alterar a redação do artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 3.660/2018, devendo constar a seguinte redação: “Art. 1º - Considerar que a Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, cumpriu ao estabelecido na Resolução AGENERSA nº 004/2011, uma vez que a Companhia enviou todos os documentos probatórios a esta AGENERSA, e desta forma, encontra-se em situação fiscal regular para o ano de 2018, uma vez que o Ato nº 29/2013, permanece em vigor.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167522\r\n"
        ],
        "2167523": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 145/2018 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 204/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/184/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que a Companhia CEDAE não efetuou cobrança indevida no que se refere aos fatos dispostos no Ofício nº 042/2018 e respectivo Inquérito Civil PJDC 133/2018, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Determinar que a SECEX, encaminhe uma cópia da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167523\r\n"
        ],
        "2167524": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.744\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA CEG AO CONDOMÍNIO ALFREDO LISBOA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/209/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu o estabelecido no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.266/2017.\r\nDeterminar que após o trânsito em julgado administrativo, o presente processo seja arquivado.\r\nRessaltar que a Ação Judicial n° 0124556-42.2018.8.19.0001 será acompanhada nos autos do processo do Auto de Infração nº E- 12/003/140/2018.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167524\r\n"
        ],
        "2167525": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/395/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/222/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 087/2016, porque tempestiva, para, no mérito, dar-lhe o provimento.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura de novo auto de infração, nos termos dos novos cálculos realizados pela CAPET, às fls. 82/83 do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167525\r\n"
        ],
        "2167526": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\n- PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/345/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA n° 2265/2014.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167526\r\n"
        ],
        "2167527": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/419/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada outubro/2016, pelo descumprimento do prazo constante do Anexo II, Parte 2, item 13A do Contrato de Concessão: colocação/retirada/substituição de medidores, c/c o art. 18, I da Instrução Normativa AGENERSA n 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo descumprimento da Cláusula Décima, I, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167527\r\n"
        ],
        "2167528": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG-RIO - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/067/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG-Rio cumpriu, para o exercício de 2016, a Instrução Normativa AGENERSA nº 51/2015, que impõe a apresentação de Relatório e Parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA referentes à Taxa de Regulação.\r\nAplicar à Concessionária CEG-Rio a penalidade de advertência pela entrega intempestiva (um ano e quatro meses após o prazo fatal) do Relatório e Parecer da Auditoria Independente, atestando a conformidade dos valores recolhidos pela CEG-Rio a título de Taxa de Regulação à esta AGENERSA, de acordo com o disposto no artigo 1º, parte final, da Instrução Normativa AGENERSA nº 51/2015, c/c os artigos 12, I e 15, I da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167528\r\n"
        ],
        "2167529": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017003870 - INSTALAÇÃO/CORTE FORNECIMENTO DE GÁS EFETUADA PELA GNS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/298/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Considerar cumprido, por parte da Concessionária CEG, o disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3511, de 30/07/2018.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167529\r\n"
        ],
        "2167530": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FT - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS. RUA PRESIDENTE DUTRA KM 183 - NOVA IGUAÇÚ/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/409/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Por tudo que consta nos presentes autos, considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade quanto causas da ocorrência de escapamento de gás causado por terceiros na Rodovia Presidente Dutra, Km 183, Nova Iguaçú/RJ, no dia 06/12/2017.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da decisão, apresente comprovação de cobrança dos valores gastos com a recuperação do sistema do agente causador do dano ou demonstre que recebeu reembolso de referido valor a partir do acionamento do seguro contratado.\r\nDeterminar que a CAENE acompanhe o cumprimento do artigo anterior, bem como analise a documentação apresentada pela concessionária.\r\n- Registrar que os prejuízos decorrentes deste acidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167530\r\n"
        ],
        "2167531": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nCEG - FT - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS. RUA CINCO DE JULHO, ESQUINA COM RUA MINISTRO OTÁVIO KELLY, ICARAÍ - NITERÓI/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100063/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeixar de aplicar penalidade à concessionária CEG, por não identificar violação ao Contrato de Concessão ou legislação aplicável.\r\nDeterminar que a concessionária, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da decisão, apresente comprovação de cobrança dos valores gastos com a recuperação do sistema do agente causador do dano ou demonstre que recebeu o reembolso de referido valor a partir do acionamento do seguro contratado.\r\nDeterminar que a CAENE acompanhe o cumprimento do artigo anterior, bem como analise a documentação apresentada pela concessionária.\r\nRegistrar que os prejuízos decorrentes deste acidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2167531\r\n"
        ],
        "2167532": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nCEG - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/070/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de advertência à concessionária CEG, em razão do descumprimento da Instrução Normativa nº 51/2015, quanto ao prazo para apresentação do relatório de auditoria externa, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2167532\r\n"
        ],
        "2167533": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/071/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de advertência à concessionária CEG RIO, em razão do descumprimento da Instrução Normativa nº 51/2015, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão. \r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2167533\r\n"
        ],
        "2167534": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 04/887.259/1998.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E- 12/003/100017/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 007/2019, eis que tempestiva, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167534\r\n"
        ],
        "2167535": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 04/887.259/1998.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E- 12/003/100019/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 006/2019, eis que tempestiva, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167535\r\n"
        ],
        "2167536": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-011/2018 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/2018 - IRREGULARIDADES EM OBRAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100134/2018, por unanimidade,\r\n,\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-011/2018 e TN - Termo de Notificação nº TN - 006/2018.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167536\r\n"
        ],
        "2167537": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nDE 2019\r\nTARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/0/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/114/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 01/03/2019, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/19\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,0729\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,8486\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167537\r\n"
        ],
        "2167538": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " \r\nDE 2019\r\n- ATUALIZAÇÃO TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/0/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/115/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 01/03/2019, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/19\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,0781\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,9104\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2167538\r\n"
        ],
        "2167781": [
            "2019-03-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE, APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.153/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Isentar a responsabilidade da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A, por não configurar descumprimento contratual imputável à Concessionária o fato objeto de apuração neste processo.\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, de acordo com o previsto na letra “a”, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento dos prazos estabelecidos nas Resoluções AGETRANSP 09, de 22 de agosto de 2011, com redação da Resolução AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014 (Art. 1º e 3º c/c Art. 3º da Resolução supracitada).\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta seção, proceda à lavratura do Auto de Infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO VARIA DE PANTÓGRAFO RAMAL BELFORD ROXO. RECURSO INOBSERVÂNCIA DE REGULAMENTO OPERACIONAL DESCUMPRIMENTO DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011 - TEMPESTIVIDADE INFERIDA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.224/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº. 1.037, de 02 de outubro de 2018.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as notações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX a remessa de Ofício à Secretaria de Estado de Transportes, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Polícia Civil dando ciência da situação ao longo do Ramal Belford Roxo e dos processos regulatórios instaurados na AGETRANSP para elaborar o diagnóstico das deficiências no trecho e os impactos operacionais decorrentes da falta de segurança pública na área. \r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE, APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.368/2017, por maioria dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Relator Carlos Correia, que votou pela aplicação de multa no valor de R 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, divergindo em razão da dosimetria da pena, \r\n:\r\n- Isentar a responsabilidade da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A, por não configurar descumprimento contratual imputável à Concessionária o fato objeto de apuração no processo em questão.\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, de acordo com o previsto na letra “a”, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento dos prazos estabelecidos na Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011, com redação da Resolução AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014. \r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração e as atualizações e anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n(voto vencedor na dosimetria da pena)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido na dosimetria da pena)\r\nALINE PAOLA C.B.C DE ALMEIDA\r\nConselheira \r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2167781\r\n"
        ],
        "2167923": [
            "2019-03-14 00:00:00",
            " DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.241, DE 18/12/2018, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/03/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.157/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa LIGA LOGÍSTICA ÓLEO E GÁS LTDA, para implantação da rede ferroviária com construção de pátio ferroviário composto por uma linha para manobra e duas linhas para carga e descarga localizada na Rua São Domingos s/n, lote 14A, Boa Esperança, Município de Seropédica, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 01/2019, da GELANI/DILAM/NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar aos termos da Deliberação CECA nº 6.241, de 18/12/2018, que reconheceu a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa LIGA LOGÍSTICA ÓLEO E GÁS LTDA. para construção de pátio ferroviário, com implantação de 3 linhas que irão atender aos Condomínios Logísticos VBI Log Seropédica e o Condomínio Logístico R032 Empreendimento, situada no Município de Seropédica.\r\nDeterminar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS do empreendimento, nos termos da Resolução CONAMA 479/17.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2167923\r\n"
        ],
        "2167924": [
            "2019-03-14 00:00:00",
            "\r\nE EXPEDE NOVA \r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/03/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.851/2001, referente à Licença de Operação - LO nº IN040753, da Empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA., situada na Rua General Gurjão nº 2 - parte, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 16/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Convalidar os termos da Licença de Operação - LO nº IN40753, expedida em 31/07/2017 pelo Conselho Diretor - CONDIR do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA. \r\n- Os efeitos desta convalidação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão da Licença de Operação.\r\n- Cancelar a Licença de Operação - LO nº IN040753.\r\n.\r\nExpedir nova Licença de Operação para a Empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA, para realizar operações portuárias e retroportuárias, incluindo as atividades de base de apoio à exploração e produção de petróleo offshore, além das atividades de gerenciamento de resíduos, manutenção e lavagem de equipamentos de movimentação de cargas.\r\n- O prazo de validade da Licença deve ser até 31/07/2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2167924\r\n"
        ],
        "2168575": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O DIA D DE PREVENÇÃO DE ARBOVIROSES\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/OA/SVS/41/2019;\r\n- a necessidade de intensificação das ações de vigilância e controle de arboviroses transmitidas pelo (Dengue, Zika e Chikungunya);\r\n- o período sazonal dessas doenças que são potencializadas nas estações mais quentes do ano, causando graves problemas para os municípios, dadas as suas características explosivas, com alto potencial de comprometimento das estruturas municipais em responder as demandas de atendimento oportuno e resolutivo às pessoas que buscam os serviços de saúde; e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a realização do Dia D de Prevenção de Arboviroses, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de março de 2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2168575\r\n"
        ],
        "2168576": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo E-08/9396/2010; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Municipal São João Batista como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, CNES nº 0025135, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2168576\r\n"
        ],
        "2168577": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            " \r\nCREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR, PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS, CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA NO HOSPITAL SANTA IZABEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo EXT-PM/CF/00038100/2018; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Alta Complexidade em Cirurgia Vascular, Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista, no Hospital Santa Izabel, CNES nº 2278286, localizado no Município de Cabo Frio. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2168577\r\n"
        ],
        "2168578": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2082652/01-800, PARA INCREMENTO DE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AO HOSPITAL PLANTADORES DE CANADO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício/Exp/SMS/882/2018; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2082652/01-800, para incremento de custeio de média e alta complexidade, destinada ao Hospital Plantadores de Cana, localizado no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2168578\r\n"
        ],
        "2168579": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS n.º 9/2019; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de construção de polo do Programa Academia da Saúde para o Município de Sumidouro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2168579\r\n"
        ],
        "2168580": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 25/2019; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de construção de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica de Saúde Boa Vista, CNES nº 3360466, para o Município de Itaperuna. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2168580\r\n"
        ],
        "2168581": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            "\r\nDE IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE VINCULADO A USF XAVANTES E AO NASF NOVA AURORA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 16/GAB/SEMUS/2019; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de implantação de polo de Academia da Saúde, vinculado a USF Xavantes e ao NASF Nova Aurora, em conformidade com a Portaria nº 3.582, de 06 de novembro de 2018, do Município de Belford Roxo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2168581\r\n"
        ],
        "2168582": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            "\r\nCONSTRUÇÃO DE POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 15/SMS/GAB/2019; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de implantação de polo de Academia da Saúde, vinculado a Unidade de Estratégia da Saúde da Família III - Jardim Independência, localizada no bairro Santa Barbara, do Município de Quatis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2168582\r\n"
        ],
        "2168583": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            "\r\nNº 01606604000/1180- 11 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAECA/592/2018; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 01606604000/1180-11, referente à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, do Município de Barra do Piraí. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2168583\r\n"
        ],
        "2168584": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            "\r\nDE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12023070000/1180-11 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/15/2019; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12023070000/1180-11, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2168584\r\n"
        ],
        "2169287": [
            "2019-03-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A MUDANÇA DE OBJETO COM READEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/CURGE/08/2019;\r\n- a Portaria nº 3.583, de 05 de novembro de 2018 que estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto n. 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;\r\n- o Ofício SMS nº 175/2019, de 12 de fevereiro de 2019, do município de Vassouras que solicita a inclusão em pauta CIB da pactuação da readequação física de Unidade de Pronto Atendimento; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019,\r\n- Pactuar a alteração da utilização do imóvel como tipo de estabelecimento de saúde diferente do originalmente acordado de Unidade de Pronto Atendimento (tipo 73, subtipo 003) para Pronto Atendimento Geral (tipo 73, subtipo 001) e Central de Regulação do acesso (tipo 81, subtipo 003).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2169287\r\n"
        ],
        "2169288": [
            "2019-03-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O MUNICÍPIO SEDE PARA GESTÃO DO RECURSO FINANCEIRO ESTADUAL REFERENTE AO CONFINANCIAMENTO DO COMPONENTE SAMU 192 NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/CURGE/09/2019;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 004, de 20 de fevereiro de 2019, que ratifica as deliberações CIR-MP nº 017, de 28 de junho de 2012 e a Deliberação CIR-MP nº 031, de 10 de outubro de 2012; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Pa raíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2169288\r\n"
        ],
        "2169289": [
            "2019-03-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO DO COMPONENTE SAMU 192 REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/CURGE/10/2019;\r\n- a necessidade de cumprimento ao Parágrafo Único do art. 938 da Seção VIII do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 06, de 28/07/2017, que trata do financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências onde está prevista pactuação em CIB do Cofinanciamento Estadual do componente SAMU 192; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência de recursos financeiros, referentes à contrapartida estadual para auxílio no custeio, no exercício de 2019, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos totais serão referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192 tendo por base o recurso previsto em portaria (art. 938 parte II parágrafo único) e o recurso disponibilizado pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos financeiros, de que tratam os artigos sobrescritos, serão indicados através de Resolução SES nº 1.810, de 12 de março de 2019, publicada no D.O. de 13 de março de 2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2169289\r\n"
        ],
        "2169290": [
            "2019-03-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO DO COMPONENTE UPA 24H MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/CURGE/11/2019;\r\n- a necessidade de cumprimento ao Parágrafo Único do art. 938 da Seção IV do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 06, de 28/07/2017 que trata do financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências onde está prevista pactuação em CIB do Cofinanciamento Estadual do componente Unidade Pronto de Atendimento (UPA 24h); e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência de recursos financeiros, referentes à contrapartida estadual para auxílio no custeio, no exercício de 2019, das seguintes Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelos Ministério da Saúde: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé (Barra e Lagomar - 2 UPAs), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, São Gonçalo (Pacheco), São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda. \r\nO valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos financeiros, de que tratam os artigos sobrescritos, serão indicados através de Resolução SES nº 1.811, de 12 de março de 2019, publicada no D.O. de 13 de março de 2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2169290\r\n"
        ],
        "2169291": [
            "2019-03-21 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROPOSTA Nº 01606.604000/1180- 15 PARA AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES MÓVEIS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/VS/SVEA nº 35/2019; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 01606.604000/1180-15, para aquisição de duas unidades móveis de castração de animais de pequeno porte do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2169291\r\n"
        ],
        "2169295": [
            "2019-03-21 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/10/2018\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\nDE 21/10/2018\r\nPROC. Nº E-08/008/1187/2018 - MARIA ELISA LADISLAU PEREIRA VARGAS, matr. nº 287.025-1, ID 3026525-8.\r\nOnde se lê: Num total de 1.752 dias de efeito exercício \r\nde 1.395 dias de efeito exercício \r\nId: 2169295\r\n"
        ],
        "2169707": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.708 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.975, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS OUVIDORIAS DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SJ/OU/644/2018;\r\n- a Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração direta;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018;\r\n- a Nota Técnica nº 26, do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES/SGEP/MS), que orienta sobre a utilização da Portaria GM/MS n.º 1.975/2018;\r\n- o Parecer Técnico nº 9/2018 - DOGES/SEGEP/MS, que aprova o Plano de Ação do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação para a utilização dos recursos da Portaria GM/MS nº 1.975/2018, com vistas à implantação, descentralização e qualificação das Ouvidorias do SUS no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2169707\r\n"
        ],
        "2169708": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            "\r\nCRONOGRAMA E PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE PARA 2019\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SUBG/PL/03/2019;\r\n- a Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016;\r\n- a Deliberação CIB nº 5.356 de julho de 2018; e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o processo de pactuação e cronograma das reuniões para debate dos indicadores que compõem o Rol de Indicadores Tripartite e Bipartite para o ano de 2019, conforme Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nCRONOGRAMA PARA PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES INTERFEDERATIVOS TRIÇARTITE E BIPARTITE 2019\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\nDATAS DOS ENCONTROS COM AS REGIÕES DE SAÚDE PARA DISCUSSÃO DOS INDICADORES\r\nPACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES INTERFEDERAIVOS TRI E BIPARTITE NAS COMISSÕES INTERGESTORES\r\nENVIO DAS METAS PACTUADAS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E ESTADUAL DE SAÚDE COM POSTERIOR RESPOSTA DOCUMENTADA PARA HOMOLOGAÇÃO\r\nNORTE\r\nNOROESTE\r\n14/02- QUIINTA- FEIRA\r\nMARÇO - DATAS DAS REUNIÕES CIR DE CADA REGIÃO DE SAUDE\r\nATÉ 30 DE MARÇO\r\nSERRANA\r\n19/02 - TERÇA- FEIRA\r\nMETRO II\r\n21/02- QUINTA- FEIRA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nCENTRO SUL\r\n26/02- TERÇA- FEIRA\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMETRO I\r\n27/02- QUARTA-FEIRA\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n28/02- QUINTA- FEIRA\r\nESTADO RJ\r\nAGENDAS PARA DISCUSSÃO COM ÁREAS TÉCNICAS NA SEGUNDA QUINZENA DE FEVEREIRO\r\n14 DE MARÇO - CIB\r\nPRAZO DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO 2019 PARA OS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 31/03/2019 \r\nANEXO II\r\n\r\nIndicadores Tripartite\r\n1\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas)\r\n2\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n3\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n5\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n6\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n8\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n9\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n10\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e mesma faixa etária\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n13\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n17\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n19\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n20\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano\r\n21\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n22\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n23\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\nIndicadores Bipartite\r\n24 \r\nProporção de unidades de saúde que atendem ao SUS que realizam notificação de violência doméstica, sexual e outras violências\r\n25\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n27\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n28\r\nProporção de casos confirmados ou descartados através do marcador HCV-RNA dos casos notificados de Hepatite C com Anti-HCV reagente\r\n29\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n30\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n31\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n32\r\nProporção de usuários com carga viral de HIV indetectável/número total de usuários que realizaram carga viral no período\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n34\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\nId: 2169708\r\n"
        ],
        "2169709": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " \r\nA ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AR/SECN/25/2018;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a CI/AR/SECN n.º 25/2018 de 29/10/2018 da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional Norte que encaminha deliberação da citada comissão;\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 18/2018, de 29/10/2018 que pactua a grade de referências de urgência e emergência da região Norte; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da grade de referência da Rede de Urgência e Emergência da região Norte do Estado do Rio de Janeiro como componente do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Norte Fluminense, conforme anexo.\r\n- A definição e organização de fluxos, regulação e contra referências do acesso devem ser discutidos e pactuados em seus respectivos Grupos Condutores Regionais e Comissões Intergestores Bipartite. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2169709\r\n"
        ],
        "2169711": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE UNIDADES DE APLICAÇÃO DO ANTICORPO MONOCLONAL PALIVIZUMABE PARA A PROFLAXIA DO VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAFIE/20.005/2019;\r\n- A Deliberação CIB-RJ n° 5.594, de 06 de dezembro de 2018, que pactua as normas de execução do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a retificação do Anexo IV (Unidades de Aplicação do Anticorpo Monoclonal para Profilaxia do Vírus Sincicial Respiratório) da Deliberação CIB n° 5.594, de 6 de dezembro de 2018, que trata da pactuação as normas de execução do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO - IV\r\nUNIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA \r\nRIO DE JANEIRO\r\nUPA Campo Grande II (Cesário de Mello) \r\nAv. Cesário de Melo, s/nº - Campo GrandeTel.: (21) 2333-6801 / 6802 / 6803 / 6800 fax\r\n2. UPA Copacabana \r\nRua Siqueira Campos nº 129 - CopacabanaTel.: (21) 2333-9287 / 2333-9288 / 2333-9291\r\nRua Souza Barros, nº 70 - Engenho NovoTel.: (21) 2332-2347 / 2348 / 2349 / 2350 / 2332-2351\r\nAv. Monsenhor Félix, nº 380 - IrajáTel.: (21) 2333-9821 / 9822 / 9823 \r\nRua André Rocha, nº 20 - Taquara - JacarepaguáTel.: (21) 2333-6536 / 6537 / 6539 / 6540 / 6538\r\nAv. Cesário de Melo, nº 13.655 - Santa CruzTel.: (21) 2657-2996/ 2657-2900/ 2908 (adm) / 2657-2910 (s.s) \r\nRua Conde de Bonfim, s/ nº - TijucaTel.: (21) 2334- 1921 / 1923 / 1919 / 1920\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRua Joaquim Peçanha, nº 1532 - Parque LafaieteTel.: (21) 3671-9685 / 9982 / 9696 / 9672\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEstrada de Adrianópolis, s/nº - Três Corações - Nova IguaçuTel.: (21) 2657-2996/ 2657-2900/ 2908 (adm) / 2657-2910 (s.s)\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nAv. Automóvel Clube, S/N - Jd José Bonifácio - São João de Meriti\r\nTel.: (21) 2651-9600\r\nNITERÓI\r\nRua Sá Barreto, nº 107 - FonsecaTel.: (21) 2625-7721 / 7181 / 7807\r\nSÃO GONÇALO\r\nRodovia Amaral Peixoto, 10,5 km - Colubandê - São GonçaloTel.: (21) 2701-7397\r\nUNIDADES EM OUTRAS REGIÕES DO ESTADO\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nBR 101, Km 1 - s/nº - Guarús - Campos dos GoytacazesTel.: (22) 2731-3150\r\nMACAÉ\r\n\r\nRua Antero Perlingeiro, nº 76 - Centro - MacaéTel.: (22) 2796-1622 / 1350\r\nRua Santos Dummont nº 100 - Centro - Petrópolis \r\nTel: (24) 2246-9194 e (24) 2237-3616\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Roberto Silveira, n° 50 - Centro - Piraí \r\nTel: (24) 2411-9450 \r\nId: 2169711\r\n"
        ],
        "2169712": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5296 DE 10 DE MAIO DE 2018, QUE APROVA A INCLUSÃO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO CENTRO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/GSMU/2/2019; \r\n- A Deliberação CIR/CS nº 65, de 25 de outubro de 2018, que retifica deliberação CIR/CS nº 02/2018, de 26 de janeiro de 2018; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a retificação da Deliberação CIB nº 5.296, de 10 de maio de 2018, que aprova a inclusão ao Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, referente à solicitação da Unidade de Centro de Parto Normal intra- hospitalar Tipo I 3PPP, no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, do Município do Rio de Janeiro, conforme descrito abaixo.\r\nOnde se lê “no Hospital Luiz Gonzaga”, leia-se “no Hospital Municipal Miguel Pereira”.\r\n- Os demais itens da Deliberação CIB nº 5.296/2018 permanecem inalterados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2169712\r\n"
        ],
        "2169713": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " \r\nSOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA - APMIR, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, NA REDE CEGONHA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SS n.º 356/2018;\r\n- A Deliberação CIR/MP nº 53, de 27 de novembro de 2018, que pactua a solicitação de inclusão da Associação de Proteção à Maternidade e Infância - APMIR, no Município de Resende, na Rede Cegonha, da Região da Média Paraíba; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a inclusão da Associação de Proteção à Maternidade e Infância - APMIR, CNES nº 2288907, do Município de Resende, na Rede Cegonha da Região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2169713\r\n"
        ],
        "2169714": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS - SVO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ COMO REFERÊNCIA PARA AS REGIÕES METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI AO/SVS/46/2019;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua que o Serviço de Verificação de Óbitos a ser implantado no Município de Itaboraí, seja referência para os municípios das Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2169714\r\n"
        ],
        "2170134": [
            "2019-03-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 19/03/2018\r\n09 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.964 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\nONDE SE LÊ:\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas nº 12598.712000/1170-04, 12598.712000/1177-02, 12598.712000/1177-04 e 12598.712000/1177-1 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emendas parlamentares, apresentada pelo município de São José de Ubá.\r\nLEIA-SE:\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 12598.712000/1170-04, 12598.712000/1177-02, 12598.712000/1177-04 e 12598.712000/1177- 12 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emendas parlamentares, apresentada pelo Município de São José de Ubá.\r\nId: 2170134\r\n"
        ],
        "2170135": [
            "2019-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 19/03/2018\r\n09 - 2ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.965 DE 07 DE MARÇO DE 2018.\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\nONDE SE LÊ:\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas n.º 39215.8270000/1177-10, 39215.827000/1177-11, 39215.827000/1177-12, 39215.827000/1177-16, 39215.827000/1177-17 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emendas parlamentares, apresentada pelo município de Itaperuna.\r\nLEIA-SE:\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 39215.827000/1177-10, 39215.827000/1177-11, 39215.827000/1177-12, 39215.827000/1177-16, 39215.827000/1177-17 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emendas parlamentares, apresentada pelo Município de Itaperuna.\r\nId: 2170135\r\n"
        ],
        "2170359": [
            "2019-03-26 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\né órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Estadual da Pessoa Idosa, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual nº 1872 de 15 de outubro de 1991, revogada pela Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070, de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000, Processo Administrativo nº E-31/003/522/2019, e\r\nas referências e orientações básicas para a realização da Vª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa convocada pela Presidência da República, Decreto nº 9.620 de 20.12.2018,\r\n:\r\n- Convocar ordinariamente a V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa com a atribuição de avaliar a situação da política para a pessoa idosa e propor diretrizes para o aperfeiçoamento visando a garantia de direitos.\r\nV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se-á na Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro, no Munícipio do Rio de Janeiro, nos dias 29 e 30 de julho de 2019.\r\nV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas”.\r\nV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será instituída uma Comissão Organizadora, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Deliberação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\n- Apoiará a organização da Conferência unidades vinculadas à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos nos termos da legislação vigente. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2170359\r\n"
        ],
        "2170786": [
            "2019-03-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 191, de 19 de março de 2019; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de março de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência abril/2019, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2170786\r\n"
        ],
        "2171121": [
            "2019-03-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS;\r\n- A Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- a Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus; \r\n- a Portaria Interministerial nº 2.960/MS/CCPR/MAPA/MCTI/MinC/MDA/MDS/MDIC/MIN/MMA, de 9 de dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;\r\n- a Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010, que institui a Farmácia Viva no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 1555/GM/MS de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.765/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, que estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 938/GM/MS, de 7 de abril de 2017, que altera a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica;\r\n- a Portaria nº 3.733/GM/MS, de 22 de novembro de 2018, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 67/ANVISA, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias;\r\n- a RDC nº 49/ANVISA, de 23 de novembro de 2010, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios: \r\nUnião: R 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, em conta-corrente única dos Blocos de Financiamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a Portaria n° 3.992 GM/MS, de 28 de dezembro de 2017;\r\nEstado do Rio de Janeiro: R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde aberta para este fim;\r\nMunicípios: valor mínimo de R 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS. \r\n- Para fins de alocação dos recursos estaduais, utilizou-se a população estimada pelo Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 2016. \r\n- Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que tiverem a população reduzida nos termos do IBGE 2016, em relação à população estimada nos termos do IBGE 2009 ou IBGE 2011, terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional - ANEXO I desta Deliberação. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, § 4º; com redação dada pela PRT MS/GM 2001/2017). \r\n- A população utilizada para fins de alocação dos recursos estaduais futuros seguirá as orientações e legislações atualizadas pelo Ministério da Saúde. \r\n- Os recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido. \r\nO financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), conforme disposto na Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo a execução de suas ações e serviços de responsabilidade do estados; ou dos municípios, em caso de adesão à Política e pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\nOs valores para execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, que atualmente são repassados anualmente pelo Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, poderão ser repassados diretamente aos municípios que possuem unidades prisionais, mediante pactuação prévia na CIB/RJ, desde que aderidos à PNAISP. \r\nos valores de que trata o caput serão utilizados exclusivamente para aquisição dos medicamentos e insumos constantes no anexo I e IV, respectivamente, da RENAME vigente no SUS e correspondem a R 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional.\r\n- Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios (ANEXO II desta Deliberação).\r\n- Sem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS. \r\n- Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.\r\n- Para os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\n- Caso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\n- Não poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade. \r\n- A aplicação dos recursos financeiros de que trata o caput em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\n- Compete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS. \r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos: \r\nentrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e \r\nnas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do caput, entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml de que tratam os arts. 6º e 7º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios. \r\n- A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação, incluindo-se:\r\nplantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da RENAME em Farmácias Vivas e farmácias de manipulação do SUS;\r\nmatrizes homeopáticas e tinturas-mães conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira, 3ª edição, para as preparações homeopáticas em farmácias de manipulação do SUS; e\r\na aquisição dos medicamentos sulfato ferroso e ácido fólico do Programa Nacional de Suplementação de Ferro a partir de agosto de 2013.\r\nOs Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n- A aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme Portaria GM/MS nº 1554 de 30 de julho de 2013.\r\n- Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas no sentido de obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n- Para dar suporte à gestão da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, o Ministério da Saúde disponibiliza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS).\r\n- Caberá ao município a utilização de sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio. \r\n- No caso de utilização de sistema informatizado próprio, os municípios devem desenvolver ou adaptar solução informatizada para garantir a transmissão dos dados, de acordo com o estabelecido na Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, e futuras portarias que regulamentem os prazos máximos para transmissão de informações para a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica por meio do WebService disponibilizado pelo Ministério da Saúde. \r\nAs ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\nO acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Quadrimestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo III desta Deliberação). \r\n- O RAG conterá as ações e serviços efetuados no âmbito da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde e sua execução orçamentária e será elaborado em conformidade com as orientações previstas na Portaria nº 2.135 /GM/MS, de 25 de setembro de 2013, ou a que a suceder, encontrando-se disponível para o desenvolvimento dos processos de monitoramento, avaliação e auditoria.\r\nO Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essências no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo de planilha informatizada será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais.\r\nos itens 1 e 2, referentes às informações de identificação do município e de movimentação financeira dos recursos do Relatório Quadrimestral são de preenchimento obrigatório, inclusive no caso da prestação de contas referente aos recursos recebidos pelo Ministério da Saúde para o CBAF no âmbito da PNAISP;\r\nas informações referentes ao “elenco mínimo adquirido com recursos tripartite”; “insumos para diabetes adquiridos”; “outros medicamentos contidos no ANEXO I da RENAME adquiridos com recursos tripartite”; e “outros insumos do ANEXO IV da RENAME adquiridos com recursos tripartite” - itens 3, 4, 5 e 6, respectivamente - poderão ser encaminhadas através do preenchimento de planilha no modelo próprio do Relatório Quadrimestral, ou por meio de envio de relatório do Sistema HÓRUS ou de sistema próprio, contendo o conjunto de dados e eventos previstos no anexo da Portaria n° 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, para os medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. O conjunto de dados previstos na Portaria GM/MS n° 957/2016, para envio à SAFIE são:\r\nPosição de estoque de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nQuantidade do produto em estoque no último dia do quadrimestre, lote e data de validade do produto;\r\nNúmero do CNPJ do fabricante;\r\nNúmero do documento fiscal ou simples remessa - referente à entrada do produto em estoque no quadrimestre;\r\nQuantidade do medicamento/insumo recebido;\r\nData de recebimento do produto;\r\nValor monetário unitário do produto adquirido;\r\nCNPJ do fabricante do produto preenchido;\r\nQuantidade de saída do produto no período quadrimestral;\r\nas orientações constantes no inciso II são extensivas à prestação de contas referente aos recursos recebidos pelo Ministério da Saúde para o CBAF no âmbito da PNAISP, desde que seja possível identificar os quantitativos disponibilizados exclusivamente para a PNAISP.\r\n- O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 30 do mês de maio (referente ao 1º quadrimestre do ano em curso), até o dia 30 do mês de setembro (referente ao 2º quadrimestre do ano em curso) e até o dia 28 do mês de fevereiro (referente ao 3º quadrimestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, pelo e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\n- As Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\nA transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 3º do artigo 14.\r\n- A suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\n- O repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n- Caso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\nà devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\nao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 03 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n- Os Capítulos sobre Assistência Farmacêutica, dos respectivos Planos Municipais e Estadual de Saúde, são considerados instrumentos imprescindíveis ao monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde e devem ser coerentes com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, devendo ter periodicidade igual aos respectivos Planos de Saúde, com suas revisões anuais.\r\n- No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, a competência pelo suporte técnico para elaboração dos Planos Municipais de Saúde, no que tange as ações de Assistência Farmacêutica. \r\nFicam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB/RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, com efeitos a contar de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2171304": [
            "2019-03-29 00:00:00",
            " DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/03/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.134/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CAMPO ALEGRE EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA - ME para a atividade de extração de argila em cava seca, situada na Estrada de Campo Alegre - gleba 03, Zona Rural do Município de Paraíba do Sul,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 04.02/2019, da SUPMEP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, para a Empresa CAMPO ALEGRE EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA - ME para a atividade de extração de argila em cava seca, situada na Estrada de Campo Alegre - gleba 03, Zona Rural do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação para a Empresa CAMPO ALEGRE EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA - ME para a atividade de extração de argila em cava seca, situada na Estrada de Campo Alegre - gleba 03, Zona Rural do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2171304\r\n"
        ],
        "2171305": [
            "2019-03-29 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/03/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.125/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da Empresa VALLE SUL TERRAPLANAGEM LTDA para a atividade de extração de gnaisse para a produção de brita para emprego direto na construção civil, situada na Estrada do Mazomba s/n, 1º Distrito do Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 05/2019, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa VALLE SUL TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de gnaisse para a produção de brita para emprego direto na construção civil, situada na Estrada do Mazomba s/n, 1º Distrito do Município de Itaguaí.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2171305\r\n"
        ],
        "2171306": [
            "2019-03-29 00:00:00",
            "\r\nDE INSTALA\r\n, da Secretaria de Estado de Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/505.717/2012, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN023176 da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, averbada pelos documentos AVB001999, AVB002728 e AVB2866, para a implantação do Terminal Sul, planta portuária destinada à movimentação de cargas e produtos para a importação e exportação (granéis sólidos e líquidos de diversas naturezas, carga geral e carga de projeto), com supressão de vegetação nativa de 6,5 ha em área de restinga, corte de vegetação exótica em uma área de 0,7 ha de eucaliptos encontrados na área de intervenção e realizar captura, transporte, resgate e monitoramento de fauna silvestre, situado no 5º e 6º Distritos do Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação CEAM nº 093/2019, e\r\n- que o pedido de renovação se refere à instalação da Fase II do Terminal de Múltiplo Uso (TMULT), inserido no Terminal 2 (T2) do Porto do Açu,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN23176, da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para a implantação do Terminal de Múltiplo Uso (T-MULT), planta portuária destinada à movimentação de cargas e produtos para a importação e exportação de granéis sólidos de diversas naturezas, carga geral e carga de projeto, situado no 5º e 6º Distritos do Município de São João da Barra.\r\n- Retirar as condicionantes nos 7, 12 a 16, 16.1 a 16.5, 17, 17.1 a 17.5, 18 a 24, 27, 28, 29, 34, 49, 49.1 e 57.\r\n- Alterar o texto das condicionantes nos 33 e 35:\r\n. Instalar sistema de abatimento de material particulado, com bicos nebulizadores de água e/ou quaisquer outros que se fizerem necessários, de forma a garantir uma eficiência mínima de controle de 75%, na descarga de navios.\r\n. Instalar sistema de abatimento de material particulado, com névoa de água através de sprays e/ou quaisquer outros que se fizerem necessários, de forma a garantir uma eficiência mínima de controle de 75% nas transferências no pátio de granéis sólidos.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2171306\r\n"
        ],
        "2171375": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nINSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE PRIVAÇÃO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei nº 1.697, de 22/08/90 e pelo art. 51, Parágrafo Único, do ADCT da Constituição Estadual, Processo Administrativo nº E-31/003/686/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\nos marcos regulatórios federais: a Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei nº 8.069/90 - o ECA, a Lei nº 12.594/2012, o SINASE, e o Plano Nacional de atendimento Socioeducativo;\r\na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescente em conflito com a Lei, PNAISARI, Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014;\r\no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, instituído através da Deliberação nº 45/2015 do CEDCA RJ;\r\n- Portaria nº 01/2018, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, que instaura procedimento de apuração de irregularidade em razão da inexistência de inscrição das unidades de internação e semiliberdade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; e\r\nque os programas de atendimento socioeducativos sob o regime de internação e semiliberdade do DEGASE necessitam adequação ao ordenamento jurídico vigente;\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Os programas de atendimento socioeducativos sob o regime de internação e semiliberdade existentes em todo território do Estado do Rio de Janeiro serão obrigatoriamente inscritos no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ.\r\nA alteração ou extinção de programa de semiliberdade e internação deverão ser comunicados imediatamente ao CEDCA/RJ.\r\nA inscrição far-se-á por unidade executora de programa de privação de liberdade e restrição de liberdade, observando-se as normativas da Lei n° 12.594/12, da Lei n° 8.069/90 e desta Deliberação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA INSCRIÇÃO E REQUISITOS\r\nNo requerimento de inscrição deverão constar os seguintes documentos:\r\nFormulário de requerimento de inscrição preenchido, disponibilizado pelo CEDCA RJ;\r\nAto de nomeação de dirigente da unidade de atendimento;\r\nCópia da carteira de identidade e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do representante legal da unidade executora;\r\nCartão atualizado do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\r\nCópia do Alvará de Funcionamento e do atestado da Vigilância Sanitária, e certificado dos Bombeiros;\r\nProposta Político Pedagógica.\r\ncapacidade nominal da Unidade e quantitativa real atualizada.\r\nrepresentação sindical, Estatuto e quantitativo dos associados, vigência da gestão.\r\nAlém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento socioeducativo: \r\na exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;\r\na indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;\r\nRegimento Interno geral e específico que regule o funcionamento das unidades;\r\npolítica de formação dos recursos humanos;\r\nprevisão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa;\r\nindicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do SINASE e dos Conselhos Profissionais, e com o atendimento socioeducativo a ser realizado;\r\nadesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SIPIA/SINASE), bem como sua efetividade.\r\n- São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade e internação:\r\ncomprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência do SINASE;\r\nprevisão do processo e dos requisitos necessários para a escolha do dirigente;\r\napresentação das atividades de natureza coletiva;\r\ndefinição das estratégias para a gestão de conflitos, com apresentação do regime disciplinar nos termos da legislação vigente, vedada previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2º do art. 49 da Lei n° 12.594/2012;\r\nComprovação de adoção de medidas necessárias à garantia da defesa técnica aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa restritiva ou privativa de liberdade.\r\n- Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos é necessário:\r\nformação de nível superior compatível com a natureza da função;\r\ncomprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 03 (três) anos; e\r\nreputação ilibada.\r\n- Será negada a inscrição de programas de privação de liberdade e restrição de liberdade quando:\r\nnão tenham uma finalidade de atendimento socioeducativo e nem apresentem o respectivo projeto dentro das normativas da Lei n° 8069/90, Lei nº 12594/12 e desta Deliberação;\r\nnão ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;\r\nnão apresente plano de trabalho compatível com os princípios da Lei nº 12.594/12 e Lei nº 8069/90;\r\ntenha em seus quadros pessoas inidôneas, e/ou que estavam respondendo a processos de natureza penal;\r\ndescumprimento do PNAISARI, e não apresentação do Plano de Atuação compatível;\r\ndescumprirem as Resoluções e Deliberações expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, relativas à modalidade de atendimento prestado e em todos os níveis;\r\nA superlotação, capacidade real de ocupação acima da previsão normativa no Ordenamento Jurídico pátrio.\r\n- A ação socioeducativa deve respeitar as fases de desenvolvimento do adolescente levando em consideração suas potencialidades, sua subjetividade, suas capacidades e suas limitações, garantindo a particularização no seu acompanhamento, sendo o plano individual de atendimento (PIA) um instrumento pedagógico fundamental para garantir a equidade no processo socioeducativo. A inexistência do PIA configura hipótese para a recusa da inscrição de programa no CEDCA.\r\nA tramitação e os procedimentos de inscrição de programas de privação e restrição de liberdade obedecerão às normas procedimentais estabelecidas por essa Deliberação.\r\n- Os pedidos que não forem da competência do CEDCA/RJ, ou que não estiverem contendo a documentação requerida, não serão recebidos pela secretaria do Conselho e serão devolvidos ao requerente.\r\nA mesa diretora do CEDCA designará representantes das Comissões Permanentes de Políticas Públicas e Garantias de Direito, de forma paritária, para realização de visita em loco e elaboração de parecer. O processo permanecerá na Secretaria do CEDCA por 30 dias permitindo a consulta quando será incluído na pauta do Edital de Convocação da Assembleia Ordinária. A decisão concedendo ou negando inscrição de programa de privação e restrição de liberdade se dará por votação na plenária de Assembleia do CEDCA. \r\nCaberá recurso ao plenário do CEDCA/RJ das decisões referentes à inscrição de programas, o requerimento deverá ser apresentado à secretaria do CEDCA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do RJ. O recurso será levado a Assembleia subsequente, dando ao requerente o direito a palavra na Assembleia, quando se dará uma segunda votação pelos Conselheiros. Quando não caberá mais recurso e a decisão será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CEDCA/RJ poderá reavaliar os programas nele inscritos, a qualquer tempo, observado o período máximo de dois anos.\r\nO descumprimento das normativas contidas na Lei n° 12.594/12, na Lei n° 8.069/90, e nessa Deliberação no cumprimento dos programas de medida de privação de liberdade e restrição de liberdade poderá implicar a suspensão da inscrição dos programas, a recomendação da interdição da unidade, bem como o afastamento do dirigente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\nPresidente \r\nId: 2171375\r\n"
        ],
        "2171748": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDE 2019\r\nPRORROGA, ATÉ 31/12/2019, O PRAZO DE CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade deste conselho de atualizar as normas de funcionamento da Educação Superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente de Legislação e Normas ouvida a Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional, \r\nDELIBERA:\r\nProrrogar, até 31/12/2019, o prazo de Credenciamento/Recredenciamento das Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do estado do Rio de Janeiro, com processos ora em tramitação no CEE-RJ.\r\nAs Instituições, com ato de Credenciamento/Recredenciamento vencidos e sem processos protocolados junto ao CEE-RJ, deverão protocolar, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da publicação da presente Deliberação, o pedido de renovação de seu ato autorizativo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\nDELMO ERNESTO MORANI \r\nPresidente da Comissão\r\nMARCELO GOMES DA ROSA \r\nRelator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n, no Rio de Janeiro, em 19 de março de 2019.\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2171748\r\n"
        ],
        "2172014": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Republicação Deliberação CIB/RJ nº 5.539, de 16 de outubro de 2018; e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 52, de 08 de março de 2019;\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLÍDIA ZIMBARDI\r\nLUCIANA ROSSINOL\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\nDENISE CRISTINA KRONEMBERG\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nMARIA AUXILIADORA RODRIGUES\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172014\r\n"
        ],
        "2172015": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO (GAR) TIPO II, NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº EXT-PM/VA/22725/2018; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leitos de Gestação de Alto Risco (GAR) Tipo II, no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, localizado no Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172015\r\n"
        ],
        "2172016": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE / MATERNIDADE LEILA DINIZ, CNES Nº 2270609, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM REGIME DE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-09/001264/2018; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Lourenço Jorge / Maternidade Leila Diniz, CNES 2270609, localizada no Município do Rio de Janeiro, em regime de Hospital Dia - procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172016\r\n"
        ],
        "2172017": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTARES PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 55/2019; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 11129.4920001/18-012, referente à reforma de UBS Mosela e nº 11129.4290001/16-003, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atenção básica, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172017\r\n"
        ],
        "2172018": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROJETO DE ACADEMIA DA SAÚDE APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SGS/SAP/007/2019; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar projeto de construção de Polo de Academia da Saúde, apresentada pelo Município de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172018\r\n"
        ],
        "2172019": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VIÇOSA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 003/2019/GAB/SMS-RB; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde Viçosa, referente à Proposta nº 12116187000113001, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172019\r\n"
        ],
        "2172020": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VIÇOSA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 025/2019/GAB/SMS-RB; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde Ipê, referente à Proposta nº 12116187000113013, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172020\r\n"
        ],
        "2172021": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE PIRINEUS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 065/2019-GAB/SEMSA; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar ordem de início de serviço de obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde de Pirineus, CNES nº 7660197, do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172021\r\n"
        ],
        "2172022": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE OBRAS, DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 15/2019; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os certificados de conclusão de obras, referentes às Propostas nºs 28615.557002/12-002, 286155570002/12-001, 286155570002/12-003 e 286155570001/11-001, do Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172022\r\n"
        ],
        "2172023": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11934.2110001/13-007, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 40/2019/GAB/SMS;\r\n- a Portaria nº 340, de 04 de março de 2019, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (REQUALIFICA UBS); e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/03/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de UBS de Varginha, referente à Proposta nº 11934.2110001/13-007, do Município de Valença, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172023\r\n"
        ],
        "2172031": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/03/2019\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.258 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN023176.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação CEAM nº 093/2019,\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação CEAM nº 09/2019,\r\nId: 2172031\r\n"
        ],
        "2172104": [
            "2019-04-02 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO QUE MENCIONA NO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017; e\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nDELIBERAM:\r\na alteração do art. 10, do Anexo da Deliberação CIB/RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), que passará a ter a seguinte redação:\r\n- “Art. 10 - Compete ao Presidente da CIB/RJ delegar competência para as atribuições:\r\nI - assinar as Deliberações da Comissão;\r\nII - assinar os Expedientes da Comissão Intergestores Bipartite.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2172104\r\n"
        ],
        "2172422": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\n370 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\nFIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA AUTORIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME PREVÊ O ART. 8º, § 3º, DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 355/2016.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando § 3º, do art. 8º da Deliberação CEE nº 355/2016,\r\nDELIBERA: \r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\nA regulação do funcionamento dos Centros de Atendimento Educacional Especializado e das escolas especiais, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, obedecerá ao disposto nesta Deliberação e estão previstos nos incisos I e III, do art. 17 combinado com § 2º, do art. 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - nº 9.394/96 e da Lei nº 13.632/2018 de 06 de março de 2018. \r\n- Denomina-se escola especial o estabelecimento de ensino que oferece educação especializada para educandos com deficiência que requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos, bem como adaptações curriculares tão significativas que a escola regular ainda não tenha conseguido prover, poderão ser atendidos, em caráter excepcional, em escolas especiais, públicas ou privadas; atendimento esse complementado, sempre que necessário e de maneira articulada, por serviços das áreas de Saúde, Trabalho e Assistência Social. (Conforme determina o disposto na LDB nº 9394/1996, em seu art. 58, § 2º, e no art. 1º, § 1º, da Deliberação CEE n° 355/2016).\r\nAs escolas especiais devem oferecer serviços de atendimento educacional especializado, quando necessário no contraturno, e obrigatoriamente em salas de recursos multifuncionais próprias, a fim de complementar a ação pedagógica e maximizar as potencialidades singulares dos educandos de educação especial. \r\n- Denomina-se Centro de Atendimento Educacional Especializado o espaço que tem como objetivo organizar e disponibilizar serviços e adaptar recursos educacionais e de acessibilidade para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com o propósito de oferecer programa de AEE complementação pedagógica ao atendimento de educandos inclusos em escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que não realizem o AEE em salas de recursos multifuncionais na instituição de ensino a qual estão vinculados.\r\nAs atividades pedagógicas complementares e suplementares diferenciam-se daquelas realizadas em sala de aula e não são substitutivas à escolarização. (Em conformidade com o Decreto nº 7611/2011, em seu art. 2º);\r\nOs Centros de Atendimento Educacional Especializado poderão ofertar classes especiais e/ou promover complementação e suplementação pedagógica ao atendimento de educandos inclusos nas escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro que não realizem o AEE em salas de recursos multifuncionais na instituição de ensino a qual estão matriculados.\r\n- O atendimento educacional será feito nas escolas ou classes especiais, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.\r\n- As escolas especiais e os Centros de AEE que tenham classes especiais devem prever em seus Projetos Políticos Pedagógicos caminhos e estratégias que visem à preparação dos alunos para integrar a rede regular de ensino conforme preconiza as novas diretrizes educacionais, em especial o art. 58 da Lei nº 9394/96.\r\n- Os professores que trabalham em escolas e classes especiais devem ser especializados e capacitados para desenvolver ações pedagógicas de acordo com a necessidade educacional específica, em conformidade com o que prevê o capítulo V da Deliberação CEE nº 355/2016. \r\nCAPÍTULO II\r\nDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO\r\n- O Atendimento Educacional Especializado poderá ser oferecido em salas de recursos multifuncionais próprias, no caso de escolas especiais ou nos Centros de Atendimento Educacional Especializado. \r\nA organização operacional do Atendimento Educacional Especializado - AEE deve ser detalhada em capítulo específico do Projeto Político-Pedagógico da instituição e deverá ser elaborado em consonância com a formação e a experiência da equipe multidisciplinar, os recursos e equipamentos específicos, o espaço físico e as condições de acessibilidade, correlacionando-a com a(s) deficiência(s) atendida(s); \r\nO Atendimento Educacional Especializado deve contemplar: \r\nelaboração, execução e avaliação do Plano de AEE, com a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas dos alunos; \r\ndefinição e a organização das estratégias e dos serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade a serem implementados; \r\ncronograma do atendimento, com a carga horária, individual ou dos pequenos grupos; \r\narticulação pedagógica com os profissionais que atendem aos educandos nas classes especiais e/ou incluídos na rede regular de ensino, visando a auxiliar na adaptação de recursos pedagógicos e de acessibilidade nas atividades escolares realizadas fora do estabelecimento, assim como para intensificar a complementação e suplementação da escolarização formal no contraturno das atividades pedagógicas. \r\nCAPÍTULO III\r\nDAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS\r\n- As instituições educacionais devem oferecer e manter instalações seguras, confortáveis e compatíveis com seu Projeto Político Pedagógico, respeitadas as respectivas normas legais concernentes aos alunos com necessidades educacionais especiais.\r\n- Para o funcionamento de instituição de ensino é indispensável dispor de dependências reservadas à equipe técnico-administrativo-pedagógica, de forma a garantir a reserva e o sigilo das relações, das informações e dos documentos escolares, assim, no mínimo, distribuídas: \r\nsecretaria escolar, em local seguro e apropriado para guarda da documentação do aluno e da instituição; \r\ndireção escolar, em espaço específico para o atendimento reservado;\r\nsala do corpo docente e/ou da equipe multidisciplinar da instituição, espaço reservado para o convívio social e troca de experiências.\r\n- As instalações sanitárias destinadas aos alunos devem ser de uso exclusivo desses, adequadas à faixa etária e às necessidades especiais atendidas e em número suficiente para suportar a capacidade máxima de matrículas. \r\n- Em prédio escolar, com vários pavimentos, determina-se disponibilizar instalações sanitárias accessíveis em cada andar predial.\r\n- A cozinha e a despensa, se houver, devem atender às normas de segurança e de higiene previstas nas legislações vigentes. \r\n- A cozinha deve possuir Laudo da Vigilância Sanitária e nutricionista e/ou nutrólogo (a) responsável que controle o cardápio diário dos alunos.\r\n- A cantina deve possuir Alvará próprio, quando terceirizada, ou estar prevista no Alvará da unidade escolar.\r\n- Os bebedouros devem ser equipados com componente filtrante, sendo de dimensões e características que facilitem o uso dos alunos, e em número compatível com a capacidade de matrícula.\r\n- Os aparelhos fixos de recreação são opcionais, mas, existindo, devem atender às normas de segurança da ABNT e ser objeto de conservação e manutenção periódicas. \r\n- O funcionamento de instituições em prédios comerciais, além do disposto neste Capítulo, fica condicionado à existência de:\r\ncontrole de entrada e saída para os alunos; \r\nespaço próprio para convívio social, com área compatível com a capacidade de matrícula. \r\n- As instituições que possuírem piscina deverão possuir registro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e comprovar a existência de guardião de piscina, em conformidade com as legislações vigentes. \r\n- As instalações referentes aos Centros de AEE e das Salas de Recursos Multifuncionais deverão estar descritas no Projeto Político Pedagógico, detalhando os recursos humanos, os equipamentos, os mobiliários e os materiais didático-pedagógicos e de acessibilidade existentes, a fim da Comissão Verificadora proceder à análise e a compatibilidade dos espaços com os atendimentos a que se propõem. \r\n- Além do disposto nos artigos anteriores desse capítulo, as dependências reservadas à autorização da escola especial ou dos Centros de AEE, com classes especiais, devem:\r\n- Apresentar área externa livre, em espaço integrante do imóvel escolar, para uso recreacional e social dos alunos. \r\n- Dispor obrigatoriamente de área destinada à prática de atividades físicas adaptadas, que tem como objeto de estudo as modificações e ajustes necessários para a realização segura de atividades, de acordo com as capacidades funcionais das pessoas com deficiência. \r\nO PPP deve explicitar o atendimento, previsto nesse parágrafo, a ser implementado, relacionando-o ao espaço e adequando metodologias de ensino para o atendimento às características de cada deficiência, respeitando suas diferenças.\r\n- manter e possuir salas de aula em boas condições de segurança, acessibilidade, higiene, ventilação e iluminação, observados os seguintes parâmetros:\r\nárea mínima de 1m² (um metro quadrado) por aluno, sendo permitida a ocupação máxima correspondente a 80% (oitenta por cento) da área física; \r\nser guarnecidas de móveis e equipamentos compatíveis com as necessidades educacionais especiais e a faixa etária dos usuários e estar em boas condições de conservação e uso. \r\nDO ATO AUTORIZATIVO\r\n- O pedido de autorização para funcionamento deve ser protocolado no Órgão Próprio do Sistema à qual o Estabelecimento esteja vinculado, e deve ser instruído de acordo com os incisos e alíneas desse artigo, para posterior encaminhamento ao CEE, após análise e pronunciamento prévio da Inspeção Escolar para atender as especificidades da escola especial. \r\nRequerimento inicial, dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, pelo representante legal da entidade mantenedora da instituição de ensino: \r\nnome e qualificação do requerente, inclusive com telefone (s) e endereço eletrônico (e-mail);\r\nnome, CNPJ e endereço de funcionamento da instituição de ensino; \r\nespecificação dos níveis e modalidades de educação que pretende atender e/ ou ofertar;\r\ndeclaração de pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da lei.\r\nAtos constitutivos da entidade mantenedora e alterações contratuais ou atas pertinentes, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com destaque da cláusula, artigo ou dispositivo que torne explicito seu vínculo educacional e o objetivo social, especificando o nível, etapa(s) e modalidade(s) de ensino oferecido; \r\nQualificação de todos os dirigentes que subscrevem o ato constitutivo da entidade mantenedora e a mais recente alteração contratual ou ata, cédula de identidade, CPF ou documento que o substitua na forma da lei, comprovantes de residência, excluída a possibilidade de aceitação de declaração de terceiros;\r\nComprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda, consoante a identificação de localização de sua sede, além da identificação de outros locais de funcionamento;\r\nAlvará de localização provisório ou definitivo, fornecido pela autoridade municipal. Nos casos em que seja inviável a obtenção desses antes da expedição do Ato Autorizativo, o processo deverá ser instruído com o Pedido de Viabilidade ou Consulta Prévia de Local expedido pela autoridade municipal;\r\nHabite-se emitido pela autoridade municipal, que conste uso específico para prédio escolar;\r\n- Em áreas de reconhecida vulnerabilidade social, em consonância ao Princípio da Equidade, ficam dispensados documentos emitidos por autoridade municipal, como Alvarás, Títulos de Propriedade, Títulos de Posse, Habite-se, desde que haja Laudo de Segurança Predial atestando as condições de conservação, segurança e estabilidade do imóvel objeto do pedido e laudo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro ou projeto elaborado e executado junto a uma empresa credenciada por esse órgão.\r\n- Nestes casos, a autorização emitida por este órgão se dará em caráter provisório, pelo prazo máximo de três (3) anos, a fim do poder público acompanhar as condições do imóvel, seja no tocante à conservação, segurança e estabilidade do imóvel, quanto à vistoria dos equipamentos de prevenção a incêndios. \r\nDeclaração que ateste a idoneidade financeira da entidade ou de seus sócios, firmada por estabelecimentos bancários ou financeiros em operação no Estado do Rio de Janeiro;\r\nLaudo do Corpo de Bombeiros;\r\nDocumento que autoriza o uso do imóvel, comprovado por um dos seguintes documentos: \r\ntítulo de propriedade em nome da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro Geral de Imóveis ou certidão de ônus reais;\r\ncontrato de locação, ou cessão de uso ou comodato, a favor da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro de Títulos e Documentos ou Registro Geral de Imóveis, onde conste expressamente a finalidade educacional, com prazo igual ou superior a 03 (três) anos, com período a vencer de, no mínimo, (02) dois anos na data da autuação do processo de requerimento. \r\nDeclaração da capacidade máxima de matrículas, que deve estar definida no Regimento Escolar ou no Estatuto, assim como no Projeto Político-Pedagógico, quantificada com base na no Programa de AEE, em consonância com o conjunto de equipamentos, serviços, estratégias e práticas concebidas e aplicadas para minorar os problemas encontrados pela pessoa com deficiência(s);\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Laudo Técnico de Segurança Predial, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5472/2016;\r\nRegimento Escolar ou Estatuto, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos e Projeto Político Pedagógico.\r\nCAPITULO IV\r\nDas Equipes Técnico-Administrativo-Pedagógica e Docente\r\n- Os Centros de Atendimento Educacional Especializado e das escolas especiais, públicas e privadas, de Educação Básica, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, deverá contar com uma equipe técnico-administrativo-pedagógica com a seguinte constituição mínima, considerando, inclusive, o que determina o Capítulo V da Deliberação CEE nº 355/2016: \r\nI. Diretor e Diretor Substituto, com uma das seguintes formações: \r\nCurso de licenciatura plena em quaisquer áreas do conhecimento, concluído em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria; \r\nCurso de pós-graduação Lato Sensu em Administração Escolar, ou Gestão Escolar, ou áreas afins à Gestão Educacionalcom, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria.\r\nII. Coordenador ou Orientador Pedagógico responsável pelo AEE com uma das seguintes formações:\r\nCurso de Pedagogia, com ênfase em Educação Especial, concluído em instituição de educação superior credenciada, anterior à Resolução CNE/CP nº 01/2006, e de acordo com as normas federais que tratam da matéria; \r\nCurso de Pedagogia estruturado de acordo com a Resolução CNE/CP nº 01/2006, concluído em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nCurso de pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial/Inclusiva, ou áreas afins, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, concluído em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria.\r\n- Para autorização de Escolas Especiais, exige-se, ainda:\r\ncom uma das seguintes formações:\r\ntécnico de nível médio em Secretaria Escolar;\r\nlicenciatura plena em Pedagogia;\r\npós-graduação Lato Sensu em Administração e/ou Gestão Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada de acordo com as normas federais;\r\nCurso de Qualificação Profissional de Secretário de Escola iniciados antes da vigência da Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de novembro de 2005;\r\nLicenciado em Nível Superior ou Ensino Médio na Modalidade Normal, habilitado em programa de formação em serviço de, no mínimo 120 (cento e vinte) horas, desenvolvido na própria instituição de ensino, em agência formadora, programa de capacitação específica, ou através de parceria com instituições de Ensino Superior ou Cursos Técnicos de Secretaria Escolar.\r\n- Os profissionais que compõem a equipe de que trata este artigo devem ter, necessariamente, o início e o término de sua atuação na instituição de ensino cadastrados no órgão próprio do sistema de ensino. \r\n- Para o docente que atua em escolas especiais ou em classes especiais exige-se, além da formação disposta na Deliberação CEE nº 316/10, Seção II - Da Equipe Docente, a especialização ou capacitação para desenvolver ações pedagógicas de acordo com o disposto no Capítulo V, da Deliberação CEE nº 355/2016.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO REGIMENTO ESCOLAR E DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO\r\n- O Regimento Escolar ou o Estatuto de uma instituição configuram documentos legais obrigatórios, nos quais se estabelecem as normas de funcionamento das escolas especiais ou dos Centros de AEE, quanto aos aspectos de organização administrativa, didática e pedagógica, e as regras das relações entre os membros da comunidade e com o público em geral.\r\n- O Regimento Escolar ou o Estatuto devem apoiar a execução do Projeto Político Pedagógico e serem devidamente registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a fim de ficarem à disposição do Órgão Próprio do Sistema Estadual de Ensino e da comunidade atendida.\r\n- A Matriz Curricular adaptada de cada etapa da Educação Básica oferecida e descrita no Projeto Político Pedagógico deve constituir anexo do Regimento Escolar ou do Estatuto, no caso de haver classes especiais. \r\nA organização e a operacionalização dos currículos escolares são de competência e responsabilidade da instituição, devendo constar orientações e condições qualitativas e quantitativas necessárias para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, respeitadas, além das Diretrizes Curriculares Nacionais de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, o disposto no art. 59 da Lei Federal nº 9394/96, que determina que os currículos devem ser individualizados para subsidiar as avaliações. \r\n- Qualquer alteração no Regimento Escolar ou no Estatuto, inclusive na(s) Matriz (es) Curricular(es), deverá ser registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e só poderá ser aplicada no período letivo seguinte. \r\n- A elaboração do Regimento Escolar é da inteira responsabilidade do estabelecimento de ensino, não tendo validade os dispositivos que contrariem a legislação vigente e, seu conteúdo deve assegurar ao educando formação comum indispensável para o exercício da cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e no prosseguimento dos estudos.\r\n- O Projeto Político Pedagógico é a base orientadora do trabalho da instituição, que é livre para sua elaboração e execução, observadas as disposições desta Deliberação, e deve ser concebido, preferencialmente, com a participação de toda a Comunidade Escolar.\r\n\r\n- A solicitação de funcionamento dos Centros de Atendimento Educacional Especializado e das escolas especiais, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, deve ser protocolada no Órgão Próprio do Sistema à qual esteja vinculado o estabelecimento de ensino, até 31 de agosto do ano civil em curso, para início das atividades no ano letivo seguinte, no caso de escola especial e, a qualquer momento, para os Centros de AEE que não tenham Classes Especiais.\r\nCabe ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino a designação imediata de uma Comissão, mediante ordem de serviço a ser autuada no corpo do processo;\r\nA Comissão de que trata este artigo compõe-se de 03 (três) servidores ocupantes de cargo de professor inspetor escolar, sendo um deles especialista em educação especial, e tem prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da ordem de serviço designatória, para pronunciar-se conclusivamente, em relatório detalhado, autuado no corpo do processo, quanto ao pedido de autorização submetido ao Poder Público. \r\n- A visita da Comissão Verificadora deverá atender aos seguintes objetivos: \r\nprestar esclarecimentos ao representante legal da mantenedora sobre questões que digam respeito ao requerimento apresentado e à correta instrução do processo, quando assim se fizer necessário; \r\nverificar, in loco, as condições para atendimento ao pleito inicial, observado o disposto no Capítulo III, do Título I desta Deliberação;\r\nanalisar os autos processuais à luz da presente norma e, considerando o resultado da(s) visita(s) ao imóvel, pronunciar-se em laudo conclusivo, assinado por todos os membros, que deverá contemplar os aspectos que foram objeto de deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para funcionamento, especificando os itens definidos no Capítulo III desta Deliberação. \r\n- Após a verificação in loco, a Comissão deverá:\r\n- Notificar o representante legal de exigências físicas e/ou documentais encontradas, concedendo prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por iniciativa do requerente por mais 20 dias, para o seu cumprimento. \r\nApós decorridos os prazos sem que o requerente tenha cumprido as exigências , a Comissão Verificadora irá exarar laudo conclusivo desfavorável, assim como dar pronta ciência de seus termos, forne cendo ao interessado cópia da conclusão denegatória, mediante recibo no corpo do processo, bem como informando da possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Estadual de Educação, com apresentação consubstanciada da sua defesa:\r\nNa impossibilidade da obtenção da ciência do requerente da decisão denegatória no corpo do processo, a Comissão encaminhará cópia da decisão à Coordenação de Inspeção Escolar, que providenciará a publicação do indeferimento, passando a ser este o marco inicial do prazo recursal.\r\n. O recurso deve ser processado no corpo do processo administrativo no qual tiver exarada a decisão recorrida:\r\nO prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias a partir da ciência do requerente e, a não observância do prazo, ensejará no arquivamento sumário do processo. \r\nNo cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Comissão deverá registrar a advertência da impossibilidade de funcionamento até eventual decisão favorável em face de recurso porventura interposto.\r\n- Exarar laudo conclusivo favorável e dar ciência ao requerente, no corpo do processo, que o mesmo permite o início de funcionamento provisório de suas atividades escolares, nas bases nele discriminadas. \r\nApós a emissão do laudo favorável, o processo deve ser imediatamente encaminhado ao Conselho Estadual de Educação para análise e pronunciamento da Comissão de Inclusão e Diversidade; \r\nO laudo conclusivo favorável é uma autorização provisória e pode ser reformulada pelo Conselho Estadual de Educação, após a análise processual e a abertura de vistas para o requerente apresentar sua defesa em 15 dias.\r\n- Em quaisquer das hipóteses o Conselheiro relator pode solicitar a nomeação de outra Comissão para dirimir possíveis dúvidas. \r\n- A autorização para funcionamento será concedida, por 05 (cinco) anos, podendo ser renovada, desde que atendidos os dispositivos dessa Deliberação. \r\n- Após a aprovação do funcionamento pelo CEE, o processo será encaminhado ao órgão próprio da Secretária Estadual de Educação para a expedição do competente ato autorizativo.\r\n- Na eventualidade de discordância de decisão proferida pelo Conselho Pleno do Conselho Estadual de Educação, a parte interessada poderá interpor pedido de reconsideração, nos termos da Deliberação CEE nº 277/2002. \r\n- O encerramento das atividades dos Centros de AEE e das escolas especiais obedecerá ao disposto no Capítulo IV da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n- As instituições que já possuem autorização para funcionamento terão até o início do ano letivo de 2020, para adaptar-se aos dispositivos desta Deliberação, e obter a expedição de novo Ato Autorizativo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE nº 44/1978.\r\nCOMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE\r\nA Comissão de Inclusão e Diversidade acompanha o voto da Relatora.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\nPresidente\r\nRelatora\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 26 de março de 2019.\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2172422\r\n"
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        "2172618": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nATOS DO CONSELHEIRO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - \"AS BUILT\" DAS OBRAS EMERGENCIAIS EXECUTADAS PELA PROLAGOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A POPULAÇÃO, NA ALTA TEMPORADA 2013/2014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/625/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso, porque tempestivo, e no mérito dar provimento para desconsiderar a glosa no valor de R 89.993,43 (oitenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) e alterar o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.592/2018 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - Em consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que o valor de prestação de contas que passa a ser considerado para esta comprovação é de R 6.500.165,80 (seis milhões,quinhentos mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos), sendo inferior em 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) ao do \"As Built\", cujo valor é de R 6.608.223,31 (seis milhões, seiscentos e oito mil duzentos e vinte e três reais e trinta e um centavos) - base dez/2008\"\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172618\r\n"
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        "2172619": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS - COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DOS INVESTIMENTOS NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/394/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS face da Deliberação AGENERSA nº 3.524/2018, porque tempestivo, e no mérito, pelo provimento parcial do mesmo, em relação ao artigo 3° no sentido de tornar mais clara a redação da referida Deliberação, mantendo-se as glosas promovidas pela CAPET.\r\nPor autotutela, alterar a redação do artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.524/2018, devendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Determinar a abertura de processos específicos para tratar da comprovação financeira do Plano de Educação Ambiental praticado pela Concessionária PROLAGOS para os períodos de: i) 2017 até 31/03/2018 (3° Biênio parcial) e ii) 01/04/2018 a 31/03/2020 (4° Biênio) de modo a ajustar os períodos de comprovação, segundo a mesma orientação para os próximos biênios.\"\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172619\r\n"
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        "2172620": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO LOTEAMENTO FLORESTINHA - 2º DISTRITO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.692/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R 584.301,07 (quinhentos e oitenta e quatro mil trezentos e um reais e sete centavos), na data base de dezembro/2008.\r\nDeterminar que a diferença ora apurada no valor de R 33.703,27 (trinta e três mil setecentos e três reais e vinte e sete centavos), na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas \"c\" e \"g\", c/c o parágrafo segundo, alínea \"c\", todos do Con trato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do relatório, voto e deliberação do presente processo, proferidos na Sessão Regulatória de 26/03/2019, aos autos da IV Revisão Quinquenal da PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172620\r\n"
        ],
        "2172621": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - TERMO ADITIVO - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/215/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2.861/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172621\r\n"
        ],
        "2172622": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nÁGUAS E JUTURNAÍBA - COMPROVAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE DEMANDA COM A AMPLA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/221/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA cumpriu a determinação do artigo 5ª da Deliberação nº 2.270/2014.\r\n.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172622\r\n"
        ],
        "2172623": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/423/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária PROLAGOS e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 99/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172623\r\n"
        ],
        "2172624": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA - INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE REFERENTE AO ANO DE 2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100092/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.428/2018, referente às metas de Índice de Continuidade de Abastecimento para o ano de 2018, pela concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172624\r\n"
        ],
        "2172625": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nDE CONTINUIDADE DE ABASTECIMENTO REFERENTE AO ANO DE 2018\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100096/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.485/2018, referente às metas de Índice de Continuidade de Abastecimento para o ano de 2018, pela concessionária PROLAGOS.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172625\r\n"
        ],
        "2172626": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA - ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE QUALIDADE DE ÁGUA EM OUTRAS FORMAS, DIVERSA DA ATUALMENTE PRATICADA (IMPRESSA)\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100279/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, cumpriu o estabelecido no artigo 5º, da Deliberação AGENERSA nº 3.639, de 29/11/2018, publicada no DOERJ de 12/12/2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172626\r\n"
        ],
        "2172627": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - RECURSOS HÍDRICOS REPASSE 2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/13/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o percentual 0,9651% (nove mil, seiscentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos consumidores para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2019, a vigorar ao longo do período de 12 (doze) meses a se iniciar em 01/04/2019.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET: \r\nrealize o acompanhamento do cumprimento da obrigação pela Concessionária Águas de Juturnaíba em destacar e contabilizar de forma separada nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2019, analisando a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\nverifique os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2019, pela outorga dos recursos hídricos.\r\nDeterminar à SECEX que faça constar dos autos de todos os processos referentes à análise do repasse da Cobrança de Recursos Hídricos, cópia da metodologia aprovada pela Deliberação AGENERSA nº 908/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172627\r\n"
        ],
        "2172628": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/59/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o percentual de 0,4768% (quatro mil setecentos e sessenta e oito décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos consumidores para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2019, a vigorar ao longo do período de 12 (doze) meses a se iniciar em 01/04/2019.\r\nBaixar o processo em diligência para a CAPET:\r\nacompanhar o cumprimento da obrigação pela Concessionária PROLAGOS em destacar e contabilizar de forma separada nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2019, analisando a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\nverificar os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2019, pela outorga dos recursos hídricos.\r\nDeterminar à SECEX que faça constar dos autos de todos os processos referentes à análise do repasse da Cobrança de Recursos Hídricos, cópia da metodologia aprovada pela Deliberação AGENERSA nº 909/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172628\r\n"
        ],
        "2172629": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - ESTOURO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE OCORRIDO EM NOVA IGUAÇU.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/180/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE violou o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 45.344/2015, não sendo possível, entretanto, aplicação de penalidade à CEDAE, pelo fato do presente feito ter sido instaurado antes da criação/publicação da Instrução Normativa nº 006/2016, que regulamenta a aplicação de penalidade à CEDAE por esta AGENERSA.\r\nDeterminar que a CEDAE envide esforços para aplicar a metodologia de prevenção, manutenção e atualização de sua rede constante nos autos do Processo Regulatório nº E-12/003/008/2017, em tramite e estudo nesta AGENERSA.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172629\r\n"
        ],
        "2172630": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/102/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE apresente explicações quanto a sua regularização junto à Fazenda Municipal, exibindo, em razão do constante nos autos e se for o caso, a comprovação do pagamento da guia de certidão apontada no voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172630\r\n"
        ],
        "2172631": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - PLANO DE TRABALHO DE CONTROLE DE CUSTOS OPERACIONAIS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/195/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE não cumpriu com o disposto do art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.028/2016.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, por não apresentar à AGENERSA dados estatísticos, metas e indicadores de desempenho e demais informações inerentes ao controle e redução dos custos operacionais realizados, em razão ao descumprimento do inciso IX do artigo 3º e inciso III, § 1º, do artigo 17 do Decreto nº 45.344/2015, c/c o inciso I do artigo 18 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nDeterminar que a CEDAE apresente as metas e indicadores de redução de custos operacionais que já possua para controle de seu desempenho operacional, inerentes ao Plano de Trabalho de Controle de Custos Operacionais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a Câmara Técnica competente, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172631\r\n"
        ],
        "2172632": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE A FRAUDE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/196/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar parcialmente cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.156/2017.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (12/07/2018), pela violação ao art. 3º, IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e art. 22, IV, da IN nº 66/2016, com base no art. 15 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, em razão do cumprimento parcial do art. 1º da Deliberação nº 3.156/2017.\r\na CEDAE apresente o exigido nos termos do art. 1º da Deliberação 3.156/2017, sob pena de reincidência.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0008% (oito décimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração (12/07/2018), pela violação ao art. 3º, IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e art. 22, IV, da IN nº 66/2016, com base no artigo 15 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, em razão do descumprimento do art. 3º da Deliberação nº 3.156/2017.\r\nDeterminar que, em um prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE apresente o exigido nos termos do art. 3º da Deliberação nº 3.156/2017, sob pena de reincidência.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas competentes, proceda à lavratura dos correspondentes Autos de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172632\r\n"
        ],
        "2172633": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA N° 2018006598\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100237/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro, a penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), de seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 15/10/2018, pelo descumprimento ao Capítulo I, § 2º, da IN nº 19/2011, c/c o artigo 15, da IN nº 66/2016, conhecendo a responsabilidade da CEDAE na Ocorrência nº 2018006598, registrada na Ouvidoria, de acordo com todos os documentos acostados no p. processo.\r\n- Aplicar à Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro, a penalidade de multa de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento), de seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 15/10/2018, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, e artigo 31, ambos da Lei nº 8.987/95 c/c o artigo 2º, do Decreto nº 45.344/2015 e art. 15, II, da IN nº 66/2016, conhecendo a responsabilidade da CEDAE pela falha na prestação do serviço na Ocorrência nº 2018006598 registrada na Ouvidoria, de acordo com todos os documentos acostados no p. processo.\r\n- Determinar à AGENERSA, a criação de um grupo de trabalho, em um prazo de até 180 dias, com a participação da CEDAE, para a criação de uma Instrução Normativa e/ou a criação de um Manual de Procedimentos, detalhando possíveis situações específicas no que diz respeito à prestação de serviços pela CEDAE junto aos usuários/consumidores, assim como ocorre com as demais Concessionárias de Serviço Público Concedidos, como forma de aprimoramento da fiscalização e/ou regulação desta Agência Reguladora.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CARES e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172633\r\n"
        ],
        "2172634": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 1232014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/550/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta nos autos, que a Concessionária CEG não incorreu em descumprimento contratual no que respeita a Ocorrência 1232014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172634\r\n"
        ],
        "2172635": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n- ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE EXPLOSÃO DE BUEIRO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/349/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da Concessionária CEG, no incidente ocorrido em bueiro que explodiu na esquina da Rua do Senado com Avenida Gomes Freire - Centro/Rio de Janeiro.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172635\r\n"
        ],
        "2172636": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2016009134 - CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/400/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da Concessionária CEG, na reclamação de usuário, realizada na Ouvidoria desta AGENERSA, de que a CEG estaria lançando em suas faturas cobranças indevidas da Empresa Gás Natural Serviços (GNS).\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172636\r\n"
        ],
        "2172637": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\nCONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/227/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar parcialmente cumprida, pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, a Deliberação AGENERSA nº 3.234/2017.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (07/12/2017), em razão da violação à cláusula quarta, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão e não demonstração da contratação imediata dos seguros previstos na cláusula quarta, § 1º, item, 8, a' e b', do Instrumento Concessivo, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar o prosseguimento da instrução quanto ao art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 3.234/2017, determinando-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, as Concessionárias apresentem, nos termos do presente voto, a declaração da Seguradora visando o esclarecimento do dispositivo, sob pena de aplicação de penalidade.\r\n- Determinar que a CAPET apure os valores a serem devolvidos em razão do eventual pagamento a maior do prêmio correspondente à apólice nº 3733000013996 - Danos materiais - vigência 29/10/2016 a 29/10/2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172637\r\n"
        ],
        "2172638": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "\r\nS CEG E CEG RIO - CUMPRº 37/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/82/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar cumprida parcialmente a obrigação constante da instrução Normativa AGENERSA nº 37/2013, especificamente no que se refere ao envio a esta Agência da relação dos consumidores e número dos lacres, com o fornecimento de gás canalizado interrompido pelas concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nAplicar penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 2º da Instrução Normativa AGENERSA nº 37/2013, que determina o envio mensal da relação dos consumidores e número dos lacres, com o fornecimento de gás canalizado interrompido, com fulcro na Cláusula Dez, do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2172638\r\n"
        ],
        "2172639": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nMONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO- QUÍMICA DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) ANO DE 2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/93/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar cumpridos os artigos 1º e 4º, da Deliberação AGENERSA nº 1.022, de 29 de março de 2012, referente ao ano de 2018, pelas concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2172639\r\n"
        ],
        "2172640": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA NO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ (RECURSO).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.626/2012, por unanimidade,\r\n,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA nº 3657, de 18/12/2018, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2172640\r\n"
        ],
        "2172641": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nº 317/2016 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL 4ª PJDC Nº 405/2016 - CEDAE - SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLCIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/270/2016, por unanimidade,\r\n:\r\n- Por Conhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3447/2018, vez que tempestivo para, no mérito, negar- lhe provimento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172641\r\n"
        ],
        "2172642": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONVÊNIO LIGHT - CEG - INSPEÇÕES NAS CAIXAS DE PASSAGEM DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ANO DE 2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/58/2018, por unanimidade,\r\n,\r\n- Considerar cumprido, para o ano de 2018, o disposto no artigo 6º, da Deliberação AGENERSA nº 2225, de 30/10/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172642\r\n"
        ],
        "2172643": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/202/2019, por unanimidade:\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP em vigor a partir de 01/04/2019, conforme tabela:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/19\r\nCusto GLP Res.\r\n6,94992 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,94992 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,0866\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,8623\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172643\r\n"
        ],
        "2172644": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/203/2019, por unanimidade:\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP em vigor a partir de 01/04/2019, conforme tabela:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/19\r\nCusto GLP Res.\r\n6,94992 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,94992 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,0917\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,9241\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2172644\r\n"
        ],
        "2172666": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11934.2110001/13-00, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Ofício nº 41/2019/GAB/SMS;\r\na Portaria nº 340, de 04 de março de 2019 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (REQUALIFICA UBS);\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de UBS de Biquinha, referente à proposta nº 11934.2110001/13-006, do município de Valença, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172666\r\n"
        ],
        "2172667": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11934.2110001/13-011, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 42/2019/GAB/SMS;\r\n- a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2019 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (REQUALIFICA UBS);\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de UBS de São José das Palmeiras, referente à proposta n.º 11934.2110001/13-011, do município de Valença, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172667\r\n"
        ],
        "2172668": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.732 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\nPACTUAÇÃO ESTADUAL DAS METAS DOS INDICADORES, PACTUADOS EM CIT E CIB- RJ PARA O ANO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na CI/SES/SUBG/9/2019;\r\na Resolução CIT nº 08 de 24/11/2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2019;\r\na Deliberação CIB-RJ, nº 5.709, de 07 de fevereiro de 2019, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2019 e pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativo para monitoramento no âmbito no âmbito estadual;\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as metas e indicadores estaduais, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), descrito no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Resolução CIT nº 08 de 24/11/2016, para o ano de 2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nIndicadores para a pactuação interfederativa de metas para 2019.\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos)\r\nTM: Estado, Região de Saúde ou Município com 100 mil ou mais habitantes\r\nNO: Município com menos de 100 mil habitantes\r\n4 principais DCNT: doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas\r\n353%\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n85%\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n96%\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n100%\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n80%\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n90%\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n3.896\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n25\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n100%\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n0,25%\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n0,18%\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n46,50%\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n15%\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n12,00%\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n150\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n68,55%\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n68%\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n37,30%\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária, consideradas necessárias a todos os municípios no ano.\r\n55%\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n50%\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n95%\r\nINDICADORES para a pactuação bipartite de metas para 2019.\r\nProporção de unidades de saúde que atendem ao SUS que realizam notificação de violência doméstica, sexual e outras violências\r\n25%\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n90%\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n95%\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n75%\r\nProporção de casos anti-HCV reagentes com HCV- RNA realizado sobre o total de casos notificados com anti-HCV reagente\r\n90%\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n85%\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n85%\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n73%\r\nProporção de usuários com carga viral de HIV indetectável/número total de usuários que realizaram carga viral no período\r\n90%\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n87%\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n0,92/100.000\r\nId: 2172668\r\n"
        ],
        "2172669": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.733 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\nPACTUA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE INFORMADAS POR EVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na CI/SES/SUBPES/14/2019;\r\na parceria entre o Hospital Sírio Libanês e o Ministério da Saúde para projetos voltados à capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde, com o apoio do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;\r\na oferta de curso de Especialização em Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências, oferecido pelo Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa, direcionado ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nQue o projeto educacional e a seleção de profissionais serão conduzidos pelo Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa - IEP/HSL;\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a realização do Curso de Especialização em Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências do Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa, com início no primeiro semestre de 2019.\r\n- As vagas destinadas aos gestores e trabalhadores do SUS previstas em edital do Ministério da Saúde, serão preferencialmente destinadas àquelas que atuam nas regiões Metropolitana I e Metropolitana II.\r\n- Caso as vagas mencionadas no Art. 2º não sejam preenchidas por gestores e trabalhadores do SUS que atuam nas regiões Metropolitana I e Metropolitana II, estas serão disponibilizadas para profissionais das demais regiões do Estado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172669\r\n"
        ],
        "2172670": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.739 DE 14 DE MARÇO DE 2019.\r\nRATIFICA PROPOSTA N.º 36285.484000/1180-33 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/VS/SVEA/35/2019;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta n.º 36285.484000/1180-33, para aquisição de unidade móvel de castração de animais de pequeno porte do município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172670\r\n"
        ],
        "2172671": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.740 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\nRATIFICA PROPOSTA N.º 12598.712000/180-11 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na CI/SES/VS/SVEA/35/2019;\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta n.º 12598.712000/180-11, para aquisição de unidade móvel de castração de animais de pequeno porte do município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172671\r\n"
        ],
        "2172672": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.741 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\nRATIFICA PROPOSTA N.º 11129.4920001/18- 011 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na CI/SES/VS/SVEA/35/2019;e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11129.4920001/18-011, para aquisição de unidade móvel para a Unidade de Vigilância de Zoonoses do município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172672\r\n"
        ],
        "2172673": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.742 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\nRATIFICA PROPOSTA N.º 02341.4410001/17- 706 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE - CASTRA MÓVEL, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Ofício PM/RO/SMS/RO/130/2018; e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta n.º 02341.4410001/17-706, para aquisição de unidade móvel para castração de animais de pequeno porte - Castra Móvel, do município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2172673\r\n"
        ],
        "2172836": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            " DO PRESIDENTE\r\nALAÇÃOAPP E INCLUI CONDICIONANTE.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6215/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AR MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Grande, situada no Sítio Santo Antônio, localizado em Três Cachoeiras, Conquista, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPRID 045/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para a Empresa AR MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Grande, situada no Sítio Santo Antônio, localizado em Três Cachoeiras, Conquista, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo.\r\n- Autorizar a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para a passagem do silo/classificador.\r\n- Incluir a seguinte condicionante na Licença Prévia e de Instalação:\r\n- Apresentar no prazo de 60 dias o Certificado de Registro Mineral do DRM, atualizado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2172836\r\n"
        ],
        "2172837": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            " \r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 02/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.792/2005, referente ao indeferimento pelo CONDIR do recurso interposto pela Empresa AREAL RIACHO DOCE LTDA., situada na Estrada Reta dos 500 s/n, lote 563, Município de Itaguaí, ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE09724 para extração de areia em cava molhada,\r\n- o indeferimento do requerimento de renovação de Licença de Operação - LO nº FE09724, com base no Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 33/2018 e na decisão do Conselho Diretor - CONDIR/INEA, em sua 440ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 25/07/2018, e\r\n- o Parecer nº 06/2019/VMC - ASJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela Empresa AREAL RIACHO DOCE LTDA. ao indeferimento pelo CONDIR do requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE09724 para extração de areia em cava molhada, situada na Estrada Reta dos 500 s/n, lote 563, Município de Itaguaí.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2172837\r\n"
        ],
        "2173283": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE READEQUAÇÃO UPA 24H PARA CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA E CENTRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício CMDGER/19/2019;\r\n- o Ofício nº 019/2019/GAB/SMS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.583, de 05 de novembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º, do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 27 de novembro de 2018, no Município de Pinheiral; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de fevereiro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de readequação de estruturas físicas do SUS, de UPA 24h Tipo II para Centro Municipal de Fisioterapia e Centro de Vigilância em Saúde, no Município de Valença, região do Médio Paraíba. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2173283\r\n"
        ],
        "2173344": [
            "2019-04-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/04/2019\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.259 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO, AUTORIZA INTERVENÇÃO EM APP E INCLUI CONDICIONANTE\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Autorizar a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para a passagem do silo/classificador.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Autorizar a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para a passagem da tubulação para o silo/classificador.\r\nId: 2173344\r\n"
        ],
        "2174519": [
            "2019-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS DIRETRIZES DO CUIDADO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. \r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS (CI.SEDSODH/SSGSSA Nº 013/2019),\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n- o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua;\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n- a Resolução CNAS nº 109 de 2009 que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;\r\n- a Resolução CNAS nº 33 de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;\r\n- Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos; e\r\n- a Portaria n°1.028, de 01 de julho de 2005, que define ações de redução de danos no atendimento;\r\n:\r\n- Pactuar as diretrizes do cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social no estado do Rio de Janeiro.\r\n- São diretrizes para o estado e municípios no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social:\r\nsupressão de ações repressivas, de remoção e assistencialistas no atendimento/ acompanhamento; \r\nsuperação do preconceito e melhoria da qualidade e respeito no atendimento;\r\npromoção da intersetorialidade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua;\r\nparticipação da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas por meio de organizações, fóruns e entidades que os representem;\r\ngarantia de a segurança alimentar e nutricional;\r\npromoção de ações de Redução de Danos na atenção a população em situação de rua que faz uso prejudicial de substâncias psicoativas. \r\nestimulo a organização e ações dos serviços especializados para acolhimento pela via da Baixa exigência e da Alta disponibilidade, sendo entendido como da adequação do serviço as necessidades dos usuários: flexibilidade dos horários para atendimento, contratos de convivência flexível, não exigir estar em abstinência para ser acolhido, salvo quando este estiver em crise, não exigência de documentação para ser atendido, entre outras medidas que o serviço entender como facilitadores do acesso.\r\n- São atribuições do estado no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social: \r\nassessorar os municípios na realização de seu diagnóstico, identificando eventuais lacunas na rede de acolhimento local que demandem uma reorganização dos equipamentos já existentes, assim como, a necessidade de desativar ou implantar novos serviços;\r\nestimular a elaboração e organização da Política Municipal para População em Situação de Rua nos municípios do estado, com garantias de participação e controle social em sua formulação, implantação, monitoramento e avaliação; \r\nassessorar os municípios na implementação de seus Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal que poderá ser composto por gestores, especialistas e representantes da população em situação de rua;\r\nimplantar serviços regionalizados, tipificados da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.\r\ncofinanciar serviços tipificados da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade;\r\ncofinanciar o acolhimento institucional para os municípios que apresentam demanda para implantação de serviço para atendimento de mulheres grávidas ou puérperas em situação de risco pessoal e social com uso de substâncias psicoativas;\r\ngarantir a expansão do cofinanciamento para novos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, nos municípios com demanda verificada por meio do Censo SUAS ou demanda apresentada pelo município;\r\nacompanhar o processo de reordenamento institucional dos serviços de alta complexidade por meio de assessoramento técnico aos 92 municípios, independente das fontes de financiamento; \r\nrealizar capacitação intersetorial integrada para os profissionais que atuem nos serviços de atendimento à População em Situação de Rua no âmbito da Política de Assistência Social; \r\nimplantar ou ampliar ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;\r\ngarantir a supervisão técnica periódica dos serviços que atuem diretamente com esse público;\r\nestimular a implementação de equipamentos da Proteção Social de Alta Complexidade como de Casa de Passagem e/ou de Repúblicas próximas ao Centro de Referência Especializado de População em Situação de Rua - CENTROPOP.\r\nSão atribuições dos municípios no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social: \r\ndesenvolver trabalho em rede com respeito a singularidade e explorando as potencialidades, recursos locais e regionais, levando em consideração a relação da pessoa em situação de rua com a cidade e o território;\r\nrealizar diagnóstico, identificando eventuais lacunas na rede de acolhimento local que demandem uma reorganização dos equipamentos já existentes, assim como, a necessidade de desativar ou implantar novos serviços;\r\nimplantar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal que poderá ser composto por gestores, especialistas e representantes da população em situação de rua;\r\ncofinanciar serviços tipificados da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade;\r\nrealizar capacitação intersetorial integrada para os profissionais que atuem nos serviços de atendimento à População em Situação de Rua no âmbito da política de Assistência Social; \r\nimplantar, ampliar ou participar de ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;\r\nconstituir equipes especializadas e exclusivas no atendimento à população em situação de rua para atuação no Serviço Especializado em Abordagem Social, com equipes de abordagem social noturna;\r\nimplantar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes e permanentes, garantindo o acesso à esse público;\r\nfomentar a inclusão e atualização dos dados socioassistenciais da população em situação de rua no Cadastro Único pelos municípios;\r\ngarantir o acolhimento de mulheres grávidas ou puérperas com os seus filhos recém-nascidos em situação de risco pessoal e social que fazem uso de álcool e outras drogas, na mesma unidade de atendimento (NOTA TÉCNICA Nº01 MDS/MSAÚDE de 10 de maio de 2016);\r\npromover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, promoção de direitos, inclusão social e estabelecimento de parcerias;\r\nefetuar registro de dados desse público atendido, em instrumentos próprios, a fim de subsidiar o diagnóstico quantitativo e qualitativo, além de contribuir para o processo de intervenção continuada;\r\nampliação do horário de funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop - de segunda-feira a domingo, das 8h às 20h, garantindo plantão noturno.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2174519\r\n"
        ],
        "2174520": [
            "2019-04-11 00:00:00",
            "\r\nCTUA O FLUXO PARA A IDENTIFICAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE MORTOS IDENTIFICADOS NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS(CI.SEDSODH/SSGSSA Nº 013/2019),\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; e\r\n- o Inquérito Civil MPRJ nº 2017.00845559, que averigua a possível omissão do estado na implementação das políticas necessárias para a adequação do fluxo de identificação dos corpos e busca dos familiares no caso de identificação positiva pelo IML, e seus desdobramentos;\r\n:\r\n- A participação das equipes da assistência social do Estado e Municípios na localização e busca das famílias de desaparecidos mortos identificados no Instituto Médico Legal - IML.\r\n- Quando os mortos se encontrarem no equipamento central do Instituto Médico Legal IML, devem ser seguidos os seguintes procedimentos:\r\na Gestão Estadual do Cadastro Único recebe a listagem de mortos identificados encaminhada pelo IML; \r\na Gestão Estadual do Cadastro Único encaminha a listagem dos mortos encontrados no Cadastro Único para a Gestão Municipal da Assistência Social do município no qual o morto foi inscrito no cadastro e encaminha a listagem dos mortos não localizados no Cadastro Único ao IML;\r\na Gestão Municipal envia aos CRAS ou ao CREAS de abrangência do território a listagem dos cadastros localizados;\r\ncaso o CRAS/CREAS encontre a família, esta deverá ser comunicada. Caso contrário, caberá ao CRAS/ CREAS comunicar à Gestão Municipal que as famílias não foram localizadas; \r\na Família localizada será orientada a entrar em contato diretamente com o IML e nos casos de famílias não localizadas, caberá à Gestão Municipal informar ao IML. \r\n- Quando os mortos se encontrarem no equipamento central do Instituto Médico Legal IML, devem ser seguidos os seguintes procedimentos:\r\na Gestão Municipal recebe a listagem de mortos identificados encaminhada pelo IML;\r\na Gestão Municipal encaminha à Coordenação Municipal do Cadastro Único a listagem dos mortos;\r\na Coordenação Municipal do Cadastro encaminha aos CRAS ou aos CREAS, conforme o território de abrangência, a listagem dos cadastros localizados e comunica à Gestão Municipal a lista dos mortos não localizados no Cadastro Único;\r\na Gestão Municipal encaminhará ao IML a lista dos mortos não localizados no Cadastro Único;\r\no CRAS/CREAS fará a busca das famílias. Caso encontre a família, esta deverá ser comunicada e orientada a entrar em contato com o IML. Caso contrário, caberá ao CRAS/ CREAS comunicar à Gestão Municipal que as famílias não foram localizadas; \r\nnos casos de famílias não localizadas, as equipes informarão à Gestão Municipal, que fará a comunicação ao IML.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2174520\r\n"
        ],
        "2174521": [
            "2019-04-11 00:00:00",
            "\r\nMETAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2019.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,(CI.SEDSODH/SSGSSA Nº 013/2019),\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a NOB/SUAS, que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; e\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n:\r\n- Pactuar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referente ao exercício de 2019, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo.\r\nO quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte Cadastro Nacional do SUAS - CadSUAS - do Ministério do Desenvolvimento Social.\r\n- O cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\nem 92 (noventa e dois) municípios, 422 (quatrocentos e vinte e dois) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), o que equivalente a 30% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS;\r\no cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 73 (setenta e três) municípios, que já comprovaram à SEASDH, até 01/08/2018, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS;\r\nos 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;\r\nem 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais/mês), por equipe, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\nem 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais/mês), o que equivale a 100% do valor do cofinanciamento federal.\r\nº O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade se dará da seguinte forma:\r\nem 72 (setenta e dois) municípios, 101 (cento e um) CREAS cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais), equivalente a 30% do teto do cofinanciamento federal;\r\nem 16 (dezesseis) municípios, 16 (dezesseis) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS o montante de 100% do teto do cofinanciamento federal, a saber, R 13.000,00 (treze mil reais/mês); \r\nem 58 (cinquenta e oito) municípios serão cofinanciados 206 (duzentos e seis) grupos no serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 660,00 por grupo, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\n- em 11 (onze) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais), o que equivale a 30% do valor do repasse federal;\r\nem 6 (seis) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 7 (sete) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) que equivale a 30% do valor do repasse federal;\r\n- em 22 (vinte e dois) municípios, serão cofinanciadas 52 (cinquenta e dois) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\nEm 01 (um) município, será cofinanciado 01 (um) Centro Dia, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais)/mês, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\nEm 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, será cofinanciado pelo FEAS o montante de 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber: \r\nPequeno Porte I - R 1.080,00 (mil e oitenta reais/mês);\r\nPequeno Porte II- R 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais/mês);\r\nMédio Porte - R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês);\r\nGrande Porte - R 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais/mês);\r\nMetrópole - R 5.100,00 (cinco mil e cem reais/mês).\r\n- Os CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 30% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do MDS, independente do aceite desses municípios.\r\nº - O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade se dará da seguinte forma:\r\nem 3 (três) municípios, serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo MDS, no montante de R 3.000,00 (três mil reais)/mês, por equipamento, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal; \r\nem 1 (um) município serão cofinanciadas 3 Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de 100% do valor do cofinanciamento federal, a saber R 10.000,00 (dez mil reais)/mês por equipamento;\r\nem 59 (cinquenta e nove) municípios que recebem recursos do MDS, serão cofinanciadas 2.600 (duas mil e seiscentas) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais)/mês, por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\nem 36 (trinta e seis) municípios serão cofinanciadas 2.380 (duas mil trezentas e oitenta) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 30% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal;\r\n- em 14 (quatorze) municípios, que já recebem recursos do MDS, serão cofinanciadas 1.630 (mil seiscentas e trinta) vagas de Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua, no montante de R 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais)/mês para 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.000,00 (três mil reais)/mês por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal. \r\nº - Os valores descritos nesta Resolução são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2019, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 50, de 16 de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2174521\r\n"
        ],
        "2174853": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            " \r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2019. \r\nDO RIO DE JANEIRO, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de assistência social do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Processo Administrativo nº E-31/003/701/2019; e\r\na Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ;\r\n:\r\n- Publicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEAS para o ano de 2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ \r\n.\r\nMÊS\r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n22\r\n09h30min às 13h.\r\nFEVEREIRO\r\n26\r\n09h30min às 13h.\r\nMARÇO\r\n26\r\n09h30min às 13h.\r\nABRIL\r\n23\r\n09h30min às 13h.\r\nMAIO\r\n28\r\n09h30min às 13h.\r\nJUNHO\r\n25\r\n09h30min às 13h.\r\nJULHO\r\n23\r\n09h30min às 13h.\r\nAGOSTO\r\n27\r\n09h30min às 13h.\r\nSETEMBRO\r\n24\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n22\r\n09h30min às 13h.\r\nNOVEMBRO\r\n26\r\n09h30min às 13h.\r\nDEZEMBRO\r\n10\r\n09h30min às 13h.\r\nOmitida no D.O. de 22/01/2019\r\nId: 2174853\r\n"
        ],
        "2174854": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS PARA O ANO DE 2019.\r\nDO RIO DE JANEIRO, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de assistência social do Estado do Rio de Janeiro, prevista na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 238ª Assembleia Ordinária ocorrida em 22 de janeiro de 2018 e Processo Administrativo E-31/003/701/2019,\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a NOB/SUAS, define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; \r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, que instituiu no Estado do Rio de Janeiro o Programa Bolsa Família (PBF) e o Programa Renda Melhor (PRM), com a necessidade de acompanhamento socioassistencial às famílias beneficiárias do por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); e\r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio 2014-2017, os compromissos e metas assumidos pelos municípios, além da avaliação diagnóstica elaborada pela Coordenação de Vigilância Socioassistencial da SESDH acerca das metas pactuadas para a gestão municipal.\r\n:\r\n- Aprovar o cofinanciamento estadual, do ano de 2019, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios, submetido pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, em reunião realizada em 19 de dezembro de 2018.\r\n- O detalhamento das quantidades de equipamentos e serviços, por município, previstos para a repactuação do cofinanciamento estadual no ano de 2019, encontra-se na Deliberação CIB Nº 57, de 19 de dezembro de 2018.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ \r\nId: 2174854\r\n"
        ],
        "2174855": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            " \r\nO FLUXO ENTRE IML E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA LOCALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS DE MORTOS IDENTIFICADOS.\r\nDO RIO DE JANEIRO, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de assistência social do Estado do Rio de Janeiro, prevista na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Processo Administrativo nº E-31/003/701/2019,\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; e\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n:\r\n- Aprovar o fluxo entre IML e Assistência Social para localização de famílias de mortos identificados. \r\n- O detalhamento do fluxo entre o IML e Assistência Social, encontra-se na Deliberação CIB Nº 56, de 19 de dezembro de 2018. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ \r\nId: 2174855\r\n"
        ],
        "2174856": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            "\r\nA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS CAPACITAE BOLSA FAMÍLIA\r\nDO RIO DE JANEIRO, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de assistência social do Estado do Rio de Janeiro, prevista na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996; Processo Administrativo nº E-31/003/701/2019,\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; e\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n:\r\n- Aprovar a descentralização de crédito para execução dos programas Capacita Suas, Criança Feliz, PETI e Bolsa Família/CadÚnico\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ \r\nId: 2174856\r\n"
        ],
        "2175243": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDEFINE PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO DOS ATOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS A REGISTRO NA JUCERJA, POR MEIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ, ALTERA O ARTIGO 1º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2203, realizada em 03 de abril de 2019, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 4, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e considerando o que consta no Processo nº E- 22/011/87/2019,\r\nDELIBERA:\r\nRessalvadas as atribuições previstas na Deliberação nº 89/2015, no que competem às circunscrições de atuação das Delegacias JUCERJA, fica facultado ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC/RJ, mediante Termo de Cooperação, exercer a descentralização dos serviços de recebimento, protocolo e devolução de documentos por delegação da JUCERJA, nos termos do art. 7º, da Lei nº 8934/1994 e na Instrução Normativa DREI nº 4/2013.\r\nA delegação, de que trata o caput, não gerará custo algum para a JUCERJA, exceto para realização de treinamentos do pessoal envolvido na atividade, assim como para o malote necessário ao transporte de documentação.\r\nAltera o artigo 1º da Deliberação nº 89/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Os pedidos de arquivamento de quaisquer atos ou documentos submetidos a registro na Junta Comercial dos empresários individuais, das empresas de responsabilidade limitada - EIRELI e das sociedades empresárias com sede no Município do Rio de Janeiro somente poderão ser apresentados nos protocolos da JUCERJA na Capital do Estado, em sua sede na Avenida Rio Branco, nº 10, Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou em outros endereços, a critério da Presidência da Autarquia.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2175243\r\n"
        ],
        "2175641": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2018/2019. EMBARGOS. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100142//2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer dos embargos opostos pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 3.638/2018, vez que tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2175641\r\n"
        ],
        "2176065": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE INSTALA\r\n, da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/504.013/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN030420 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as intervenções de dragagem na Laguna de Araruama nos Municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação - LI nº SUPLAJ 41/2019, \r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN030420 e de sua Averbação AVB nº 03510 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as intervenções de dragagem na Laguna de Araruama nos Municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2176065\r\n"
        ],
        "2176066": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE INSTALA\r\n, da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº EXT-PD/014.4237/2018, referente ao requerimento de 73renovação da Licença de Instalação - LI nº IN021739 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para a implantação do píer de atracação para uma unidade flexível de transferência de GNL (Gás Natural Liquefeito) e instalações auxiliares em área marítima, localizada entre os enrocamentos norte e sul do Porto do Açu, situada no Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº GELRAC-PT-0029/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN021739 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para a implantação do píer de atracação para uma unidade flexível de transferência de GNL (Gás Natural Liquefeito) e instalações auxiliares em área marítima, localizada entre os enrocamentos norte e sul do Porto do Açu, situada no Município de São João da Barra.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2176066\r\n"
        ],
        "2176067": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.890/1999, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU para implantação de sistema de esgotamento sanitário, contemplando redes coletoras de esgoto e 02 Estações de Tratamento de Esgoto, localizado na Vila Operária, Município de Nova Iguaçu, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº GELANI-PT-002/2019, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU para implantação de sistema de esgotamento sanitário, contemplando redes coletoras de esgoto e 02 Estações de Tratamento de Esgoto, localizado na Vila Operária, Município de Nova Iguaçu.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2176067\r\n"
        ],
        "2176120": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            "\r\nNº IN0\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.639/2008, referente à Licença Prévia - LP nº IN032762 da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para expansão do Terminal de Carvão (TECAR) para 70 Mtpa, situado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí,\r\n- a carta da empresa nº GOAI-086-2018 de 19/12/2018, que solicita a alteração de titularidade,\r\n- o despacho da CEAM/PRESIDÊNCIA/INEA de 12/04/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN032762 para alterar a razão social da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGCA NACIONAL - CSN, situada na Estrada Wilson Pedro Francisco s/n, Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí, para CSN MINERAÇÃO S/A, substituindo o CNPJ anterior (33.042.730/0115-72) pelo atual 08.902.291/0003-87.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2176120\r\n"
        ],
        "2176592": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n05 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\nAPROVA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES E GTS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2018/2021.\r\n, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,\r\n:\r\na Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2013; e\r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar a Composição das Comissões e Grupos de Trabalho do Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2018/2021.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\nZAIRA DA COSTA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA\r\nFernanda Polo Louredo - Secretaria do Estado de Saúde\r\nBruno Garcia Redondo - Secretaria do Estado de Saúde\r\nDaniel Simões de Carvalho Costa - Secretaria do Estado de Saúde\r\nRosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n- Alexandre Vasilenskas Gil - Conselho Regional de Psicologia\r\n- Antonio Ricardo Borges Olivial - Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\nDenise Rezende Sanches - Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro\r\n- Zaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nEveraldo Teodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\nMara Dalila de Oliveira da Costa - Conselho Municipal de Paty do Alferes\r\nMovimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan\r\n- Maria Celina de Oliveira - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\nFillipe dos Anjos Pereira - Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose - ACAM RJ\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO CES-RJ\r\nDaniel Simões de Carvalho Costa - Secretaria do Estado de Saúde\r\nMônica Morrisy Martins Almeida - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\nRenata Campos Velasque - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CRFEFITO\r\nAlexandre Vasilenskas Gil - Conselho Regional de Psicologia\r\nFillipe dos Anjos Pereira - Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\nMara Dalila Oliveira da Costa - Conselho Municipal de Paty do Alferes\r\nCarlos Augusto Guimarães - Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE DO CES- RJ\r\nMônica Morrisy Martins Almeida - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\nRita de Cássia Vassoler - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nFillipe dos Anjos Pereira - Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\nMovimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA CONTROLE SOCIAL DO CES-RJ\r\nBruno Garcia Redondo - Secretaria do Estado de Saúde\r\nDayse Muller Fernandes - Secretaria do Estado de Saúde\r\nLuciene Abreu dos Santos - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\nNilcéia de Souza - Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\nRenata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\nMônica Morrisy Martins Almeida - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\nRenata Campos Velasque - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CRFEFITO\r\nMara Dalila Oliveira - Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\nMaria Celina de Oliveira - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ\r\nGRUPO DE TRABALHO DE ANÁLISE DA DENÚNCIA CONTRA VOLTA REDONDA\r\nRosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\nMariana Tomasi Scardua - \r\nAlexandre Vasilenskas Gil - Conselho Regional de Psicologia\r\nEveraldo Theodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DO SUS DO CES-RJ\r\nFernanda Polo Louredo - Secretaria do Estado de Saúde\r\nBruno Garcia Redondo - Secretaria do Estado de Saúde\r\nAntonio Ricardo Borges Olivial - Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ\r\nMara Dalila Oliveira da Costa - Conselho Municipal de Paty do Alferes\r\nIlca Maria do Carmo - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ \r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO CES-RJ RH\r\nRenata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\nRoberto Rodrigues Nabarro - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\nLuiza de Fátima Dantas - Sindicato dos Trabalhadores em Combate as Endemias e Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SINTSAUDERJ\r\nMaria Celina de Oliveira - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ\r\nCristina Lucia Silva dos Santos Moraes - Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis\r\nCOMISSÃO INTERSETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DA TRABALHADORA - CISTT\r\nLuiza de Fátima Dantas - Sindicato dos Trabalhadores em Combate as Endemias e Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SINTSAUDERJ\r\nRita de Cássia Vassoler - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\nDayse Muller Fernandes - Secretaria do Estado de Saúde\r\nEveraldo Theodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\nLuzia Aparecida da Silva Quintino - Conselho Municipal de Volta Redonda\r\nMovimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan\r\nNilcéia de Souza - Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL\r\nRaquel de Moraes Barbosa Caprio - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\nMariana Tomasi Scardua - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\nFrancinete da Conceição Amorim do Carmo - Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - SASERJ\r\nLuciene Abreu dos Santos - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\nLuzia Aparecida da Silva Quintino - Conselho Municipal de Volta Redonda\r\nEveraldo Teodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nRita de Cássia Vassoler - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\nDayse Muller Fernandes - Secretaria do Estado de Saúde\r\nMárcio Berman - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\nMaria de Fátima Barreira Belerique - Sindicato de Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro\r\nEveraldo Teodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\nDaniel Simões de Carvalho Costa - Secretaria do Estado de Saúde\r\nFernanda Polo Louredo - Secretaria do Estado de Saúde\r\nMárcio Berman - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\nNilcéia de Souza - Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\nFillipe dos Anjos Pereira - Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nGRUPO DE TRABALHO DO TESTE DO PEZINHO\r\nMônica Morrisy Martins Almeida - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\nRaquel de Moraes Barbosa Caprio - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\nMárcio Berman - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\nDenise Rezende Sanches - Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro \r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nMovimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan\r\nCristiano Machado Silveira - Associação Carioca de Assistência á Muscoviscidose\r\nGRUPO DE TRABALHO DE TERAPIAS RENAIS SUBSTITUTIVAS - HEMODIÁLISE\r\nRaquel de Moraes Barbosa Caprio - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\nMárcio Berman - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\nMaria Celina de Oliveira - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\nPaulo Fabrício Nigro - Conselho Municipal de Mangaratiba\r\nEveraldo Teodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nGRUPO DE TRABALHO DE ANÁLISE DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO\r\nRosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\nAlexandre Vasilenskas Gil - Conselho Regional de Psicologia\r\nEveraldo Teodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\nGRUPO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO DAS IRREGULARIDADES DOS CONSELHOS\r\nRosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\nAlexandre Vasilenskas Gil - Conselho Regional de Psicologia\r\nCristina Lucia Silva dos Santos Moraes - Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis\r\nMovimento de Reintegração das Pes soas Atingidas pela Hanseníase - Morhan\r\nId: 2176592\r\n"
        ],
        "2176850": [
            "2019-04-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.676, de 18 de janeiro de 2019; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 67/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\nVANESSA PINTAS MORAES ANDRADE\r\nMARÍLIA SERRANO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nSIMONE FLORES\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\nANTONIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\nJORGE MENDONÇA\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\nMARCOS WELBER VIEIRA\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2176850\r\n"
        ],
        "2177279": [
            "2019-04-26 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/03/2019\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.743\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - ... Ofício nº 042/2018 e respectivo Inquérito Civil PJDC 133/2018, ...\r\nArt. 2º - ... 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - ... Ofício nº 145/2018 e respectivo Inquérito Civil PJDC 204/2018, ...\r\nArt. 2º - ... 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo da Capital.\r\nId: 2177279\r\n"
        ],
        "2178598": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/002.101314/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa FERTHATI IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA - EPP para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 75,5, Bicuíba, Município de Saquarema,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região Norte Fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços, e\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, para a empresa FERTHATI IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA - EPP para a atividade de extração de saibro em cava seca, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 75,5, Bicuíba, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nArt. 2º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa FERTHATI IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA - EPP para a atividade de extração de argila em cava seca para uso imediato na construção civil, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 75,5, Bicuíba, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2178598\r\n"
        ],
        "2178599": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "\r\nRENOVAÇÃO DA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.600/2006, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN015966 da empresa GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, localizada na Estrada Projetada s/n, Município de Queimados,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN015966 da empresa GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, localizada na Estrada Projetada s/n, Município de Queimados.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2178599\r\n"
        ],
        "2178600": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.777/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAÇÃO BARRETO & BISHOP LTDA - ME para a atividade de extração de saibro, localizada no Loteamento Parque Recreio D. Pedro II s/n, Mauá, Município de Magé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAÇÃO BARRETO & BISHOP LTDA - ME para a atividade de extração de saibro, localizada no Loteamento Parque Recreio D. Pedro II s/n, Mauá, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2178600\r\n"
        ],
        "2178601": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10572/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO E COMÉRCIO PARAÍSO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada e argila em cava seca, situada na Estrada Lugy Orindy s/n, Bairro de Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- que não haverá supressão de vegetação significativa, bem como intervenção na Faixa Marginal de Proteção do corpo d'água, e\r\n- que a atividade foi enquadrada como de alto impacto pelas Resoluções INEA nº 52/2012 e nº 53/2012 em função da expectativa do volume elevado diário de extração do bem mineral,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, para a empresa MINERAÇÃO E COMÉRCIO PARAÍSO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada Lugy Orindy s/n, Bairro de Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nArt. 2º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERAÇÃO E COMÉRCIO PARAÍSO LTDA para a atividade de extração de argila em cava seca para uso imediato na construção civil, situada na Estrada Lugy Orindy s/n, Bairro de Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu., determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2178601\r\n"
        ],
        "2178697": [
            "2019-05-06 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nQUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2019.\r\nPARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCórgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315, de 04 de julho de 1996), vem por meio desta CI.SEDSODH/SSAPM nº 25/2019,\r\n:\r\n- Aprovar alteração da Deliberação CEPDE/RJ nº 25/2019, que dispõe sobre o calendário de Reuniões Ordinárias para o de ano de 2019, passando a vigorar as seguintes datas:\r\nMÊS\r\nDIA\r\nJANEIRO\r\n09\r\nFEVEREIRO\r\n13\r\nMARÇO\r\n13\r\nABRIL\r\n10\r\nMAIO\r\n08\r\nJUNHO\r\n12\r\nJULHO\r\n10\r\nAGOSTO\r\n14\r\nSETEMBRO\r\n11\r\nOUTUBRO\r\n09\r\nNOVEMBRO\r\n13\r\nDEZEMBRO\r\n11\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\nPresidente \r\nId: 2178697\r\n"
        ],
        "2179074": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/05/2019\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.265 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/002.101314/2018,...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.101314/2018,...\r\nId: 2179074\r\n"
        ],
        "2179094": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/05/2019\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.268 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10572/2018,...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.105727/2018,...\r\nId: 2179094\r\n"
        ],
        "2179276": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nREVOGA A PACTUAÇÃO, AD REFERENDUM SOBRE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, SAPUCAIA E SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, CONFORME DESCRITO NA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 60/2018 QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\na Deliberação conjunta CIB/COSEMS nº 60 de 03 de dezembro de 2018, que Pactua, ad referendum, as propostas de construção das Academias de Saúde dos municípios: Itaguaí, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio Claro, São José de Ubá, Resende, Quatis, São Gonçalo, Silva Jardim, Itatiaia, Saquarema, Teresópolis, Trajano de Moraes, Rio das Ostras, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Sapucaia, Paracambi, Sumidouro, Cambuci, Conceição de Macabu, São Sebastião do Alto, Belford Roxo, Três Rios, Magé e Miracema;\r\na documentação anexada a CI SGS/SAP nº 195; e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\nRevogar a pactuação , ad referendum , de Polo de Academia da Saúde dos municípios de Nova Iguaçu, Sapucaia e São Sebastião do Alto, conforme descrito na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 60/2018.\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2179276\r\n"
        ],
        "2179277": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            "DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\nA INTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO GERAL DE JAPUÍBA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada a CI SGS/SACA Nº 234/2019; e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de março de 2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a intenção de credenciamento e habilitação do serviço de UNACON no Hospital Geral de Japuíba, inscrito no CNES nº 7354746, localizado no município de Angra dos Reis.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2179277\r\n"
        ],
        "2179278": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            " E 16 DE ABRIL DE 2019\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019; e\r\nA 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nFica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes ao incremento do Piso de Atenção Básica (PAB).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nNÚMERO\r\nOBJETO\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\nBarra do Piraí\r\nNº 36000.2619382-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 6403638\r\nCabo Frio\r\nNº 36000.2628132/01-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 7221673\r\nNº 36000.2628122/01-900\r\nNº 36000.2628112/01-900\r\nNº 36000.2628102/01-900\r\nNº 36000.2628072/01-900\r\nNº 36000.2628062/01-900\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNº 36000.1823562/01-800\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 6298109\r\nNº 36000.1842832/01-800\r\n\r\nNº 36000.1843042/01-800\r\nNº 36000.1843002/01-800\r\nNº 36000.1842972/01-800\r\nNº 36000.1950452/01-800\r\nNº 36000.184892/01-800\r\nDuas Barras\r\nNº 36000.2522722/01-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 2267934\r\nIguaba Grande \r\nNº 36000.251703/2019-00\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 6594859\r\nItaguaí\r\nNº 36000.2568792/01-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 5927013 \r\nItaocara\r\nNº 36000.2502942/01-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 6400175\r\nNº 36000.2502922/01-900\r\nNº 36000.2502872/01-900\r\nNº 36000.2502822/01-900\r\nPorto Real\r\nNº 36000.2526242/01-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 6159192\r\nQuatis\r\nNº 36000.2495942/01-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 6433847\r\nRio das Flores \r\nNº 36000.2517312/01-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 6576524\r\nNº 36000.2516412/01-900\r\nRio das Ostras\r\nNº 36000.261442/2019-00\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 6422608\r\nNº 36000.261469/2019-00\r\nSumidouro\r\nNº 36000.2581842/01-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 7790740\r\nValença \r\nNº 36000.2543032/01-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 6326870\r\nVolta Redonda\r\nNº 36000.2616702/01-900\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\nCNES nº 6086381\r\nId: 2179278\r\n"
        ],
        "2179279": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na Portaria nº 395, de 14 de março de 2019; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nFica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes ao incremento da Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nNÚMERO\r\nOBJETO\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\nCasimiro de Abreu\r\nNº 25000484619201742\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nCabo Frio\r\nNº 36000.2628002/01- 900\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nCNES nº 7221673\r\nNº 36000.2627982/01- 900\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNº 36000.1954552/01- 800\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nCNES nº 2287579\r\nNº 36000.1793052/01- 800\r\nCNES nº 2287447 e 2287250\r\nNº 36000.1954542/01- 800\r\nCNES nº 6298109\r\nNº 36000.1954512/01- 800\r\nCNES nº 2287080\r\nNº 36000.1954622/01- 800\r\nCNES nº 2287080\r\nNº 36000.1954602/01- 800\r\nCNES nº 3002187\r\nNº 36000.1886332/01- 800\r\nCNES nº 6298109\r\nDuas Barras\r\nNº 36000.25822842/01- 900\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nCNES nº 2267934\r\nItaocara\r\nNº 36000.2505372/01- 900\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nCNES nº 6400175\r\nNº 36000.2505322/01- 900\r\nNº 36000.2505182/01- 900\r\nNº 36000.2505152/01- 900\r\nIguaba Grande\r\nNº 36000.251711/2019- 00\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nCNES nº 2286351\r\nMendes \r\nNº 36000.253062/01- 900\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nPorto Real\r\nNº 36000.2526162/01- 900\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nCNES nº 6159192\r\nRio Claro \r\nNº 36000.2614282/01- 900\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nCNES nº 6231810\r\nNº 36000.2614292/01- 900\r\nNº 36000.2614322/01- 900\r\nSumidouro\r\nNº 36000.2616712/01- 900\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nCNES nº 7790740\r\nNº 36000.2616272/01- 900\r\nValença\r\nNº 360002542832/01- 900\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\nCNES nº 6326870\r\nNº 360002542982/01- 900\r\nCNES nº 2295105\r\nNº 360002542902/01- 900\r\nCNES nº 2295075\r\nId: 2179279\r\n"
        ],
        "2179280": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES À TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO .\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nFica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes à Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nNÚMERO\r\nOBJETO\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\nMesquita\r\nNº 06083.453000/1190- 10\r\nTransporte Sanitário Eletivo\r\nCNES nº 2298570\r\nNilópolis\r\nNº 11390.042000/1190- 01\r\nTransporte Sanitário Eletivo\r\nCNES nº 2293900\r\nTrês Rios \r\nNº 11405.835000/1190- 07\r\nTransporte Sanitário Eletivo\r\nCNES nº 2292572\r\nId: 2179280\r\n"
        ],
        "2179281": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TRANSPORTE TIPO “A” DESTINADAS À REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA NO ÂMBITO DO SUSQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nFica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes aquisição de Ambulâncias de Transporte Tipo “A” destinadas à Remoção Simples e Eletiva no âmbito do SUS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nNÚMERO\r\nOBJETO\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301001712291811689\r\nProposta para aquisição de Ambulância Tipo A\r\nCNES nº 6298109\r\n3301001712261356783\r\nProposta para aquisição de Ambulância Tipo A\r\nCNES nº 6298109\r\n330100171218182974\r\nProposta para aquisição de Ambulância Tipo A\r\nCNES nº 6298109\r\nId: 2179281\r\n"
        ],
        "2179282": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO BÁSICA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na Portaria nº 395, de 14 de março de 2019; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nFica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nNÚMERO\r\nOBJETO\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\nItaocara\r\nNº 14999.490000/180- 05\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\nCNES nº 2290421\r\nMendes\r\nNº 12014.954000/1190- 02\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\nCNES nº 5529581 CNES nº 5529581\r\nCNES nº 2276380 CNES nº 2276402\r\nCNES nº 2276399 CNES nº 2276364\r\nCNES nº 2276429 CNES nº 2276372\r\nPorciúncula\r\nNº 12097.798000/1180- 28\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\nCNES nº 5480655\r\nNº 12097.798000/1180- 22\r\nRio das Flores\r\nNº 11120.153000/1190- 01\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\nCNES nº 2268272 CNES nº 2268264\r\nCNES nº 2268337 CNES nº 2268256\r\nCNES nº 2268280 CNES nº 2268248\r\nCNES nº 6731767 CNES nº 5360250\r\nRio das Ostras\r\nNº 02341.441000/1190- 01\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\nCNES nº 6069134\r\nSumidouro\r\nNº 13828.365000/1190- 03\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\nCNES nº 7790740\r\nTrês Rios\r\nNº 11405835000/1190- 08\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\nCNES nº 3512037\r\nValença\r\nNº 11934.211000/1190- 01\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\nCNES nº 6844022\r\nCNES nº 2697394\r\nId: 2179282\r\n"
        ],
        "2179576": [
            "2019-05-08 00:00:00",
            "\r\nATOS PRESIDENTE \r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO , .\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na Portaria nº 395, de 14 de março de 2019; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nFica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Especializada em Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nNÚMERO\r\nOBJETO\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\nAngra dos Reis\r\nNº 39157.029000/1190- 04\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\nCNES nº 7354746\r\nNº 36157.029000/1190- 07\r\nCabo Frio\r\nNº 12292.5560001/19- 002\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\nCNES nº 5903394\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNº 11384.874000/1180- 01\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\nCNES nº 2287579\r\nNº 11384.874000/1190- 03\r\nCNES nº 3002187\r\nNº 11384.874000/1190- 04\r\nCNES nº 2287579\r\nNº 11384.874000/1190- 05\r\nCNES nº 5922356\r\nNº 11384.874000/1190- 06\r\nCNES nº 5922356\r\nNº 11384.874000/1180- 04\r\nCNES n º2286475\r\nMaricá\r\nNº 04311.955000/1190- 07\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\nCNES nº 2266733\r\nNº 04311.955000/1190- 07\r\nMendes\r\nNº 12014.954000/1190- 01\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\nCNES nº 2276453\r\nCNES nº7505019\r\nCNES nº 2276410\r\nCNES nº 2276496\r\nCNES nº 5529581\r\nCNES nº 2276380\r\nCNES nº 2276399\r\nCNES nº 2276364\r\nCNES nº 2276429\r\nCNES nº 2276372\r\nMiguel Pereira\r\nNº 12240.308000/1190- 03\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\nCNES nº 2283239\r\nNº 12240.308000/1190- 05\r\nNº 912240/19-001\r\nSilva Jardim\r\nNº 11740.547000/1190- 01\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\nCNES nº 2274108\r\nSumidouro\r\nNº 13828.365000/1190- 04\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\nCNES nº 2268051\r\nValença\r\nNº 932352/19-001\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\nCNES nº 2295075\r\nVolta Redonda \r\nNº 39.563.911.0001/62\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\nCNES nº 0024813\r\nId: 2179576\r\n"
        ],
        "2179577": [
            "2019-05-08 00:00:00",
            " \r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA E ATENÇÃO ESPECIALIZADAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\na Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nFica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes à Reforma e Ampliação das Unidades Básica e Unidades Especializadas em Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nNÚMERO\r\nOBJETO\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\nBarra do Piraí\r\nNº 01606604000119-004\r\nReforma de Unidade Básica de Saúde\r\nCNES nº 2287641\r\nItaocara\r\nNº 14999.4000001/19-002\r\nReforma de Unidade Básica de Saúde\r\nParaty\r\nNº 12640.3420001/19-002\r\nReforma de Unidade Básica de Saúde\r\nCNES nº 2696614\r\nMiguel Pereira\r\nNº 912240/19-001\r\nAmpliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nCNES nº 2283239\r\nSumidouro\r\nNº 13828.3650001/18-018\r\nReforma de Unidade Básica de Saúde\r\nCNES nº 3582566\r\nId: 2179577\r\n"
        ],
        "2179578": [
            "2019-05-08 00:00:00",
            " \r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES CONCLUSÃO E CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE,.\r\nno uso de suas atribuições,\r\na Portaria nº 395, de 14 de março de 2019; e\r\n\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nFica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes à Conclusão e Construção de Obras de Unidades de Atenção Especializada e Unidades Básicas de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nNÚMERO\r\nOBJETO\r\nCabo Frio\r\nNº 912292/19-001\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\nDuas Barras\r\nNº 13034.3890001/19-001\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\nItaperuna\r\nNº 3121582700001/16-006\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nMesquita\r\nNº 906083/19-001\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nParaty\r\nNº 912640/19-001\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nPaty do Alferes\r\nNº 112975360001/13-002\r\nConclusão de Obra de Construção de Unidade Básica de Saúde\r\nNº 112975360001/13-002\r\nConclusão de Obra de Construção de Unidade Básica de Saúde\r\nQuatis\r\nNº 916559/19-001\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nRio Bonito\r\nNº 12116.1870001/13-012\r\nConclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde\r\nRio das Ostras\r\nNº 39223.5810001/12-003\r\nConclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde\r\nId: 2179578\r\n"
        ],
        "2179579": [
            "2019-05-08 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARUNIQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\na Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019;\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 912240/19-001, referente à ampliação de Unidade de Atenção Especializada, para Obra de ampliação da Emergência Pediátrica no Hospital Municipal de Miguel Pereira, inscrito no CNES nº 2283239, visando à ampliação de 09 (nove) leitos pediátricos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nNÚMERO\r\nOBJETO\r\nCabo Frio\r\nNº 912292/19-001\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\nDuas Barras\r\nNº 13034.3890001/19-001\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\nItaperuna\r\nNº 3121582700001/16-006\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\nMesquita\r\nNº 906083/19-001\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nParaty\r\nNº 912640/19-001\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nPaty do Alferes\r\nNº 112975360001/13-002\r\nConclusão de Obra de Construção de Unidade Básica de Saúde\r\nNº 112975360001/13-002\r\nConclusão de Obra de Construção de Unidade Básica de Saúde\r\nQuatis\r\nNº 916559/19-001\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nRio Bonito\r\nNº 12116.1870001/13-012\r\nConclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde\r\nRio das Ostras\r\nNº 39223.5810001/12-003\r\nConclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde\r\nId: 2179579\r\n"
        ],
        "2179752": [
            "2019-05-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n778 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 275, de 17 de abril de 2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de abril de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência maio/2019, com a planilha que consta no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2179752\r\n"
        ],
        "2179875": [
            "2019-05-09 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REALIZA E COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2220/2015, referente à empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA, UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé, e\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de Nova Audiência Pública e Complementação de EIA/RIMA - CEAM nº 17/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de realização de nova Audiência Pública e complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA., UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2179875\r\n"
        ],
        "2179876": [
            "2019-05-09 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA E COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 30/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2224/2015, referente à empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA, UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé, e\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de Nova Audiência Pública e Complementação de EIA/RIMA - CEAM nº 18/2019,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade de realização de nova Audiência Pública e complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA., UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2179876\r\n"
        ],
        "2179877": [
            "2019-05-09 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.415/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A para uma Usina de Recuperação de Energia - URE, a ser implantada no bairro do Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- recomendação da condicionante nº 5.19 da Licença Prévia - LP nº IN01560, de 17/02/2011, concedida à SERB - Saneamento e Energia Renovável do Brasil S/A. (denominada CICLUS) em 17/02/2011, para sua Central de Tratamento de Resíduos - CTR-Rio, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM nº 014/2019, \r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A para uma Usina de Recuperação de Energia - URE, a ser implantada no bairro do Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2179877\r\n"
        ],
        "2180295": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 29 (VINTE E NOV) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRI CONVENCIONAL (UCINCO) NO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/0013634/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 29 (vinte e nove) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Convencional (UCINCo) no Hospital da Mulher Heloneida Studart, inscrito no CNES nº 6518893, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180295\r\n"
        ],
        "2180296": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.750 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, NO ÃMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013 que redefine o Componente de Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS);\r\n- a documentação anexada ao OF PM/PAL/SMS/PAL Nº 01/19; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra de construção da UBS de Coqueiros, Proposta nº 112975360001/13-002 do Município de Paty do Alferes, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180296\r\n"
        ],
        "2180297": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ÃNCORA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/RO/SMS/RO Nº 20/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde Âncora, de Proposta de nº 39223.5810001/12-003 do Município de Rio das Ostras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180297\r\n"
        ],
        "2180298": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.752 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BOA ESPERANÇA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/RB/SMS/RB nº 50/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra de Unidade Básica de Saúde, Boa Esperança, proposta nº 12116.1870001/13-012 do Município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180298\r\n"
        ],
        "2180299": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.753 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/IP/SMS/IP Nº 63/19; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde referente à Proposta nº 312158270001/16-006 do Município de Itaperuna.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180299\r\n"
        ],
        "2180300": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.754 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/IC/SMS/IC Nº 23/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 149994000001/19-002, de Reforma de Unidade Básica de Saúde, via programa do Ministério da Saúde, Requalifica UBS, apresentada pelo Município de Itaocara.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180300\r\n"
        ],
        "2180301": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.755 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE DOIS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ,MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/ITG/SMS/ITG Nº 618/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas nº 11855.5240001/19-002 e nº 11855.5240001/19-003 de construção de dois Polos de Academia da Saúde, por emenda parlamentar do município de Itaguaí, recebido pelo Ofício nº 618/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180301\r\n"
        ],
        "2180302": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.756 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/ITG/SMS/ITG Nº 619/2019; e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 360002568792/01-900 de incremento do Piso da Atenção Básica do Município de Itaguaí, recebido pelo Ofício nº 619/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180302\r\n"
        ],
        "2180303": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            " DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PMCG/SMS/CG 168/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Propostas de emendas parlamentares nº 36000.1823562/01-800, nº 3.6000.1842832/01-800, nº 36000.1843042/01-800, nº 36000.1843002/01-800, nº 36000.1842972/01/-800, nº 36000.1950452/01-800 e nº 36000.1842892/01-800, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180303\r\n"
        ],
        "2180304": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.758 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE OITO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a documentação anexada ao OF PM/PAL/SMS/PAL Nº 02/19; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento de oito Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paty do Alferes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180304\r\n"
        ],
        "2180305": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.759 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nAPROVA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 15(QUINZE) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE 90 (NOVENTA) AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/RO/SMS/RO Nº 41/19; e\r\n-a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de credenciamento de 15 (quinze) Equipes de Saúde da Família e de 90 (noventa) Agentes Comunitários de Saúde do Município de Rio das Ostras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180305\r\n"
        ],
        "2180306": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.760 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ELETIVO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF 15/GAB/2019; e\r\n-a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11390.042000/1190-01, para aquisição de transporte eletivo, do Município de Nilópolis, recebido pelo Ofício nº 15/GAB/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180306\r\n"
        ],
        "2180307": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.761 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 308/GAB/2019; e\r\n-a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nRatifica a proposta de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1190-10, para aquisição de transporte eletivo, do Município de Mesquita, recebido pelo Ofício nº 308/GAB/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180307\r\n"
        ],
        "2180561": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA. LIGAÇÃO ATRAVÉS DE RAMAL DE VIAGEM JÁ EXISTENTE.\r\nIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020/036/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar que a análise financeira do projeto de expansão de distribuição de água na Rua do Fogo, são Pedro da Aldeia, RJ, apresentada na Nota Técnica CAPET nº 090/2013 foi devidamente realizada.\r\n- Declarar o valor de R 159.382,06 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e seis centavos), na data base de dezembro de 2008, como o efetivamente despendido na implantação do projeto de expansão de distribuição de água na Rua do Fogo, são Pedro da Aldeia, RJ.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180561\r\n"
        ],
        "2180562": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO 5ª PJDC Nº 344/2018 - INQUÉRITO CIVIL Nº 129/2018 PROTOCOLO MPRJ Nº 2018.0087691.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100086/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a notícia do Inquérito Civil nº 129/2018 - protocolo MPRJ Nº 2018.0087691 não apresenta violação de Contrato de Concessão ou legislação vigente por parte da Concessionária.\r\n- Encerrar o presente processo, ante o exaurimento do seu objeto, remetendo cópia de inteiro teor ao endereço da reclamante, e ao Ministério Público, no sentido de dar ciência do conteúdo desta decisão.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2180562\r\n"
        ],
        "2180563": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS -PROJETO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA - MUNICÍPIOS DE IGUABA GRANDE CABO FRIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º E- 12/003/305/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar concluído o projeto de adutoras de água tratada, municípios de Iguaba Grande e Cabo Frio, aprovado pela Deliberação AGENERSA n.º 2.977/2016.\r\n- Aplicar a penalidade de multa de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Instrução Normativa n.º 50/2015, artigo 2º, bem como da Deliberação AGENERSA Nº 2.977/2016, artigo 3º, considerada a data da infração 31/01/2017.\r\n- Aplicar a penalidade de multa de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, do Contrato de Concessão, em razão da apresentação de “as Built” irregular, ou seja, incondizente com a realidade, considerada a data da infração 31/01/2017. \r\n- Aplicar a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, do Contrato de Concessão, inciso I, do Contrato de Concessão, em razão do início antecipado das obras, sem a prévia autorização da AGENERSA nem aprovação do projeto.\r\n- Determinar que a concessionária proceda com a revisão do \"as Built\", refazendo-o para corrigir o(s) erro(s) nele constante(s) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão ou, respeitando o mesmo prazo, apresente eventuais notas fiscais faltantes.\r\n- Condicionar a definição do valor a ser homologado como efetivamente investido pela concessionária na implantação do projeto em questão à apresentação do “as Built” corrigido.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN a CAPET, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 007/2009.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180563\r\n"
        ],
        "2180564": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/089/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nSobrestar o presente processo até que sejam julgados definitivamente os processos nºs E-12/003/220/2018, E-12/003/221/2018, E-12/003/232/2018, E-12/003/276/2018, E-12/003/100198/2018 e E- 12/003/100226/2018.\r\n- Determinar que o presente processo fique acautelado na SECEX até que todos os processos elencados no dispositivo supra sejam julgados em definitivo, momento em que este deverá retornar ao Gabinete do Relator para prosseguimento da instrução.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180564\r\n"
        ],
        "2180565": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nPLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2019/2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020/100145/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar cumprida a Deliberação AGENERSA, art. 2º, parágrafo único, da Deliberação AGENERSA Nº 115/2007, que determina a apresentação do PMMES - Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços (referente ao biênio 2019/2020) pela concessionária Prolagos.\r\nAprovar o Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços (PMMES), nos moldes apresentados pela concessionária e analisado pela CASAN às fls. 21-22.\r\nDeterminar que a CASAN proceda com o acompanhamento da execução do PMMES nos anos de 2019/2020, informando a este Conselho Diretor eventuais divergências ou descumprimentos perpetrados pela concessionária.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180565\r\n"
        ],
        "2180566": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2019/2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020/100146/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar cumprida a Deliberação AGENERSA, art. 2º, parágrafo único, da Deliberação AGENERSA Nº 115/2007, que determina a apresentação do PMMES - Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços (referente ao biênio 2019/2020) pela concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nAprovar o Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços (PMMES), nos moldes apresentados pela concessionária e analisado pela CASAN às fls. 20-21.\r\nDeterminar que a CASAN proceda com o acompanhamento da execução do PMMES nos anos de 2019/2020, informando a este Conselho Diretor eventuais divergências ou descumprimentos perpetrados pela concessionária.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180566\r\n"
        ],
        "2180567": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EMBARGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/318/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer dos Embargos de Declaração interpostos, eis que manifesta a sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento por ausência dos vícios nele aduzidos, mantendo-se a Deliberação AGENERSA nº 3.659/18 em sua totalidade.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2180567\r\n"
        ],
        "2180568": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO Nº 751/2018 -4ª PJDC Nº 885/2018. MPRJ 2018.00995246. SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RUA SÃO JOÃO BATISTA Nº 55 - BOTAFOGO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100292/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada 05/07/2018, pelo descumprimento do item 4 do parágrafo primeiro da cláusula quarta do Contrato de Concessão c/c parágrafo terceiro da cláusula primeira do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à Concessionária que oficie, com comprovação à AGENERSA no prazo de 30 dias, os usuários Sra. Isilda de Almeida Rocha e Sr. Sergio Castro, moradores das casas 10 e 09 respectivamente, para prestar as informações quanto a possibilidade de criação de novo ramal interno com a faculdade de contratação de Empresa de Engenharia especializada inscrita no CREA para a realização da obra, com aprovação do projeto e fiscalização da CEG.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180568\r\n"
        ],
        "2180569": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PARA APURAR A DIVULGAÇÃO E O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DA GNS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ANALISANDO, INCLUSIVE, QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA TERCEIRIZADA NAS CONTAS DOS USUÁRIOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/214/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeixar de aplicar penalidade às concessionárias, sob pena de configuração de ¨bis in idem”, em razão do compartilhamento de suas dependências com a empresa GNS para divulgação ou oferecimento de produtos e serviços já haver sido tratado nos autos do processo nº E-12/003/023/2017.\r\n- Não aplicar qualquer penalidade às concessionárias CEG e CEG RIO, no que diz respeito às cobranças dos serviços prestados pela GNS nas contas de consumo, por estarem amparadas em decisões tomadas por esta Casa, como na Deliberação AGENERSA nº 2.223/2014.\r\n- Determinar que as concessionárias CEG e CEG RIO se abstenham de permitir a utilização de suas dependências ou instrumentos por empresas terceirizadas, independente da finalidade.\r\n- Determinar que as concessionárias CEG e CEG RIO estão proibidas de divulgar ou fornecer produtos ou serviços de uma única ou de um grupo seleto de empresas terceirizadas, em detrimento das demais constantes no mercado e que forneçam os mesmos serviços.\r\n- Determinar que as concessionárias CEG e CEG RIO não mais acrescentem cobranças nas contas de consumo dos usuários, seja a qual título for, de valores estranhos a prestação do próprio serviço de fornecimento de gás natural ou outro de prestação obrigatória e própria, que esteja submetido à regulação da AGENERSA.\r\n- Determinar a exclusão do inciso II, da Cláusula 10ª, das Condições Gerais de Fornecimento de Gás das concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2180569\r\n"
        ],
        "2180570": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO BOTAFOGO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/020/301/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R 1.937.949,70 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), na data base de dezembro/2008.\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 330.335,02 (trezentos e trinta mil trezentos e trinta e cinco reais e dois centavos), na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas \"c\" e \"g\" c/c parágrafo segundo, alínea \"c\", todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do relatório, voto e deliberação do presente processo, proferidos na Sessão Regulatória de 30/04/2019, aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180570\r\n"
        ],
        "2180571": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO BAIRRO BALNEÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/020/369/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R R 626.556,26 (seiscentos e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), na data base de dezembro/2008.\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 350.418,60 (trezentos e cinquenta mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos), na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas \"c\" e \"g\" c/c parágrafo segundo, alínea \"c\", todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do relatório, voto e deliberação do presente processo, proferidos na Sessão Regulatória de 30/04/2019, aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180571\r\n"
        ],
        "2180572": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO LONG BEACH. 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/604/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R 397.573,93 (trezentos e noventa e sete mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), na data base de dezembro/2008.\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 23.598,08 (vinte e três mil quinhentos e noventa e oito reais e oito centavos), na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas \"c\" e \"g\" c/c parágrafo segundo, alínea \"c\", todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do relatório, voto e deliberação do presente processo, proferidos na Sessão Regulatória de 30/04/2019, aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180572\r\n"
        ],
        "2180573": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - PROBLEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA MURITIBA, TURIAÇU - RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100147/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Companhia CEDAE quanto aos fatos apurados no presente processo.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2180573\r\n"
        ],
        "2180574": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-0006/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 011/10. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, OCORRIDO NO DIA 19/06/2010 - ESTRADA DA GÁVEA, 847/APT. 1.204 -SÃO CONRADO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/252/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de julho de 2018, com base art. 16, inciso I da IN 001/2007, pelo descumprimento do § 3º da Cláusula Primeira bem como item 11 do §1º da Cláusula Quarta, ambas do Contrato de Concessão, devido ao cumprimento intempestivo do art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3444/2018.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR no 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180574\r\n"
        ],
        "2180575": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/171/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 3.712/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.618/2018, porque tempestivo, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180575\r\n"
        ],
        "2180576": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/172/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 3.703/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.610/2018, porque tempestivo, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180576\r\n"
        ],
        "2180577": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/173/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 3.611/2018, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.704/2019, eis que tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de quaisquer vícios na deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180577\r\n"
        ],
        "2180578": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/174/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.612/2018, integrada pela Deliberação AGENERSA nº. 3.705/2019, eis que tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de quaisquer vícios na deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180578\r\n"
        ],
        "2180579": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/175/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.613/2018, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.706/2019, eis que tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de quaisquer vícios na deliberação ora recorrida.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180579\r\n"
        ],
        "2180580": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO E TERESÓPOLIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/178/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 3.707/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.614/2018, porque tempestivo, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180580\r\n"
        ],
        "2180581": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100035/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da deliberação AGENERSA nº 3.717/2019, eis que tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de quaisquer vícios na deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180581\r\n"
        ],
        "2180582": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MORRO DA CABOCLA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020/069/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Em consonância com a análise realizada pela CAPET no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET n.º 156/2017, considerar o valor de R 753.504,45 (setecentos e cinquenta e três mil quinhentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na data base de dezembro de 2008, como o efetivamente despendido na implantação do projeto de implantação do sistema de abastecimento de água no morro da Cabocla, município de Arraial do Cabo;\r\n- Em consonância com a análise realizada pela CAPET no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 156/2017, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 11.860,76 (onze mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), na data base de dezembro de 2008, seja considerada para compensação na 4ª Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos a 3ª Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da 3ª Revisão Quinquenal e considerados na 4ª Revisão Quinquenal;\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas \"c\" e \"g\" c/c parágrafo segundo, alínea \"c\", todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra;\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009;\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia desta deliberação, juntamente com o relatório e voto que a originaram aos autos da 4ª Revisão Quinquenal da Prolagos;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180582\r\n"
        ],
        "2180583": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. RECURSO - PROVIMENTO PARCIAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/095/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3.639/2018, eis que manifesta a sua tempestividade, para, no mérito, julgar parcialmente procedente a pretensão para reformar parcialmente o art. 4º, da Deliberação AGENERSA nº 3.639/2018, especificamente no tocante ao prazo de 30 (trinta) dias, para que nele passe a constar 120 (cento e vinte) dias.\r\nManter a penalidade de advertência aplicada à concessionária CEDAE, nos exatos termos da Deliberação AGENERSA nº 3.639/2018.\r\nCorrigir a redação do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3639/2018, para excluir o termo “com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea g da IN CODIR nº. 007/2009”, com fulcro no poder de autotutela. \r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2180583\r\n"
        ],
        "2180584": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - NOVA MARCA - CEG E CEG RIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100291/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO, diligenciem junto ao Poder Concedente, autorização, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Deliberação, correndo por sua conta e risco, a unilateralidade da implantação da marca Naturgy, em especial quanto aos gastos de publicidade no OPEX.\r\nSe após os 30 (trinta) dias referidos no Art. 1°, as Concessionárias não cumprirem a autorização do Poder Concedente, determinar que a utilização da Nova Marca em sua publicidade, faça constar que as Concessionárias CEG e CEG RIO são operadas pelo Grupo Naturgy.\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência desta decisão ao Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180584\r\n"
        ],
        "2180929": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nAS ALTERAÇÕES NAS AÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO Á SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUSE STORCH,\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegavírus e herpes vírus;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 5.373 de 14 de junho de 2018, que pactua o Plano Estadual de Enfrentamento à Síndrome Congênita do Zika Vírus e STORCH;\r\n- a documentação anexada a CI SGS/SAP Nº 198/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as alterações no Plano Estadual de Enfrentamento à Síndrome Congênita do Zika Vírus e STORCH.\r\n- Inserir novas ações no Termo de Referência da Atualização da Capacitação em Atenção ao Pré Natal de Risco Habitual totalizando r 30.000,00. Serão acrescentados ao valor inicial de R 3.500,00, o valor economizado em reprografia em 2018 e parte do valor previsto para deslocamento de crianças para fechamento diagnóstico para Síndrome Congênita do Zika Vírus e STORCH.\r\n- Inserir as atividades que abordam o tema Síndrome Congênita do Zika e STORCH no XV Encontro Nacional de Aleitamento Materno (XV ENAM) e o V Encontro Nacional de Alimentação Complementar Saudável (V ENACS). Estes eventos ocorrerão junto com a III Conferência Mundial de Aleitamento Materno (3rd WBC) e da Conferência Mundial de Alimentação Complementar ( 1st WCFC). Para realização do Evento supracitado, será deslocado o valor de R 90.808,50, restante para completar o total repassado pelo Ministério da Saúde, o valor do Seminário Estadual e parte do valor previsto para deslocamento de crianças para fechamento diagnóstico para Síndrome Congênita e Zika Vírus e STORCH, totalizando R 100.000,00.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180929\r\n"
        ],
        "2180930": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.763 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nPACTUA O INTERESSE DOS GESTORES DA BAIXADA LITORÂNEA EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DA PORTARIA GMMS Nº 2.200/2011, QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que constitui os colegiados de gestão regional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação nº 5.566, de 03 de novembro de 2018, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2019/2022;\r\n- que a razão das eleições suplementares ocorridas em julho de 2018, no Município de Rio das Ostras, não houve execução do recurso de rendimentos da PNEPS, da Portaria GM/MS nº 2.200/2011, de deslocamento dos técnicos para participação no XXXV Congresso CONASEMS/2018, conforme as Deliberações CIR/BL nº 33/2017 e CIB/RJ nº 5.357/2018;\r\n- o parecer da Superintendência de Educação em Saúde da SES, a Deliberação CIR/BL nº 16, de 28 de abril de 2016, que pactua o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em consultar a Superintendência de Educação em Saúde da SES sobre a possibilidade de utilização dos recursos (rendimentos) da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.953/2011, depositado no FMS de Iguaba Grande, para a participação de técnicos da região, no 15ª Mostra Nacional de Experiências Bem Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - EXPOEPI, encaminhada através da CI SES/SG/AR/SCCBL nº 23/2016;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 14 de fevereiro de 2019, na sede do CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n- a 1ª Reunião da Comissão Integração Ensino-Serviço da Baixada Litorânea, realizada em 19 de fevereiro de 2019, na Sede da CIR/BL localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 26 de fevereiro de 2019, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n- a documentação anexada ao CI SUBP/SED nº 15/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.200/2011, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de 12 (doze) técnicos das região no XXXV Congresso do CONASEMS - 2019, a ser realizado no mês de julho, em Brasília - DF.\r\n- Ficam definidos 12 vagas, sendo uma para cada município, uma para Coordenação da CIES/BL, uma para Secretaria Executiva da CIR/BL, uma para a Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea.\r\n- Em caso de disponibilidade financeira, haverá possibilidade de aumento de vagas.\r\n- A disponibilização das vagas está condicionada a apresentação de trabalhos pelos municípios.\r\n- O custeio para participação dos técnicos envolve: a inscrição no congresso, hospedagem, passagens aéreas, translados entre aeroporto/hotel/ local do evento e alimentação (jantar), sendo de responsabilidade dos técnicos a apresentação dos comprovantes de despesas realizadas.\r\n- Os técnicos deverão realizar a prestação de contas à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras e apresentar as informações do evento aos Gestores em Plenária da CIR/BL.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180930\r\n"
        ],
        "2180931": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.764 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nPACTUA O INTERESSE DOS GESTORES DA REGIÃO METROPOLITANA II EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, ALOCADO NO FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE MENCIONA \r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispões sobre as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 01 de dezembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema único de Saúde, Anexo XL - Política de Educação Permanente;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a consolidação das normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007, que aprova os critérios para alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 5.566, de 08 de novembro de 2018, que pactua o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - 2019/2022 e o plano de ação para exercício de 2019;\r\n- o Parecer favorável da CIES Metropolitana II sobre a utilização do rendimento do recurso da Política Nacional de Educação Permanente e, Saúde, alocado no Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para participação dos técnicos da Região, no XXXV Congresso CONASEMS/2019;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana II, realizada em 22 de fevereiro de 2019, no auditório do NEPP, localizado no Município de Niterói, na Avenida Amaral Peixoto, nº 169,6ª andar;\r\n- a documentação anexada ao CI SUBP/SED nº 20/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o interesse dos gestores da Região Metropolitana II em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, depositado o Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para participação de 32 (trinta e dois) técnicos da região no XXXV Congresso do CONASEMS - 2019, a ser realizado no período de 02 a 05 de julho de 2019, em Brasília;\r\n- Os recursos que serão utilizados para as despesas dos técnicos que participarão do Congresso ocorrerão por conta dos rendimentos da Portaria GM/MS nº 1.996/2007, destinados à Educação Permanente em Saúde, em conformidade com os encaminhamentos definidos em reunião entre os representantes do Município Executor - Niterói e o Coordenador do CIES Metropolitana II;\r\n- Fica definido o número correspondente a 32 (trinta e duas) vagas, sendo 03 (três) para o Município de Tanguá, 03 (três) vagas para o Município de Silva Jardim, 06 (seis) vagas para o Município de Maricá, 04 (quadro) vagas para o Município de Rio Bonito, 04 (quatro) vagas para o Município de Itaboraí, 06 (seis) vagas para o Município de São Gonçalo e 06 (seis) vagas para o Município de Niterói. Uma das vagas por município deve ser obrigatoriamente destinada a um representante do Município na CIES Metropolitana II. O Secretário Municipal de Saúde poderá utilizar uma das vagas se for do interesse.\r\n- O número de participantes não deverá exceder ao limite de vagas pactuadas para cada município, conforme o Art. 3º, exceto se houver remanejamento entre os municípios de acordo com a necessidade da Região, através de comunicação formal a CIR/Metro II, por parte do requerente, bem como do requerido.\r\n- A disponibilização das vagas deverá ser priorizada para participantes com trabalhos inscritos no Congresso.\r\n- O custeio para participação dos técnicos com os recursos previstos nesta Deliberação envolve: a inscrição no congresso e hospedagem e passagens aéreas. As despesas com translado entre aeroporto/hotel/local do evento e alimentação (almoço e jantar) para os técnicos que participarão do Congresso serão custeadas pelos municípios aos quais os técnicos estão vinculados. È de responsabilidade dos técnicos, á apresentação dos comprovantes de despesas (crachá e certificado, comprovantes de embarque aéreo, comprovante de hospedagem), e relatório de participação no evento à Secretaria de Saúde do Município Executor - Niterói, através da CIR Metro II/ RJ, no prazo de até 10 dias após o retorno.\r\n- As possíveis desistências deverão ser justificadas e notificadas oficialmente a CIR Metro II e a CIES Metro II, em até 30 dias antes da data da viagem, tendo em vista viabilizar o cancelamento dos procedimentos realizados ou a substituição do técnico ou gestor pra não comprometer a prestação de contas. O não cumprimento do exposto neste artigo poderá implicar em devolução do recurso correspondente às despesas comprometidas com a programação da viagem que não foram utilizadas por parte do técnico ou gestor, ao Município Executor.\r\n- Os técnicos de cada município deverão apresentar as informações sobre o congresso aos seus respectivos gestores, e os representantes da CIES Metro II deverão apresentar as informações na CIR.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180931\r\n"
        ],
        "2180932": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.765 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE COMPRA DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB nº 271/2018; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de compra de materiais/equipamentos permanentes para CAPS I, Propostas de Emendas Parlamentares nºs 14999.490000/1180-05 e nº 12097.7980001/18-022, apresentados pelo Município de Porciúncula.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180932\r\n"
        ],
        "2180933": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.766 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE COMPRA DE MATERIAL/EQUIPAMENTO PERMANENTE, DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, QUE MENCIONA \r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/IC/SMS/IC nº 127/2018; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de compra de material/equipamento permanente para CAPS I, Proposta de Emenda Parlamentar nº 14999.490000/1180-05, apresentada pelo Município de Itaocara.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180933\r\n"
        ],
        "2180934": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.767 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AMBULÂNCIA TIPO A, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE MENCIONA \r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/CIB/SE nº 22, de 19/3/2019, que encaminha o Ofício EXP/SMS n 433/2018, de 28/06/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Campo dos Goytacazes, que encaminha propostas de Emenda Parlamentar para aquisição Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão); e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar os termos de compromisso para aquisição de 03 Unidades Móveis de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Campos dos Goytacazes, conforme tabela abaixo:\r\narlamentares - Campos dos Goytacazes\r\nTipo\r\nNúmero\r\nValor\r\nAmbulância Tipo A\r\n3301001712291811689\r\nR 250.000,00\r\nAmbulância Tipo A\r\n3301001712261356783\r\nR 160.000,00\r\nAmbulância Tipo A\r\n330100171218182974\r\n80.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180934\r\n"
        ],
        "2180935": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.768 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE LEITOS NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO SERRANA, QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI AS/CURGE nº 15/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o remanejamento de leitos de cuidados prolongados do Sanatório Correas, CNES nº 2275619 (16 leitos) para o Sanatório Oswaldo Cruz, CNES nº 2275627, localizados no Município de Petrópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180935\r\n"
        ],
        "2180936": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.779 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTE AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/IC/SMS/IC Nº 23/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas nº 36000.2502942/01-900, nº 36000.2502922/01-900, nº 36000.2502872/01-900, e nº 36000.252822/01-900 destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB do Município de Itaocara.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180936\r\n"
        ],
        "2180937": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.780 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\nPACTUA A DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO/CAME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/003291/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento da Clínica de Atendimento Médico Especializado/CAME, inscrito no CNES nº 2270099, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2180937\r\n"
        ],
        "2180946": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO - DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR II - TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/399/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.481/2018 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180946\r\n"
        ],
        "2180947": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO - DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR IV - TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/408/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.482/2018 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180947\r\n"
        ],
        "2180948": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA AGUÁS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/464/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu com o disposto no artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 2.736/2015.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180948\r\n"
        ],
        "2180949": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONSIDERAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COMO VALOR AGREGADO AO INVESTIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/478/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nIndeferir, nos termos da fundamentação constante no voto, o pleito da Concessionária PROLAGOS, não agregando o ICMS diferencial de alíquota aos investimentos.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180949\r\n"
        ],
        "2180950": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2017/2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/402/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação 3121/2017.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180950\r\n"
        ],
        "2180951": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA AGUÁS DE JUTURNAÍBA - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/079/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o Decreto nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2016, bem como o disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.628/2018.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180951\r\n"
        ],
        "2180952": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/103/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não atingiu a meta de 30% (+ou-3%) referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2016, sendo o percentual calculado de 36,27%, conforme fundamentação constante do voto.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2016), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, §22, inciso II, do Contrato de Concessão e art. 24, inciso I, alínea \"g\" da IN 007/2009, por violação à Cláusula Quinta, parágrafo primeiro, e Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea \"g\", do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180952\r\n"
        ],
        "2180953": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/103/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não atingiu a meta de 30% (+ou-3%), referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2016, sendo o percentual calculado de 36,27%, conforme fundamentação constante do voto.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2016), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, §22, inciso II, do Contrato de Concessão e art. 24, inciso I, alínea \"g\" da IN 007/2009, por violação à Cláusula Quinta, parágrafo primeiro, e Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea \"g\", do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2180953\r\n"
        ],
        "2180954": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/106/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3667/2018 e no mérito negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2180954\r\n"
        ],
        "2180955": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\n- INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS E EQUIPAMENTOS DA CEDAE LIGADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECRETO ESTADUAL Nº 45.344/2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/110/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, ante as inadequações apontadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 502/2017, que o rol de ativos da CEDAE de que trata o presente feito seja avaliado por uma consultoria independente - a ser contratada pela AGENERSA - que, sem prejuízo de outros apontamentos entendidos como necessários, deverá analisar, classificar e enquadrar os bens da Companhia a fim de adequá-los à fiscalização e regulação da AGENERSA, garantindo-se o contraditório e ampla defesa à CEDAE.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2180955\r\n"
        ],
        "2180956": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - APURAR NOTÍCIA DE LANÇAMENTO CLANDESTINO DE ESGOTOS NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES Nº 6.959 - CURICICA/RJ. OFÍCIO 4ª PJMA Nº 642/2017 DE 09/08/2017 - MPRJ Nº 2013.01350018 - MA 7758.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/295/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar aplicação de penalidade na notícia de lançamento clandestino de esgotos a partir do imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, 6.595 - Curicica - RJ.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2180956\r\n"
        ],
        "2180957": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OFÍCIO 5ª PJDC Nº 450/2018 - INQUÉRITO CIVIL Nº 139/2015 - MPRJ Nº 2015.00236835.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/100200/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nRemeter o presente processo para ser apensado aos autos do Processo Regulatório nº E-22/007.265/2019, de Redesenho Tarifário da CEDAE.\r\nEnviar Ofício à 5ª PJDC - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Capital/RJ acerca da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2180957\r\n"
        ],
        "2180958": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÃO DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMENTEM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020/050/2009, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 3.294/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.382/2018, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180958\r\n"
        ],
        "2180959": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE EXCESSO DE PRESSÃO NA ÁREA DA TIJUCA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 04/079.257/2001, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG descumpriu o prazo estabelecido na Deliberação 1484/2013.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (30/12/2016), em razão do descumprimento do prazo estabelecido na Deliberação nº 1484/2013 e o atendimento, embora extemporâneo, do estabelecido nessa decisão, em violação à cláusula quarta, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180959\r\n"
        ],
        "2180960": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL EM DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/729/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,008% (oito milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (14/12/2013), em razão da violação à Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, por descumprimento contratual que concorreu para o acidente entre dois carros de passeio na Rodovia Estadual 101, altura de Duque de Caxias/RJ, resultando no óbito de 4 (quatro) envolvidos.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180960\r\n"
        ],
        "2180961": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\nEXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E-014/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/15.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/314/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0004% (quatro décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (01/07/2015), em razão da violação à Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA 001/2007, pelo descumprimento contratual, no que se refere à falha na qualidade da sinalização e proteção das obras realizadas pela CEG em logradouros e vias públicas.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX proceda a alteração do nome do presente processo para: \"Vistoria da execução dos projetos de obras e instalações da CEG. Relatório de Fiscalização nº E-014/2015 e Termo de Notificação nº 005/2015\".\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180961\r\n"
        ],
        "2180962": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/161/2018, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no importe equivalente a 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (01/04/2018), com base na Cláusula Quarta, Parágrafo 1º, Item 11 do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 e Resolução AGENERSA nº 004/2011 (integrada pelas Resoluções AGENERSA nº 473/2014 e 583/2017), em razão dos fatos apurados neste processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180962\r\n"
        ],
        "2180963": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO Nº E-12/003/298/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100088/2018, por unanimidade,\r\n,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, vez que tempestiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para anular o Auto de Infração nº 032/2019.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura de novo Auto de Infração, conforme cálculos de fls. 30/32.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2180963\r\n"
        ],
        "2180964": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE. RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/150/2018, por unanimidade,\r\n,\r\n- Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3.640/2018, vez que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2180964\r\n"
        ],
        "2180965": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2019)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/268/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/05/2019, conforme tabela, em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/05/19\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,26392 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,47984 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,32329 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,47032 \r\nCusto GLP Residencial \r\n6,94914 \r\nCusto GLP Industrial \r\n6,94914 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,6494\r\n8 - 23\r\n5,8570\r\n24 - 83\r\n6,9627\r\nacima de 83\r\n7,7420\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,5586\r\n8 - 23\r\n3,7044\r\n24 - 83\r\n6,9627\r\nacima de 83\r\n7,7420\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,0030\r\n201 - 500\r\n3,9584\r\n501 - 2.000\r\n3,2690\r\n2001 - 20.000\r\n3,1955\r\n20.001 - 50.000\r\n3,1315\r\nacima de 50.000\r\n3,0675\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,2223\r\n201 - 2.000\r\n3,1339\r\n2.001 - 10.000\r\n3,0810\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7151\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5570\r\n100.001 - 300.000\r\n2,3876\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1874\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1818\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,1670\r\nacima de 3.000.000\r\n2,1179\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,0231\r\n201 - 2.000\r\n2,9346\r\n2.001 - 10.000\r\n2,8816\r\n10.001 - 50.000\r\n2,5157\r\n50.001 - 100.000\r\n2,3574\r\n100.001 - 300.000\r\n2,1882\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9879\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9823\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,9677\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9184\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,1340\r\n201 - 5.000\r\n2,8937\r\n5.001 - 20.000\r\n2,6980\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4294\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3241\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2117\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0784\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0749\r\nacima de 1.500.000\r\n2,0652\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,1389\r\n201 - 5.000\r\n3,0495\r\n5.001 - 20.000\r\n2,2798\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1204\r\n70.001 - 120.000\r\n2,1391\r\n120.001 - 300.000\r\n2,1382\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1371\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1368\r\nacima de 1.500.000\r\n2,0544\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,2236\r\n201 - 5.000\r\n2,9186\r\n5.001 - 20.000\r\n2,6798\r\n20.001 - 70.000\r\n2,3742\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2537\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2447\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2064\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2007\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1844\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,1260\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,1260\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,9276\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n2,3942\r\n201 - 2.000\r\n2,1138\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0694\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0087\r\n50.001 - 100.000\r\n1,9850\r\nacima de 100.000\r\n1,9593\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,9531\r\n201 - 2.000\r\n2,6750\r\n2.001 - 10.000\r\n2,4734\r\n10.001 - 50.000\r\n2,1959\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0878\r\n100.001 - 300.000\r\n1,9717\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8346\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8308\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8211\r\nacima de 3.000.000\r\n1,7873\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,9299\r\n201 - 2.000\r\n1,8227\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8062\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7826\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7736\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7639\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7525\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7520\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,7513\r\nacima de 3.000.000\r\n1,7482\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,0909\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,9233\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0377\r\n201 - 2.000\r\n0,9686\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9270\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6403\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5163\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3837\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2267\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2224\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2109\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1724\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0327\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,0918\r\n201 - 2.000\r\n0,9374\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7556\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5052\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4074\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3027\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1789\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1755\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1667\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1361\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2650\r\n201 - 2.000\r\n0,1680\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1530\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1318\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1237\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1149\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1045\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1043\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1033\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1008\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2180965\r\n"
        ],
        "2180966": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/269/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/05/2019, conforme tabela, em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/05/19\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,25282 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,50880 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,33348 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,48164 \r\nCusto GLP Res. \r\n6,94914 \r\nCusto GLP Ind. \r\n6,94914 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n6,0560\r\n8 - 23\r\n7,8615\r\n24 - 83\r\n9,4948\r\nacima de 83\r\n10,0125\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,8056\r\n8 - 23\r\n3,9712\r\n24 - 83\r\n9,4948\r\nacima de 83\r\n10,0125\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,9158\r\n201 - 500\r\n5,7487\r\n501 - 2.000\r\n5,5818\r\n2001 - 20.000\r\n5,4151\r\n20.001 - 50.000\r\n5,2481\r\nacima de 50.000\r\n5,0811\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,4109\r\n201 - 2.000\r\n3,3124\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2531\r\n10.001 - 50.000\r\n2,9304\r\n50.001 - 100.000\r\n2,7369\r\n100.001 - 300.000\r\n2,5305\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2861\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2797\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,2619\r\nacima de 3.000.000\r\n2,2014\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,1873\r\n201 - 2.000\r\n3,0888\r\n2.001 - 10.000\r\n3,0296\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7068\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5133\r\n100.001 - 300.000\r\n2,3068\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0625\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0561\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0382\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9777\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,3742\r\n201 - 5.000\r\n3,0081\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7929\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4969\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3810\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2570\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1104\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1067\r\nacima de 1.500.000\r\n2,0958\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,2778\r\n201 - 5.000\r\n3,1792\r\n5.001 - 20.000\r\n2,3322\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1568\r\n70.001 - 120.000\r\n2,1774\r\n120.001 - 300.000\r\n2,1763\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1750\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1746\r\nacima de 1.500.000\r\n2,0840\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,4717\r\n201 - 5.000\r\n3,0351\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7724\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4359\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3033\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2933\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2517\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2453\r\nacima de 1.500.000\r\n2,2273\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,1718\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,1718\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,9442\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,0858\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,8615\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,1580\r\n201 - 2.000\r\n1,0808\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0344\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7814\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6299\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4681\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2767\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2717\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2577\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2103\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0359\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2180966\r\n"
        ],
        "2181204": [
            "2019-05-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 07.01.2019\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.629 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nOnde se Lê:\r\nPACTUA A REALIZAÇÃO ANUAL DE DOIS FÓRUNS PERMANENTES DE ATENÇÃO BÁSICA PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nLeia-se:\r\nPACTUA OS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE NOVAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ATENÇÃO BÁSICA, NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CONSULTÓRIO NA RUA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nId: 2181204\r\n"
        ],
        "2181863": [
            "2019-05-20 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/04/2019\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.264 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN032762.\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia - LP nº IN032762 ...\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.264 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN032762 E NA AVB003989\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia - LP nº IN032762 e na AVB003989... \r\nId: 2181863\r\n"
        ],
        "2182084": [
            "2019-05-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - NEGA PROVIMENTO A RECURSO IMPETRADO DE CONVERSÃO DE MULTA EM INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.049/2014, por maioria dos Conselheiros votantes, vencido parcialmente o voto de vista da Conselheira Aline Paola C. B. Câmara de Almeida. \r\n:\r\n- Conhecer o recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, diante da inexistência de ato normativo regulamentando a conversão da multa em investimento.\r\nConhecer o recurso por cabível e tempestivo para, no mérito, negar provimento à impugnação ao Auto de Infração nº 081/CATRA/2017, eis que ausente vício nos elementos intrínsecos e extrínsecos.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX a instauração de processo para a análise das recomendações da PGE, constantes do Parecer FBM/PSP/PGE nº 01/2016.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\n(parcialmente vencida)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2019\r\n- RATIFICA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO Nº 1047/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, APROVA ADEQUAÇÃO DO CRONOGRAMA GERAL PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO - CFTV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-22/008/18/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Ratificar, em todos os seus Termos, a Deliberação AGETRANSP nº 1047/2018, de 28 de novembro de 2018.\r\n- Aprovar a adequação do Cronograma Geral para a conclusão dos serviços de instalação das Câmeras de Segurança e Monitoramento-CFTV - nas embarcações vinculadas à Concessionária e integrantes da sua frota ativa, na forma das Cartas CCR BARCAS-GC Nº 047/2019, de 22 de fevereiro de 2019 (fls. 101/106); nº 052/2019, de 25 de fevereiro de 2019 (fls. 117/123) e a de nº 060/2019, de 07 de março de 2019 (fls. 135/141).\r\n- Determinar que uma vez cumprida a determinação contida no artigo 5º da Deliberação AGETRANSP nº 1047/2018, de 28 de novembro de 2018, o presente processo administrativo deverá ser novamente submetido à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, a Assessoria Técnica (ASTEC) e à Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, para que verifiquem e atestem, sob o ponto de vista técnico e jurídico, o cumprimento integral do investimento por parte da Concessionária CCR BARCAS S/A, de que trata este Processo Regulatório.\r\n- Determinar o prosseguimento deste processo administrativo, nos termos do contido na presente Deliberação e na Deliberação AGETRANSP nº 1047/2018, de 28 de novembro de 2018.\r\n- Determinar que a SECEX após o cumprimento do estabelecido nesta Deliberação arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA PELA AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UH 704 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.279/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes\r\n- Isentar de responsabilidade a concessionária SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, pela avaria do pantógrafo do trem prefixo UH 704, ocorrida em decorrência de ação de terceiros, caracterizando-o como incidente decorrente de caso fortuito.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1075 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\nFRONTAL ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO, KM 57+500 NO MUNICÍPIO DE CACH, BAIRRO BOCA DO MATO, EM 24/02/2018 - BO Nº RO7622018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.166/2018, por maioria dos Conselheiros votantes, ficando vencida a Conselheira Aline Almeida, que votou pela aplicação da sanção de advertência à Concessionária, pela ausência de comunicação de fato relevante, no prazo de 48h, na forma prevista no art.1º, § 3º, da Resolução AGETRANSP nº 9, de 2011,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº RO7622018, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C DE ALMEIDA\r\nConselheira (voto vencido)\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n‘\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UM CAMINHÃO NO KM 110 DA RJ 116 - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, EM 16/05/2018 - BO Nº RO7792018\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.244/A/2018, por maioria dos Conselheiros votantes, ficando vencida a Conselheira Aline Almeida, que votou pela aplicação da sanção de advertência à Concessionária, pela ausência de comunicação de fato relevante, no prazo de 48h, na forma prevista no art.1º, § 3º, da Resolução AGETRANSP nº 9, de 2011.\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº RO779/2018, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C DE ALMEIDA\r\nConselheira (voto vencido)\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n019\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECURSO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE USUÁRIO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO COELHO DA ROCHA EM 24/04/2017 - BO Nº 0672 \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.282/2017, por unanimidade dos Conselheiros presentes foi mantida integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 1033, de 30 de agosto de 2018, negando provimento ao recurso e, por maioria, excluir, como fundamento de validade da decisão recorrida, o desatendimento da norma ABNT NBR 14021, no que se refere ao vão entre o trem e a plataforma, na forma do voto apresentado pela conselheira Aline Almeida, vencidos os Conselheiros Carlos Correia e Vicente Loureiro,\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1033, de 30 de agosto de 2018. \r\n- Dar provimento parcial ao recurso para excluir como fundamento de validade da decisão recorrida o desatendimento da norma ABNT NBR 14021, no que se refere ao vão entre o trem e a plataforma.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019.\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C DE ALMEIDA\r\nConselheira \r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nE 2019\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO QUEDA DE REDE AÉREA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TEMPESTIVIDADE NÃO PROVIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.283/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.032, de 30 de agosto de 2018.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C DE ALMEIDA\r\nConselheira \r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2182084\r\n"
        ],
        "2182412": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/05/2019\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.264 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\nABERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN032.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.264 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\nABERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN032762 E NA AVB003989.\r\nId: 2182412\r\n"
        ],
        "2182413": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n16.05.2019\r\nPGE/PG4/RCC/Nº 403/2019 - SUELI AUGUSTA DA SILVA FURTADO, o Despacho de 05/09/2011, publicado no D.O. de 31/08/2011 que concedeu as Licenças Especiais referentes aos Períodos Bases de 09/05/2001 a 07/05/2006 e de 08/05/2006 a 06/05/2011, tendo em vista terem sido concedidas equivocadamente.\r\nId: 2182413\r\n"
        ],
        "2182451": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DIRETOR\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 39 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI- INEA-15.R-0), QUE DISCIPLINA A HABILITAÇÃO E A ATUAÇÃO DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS EM PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - , reunido no dia 08 de maio de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E- 07/002.7044/2018,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que: institui a política estadual de recursos hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; e regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, que Estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei n° 5101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências; e\r\n- o incremento na eficiência do INEA mediante a habilitação das Superintendências Regionais para a realização da análise e conclusão de procedimentos relativos ao uso de recursos hídricos subterrâneos e superficiais, incluindo aqueles considerados insignificantes, em locais situados nas respectivas áreas de atuação;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-15.R-0), que disciplina a habilitação e a atuação das Superintendências Regionais em procedimentos relativos ao uso de recursos hídricos.\r\n- Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar a NOI-INEA-15.R-0, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no Boletim de Serviço.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 2182451\r\n"
        ],
        "2182456": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 64/2019.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 64/2019, que pactua a alteração do art. 10, do Anexo da Deliberação CIB/RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - Compete ao Presidente da CIB/RJ delegar competência para as atribuições:\r\nI - assinar as Deliberações da Comissão;\r\nII - assinar os Expedientes da Comissão Intergestores Bipartite.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2182456\r\n"
        ],
        "2182457": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 36000254751201-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, E Nº 01606604000119- 004, REFERENTE AO COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidade de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar proposta de Emendas Parlamentares nº 36000254751201-900, destinada ao incremento do piso de atenção básica - PAB, e nº 01606604000119-004, referente ao componente reforma do programa Requalifica UBS, do Município de Barra do Piraí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2182457\r\n"
        ],
        "2182458": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DA UNTR - CLÍNICA DE NEFROLOGIA, CNES Nº 3495108, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/4501/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento e desabilitação da UNTR - Clínica de Nefrologia, CNES nº 3495108, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2182458\r\n"
        ],
        "2183251": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.100671/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MINERAÇÃO NORTE FLUMINENSE LTDA - ME para a atividade de extração de granitos em bloco, situada na Rodovia Natividade-Raposo km 1 s/n, Fazenda Duas Barras, Zona Rural, Município de Natividade, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a Empresa MINERAÇÃO NORTE FLUMINENSE LTDA - ME para a atividade de extração de granitos em bloco, situada na Rodovia Natividade-Raposo km 1 s/n, Fazenda Duas Barras, Zona Rural, Município de Natividade, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2183251\r\n"
        ],
        "2183252": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 21/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7230/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada Velha do Pilar nº 7.700, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer nº 12/2019-VMC-ASJUR/SEA, de 26/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada Velha do Pilar nº 7.700, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2183252\r\n"
        ],
        "2183253": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " \r\nº COGEFISEAI/\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10101/2017, referente ao recurso interposto por ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00149860, com endereço na Estrada Itaocara- Portela km 03, Zona Rural, Município de Itaocara,\r\n- que o Auto de Infração foi lavrado por infringência ao art. 83, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, por dar início ou prosseguir na implantação de atividade potencialmente poluidora sem possuir a competente licença ambiental,\r\n- a decisão do CONDIR, em sua 401ª Reunião ordinária, de 10/10/2018,\r\n- o despacho da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul - SUPBAP, de 18/04/2019, e\r\n- o Parecer nº 12/2019-PRC - ASJUR/SEA, de 09/05/2019, que opinou pelo não conhecimento do recurso administrativo, tendo em vista sua manifesta intempestividade,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00149860, com endereço na Estrada Itaocara-Portela km 03, Zona Rural, Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2183253\r\n"
        ],
        "2183254": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " \r\nº COGEFISEAI/\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4412/2018, referente ao recurso interposto pela empresa VITÓRIA DA ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00150220, com endereço na Estrada Pádua-Marangatu s/n km 14, Fazenda Barreiros - Marangatu, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- que o Auto de Infração foi lavrado por infringência ao art. 85, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, por executar lavra mineral de granito para revestimento sem a competente Licença de Operação, \r\n- a decisão do CONDIR, em sua 414ª Reunião ordinária de 23/01/2019,\r\n- o despacho da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul - SUPBAP, de 29/04/2019, e\r\n- o Parecer nº 16/2019-VMC - ASJUR/SEA, de 16/05/2019, que opinou pelo indeferimento do recurso,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela Empresa VITÓRIA DA ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00150220, com endereço na Estrada Pádua-Marangatu s/n km 14, Fazenda Barreiros - Marangatu, Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2183254\r\n"
        ],
        "2183255": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " \r\nOPERA\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/505.650/2011, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN017372 da Empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, para realizar as atividades de tratamento de nafta, fabricação de gasolina, solventes especiais, GLP, querosene, diesel, óleo combustível, oriundos da condensação de petróleo e nafta, e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação e Recuperação - LOR nº 70/2019, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN017372, da Empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, para realizar as atividades de recebimento de insumos (petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos, óleo diesel, blend's de petróleo (recons), álcool e biodiesel) via oleoduto ou modal rodoviário, refino de petróleos nos trens de destilação E-2002/E-2004 com capacidade para processamento de 14.300 bpd, produção de gasolina tipo A, diesel, solventes especiais e outros derivados de petróleo, armazenamento e movimentação de combustíveis e recuperação ambiental da área impactada, com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação - LOR deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2183255\r\n"
        ],
        "2183569": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, CNES Nº 2275562, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PM/PT/50044/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Alcides Carneiro, CNES nº 2275562, localizado no Município de Petrópolis, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183569\r\n"
        ],
        "2183570": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PM/RJ/09/477/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de referência em doenças raras no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, CNES nº 2295415, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183570\r\n"
        ],
        "2183571": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA., CNES Nº 2269910, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT- PM/RJ/09/1278/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento da Clínica Jardim América Ltda., CNES nº 2269910, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183571\r\n"
        ],
        "2183572": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as documentações anexadas: Ofício SMS-RIO nº 757/2019 e Ofício CPGAS/MS nº 251/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de teto a ser incorporado ao bloco financeiro de média e alta complexidade do município do Rio de Janeiro.\r\nA solicitação representa o montante anual de R 379.721.208,03 (trezentos e setenta e nove milhões, setecentos e vinte e um mil duzentos e oito reais e três centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183572\r\n"
        ],
        "2183573": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nRETIFICA A META DO INDICADOR DE PACTUAÇÃO TRIPARTITE “NÚMERO DE CASOS DE AIDS EM CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS”\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SUBG/PL/23/2019;\r\n- a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2019;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.709/2019, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2019 e pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativo para monitoramento no âmbito estadual;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.732/2019, que aprova as metas de pactuação dos indicadores pactuados tripartite e bipartite, relativo ao ano d e2019;\r\n- o Relatório que dispõe sobre a revisão do valor do indicador (número de casos de AIDS em crianças menores de 5 anos” em 2018 e da meta pactuada para o ano de 2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nRetificar a meta do indicador tripartite “número de casos de AIDS em crianças menores de 5 anos, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, para o ano de 2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nIndicador para a pactuação interfederativa de metas para 2019\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores \r\nde 5 anos\r\nRetificar de 25 \r\npara 16\r\nId: 2183573\r\n"
        ],
        "2183574": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\n36000253017/2019- 00, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/407/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.253017/2019-00, referente ao incremento do MAC, destinada à Instituição Filantrópica - Hospital Universitário de Vassouras, do Município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183574\r\n"
        ],
        "2183575": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA Nº 36000.260126/2019- 00, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/407/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.260126/2019-00, referente ao incremento do MAC, do Município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183575\r\n"
        ],
        "2183576": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2536002/01- 900, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 51/2019/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.2536002/01-900, referente ao incremento do MAC, do Município de Areal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183576\r\n"
        ],
        "2183577": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2507762/01- 900, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 094/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.2507762/01-900, referente ao incremento do MAC, do Município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183577\r\n"
        ],
        "2183578": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2523232/01- 900, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMSM nº 093/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.2523232/01-900, referente ao incremento do MAC, do Município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183578\r\n"
        ],
        "2183579": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2516342/01- 900, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 091/2019/GAB/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.2516342/01-900, referente ao incremento do MAC, do Município de Rio das Flores.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183579\r\n"
        ],
        "2183580": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.254869201- 900, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 073/2019/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.254869201-900, referente ao incremento do MAC, do Município de Barra do Piraí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183580\r\n"
        ],
        "2183581": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.257982/01- 900, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 52/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.257982/01-900, referente ao incremento do MAC, do Município de Cambuci.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183581\r\n"
        ],
        "2183582": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2628162/01- 900, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 117/2019/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.2628162/01-900, referente ao incremento do MAC, do Município de Três Rios.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183582\r\n"
        ],
        "2183583": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS NºS 36000.262154/2019-00 E 36000.259594/2019-00, REFERENTES AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS/FGA/450/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Propostas nºs 36000.262154/2019-00 e 36000.259594/2019-00, referentes ao incremento do MAC, do Município de Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183583\r\n"
        ],
        "2183584": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.252842/01- 9000, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 08/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.252842/01-9000, referente ao incremento do MAC, do Município de Duas Barras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183584\r\n"
        ],
        "2183585": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 06810.9090001/19- 001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 51/2019/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 06810.9090001/19-001, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, do Município de Areal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183585\r\n"
        ],
        "2183586": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS N.ºS 12014.9540001/19-001 E 12014.9540001/19-002, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 117/2019/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Propostas nºs 12014.9540001/19-001 e 12014.9540001/19-002, referente à aquisição de equipamentos, do município de Três Rios.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183586\r\n"
        ],
        "2183587": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA Nº 01606.604000/1190-03, REFERENTE À PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER DR. IVAN ALVARES M. COUTINHO, CNES 2287617, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 073/2019/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 01606.604000/1190-03, referente à proposta de aquisição de equipamento e material permanente, para o Centro Municipal de Saúde da Mulher Dr. Ivan Alvares M. Coutinho, CNES 2287617, do Município de Barra do Piraí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183587\r\n"
        ],
        "2183588": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11249.035000/1190- 09, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A POLICLÍNICA DE ESPECIALIDADE SYLVIO PICANCO, CNES 0012564, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS/FGA/451/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 11249.035000/1190-09, referente à aquisição de equipamento e material permanente para a Policlínica de Especialidade Sylvio Picanco, CNES 0012564, do Município de Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183588\r\n"
        ],
        "2183589": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11249.035000/1190- 14, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL DRA. ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA, CNES 5042488, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS/FGA/452/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 11249.035000/1190-14, referente à aquisição de equipamento e material permanente para a Maternidade Municipal Dra. Alzira Reis Vieira Ferreira, CNES 5042488, do Município de Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183589\r\n"
        ],
        "2183590": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36285.4840001/19- 005, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMSM nº 93/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36285.4840001/19-005, referente à aquisição de transporte sanitário, do Município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183590\r\n"
        ],
        "2183591": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911249/19-002, REFERENTE À REFORMA NO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS FILHO, CNES 0012599, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS/FGA/448/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de convênio nº 911249/19-002, referente à reforma no Hospital Getúlio Vargas Filho, CNES 0012599, do Município de Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183591\r\n"
        ],
        "2183592": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 13891.753000/1190- 02, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA HOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO, DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 52/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 13891.753000/1190-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, do Município de Cambuci.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183592\r\n"
        ],
        "2183593": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS NºS 3301001712291826056 E 3301001712181822156 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício EXP/SMS/433/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Propostas nºs 3301001712291826056 e 3301001712181822156, para aquisição de Equipamentos Odontológicos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183593\r\n"
        ],
        "2183594": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11813.986000/1190- 01, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 23/2019/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Proposta nº 11813.986000/1190-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183594\r\n"
        ],
        "2183595": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 29138.3440001/10- 008, REFERENTE À CONSTRUÇÃO UBS POSSE, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. \r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 377/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 29138.3440001/10-008, referente à construção UBS Posse, do Município de Petrópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183595\r\n"
        ],
        "2183596": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2386472/01- 800, REFERENTE AO INCREMENTO DO PAB, DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SEMUSA nº 31/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.2386472/01-800, referente ao incremento do PAB, do Município de Italva.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183596\r\n"
        ],
        "2183597": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2602672/01- 900, REFERENTE AO INCREMENTO DO PAB, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS/GS/257/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.2602672/01-900, referente ao incremento do PAB, do Município de Natividade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183597\r\n"
        ],
        "2183598": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2610552/01-900 DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 094/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2610552/01-900 destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183598\r\n"
        ],
        "2183599": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, VINCULADO A UNIDADE BÁSICA USF FREDERICO GUILHERME BARROSO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 36285.4840001/19- 001, PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 094/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o projeto de construção de polo do programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica USF Frederico Guilherme Barroso, referente à Proposta nº 36285.4840001/19-001, para o Município de Miracema\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183599\r\n"
        ],
        "2183600": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES 068109090001/19-004 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE; 068109090001/19-002 REFERENTE AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS E Nº 360002536072/01-900 E 360002536092/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 052/2019/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de emendas parlamentares: 068109090001/19-004 para aquisição de equipamento e material permanente; 068109090001/19-002 referente ao componente construção do Programa Requalifica UBS e 360002536072/01-900 e 360002536092/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Areal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183600\r\n"
        ],
        "2183601": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.252994/2019-00, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS nº 408/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.252994/2019-00, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183601\r\n"
        ],
        "2183602": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES NºS 13891.753000/1190-07 Nº 13891.753000/1190-04, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 53/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 13891.753000/1190-07 e nº 13891.753000/1190-04, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde do município de Cambuci.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183602\r\n"
        ],
        "2183603": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM PROPOSTA DE Nº 119342110001/15-009.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 54/2019/Gab/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o Atestado de Conclusão de Obra referente à construção de polo de Academia da Saúde, do Município de Valença, com Proposta nº 119342110001/15-009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183603\r\n"
        ],
        "2183604": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2507812/01-900 DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 93/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2507812/01-900, destinadas ao incremento do piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183604\r\n"
        ],
        "2183605": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE BAIRRO CIDADE NOVA (PROPOSTA NO 28615.5570002/12-002), ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE NA PRAÇA JOAQUIM SOARES MONTEIRO (PROPOSTA Nº 28615.5570001/12-002), ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE EM JAGUAREMBÉ (PROPOSTA Nº 28615.5570001/12-003) E ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE DO BAIRRO CAXIAS (PROPOSTA Nº 28615.5570001/11-001) DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SGS/SAP/220/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra da academia da saúde, bairro Cidade Nova (Proposta nº 28615.5570002/12-002), atestado de conclusão de obra da academia da saúde na Praça Joaquim Soares Monteiro (Proposta nº 28615.5570001/12-002), atestado de conclusão de obra da academia da saúde em Jaguarembé (proposta nº 28615.5570001/12-003) e atestado de conclusão de obra da academia da saúde do bairro Caxias (proposta nº 28615.5570001/11-001) do Município de Itaocara.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183605\r\n"
        ],
        "2183606": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 01 (UM) NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF-AB) MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 078/2019/SESA; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento de 01 (um) Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB) Modalidade I, do Município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183606\r\n"
        ],
        "2183607": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 06 (SEIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 125/2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o projeto de credenciamento de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família e 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde do Município de Barra Mansa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183607\r\n"
        ],
        "2183608": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL CLÍNICO DE CORREAS LTDA - ME, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, CNES Nº 2275619, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PM/PT/49430/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Clínico de Correas Ltda - ME, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, CNES nº 2275619, localizado no Município de Petrópolis/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183608\r\n"
        ],
        "2183609": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/AS/CURGE/18/2019;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 048, de 31 de outubro de 2018, que ra tifica a deliberação CIR-MP nº 042, de 28 de setembro de 2018 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba, com a inclusão de tipologia do componente leitos de cuidados prolongados; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba, com inclusão de tipologia do componente leitos de cuidados prolongados da região do Médio Paraíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183609\r\n"
        ],
        "2183610": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " \r\nA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.697, de 01 de fevereiro de 2019,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipar tite, na forma do disposto abaixo.\r\nTITULAR\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nDANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nSUPLENTE\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\nCLÁUDIA NASTARI DE PAULA\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL \r\nRENATA MONGE DIAS, \r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2183610\r\n"
        ],
        "2183768": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.826 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 325, de 21 de maio de 2019; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de maio de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Junho/2019, com a planilha que consta no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183768\r\n"
        ],
        "2183803": [
            "2019-05-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.975, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS OUVIDORIAS DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SJ/OU/644/2018;\r\n- a Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração direta;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018;\r\n- a Nota Técnica nº 26, do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES/SGEP/MS), que orienta sobre a utilização da Portaria GM/MS n.º 1.975/2018;\r\n- o Parecer Técnico nº 9/2018 - DOGES/SEGEP/MS, que aprova o Plano de Ação do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de fevereiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação para a utilização dos recursos da Portaria GM/MS nº 1.975/2018, com vistas à implantação, descentralização e qualificação das Ouvidorias do SUS no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2183803\r\n"
        ],
        "2184185": [
            "2019-05-30 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJURÍDICA COM NFASE EM HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA COMPANHIA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 39 DA LEI COMPLEMESTADUAL Nº 131/2009.\r\nDA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DOno uso de suas atribuições legais e estatutárias, previstas nos arts. 38, I, e 39 da Lei Complementar Estadual nº 131/2009, e arts. 36, IV e V; e 37, VI, do Estatuto Social da CEHAB-RJ, arquivado na JUCERJA, sob o nº 00003375645, em 28 de setembro de 2018,\r\n:\r\no desiderato da Companhia de prestação de serviço público de moradia adequada de interesse social para população de baixa renda, na forma do artigo 4º, I de seu Estatuto Social,\r\nque consoante o artigo 4º, V, do Estatuto Social da CEHAB-RJ, a Companhia tem por objeto social atuar com o Agente Financeiro e promotor do Sistema Financeiro de Habitação, ou outro que o substitua, em todo o território do Rio de Janeiro,\r\nque a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, dispôs sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, e que, segundo o artigo 5º, VI, a CEHAB-RJ integra o mencionado sistema,\r\nque o SNHIS tem como objetivo viabilizar o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável para a população de menor renda, na forma do artigo 2º, I e, conforme o art. 4º, II “a” e “h”, tem como diretriz a priorização de planos programas para população de menor renda, inclusive com o incentivo à pesquisa de formas alternativas de produção habitacional, conforme o art. 4º, II, “f”,\r\n- que além de ser agente do SNHIS a CEHAB-RJ tem acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, criado e regulamentado pela Lei Estadual nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, na forma do artigo 5º, I do referido diploma,\r\n- que a Lei Federal nº 11.888/2008 em seus arts, 1º, caput, 2º, §1º, IV, e 3º, § 3º, assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para regularização fundiária da habitação, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e que isso é um dever também dos Estados federados, que devem propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental,\r\n- que também a Lei Federal nº 11.888/2008, em seu art.4º, caput e § 3º, permite que tal assistência técnica possa ser prestada mediante convênio ou termo de parceria através de profissionais inscritos em programas de residência acadêmica ou em programas de extensão universitária,\r\n- que consoante a Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, em seus arts. 2º, I; 3º, V; e 6º, IX e X, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS tem por objetivo criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado e que suas aplicações de recursos devem ser destinadas também à capacitação de agentes promotores e contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas e ações habitacionais de interesse social,\r\n- que os arts. 38, I e 39 da Lei Complementar Estadual nº 131/2009, determinam que as sociedades de economia mista estaduais como a CEHAB-RJ, estão autorizadas a celebrar convênios, com a finalidade de estudar e implementar projetos de regularização fundiária de interesse social nos seus imóveis,\r\n- que a Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ realiza, através da Universidade, convênios e desenvolve atividades de cunho precipuamente educacional, sobretudo residência acadêmica, abrangendo não apenas o ensino, como também a pesquisa e a extensão, podendo oferecer em parceria o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito e Advocacia Pública com ênfase em Habitação e Regularização Fundiária, destinado aos portadores de diploma de graduação em direito, sendo o título de especialização concedido aos alunos-residentes similar ao previsto na Lei nº 6.932/81, para a residência médica, e\r\n- que o referido Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito e Advocacia Pública foi regularmente aprovado por Deliberação nº 37/2018, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e possui estrutura flexível, consoante tal deliberação, podendo abranger outras estruturas curriculares possíveis, como aquelas necessária para a ênfase em habitação e regularização fundiária desde que a carga horária total do curso seja igual a 360 horas no mínimo,\r\nÉ instituído, no âmbito da Companhia Estadual do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, nos termos do Regulamento em Anexo, o Programa de Residência Jurídica com ênfase em Habitação e Regularização Fundiária, a ser oferecido em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de sua Faculdade de Direito.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 37, VI, do Estatuto Social da Companhia, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação \r\ndo Rio de Janeiro\r\nNILSON VILA VERDE COELHO DE MAGALHÃES\r\nDiretor Vice-Presidente\r\nGUILHERME DE MELO CALDAS\r\nDiretor de Projetos e Obras\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\nDiretor de Operações Imobiliárias\r\nANEXO\r\nHABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\nREGULAMENTO\r\nDOS OBJETIVOS\r\nO Programa de Residência Jurídica com ênfase em habitação e regularização fundiária tem por objetivo proporcionar conhecimento da advocacia pública com essa ênfase a bacharéis em direito, de modo a desenvolver estudos que resultem em sugestões e respostas às ações das políticas públicas de habitação e regularização fundiária e promover a integração dos residentes às atividades práticas desenvolvidas pelos advogados da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro.\r\nO Programa de Residência Jurídica será oferecido em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de sua Faculdade de Direito, que ficará responsável pela gestão do Programa e dos alunos residentes.\r\nO Programa de Residência Jurídica não cria vínculo entre o aluno residente e a Administração Pública.\r\nOs alunos residentes serão admitidos exame de seleção, que incluirá prova escrita e prova de títulos.\r\nA prova escrita versará sobre matérias de direito constitucional, direito administrativo e direito processual civil, abrangendo questões discursivas e totalizando 90 pontos.\r\nA prova de títulos, valendo 10 pontos, apreciará a experiência acadêmica e profissional do candidato.\r\nO exame de seleção será organizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através de seus órgãos próprios, será regido por edital, ao qual se dará ampla publicidade, sobretudo na internet, e no qual deverão constar o número de vagas oferecidas, o conteúdo programático das disciplinas avaliadas e a identificação dos títulos pontuados.\r\nA banca responsável pelo exame de seleção será designada por portaria do Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ e será composta preferencialmente por professores da Faculdade de Direito da UERJ e de outras instituições acadêmicas.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008.\r\nO Programa de Residência Jurídica com ênfase em habitação e regularização fundiária da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro- CEHAB-RJ abrangerá um total de 20 (vinte) vagas para alunos residentes, bacharéis em Direito, conforme regras especificadas em edital.\r\nOs alunos residentes ingressarão no Curso de Pós-Graduação em Direito e Advocacia Pública da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e lá assistirão a aulas e palestras, bem como receberão orientações teóricas sobre o exercício da advocacia pública com ênfase em habitação e regularização fundiária.\r\nO Curso terá duração mínima de 450 (quatrocentos e cinquenta) horas correspondentes a 30 (trinta) créditos obrigatórios e deverá ser integralizado em um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo a apresentação de monografia.\r\nA orientação do aluno-residente cabe ao professor escolhido pelo aluno residente dentre o rol oferecido pela Universidade, condicionada à concordância do próprio professor e da Coordenação do Programa.\r\nAs aulas teóricas serão complementadas pelo desempenho de atividades práticas sob a orientação de um Advogado da Companhia, designado como coorientador do aluno-residente pelo Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ.\r\nO título de Especialista em Direito e Advocacia Pública será emitido pela Universidade, após a aprovação de todos os requisitos acadêmicos próprios para tanto e o certificado de conclusão da Residência Jurídica será emitido após o término do prazo regulamentar da residência, a entrega do trabalho jurídico ou pesquisa acadêmica e sua aprovação, e a homologação pelo Conselho Gestor do Programa.\r\nOs alunos residentes exercerão atividades jurídicas de regularização da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos, propiciando e qualificando a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental, na forma do disposto nos arts.1º, caput;§ 1º; IV e 3º, § 3º; e 4º, caput e § 3º; da Lei Federal nº 11.888/2008, bem como exercerão atividades de apoio aos advogados da Companhia, como pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, preparando minutas de ofícios, relatórios, boletins e peças jurídicas.\r\nAos alunos residentes é vedado atuar em petições e pareceres sem a supervisão e concomitância de atuação de um Advogado da Companhia, bem como exercer atividades privativas de Procuradores do Estado (art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 15/1980).\r\nO aluno residente, enquanto durar a residência, está impedido de advogar contra a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, bem como nas causas em que haja o interesse do Estado do Rio de Janeiro, controlador da Companhia, ficando permitido o exercício da advocacia, inclusive a advocacia dativa, e magistério, nos demais casos, desde que haja compatibilidade de horários com a jornada de trabalho da Residência Jurídica.\r\nDA CARGA HORÁRIA E DA BOLSA-AUXILIO DE RESIDÊNCIA\r\nA carga horária será de 26 (vinte e seis) horas semanais, de acordo com o expediente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, sendo 20 (vinte) horas destinadas às atividades práticas e 06 (seis) horas destinadas a aulas e/ou palestras teóricas.\r\nOs alunos residentes serão designados, conforme disponibilidade de vagas, para exercer as suas atividades práticas na sede da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro -CEHAB-RJ ou em outras dependências da Companhia.\r\nAs atividades práticas serão realizadas em horário a ser definido pelo Advogado Coorientador do aluno-residente. As aulas semanais e/ou palestras serão ministradas na sede da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por 06 (seis) horas, em dia de semana e horário a serem definidos pelo gestor do Programa.\r\nOs alunos residentes farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R 1800,00 (mil e oitocentos reais) por mês, além de auxílio-transporte.\r\nOs alunos residentes poderão permanecer no Programa pelo prazo máximo de 03 (três) anos, de forma a possibilitar o pleno aprendizado crítico-reflexivo em direito da advocacia pública com a ênfase preconizada e a conclusão do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito e Advocacia Pública, em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\nNão poderão ser admitidos como alunos residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica, fixado em 03 (três) anos.\r\nEm caso de extinção do Programa, os alunos residentes receberão a bolsa-auxílio, proporcionalmente, até a data fixada pelo Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ para o encerramento das atividades, sendo então desligados.\r\nDA AVALIAÇÃO\r\nCada aluno residente terá, como coorientador, um Advogado da Companhia, designado pelo Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ.\r\nO aluno-residente apresentará relatório mensal de atividades, submetido à avaliação do Advogado da Companhia coorientador, que lhe atribuirá nota de 0 (zero) a 10 (dez), apreciando os seguintes critérios:\r\ninteresse;\r\naproveitamento;\r\nzelo;\r\ndisciplina.\r\nDO DESLIGAMENTO\r\nSerão desligados do Programa os alunos residentes que:\r\nnão tiverem a frequência exigida;\r\ntiverem desempenho insuficiente;\r\ntiverem conduta ou praticarem ato incompatível com o zelo e a disciplina;\r\ndescumprirem o presente Regulamento e as demais normas que lhes sejam aplicáveis.\r\nSerá desligado o aluno-residente que apresentar seis ou mais faltas em um mês civil, não justificadas.\r\nO pedido de justificativa de ausência deverá ser apresentado, com os comprovantes respectivos ao Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ.\r\nOs dias de ausência não justificadas serão descontados proporcionalmente no valor de bolsa-auxílio.\r\nConsidera-se insuficiente o desempenho do aluno residente que:\r\nem dois meses consecutivos, apresentar avaliações com notas inferiores a 7 (sete);\r\n- em uma única avaliação, apresentar nota igual ou inferior a 4 (quatro).\r\nA hipótese do inciso III do art. 19 será configurada mediante declaração por escrito do Advogado da Companhia coorientador, encaminhada ao Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ, que decidirá pelo desligamento imediato do aluno residente ou por seu aproveitamento sob a coorientação de outro Advogado da Companhia, conforme a gravidade da conduta.\r\nDO CONSELHO GESTOR \r\nIntegrarão o Conselho Gestor do Programa de Residência Jurídica:\r\no Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ, que o presidirá;\r\no Chefe do Serviço Jurídico do Contencioso;\r\no Chefe do Serviço Jurídico Administrativo.\r\nCompete ao Conselho Gestor:\r\ndefinir as diretrizes do Programa de Residência Jurídica;\r\napreciar, semestralmente, os resultados obtidos;\r\npropor sugestões para o aperfeiçoamento do Programa.\r\nMA\r\nAs despesas com a execução desse Programa de Residência Jurídica correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS que forem descentralizadas orçamentariamente para a Companhia e que se destinam àcapacitação de agentes promotores e contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas e ações habitacionais de interesse social, na forma dos arts. 6º, IX e X da Lei Estadual nº 4.962 de 20 de dezembro de 2006 e das dotações orçamentárias próprias da Companhia.\r\nA execução do previsto para o presente Programa se dará mediante convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de sua Faculdade de Direito, na forma preconizada nos arts. 38, I e 39 da Lei Complementar Estadual nº 131/2009, e por meio de descentralização orçamentária da Companhia dos recursos previstos no art. 25, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de seus órgãos próprios, ficando então a Universidade responsável pela gestão financeira e orçamentária do Programa e dos alunos residentes.\r\nDA DISPOSIÇÃO FINAL\r\nOs casos omissos na presente Deliberação serão resolvidos pelo Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ.\r\nId: 2184185\r\n"
        ],
        "2184511": [
            "2019-05-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.975, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS OUVIDORIAS DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SJ/OU/644/2018;\r\n- a Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração direta;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018;\r\n- a Nota Técnica nº 26, do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES/SGEP/MS), que orienta sobre a utilização da Portaria GM/MS nº 1.975/2018;\r\n- o Parecer Técnico nº 9/2018 - DOGES/SEGEP/MS, que aprova o Plano de Ação do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de fevereiro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação para a utilização dos recursos da Portaria GM/MS nº 1.975/2018, com vistas à implantação, descentralização e qualificação das Ouvidorias do SUS no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2184511\r\n"
        ],
        "2184783": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2628162/01- 900, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n-a documentação anexada ao Ofício nº 117/2019/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.2628162/01-900, referente ao incremento do MAC, do Município de Mendes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no origina, publicada no D.O. de 27 de maio de 2019.\r\nId: 2184783\r\n"
        ],
        "2184784": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS NºS 12014.9540001/19-001 E 12014.9540001/19-002, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, DO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 117/2019/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas nos 12014.9540001/19-001 e 12014.9540001/19-002, referente à aquisição de equipamentos, do Município de Mendes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de maio de 2019.\r\nId: 2184784\r\n"
        ],
        "2184785": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB- RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.825, de 16 de maio de 2019,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nDANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nSUPLENTE\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\nCLÁUDIA NASTARI DE PAULA\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL \r\nRENATA MONGE DIAS, \r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2184785\r\n"
        ],
        "2184786": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            " DE 2019\r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.719, de 14 de fevereiro de 2019,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nANA PAULA SOUZA ALVES\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nRAQUEL DE MORAES CAPRIO\r\nAMANDA FERREIRA\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\nREGINA CANEDO\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\n- Esta Deliberação entrará em na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2184786\r\n"
        ],
        "2184787": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL NO HOSPITAL MATERNIDADE TEREZA SACCHI MOURA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/BM/SMS/BM/82/2019; \r\n- a deliberação CIR MP nº 007, de março de 2019, que pactua adequação do Centro de Parto Normal no Hospital Maternidade Tereza Sacchi Moura, no Município de Barra Mansa; da Região do Médio Paraíba; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a solicitação de adequação do Centro de Parto Normal - CPN, no Hospital Maternidade Tereza Sacchi Moura, no Município de Barra Mansa, na Região do Médio Paraíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2184787\r\n"
        ],
        "2184822": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.107237/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 5, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a Empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua- Pirapetinga s/n km 5, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2184822\r\n"
        ],
        "2184823": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.104673/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa WALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 3, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a Empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua- Pirapetinga s/n km 3, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2184823\r\n"
        ],
        "2184824": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13430/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa PEDRAS DECORATIVAS SÃO JOSÉ DE PÁDUA LTDA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 10, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a Empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua- Pirapetinga s/n km 10, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2184824\r\n"
        ],
        "2184825": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O AUTO DE INFRAÇÃO Nº CECAINF/00132882.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/300.820/2008, referente ao recurso interposto pelo CONDOMÍNIO VILLAGE DAS CONCHAS ao Auto de Infração nº CECAINF/00132882, com endereço na Rodovia BR- 101 km 453, Rio-Santos, Ponta Alta, Conceição de Jacareí, Município de Mangaratiba,\r\n- que o Auto de Infração foi lavrado por infringência aos artigos 44, 64, 70 e 81 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, por descumprimento à Intimação nº 1.265/2008, pela não apresentação dos documentos mencionados, construção de condomínio sem apresentação das licenças pertinentes e construção de residências unifamiliares de alvenaria sobre o costão rochoso - APP, e\r\n- o Parecer nº 10/2019-PRC - ASJUR/SEA, de 07/05/2019, que opinou pelo cancelamento do Auto de Infração nº CECAINF/00132882,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar o Auto de Infração nº CECAINF/00132882, de responsabilidade do CONDOMÍNIO VILLAGE DAS CONCHAS ao Auto de Infração nº CECAINF/00132882, com endereço na Rodovia BR-101 km 453, Rio-Santos, Ponta Alta, Conceição de Jacareí, Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2184825\r\n"
        ],
        "2184826": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            " \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.018/2009, referente ao pedido de retratação feito por ANDREAS KLIEN com relação ao indeferimento do requerimento de Licença Prévia para construção de uma pousada com sede e 50 chalés, localizada na Praia da Feiticeira, Enseada das Estrelas, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis,\r\n- o Parecer nº 03/2019-VMC - ASJUR/SEA, de 20/05/2019, que opinou pelo não conhecimento do pedido,\r\nDELIBERA:\r\n- Não conhecer o pedido de retratação feito por ANDREAS KLIEN, com relação ao indeferimento do requerimento de Licença Prévia para construção de uma pousada com sede e 50 chalés, localizada na Praia da Feiticeira, Enseada das Estrelas, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2184826\r\n"
        ],
        "2184827": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            " \r\nACATA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO INEA\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.255/2010, referente ao requerimento de averbação na Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN019141 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Refinaria Duque de Caxias), situada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- as informações declaradas pela Empresa e que o revamp realizado na U-1720 foi no ano de 1987, antes da emissão da LOR nº IN019141 (16/03/2012), não caracterizando desta forma uma ampliação da unidade durante o período de vigência da licença,\r\n- que o requerimento da renovação da LOR nº IN019141 em 07/11/2014 é tempestivo, tendo em vista que a licença tinha como prazo final até 16/03/2015, mantendo-se válida junto ao INEA,\r\n- o erro material da REDUC/PETROBRAS e que o processo de renovação da LOR nº IN01914 ainda se encontra em análise no INEA, e\r\n- o encaminhamento feito pela GELIN/DILAM/INEA em 17 de maio de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Acatar a avaliação técnica do INEA com relação à correção da carga máxima de referência licenciada da U-1720 (Unidade de Desaromatização a Furfural) de 2.000 m³/dia (62.000 m³/mês) para 2.800 m³ /dia (86.800 m³/mês).\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2184827\r\n"
        ],
        "2184915": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            " \r\nDE 2019\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB- RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.827, de 24 de maio de 2019,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nDANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA\r\nFLORISVALDO MORO\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nSUPLENTE\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL \r\nRENATA MONGE DIAS, \r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2184915\r\n"
        ],
        "2185653": [
            "2019-06-05 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/05/2019\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.278 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: ... empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME...\r\nLeia-se: ... empresa WALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME...\r\nId: 2185653\r\n"
        ],
        "2185654": [
            "2019-06-05 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/05/2019\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.279 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: ...empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME...\r\nLeia-se: ...empresa PEDRAS DECORATIVAS SÃO JOSÉ DE PÁDUA LTDA - ME...\r\nId: 2185654\r\n"
        ],
        "2185741": [
            "2019-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nEXECUTIVO\r\nDE 31 DE MAIO DE 2019\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016 e modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e conforme decisão na 73ªa Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; e com base nos recursos de restauração florestal, conforme previsão no art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e pelo art. 3º da Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Restauração Florestal de 13 Hectares de Mata Atlântica no Núcleo São João Batista e no Núcleo Bela Vista, Ambos Pertencentes à UC PNM da Mata Atlântica”\r\n(E-07/026.1426/19)\r\n(PREFEITURA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\nR 381.848,85\r\n“Restauração Florestal de 05 Hectares de Mata Atlântica na Área de Proteção Ambiental de Palmares”\r\n(E-07/001.402/17)\r\n(PREFEITURA DE PATY DO ALFERES)\r\nR 395.000,00\r\n“Restauração da Área de Preservação Permanente do Rio Indaiaçu - 1º Distrito de Casimiro de Abreu” \r\n(E-07/026.1424/19)\r\n(PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU)\r\nR 437.889,55\r\n“Apoio Técnico à Implantação de Infraestrutura das Unidades de Conservação do Estado do RJ”\r\n(E-07/026.1418/19)\r\n(INEA/DIRAM)\r\nR 4.588.461,60\r\n“Restauração Florestal de Mata Atlântica nas Áreas de Atuação do Projeto Conexão Mata Atlântica na Região Norte Noroeste do Estado do RJ”\r\n(E-07/026.1428/19)\r\n(SEAS/SUBCON)\r\nR 395.000,00\r\n“Olho no Verde - Monitoramento e Detecção de Mudança de Cobertura Florestal - 4ª Fase”\r\n(E-07/026.1453/19)\r\n(SEAS/SUBCON)\r\nR 1.712.644,88\r\n- Aprovar a solicitação de aditivo ao Projeto “Apoio Técnico à Implantação de Infraestrutura das Unidades de Conservação do Estado do RJ”, no valor de R 1.529.487,20 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n- Aprovar a solicitação de aditivo ao Projeto “Olho no Verde - Monitoramento e Detecção de Mudança de Cobertura Florestal - 4ª Fase”, no valor de R 890.039,00 (oitocentos e noventa mil e trinta e nove reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2185741\r\n"
        ],
        "2186290": [
            "2019-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/06/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.7859/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa AEROPART PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S/A para implantação de um Aeródromo para helicópteros junto ao Complexo Portuário do Açu, localizado na Rodovia RJ-240, lote A2, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra;\r\n- que a equipe e os setores responsáveis pela análise da viabilidade ambiental do empreendimento consideraram suficientes os estudos apresentados, ou seja, o Estudo de Viabilidade Ambiental apresentado na abertura do processo, e o RAS apresentado após IT elaborada por Grupo de Trabalho;\r\n- que, baseado na definição do Código Aeronáutico, o empreendimento é um aeródromo privado não sendo desta forma um aeroporto, não estando, portanto, obrigado à apresentação de EIA-RIMA;\r\n- que este empreendimento não tem nenhuma característica de desenvolvimento urbano e, portanto, não se enquadra no inciso XIV do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988; e\r\n- a redução de 88,5 % da área ocupada, da área construída restaram apenas 17,45% do projeto original, e que caiu em 83,33 % a movimentação de terra, o que diminuirá substancialmente a supressão de vegetação, restando apenas 16,66% do inicialmente proposto;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a inexigibilidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa AEROPART PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S/A para implantação de um Aeródromo para helicópteros junto ao Complexo Portuário do Açu, localizado na Rodovia RJ- 240, lote A2, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2186290\r\n"
        ],
        "2186291": [
            "2019-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN25871 E CONDICIONANTES.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/06/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.673/2010, referente à empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA, para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, situada em Porto do Açu, município de São João da Barra;\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.911/2011, referente ao Termo de Compromisso nº02/2011;\r\n- a Deliberação CECA nº 6.124, de 10/10/2017, referente à Averbação AVB nº 003949; e\r\n- a Deliberação CECA nº 6.130, de 24/10/2017, referente à Averbação AVB nº 003519,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença Prévia - LP nº IN25871, da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA., situada em Porto do Açu, Município de São João da Barra, com o seguinte objeto:\r\n“Aprovando a concepção e localização da Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para UTE GNA III e 2 (dois) blocos para UTE GNA IV, a serem implantados pela UTE GNA II Geração de Energia Ltda., subsidiária da Gás Natural Açu S/A.”\r\nRatificar as condicionantes nos 9 e 10 da Licença Prévia - LP nº IN015964 e, sem prejuízo das demais condicionantes, restabelecer no texto da renovatória da Licença Prévia - LP nº IN25871:\r\n- Atender a todas as cláusulas estabelecidas no Termo de Compromisso Ambiental nº 02/2011, celebrado com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Informar ao INEA, antes da eventual emissão da Licença de Instalação, o valor dos investimentos, em atendimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18/07/2000, publicada no Diário Oficial de 19/07/2000, para efeito de medidas compensatórias, deverá ser aplicado o valor correspondente a 0,5% do valor total dos investimentos necessários para implantação do empreendimento, não incluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais em medidas compensatórias.”\r\n\r\n- O termo final de validade da Licença Prévia é 17/10/2020.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2186291\r\n"
        ],
        "2186468": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ARTIGO 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 107/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de nº 2212 realizada em 22 de maio de 2019, e considerando a futura inauguração da Delegacia Regional de Saquarema, \r\nDELIBERA: \r\n- Incluir no artigo 3º da Deliberação nº 107/2018, a 32ª Delegacia da JUCERJA - SAQUAREMA, com abrangência de atuação na 2ª e 4ª Região. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2186468\r\n"
        ],
        "2186586": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2019\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS - MARÇO DE 2016. NÃO ATINGIMENTO. APLICAÇÃO PENALIDADE. RECOMENDAÇÃO PODER CONCEDENTE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.209/2016, com base na instrução técnica realizada pela CATRA, nos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral da Agetransp e pelo entendimento dos Pareceres nº 05/2017 - FDCB e Agetransp/PGA/RD nº 01/2018, vistado pelo Procurador Geral do Estado à época, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, o voto do RELATOR foi aprovado no mérito, vencidos na dosimetria da penalidade pecuniária os Conselheiros Carlos Correia e Fernando Moraes, e considerando o acolhimento, por maioria, da sugestão trazida no voto escrito da Conselheira Aline Almeida de se realizar recomendação ao Poder Concedente, vencidos os Conselheiros Murilo Leal e Vicente Loureiro que votaram pela determinação \r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A a penalidade de multa no valor de R 805.049,11 (oitocentos e cinco mil e quarenta e nove reais e onze centavos), equivalente a 0,1% (zero virgula um por cento) do faturamento do exercício de 2015, pelo não atingimento, em março de 2016, do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 do mesmo anexo e o § 3º da Cláusula Décima Nona, todos do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente que adote as providências necessárias para avaliar a presença das condições necessárias, conforme o Parecer nº 05/2017 -FDCB da Procuradoria Geral do Estado, para que seja celebrado o 7º Termo Aditivo, considerando a sua conveniência e a oportunidade.\r\n- Determinar à SECEX que seja oficiada a Secretaria de Estado de Transportes para ciência desta decisão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\n(Vencido na dosimetria)\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator do Voto de Vista \r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - APLICA PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA ÀS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo regulatório nº E-12/004.423/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A, prevista na letra “a” da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão do Metrô - Linha 4, por descumprimento do contido no parágrafo terceiro da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Concessionária RIO BARRA (CRB), prevista na letra “a” da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão do Metrô - Linha 4, por descumprimento do contido no parágrafo terceiro da Cláusula Sétima do supracitado Contrato de Concessão, com base no art. 66, da Lei Federal nº 8.666/93; nos princípios da força obrigatória dos contratos e da relatividade dos seus efeitos e, em consequência, no caput do art. 87, da mesma Lei, que identifica o contratado como destinatário da penalidade administrativa, assim como na teoria da culpa in vigilando.\r\n- Determinar à CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos arts. 2º e 3º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2186586\r\n"
        ],
        "2186683": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/06/2019\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.284 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN25871 E REITERA CONDICIONANTES.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- .... empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA,....\r\nLeia-se:\r\n- ... empresa GÁS NATURAL AÇU S.A....\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê:\r\nParágrafo Único - O termo final de validade da Licença Prévia é 17/10/2020.\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia é 17/10/2020.\r\nId: 2186683\r\n"
        ],
        "2186702": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - IMPERMEABILIZAÇÃO ETE PONTE DOS LEITES.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020/380/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar o valor de RS 660.636,08 (seiscentos e sessenta mil seiscentos e trinta e seis reais e oito centavos) data base agosto/1996, como o valor efetivamente realizado na execução do Projeto de Impermeabilização da ETE Ponte dos Leites.\r\n- Determinar que a CAPET considere os saldos remanescente na recomposição da planilha de conta gráfica;\r\nConsiderar cumprida, embora de forma intempestiva, a IN 50/2015.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,006% (seis milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (janeiro/2016), com base na cláusula quinquagésima primeira, parágrafo vigésimo segundo, II, do Contrato de Concessão e art. 14, II, da IN 07/2009, pelo cumprimento intempestivo do art. 2º da IN CODIR nº 50/2015 e violação à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g', do Instrumento Concessivo c/c art. 24, inciso I, g', da IN 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (janeiro/2016), com base na cláusula quinquagésima primeira, parágrafo vigésimo segundo, II, do Contrato de Concessão e art. 14, II, da IN 07/2009, pelo cumprimento intempestivo do art. 3º, II, da IN CODIR nº 50/2015 e violação à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g', do Instrumento Concessivo c/c art. 24, inciso I, g', da IN 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da IN AGENERSA nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2186702\r\n"
        ],
        "2186703": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NOS DISTRITOS DE SABIÁ, LOTEAMENTO NAC 1 E 2, RECANTO DO SABIÁ, CAIÇARA E PERNAMBUCA, REGIÃO LIMÍTROFE DE ARARUAMA E ARRAIAL DO CABO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/434/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,015% (quinze centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (30/05/2019), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, §22, Inciso II, do Contrato de Concessão e Art. 24, Inciso I, alínea \"g\" da IN 007/2009, por violação à Cláusula Décima parágrafo segundo, do Contrato de Concessão e Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea \"g\", do Instrumento Concessivo, em razão da demora na execução da obra de que trata os autos e não demonstração de motivos suficientes que para justificar o atraso.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nDeterminar que no prazo de 30 (trinta) dias a PROLAGOS demonstre os esforços para a obtenção da devida licença ambiental a fim de iniciar as obras de que trata o presente feito. \r\nConsiderar a execução das obras relacionadas ao presente feito na próxima Revisão Quinquenal da PROLAGOS, determinando- se que a CAPET acompanhe o cumprimento do investimento nessa 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, realizando-se as devidas compensações e ganhos financeiros.\r\nDeterminar o acautelamento dos presentes autos na CASAN que, após a conclusão das obras, iniciará a instrução quanto ao cumprimento da IN 50/2015.\r\nDeterminar que a PROLAGOS cumpra a IN 50/2015, inclusive notificando esta Autarquia sobre possíveis suspensões/interrupções das obras.\r\nDeterminar que se o investimento tratado no processo não iniciar até o fim do 1º semestre de 2020, o feito retorne à pauta de julgamento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2186703\r\n"
        ],
        "2186704": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/104/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS não atingiu a meta de 30% referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2016, sendo o percentual calculado de 42,41%, conforme fundamentação constante do voto.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2016), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, §22, inciso II, do Contrato de Concessão e art. 24, Inciso I, alínea \"g\" da IN 007/2009, por violação à Cláusula Décima Segunda, alínea b' do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea \"g\", do Instrumento Concessivo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nDeterminar que a PROLAGOS imediatamente adote providências para o alcance do percentual de 30% quanto às perdas de água.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2186704\r\n"
        ],
        "2186705": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/106/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CEDAE envide esforços para aplicar a metodologia de prevenção, manutenção e atualização de sua rede constante nos autos do Processo Regulatório nº E-12/003.008/2017, em trâmite e estudos nesta AGENERSA.\r\n- Determinar que a SECEX junte cópia da presente Decisão aos autos do Processo Regulatório nº E-12/003.008/2017.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (22/01/2018), pela ocorrência de acidente em tubulação de sua rede, com consequências danosas para a população local, com o consequente descumprimento do artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 45.344/2015, c/c os artigos 15, inciso II; 17, inciso IV e 22, inciso IV, todos da Instrução Normativa AGENERSA 66/2016.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CARES e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nEncaminhar cópia do presente Voto à Defensoria Pública - NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor e ao Ministério Público - PJTC - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186705\r\n"
        ],
        "2186706": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - VAZAMENTO DE ESGOTO EM FRENTE AO PRÉDIO DO EDIFÍCIO CONASA III, SITUADO NA RUA DONA MARIA, Nº 29 - VILA ISABEL/RJ. OFÍCIO 3ª PJ-MA Nº 503/2017 DE 16/08/2017. OUVIDORIA Nº 587212 - MPRJ Nº 2017.00693477.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/296/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade na questão do suposto vazamento de esgoto em frente ao Prédio do Edifício Conasa III, na Rua Dona Maria, em Vila Isabel/Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar cópia da presente Deliberação para a 3ª PJ-MA - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural - Capital/Rio de Janeiro.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186706\r\n"
        ],
        "2186707": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO A PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI 001/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/051/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE cumpriu o objeto do presente feito, atuando corretamente na condução do PIM 001/2016.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186707\r\n"
        ],
        "2186708": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - MPRJ Nº 2018.00003353 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 027/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/121/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nRemeter o presente processo para ser apensado aos autos do Processo Regulatório nº E-22/007.265/2019, de Redesenho Tarifário da CEDAE.\r\n- Enviar Ofício à 4ª PJDC - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Capital/RJ acerca da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186708\r\n"
        ],
        "2186709": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA 2018000310.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/278/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta nos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da CEDAE, na reclamação da usuária registrada na Ouvidoria desta AGENERSA sob o nº 2018000310.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2186709\r\n"
        ],
        "2186710": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018005464 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100286/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 28/08/2018, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011 combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a resposta insatisfatória apresenta à Ocorrência nº 2018005464 registrada na Ouvidoria.\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 28/08/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a falha na prestação do serviço e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018005464 registrada na Ouvidoria.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Determinar a Companhia CEDAE que apresente à AGENERSA, no prazo de 30 dias, o resultado conclusivo da obra de substituição de rede, objeto da S.O. nº DPEN-1.2/010/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186710\r\n"
        ],
        "2186711": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006245 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/108/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 22/09/2018, pelo descumprimento ao Capítulo I, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011, combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a resposta insatisfatória apresentada à Ocorrência nº 2018006245, registrada na Ouvidoria.\r\n- Aplicar à Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 22/09/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a falha na prestação do serviço e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018006245 registrada na Ouvidoria.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor n a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019.\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186711\r\n"
        ],
        "2186712": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000040 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/136/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 02/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011 combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000040, registrada na Ouvidoria.\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 26/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a falha na prestação do serviço e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000040, registrada na Ouvidoria.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186712\r\n"
        ],
        "2186713": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018005785 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100159/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 24/05/2018, pelo descumprimento ao artigo I, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011 combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018005785, registrada na Ouvidoria;\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 24/05/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a falha na prestação do serviço e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018005785, registrada na Ouvidoria;\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186713\r\n"
        ],
        "2186714": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018002770 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100234/2018, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 23/10/2018, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011 combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018002770, registrada na Ouvidoria.\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 23/10/2018, pelo descumprimento ao artigo 6, § 1º e artigo 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a falha na prestação do serviço e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018002770 registrada na Ouvidoria.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Determinar à Companhia CEDAE que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente à AGENERSA, o comprovante de ressarcimento dos valores cobrados a maior visando demonstrar a resolução definitiva da Ocorrência nº 2018002770.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186714\r\n"
        ],
        "2186715": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006557.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100236/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 03/10/2018, com base nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 45.344/2015, combinado com os artigos 15 e 22, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, em razão das falhas identificadas na Agência de Atendimento situada à Rua José Bonifácio, nº 528, Todos os Santos, Rio de Janeiro, RJ.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar que a CEDAE providencie, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente, a adequação da loja de atendimento situada à Rua José Bonifácio, nº 528, Todos os Santos, Rio de Janeiro, RJ, sobretudo no que concerne às medidas diretamente ligadas à segurança dos usuários e funcionários como, por exemplo, a adequação dos extintores de incêndio.\r\nAs adequações acima citadas deverão ser informadas à esta AGENERSA, mediante Relatório, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término das mesmas.\r\nDeterminar à CEDAE que encaminhe a AGENERSA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente, relatório contendo todas as medidas previstas para a melhoria das agências de atendimento, que estão sendo discutidas no processo administrativo nº. E-07/100594/2017.\r\nDeterminar que a CASAN, em conjunto com a CARES e Procuradoria, analise, no prazo de 60 (sessenta) dias, os documentos encaminhados pela CEDAE, de modo a verificar a necessidade de instauração de processo regulatório específico para avaliar, discutir e padronizar as medidas necessárias para a melhoria na qualidade da prestação de serviço nas agência de atendimento, conforme as particularidades de cada região.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186715\r\n"
        ],
        "2186716": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007164 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100264/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011, combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007164 registrada na Ouvidoria.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Companhia CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na Ocorrência nº 2018007164.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186716\r\n"
        ],
        "2186717": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008132 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/125/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 12/12/2018, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011, combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a resposta insatisfatória apresentada à Ocorrência nº 2018008132, registrada na Ouvidoria.\r\n- Aplicar à Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 12/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015 e artigos 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a falha na prestação do serviço e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008132 registrada na Ouvidoria.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186717\r\n"
        ],
        "2186718": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCEG E CEG RIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/227/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer, por tempestivos, os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.778/2019, mas não acolhê-los.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2186718\r\n"
        ],
        "2186719": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/114/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEG RIO cumpriu a determinação do artigo 3ª da Deliberação AGENERSA nº 3.462/2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2186719\r\n"
        ],
        "2186720": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017001811.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/191/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de multa à concessionária CEG na importância equivalente a 0,001% (um milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (fevereiro de 2017), com fulcro na Cláusula Dez, em razão do descumprimento da Cláusula Primeira, ambas do Contrato de Concessão. \r\nDeterminar que a concessionária CEG se abstenha de efetuar a cobrança ao usuário dos serviços prestados por terceiros, bem como proceda com o abatimento dos valores dos referidos serviços. \r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2186720\r\n"
        ],
        "2186721": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA NO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.626/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária PROLAGOS, vez que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se incólume a Deliberação AGENERSA nº 3781, de 26/03/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2186721\r\n"
        ],
        "2186722": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO ORLA 500 - 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/020/602/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos porque tempestivos e no mérito negar-lhes provimento ante a ausência das contradições e omissões alegadas pela Concessionária PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2186722\r\n"
        ],
        "2186723": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - ROMPIMENTO DE UMA TUBULAÇÃO DA CEDAE NA ESTRADA DO LAMEIRÃO, EM SANTÍSSIMO, NA ZONA OESTE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/8/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA n 3635/2018, porque tempestivo, para no mérito dar-lhe parcial provimento, alterando os artigos 1 da referida Deliberação, para terem a seguinte redação:\r\n- Determinar que a CEDAE apresente Relatório Descritivo, no prazo de 60 (sessenta dias), informando, de forma circunstanciada, a técnica a ser utilizada e o tempo estimado para a finalização da manutenção preventiva (substituição dos \"tampões de visita\" pelas \"chapas no formato redondo\") na rede da região da AP-5.\r\n...\r\n- Determinar a abertura de Processo Regulatório, para a implementação, em toda a rede da CEDAE no Estado do Rio de Janeiro, da metodologia sugerida pela CEDAE para a detecção dos \"tampões de visita\" e sua devida substituição pelas \"chapas no formato redondo\".\r\nEncaminhar cópia do presente Voto à Defensoria Pública - NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor; ao Ministério Público - PJTC - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte e ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Luiz Paulo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186723\r\n"
        ],
        "2186724": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017004069.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/149/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve falha na prestação de serviço da Cedae, quanto ao objeto do presente processo. \r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186724\r\n"
        ],
        "2186725": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VAZAMENTO DE GÁS INTERDITA PRÉDIO NA GLÓRIA NA ESQUIA ENTRE A AVENIDA AUGUSTO SEVERO E A RUA JOAQUIM SILVA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/362/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto aos fatos apurados no presente processo.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2186725\r\n"
        ],
        "2186726": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL NO 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/61/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária CEG Rio cumpriu parcialmente o disposto na Lei Federal no 12.007/2009 e no art. 2 1425/2012 em relação ao ano de 2018.\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de advertência, devido ao descumprimento da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, Item 11 do Contrato de Concessão, com base no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa CODIR n 001/2007, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária CEG Rio que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Deliberação, amostragem nos moldes da ABNT NBR 5426/1985, com vistas ao cumprimento da parte final do artigo 3 da Lei Federal nº 12.007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2186726\r\n"
        ],
        "2186727": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-22/007/323/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, a vigorarem a partir de 01/06/2019, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/19\r\nCusto GLP Res.\r\n6,97760 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,97760 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,1144\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,8901\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2186727\r\n"
        ],
        "2186728": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-22/007/324/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, a vigorarem a partir de 01/06/2019, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/19\r\nCusto GLP Res.\r\n6,97760 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,97760 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,1195\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,9519\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2186728\r\n"
        ],
        "2186729": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2017/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/375/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária Águas de Juturnaíba, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso I, do Contrato de Concessão, a penalidade de advertência, em razão da apresentação intempestiva do Relatório de Avanço do Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços (PMMES), referente ao biênio de 2017/2018, conforme determinação contida no art. 65, do Manual de Procedimentos para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. \r\nAplicar à concessionária Águas de Juturnaíba, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso I, do Contrato de Concessão, a penalidade de advertência, em razão do não cumprimento integral do Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços (PMMES), referente ao biênio de 2017/2018. \r\nDeterminar que a concessionária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do presente julgamento, execute os itens ainda pendentes do Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços (PMMES) de 2017/2018 ou justifique seu descumprimento (vide planilha constante no corpo do voto).\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda com a lavratura dos competentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2186729\r\n"
        ],
        "2186730": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR III - TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. RECURSO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/400/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.686/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2186730\r\n"
        ],
        "2186731": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 74/2015 - MPRJ Nº 201501094037 - OFÍCIO Nº 1041/2017 - 1ª PJTC - NÚCLEO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/257/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso, porque tempestivo, e no mérito dar provimento parcial para revogar os arts. 3º e 4º da Deliberação AGENERSA nº 3637/2018.\r\nAlterar o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3637/2018, por autotutela, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º- Determinar que a CEDAE elabore programa contendo Campanha de Educação e Incentivo às Ligações Sanitárias, direcionada aos usuários do Município de Piraí e o encaminhe à AGENERSA no prazo de 30 (trinta) dias\".\r\nAlterar o art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3637/2018, por autotutela, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 5º - Determinar que a CARES, após a aprovação do Programa, previsto no art. 2º, pelo Conselho Diretor, realize a fiscalização da efetiva execução da Campanha de Educação e Incentivo às Ligações Sanitárias e apresente Relatório Conclusivo\".\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2186731\r\n"
        ],
        "2186939": [
            "2019-06-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO E A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n- o Ofício nº 237/SMSDC/GAB;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.771, de 16/04/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta nº 11405.835000/1190-07, do Município de Três Rios.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2186939\r\n"
        ],
        "2186940": [
            "2019-06-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO E A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE .\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, NO USO DE SUAS \r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.771, de 16/04/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à Proposta nº 06083.453000/1190-10, do Município de Mesquita.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2186940\r\n"
        ],
        "2186941": [
            "2019-06-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO E A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE .\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.771, de 16/04/2019; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à Proposta nº 11390.042000/1190-01, do Município de Nilópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2186941\r\n"
        ],
        "2187583": [
            "2019-06-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - FALTA DE ÁGUA EM VÁRIOS BAIRROS DO RIO E VAZAMENTO DE CANOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100295/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/12/2018, pelo descumprimento ao artigo 6º, § 1º e artigo 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a falha na prestação do serviço e, consequentemente, sua responsabilização acerca das reportagens veiculadas no RJTV1 da emissora Rede Globo de Televisão nos dias 20 e 21/12/2018.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2187583\r\n"
        ],
        "2187731": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            " \r\n§ 1º, DA RESOLUÇÃO CIB Nº 29, DE 10.09.2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB)\r\nneste ato representada por sua Coordenadora, uso de suas atribuições legais, e , após apreciação e pactuação da proposta de alteração da data regimental de realização das reuniões da CIB, no âmbito da reunião de 15 de maio de 2019,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 9º, § 1º, do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 9º, § 1º - As reuniões ordinárias deverão acontecer sempre às terceiras quartas - feiras de cada mês. Em caso de feriado serão automaticamente realizadas na próxima quarta - feira.''\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2187731\r\n"
        ],
        "2187782": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "\r\nATO PRESIDENTE \r\nBALHO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12240.308000/1190- 03, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 5.774, de 16/04/2019;\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 228/2019-GAP; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Trabalho, referente à proposta n.º 12240.308000/1190-03, no valor de R 299.980,00, para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes do Hospital Municipal Miguel Pereira, CNES 2283239, visando a ampliação do serviço de enfermaria clínica médica com 04 leitos adultos e 07 berços.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2187782\r\n"
        ],
        "2187783": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            " \r\nATO PRESIDENTE \r\nBALHO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12240.308000/1190- 0, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.774, de 16/04/2019;\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 229/2019-GAP; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Trabalho, referente à proposta nº 12240.308000/1190-05, no valor de R 299.980,00, para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes do Hospital Municipal Miguel Pereira, CNES 2283239, visando a ampliação do serviço de enfermaria clínica médica com 19 leitos adultos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a conar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2187783\r\n"
        ],
        "2187784": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "\r\nATO PRESIDENTE \r\nBALHO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12240.308000/1190- 0, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\na Deliberação CIB-RJ nº 5.774, de 16/04/2019;\r\na documentação anexada ao Ofício nº 227/2019-GAP; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Trabalho, referente à proposta n.º 912240/19-001, no valor de R 3.000.000,00, para obra de ampliação da Emergência Pediátrica no Hospital Municipal de Miguel Pereira, CNES 2283239, visando à ampliação de 09 leitos pediátricos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2187784\r\n"
        ],
        "2187912": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 12/12/2018\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.639\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 3º ... nos termos da IN CODIR nº. 007/2009.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º ... nos termos da IN CODIR nº. 66/2016.\r\nD.O. DE 13/05/2019\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.809\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. RECURSO - PROVIMENTO PARCIAL.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 3º ...IN CODIR nº. 007/2009.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º .... IN CODIR nº. 66/2016.\r\nId: 2187912\r\n"
        ],
        "2188018": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2019\r\nCÂMARA TÉCNICA DA \r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.828, de 24 de maio de 2019,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nANA PAULA SOUZA ALVES\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nRAQUEL DE MORAES CAPRIO\r\nAMANDA FERREIRA\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nREGINA CANEDO\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2188018\r\n"
        ],
        "2188019": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nA ADESÃO DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NO PLANIFICASUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Planificação da Atenção Primária à Saúde é uma das ações que compõem a Planificação da Atenção à Saúde e pretende problematizar e refletir sobre o papel da APS como ordenadora da rede, fornecendo apoio técnico às equipes gestoras municipais e trabalhadores da área, para qualificar a organização da rede de acordo com os princípios do SUS;\r\n-a CIR-MP, de 03/06/2019, conforme a Deliberação CIR-MP nº 16/2019;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/008349/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado a adesão da Região do Médio Paraíba no PlanificaSUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será desenvolvido nesta região um projeto-piloto que tem como sede os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188019\r\n"
        ],
        "2188020": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA ESTIMATIVAS POPULACIONAIS POR SEXO E FAIXA ETÁRIA, PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNICAMENTE COM FINALIDADE ESTATÍSTICA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na importância de haver indicadores com base populacional para monitorar, avaliar, programar e planejar ações de saúde e até mesmo para aquisição de insumos de saúde;\r\n- que programas de saúde têm como alvo grupos populacionais específicos de acordo com sexo e idade;\r\n- a necessidade de calcular os indicadores de saúde estratificados por faixa etária e sexo para todos os municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o IBGE ou o Ministério da Saúde só publicaram estimativas da população por sexo e faixa etária com desagregação municipal até o ano de 2015;\r\n- que a utilização dos indicadores com a população de 2015 gera distorções no cálculo dos indicadores, prejudicando o monitoramento; \r\n- o resultado do GT para discussão do tema com participação das áreas envolvidas da SES e de demógrafos convidados;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SUBGERAL/SEI/01/2019 (SEI- 08/001/006776/2019); e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar estimativas populacionais desagregadas por sexo e faixa etária, a partir de 2016, usando como base a população estimada total pelo IBGE para os municípios do estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo (Nota Técnica) desta Deliberação.\r\n- Estas estimativas serão disponibilizadas no endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/informacao-sus/dados-sus/2019/01/dados-demograficos.\r\n- Caso o IBGE ou o Ministério da Saúde publiquem novas estimativas municipais, estratificadas por faixa etária e sexo, para os anos de 2016 em diante, será avaliado o seu uso, sendo objeto de nova pactuação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nEstimativas populacionais por sexo e faixa etária, para os municípios do estado do Rio de Janeiro, unicamente com finalidade estatística.\r\nOs indicadores com base populacional são importantes para monitorar, avaliar, programar e planejar ações de saúde e até mesmo para aquisição de insumos de saúde. Muitos programas de saúde têm como alvo grupos populacionais específicos de acordo com sexo e idade.\r\nSendo assim, há a necessidade de calcular os indicadores de saúde estratificados por faixa etária e sexo para todos os municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs informações demográficas municipais existentes mais recentes e em uso na área de saúde, disponíveis no sítio do Datasus, do IBGE e da Secretaria de Estado de Saúde, são as seguintes: \r\n1 - “Projeção IBGE”: Projeções estaduais, detalhadas por faixa etária e sexo, de 2000 a 2030, na Revisão 2013, e de 2010 a 2060, na Revisão de 2018, disponíveis no sítio do IBGE em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9109-projecao-da-populacao.html?=&t=o-que-e. \r\n2 - “População TCU”: Estimativas municipais, apenas para o total da população, até 2018, calculadas para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pelo TCU e disponibilizadas no sítio do IBGE em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9103-estimativas-de-populacao.html?=&t=o-que-e. Para os anos de 2016 e 2017, os totais estaduais correspondem à Revisão 2013; para o ano de 2018, o total estadual corresponde à Revisão 2018. \r\n3 - “População RIPSA”: Estimativas municipais, detalhadas por faixa etária e sexo, de 2000 a 2015, calculadas segundo metodologia desenvolvida em conjunto pelo Ministério da Saúde e IBGE, através da Rede Interagencial de Informações para a Saúde - RIPSA, tendo como parâmetros a revisão 2013 das projeções estaduais e as estimativas para o TCU, disponibilizadas pelo Datasus em http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0206&id=6942. \r\n: estas estimativas não foram refeitas quando do lançamento da Revisão 2018 da “Projeção IBGE”.\r\nComo citado acima, o IBGE ou o Ministério da Saúde só publicaram estimativas da população por sexo e faixa etária com desagregação municipal até o ano de 2015. A utilização dos indicadores com a população de 2015 gera distorções no cálculo, prejudicando o monitoramento. \r\nPara discutir essa questão, no dia 29 de março de 2019 reuniu-se o GT de Projeção Populacional municipal por sexo e faixa etária. Foram convidados e estiveram presentes representantes de diversas áreas da Secretaria de Estado de Saúde - RJ, além dos demógrafos Antônio Tadeu de Oliveira e Ricardo Antunes Dantas de Oliveira (relações de convidados e de presença em anexo).\r\nNesta reunião foi discutida e acordada a seguinte proposta de metodologia: \r\nSerão feitas estimativas, para os anos de 2016 a 2018, com utilização das proporções de 2015 da “População RIPSA” sobre a “População TCU” de 2016 a 2018. Devem ser feitos ajustes de modo que a população de cada categoria de faixa etária e sexo resultassem em valores inteiros, e a soma de todas as categorias resultasse no mesmo valor da “População TCU”.\r\nObserve-se que esta metodologia é a mesma da experiência na elaboração de indicadores para o Projeto Avaliação do Desempenho do Sistema Saúde (PROADESS), que utilizou as estimativas existentes até 2015 e as estendeu para 2016 e 2017, mantendo as proporções segundo idade e sexo existentes em 2015.\r\nDeve ficar claro que esta metodologia, ao congelar as proporções, leva a que a soma das populações dos municípios para determinada faixa etária e sexo não corresponda à população do estado na mesma faixa etária e sexo, conforme previsto na “Projeção IBGE”.\r\nApesar de levar a pequenas distorções, pelo congelamento das proporções, certamente estas distorções serão menores do que utilizar, no cálculo de indicadores, como denominador a população de 2015 e como numerador os valores de anos posteriores.\r\nTambém como efeito deste congelamento das proporções, o envelhecimento da população não se reflete nestas estimativas, assim como eventual modificação na razão entre homens e mulheres.\r\nQuando da divulgação da estimativa da “População TCU” para o ano de 2019, a ser efetuada no final de agosto, poder-se-á aplicar a mesma metodologia para estratifica-las por faixa etária e sexo.\r\nId: 2188020\r\n"
        ],
        "2188021": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPITAL DIA PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS OU TERAPÊUTICOS NO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/13274/2013;e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Hospital Dia para Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos ou Terapêuticos no Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNES nº 6518893, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nId: 2188021\r\n"
        ],
        "2188022": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 192/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares, listadas abaixo, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPROPOSTA\r\nTIPO\r\nCNES\r\nVALOR\r\n11144.7050001/19-001\r\nEquipamento\r\nEspecializada\r\n7800290\r\nR 121.330,00\r\n11144.7050001/19-003\r\nEquipamento\r\nEspecializada\r\n7113951\r\nR 230.000,00\r\n11144.7050001/19-002\r\nEquipamento\r\nEspecializada\r\n9409858\r\nR 499.970,00\r\n11144.7050001/19-001\r\nEquipamento\r\nEspecializada\r\n2267802\r\nR 699.990,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188022\r\n"
        ],
        "2188023": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 882/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta nº 11128.809000/1190-03, para fins de Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, para o Centro Especializado em Reabilitação - CER IV, CNES 9427406, do Município de Duque de Caxias. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188023\r\n"
        ],
        "2188024": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nº 911128/19-005, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 703/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de convênio nº 911128/19-005, para fins de ampliação da unidade de urgência e emergência da Unidade Pré- Hospitalar do Pilar, CNES 2277743, do Município de Duque de Caxias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188024\r\n"
        ],
        "2188025": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONVÊNIO Nº 911128/19-00DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 702/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de convênio nº 911128/19-003, para fins de reforma da unidade de Urgência e Emergência e do Centro de Imagem da Unidade Pré-Hospitalar do Parque Equitativa, CNES 2277719, do Município de Duque de Caxias. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188025\r\n"
        ],
        "2188026": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E PROPOSTA DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AR/SECBIG/08/2019;e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas nºs 36000.252448/2019-00 e 36000.190478/2018-00 de Incremento do Piso da Atenção Básica e a proposta nº 12349.225000/1180-02 de Equipamento e Material Permanente do Município de Mangaratiba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188026\r\n"
        ],
        "2188027": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nDE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E PROPOSTA DE DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AR/SECBIG/06/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas nºs 126403420001/19-001 e 126403420001/19-002 de Reforma de Unidade Básica de Saúde e a proposta nº 36000.262501/2019-00 de Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de Paraty.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188027\r\n"
        ],
        "2188028": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nREFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 51/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de emenda nºs 14999.4900001/17-703 e 14999.4900001/17-704, referente à Reforma de Unidades Básicas de Saúde, via emenda parlamentar, do Município de Itaocara.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188028\r\n"
        ],
        "2188029": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 36000.2616702/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n, no uso de suas atribuições,e\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 493/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta nº 36000.2616702/01-900, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Volta Redonda.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188029\r\n"
        ],
        "2188030": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACADEMIA DA SAÚD DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 517/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o atestado de conclusão de obra, da proposta nº 060834530001/13-014, referente à Academia da Saúde Praça Chaminé, do Município de Mesquita, estado em consonância com a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188030\r\n"
        ],
        "2188031": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACADEMIA DA SAÚD DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 541/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o atestado de conclusão de obra, da proposta nº 041320900001/11-003, referente à Academia da Saúde Cosmorama, do Município de Mesquita, estado em consonância com a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188031\r\n"
        ],
        "2188032": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACADEMIA DA SAÚD DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 538/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o atestado de conclusão de obra, da proposta nº 060834530001/13-011, referente à Academia da Saúde - Praça Crispim/Zeferino, do Município de Mesquita, estando em consonância com a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188032\r\n"
        ],
        "2188033": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS/FGA/449/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas nºs 36000.262316/2019-00 e 36000.262314/2019-00, referente ao Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica, do Município de Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nDOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188033\r\n"
        ],
        "2188034": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício SEMS/GAB/450/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta nº 08772.020000/1180-03, por emenda parlamentar, para aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Casimiro de Abreu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188034\r\n"
        ],
        "2188035": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 537/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o atestado de conclusão de obra, da proposta nº 060834530001/13-013, referente à Academia da Saúde - Praça Walter Borges, do Município de Mesquita, estando em consonância com a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188035\r\n"
        ],
        "2188036": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 536/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o atestado de conclusão de obra, da proposta nº 041320900001/11-002, referente à Academia da Saúde Praça João Pontes, do Município de Mesquita, estando em consonância com a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188036\r\n"
        ],
        "2188037": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 175/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Certificado de Conclusão de Obra, para fins da liberação da terceira parcela do incentivo, referentes às propostas nºs 39217.8310001/10-003 e 39217.8310001/10-007, Componente Construção, do Programa Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Varre-Sai.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188037\r\n"
        ],
        "2188038": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO MUICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 86/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Atestado de Conclusão de Obra, referente à proposta nº 291383850008/13004, Componente Construção do Programa Requalifica UBS, do Município de Paraíba do Sul.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188038\r\n"
        ],
        "2188039": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DA PROPOSTA Nº 395639110001/18-004, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 585/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Ordem de Início de Serviço, referente à proposta nº 395639110001/18-004, do Componente Reforma do Programa Requalifica UBS, do Município de Volta Redonda.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188039\r\n"
        ],
        "2188040": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DE 01 EQUIPE DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF-AB), MODALIDADE I, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 131/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento de 01 Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), Modalidade I, no Município de Guapimirim.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188040\r\n"
        ],
        "2188041": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 02 (DUAS) EQUIPES ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 39/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o projeto de credenciamento de 02 (duas) Equipes de Estratégia de Saúde da Família do Município de Araruama.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188041\r\n"
        ],
        "2188042": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 0ESTRATÉGIA DE SAÚDE DAPINHEIRAL\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 155/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o projeto de credenciamento de 01 (uma) Equipe de Estratégia de Saúde da Família do Município de Pinheiral.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188042\r\n"
        ],
        "2188043": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nAS ESTRATÉGIAS PARA UTILIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DIGISUS GESTOR/MÓDULO DE PLANEJAMENTO - DGMP PARA O ANO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 750/GM/MS, de 29 de abril de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento - DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o disposto no art. 441 desta Portaria, que dispõe as estratégias de implementação, divulgação e treinamento para utilização do sistema DGMP serão acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT, no âmbito nacional, e nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, no âmbito estadual” (NR);\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/007028/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o prazo para inserção de todos os Instrumentos de Gestão referentes ao ano de 2018 e 2019 no sistema DGMP até 31 de dezembro de 2019, para Secretarias Estadual e Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPactuar, nesta primeira etapa de utilização do sistema, o envio do ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde com a indicação dos Perfis de acesso (Gestor Municipal, Técnico Municipal e Conselho Municipal) à Secretaria de Estado de Saúde, até 30 de junho de 2019. \r\nPactuar o prazo de treinamento de todos os técnicos ainda não capacitados, indicados pelos gestores municipais, até julho de 2019, o treinamento será ministrado pela SES-RJ em parceria com a equipe do SEINSF-MS.\r\nPactuar a escolha pelos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde de dois conselheiros, para atuarem com o perfil Conselho Estadual/Municipal do Sistema DGMP, de forma a permitir a visualização pelos referidos Conselhos dos instrumentos finalizados e inseridos pelo perfil Gestor - Plano de Saúde, PAS, Pactuação Interfederativa de Indicadores, RDQA e RAG e emitir pareceres e considerações quanto aos mesmos.\r\nPactuar que o treinamento dos Conselheiros Municipais de Saúde será da competência dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, capacitados e cadastrados no DigiSUS no perfil Técnico Municipal, e o treinamento dos Conselheiros Estaduais de Saúde será da competência dos técnicos da Secretaria Estadual de Saúde. Os nomes dos dois conselheiros municipais de saúde deverão ser enviados por ofício pelos Gestores Municipais à Secretaria Estadual de Saúde, conforme Nota Técnica APS-SUBG n° 05, de 21 de maio de 2019. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188043\r\n"
        ],
        "2188044": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nA DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n- a Portarias nº 1.637, de 1º de outubro de 2015; a Portaria nº 1.605, de 1º de setembro de 2016; a Portaria nº 2.060, de 14 de agosto de 2017 e Portaria nº 3.528, de 30 de outubro de 2018, que atualizam os valores de repasse do CBAF no âmbito da PNAISP;\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do CBAF no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 2.326, de 4 de outubro de 2018, que aprova a adesão de municípios à PNAISP no âmbito do SUS, dentre eles o município de Resende (RJ);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, dispõe sobre as normas de execução e financiamento do CBAF, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/007188/2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o município de Resende.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) encaminhará esta Deliberação ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), conforme estabelecido no § 1º, do art. 7º da Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, a fim de viabilizar a transferência direta dos recursos através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do município de Resende.\r\n- Para dar suporte à gestão do CBAF no âmbito da PNAISP, o município deverá utilizar sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio, conforme estabelecido no art.8º da Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014.\r\n- No caso de utilização de sistema informatizado próprio, o município deverá transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço \"WebService\", até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior.\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica da PNAISP deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam, Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do CBAF (Anexo III da Deliberação CIB-RJ nº 5.743/2019).\r\n- O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do CBAF no âmbito da PNAISP deverá ser encaminhado regularmente à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE), até o dia 30 do mês de maio (referente ao 1º quadrimestre do ano em curso) até o dia 30 do mês de setembro (referente ao 2º quadrimestre do ano em curso) e até o dia 28 do mês de fevereiro (referente ao 3º quadrimestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, pelo e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br) - conforme preconizado pela Deliberação CIB-RJ nº 5.743/2019.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros do CBAF no âmbito da PNAISP pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2188044\r\n"
        ],
        "2188053": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " DIREITOS DA PESSOA IDOSA \r\nDE 2019\r\nREGIMENTO INTERNO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nDE DEFESA é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Estadual da Pessoa Idosa, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa da Pessoa Idosa instituído pela Lei Estadual nº 1872, de 15 de outubro de 1991, revogada pela Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei n. 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000, Processo Administrativo nº E- 31/003/522/2019.\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA SEDE E DURAÇÃO\r\n- A V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada em 2019, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n: O presente regimento é um instrumento que estabelece normas de organização funcionamento da V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e diretriz para os Regimentos Internos das Conferências Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CEDEPI - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA baseando se na legislação em vigor em especial pelo DEC.8842/94 POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO PNI regulamentada pelo DEC 1948/96 e pelo ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10741/03 regulamentado pelo DEC 5130/04 determina a realização da Conferência do Idoso.\r\nO tema escolhido para a V CONFERENCIA NACIONAL ESTADUAL e MUNICIPAL é: OS DESAFIOS DE ENVELHECER NO SÉCULO XXI E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n- São objetivos da V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.\r\n- avaliar a efetividade das ações em execuções; \r\n- reafirmar competências e corresponsabilidade dos órgãos governamentais e não governamentais e dos demais atores que integram a rede de proteção à pessoa idosa para implementar políticas e ações que privilegiem a promoção, defesa e proteção dos direitos da pessoa idosa; \r\n- debater temas relevantes no campo do envelhecimento assim como, os avanços e desafios da POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO e ESTATUTO DO IDOSO na perspectiva de sua efetivação;\r\n- sensibilizar o poder público e a sociedade civil para a questão do envelhecimento acelerado da população;\r\n- avaliar os avanços e desafios do processo de implementação das políticas destinadas às pessoas idosas e apresentar as prioridades das demandas reais identificadas junto à população idosa; \r\n6 - fortalecer o compromisso dos diversos setores da sociedade e do governo no atendimento à defesa e à garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n- identificar, socializar os avanços e desafios obtidos na implementação das políticas públicas priorizadas na IV CONFERÊNCIA NACIONAL E IV CONFERENCIA ESTADUAL;\r\n8 - destacar, instruir e reafirmar a importância da participação e do controle social como principio de gestão democrática e compromisso de todos com a população idosa, em especial no incentivo à criação dos FORUNS da PNI;\r\n9 - discutir sobre as formas de captação de recursos para os FUNDOS ESTADUAL E MUNICIPAL do IDOSO conforme LEI 12213/10 com vistas à sua aplicação em programas e ações destinadas à população idosa;\r\n10 - identificar experiências institucionais seja governamental ou da sociedade civil buscando intercâmbio e integração das ações;\r\n11 - estimular a criação de CONSELHOS MUNICIPAIS DO IDOSO no âmbito do ESTADO DO RIO DE JANEIRO reafirmando seu papel e responsabilidade como órgão paritário deliberativo e de controle social;\r\n12 - consolidar as politicas públicas setoriais visando à garantia de direitos da pessoa idosa de forma articulada entre os órgãos governamentais e sociedade civil;\r\n13 - deliberar sobre cada eixo temático as prioridades apontando estratégias e competência de cada nível de governo.\r\n- O tema a ser abordado na V Conferencia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, OS DESAFIOS DE ENVELHECER NO SÉCULO XXI E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, será desenvolvido através de quatro Eixos Temáticos:\r\n- Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas. Subeixos: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.\r\n- Educação: assegurando direitos e emancipação humana.\r\n- Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.\r\nOs Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.\r\n- A V Conferencia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será precedida de Conferências Municipais que atendam às recomendações de acessibilidade conforme as orientações gerais da V Conferência Nacional e de acordo com o Manual de Orientações elaborado pela Comissão de Organização da V Conferencia Estadual em Anexo.\r\nCAPITULO II\r\nDAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS\r\n- As Conferências Municipais serão realizadas até o dia 20 de maio de 2019 em todos os Municípios do Estado mediante os seguintes critérios:\r\na - escolha de local de fácil acesso e infraestrutura compatível com o número de participantes;\r\nb - elaboração de Regimento Interno Municipal que servirá de orientação para a V Conferência e aprovado pelos participantes;\r\nc - criação de uma Comissão de Organização Local aprovada no Conselho Municipal respeitando a paridade da sociedade civil e governo; \r\nd - organizar material a ser distribuído entre os participantes, ou seja, de produção própria do Município ou de outras Instituições: governamentais e da sociedade civil;\r\ne - divulgação do evento através de todos os meios de comunicação existentes no Município;\r\nf - organizar o programa da Conferencia respeitando o modelo da Conferência Estadual;\r\ng - solenidade de Abertura;\r\nh - conferência Magna - Tema Central;\r\ni - mesas/Grupos Temáticos de Trabalho, de acordo com os Eixos;\r\nj - escolha dos delegados para Conferencia Estadual; \r\nk - plenária deliberativa;\r\nl - plenária final;\r\nm - cada grupo de discussão deverá apresentar as deliberações priorizadas e aprovadas em plenária; \r\nn - Elaborar o Relatório final da Conferencia Municipal enviando o mesmo juntamente com as Deliberações e relação de Delegados eleitos para participarem da V Conferência Estadual e seus respectivos suplentes à Comissão de Organização da Conferencia Estadual até 30 dias após o término da Conferência Municipal;\r\no - na escolha dos Delegados titulares e suplentes para a V Conferência Estadual deverá ser observado que 60% dos mesmos representem a sociedade civil e 40% à área governamental;\r\np - no total de Delegados escolhidos 40% deles deverão ter abaixo de 60 anos e 60% deverão ter 60 anos ou mais;\r\nq - na escolha de Delegados recomendam-se os seguintes critérios, em conformidade com a Resolução nº 44/2018, do CNDI:\r\npara representantes da Sociedade Civil, considerar os seguintes segmentos: usuários/pessoa idosa, entidades e organizações que atuam na defesa, promoção ou garantia dos direitos da pessoa idosa, preferencialmente que atuem no seu território;\r\n- para os representantes governamentais priorizar os servidores envolvidos nas políticas públicas relacionadas com a pessoa idosa, preferencialmente que atuem no seu território\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPOSIÇÃO DA CONFERÊNCIA\r\n- A V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado do Rio de Janeiro é promovida e realizada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI em conjunto e com apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.\r\n- A V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será constituída por Delegados e Convidados. \r\n- São Delegados da V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa os:\r\n40 (quarenta) membros (titulares e suplentes) do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI; \r\n03 (três) técnicos da SEDSODH a qual o CEDEPI está vinculado;\r\n- 03 (três) representantes indicados pelo FORUM Permanente da POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Representantes Delegados e Suplentes eleitos nas Conferências Municipais e aprovados em plenária.\r\n- A Comissão de Organização da V Conferência escolhida e aprovada pelo CEDEPI terá as seguintes atribuições.\r\n- promover e realizar a V Conferência Estadual com base no tema central e nos eixos temáticos bem como nos documentos técnicos que subsidiarão os debates nos grupos;\r\n- elaborar critérios e modalidades de participação dos representantes dos Municípios;\r\n- Elaborar o Programa da V Conferencia Estadual indicando os nomes dos expositores;\r\n- coordenar e organizar os Grupos de Discussão definindo os Coordenadores e Facilitadores de cada Grupo;\r\n- dar suporte técnico e operacional garantindo a infraestrutura para a conferencia\r\n- promover a divulgação do evento junto aos meios de comunicação local bem como junto aos órgãos governamentais e institucionais;\r\n- coordenar a inscrição e o credenciamento dos participantes;\r\n- Propor e produzir material gráfico que sirva de orientação para os participantes; \r\n- elaborar o Relatório final da V Conferência Estadual para ser encaminhado à Comissão de Organização Nacional - CNDI, até o dia 20 de setembro de 2019.\r\n- Serão disponibilizadas 247 vagas para os Delegados Municipais que participarão da V Conferência Estadual, de acordo com a tabela abaixo e respeitando os seguintes critérios:\r\n- presença na reunião preparatória para a V Conferência Estadual, a ser divulgada;\r\n- assinatura de Termo de Responsabilidade que garanta a participação integral na V Conferencia Estadual e Nacional;\r\n- para realizar a Conferencia Municipal, o Conselho deve apresentar a seguinte documentação comprobatória da regularidade de suas atividades: Lei de Criação, Ata de Reunião Ordinária realizada no ano de 2018 e Regimento Interno Municipal da V Conferência.\r\nPORTE DOS MUNICÍPIOS\r\nNº MUNICIPIOS\r\nNº DE DELEGADOS POR MUNICÍPIO\r\nTOTAL DE DELEGADOS PARA ESTADUAL\r\nN º de Municípios de Pequeno Porte I e II\r\n56\r\n02\r\n112\r\nN º de Municípios de Médio Porte\r\n9\r\n03\r\n27\r\nN º de Municípios de Grande Porte e Metrópoles\r\n27\r\n04\r\n108\r\nTOTAL\r\n92\r\n-\r\n247\r\nIBGE - Censo 2010\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nO credenciamento ocorrerá mediante apresentação de documento de identidade com foto, no endereço a ser confirmado e comunicado aos Municípios posteriormente.\r\n§ 1º - No caso de substituição do Delegado os suplentes serão credenciados mediante documento emitido pela Comissão de Organização Municipal.\r\n§ 2º - O substituto não será aceito no credenciamento sem a devida documentação.\r\n§ 3º - O credenciamento será feito por profissionais, devidamente identificados, destacando a ordem alfabética, região que representa sendo supervisionada pela Comissão de Organização Estadual da V Conferência.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL \r\nDE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n- A organização e as despesas com a estrutura física, produção gráfica, material de escritório, gravação, pastas, crachás, informativos, ocorrerão por parte da SEDSODH.\r\n- Os grupos e a plenária final serão coordenados por pessoas indicadas pela Comissão de Organização Estadual e devidamente capacitada para o exercício da função.\r\n- À Comissão de Organização Estadual compete: \r\n- coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo os aspectos técnicos e administrativos;\r\n- mobilizar seus parceiros no âmbito de atuação nos municípios para a preparação e participação na Conferência Estadual;\r\n- incentivar, estabelecer diretrizes e assessoria à realização das Conferências Municipais;\r\n- acompanhar o andamento das Conferências Municipais especialmente no que concerne ao andamento dos relatórios finais;\r\n- articular-se com a Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos visando a divulgação do evento;\r\n- acompanhar a efetivação de contratos e convênios necessários para a realização da V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\n- propor, acompanhar e garantir infraestrutura, respeitando principalmente a legislação de acessibilidade em todos os seus aspectos;\r\n- garantir o apoio técnico administrativo para a realização da V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\n- participar da elaboração do relatório final da V Conferência Estadual para o envio à Comissão de Organização Nacional providenciando sua divulgação no âmbito Estadual.\r\n- Ao SECRETÁRIO EXECUTIVO do CEDEPI compete:\r\n- cumprir as deliberações da Comissão de Organização Estadual da V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\n- decidir sobre questões urgentes referentes a Comissão de Organização Estadual.\r\n- O temário e a programação da V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa constarão de:\r\n- solenidade de abertura;\r\n- conferência sobre o Tema Central;\r\n- mesas / Grupos Temáticos de Trabalho;\r\n- plenária deliberativa;\r\n- plenária final.\r\n: As Mesas / Grupos temáticos de Trabalho apresentarão e discutirão as deliberações priorizadas e aprovadas na Conferência\r\n- A programação da V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa obedecerá a seguinte ordem:\r\n1º DIA\r\n09h00m às 11h00m - Credenciamento.\r\n11h00m às 12h30m - Leitura e Aprovação do Regimento Interno.\r\n12h30m às 14h00m - Intervalo p/Almoço.\r\n14h30m - Solenidade de Abertura / Composição da Mesa.\r\n15h30m - Conferência Magna - “OS DESAFIOS DE ENVELHECER NO SÉCULO XXI E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS” \r\n16h30m às 17h30m - Apresentação da metodologia dos trabalhos nas oficinas.\r\n17h30m às 18h00m - Momento Cultural.\r\n2º DIA\r\n9h00m às 12h30mm - Grupos Temáticos de Trabalho / Oficinas (Eixos 1, 2, 3 e 4).\r\n12h30m às 14h00m - Intervalo p/Almoço.\r\n14h00m às 16h00m - Grupos Temáticos de Trabalho / Oficinas - Discussão e Aprovação das Deliberações.\r\n16h00m às 16h30m - Intervalo.\r\n16h30m às 17h30m - Plenária - Eleição dos Delegados.\r\n17h30m - Encerramento.\r\n- A V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será dirigida por 01 (uma) mesa diretora constituída e presidida por membros indicados pela Comissão de Organização Estadual.\r\n- À Presidência da mesa caberá conduzir as sessões, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, adotar as medidas atinentes ao bom desenvolvimento dos trabalhos e resolver as questões de ordem, apurar as votações e proclamar os resultados consultando a mesa diretora.\r\n- A Presidência poderá pedir em caso de dúvida a identificação do participante inscrito.\r\n- A Presidência não poderá discutir ou interferir no conteúdo do debate a não ser para esclarecimentos sem interromper quem estiver no correto uso da palavra dentro das normas regimentais.\r\n- Quando quem presidir desejar debater qualquer assunto deverá antes passar a Presidência da sessão ao seu substituto legal.\r\n- A Presidência dará por encerrada a intervenção do participante que exceder o tempo determinado ou que se referir à matéria alheia à sessão ou que prejudique seu bom andamento.\r\n- A Secretaria Geral da V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a quem caberá secretariar os trabalhos da mesa diretora será constituída por membros indicados pela Comissão de Organização Estadual.\r\n- Os Grupos Temáticos de Trabalho serão constituídos por eixos temáticos e seus participantes deverão se inscrever durante o credenciamento.\r\n- Cada Grupo Temático de Trabalho terá 01 (um) Coordenador e 01 (um) Relator, sendo o 1º indicado pela Comissão de Organização Estadual.\r\n- Os Grupos Temáticos de Trabalho deverão utilizar os instrumentos de avaliação e de estabelecimento de prioridades, conforme modelo estabelecido pela Comissão de Organização Estadual.\r\n- No relatório de cada Grupo Temático de Trabalho deverão constar as resoluções aprovadas pelo mesmo e deverão ser objeto de apresentação na plenária\r\n- A plenária terá a competência de discutir, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade as propostas dos Grupos Temáticos de Trabalho, bem como realizar a eleição dos Delegados para a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\n- A manifestação ou intervenção dos membros na plenária ocorrerá mediante inscrição prévia na mesa coordenadora ou através de intervenções como: “Questão de ordem”, “Questão de Esclarecimento” e “Destaque” em conformidade com o Manual de Orientações elaborado pela Comissão de Organização da V Conferência Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em anexo.\r\n- As decisões da plenária serão aprovadas por maioria simples dos presentes.\r\n- Cada Delegado terá direito a 01 (um) voto expressado pela apresentação do CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO.\r\n- A apresentação de “Destaque” deverá ser de até 04 (quatro) participantes, sendo 02 (dois) para defesa e 02 (dois) para encaminhamento ao contrário.\r\n- Cada Delegado terá até 02 (dois) minutos para sua manifestação.\r\n- Os pontos que nenhum Delegado solicitar “Destaque” no momento da votação será considerado aprovado para encaminhamento à Plenária Final.\r\n- Durante o regime de votação será vedado qualquer tipo de intervenção.\r\n- Serão apresentadas na plenária final da V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa as “Moções” que deverão ser entregues na secretaria da Conferência até às 14h00m do segundo dia da Conferência, devendo as mesmas contar com o mínimo de 50 (cinquenta) assinaturas dos Delegados participantes\r\n- A plenária final deverá eleger 02 (dois) Delegados titulares, sendo 01 (um) governamental e 01 (um) da sociedade civil membros do CEDEPI, para serem Coordenadores da Delegação Estadual para a V Conferência Nacional.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS VOTAÇÕES\r\n- Cada Delegado devidamente credenciado terá direito a 01 (um) voto em cada proposta apresentada em Plenária\r\n- Serão consideradas aprovadas na Plenária Final as conclusões e moções que obtiverem maioria simples dos votos.\r\nA identificação do participante nas Sessões Plenárias será feito mediante apresentação do CRACHÁ de votação.\r\n- As votações serão feitas por contraste mediante levantamento dos CRACHÁS dos Delegados e, em caso de dúvida, haverá contagem da votação e, no final, declarada a proposta vencedora.\r\n- Não serão aceitas questões de ordem, esclarecimentos ou encaminhamentos durante o regime de votação.\r\n- As declarações de abstenção do voto poderão ser feitas oralmente pelos Delegados inscritos, se assim o desejarem, devendo cada intervenção limitar-se a 01 (um) minuto assegurando-se ainda as demais declarações de abstenção por escrito.\r\n- Caberá à Mesa Diretora julgar as questões de ordem e encaminhamentos.\r\n- Será assegurado recurso sobre as decisões da Mesa Diretora.\r\nTodo recurso só será aceito com aprovação da maioria simples da plenária.\r\n- Proclamado o resultado final de uma votação, não havendo recurso dos participantes, a matéria votada não poderá ser rediscutida.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n- A V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa dispõe de 62 (sessenta e duas) vagas de Delegados titulares representando o Estado do Rio de Janeiro na V Conferência Nacional que será realizada em Brasília - Distrito Federal em 2019.\r\nO CEDEPI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa se fará representar com 12 (doze) vagas sendo 07 (sete) da sociedade civil e 05 (cinco) do governo eleitos em reunião ordinária do CEDEPI.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos se fará representar por 03 (três) Delegados e o Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro - Fórum PNEIRJ, por 03 (três) Delegados na V Conferência Nacional.\r\n- A eleição que trata o ART 36 deverá obedecer à divisão, conforme quadro abaixo:\r\nREGIÕES DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNº DE DELEGADOS PARA CONFERÊNCIA NACIONAL\r\nSerrana\r\n05\r\nMédio Paraíba\r\n06\r\nNoroeste\r\n05\r\nNorte\r\n05\r\nBaixada Litorânea\r\n06\r\nCentro Sul Fluminense\r\n04\r\nCosta Verde\r\n02\r\nMetropolitana I\r\n06\r\nMetropolitana II\r\n05\r\nTOTAL\r\n44\r\n- Para a distribuição dos delegados acima se computou o número de Conselhos Municipais existentes nas referidas Regiões garantindo-se no mínimo 02 (dois) Delegados por Região.\r\n- Os Delegados eleitos deverão ser referendados pela Plenária Final.\r\n- Na escolha dos Delegados titulares e suplentes para a V Conferência Estadual deverá ser observada que 60% dos mesmos representem a sociedade civil, sendo 40% da área governamental.\r\n- Do total de Delegados eleitos, pelo menos 60% deverão ter 60 anos ou mais.\r\n- Os nomes dos Delegados eleitos na V Conferência Estadual e seus respectivos suplentes deverão ser encaminhados à Comissão de Organização Nacional incluindo na relação: documento de identificação, região, endereço completo e instituição que representa.\r\n- A eleição que trata o ART 36 dos Delegados para a V Conferência Nacional poderá ser feita por aclamação\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A sistematização da Resolução da V Conferência Estadual ficará a cargo da Comissão de Organização Estadual.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Organização Estadual e/ou pela Mesa Diretora dos Trabalhos.\r\n- Esta Deliberação e o Regimento Interno foram aprovados pela Plenária do CEDEPI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no dia 12/03/2019 e publicada no Diário Oficial, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\nPresidente em exercício do CEDEPI/RJ \r\n*Omitida no D.O. de 13.03.2019.\r\nId: 2188053\r\n"
        ],
        "2189135": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/06/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/011.16/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS para a atividade de extração de saibro em cava seca, localizada na Estrada do Engenho Novo, Sítio Dois Rios, Pureza, Município de São Fidélis;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n- que a atividade requerida foi enquadrada como de Impacto Baixo Classe 2-C, de porte pequeno e potencial poluidor baixo;\r\n- que a atividade, situada em área rural, realizará extração de bem mineral utilizado diretamente na construção civil;\r\n- o Parágrafo Único, do art. 1º e o caput e o § 1º, do art. 2º da Lei Estadual nº 6.373/2012, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, nos quais estão especificados os bens minerais possíveis de licenciamento ambiental e os empreendimentos correlatos que, em função de sua natureza, porte, localização e demais peculiaridades, poderão ser dispensados da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, podendo ser substituídos pela apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA;\r\n- que se trata de um empreendimento que desenvolverá extração de bem mineral sem ocorrência de significativos impactos concomitantes ou sinérgicos em área inferior a 50 hectares, conforme disposto no § 2º e § 3º, do art. 2º da Lei Estadual nº 6.373/2012; e\r\n- o Parágrafo Único do art. 54 do Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, - Em se constatando que a atividade não é capaz de causar significativa degradação ambiental, não sendo sujeita, portanto, à elaboração de EIA/RIMA, a competência para a expedição das licenças será do CONDIR, ressalvada a hipótese prevista no inciso I deste artigo;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS para a atividade de extração de saibro em cava seca, localizada na Estrada do Engenho Novo, Sítio Dois Rios, Pureza, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2189135\r\n"
        ],
        "2189324": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nO DESCREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE ALFREDO NEVES / INSTITUTO FREDERICO LEOMIL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-200/11681/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06/06/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Casa de Saúde Alfredo Neves / Instituto Frederico Leomil, CNES nº 2278286, localizado no Município de Niterói. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2189324\r\n"
        ],
        "2189506": [
            "2019-06-26 00:00:00",
            " \r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DA PROPOSTA Nº , DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Ofício nº 644/2019; e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06/06/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Ordem de Início de Serviço, referente à proposta nº 395639110001/18-002, do Componente Reforma do Programa Requalifica UBS, do Município de Volta Redonda.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2189506\r\n"
        ],
        "2189527": [
            "2019-06-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 2019\r\nAPROVA A EMENDA PARLAMENTAR ABRIGO CRISTO REDENTOR.\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL , órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de assistência social do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996; e\r\no Regimento Interno do CEAS/RJ e a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social.\r\n:\r\n- Aprovar a Emenda Parlamentar Abrigo Cristo Redentor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ \r\nId: 2189527\r\n"
        ],
        "2189528": [
            "2019-06-26 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE 2019\r\nAPROVA O PROJETO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA / CADASTRO ÚNICO.\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL , órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de assistência social do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996; e\r\no Regimento Interno do CEAS/RJ e a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social.\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Projeto para Execução do Programa Bolsa Família / Cadastro Único.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ \r\nId: 2189528\r\n"
        ],
        "2189529": [
            "2019-06-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 2019\r\nAPROVA O PROJETO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL , órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de assistência social do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996; e\r\ne a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social.\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto para Execução do Programa Criança Feliz.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ \r\nId: 2189529\r\n"
        ],
        "2189786": [
            "2019-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SESENVOLVIEMTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - ESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO-IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 22/007.300/2019 (Apenso nº E-12/003.572/2013), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar as Deliberações AGENERSA/CODIR nº 1250/2012, nº 257/2008 e 258/2008, e Anexos.\r\nDeterminar que a Câmara de Energia - CAENE, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente minutas contendo:\r\nNovas Condições Gerais de Fornecimento para Autoprodutores, Auto-Importadores e Consumidores Livres, adequando-as às disposições contidas no presente Voto, tendo como parâmetro simplificação e celeridade, promovendo a desburocratização regulatória; e\r\nRegulamentação do Agente Comercializador.\r\nConceder tratamento isonômico regulatório, especialmente na questão tarifária, aos agentes livres - Autoprodutores, Auto-Importadores e Consumidores Livres no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara comprovação perante a AGENERSA da condição de Autoprodutor ou Auto-Importador será exigido somente o registro expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\nSerá considerado Consumidor Livre o agente que consumir no mínimo 300.000m³/mês de gás natural, sem restrição de consumo mínimo diário, devendo firmar contrato de utilização do sistema de distribuição com as Concessionárias, com vigência mínima de 1 (hum) ano. \r\nAos Consumidores Livres, anteriormente atendidos pelas Concessionárias no mercado cativo, fica garantida reserva de capacidade mínima de transporte calculada pela média de consumo dos últimos 6 (seis) meses, não computados períodos de interrupção justificados.\r\nAos novos Consumidores Livres que estiverem iniciando sua operação não se aplica a média de consumo dos últimos 6 (seis) meses e o contido no § 1º.\r\nEntende-se por ramal dedicado todo gasoduto conectando o Autoprodutor, Auto-Importador ou Consumidor Livre diretamente ao transportador, UPGN ou terminal de GNL, por meio de ramal específico, não interligado à malha física de distribuição.\r\nA definição de ramal dedicado e exclusivo poderá ser estendida aos agentes conectados ao mesmo gasoduto, desde que pertençam a empreendimento do mesmo grupo econômico, exercendo a mesma atividade econômica e situado em área contígua.\r\nPosterior conexão de ramais de terceiros ao gasoduto originalmente dedicado e exclusivo, não implicará na perda da sua exclusividade para o consumidor original nem alterará o seu tratamento tarifário.\r\nNa hipótese do caput e do contido no § 1º, todos farão jus ao tratamento tarifário específico a ser calculado pela AGENERSA com base no investimento e custos específicos de operação e manutenção (TUSD-E).\r\nOs agentes livres, e somente eles, podem, se assim desejarem, construir suas instalações - gasodutos no Estado do Rio de Janeiro, arcando com o valor total do investimento, respeitando regras de construção civil, de segurança e com projetos previamente aprovados pelas Concessionárias CEG e CEG Rio, contando com prévia ciência da AGENERSA.\r\nO agente livre atendido por gasoduto dedicado, construído por ele, ou através de coparticipação com as concessionárias, que adquira o gás natural de supridora diferente da CEG e GEG Rio, tem direito ao pagamento de tarifa diferenciada (TUSD-E) a ser calculada pela AGENERSA considerando os custos específicos de investimento, operação e manutenção do gasoduto dedicado.\r\n, por agentes Autoprodutores, Auto-Importadores e Consumidores Livres, ou pelas Concessionárias, ficam estabelecidas as seguintes regras:\r\nQuando a construção do gasoduto dedicado e exclusivo for custeada e realizada integralmente pelos agentes livres, ao seu término, o ativo será transmitido para a Concessão.\r\nos investimentos no gasoduto não serão contabilizados para fins de remuneração tarifária das Concessionárias.\r\nos agentes livres terão direito a tarifa específica pelo uso do sistema de distribuição a ser calculada com base nas especificidades da instalação (TUSD-E).\r\nos agentes deverão firmar contrato de operação e manutenção do gasoduto com as Concessionárias.\r\nQuando a construção do gasoduto for custeada e realizada integralmente pelos agentes, fica permitida a conexão de terceiros e ao término da construção, o ativo será transmitido para a Concessão.\r\nfica garantida a manutenção do atendimento à reserva de capacidade de abastecimento contratada pelos agentes livres construtores com as Concessionárias.\r\nos investimentos no gasoduto não serão contabilizados para fins de remuneração tarifária das Concessionárias.\r\nfica garantida aos agentes construtores o pagamento de tarifa específica pelo uso do sistema de distribuição a ser calculada com base nas especificidades da instalação (TUSD-E), e também para outros agentes livres pertencentes ao mesmo grupo econômico, que exerçam a mesma atividade fim, em área contígua. \r\neventual conexão de terceiros, que não se enquadrem na hipótese da alínea \"c\", não implicará em perda de exclusividade por parte do agente construtor do gasoduto, e terceiros não farão jus ao tratamento tarifário específico (TUSD-E).\r\nos agentes contratarão a operação e manutenção do gasoduto com as Concessionárias.\r\nQuando a construção do gasoduto for realizada pelas Concessionárias por solicitação dos agentes Autoprodutores, Auto-Importadores e Consumidores Livres, a participação deles fica limitada a até 90% (noventa por cento) do valor dos investimentos.\r\nnos casos em que os investimentos no gasoduto forem superiores a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou quando o consumo mensal do agente livre for superior a 3.000.000 m³/mês, o valor total dos investimentos não será incluído no Plano de Investimentos das Concessionárias para fins regulatórios e tarifários da Revisão Quinquenal.\r\nserão remunerados na tarifa os investimentos efetivamente realizados pelas Concessionárias, observadas as limitações da alínea \"a\", sem inclusão de valor referente a coparticipação dos agentes na construção do gasoduto.\r\nos agentes livres que efetuarem coparticipação no investimento terão direito ao pagamento de tarifa específica pelo uso do sistema de distribuição (TUSD-E) a ser calculada com base nas especificidades da instalação e do investimento realizado.\r\nfica vedada a cobrança, pelas Concessionárias, de antecipação de receita ao agente livre para custear a construção do gasoduto.\r\nOutros agentes que utilizarem o duto não terão direito ao pagamento da TUSD-E, excetuado aqueles descritos no artigo 5º, § 1º. \r\n- As tarifas para uso do sistema de distribuição aos agentes Autoprodutores, Auto-Importadores e Consumidores Livres, serão calculadas da seguinte forma:\r\n: Tarifa para uso do sistema de distribuição, aplicável a todo agente livre, deduzindo-se os encargos de comercialização, independente da supridora de gás natural ser a mesma das Concessionárias CEG e CEG Rio, ou de ser abastecido por gasoduto dedicado.\r\na redução provisória, será de 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento) referente aos encargos de comercialização.\r\ndeterminar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias, promova estudos quanto ao percentual equivalente aos encargos de comercialização, visando calcular as despesas operacionais exclusivas às atividades de comercialização referentes ao pessoal da área comercial e de suprimento de gás, despesas comerciais, comunicação, gestão de gás e transporte, dentre outros fatores relevantes, com base nos custos efetivamente realizados pelas Concessionárias, a ser homologado pelo Conselho Diretor.\r\n: Tarifa específica para uso do sistema de distribuição para gasodutos dedicados e exclusivos.\r\ndeterminar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias, promova estudos quanto a tarifa específica para uso do sistema de distribuição, visando calcular o valor do desconto nas margens das Concessionárias para todos os agentes que sejam conectados por um gasoduto dedicado e exclusivo, considerando os custos de investimento, operação e manutenção.\r\n: Tarifa para uso do sistema de distribuição, específico para o segmento termoelétrico.\r\ntodos os agentes do segmento termoelétrico terão direito ao desconto de 22,5% (vinte e dois e cinco décimos por cento) no fator R da fórmula na margem de distribuição, obedecendo a seguinte fórmula:\r\n\r\nT = Tarifa; \r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais; \r\nR = Fator redutor cujo valor é de até 0,775; \r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior; \r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745; \r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nnos casos em que o agente construir ramal dedicado e exclusivo, fica garantido o desconto da alínea \"a\", ou o direito ao pagamento de tarifa específica (TUSD-E), a ser calculada pela AGENERSA levando em consideração custos de investimento, operação e manutenção.\r\ndeterminar que seja realizada a revisão anual dos descontos concedidos na fórmula (fator R) a fim de se compensar eventuais erros de projeção de demanda do segmento termoelétrico na Revisão Quinquenal nos anos anteriores, dentro de cada respectivo quinquênio, não podendo retroagir a quinquênios passados.\r\nDeterminar que os Contratos de aquisição do gás natural das Concessionárias CEG e CEG Rio, e aditivos, com a supridora sejam obrigatoriamente submetidos a processo regulatório para a aprovação e homologação pela AGENERSA, devendo conter as seguintes cláusulas obrigatórias:\r\na aquisição do gás natural deverá ser realizada por Chamamento Público, visando promover livre concorrência, economicidade e redução de tarifas.\r\nalém das cláusulas essenciais, deverão conter outras que permitam flexibilização do take-or-pay em virtude da migração de consumidores para agentes livres, garantindo a transparência das informações, dos custos envolvidos, da formação do preço, bem como da oferta total do volume a ser adquirido pelas Distribuidoras.\r\nAs Concessionárias terão 18 (dezoito) meses para adequar-se aos incisos I e II acima, independente dos contratos e aditivos vigentes, que deverão ter seu inteiro teor divulgado no site da AGENERSA imediatamente, visando ampla publicidade, vedada qualquer cláusula de confidencialidade com relação a divulgação ao público.\r\nRecomendar ao Poder Concedente a adoção das medidas legais e contratuais cabíveis para adequação dos ditames firmados na presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial as Deliberações AGENERSA nºs 257/2008; 258/2008; 738/2011; 1.250/2012; 1.357; 1.616/2013; 2.924/2016; 2.850/2016; 3.029/2016; 3.163/2017; 3.164/2017; 3.165/2017; 3.243/2017 e 3.244/2017.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2189786\r\n"
        ],
        "2189851": [
            "2019-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/06/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.1409/2018, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para implantação de um novo sistema de injeção de carvão mineral pulverizado (PCI) para os altos fornos existentes, localizado na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro; e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 96/2019, da Gerência de Licenciamento de Indústrias - GELIN/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para implantação de um novo sistema de injeção de carvão mineral pulverizado (PCI) para os altos fornos existentes, localizado na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2189851\r\n"
        ],
        "2189852": [
            "2019-06-27 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/06/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.584/2008, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL DO BETO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piabanha, localizada na Rodovia BR-040 s/n km 59, Itaipava, Município de Petrópolis; e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL DO BETO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piabanha, localizada na Rodovia BR-040 s/n km 59, Itaipava, Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2189852\r\n"
        ],
        "2190219": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OF. PJ3TCONIG Nº 245/2019 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 30/2018 - 3ª PJTC - NÚCLEO NOVA IGUAÇU/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/274/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que não houve irregularidade na cobrança de esgotamento sanitário pela Companhia CEDAE, no que se refere aos fatos dispostos no Ofício nº 245/2019, expedido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, posto que em conformidade com o ordenamento jurídico vigente;\r\n- Remeter o presente processo para ser apensado aos autos do Processo Regulatório nº E-22/007.265/2019, referente ao Redesenho tarifário da Companhia CEDAE;\r\n- Determinar a SECEX a expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu, comunicando o teor da presente deliberação;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nGILBERTO PALMARES\r\nVogal\r\nId: 2190219\r\n"
        ],
        "2190220": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIOE- 12/020.360/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/361/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela concessionária CEG, eis que tempestiva, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o auto de infração nº 052/2019, emitido por esta Agência no dia 05/04/2019, decorrente da penalidade de multa relacionada à ocorrência 529706, aplicada à concessionária CEG no bojo do processo regulatório E-12/020.360/2012, através da Deliberação AGENERSA nº 1.605/2013, art. 5º, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 1.695/2013, em razão da existência de erro no valor da multa constante do referido auto de infração.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, proceda à lavratura de novo auto de infração no valor equivalente a R 1.522,79 (hum mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2190220\r\n"
        ],
        "2190221": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL N\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/60/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária CEG cumpriu parcialmente o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009 e no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1425/2012 em relação ao ano de 2018.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, devido ao descumprimento da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, Item 11 do Contrato de Concessão, com base no Art. 19, Inciso IV, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à Concessionária CEG que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Deliberação, amostragem nos moldes da ABNT NBR 5426/1985, com vistas ao cumprimento da parte final do artigo 3º da Lei Federal nº 12.007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2190221\r\n"
        ],
        "2190222": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/414/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 04/07/2019, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/19\r\nCusto GLP Res.\r\n7,40775 \r\nCusto GLP Ind.\r\n7,40775 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,5467\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,3224\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2190222\r\n"
        ],
        "2190223": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2019.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/415/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 04/07/2019, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/19\r\nCusto GLP Res.\r\n7,40775 \r\nCusto GLP Ind.\r\n7,40775 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,5518\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,3842\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2190223\r\n"
        ],
        "2190225": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 3 PJDC 202/2018 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 591/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100056/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nDeterminar à CEDAE que providencie a adequação das informações dispostas em sua página virtual, no prazo de 10 (dez) dias, informando aos usuários acerca da possibilidade de ligação ao número 0800 por telefones celulares;\r\nAplicar a CEDAE a penalidade de advertência, com base nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 45.344/2015, combinado com os artigos 15 e 22, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, em razão da demora em iniciar os procedimentos necessários ao cumprimento da Lei Estadual nº 7981, de 24/05/2018.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 66/2016;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2190225\r\n"
        ],
        "2190226": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 201600870.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/003/364/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve falha na prestação de serviço da CEG, quanto ao objeto do presente processo.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2190226\r\n"
        ],
        "2190227": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS - TABELA REFERENTE A IRREGULARIDADES E MULTAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS INFORMANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÕES AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/266/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu o art. 5º da Deliberação 3.119/2017.\r\n- Determinar, para o escorreito exame do cumprimento dos arts. 3º e 4º da Deliberação 3.119/2017, que a Concessionária PROLAGOS apresente, na forma da fundamentação constante no voto, explicações quanto à documentação juntada em razão dos citados dispositivos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2190227\r\n"
        ],
        "2190228": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - PROGRAMA DE REDUÇÃO E COMBATE A INADIMPLÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/181/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar parcialmente cumprida a Deliberação AGENERSA nº. 3.137/2017.\r\nDeterminar que, na forma da fundamentação constante no voto, a CEDAE imediatamente apresente explicações para fins de análise do cumprimento total do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 3.137/2017.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 15, inciso I e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo cumprimento intempestivo do art. 2º, I, da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 15, inciso I e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo cumprimento intempestivo do art. 2º, II, da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015 c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (junho/2018), com base no art. 15, inciso II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº. 66/2016, pelo descumprimento do art. 2º, III, da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (junho/2018), com base no art. 15, inciso II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo descumprimento do art. 2º, IV, da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (dez/2018), com base no art. 15, inciso II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo descumprimento do art. 2º, V, da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0009% (nove décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (set/2018), com base no art. 15, inciso II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo descumprimento do art. 3º da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (dez/2018), com base no art. 15, inciso II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo descumprimento do art. 4º da Deliberação 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas competentes, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n- Determinar o prosseguimento da instrução quanto aos dispositivos da Deliberação 3.137/2017 não cumpridos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2190228\r\n"
        ],
        "2190229": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - ESTUDO DE ANÁLISE DE IMPACTOS NA TARIFA/INVESTIMENTOS - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) QUANTO AOS IMPOSTOS FEDERAIS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/100.138/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAutorizar a realização, pela CEDAE, de investimentos na prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Área de Planejamento 4 do Município do Rio de Janeiro, com os valores recebidos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos a título de pagamento indevido de IR, em observância à decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 2757, que reconheceu à CEDAE, com relação à prestação dos serviços públicos que realiza, o direito à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “a”, da CF/88.\r\n- Determinar que a CEDAE imediatamente apresente nos autos a comprovação de que pleiteou os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e/ou demonstre que vem empregando esforços para tanto, o que deverá ser continuamente diligenciado por esta Autarquia.\r\nDeterminar que a CAPET acompanhe o disposto no artigo anterior e, quando pertinente, averigue a correlação estrita entre o montante a ser ressarcido (atualizado) e os investimentos necessários para tratar do saneamento básico na Região da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá, nos termos do disposto no presente processo.\r\nDeterminar que se dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual, Ministério Público Federal e Estadual, Câmara Comunitária da Barra da Tijuca e Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nGILBERTO PALMARES\r\nVogal\r\nId: 2190229\r\n"
        ],
        "2190502": [
            "2019-07-01 00:00:00",
            " CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METRO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - INDICADOR DE QUALIDADE (IQS) DE 2015 - AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO FIXANDO NOVO ÍNDICE - VALIDADE DO DISPOSTO NO ANEXO VII, DO SEXTO TERMO ADITIVO DA SUA CLÁUSULA QUARTA - PESQUISA DE SATISFAÇÃO: ÍNDICE GERAL DE 7,6 CONSIDERANDO INSUFICIENTE - MULTA: §3º DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO SEXTO TERMO ADITIVO - 0,1% DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVI ÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.209/2015, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória, e em razão de não ter sido firmado termo aditivo ao Contrato de Concessão, estabelecendo novos índices para o Anexo VII, do Sexto Termo Aditivo, mencionado na sua Cláusula Quarta, tem-se que o referido documento mantém-se em vigor e plenamente eficaz no tocante ao INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS (IQS), cuja aferição é feita mediante pesquisa de satisfação junto aos usuários, para o atingimento da nota média 8,2 (oito inteiros e dois décimos), assim como considerando que na Pesquisa de Satisfação realizada no mês de março de 2015, foi obtido o insuficiente Índice Geral 7,6 (sete inteiros e seis décimos), pela unanimidade dos Conselheiros votantes, vencidos os Conselheiros Carlos Correia e Fernando Moraes, quanto à dosimetria por entenderem aplicável a reincidência.\r\n- Aplicar à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. a penalidade de multa prevista no § 3º, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo, no valor correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, pelo não atingimento do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, em março de 2015, nos termos previstos no item 3.2 do Anexo VII do Sexto Termo Aditivo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações cabíveis.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva para que dê ciência desta Deliberação aos representantes da Secretaria de Estado de Transportes e da Rio Trilhos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - IQS MARÇO 2014\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.337/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 979, de 29 de novembro de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente que adote as providências para avaliar a presença de todas as condições necessárias, conforme dispostas no Parecer nº 05/2017 - FDCB da Procuradoria Geral do Estado, para então, se for o caso, celebrar o Sétimo Termo Aditivo com alteração do referido índice. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.ERJ. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - ANÁLISE DE EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS PREVISTOS NOS ANEXOS I, IV, IX, X, XII E XIII DO 6º TERMO ADITIVO - “NOVO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS”: SEM EFEITOS JURÍDICOS - CONDIÇÕES DE VALIDADE: CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO, FORMALIZADO E PUBLICADO NO D.O. - ARTS. 60 A 62 DA LEI Nº 8.666, DE 1993 - PUBLICIDADE DO INSTRUMENTO: PROTEÇÃO DA SOCIEDADE, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA SEGURANÇA JURÍDICA - “MUNDO DOS FATOS”: INSUFICIENTE PARA ALTERAR CONTRATO DE CONCESSÃO - REUNIÃO COM ATA: REPRESENTANTE DO PODER CONCEDENTE AUSENTE - PROPOSTA DE CRONOGRAMA NÃO ACEITA PELO PODER CONCEDENTE - NEGOCIAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA NÃO EXITOSA - PARECER Nº 5/2017-FDCB/PGE: IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS IMEDIATOS A DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) OU VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ DOS PARTICULARES E DA TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA: VALOR PRESENTE LÍQUIDO - MÉTODO CIENTÍFICO DE AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS: INTELIGÊNCIA DO CAPÍTULO 6 DO EDITAL DE CONCESSÃO - MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS E REVISÃO QUINQUENAL: VALOR PRESENTE LÍQUIDO IRREAL, DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DO DINHEIRO NO TEMPO - VALOR DO DINHEIRO DO TEMPO E INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO: CONDIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESSENCIAIS PARA O INTERESSE PÚBLICO - TABELA DO ITEM 21: MORA E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - REPROVABILIDADE DA CONDUTA: § 1º, DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO SEXTO TERMO ADITIVO - DESCUMPRIMENTO DO TEMPO DO INVESTIMENTO: INADIMPLEMENTO EM DESFAVOR DO USUÁRIO E ACÚMULO DE RECEITAS PELO CONCESSIONÁRIO SEM CONTRAPARTIDA - DOSIMETRIA DA PENALIDADE: § 3º DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA SEXTO TERMO ADITIVO - APLICAÇÃO DA PENA NA PROPORÇÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PARÂMETRO: PENALIDADE EQUIVALENTE À INFRAÇÃO COMETIDA - MULTA DE 0,1% DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONSTANTE DO BALANÇO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL: ATENDIMENTO À PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DA AGETRANSP: DELIBERAÇÕES QUE APLICARAM MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, ADOTANDO O PERCENTUAL DE 0,1% DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONSTANTE DO BALANÇO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, RELATIVO À CADA INVESTIMENTO EM ATRASO - MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE - DESOBEDIÊNCIA ESPECÍFICA (DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DISPOSTOS NO CRONOGRAMA) - BEM JURÍDICO PROTEGIDO: INVESTIMENTOS, ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, USUÁRIOS BENEFICIADOS - ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 967, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 - PROVIMENTO NEGADO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.069/2015, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nConhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\nNo mérito, negar provimento ao pedido recursal, eis que não foi celebrado qualquer Termo Aditivo ao Contrato de Concessão pactuando novo cronograma para a execução dos investimentos, devendo ser considerados válidos os prazos de execução fixados pelo Sexto Termo Aditivo, segundo o cronograma estabelecido pelo item 2 do Anexo I; itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do Anexo IV e nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 8, 10, 12, 14 e 15 do Anexo X, todos do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\nManter as penalidades impostas pelos arts. 1º a 26 da Deliberação AGETRANSP nº 967, de 7 de novembro de 2017, que impôs 26 multas pelo atraso e/ou descumprimento de 26 investimentos, totalizando, à época, o valor de R 9.249.157,11 (nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e onze centavos), aplicando-se o percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento do exercício anterior, constante do balanço do último exercício social, para cada item em atraso e/ou descumprido. \r\nDeterminar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., com fundamento no § 11º da Cláusula Décima Nona, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Deliberação, informe a esta Agência Reguladora e ao Poder Concedente a data para a conclusão dos investimentos que seguem, sob pena de instauração de novo processo regulatório para a constatação de inadimplemento contratual:\r\n- Complementação das Vias Auxiliares da Linha 2, de que trata o item 11, do Anexo IV, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; e \r\n- Complementação do Sistema de Aterramento das Linhas, de que trata o item 6, do Anexo X, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades mencionadas no art. 3º, desta Deliberação, sendo procedidas as anotações de cabimento, assim como dar ciência da presente Deliberação ao Poder Concedente.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - PASSARELAS DIRETAS (ACESSO): MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - INCISO VII, DO ART. 31, DA LEI DE CONCESSÕES - O INCISO XI, DA CLÁUSULA DÉCIMA E § 9º, DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, DO SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PASSARELAS PARTE INTEGRANTE DAS ESTAÇÕES - O ESTRUTURAS DIRETAMENTE ASSOCIADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCABIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO: OBRIGAÇÃO PREVISTA DESDE O NASCEDOURO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - MULTA - PRECEDENTES DA AGETRANSP - 0, UM CENTÉSIMO POR CENTO) DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONSTANTE DO BALANÇO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.378/2015, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória, e considerando ser dever da Concessionária a conservação e manutenção das denominadas “Passarelas Diretas (acesso), posto que é sua obrigação zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, na forma do inciso VII, do art. 31, da Lei de Concessões, e inciso XI, da Cláusula Décima e § 9º, da Cláusula Décima Sétima, do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Carlos Correia, quanto à dosimetria.\r\nDELIBERA POR:\r\nAplicar a penalidade de multa de 0,01% do faturamento do exercício anterior, constante do balanço do último exercício social, à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., com fundamento na alínea b, da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão c/c §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, em razão da violação ao inciso VII, do art. 31, da Lei de Concessões, e inciso XI, da Cláusula Décima e § 9º, da Cláusula Décima Sétima, do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão, diante da omissão da Concessionária de zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço e, especialmente, manter condições normais de funcionamento e conservação as passarelas de acesso à Linha 2 que integram às estações e, por conseguinte, às instalações fixas em geral, que são estruturas diretamente associadas à prestação do serviço.\r\nDeterminar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., que apresente à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, no prazo de 30 (trinta) dias, o Plano de Manutenção das Passarelas, contendo o cronograma físico-financeiro da execução, para que esta o avalie, dando ciência ao CODIR do Estudo Técnico Conclusivo de conformidade do referido Plano, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, a fim de acompanhar a conservação e a manutenção dos referidos equipamentos;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que:\r\nDê ciência desta Deliberação à CAPET para que atente que os custos resultantes da conservação e manutenção das passarelas de acesso à Linha 2 devem ser arcados pela Concessionária, em razão dos fundamentos antes apresentados, não cabendo integrar qualquer cálculo relativo a reequilíbrio contratual; \r\nAutue outros processos regulatórios para avaliação da situação dos bens vinculados à Concessão dos serviços metroviários (Linhas 1 e 2 e Linha 4), ferroviários e aquaviário, considerando que este processo cuida, tão somente, das passarelas (e não dos demais equipamentos) da Linha 2 do metrô, encaminhando-os à Reunião Interna; \r\nDê ciência desta Deliberação aos representantes da Secretaria de Estado de Transportes e da Rio trilhos, para que sejam consideradas as devidas providências no que se refere às nominadas passarelas indiretas, da Linha 2, cuja conservação e manutenção não são de responsabilidade da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., especialmente para que o órgão competente seja compelido à mantê- las (inclusive com a eventual propositura de ação obrigação de fazer, caso as tratativas consensuais não sejam bem sucedidas), em razão do risco de incidentes com colaboradores e transeuntes, podendo prejudicar a operação, além de acarretar a interrupção da prestação do serviço público de transporte;\r\nAcompanhe o cumprimento dos prazos das obrigações estipuladas na alínea b acima, sendo adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena descrita na alínea a. \r\nDeterminar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações cabíveis.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO - RAMAL JAPERI. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.275/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 12 de junho de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº 0622, pois comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019.\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2019\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO RAMAL JAPERI DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVI ÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.485/2017 a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.064, de 29 de janeiro de 2019.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019.\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1087 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DA EMBARCAÇÃO IPANEMA EM 26/11/2017 NA LINHA SOCIAL PAQUETÁ-PRAÇA XV - BO Nº BA7462017\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/004.502/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária BARCAS S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº BA746/2017, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1088 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NÃO RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.100030/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A, uma vez que ficou caracterizado que o evento foi ocasionado por ato de terceiros, o que rompe o nexo de causalidade, não havendo, portanto, inexecução contratual pela Concessionária.\r\nDeterminar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nCARLOS CORREIA \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE MAIO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - APLICA PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA ÀS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.100038/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nADVERTÊNCIA à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A, prevista na letra “a” da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão do Metrô - Linha 4, por descumprimento do contido no parágrafo terceiro da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nà Concessionária RIO BARRA (CRB), prevista na letra “a” da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão do Metrô - Linha 4, por descumprimento do contido no Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima do supracitado Contrato de Concessão, com base no art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93; nos princípios da força obrigatória dos contratos e da relatividade dos seus efeitos e, em consequência, no caput do art. 87, da mesma Lei, que identifica o contratado como destinatário da penalidade administrativa, assim como na teoria da \r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento dos Arts. 2º e 3º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nCARLOS CORREIA \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1090 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PELA ALÍNEA A, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.4/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência, uma vez que ficou reconhecida a responsabilidade pela não entrega dentro do prazo acordado do relatório auditado sobre a situação contábil, caracterizando o descumprimento da Cláusula Quadragésima Quinta, Parágrafo Primeiro, Alínea “a” do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento. \r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão.\r\nRecomendar, diante de informação de fl. 56 no sentido de que os relatórios exigidos na Alínea “a”, Parágrafo Primeiro, Cláusula Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão, são enviados à CAPET, mas não são criados processos regulatórios tendo estes como objeto, que seja remetido à Reunião Interna do CODIR para avaliar o procedimento e análise formal e material do conteúdo do dispositivo apontado.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2190502\r\n"
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        "2190682": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/SUPAECA SEI nº 385, de 25 de junho de 2019; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Julho/2019, com a planilha que consta no Anexo , desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2019\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n687.488,65\r\n529.654,95\r\n365.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.317,01\r\n16.805,40\r\n-\r\nARARUAMA\r\n418.512,99\r\n379.376,26\r\n7.199,32\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n12.696,07\r\n13.125,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n57.359,43\r\n-\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n82.087,96\r\n-\r\nBARRA DO PIRAI\r\n386.168,10\r\n599.972,38\r\n232.394,16\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\n319.197,23\r\nBELFORD ROXO\r\n1.887.922,75\r\n1.456.938,17\r\n64.750,00\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\n26.507,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.603,24\r\n217.757,83\r\n96.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.506.985,55\r\n1.384.367,29\r\n109.546,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\n13.125,00\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.907,39\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.927.899,76\r\n4.180.021,95\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\n44.110,56\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\n-\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\n50.373,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n69.671,01\r\n-\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\n13.125,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\n-\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08\r\n2.748.162,60\r\n129.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\n13.125,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\n-\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.585,05\r\n7.473,53\r\n-\r\nITABORAI\r\n847.054,78\r\n574.137,01\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n199.217,35\r\n70.140,00\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\n-\r\nITAOCARA\r\n114.731,93\r\n46.009,68\r\n-\r\nITAPERUNA\r\n996.869,85\r\n2.856.614,31\r\n775.691,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\n21.919,00\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\n51.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n-\r\nMACAE\r\n791.671,46\r\n968.033,56\r\n106.121,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\n-\r\nMAGE\r\n764.283,17\r\n443.019,96\r\n64.750,00\r\nMANGARATIBA\r\n110.827,26\r\n113.372,60\r\n64.750,00\r\nMARICA\r\n404.619,03\r\n188.207,33\r\n58.625,00\r\nMENDES\r\n58.156,12\r\n19.701,12\r\n-\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\n64.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n142.956,73\r\n163.430,44\r\nMIRACEMA\r\n93.108,70\r\n85.406,97\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\n50.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n550.122,79\r\n125.325,94\r\n90.125,00\r\nNITEROI\r\n3.993.365,81\r\n2.052.695,83\r\n1.077.459,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\n-\r\nNOVA IGUACU\r\n4.348.734,92\r\n2.065.877,15\r\n512.413,97\r\nPARACAMBI\r\n142.997,11\r\n167.122,77\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n75.828,21\r\n58.872,46\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n90.879,60\r\n88.838,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n2.090.927,53\r\n3.389.774,43\r\n437.903,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\n13.125,00\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n99.229,89\r\n87.841,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\n12.102,84\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\n13.125,00\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n37.766,06\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73\r\n354.339,54\r\n26.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.664,84\r\n147.372,84\r\n-\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\n243.841,19\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n384.896,80\r\n244.851,51\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\n51.625,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n321.855,45\r\n240.780,15\r\n-\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.190.780,44\r\n25.608.728,47\r\n2.452.247,12\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n-\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.465,23\r\n149.893,93\r\n-\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\n124.244,56\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\n-\r\nSAO GONCALO\r\n4.345.322,20\r\n4.132.284,71\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\n-\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n868.858,14\r\n104.125,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\n-\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n19.762,68\r\n13.125,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n191.114,90\r\n29.611,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n-\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n164.035,37\r\n-\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\n26.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n40.829,85\r\n43.838,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n-\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n176.905,12\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n1.171.354,74\r\n1.065.185,69\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n-\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n672.164,68\r\n359.743,59\r\nVALENCA\r\n314.852,31\r\n393.335,65\r\n190.581,95\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\n-\r\nVASSOURAS\r\n619.165,22\r\n1.471.676,30\r\n280.119,79\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.667.660,13\r\n1.958.602,49\r\n204.283,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.830.171,73 \r\n5.412.895,50 \r\nAPERIBE\r\n29.962,40 \r\n79.084,81 \r\nARARUAMA\r\n547.275,77 \r\n1.352.364,34 \r\nAREAL\r\n16.379,79 \r\n80.768,08 \r\nBUZIOS\r\n42.162,41 \r\n196.554,17 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n47.046,51 \r\n207.650,29 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n555.633,03 \r\n1.774.167,67 \r\nBARRA MANSA\r\n2.690.100,08 \r\n5.455.427,72 \r\nBELFORD ROXO\r\n620.137,37 \r\n4.029.748,29 \r\nBOM JARDIM\r\n40.841,23 \r\n213.963,26 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n465.863,41 \r\n912.894,23 \r\nCABO FRIO\r\n1.109.384,61 \r\n4.110.284,40 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n145.269,85 \r\n472.033,14 \r\nCAMBUCI\r\n44.240,79 \r\n216.415,27 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.963.615,07 \r\n10.599.545,16 \r\nCANTAGALO\r\n52.870,30 \r\n233.319,66 \r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28 \r\n47.610,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02 \r\n67.517,04 \r\nCARMO\r\n228.020,68 \r\n402.083,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n136.291,00 \r\n315.554,17 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n53.466,09 \r\n96.501,06 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n40.593,15 \r\n219.802,25 \r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43 \r\n61.479,46 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.947.363,98 \r\n11.843.300,66 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.500,42 \r\n273.809,76 \r\nGUAPIMIRIM\r\n53.501,74 \r\n243.161,04 \r\nIGUABA GRANDE\r\n232.758,18 \r\n318.816,76 \r\nITABORAI\r\n499.293,21 \r\n1.972.109,99 \r\nITAGUAI\r\n514.956,73 \r\n1.139.446,67 \r\nITALVA\r\n107.587,07 \r\n153.771,40 \r\nITAOCARA\r\n109.825,90 \r\n270.567,52 \r\nITAPERUNA\r\n2.073.521,88 \r\n6.702.697,24 \r\nITATIAIA\r\n69.474,93 \r\n294.885,75 \r\nJAPERI\r\n110.576,39 \r\n755.941,51 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43 \r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n569.680,53 \r\n2.435.507,03 \r\nMACUCO\r\n43.980,09 \r\n60.122,45 \r\nMAGE\r\n371.857,67 \r\n1.643.910,80 \r\nMANGARATIBA\r\n31.429,78 \r\n320.379,64 \r\nMARICA\r\n625.801,18 \r\n1.277.252,53 \r\nMENDES\r\n88.067,17 \r\n165.924,41 \r\nMESQUITA\r\n160.120,92 \r\n973.891,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n55.372,44 \r\n475.946,26 \r\nMIRACEMA\r\n52.683,15 \r\n283.282,98 \r\nNATIVIDADE\r\n184.314,37 \r\n530.156,47 \r\nNILOPOLIS\r\n966.711,62 \r\n1.732.285,35 \r\nNITEROI\r\n4.523.872,31 \r\n11.647.393,61 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.095.101,64 \r\n3.485.241,99 \r\nNOVA IGUACU\r\n11.051.169,14 \r\n17.978.195,19 \r\nPARACAMBI\r\n1.315.323,11 \r\n1.638.567,99 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n229.583,27 \r\n504.751,57 \r\nPARATI\r\n82.573,48 \r\n375.609,12 \r\nPATY DO ALFERES\r\n100.749,12 \r\n161.573,78 \r\nPETROPOLIS\r\n3.728.524,85 \r\n9.647.130,58 \r\nPINHEIRAL\r\n68.126,83 \r\n240.397,16 \r\nPIRAI\r\n156.802,56 \r\n523.318,10 \r\nPORCIUNCULA\r\n43.983,09 \r\n144.857,36 \r\nPORTO REAL\r\n104.081,16 \r\n300.081,50 \r\nQUATIS\r\n41.406,47 \r\n148.585,81 \r\nQUEIMADOS\r\n1.439.454,28 \r\n2.377.506,55 \r\nQUISSAMA\r\n98.416,30 \r\n313.453,98 \r\nRESENDE\r\n1.107.922,46 \r\n2.499.882,12 \r\nRIO BONITO\r\n1.137.976,21 \r\n2.452.200,97 \r\nRIO CLARO\r\n102.472,54 \r\n254.952,20 \r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53 \r\n63.833,58 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n56.891,16 \r\n619.526,76 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n32.303.693,00 \r\n88.555.449,02 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40 \r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n54.835,99 \r\n353.195,15 \r\nSAO FIDELIS\r\n144.899,30 \r\n508.602,02 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n29.123,98 \r\n274.705,25 \r\nSAO GONCALO\r\n2.072.624,17 \r\n10.741.592,26 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n51.524,94 \r\n193.482,23 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.296.352,00 \r\n4.030.443,88 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n50.368,23 \r\n150.111,48 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n111.527,63 \r\n675.129,52 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80 \r\n182.852,91 \r\nSAPUCAIA\r\n28.305,66 \r\n93.448,69 \r\nSAQUAREMA\r\n76.608,21 \r\n470.637,37 \r\nSEROPEDICA\r\n259.036,02 \r\n609.940,46 \r\nSILVA JARDIM\r\n228.115,92 \r\n397.187,81 \r\nSUMIDOURO\r\n42.251,16 \r\n124.180,00 \r\nTANGUA\r\n56.266,22 \r\n331.289,41 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.265.054,25 \r\n4.194.561,15 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n1.170.468,58 \r\n2.549.259,28 \r\nVALENÇA\r\n1.058.977,15 \r\n1.957.747,06 \r\nVARRESAI\r\n1.105,19 \r\n44.698,81 \r\nVASSOURAS\r\n1.248.725,87 \r\n3.619.687,18 \r\nVOLTA REDONDA\r\n2.193.677,91 \r\n6.024.223,53 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JULHO/2019\r\n1 - Portaria\r\n- habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo III, na Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos estabelece recurso a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Campos dos Goytacazes.\r\nCNES\r\nHospital\r\nTipo de leitos\r\nQuantidade\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\n2287250\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos\r\nUTIN Tipo III\r\n8\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.188.159,69\r\nrestabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). Estabelece recurso a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nPortaria de Habilitação em custeio\r\nValor anual a ser restabelecido\r\nPT. Suspensão\r\nParcela de restabelecimento\r\nRio de Janeiro (Gestão Estadual)\r\n7333552\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE\r\nR 157.500,00 \r\n2.571\r\nPARC 02/19\r\n21 DE JUNHO DE 2005\r\nRio de Janeiro (Gestão Estadual)\r\n7505329\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE\r\nR 157.500,00 \r\n130\r\nPARC 02/19\r\n21 DE JUNHO DE 2005\r\nhabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Adulto Tipo II, no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi. Estabelece recurso a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Valença\r\nCNES\r\nHospital\r\nTipo de leitos\r\nQuantidade\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\n2287250\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\nUTI adulto Tipo II\r\n10\r\nValença\r\n1.397.862,40\r\nsuspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)\r\nMUNICíPIO\r\nCNES\r\nTipo\r\nGestão e Fundo para repasse\r\nPortaria de Habilitação em custeio\r\nValor anual a ser suspenso\r\nBelford Roxo\r\n7047177\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nPORTARIA GM/MS Nº 2.564, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004\r\nR 157.500,00 \r\nRio de Janeiro\r\n7506589\r\nUSB\r\nEstadual\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\nR 157.500,00 \r\nRio de Janeiro\r\n7333455\r\nUSB\r\nEstadual\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\nR 157.500,00 \r\nRio de Janeiro\r\n7504446\r\nUSB\r\nEstadual\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\nR 157.500,00 \r\nRio de Janeiro\r\n7506554\r\nUSB\r\nEstadual\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\nR 157.500,00 \r\nRio de Janeiro\r\n7504071\r\nUSB\r\nEstadual\r\nGM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\nR 157.500,00 \r\nRio de Janeiro\r\n7333668\r\nUSB\r\nEstadual\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\nR 157.500,00 \r\nId: 2190682\r\n"
        ],
        "2190751": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Ofício COSEMS-RJ n.º 74/2019 que atualiza a composição do COSEMS-RJ; e\r\na Deliberação CIB-RJ n.º 3.883, de 14 de outubro de 2016 que pactua a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ n.º 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ n.º 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no D.O.ERJ de 04 de setembro de 2015.\r\n- O Grupo de Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição:\r\nTITULARES\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nAssessora Chefe de Regionalização\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nCoordenador de Programação em Saúde da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nANDERSON MESSIAS DA SILVA FAGUNDES\r\nAssessor das Unidades Hospitalares\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nAssessora de Gestão do Gabinete do Secretário\r\nRODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS\r\nAssessor Técnico da Subsecretaria Geral\r\nSUPLENTES\r\nSANTOS DE AGUIAR\r\nEspecialista na Gestão de Saúde / Assessoria de Regionalização\r\nPHELIPE ROCHA\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\nAssessora Técnica da Assessoria de Regionalização\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\nSuperintendente das Unidades Hospitalares\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nAssessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIRÊDO GOMES PEREIRA\r\nAssessora Técnica da SGAIS\r\nTITULARES\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nSecretária Municipal de Saúde de Piraí\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\nSecretária Municipal de Saúde de Três Rios\r\nCRISTIANY ÁVILA\r\nCoordenadora Geral de Controle e Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\nRODRIGO LAGES\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nCARLOS VASCONCELLOS\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nSUPLENTES\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\nSubsecretária de Regulação, Controle, Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\nMARIA JOSÉ SOARES PEREIRA\r\nAssessora Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói\r\nMARIA FABIANA DA SILVA NEVES\r\nSubsecretária de Regulação e Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\nMARCELA CALDAS\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\nSOLANGE CIRICO\r\nApoiadora do COSEMS-RJ\r\nDILIAN HILL\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2190751\r\n"
        ],
        "2190983": [
            "2019-07-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13/03/2019\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.752\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nCEG - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 2º - ..... nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº\r\n007/2009.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - ..... nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº\r\n001/2007.\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.753\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nCEG RIO - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 2º - ..... nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº\r\n007/2009.\r\nArt. 2º - ..... nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº\r\n001/2007.\r\nId: 2190983\r\n"
        ],
        "2191590": [
            "2019-07-05 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/07/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.106949/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL SANTA ANA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, com emprego direto na construção civil, situada na Rodovia BR 365 s/n - km 106, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira; e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa AREAL SANTA ANA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, com emprego direto na construção civil, situada na Rodovia BR 365 s/n - km 106, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2191590\r\n"
        ],
        "2193219": [
            "2019-07-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2019\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCIDENTE NA SOLUÇÃO DA FALHA DE SINALIZAÇÃO NO DIA 28/07/2017 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO SEU EMPREGADO - CONDUTA DO EMPREGADO É A CONDUTA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA - INCISOS IV E V DA CLÁUSULA DÉCIMA: OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CONDUTA INFRATORA PROPORCIONAL À ADVERTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO INCIDENTE À CATRA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS APÓS O INCIDENTE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO § 1º, DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011 - CONDUTAS INFRATORAS PROPORCIONAIS À ADVERTÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.313/2017, especialmente pelos fundamentos do Voto oral apresentado pela Conselheira Aline Almeida na Sessão Regulatória, por maioria, ficando vencido o Conselheiro Relator Murilo Leal, \r\n:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., eis que a negligência e a imprudência do funcionário acidentado, tal qual reconhecido pela Concessionária, estende-se para si própria, e por não ter a Concessionária demostrado qualquer excludente de responsabilidade contratual, assim como pelo descumprimento das normas contratuais, que se referem os incisos IV e V, da Cláusula Décima, do Contrato de Concessão. \r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., pelo descumprimento da obrigação imposta pelo § 1º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 pela não comunicação do incidente à CATRA no prazo de até 30 (trinta) minutos após o fato. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração e procedidas as anotações cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira Redatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2019\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCIDENTE ENVOLVENDO O MATERIAL RODANTE 65 NO PÁTIO DE MANOBRAS EM MARIA DA GRAÇA NO DIA 29/09/2017 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.063, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA - NORMAS INFRINGIDAS ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: IDENTIFICAÇÃO DE DEVERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA NOS PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENCARGO QUE CABE À CONCESSIONÁRIA NO TOCANTE ÀS ALTERAÇÕES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - PROPORCIONADADE E ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA - PROVIMENTO NEGADO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regu latório nº E-12/004.397/2017, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Conhecer do Recurso interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, negar provimento ao pedido recursal, eis que os fundamentos apresentados no Recurso não impõem a revisão do Voto Recorrido e/ou da Deliberação nº 1.063, de 29 de janeiro de 2019.\r\n- Manter a penalidade imposta pelo art. 1º da Deliberação nº 1.063, de 29 de janeiro de 2019, no patamar de 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, valor que deverá ser apurado e devidamente corrigido até o momento do lançamento do auto de infração, por descumprimento do contido nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII e Décima Quinta do Contrato.\r\n- Manter as determinações assinaladas nos arts. 2º, 3º e 4º da Deliberação nº 1.063, de 29 de janeiro de 2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - NÃO RESPONSABILIZA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO E, APLICA A MESMA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL, BAIXADA PELA AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.164/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes foi aprovado em sua totalidade o voto do Relator Carlos Correia, e, pelos votos (3x2) dos Conselheiros Aline Almeida e Murilo Leal (Presidente da Sessão Regulatória), que exerceu o voto de qualidade previsto no Parágrafo Único do art. 69 do Regimento Interno, vencidos o Relator e o Conselheiro Vicente Loureiro, para aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Concessionária, nos Termos do Artigo 2º desta Deliberação.\r\n:\r\n- Não responsabilizar a CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade no Fato Relevante da Operação em tela.\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Décimo Nono do Contrato de Concessão nº 08/2001, à Concessionária Rota 116 S/A, pelo descumprimento do prazo máximo previsto no artigo 1º, § 3º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 com a redação do § 2º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, de comunicar a esta AGETRANSP o fato relevante que se refere ao Boletim de Ocorrência nº R.O 760/2018, objeto deste processo regulatório.\r\n- DETERMINAR a Concessionária Rota 116 S/A, que proceda estudos no prazo de 90 (noventa) dias para a implantação de medidas e/ou equipamentos de segurança viária na Rodovia RJ-116, no segmento único do KM 55, com vistas à redução do número de acidentes aqui identificados, em especial no que se refere à saída de pista, conforme prevê o item 9.9 - Sistema de Monitoramento da Operação - folhas 1043 e 1044 do Processo nº E-19/000.420/1998 - EDITAL, que caberá a Concessionária avaliar os índices de acidentes e promover melhorias para a segurança dos usuários, remetendo ao Poder Concedente (FUNDERJ) e a esta AGETRANSP cópia dos supracitados estudos, para análise técnica.\r\n- Determinar à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, acompanhar o fiel cumprimento da determinação acima citada, através de processo especifico.\r\n- Deverá à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, decorrido 1 (um) ano da implantação das melhorias na pista de que tratam o presente processo, determinar elaborar um levantamento comparativo de modo a verificar o número de acidentes no segmento único do KM 55 e os resultados alcançados.\r\n- Determinar à SECEX que remeta imediatamente ao Poder Concedente (FUNDERJ) e à Concessionária ROTA 116 S/A, cópia da Deliberação e do respectivo voto, para conhecimento e adoção das medidas legais aplicáveis à espécie.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar ainda à SECEX, após as formalidades de praxe, arquive os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2019\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - ÍNDICE DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO DOS CARROS FERROVIÁRIOS - DELIBERAÇÃO Nº 444/2013 -recurso ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.061/2019 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO PROVIMENTO PARCIAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.510/2014 a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.061, de 29 de janeiro de 2019, a fim de afastar a aplicação da penalidade de advertência.\r\n- manter inalterados os demais itens da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.061, de 29 de janeiro de 2019.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019.\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n(Voto Vencido)\r\nId: 2193219\r\n"
        ],
        "2193377": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nREGULA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PROCON/RJ DAS CARREIRAS DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N° 5.738 DE 07 DE JUNHO DE 2010\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, e pelo art. 11, XV, do Decreto Estadual nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, e considerando oque consta no Processo Administrativo nº E- 15/002/172/2018,\r\n\r\nDispor sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a evolução funcional dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal do PROCON/RJ das carreiras, de que trata a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010.\r\nPara os efeitos desta Deliberação, consideram-se:\r\nServidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público; \r\nCargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro; Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Classes e Padrões superiores, no cargo do servidor;Referência: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores, formado por:\r\n) Classe: indicativo de posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho e capacitação, representado por números romanos, correspondente a uma faixa na Tabela de Vencimento;\r\nPadrão: indicativo de cada posição horizontal em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, representado por letras; Promoção: passagem do servidor de uma Classe para outra superior, na Tabela de Vencimento;\r\nProgressão: passagem do servidor de um Padrão para outro superior, na Tabela de Vencimento;\r\nCiclo de Avaliação: período de meses considerado para realização da avaliação periódica, com vistas a aferir o desempenho dos servidores alcançados pelo art. 1º e que se encontrem em efetivo exercício.\r\nA evolução funcional do servidor nas carreiras do Procon/RJ, dar-se-á mediante progressão ou promoção na conformidade o art. 27, art. 33 e art. 36, da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010.\r\n\r\nO interstício mínimo entre cada progressão será de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir do mês de março do ano em que se deu o efeito financeiro da última progressão:\r\n\r\nComputado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício na conformidade do art. 32, da Lei Estadual nº 5.738/2010; e\r\nSuspenso, em caso de afastamento sem remuneração do servidor, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.\r\n\r\nA publicação desta Deliberação não interrompe a contagem do interstício desde a última progressão.\r\n\r\nA habilitação à forma de evolução funcional de que trata o inciso I do caput observará, concomitantemente os seguintes requisitos:\r\n\r\n) Possuir estabilidade no cargo;\r\n) Houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 03 (três) anos no Padrão em que se encontra;\r\nNão tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;\r\n) Não houver sido beneficiado pela Promoção no exercício;\r\n) Obtiver desempenho superior à média, de que trata o Parágrafo Único, do art. 37, da Lei Estadual nº 5.738/2010, na última Avaliação de Desempenho;\r\nNão possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ou 30 (trinta) atrasos.\r\n\r\nA habilitação a forma de evolução funcional de que trata o inciso II, do caput observará, concomitantemente os seguintes requisitos:\r\n\r\nPossuir estabilidade no cargo;\r\nHouver exercido as atribuições do cargo, pelo seguinte interstício mínimoda classe B para a classe C: 9 (nove) anos;da classe C para a Classe Especial: 9 (nove) anos;\r\nNão tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;\r\nHouver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média de que trata o Parágrafo Único, do art. 34, da Lei Estadual nº 5.738/2010, consideradas as 3 (três) ultimas Avaliações de Desempenho;\r\nNão possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ou 30 (trinta) atrasos;\r\nHouver obtido qualificação profissional na conformidade do art. 35, da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\nOs processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo por ciclo considerado o mês de março do exercício anterior à abertura do processo até o mês de fevereiro do exercício vigente.\r\nO Setor de Recursos Humanos do Procon/RJ, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, deverá determinar a abertura e autuação de processos administrativos específicos para cada forma de evolução funcional prevista no art. 3º, incisos I e II desta deliberação.\r\nA abertura dos referidos processos deverá ser instruída com a listagem dos Servidores habilitados a cada modalidade de evolução funcional, a ser realizada pelo Setor de Recursos Humanos, com especificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 34 e art. 37, da Lei Estadual nº 5.738/2010 bem como certidão emitida pela Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC), atestando a inexistência de recursos pendentes de julgamento no âmbito daquela comissão e de pedidos de reconsideração junto às chefias imediatas, além de certidão emitida pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho (CSAED), atestando a inexistência de pedidos de reconsideração pendentes de julgamento no âmbito desta comissão, se for o caso.\r\nPara fins de verificação do cumprimento do requisito de qualificação profissional previsto no art. 34, VI da Lei Estadual nº 5.738/2010, deverá o Setor Recursos Humanos, antes da elaboração da listagem a que alude o parágrafo anterior, convocar os Servidores participantes, mediante comunicação interna às chefias imediatas, para comprovarem documentalmente a qualificação obtida na conformidade do art. 35, da Lei Estadual nº 5.738/2010 mediante formulário disponibilizado no anexo I, desta deliberação.\r\nFormalizada a abertura dos processos, estes deverão ser remetidos a Diretoria de Administração e Finanças para manifestação sobre a previsão orçamentária e disponibilidade financeira na conformidade do art. 28, da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\nApós o encarte nos autos da manifestação da Diretoria de Administração e Finanças, deverá o Setor de Recursos Humanos, em até 10 (dez) dias, publicar no Diário Oficial a listagem de Servidores habilitados a cada modalidade de evolução funcional, bem como listagem com os Servidores que efetivamente serão progredidos ou promovidos.\r\nTornadas públicas as listagens qualquer interessado poderá impugnar seu teor em até 10 (dez) dias mediante requerimento fundamentado, por meio de formulário disponibilizado no anexo II, desta deliberação, dirigido ao Setor de Recursos Humanos que decidirá a impugnação em até 10 (dez) dias dando ciência ao interessado.\r\nHavendo alteração das listagens ou inexistindo impugnações, deverá o processo ser encaminhado ao Diretor-Presidente do PROCON/RJ para que se proceda a formalização das progressões ou promoções dos Servidores, por intermédio de edição de Portaria com posterior publicação no Diário Oficial.\r\nExistindo recurso pendente de julgamento na Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC) ou pedido de reconsideração junto as chefias imediatas ou na Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho (CSAED), por ocasião da abertura dos Processos Administrativos de Evolução Funcional, deverão as instâncias julgadoras, num prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias a contar da emissão da certidão a que alude o § 1º, do art. 5º, desta deliberação concluir o julgamento, dar ciência ao impugnante do resultado e comunicar imediatamente a decisão ao Setor de Recursos Humanos pa ra averbação da nota do Servidor, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional daquele que tiver dado causa a eventual recalcitrância a ser apurado em procedimento próprio.\r\nA extração das médias a que se referem o art. 34, Parágrafo Único e o art. 37, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 5.738/2010 seguirá o método estatístico tradicional de arredondamento, aplicando-se na 2ª casa decimal, a seguinte mecânica: se a 3ª casa decimal variar entre 0 e 4, permanece inalterada, se variar entre 5 e 9, acrescenta- se 1 décimo.\r\nOs Servidores que não cumprirem os requisitos estipulados no art. 34 e art. 37 da Lei Estadual nº 5.738/2010, não terão suas notas computadas na extração da média do grupo.\r\nNa hipótese de existência de um único Servidor habilitado dentro de um grupo, a sua nota deverá ser considerada para as médias de que trata o art. 34, Parágrafo Único e o art. 37, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\nO Servidor que estiver afastado do exercício de suas funções por razões que não correspondam a efetivo exercício ou houver sido exonerado na data da elaboração da listagem de que trata o art. 5º, § 1º, desta deliberação não terá sua nota computada na extração da média do grupo.\r\nOs servidores cedidos deverão ser avaliados por suas chefias imediatas nos órgãos ou entidades em que estiverem atuando e o resultado da avaliação deverá ser remetido ao Setor de Recursos Humanos do Procon/RJ para fins de evolução funcional.\r\nExauridos os critérios de desempate, previstos no art. 29, § 2º, da Lei Estadual nº 5.738/2010, e permanecendo o empate, aplicar- se-á o critério da maior idade entre os Servidores.\r\nA autenticação das cópias necessárias à instrução dos processos administrativos de evolução funcional poderá ser suprida na conformidade da Lei nº 5.069, de 16 de julho de 2007, e as cópias retidas fornecidas em conformidade com a Lei Estadual nº 7.963, de 16 de maio de 2018.\r\nO Setor de Recursos Humanos deverá informar, por comunicação interna, à Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC), a numeração dos processos administrativos relativos à cada modalidade de Evolução Funcional, de cada exercício, para o devido acompanhamento.\r\nO PROCON/RJ disponibilizará uma sala ou recinto apropriado, com a estrutura requerida, para que a Comissão de Gestão de Carreiras realize suas atividades previstas no art. 30, da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\nOs Servidores integrantes da Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC) permanecerão disponíveis ao cumprimento das competências da referida Comissão, ausentando-se das suas respectivas Unidades Administrativas de trabalho, quando necessário.\r\nO Setor de Recursos Humanos deverá repassar uma cópia da presente deliberação e de seus anexos às chefias imediatas de todas as unidades administrativas da estrutura da Autarquia, que, por sua vez, deverá conferir ciência aos servidores subordinados.\r\nO PROCON/RJ se responsabiliza por cumprir todos os prazos contidos na Lei nº 5.738/2010 e Decretos Estaduais nº 44.912/2014 e 45.152/2015, no que tange ao processamento das Avaliações de Desempenho e Evolução Funcional de seus Servidores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n- Suplente\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV\r\n- Titular\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PESCA E ABASTECIMENTO SEAPPA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\nMARCOS DIAS NATIVIDADE - Titular\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nRENATO DE ARAÚJO SANTA RITA -TITULAR\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABRADECONT\r\n-Titular \r\nREPRESENTANTE DOS SERVIDORES DO PROCON-RJ\r\nANEXO I\r\nAO SETOR DE RECURSOS HUMANOS\r\nServidor:___________________________________________________________ \r\nCargo:_____________________________________________________________ \r\nMatrícula:___________________________________________________________\r\nUnidade/Setor:_______________________________________________________\r\nVenho apresentar a Vossa Senhoria, em atendimento a comunicação interna recepcionada, documento comprobatório de qualificação exigida para promoção de acordo com o estabelecido no art. 35 da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, tendo em vista a conclusão de:\r\n[ ] GRADUAÇÃO em:_________________________________________\r\n[ ] TITULAÇÃO em:____________________________________\r\n[ ] CAPACITAÇÃO em: ____________________________________________________\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n___________________, _______ de _____________________ de _______.\r\n_______________________________\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\nANEXO II\r\nIMPUGNAÇÃO A LISTAGEM DE SERVIDORES HABILITADOS, PROGREDIDOS OU PROMOVIDOS\r\nAO SETOR DE RECURSOS HUMANOS\r\nServidor:___________________________________________________________ \r\nCargo:_____________________________________________________________ \r\nMatrícula:___________________________________________________________\r\nUnidade/Setor:_______________________________________________________\r\nVenho através do presente e nos termos do art. 5º, § 5º, da Deliberação do Conselho de Administração do PROCON/RJ impugnar a listagem de Servidores habilitados, progredidos ou promovidos pelos motivos que passo a expor:\r\n________________________________________________________________________________________________________________________\r\n________________________________________________________________________________________________________________________\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n___________________, _______ de _____________________ de _______.\r\n_______________________________\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\nId: 2193377\r\n"
        ],
        "2194649": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE READEQUAÇÃO UPA 24H CLÍNICA/CENTRO DE ESPECIALIDADESUNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício CMDGER/19/2019;\r\n- o Ofício nº 019/2019/GAB/SMS;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 3.583, de 05 de novembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º, do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 27 de novembro de 2018, no Município de Pinheiral;\r\n- o Ofício nº 090/2019/Gab/SMS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de readequação de estruturas físicas do SUS, de UPA 24h Tipo II para Clínica/Centro de Especialidades, inscrita no CNES n.º 2292939 e Unidade de Vigilância em Saúde, inscrita no CNES nº 7879253, no Município de Valença, da Região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194649\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05.04.2019.\r\n"
        ],
        "2194650": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 025/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação de 04 (quatro) leitos de UTI Neonatal Tipo II, no Hospital Estadual Roberto Chabo, CNES n.º 2696932, localizada no município de Araruama-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194650\r\n"
        ],
        "2194651": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nSCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CASA DE SAÚDE JACAREPAGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº EXT/PMRJ-09/2975/2016;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação dos serviços sob os códigos nºs 0901 Cuidados Prolongados - Enfermidades Cardiovasculares; 0902 Cuidados Prolongados - Enfermidades Pneumológicas; 0903 Cuidados Prolongados - Enfermidades Neurológicas; 0904 Cuidados Prolongados - Enfermidades osteomuscular e do tecido conjuntivo e 0907 Cuidados Prolongados - Enfermidades devido a causas externas, na Casa de Saúde Jacarepaguá, CNES nº 2269325, localizada no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194651\r\n"
        ],
        "2194652": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2673212/01- 900, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMSM n.º 164/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.2673212/01-900, destinada ao incremento de Média e Alta Complexidade (MAC): 45.601,00 (Fundo Municipal de Saúde) e 154.399,00 (Hospital de Miracema), do Município de Miracema. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194652\r\n"
        ],
        "2194653": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- o Processo nº SEI-08/001/009438/2019;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de Unidade Básica de Saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, referente à proposta nº 365071270001/16-013, do Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194653\r\n"
        ],
        "2194654": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- o Processo nº SEI-08/001/009430/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Ampliação de Unidade Básica de Saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, referente à Proposta nº 365071270001/16-012, do Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194654\r\n"
        ],
        "2194655": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- o Processo nº SEI-08/001/005888/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra, da Unidade Básica de Saúde, no âmbito do Programa Requalifica UBS, referente à Proposta nº 114058350001/13-002, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194655\r\n"
        ],
        "2194656": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA, DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE BAÍA FORMOSA,ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº SEI-08/001/010420/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra, da Unidade Básica de Saúde de Baía Formosa, referente à Proposta nº 11962794000114003, do Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194656\r\n"
        ],
        "2194657": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/011203/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 04249257000/14-015, de Certificado de Conclusão de Obra, apresentado pelo Município de Santo Antônio de Pádua. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194657\r\n"
        ],
        "2194658": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- o Processo nº SEI-08/001/010959/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de uma (01) Equipe de Saúde da Família do Bairro São Jorge, do Município de Pinheiral. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194658\r\n"
        ],
        "2194659": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- o Processo nº SEI-08/001/010966/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de uma (01) Equipe de Saúde da Família do Bairro Ipê, do Município de Pinheiral. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194659\r\n"
        ],
        "2194660": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo E-08/001/5976/2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de 04 (quatro) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família do Município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro, nas Equipes de Saúde da Família listadas abaixo: \r\n1. USF Jardim Planalto, CNES n.º 2269155;\r\n2. USF São José, CNES n.º 2294184;\r\n3. USF Reta Velha, CNES n.º 2269147;\r\n4. USF Quissamã, CNES n.º 2290316. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194660\r\n"
        ],
        "2194661": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 09 (NOVE) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 41 (QUARENTA E UM) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/010510/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de 09 (nove) Equipes de Saúde da Família e 41 (quarenta e um) Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194661\r\n"
        ],
        "2194662": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO CREDENCIAMENTO DE 01 EQUIPE DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF-AB), MODALIDADE II, NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- o Processo nº SEI-08/001/010510/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 01 Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), Modalidade II, do Município de Laje de Muriaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194662\r\n"
        ],
        "2194663": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nINCENTIVO DE AMPLIAÇÃO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/010443/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de 03 (três) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família, do Município de São Pedro da Aldeia no Estado do Rio de Janeiro, nas Equipes de Saúde da Família listados abaixo:\r\n1. Estratégia Saúde da Família Campo Redondo II, CNES n.º 2280469;\r\n2. Estratégia Saúde da Família Flexeira, CNES nº 7679882 e;\r\n3. Estratégia da Família Parque Arruda, CNES n.º 5522498.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2194663\r\n"
        ],
        "2194761": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CEPDE/RJ PARA O PERIODO DE 12 DE JUNHO DE 2019 12 JUNHO 2020.\r\nPARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCórgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315, de 04 de julho de 1996), vem por meio deste; (CI. SEDSODH/ SSAPAM Nº109/2019);\r\n:\r\n- Dispõe sobre a nova composição da Mesa Diretora do CEPDE/RJ para o período de 12 de junho 2019 a 12 de junho 2020.\r\nRoberta Pires Sales Guedes Fereira (APABB) - PRESIDENTE;\r\nPedro González Montes de Oliveira (DPGE) - VICE-PRESIDENTE;\r\nRicardo Prates Barros - SECRETARIO DA MESA DIRETORA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\nPresidente CEPDE/RJ \r\nId: 2194761\r\n"
        ],
        "2194860": [
            "2019-07-18 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/07/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.7230/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada e saibro, situada na Estrada Velha do Pilar nº 7.700, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias,\r\na Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\no Parecer nº 12/2019-VMC-ASJUR/SEA, de 26/04/2019,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada e saibro, situada na Estrada Velha do Pilar nº 7.700, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CECA nº 6.273, de 21/05/2019, publicada no Diário Oficial de 24/05/2019.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2194860\r\n"
        ],
        "2195405": [
            "2019-07-22 00:00:00",
            "\r\nIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 156ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 16 de julho de 2019, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 24.574.491,39 (vinte e quatro milhões quinhentos e setenta e quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos).\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEAS\r\nSEI - E- 07/026/002017/2019\r\nOlho no Verde - Detecção de desmatamento, desenvolvimento de expertise de monitoramento e comunicação com a sociedade\r\n6.400.000,00\r\nSEAS\r\nSEI - E- 07/026/002041/2019\r\nEducação Ambiental do ERJ: Estratégia Espaço Convivência Sustentável ECoS\r\n11.174.491,39\r\nSEAS\r\nSEI - E- 07/026/002108/2019\r\nRio Viabilizador da Sustentabilidade\r\n2.000.000,00\r\nDRM\r\nSEI - E- 07/026/002084/2019\r\nAtualização da Cartografia de Risco a Escorregamentos nos municípios fluminenses\r\n5.000.000,00\r\nAprovar a seguinte complementação financeira:\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nE-07/000.592/2010\r\nPrograma de Saneamento Ambiental dos municípios do entorno da Baía de Guanabara\r\n667.608.603,00\r\nAprovar o Relatório Anual de Atividades do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM - Ano 2018.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2019\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\nPresidente do Conselho\r\nELVÉCIO VITAL DA SILVA\r\nJORGE VICENTE PERON MENDES\r\nHELAN NOGUEIRA DA SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 2195405\r\n"
        ],
        "2195655": [
            "2019-07-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO METROPOLITANA II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na Atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\na Deliberação CIR n.º 17, de 26 de junho de 2019;\r\no SEI-08/001/011511/2019; e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana II que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2316-parmetro- ii/file.html.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2195655\r\n"
        ],
        "2195656": [
            "2019-07-23 00:00:00",
            " DE 2019\r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO , DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\na Deliberação CIR n.º 06, de 24 de maio de 2019; e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região da Baía da Ilha Grande que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2317-plano-final-big/file.html.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2195656\r\n"
        ],
        "2195657": [
            "2019-07-23 00:00:00",
            " DE 2019\r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO , DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na Atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\na Deliberação CIR n.º 09, de 17 de junho de 2019; e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Norte que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2318-plano-de- acao-final-norte/file.html.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2195657\r\n"
        ],
        "2195658": [
            "2019-07-23 00:00:00",
            " DE 2019\r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO , DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\na Deliberação CIR-MP n.º 17, de 28 de junho de 2019; e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região do Médio Paraíba que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2319-plano-final-medio-paraiba/file.html.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2195658\r\n"
        ],
        "2195659": [
            "2019-07-23 00:00:00",
            " DE 2019\r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO , DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na Atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\na Deliberação CIR-CS n.º 13, de 25 de junho de 2019; e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região do Centro Sul que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2320-par-rede- cegonha-centro-sul/file.html.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2195659\r\n"
        ],
        "2195660": [
            "2019-07-23 00:00:00",
            " DE 2019\r\nA ATUALIZAÇÃO DO DA REDE CEGONHA DAA BAIXADA LITORÂNEA, METROPOLITANA I E DA SERRANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na Atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde; a\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar, ad referendum, os Planos de Ação Regional da Rede Cegonha das Regiões da Baixada Litorânea, Metropolitana I e da Serrana, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2195660\r\n"
        ],
        "2195661": [
            "2019-07-23 00:00:00",
            " DE 2019\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA, DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE BAÍA FORMOSA,ARMAÇÃO D\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o SEI-08/001/010420/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica o Atestado de Conclusão de Obra, da Unidade Básica de Saúde de Baía Formosa, referente à Proposta nº 11962794000114003, do município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2195661\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17 de julho de 2019."
        ],
        "2196053": [
            "2019-07-24 00:00:00",
            ",\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDAR PROSSEQUIMENTO NOS RELATRIOS, E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO\r\nDA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, em reunião realizada no dia 13 de junho de 2019, com fundamento no art. 30 do Estatuto da Empresa, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a antiga Assessora de Contabilidade Analítica até a presente data não entregou a Prestação de Contas da Empresa referente ao exercício de 2018 da gestão anterior;\r\n- que o prazo para a apresentação da Prestação de Contas da Empresa encontra-se para encerrar visto que os atos da Deliberação nº 278 ,do TCE/RJ de 2017 não foram observadas; e\r\n- a CI.PESAGRO-RIO/ASS.CONTROLE INTERNO nº 26/2019, de 4 de junho de 2019, a qual aponta ressalvas nos relatórios apresentados.\r\nID 4359188-4 a dar prosseguimento nos relatórios e nas ressalvas observadas através da CI.PESAGRO-RIO/ASS.CONTROLE INTERNO nº 26/2019 de 4 de junho de 2019, e elaborar a Prestação de Contas referente ao exercício de 2018 da Empresa.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de junho de 2019\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 14/06/2019.\r\nId: 2196053\r\n"
        ],
        "2196170": [
            "2019-07-25 00:00:00",
            "\r\nSOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADAS POR ESTA AGENERSA DISPONIBILIZAREM CANAL ATENDIMENTO PARA OS USUÁRIOS, POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), no uso de suas atribuições legais e, em atenção à dicção do inciso XIII, art. 5°, Lei nº 13.460/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- As prestadoras de serviços públicos reguladas pela AGENERSA são obrigadas a disponibilizar canal de atendimento para os usuários, por meio de aplicativo de mensagens que poderá ser baixado por qualquer cidadão que possua Smartphone que utilize o sistema operacional Android ou IOS, sem prejuízo de outros sistemas que possam advir.\r\n- O aplicativo deve viabilizar a realização de consultas (faturas) e histórico de consumo, como também possibilitar qualquer tipo de reclamação ou comentários quanto à qualidade do atendimento e melhoria nos serviços públicos em questão.\r\n- O sistema deverá ser interativo, envolvendo concessionárias, usuários e órgão regulador.\r\n- As informações publicadas no aplicativo, quando correlatas a quaisquer problemas relatados pela população ou melhorias nos serviços prestados, deverão ser encaminhadas imediatamente à AGENERSA, por meio de mensagem automática que será gerada no sistema de sua Ouvidoria.\r\n- A Ouvidoria deverá manter o Conselho-Diretor informado quanto às informações referidas no §1° deste artigo.\r\nEsta Instrução Normativa entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2019\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2196170\r\n"
        ],
        "2196243": [
            "2019-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº IN\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/07/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10501/2015, referente à Licença Prévia - LP nº IN044168, da empresa ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. para implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica, localizada na Estrada RJ-158 km 7,7, Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença Prévia - CEAM nº 28/2019, da CEAM/INEA, e\r\n- o Parecer Conjunto nº 02/2019 RDC/ACRS, de 22/07/2019, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença Prévia - LP nº IN044168, em nome da empresa ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., para a ampliação da capacidade de geração da Usina Termelétrica Santa Cruz de 296 MW a gás natural, em ciclo simples, para 596 MW, em ciclo combinado, juntamente com a linha de transmissão de 345 KV, subestação elétrica, ramal de gás de 3 km de extensão e adutora de água, localizada na Estrada RJ-158 km 7,7, Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes, da seguinte forma:\r\n1 - Alteração do objeto:\r\nOnde se lê: “aprovando a concepção e localização de projeto para implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica”\r\nLeia-se: aprovando a concepção e localização de projeto para implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica de 596 MW, em ciclo combinado, linha de transmissão de 345 KV, subestação elétrica, ramal de gás de 3 km de extensão e adutora de água.\r\n2 - Alteração de condicionantes:\r\nOnde se lê: Condicionante nº 5: “Apresentar, quando do requerimento de Licença de Instalação:\r\n5.8 -: Detalhamento da compensação energética cuja potência elétrica corresponda a 8,88 MW.\r\n5.9 - Plano Básico Ambiental - PBA, contemplando:\r\n5.9.8 - Projeto para a compensação de 5,92 MW em energia renovável e de 2,96 MW em eficiência energética, de acordo com o Decreto 41.318, de 26 de maio de 2008”.\r\nLeia-se: Condicionante nº 5: Apresentar, quando do requerimento de Licença de Instalação:\r\n5.8 -: Detalhamento da compensação energética cuja potência elétrica corresponda a 17,88 MW.\r\n5.9 - Plano Básico Ambiental - PBA, contemplando:\r\n5.9.8 - Projeto para a compensação de 11,92 MW em energia renovável e de 5,96 MW em eficiência energética, de acordo com o Decreto 41.318, de 26 de maio de 2008.\r\n- O prazo de validade da Licença Prévia - LP nº IN044168 deverá ser mantido.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2196243\r\n"
        ],
        "2196708": [
            "2019-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ADESÃO DOS MUNICIPIOS PARA O RECEBIMENTO E PERMANÊNCIA DA CARRETA DE ATENDIMENTO DERMATO-NEUROLÓGICO (PROJETO RODA HANS/MS), COM ENFOQUE NA HANSENÍASE, OBJETIVANDO A CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 05 DE AGOSTO A 30 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- as recomendações para o enfrentamento da Hanseníase, referidas nas “Diretrizes para vigilância, atenção, e eliminação da hanseníase como problema de Saúde Pública” (MS,2016);\r\n-a necessidade de capacitação em serviço dos profissionais da Atenção Básica em Ações de Controle da Hanseníase, com o objetivo de descentralização do atendimento para a Atenção Básica visando oportunizar o diagnóstico precoce;\r\n-a necessidade de reduzir a prevalência de incapacidade física associada à hanseníase;\r\n-a necessidade de imprimir esforços para o combate ao estigma e ao preconceito, ainda associados à doença;\r\n-a necessidade de fortalecer as gestões municipais para o enfrentamento da Hanseníase no estado;\r\n- as pactuações regionais de adesão ao projeto, incluindo o recebimento e permanência da carreta, como deliberado em reuniões das CIRs;\r\n- o SEI-08/001/011854/2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/07/2019,\r\nPactuar o itinerário estadual da Carreta Roda- Hans de atendimento dermato-neurológico, durante o período de 05 de agosto a 30 de setembro de 2019, tendo como base a adesão dos municípios pactuada nas instâncias regionais (CIR), conforme anexo desta Deliberação.\r\nCabe aos municípios que aderiram ao projeto por meio de Deliberação em CIR, garantir:\r\na segurança e higienização da carreta durante sua permanência nos municípios, providenciar abastecimento de água e ligação elétrica, fornecer insumos para os atendimentos e disponibilizar veículo para avaliações domiciliares em situações especiais,\r\ngarantir a participação dos profissionais da Atenção Básica, envolvidos na atenção à hanseníase, nas capacitações e atendimentos oferecidos no escopo do projeto;\r\nrealizar mobilização social no território, antes da chegada da carreta, com enfoque na informação para o combate ao estigma e ao preconceito em relação à Hanseníase.\r\nde pacientes diagnosticados com Hanseníase, nos últimos cinco anos, para atendimento na Carreta.\r\nmonitorar o tratamento dos casos mais complexos de Hanseníase diagnosticados na Carreta, através da estratégia de encaminhamento à Unidade de Apoio (Apoio Matricial).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nPeríodo\r\nData\r\nRegião\r\nMunicípio Sede\r\n1ªsemana\r\n05 e 06 de agosto\r\nMetropolitana I\r\nRio (Irajá)\r\n07 e 08 de agosto\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n09 de agosto\r\nMetropolitana I\r\nBelford Roxo\r\nde agosto\r\nMetropolitana I\r\nMagé (10-sábado)\r\n2ªsemana\r\n12 e 13 de agosto\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n14 e 15 de agosto\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n16 de agosto\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n3ª semana\r\n19, 20 de agosto\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n22 e 23 de agosto\r\nBaixada Litorânea\r\nSão Pedro D'Aldeia (21- 4ª feira)\r\n4ª semana\r\n26, 27 e 28 de agosto\r\nNorte\r\nCampos\r\n29 e 30 de agosto\r\nNorte\r\nMacaé\r\n5ª semana\r\n02, 03 e 04 de setembro\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\n05 e 06 de setembro\r\nNoroeste\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n6ª semana\r\n09,10 e 11 de setembro\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\n12 e 13 de setembro\r\nSerrana\r\nCordeiro\r\n7ª semana\r\n17 e 18 de setembro\r\nCentro-Sul\r\nVassouras\r\n\r\n19 e 20 de setembro\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n8ª semana\r\n23 e 24 de setembro\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n25, 26 e 27 de setembro\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nId: 2196708\r\n"
        ],
        "2196709": [
            "2019-07-29 00:00:00",
            " \r\nEM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004, que instituiu a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004, que definiu as normas para credenciamento/habilitação das Unidades de Assistência e dos Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, bem co mo a forma de organização da assistência nos moldes de Rede Estadual;\r\n- a necessidade de atualizar a oferta dos serviços de referências em atenção cardiovascular no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/07/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, na forma do Anexo I desta Deliberação, a relação das Unidades Assistenciais e Centros de Referência em alta complexidade Cardiovascular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São consideradas referências de alta complexidade em atenção cardiovascular de alta complexidade, aquelas unidades habilitadas pelo Ministério da Saúde e com produção de procedimentos SUS. \r\n- Aprovar, na forma do Anexo II desta Deliberação, os municípios encaminhadores e executores de alta complexidade da Rede de Atenção Cardiovascular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nUnidades de Referências de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nServiços de Saúde\r\nCNES\r\nPerfil\r\nServiços Habilitados\r\nCir Cardiovas- cular\r\nCir Cardiovas- cular Pediátrica\r\nCir Vascular\r\nCard Intervenci-onista\r\nEndovas-cular\r\nEletrofisio-logia\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHosp. Universitário Pedro Ernesto\r\n2269783\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nHosp. Universitário Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nCR*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nIECAC\r\n2269678\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nInstituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras\r\n2280132\r\nCR*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMS/ Hospital dos Servidores do Estado\r\n2269988\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMS/ Hosp. Geral de Bonsucesso\r\n2269880\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMS/ Hosp. Geral da Lagoa\r\n2273659\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nDuque de Caxias\r\nHSCor Serviço de Hemodinâmica\r\n5364515\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nNova Iguaçu\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nHosp. Universitário Antônio Pedro\r\n12505\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nClínica Santa Helena\r\n2278170\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCentro-Sul\r\nVassouras\r\nHospital Universitário de Vassouras\r\n2273748\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMédia Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n25135\r\nUA*\r\nX\r\nHospital Vita\r\n26050\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nValença\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi\r\n2292912\r\nUA*\r\nX\r\nNoroeste\r\nBarra Mansa\r\nSCM Barra Mansa\r\n2280051\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\n2278855\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n2287382\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMacaé\r\nHospital Irmandade São João Batista\r\n2697041\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHospital Santa Teresa\r\n2275635\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nNova Friburgo\r\nHospital São Lucas\r\n2272695\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nUA* Unidade Assistencial; CR* Centro de Referência.\r\nReferências de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\nReferências de Serviços para as Regiões Metropolitana I e Baia da Ilha Grande\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nCir Cardiovascular\r\nCir Cardiov. Pediátrica\r\nCir Vascular\r\nCard Intervencionista\r\nEndovascular\r\nEletrofisiologia\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro / Petrópolis\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro / Petrópolis\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nItaguaí\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nJaperi\r\nQueimados\r\nSeropédica\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nMagé\r\nNilópolis\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nMesquita\r\nBelford Roxo\r\nNova Iguaçu\r\nSão João de Meriti\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nBarra Mansa\r\nRio de Janeiro\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nVassouras\r\nMangaratiba\r\nParaty\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nCir Cardiovascular\r\nCir Cardiov Pediátrica\r\nCir Vascular\r\nCard Intervencionista\r\nEndovascular\r\nEletrofisiologia\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nMacaé / Cabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nCabo Frio\r\nMacaé\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nSilva Jardim\r\nMacaé / Cabo Frio\r\nMacaé / Cabo Frio\r\nRio Bonito\r\nMacaé / Cabo Frio\r\nItaboraí\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nNiterói\r\nNiterói / Itaperuna\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nRio de Janeiro\r\nMarica\r\nMacaé\r\nMacaé\r\nSão Gonçalo\r\nVassouras\r\nNiterói\r\nVassouras/São Gonçalo\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\nCabo Frio/ Macaé\r\nRio de Janeiro\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio / Macaé\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nBúzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nSão Pedro Aldeia\r\nSaquarema\r\nRio das Ostras\r\nCampos Goytacazes\r\nCabo Frio\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nCir Cardiovascular\r\nCir Cardiov Pediatrica\r\nCir Vascular\r\nCard Intervencio-nista\r\nEndovascular\r\nEletrofisiologia\r\nNoroeste\r\nAperibé\r\nItaperuna\r\nRio de Janeiro\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nBom Jesus Itabapoana\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSão José Ubá\r\nSt. Antônio Pádua\r\nVarre - Sai\r\nNorte\r\nMacaé\r\nMacaé\r\nRio de Janeiro\r\nCampos Goytacazes\r\nMacaé\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nQuissamã\r\nCampos Goytacazes\r\nCampos Goytacazes\r\nCampos Goytacazes\r\nSão Fidelis\r\nSão Fco. Itabapoana\r\nSão João Barra\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nCir Cardiovascular\r\nCir Cardiov. Pediátrica\r\nCir Vascular\r\nCard Intervencionista\r\nEndovascular\r\nEletrofisiologia\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\nNova Friburgo\r\nRio de Janeiro\r\nNova Friburgo\r\nRio de Janeiro\r\nCachoeira de Macacu\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nGuapimirim\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nSta Mª Madalena\r\nJosé Vale Rio Preto\r\nSão Sebastião Alto\r\nSumidouro\r\nTrajano de Morais\r\nTeresópolis\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\n\r\nId: 2196709\r\n"
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        "2196710": [
            "2019-07-29 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção Oftalmologia;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.128/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Visual; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade.\r\n- Pactuar, nos termos do Anexo II, os municípios executores e suas referências segundo complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\nUnidades de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nUNIDADES / SERVIÇOS\r\nMunicípio\r\nServiço\r\nNível de Complexidade\r\nRio de Janeiro\r\nMédia\r\nAlta\r\nHU Gafrée e Guinle\r\nX\r\nHospital de Piedade\r\nX\r\n\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nX\r\nClínica Dra Roberli\r\nX\r\nCEPOA\r\nX\r\nCentro Médico Dark\r\nX\r\nCOSC\r\nX\r\nClinica de Olhos Av. Rio Branco\r\nX\r\nHospital da Ipanema\r\nX\r\nHospital dos Servidores\r\nX\r\nHospital Cardoso Fontes\r\nX\r\nHospital da Lagoa\r\nX\r\nHU Clementino Fraga Filho/UFRJ\r\nX\r\nHospital de Bonsucesso\r\nX\r\nSão João de Meriti\r\nHospital do Olho de São João de Meriti\r\nX\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serv. Assistência Social Evangélico\r\nX\r\nHospital do Olho\r\nX\r\nNova Iguaçu\r\nClínica e Cirurgia de Olhos Dr Armando Guedes\r\nX\r\nNiterói\r\nHU Antônio Pedro/UFF\r\nX\r\nHospital do Olho Santa Beatriz\r\nX\r\nIBAP(CLINOP)\r\nX\r\nRio Bonito\r\nClinica Ximenes\r\nX\r\nSão Gonçalo\r\nOftalmoclínica de São Gonçalo\r\nX\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful\r\nX\r\nPiraí\r\nHospital Municipal Flávio Leal\r\nX\r\nValença\r\nHospital Municipal de Conservatória\r\nX\r\nPetrópolis\r\nClinica de Olhos Dr. Tanure\r\nX\r\nTeresópolis\r\nHospital São José\r\nX\r\ndos Goytacazes\r\nHospital Geral de Guarús\r\nX\r\nHospital Soc. Portuguesa Beneficente de Campos\r\nX\r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\nX\r\nCentro de Referência em Oftalmologia\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ\r\nServiços de Reabilitação Visual\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\nNiterói\r\nAssociação Fluminense de Amparo aos Cegos\r\nReferências da Rede Estadual de Alta Complexidade em Oftalmologia\r\nMunicípio Executor\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMédia Complexidade\r\nAlta Complexidade\r\nReabilitação Visual\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabú, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabú, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra\r\nNiterói\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias, Mesquita, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Itaguaí, Seropédica, Magé , Guapimirim\r\nDuque de Caxias, Mesquita, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Itaguaí, Seropédica, Magé, Guapimirim\r\nItaperuna\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, lage do Muriaé,\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Lage do Muriaé, \r\nMiracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai\r\nMiracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai\r\nNilópolis\r\nNilópolis\r\nNilópolis\r\nNiterói\r\nNiterói, Sapucaia, Barra Mansa, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio,\r\nNiterói, Maricá, Sapucaia, Piraí, Barra do Piraí, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro e Rio das Flores, Barra Mansa, Valença, Volta Redonda,\r\nCasimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Areal, Com. Levy Gasparian, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, \r\nPetrópolis, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Areal, Com. Levy Gasparian, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, \r\nNiterói\r\nParacambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Três Rios, Vassouras. S.J.Vale do Rio Preto, Bom Jardim, Duas Barras, Carmo, Cordeiro,\r\nParacambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Três Rios, Vassouras. S.J.Vale do Rio Preto, Bom Jardim, Duas Barras, Carmo, Cordeiro,\r\nCantagalo, Macuco, Trajano de Morais, St Maria Madalena, Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo\r\nCantagalo, Macuco, Trajano de Morais, St Maria Madalena, Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo\r\nMunicípio Executor\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMédia Complexidade\r\nAlta Complexidade\r\nPiraí\r\nPiraí, Barra do Piraí, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro e Rio das Flores\r\nRio Bonito\r\nRio Bonito, Itaboraí, Tanguá, Silva Jardim\r\nSão Gonçalo\r\nSão Gonçalo, Rio Bonito, Itaboraí, Tanguá, Silva Jardim, Maricá\r\nSão Gonçalo, Rio Bonito, Itaboraí, Tanguá, Silva Jardim, Maricá\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\nTeresópolis\r\nTeresópolis\r\nTeresópolis\r\nValença\r\nValença\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nId: 2196710\r\n"
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            "2019-07-29 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção de Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAS/MS nº 140, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a necessidade de atualizar a oferta dos serviços de referências em atenção de alta complexidade em oncologia no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/07/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as referências da Rede de Alta Complexidade em Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nReferências da Rede Estadual de Alta Complexidade em Oncologia\r\nRegião\r\nMunicípio encaminhador\r\nQuimioterapia\r\nRadioterapia (Teleterapia)\r\nRadioterapia (Braquiterapia)\r\nCir. Oncológica\r\nCir. Cabeça e Pescoço\r\nPediatria\r\nHematologia\r\nBaixada Litorânea\r\nARARUAMA\r\nCABO FRIO\r\nCABO FRIO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCABO FRIO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNITEROI\r\nBUZIOS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nCABO FRIO\r\nCABO FRIO\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nRIO DE JANEIRO\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nSAQUAREMA\r\nNITERÓI\r\nBaía IG\r\nANGRA DOS REIS\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nVOLTA REDONDA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMANGARATIBA\r\nPARATI\r\nCentro Sul\r\nAREAL\r\nPETROPOLIS/ VASSOURAS\r\nPETROPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nVASSOURAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nVASSOURAS\r\nTRES RIOS\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nVASSOURAS\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nPARACAMBI\r\nPARAIBA DO SUL\r\nPETROPOLIS\r\nPATY DO ALFERES\r\nVOLTA REDONDA\r\nSAPUCAIA\r\nPETROPOLIS\r\nVASSOURAS\r\nVOLTA REDONDA\r\nParaíba\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA/VOLTA REDONDA\r\nBARRA MANSA/VOLTA REDONDA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA/ VOLTA REDONDA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBARRA DO PIRAI\r\nITATIAIA\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAI\r\nPORTO REAL\r\nQUATIS\r\nRESENDE\r\nRIO CLARO\r\nRIO DAS FLORES\r\nVALENCA\r\nVOLTA REDONDA\r\nMetropolitana I\r\nBELFORD ROXO\r\nNOVA IGUACU\r\nNOVA IGUACU\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO /VOLTA REDONDA\r\nITAGUAI\r\nJAPERI\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA /RIO DE JANEIRO \r\nMAGE\r\nNOVA IGUACU\r\nNOVA IGUACU\r\nRIO DE JANEIRO /VOLTA REDONDA \r\nMESQUITA\r\nNILOPOLIS\r\nNOVA IGUACU\r\nQUEIMADOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nNOVA IGUACU\r\nNOVA IGUACU\r\nRIO DE JANEIRO /VOLTA REDONDA\r\nSEROPEDICA\r\nII\r\nITABORAI\r\nRIO BONITO\r\nNITEROI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNITEROI /RIO BONITO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNITEROI\r\nMARICA\r\nNITEROI\r\nNITEROI\r\nNITEROI\r\nNITEROI\r\nRIO BONITO\r\nRIO BONITO\r\nNITEROI /RIO BONITO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nSAO GONCALO\r\nNITEROI / RIO BONITO /\r\nNITEROI/RIO BONITO\r\nSILVA JARDIM\r\nRIO BONITO\r\nNITEROI/RIO BONITO\r\nTANGUA\r\nNoroeste\r\nAPERIBE\r\nITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nITAPERUNA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nITAPERUNA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCAMBUCI\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nITALVA\r\nITAOCARA\r\nITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nLAJE DO MURIAE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMIRACEMA\r\nNATIVIDADE\r\nPORCIUNCULA\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nSAO JOSE DE UBA\r\nVARRESAI\r\nNorte\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nITAPERUNA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCARAPEBUS\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\nMACAE\r\nQUISSAMA\r\nSAO FIDELIS\r\nITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\nSerrana\r\nBOM JARDIM\r\nTERESÓPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTERESOPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCANTAGALO\r\nCARMO\r\nCORDEIRO\r\nDUAS BARRAS\r\nGUAPIMIRIM\r\nMACUCO\r\nNOVA FRIBURGO\r\nPETROPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nTERESOPOLIS\r\nTERESOPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nSUMIDOURO\r\nTERESOPOLIS\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nId: 2196711\r\n"
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        "2197038": [
            "2019-07-30 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n2019\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA 2019/2020 - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ITABORAÍ-NOVA FRIBURGO-CANTAGALO - ROTA 116 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO PARA R 6,047 (SEIS REAIS E QUARENTA E SETE MILÉSIMOS DE REAL) - AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO NO VALOR ARREDONDADO DE R 6,00 (SEIS REAIS) - VIGÊNCIA: DE 2019 A 31 DE JULHO DE 2020 - IMEDIATA E PRÉVIA DIVULGAÇÃO DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.150/2019, e com fundamento no Voto da Relatora, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio para R 6,047 (seis reais e quarenta e sete milésimos de real), que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste. \r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio no valor arredondado de R 6,00 (seis reais), a vigorar para o período compreendido entre 1º de agosto de 2019 e 31 de julho de 2020, respeitada a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como Anexo à Nota Técnica CAPET nº 042/2019, abaixo reproduzida:\r\n\r\nde\r\nVeículos\r\nTipo de Veículo\r\nEixos\r\nMultiplicador da tarifa\r\nTarifa em R /Veículo por sentido\r\nTarifa Básica de Pedágio - TBP\r\nTipo de Veículo\r\n1\r\nRodas Simples, veículos de 2, 3 e 4 eixos, automóvel, \r\n2, 3 e 4 eixos rodas simples\r\n1\r\n6,00\r\n6,00\r\ncaminhonete, furgão, automóvel e caminhonete \r\ncom semi-reboque, automóvel e caminhonete com reboque.\r\n2\r\nRodas duplas, veículos de 2 eixos - caminhão leve,\r\n2 eixos rodas duplas\r\n2\r\n6,00\r\n12,00\r\nônibus, furgão e caminhão trator.\r\n3\r\nRodas duplas, veículos de 3, 4, 5 e 6 eixos-caminhão, caminhão-trator,\r\n3,4,5 e 6 eixos duplos\r\n4\r\n6,00\r\n24,00\r\nônibus tri-bus, caminhão- trator com semi-reboque, caminhão com\r\nreboque e caminhão-trator com semi-reboque.\r\n4\r\nIsentos - motocicletas, motonetas, bicicletas, \r\nisento\r\n6,00\r\n0,00\r\nveículos oficiais e do Corpo Diplomático.\r\nCategoria 7D - caminhões 7 eixos\r\n7\r\n6,00\r\n42,00\r\n- Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, que deverá ocorrer antes da implementação da tarifa reajustada, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a esta Agência Reguladora, no prazo 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX a imediata expedição de Ofício à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, informando o conteúdo da presente decisão, instruído com cópias da Nota Técnica CAPET n° 042/2019, cópia do pleito da Concessionária, cópia da respectiva Deliberação do CODIR e do voto vencedor extraído dos autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nId: 2197038\r\n"
        ],
        "2197485": [
            "2019-07-31 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 209 DE 24 DE JULHO DE 2019\r\nAPROVA OS ARTICULADORES DE PLENÁRIA DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE PARA REPRESENTAR O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE NO CONSELHO NACIONAL \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em sua reunião Extraordinária realizada no dia 25 de junho de 2019, e em observância as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.\r\n:\r\no processo de votação realizado na 8ª Conferência Estadual de Saúde, no dia 26 de maio de 2019; e\r\na aprovação da Ata na reunião Extraordinária do dia 25 de junho de 2019; \r\nAprovar os Articuladores de Plenária da 8ª Conferência Estadual de Saúde para representar o Conselho Estadual de Saúde no Conselho Nacional de Saúde, conforme quadro em anexo;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\nZAIRA DA COSTA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nDE PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE\r\nEliane Santos\r\nMaria Celina de Oliveira\r\nLuiza de Fátima Dantas de Souza\r\nId: 2197485\r\n"
        ],
        "2197593": [
            "2019-07-31 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n2019\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A - CCR VIA LAGOS - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - TBP E DA TARIFA BÁSICA COM ADICIONAL - TBA, REFERENTE AO PERÍODO 2019/2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008/148/2019, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar “in totum” o Voto desta Relatoria, proferido em Sessão Regulatória do dia 25 de julho de 2019, acostado às fls. 44/57, deste Processo Regulatório, prevalecendo no que não coincidir, os termos e decisões deste voto complementar;\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica do Pedágio - TBP pleiteado pela Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A - VIA LAGOS, em R 12,362817 (doze inteiros, trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e dezessete milionésimos de real) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA em R 20,604695 (vinte inteiros, seiscentos e quatro mil seiscentos e noventa e cinco milionésimos de real) para o período 2019/2020;\r\n- Autorizar a cobrança pela Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A - VIA LAGOS, da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) no valor de R 12,40 (doze reais e quarenta centavos) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional (TBA) no valor de R 20,60 (vinte reais e sessenta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar a partir de 05 de agosto de 2019, com base na Nota Técnica CAPET nº 046/2019, obedecida a divisão nas seguintes categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 43/2019 abaixo colacionado:\r\n- Determinar à Concessionária CCR Via Lagos que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários dos novos valores das tarifas a serem praticadas;\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Poder Concedente e à ALERJ, de ofício informativo do conteúdo da presente decisão, anexando cópias das Notas Técnicas CAPET nº 043/2019 e 046/2019, do Voto Primitivo e Complementar e a respectiva Deliberação;\r\n- Determinar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão e o cumprimento dos artigos supracitados, o arquivamento do presente processo regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\n(Voto Vencido)\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\nId: 2197593\r\n"
        ],
        "2197626": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA Nº 29 e 54.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de nº 2220, realizada em 24 de junho de 2019, e \r\no que consta no Processo nº E-11/001/533/2015;\r\nDELIBERA: \r\n- Revogar os Enunciados de nº 29 e 54.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2197626\r\n"
        ],
        "2197641": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 443, de 26 de julho de 2019; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de julho de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Agosto/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2197641\r\n"
        ],
        "2197688": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/07/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1589/2018, referente à Licença de Instalação - LI nº IN047687, da empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra, para terraplanagem, canteiro de obra; e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (gasoduto, adutora, duto de efluente e emissário submarino) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 28/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença de Instalação - LI nº IN047687, em nome da empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, a alteração de objeto da seguinte forma:\r\n1 - Alteração do objeto:\r\nOnde se lê: “para terraplanagem; canteiro de obra; e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (gasoduto, adutora, duto de efluente e emissário submarino) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural”\r\nLeia-se: para terraplanagem; canteiro de obras; e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (Unidade Flutuante de Regaseificação e Armazenamento - FSRU, gasoduto, Estação de Medição ou Estação de Transferência de Custódia, adutora, duto de efluente, vertedouro e difusor) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural.\r\n2 - Inclusão na condicionante nº 11, apresentar ao INEA, na ocasião do requerimento da Licença de Operação:\r\n- Plano de Amostragem de Qualidade de Água para prévia aprovação, para aferição da Resolução CONAMA 357/05.\r\n- Plano de Amostragem de Qualidade de Sedimentos para prévia aprovação, para aferição da Resolução CONAMA nº 454/12.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2197688\r\n"
        ],
        "2197691": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE\r\nATO DO CONSELHO\r\nDEFINE O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS ESCOLARES E ACADÊMICOS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CP nº 14, de 12 de setembro de 2017, homologado por Despacho do Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2018, Seção 1, Pág. 10; na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e a necessidade de regulamentação da Resolução nº 01, de 19 de janeiro de 2018, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque os fundamentos do Estado Democrático de Direito abrigam o pleno exercício da cidadania e a dignidade da pessoa humana;\r\nque a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), da qual o Estado brasileiro é signatário, encontra-se alicerçada nos ideais do jusnaturalismo moderno, que compreende o indivíduo como detentor de direitos inatos à liberdade e à igualdade como constitutivos de sua existência, podendo ser impostos a qualquer ordem jurídica; \r\na legislação vigente, em especial as Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro, que refutam todo tipo de preconceito e discriminação, assim como asseguram a plena efetivação dos direitos pessoais e coletivos;\r\n- que o pressuposto da legislação, ao possibilitar o nome social aos com maioridade legal, após uma década, não logrou inteiramente os objetivos de impedir a evasão escolar, decorrente dos casos de discriminação, assédio e violência nas escolas em relação a travestis e transexuais, mesmo com legislações específicas emitidas pela ampla maioria das secretarias estaduais de educação; \r\nque a legislação nacional ampara o entendimento de que estudantes menores de 18 anos são portadores de direito, e que a evasão escolar constitui grave atentado contra o direito à educação; \r\na discriminação aos estudantes LGBTI nas escolas brasileiras em função de suas identidades de gênero e o impacto positivo que o nome social pode representar em suas vidas, resolve: \r\nDELIBERA:\r\nNa elaboração e implementação de suas Propostas Curriculares e Projetos Pedagógicos, as instituições de educação básica e superior que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares. \r\nFica instituída, por meio da presente Deliberação, a possibilidade de uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das instituições de educação básica e superior que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAlunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento sem a necessidade de mediação. \r\nAlunos entre 12 e 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus representantes legais, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como no artigo 1.690 do Código Civil: “Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados” -, e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nOs menores de 12 anos deverão ser assistidos pelos órgãos elencados no inciso II, do art. 70-A, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE\r\nA Comissão de Inclusão e Diversidade acompanha o voto da Relatora.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\nPresidente e Relatora\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2197691\r\n"
        ],
        "2197955": [
            "2019-08-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCEG E CEG RIO - OFÍCIO CASA CIVIL Nº 1077/2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/100.183/2018, por unanimidade, \r\nConceder tratamento isonômico regulatório, especialmente na questão tarifária, aos agentes livres - Autoprodutores, Auto-Importadores e Consumidores Livres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para comprovação perante a AGENERSA da condição de Autoprodutor ou Auto-Importador será exigido somente o registro expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\nSerá considerado Consumidor Livre o agente que consumir no mínimo 300.000m³/mês de gás natural, sem restrição de consumo mínimo diário, devendo firmar contrato de utilização do sistema de distribuição com as Concessionárias, com vigência mínima de 1 (hum) ano.\r\nAos Consumidores Livres, anteriormente atendidos pelas Concessionárias no mercado cativo, fica garantida reserva de capacidade mínima de transporte calculada pela média de consumo dos últimos 6 (seis) meses, não computados períodos de interrupção justificados.\r\nAos novos Consumidores Livres que estiverem iniciando sua operação não se aplica a média de consumo dos últimos 6 (seis) meses e o contido no §1º.\r\nEntende-se por ramal dedicado todo gasoduto conectando o Autoprodutor, Auto-Importador ou Consumidor Livre diretamente ao transportador, UPGN ou terminal de GNL, por meio de ramal específico, não interligado à malha física de distribuição.\r\nA definição de ramal dedicado e exclusivo poderá ser estendida aos agentes conectados ao mesmo gasoduto, desde que pertençam a empreendimento do mesmo grupo econômico, exercendo a mesma atividade econômica e situado em área contígua.\r\nPosterior conexão de ramais de terceiros ao gasoduto originalmente dedicado e exclusivo, não implicará na perda da sua exclusividade para o consumidor original nem alterará o seu tratamento tarifário.\r\nNa hipótese do caput e do contido no §1º, todos farão jus ao tratamento tarifário específico a ser calculado pela AGENERSA com base no investimento e custos específicos de operação e manutenção (TUSD-E).\r\nOs agentes livres, e somente eles, podem, se assim desejarem, construir suas instalações - gasodutos no Estado do Rio de Janeiro, arcando com o valor total do investimento, respeitando regras de construção civil, de segurança e com projetos previamente aprovados pelas Concessionárias CEG e CEG Rio, contando com prévia ciência da AGENERSA.\r\n- As tarifas para uso do sistema de distribuição aos agentes Autoprodutores, Auto-Importadores e Consumidores Livres, serão calculadas da seguinte forma:\r\n: Tarifa para uso do sistema de distribuição, aplicável a todo agente livre, deduzindo-se os encargos de comercialização, independente da supridora de gás natural ser a mesma das Concessionárias CEG e CEG Rio, ou de ser abastecido por gasoduto dedicado.\r\nA redução provisória, será de 1,9% (hum inteiro e nove décimos por cento) referente aos encargos de comercialização.\r\nDeterminar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias, promova estudos quanto ao percentual equivalente aos encargos de comercialização, visando calcular as despesas operacionais exclusivas às atividades de comercialização referentes ao pessoal da área comercial e de suprimento de gás, despesas comerciais, comunicação, gestão de gás e transporte, dentre outros fatores relevantes, com base nos custos efetivamente realizados pelas Concessionárias, a ser homologado pelo Conselho Diretor.\r\n: Tarifa específica para uso do sistema de distribuição para gasodutos dedicados e exclusivos.\r\nDeterminar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias, promova estudos quanto a tarifa específica para uso do sistema de distribuição, visando calcular o valor do desconto nas margens das Concessionárias para todos os agentes que sejam conectados por um gasoduto dedicado e exclusivo, considerando os custos de investimento, operação e manutenção.\r\n: Tarifa para uso do sistema de distribuição, específico para o segmento termoelétrico.\r\nTodos os agentes do segmento termoelétrico terão direito ao desconto de 22,5% (vinte e dois e cinco décimos por cento) no fator R da fórmula na margem de distribuição, obedecendo a seguinte fórmula:\r\nINSERIR IMAGEM01\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor é de até 0,775;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNos casos em que o agente construir ramal dedicado e exclusivo, fica garantido o desconto da alínea \"a\", ou o direito ao pagamento de tarifa específica (TUSD-E), a ser calculada pela AGENERSA levando em consideração custos de investimento, operação e manutenção.\r\nDeterminar que seja realizada a revisão anual dos descontos concedidos na fórmula (fator R) a fim de se compensar eventuais erros de projeção de demanda do segmento termoelétrico na Revisão Quinquenal nos anos anteriores, dentro de cada respectivo quinquênio, não podendo retroagir a quinquênios passados.\r\n- Considerar que os demais aspectos regulatórios abarcados no presente processo, encontram-se tratados no bojo do Processo Regulatório nº E-22/007.300/2019, que cuida da \"Reformulação do Arcabouço Regulatório para Autoprodutor, Auto-Importador e Consumidor Livre\", por se tratar de Regulatório com estudo específico para o mercado do gás, em respeito à boa técnica e à segurança jurídica, conforme sugestão da Procuradoria da AGENERSA.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2197955\r\n"
        ],
        "2200050": [
            "2019-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nA DELIBERAÇÃO CIB-RJ 5.889 DE 11 DE JULHO DE 2019 QUE , AD REFERENDUM, DE AÇÃO REGIONA DA REDE CEGONHA DAA BAIXADA LITORÂNEA, METROPOLITANA I E DA SERRANA,NO ÂMBITO DO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019.\r\nDELIBERA:\r\nRevogar a Deliberação CIB-RJ nº 5.889, de 11 de julho de 2019, que pactua, ad referendum, os Planos de Ação Regional da Rede Cegonha das Regiões da Baixada Litorânea, Metropolitana I e da Serrana, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2200050\r\n"
        ],
        "2200246": [
            "2019-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nEXECUTIVO\r\n83/2019 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016 e modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e conforme decisão na 74ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de julho de 2019;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, com base nos recursos de Restauração Florestal, conforme previsão no art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e pelo art. 3º da Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“PROJETO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL DE 3,45 HA DO MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL GRUTA DOS ESCRAVOS”\r\n(E-07/026.1426/19)\r\n(PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA)\r\nR 248.791,12\r\nDeliberar que a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade fica autorizada a enviar ao Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, termo de referência para contratação de uma auditoria externa para, no Êxito, ser remunerado caso encontre recursos a serem recuperados junto ao gestor financeiro Bradesco, para o Fundo da Mata Atlântica. Caso seja deserta ou não tenha sucesso na contratação por Êxito, a Secretaria submeterá projeto a ser submetido à Câmara de Compensação para aprovação de orçamento específico para isso. \r\n- Deliberar que seja feita uma auditoria financeira das remunerações do capital investido junto ao gestor financeiro Bradesco. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2200246\r\n"
        ],
        "2200680": [
            "2019-08-15 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2503/2019, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa VALE AZUL GÁS LTDA. para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN Vale Azul), com capacidade de processar 12 milhões m³/dia de gás natural, situada na Rodovia RJ-168 km 8,5, lote 76, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação CEAM nº 36/2019, da Coordenação de Estados Ambientais - CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa VALE AZUL GÁS LTDA. para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN Vale Azul), com capacidade de processar 12 milhões m³/dia de gás natural, situada na Rodovia RJ-168 km 8,5, lote 76, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 6 (seis) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2200680\r\n"
        ],
        "2201040": [
            "2019-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDA DIRETORA-GERAL\r\nUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGAF Nº 09\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2019\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA AS ATIVIDADES DE PROTOCOLO NA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as orientações do Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, atualizado pelo Decreto nº 44.970, de 2014, e do Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto nº 44.414, de 2013;\r\n- as regras elencadas pela Resolução SEFAZ nº 369, de 28 de dezembro de 2018, que versam sobre os procedimentos específicos para os processos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ; e\r\n- as sugestões instruídas no Processo nº E-04/070/100123/2018, para evitar extravios de processos;\r\nRESOLVE:\r\nA produção, o trâmite, o registro e o controle de documentos e processos convencionais e eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ dar-se-ão nos termos desta Instrução Normativa.\r\nPara os efeitos da presente Instrução Normativa considera- se:\r\nUnidade de registro de informações, qualquer que seja o formato ou suporte;\r\n. DOCUMENTO NATO DIGITAL - Todo arquivo digital gerado em um computador ou periférico, que também contenha um resumo de seu conteúdo (hash) e a identificação de seu autor. Caracterizado pela codificação em dígitos binários e acessado por meio de sistema computacional;\r\n. DOCUMENTO DIGITALIZADO - É a representação digital de um documento produzido em outro formato e que, por meio da digitalização, foi convertido para o formato digital;\r\n. Expedição - É a remessa de documentos e processos para órgãos externos à estrutura da SEFAZ;\r\n. Recepção - Compreende os procedimentos de recebimento, conferência e registro dos documentos e processos;\r\n. TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD) - É o instrumento legal de Gestão de Documentos que regulamenta as ações de Transferência, Recolhimento e Eliminação, além de definir prazos para as Idades Corrente e Intermediária, em função de valores administrativo, legal e fiscal.\r\nA Equipe de Protocolo, Arquivo e Gestão de Documentos da SEFAZ - EPAG atua como ponto focal dos Sistemas UPO e SEI-RJ, é a responsável por:\r\n. Manter atualizados os dados relativos à SEFAZ nos Sistema de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual - UPO e no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n. Manter atualizada a relação de Unidades Protocoladoras;\r\n. Atuar em conjunto com a Comissão de Gestão de Documentos da SEFAZ, o Arquivo Público do Estado Rio de Janeiro - APERJ, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Superintendência de Gestão do Processo Digital - SGPD, nas questões referentes aos Sistemas UPO e SEI-RJ;\r\n. Orientar e capacitar as Unidades Protocoladoras Setoriais;\r\n. Receber e realizar a distribuição interna de todos os documentos externos da SEFAZ, com exceção dos recebidos diretamente pela Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC, pelas Repartições Fazendárias instaladas fora do edifício sede da SEFAZ, pela Junta de Revisão Fiscal e pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n. Excluir os registros de processos/documentos no UPO, após autorização das autoridades competentes e do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF;\r\n. Solicitar capacitação de usuários ao órgão gestor do SEI-RJ;\r\n. Encaminhar solicitação de cadastro de tipos de documentos e tipos de processos aos órgãos gestores do UPO e do SEI-RJ;\r\n. Atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do órgão central do SEI-RJ;\r\n. Encaminhar ao órgão gestor do SEI-RJ solicitação de autorização para digitalização de processo aberto em meio físico; e\r\n. Encaminhar ao órgão gestor do SEI-RJ solicitação excepcional de abertura e tramitação de processo administrativo em meio físico, em caso de impossibilidade técnica momentânea de autuação e tramitação de processos administrativos eletrônicos no SEI-RJ.\r\nCompete às Unidades Protocoladoras dos setores da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n. Realizar e controlar a recepção, a distribuição interna e a expedição de documentos e processos dentro de suas esferas de atuação;\r\n. Auxiliar a Comissão de Gestão de Documentos - CGD e a Ouvidoria Tributária no atendimento às solicitações de desarquivamento, vistas e/ou cópias de processos ou documentos demandados por cidadãos/contribuintes que tenham optado ou não pelo acesso nos termos da Lei de Acesso à Informação;\r\n. Realizar procedimentos processuais exclusivamente dentro de suas esferas de atuação; e\r\n. Gerir os acessos e as atividades realizadas no UPO exclusivamente dentro de sua esfera de atuação:\r\n. Impedir o uso indevido de logins e senhas;\r\n. Acompanhar o trâmite e o recebimento dos processos e dos documentos;\r\n. Comunicar à EPAG qualquer inconsistência encontrada ou cometida; e\r\n. Disseminar as políticas e diretrizes de protocolo dentro de suas esferas de atuação.\r\nTodos os procedimentos processuais, o trâmite, a confirmação de recebimento, a reconstituição e o arquivamento de documentos e processos serão obrigatoriamente registrados no UPO.\r\nApenas os gestores de cada área poderão requerer a criação de novas Unidades Protocoladora ou Administrativa, alteração de Unidades, e inclusão ou exclusão de operadores no sistema UPO.\r\nPara a criação alteração ou exclusão de Unidades Protocoladora ou Administrativa no UPO, o gestor deverá encaminhar sua solicitação via e-mail, para o endereço upo@fazenda.rj.gov.br, informando:\r\nO nome e a sigla da área, que será cadastrada no UPO;\r\na. A sigla não poderá conter mais do que oito caracteres;\r\n. O tipo da Unidade: administrativa ou protocoladora;\r\n. O nome, o CPF e o Id. Funcional do servidor responsável pela nova unidade no UPO; e\r\n. Os contatos do servidor responsável pela nova unidade no UPO: telefone e e-mail institucionais.\r\nPara concessões de acesso ao sistema UPO a novos usuários, o gestor deverá encaminhar sua solicitação via e-mail, para o endereço upo@fazenda.rj.gov.br, informando:\r\n. Sigla da Unidade Protocoladora ou Administrativa;\r\n. Nome completo do servidor;\r\n. Id. Funcional;\r\n. CPF;\r\n. E-mail institucional;\r\n. Data de nascimento; e\r\n. Número do telefone institucional.\r\nApenas servidores com a nomeação publicada em DOERJ poderão ter acesso ao sistema UPO, ficando vedado o seu acesso por funcionários terceirizados, estagiários e aprendizes.\r\n- Para alteração de perfis, inclusão ou exclusão de operadores em Unidades Protocoladoras e Administrativas no UPO, o gestor deverá encaminhar sua solicitação para o endereço upo@fazenda.rj.gov.br, informando:\r\n. Nome completo do operador;\r\n. Código de operador, utilizado no UPO;\r\n. Código de usuário, utilizado no Portal Corporativo; e\r\n. Sigla da Unidade Protocoladora/Administrativa.\r\n- Servidores com o Usuário suspenso ou outros problemas de acesso no Portal Corporativo (www.portalsistemascorporativos.rj.gov.br/) deverão clicar no link: “, localizado à esquerda da tela:\r\n. Ao acessar a página destinada à recuperação de acesso, o servidor preencherá os dados solicitados, exceto o campo “ID Funcional”, que permanecerá em branco;\r\n. Após completar o preenchimento dos campos, o servidor confirmará os dados e anotará as informações concedidas ao fim do procedimento;\r\n. Retornar à página inicial do Portal Corporativo e preencher o Usuário e a senha fornecida;\r\n. Imediatamente, o usuário deverá escolher e confirmar uma nova senha, que obrigatoriamente iniciará com uma letra, e deverá conter entre quatro e oito caracteres;\r\n. Caso o procedimento falhe, o servidor deverá encaminhar um e- mail para o endereço upo@fazenda.rj.gov.br, relatando o problema ocorrido.\r\nservidor precise reativar o seu Usuário, deverá encaminhar a sua solicitação para o e-mail upo@fazenda.rj.gov.br, informando os dados abaixo:\r\n. Sigla da Unidade Protocoladora ou Administrativa;\r\n. Nome completo;\r\n. Id. Funcional;\r\n. CPF;\r\nE-mail institucional;\r\n. Data de nascimento; e\r\n. Número do telefone institucional.\r\nPara acessar o UPO, o servidor deverá preencher os dados solicitados pelo sistema:\r\n. Órgão;\r\n. Protocolo;\r\n. Operador; e\r\n. Senha numérica de três dígitos.\r\nPara solicitar nova senha numérica o servidor enviará a solicitação para o e-mail, upo@fazenda.rj.gov.br, informando os códigos de Usuário e Operador.\r\nA elaboração de todo documento oficial produzido em meio convencional pela SEFAZ deverá apresentar a seguinte estrutura:\r\n. Margens superior e inferior de 2,5 cm e laterais de 3 cm;\r\n. Cabeçalho, que será inserido apenas na primeira página do documento e conterá: \r\n. Brasão do Estado do Rio de Janeiro, disponível na Intranet, em Órgãos - dgaf - coscont - Protocolo - Brasão oficial para documentos;\r\n. Identificadores fixos (Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda), seguidos pela Unidade Administrativa com maior nível hierárquico à qual o produtor do documento está subordinado;\r\n. Os identificadores e a Unidade Administrativa deverão ser escritos com a fonte Times New Roman, tamanho 9. As letras iniciais de cada palavra deverão estar em caixa alta e as demais em caixa baixa.\r\n. Texto, que deverá ser produzido com a letra Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5 cm e espaçamento de parágrafo de 1,25 cm;\r\n. Assinatura, sempre centralizada à página, com espaçamento entre linhas de 1cm, fonte Times New Roman, tamanho 12 e:\r\n. Nome completo do signatário;\r\n. Cargo e Unidade Administrativa, abaixo e centralizado, escrito com as letras iniciais de cada palavra em caixa alta e as demais letras em caixa baixa; \r\n. Número da Identidade Funcional, sob o cargo.\r\n. Rodapé, quando aplicável, deverá ser produzido em Times New Roman, tamanho 9, com o texto centralizado e conterá:\r\n. Nome da SEFAZ por extenso e em negrito;\r\n. Endereço da Unidade Administrativa produtora do documento;\r\n. Telefone da Unidade Administrativa produtora do documento; e\r\n. E-mail institucional da Unidade Administrativa produtora do documento.\r\n. Não é permitido o uso do e-mail pessoal do servidor;\r\n. O Código de Classificação deve ser inserido no canto superior esquerdo, conforme tipologia documental correspondente nos Planos de Classificação de Documentos das Atividades Meio e Fim de cada Unidade Administrativa, quando houver;\r\n. Se o documento produzido for de caráter sigiloso, deve ser inserida marcação ou indicação de grau de sigilo ou indicação das demais hipóteses de restrição de acesso que possuam legislação própria, no canto superior esquerdo, acima do Código de Classificação, com o respectivo grau de sigilo em cada página;\r\n. Se o documento exigir, pela sua natureza, celeridade e prioridade de encaminhamento na sua tramitação, deve-se inserir carimbo de classificação de precedência (URGENTE ou URGENTÍSSIMO) abaixo da Classificação de Sigilo.\r\n. Se o documento possuir anexos, indicar o nome da(s) tipologia(s) documental(is) anexada(s) e a quantidade de folhas entre parênteses;\r\nO Ofício é uma correspondência expedida para entes externos à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- A produção de Ofício Conjunto obedecerá ao layout normal do Ofício, e seus identificadores serão formatados do seguinte modo:\r\n. Nome abreviado da espécie documental, seguido pela palavra CONJUNTO, pelas siglas dos órgãos, em caixa alta, pelo número de ordem do documento e pelo ano, conforme o exemplo abaixo:\r\nOF.CONJUNTO/SEFAZ/CGE nº XX/2019\r\n- É obrigatório o uso do rodapé nos Ofícios expedidos pela SEFAZ. O rodapé aparecerá apenas na primeira folha do documento, ficará centralizado à página, será escrito utilizando a fonte Times New Roman, tamanho 9, com espaçamento entre linhas de 1cm e deverá conter os seguintes elementos:\r\n. Nome da SEFAZ por extenso e em negrito;\r\n. Nome e endereço completo do Setor que produziu o ofício;\r\n. Telefone de contato;\r\n. Correio eletrônico institucional, caso exista;\r\nO despacho é uma espécie documental, com códigos de classificação específicos.\r\n- Os despachos não serão exarados na mesma folha do original, e sim em folha separada;\r\n- É vedada a utilização do verso das folhas dos despachos;\r\n- É obrigatório o uso de rodapé nos despachos;\r\n- Fica dispensada a inserção de folha em branco (Folha de Continuação) no final do processo.\r\nOs documentos com classificação de precedência terão prioridade na tramitação.\r\nTodos os documentos com classificação de sigiloso e/ou dados pessoais deverão tramitar em envelope duplo.\r\nQuando da necessidade de abertura de processo, o solicitante deverá informar, a Unidade Protocoladora Setorial, o assunto, segundo a numeração do UPO e os graus de sigilo e celeridade;\r\n- A relação de Códigos e Assuntos está disponível na Intranet, no endereço: Órgãos - DGAF - COSCONT - Protocolo - Sistema de pesquisa de códigos de documentos;\r\n- A Unidade Protocoladora abrirá o processo, instruirá o Termo de Abertura e o documento originador e preencherá a capa do processo administrativo, informando o órgão, o número do processo, a data de abertura, o nome do interessado e o assunto;\r\nO solicitante receberá o processo e instruirá as demais peças processuais;\r\nApenas a capa inicial do processo (parte que possui o Brasão do Estado e os dados do processo) contará com folha, mas não será numerada.\r\nO processo administrativo não poderá exceder 220 folhas, por volume, sendo necessária a abertura de novos volumes, sempre que o total de folhas instruídas alcançar o limite 219 folhas.\r\n- A capa dos volumes contará como folha, mas não será numerada; \r\nÉ vedada a quebra de páginas de documentos a serem instruídos no volume;\r\nSempre encerrar o volume anterior, antes da abertura do seguinte. \r\nOs Termos de Encerramento de Volumes contam como peças do processo e receberão carimbo de instrução processual, que deverá ser devidamente preenchido e numerado;\r\n- O Termo de Encerramento será considerado no total de folhas do processo.\r\nalteração ou exclusão de processos/documentos devem ser submetidas aos Subsecretários de Estado de Fazenda, ou gestor com cargo equivalente, a quem compete deferir ou indeferir tais solicitações.\r\n- As alterações ou exclusões de documentos e processos serão requeridas mediante o preenchimento de formulários próprios, disponíveis na Intranet, em Órgãos - DGAF - COSCONT - Protocolo - Modelo de Documentos - Requerimentos;\r\n- O titular da unidade originadora do processo/documento que será alterado/excluído preencherá e assinará o formulário, justificando o feito;\r\n- O formulário será registrado no UPO como REQUERIMENTO (5) e encaminhado para a apreciação e autorização do Subsecretário imediato dessa unidade, que, a pós a análise, encaminhará o formulário para o Protocolo Geral da SEFAZ.\r\nFica vedada a exclusão de processos/documentos que tenham sido tramitados.\r\nProcessos criados em duplicidade poderão ser juntados ou apensados.\r\nA anexação de documentos em processos será realizada pela Unidade Protocoladora, que sempre incluirá os anexos após a última folha do processo.\r\n- Será preenchido um Termo de Anexação de Documentos, para cada documento ou grupo de documentos a ser anexado;\r\nPoderão ser anexados documentos isolados e com procedências distintas no processo administrativo;\r\n- Cada um dos diferentes anexos, recebidos em tempos distintos, serão diferenciados pela FOLHA DE INDICAÇÃO DE ANEXO, que receberá numeração sequencial em algarismos romanos (Anexo I, Anexo II, etc.)\r\n- Os documentos anexados deverão receber o carimbo de instrução de anexo, ou marcação com os dados desse carimbo, bem como numeração sequencial, em numeral arábico (Exemplo: Anexo I possui 3 folhas, sendo folha 1, folha 2 e folha 3 ou fl. 1, fl. 2 e fl. 3);\r\nDocumentos encadernados ou em brochura, bem como os de grande volume, serão anexados em volume próprio, e seguirão juntos ao processo, com a indicação clara de “ANEXO”, em sua capa, bem como registro do número do processo;\r\nA anexação apenas será desfeita a partir do desentranhamento e/ou do desmembramento de peças.\r\nNa juntada, o processo mais recente é definitivamente unido ao mais antigo e seu trâmite será encerrado;\r\nOs processos autuados antes da publicação do Decreto Estadual nº 43.897, de 30 de outubro de 2012, não precisarão ser adequados às suas regras.\r\n- Os documentos criados a partir de 30 de outubro de 2012, e instruídos nos processos citados no caput, deverão estar em conformidade com a 2ª Edição do Manual de Gestão de Protocolo;\r\n- Se os processos citados no caput possuírem mais de 10 % do limite de folhas determinado na 2ª Edição do Manual de Gestão de Protocolo, eles não poderão tramitar sem o encerramento e a abertura dos volumes correspondentes;\r\n- A Procuradoria Geral do Estado, o Sistema Jurídico Estadual, os Órgãos da Administração Indireta e os órgãos externos ao Poder Executivo Estadual não estão sujeitos às regras do Manual de Gestão de Protocolo; e\r\n- Ainda que os processos e documentos advindos destes órgãos possuam inconformidades em relação a essas regras, as Unidades Protocoladoras da SEFAZ não deverão devolvê-los, exceto após análise dos casos abaixo:\r\n. Falta de folhas;\r\n. Falta de apensos ou anexos;\r\n. Falta de assinatura; e\r\n. Rasura ou deterioração que prejudique a informação.\r\nToda a tramitação de documentos oficiais produzidos em meio físico será registrada no UPO.\r\n- Relatórios, cópias diversas, registros de frequências, e demais documentos que não necessitem de registro no UPO, poderão ser relacionados em guias manuais.\r\n- Antes do registro do recebimento de um processo ou documento no UPO, as Unidades Protocoladoras e Administrativas deverão:\r\n. Conferir se a estrutura dos documentos está de acordo com o disposto no Manual de Gestão de Protocolo e do Manual de Redação Oficial do Estado;\r\n. Conferir se os documentos estão classificados de acordo com os Planos de Classificação de Documentos em vigor;\r\n. Verificar se os documentos possuem classificação de sigilo e/ou celeridade; e\r\n. Conferir se os processos estão íntegros, com todas as peças corretamente instruídas, com os devidos despachos, anexos, apensos e/ou volumes.\r\n- As Unidades Protocoladoras da SEFAZ lotadas no Edifício Sede deverão controlar a entrega e a recepção de seus documentos/processos por meio do Formulário de Controle de Guias (Anexo VII), no qual serão relacionadas as guias emitidas no UPO\r\nFormulário de Controle de Guias servirá para atestar apenas o recebimento físico dos documentos/processos, sendo necessária, posteriormente, a execução dos procedimentos previstos no § 2º.\r\n- O Formulário será impresso em duas vias, e acompanhará as guias de remessa do UPO;\r\n- As Unidades deverão, obrigatoriamente, conferir e assinar o Formulário no momento em que receber os documentos/processos;\r\n- Após o recebimento do Formulário, o destinatário deverá, no prazo de 20 dias, assinar a guia de remessa do UPO, bem como efetuar o recebimento eletrônico da mesma e devolvê-la a origem;\r\n- O Formulário de Controle de Guias está disponível na Intranet, em Órgãos - DGAF - COSCONT - Protocolo - Modelo de Documentos.\r\nA Unidade que encaminhou o documento/processo deverá, no prazo de 30 dias, verificar se a guia de remessa foi efetivamente aceita no sistema UPO;\r\n- Em caso de não recebimento, o órgão remetente deve contatar o destinatário para saber a situação da guia, cobrando a confirmação de seu recebimento no Sistema UPO; \r\n- As falhas nos procedimentos processuais elencados no § 2º resultarão na devolução do documento/processo ao remetente para correção, por meio de guias manuais.\r\nAs guias manuais emitidas deverão ser numeradas e controladas pelas Unidades que as produziram.\r\nÉ vedado aos Auditores Fiscais da Receita Estadual tramitar processos para fora de sua lotação, devendo fazê-lo por intermédio da Unidade Protocoladora ou Administrativa de sua Auditoria ou setor.\r\nPara a retificação dos elementos processuais deve-se apor o carimbo de Emenda Carmim, no canto superior direito da folha, abaixo do carimbo de instrução, e preencher todos os campos com caneta de tinta vermelha, inclusive o ID Funcional.\r\nÉ vedada a inclusão de novas peças processuais em um processo encerrado sem a devida reabertura do mesmo.\r\n- O encerramento e posterior arquivamento do processo dar-se-á nos termos do Decreto nº 44.012/2013, que trata da gestão dos documentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As Unidades Protocoladoras e Administrativas da SEFAZ, lotadas no edifício Sede, deverão encaminhar os processos para arquivamento, em sacolas de malote lacradas, devidamente identificadas, com a sigla ou nome da origem e com a relação das guias, segundo a orientação do § 4º, do artigo 16, dessa Instrução Normativa.\r\n- A reabertura de um processo poderá ser realizada por qualquer Unidade Protocoladora da SEFAZ.\r\n- Excetua-se da regra exarada no parágrafo acima as Unidades de Arquivo, salvo os processos relacionados às suas próprias atividades.\r\nO acautelamento de um processo não poderá exceder 12 meses.\r\nA permanência do acautelamento deverá ser motivada pelo gestor da Unidade, em despacho instruído no processo. \r\nEm caso de extravio de um processo físico, o mesmo poderá ser reconstituído.\r\n- O processo reconstituído será autuado no UPO e receberá um novo número.\r\n- A Unidade Protocoladora deverá registrar, no campo “Observação” do UPO, todas as informações sobre a reconstituição do processo.\r\n- Após o preenchimento do Termo de Abertura do processo, deverão ser acrescidas as seguintes informações: “Este processo é uma reconstituição do processo E-04/PPP/XXXXXXXX/AAAA, aberto em, DD/MM/AAAA”.\r\nO processo reconstituído será apensado ao processo original caso este reapareça.\r\nOs processos tributários referentes à constituição de crédito tributário (Auto de Infração, Parcelamento, Nota de Lançamento, Nota de Débito, etc...) seguirão as orientações internas divulgadas pela Superintendência de Arrecadação - SUAR.\r\nApenas os servidores estatutários e os comissionados podem assinar e/ou rubricar documentos oficiais, sejam eles analógicos ou eletrônicos.\r\nTodos os tipos documentais e processos mapeados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, bem como as Correspondências Internas geradas pela SEFAZ deverão obrigatoriamente ser registrados e tramitados no SEI-RJ.\r\nCaso o processo SEI-RJ deva ser tramitado para alguma empresa, órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possua acesso ao sistema como usuários interno ou externo, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\n. As Unidades da SEFAZ deverão salvar o processo SEI-RJ em formato PDF, em mídia (CD, DVD ou Pen Drive);\r\n. Após, produzir um ofício no SEI-RJ, imprimir e encaminha-lo ao destinatário, junto com a íntegra do processo administrativo salvo na mídia;\r\n. As mídias deverão ser anexadas ao ofício de modo seguro, evitando danos ou perdas;\r\n. As Unidades da SEFAZ que receberem ofícios com mídias deverão proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico.\r\nO limite máximo para captura de arquivos de documentos individuais para o SEI-RJ será de 20 mb.\r\n- Nos casos em que o documento digital ultrapasse o limite estabelecido no parágrafo anterior, sendo necessário o seu armazenamento em mídias, os setores deverão:\r\n. Identificar corretamente a mídia, indicando os tipos de documentos e informar número do processo SEI-RJ;\r\n. Respeitar o prazo de guarda da mídia, considerando a temporalidade do processo SEI-RJ, estabelecido nas Tabelas de Temporalidade das Atividades Meio ou Fim;\r\n. Arquivar a mídia acondicionada em envelope e acompanhada do formulário Listagem de Transferência de Documentos, devidamente preenchido, disponível na Intranet, em Órgãos - SUPFI - COSCONT - Gestão de Documentos - GD - Transferência de Documentos para Arquivo.\r\n- Os documentos originais recebidos pelos protocolos da SEFAZ que serão capturados para o SEI-RJ deverão ser devolvidos ao interessado.\r\nOs processos SEI-RJ deverão ser concluídos antes do arquivamento das mídias, de que trata o artigo anterior.\r\nAs solicitações para cadastro de usuários ou unidades no SEI-RJ deverão ser encaminhadas, pelo gestor da unidade, ao endereço sei-rj@fazenda.rj.gov.br.\r\n- O gestor da unidade deverá informar a unidade SEI-RJ, o nome completo, login de rede, ID Funcional, Gênero, telefone e e-mail, cargo e CPF do servidor a ser cadastrado, bem como o perfil do usuário:\r\n. Os perfis de usuários do SEI-RJ disponíveis são:\r\nApenas visualização dos processos e menus, sem inserir informações\r\nExecuta as funções disponíveis aos usuários com o perfil básico, porém NÃO PODE ASSINAR DOCUMENTOS.\r\nPode receber processos na unidade; atribuir processos a outros servidores da unidade; concluir processos; inserir anotações e marcadores; consultar andamento do processo; realizar consultas de processos e documentos; manifestar ciência; controlar prazos; incluir e assinar documentos internos; incluir e autenticar documentos externos; imprimir documentos; gerar PDF e ZIP de processos; tramitar processos; criar e utilizar blocos de reunião, interno e de assinatura; acompanhar as estatísticas de processos e da unidade.\r\nExecuta as funções disponíveis aos usuários básicos além de poder reabrir processo; sobrestar processo; relacionar processo; iniciar processo relacionado; duplicar processo; gerenciar acesso externo e gerar circular.\r\nA exclusão de documentos no SEI-RJ será precedida da instrução do Termo de Cancelamento de Documentos no processo.\r\n- Após a instrução do termo citado no Caput, a unidade deverá encaminhar e-mail ao Protocolo Geral, solicitando a exclusão.\r\n- Os pedidos de vista, certidões ou de cópia de processos ou documentos não suspendem nem interrompem os prazos processuais. \r\n- É vedada a vista e o fornecimento a terceiros de cópia de documentos e processos classificados como sigilosos. \r\n- O indeferimento do acesso a documento instruído em processo administrativo ou a cópia de documentos, nas hipóteses do Caput deste artigo, deverá ser fundamentado pela autoridade competente. \r\n- O acesso a processos que contenham informações relacionadas à intimidade, a vida privada, à honra e à imagem de pessoas ou que possam pôr em risco a segurança da sociedade e do Estado deve se restringir às partes, aos seus herdeiros e aos procuradores devidamente constituídos. \r\n- Nenhuma cópia de documento sem assinatura ou despacho não publicado, quando for o caso, poderá ser fornecida, salvo por autorização expressa da autoridade competente. \r\n- Em caso de exigência de cópias de documentos pessoais, por parte do agente público, este deverá prover as cópias gratuitamente, caso o requerente não as tenha.\r\n- O agente público deverá inserir, nas referidas cópias, duas linhas paralelas com os dizeres: Documento entregue à SEFAZ: Lei nº 7.963/2018.\r\n- As duas linhas paralelas devem ser inseridas em diagonal, iniciando na parte inferior esquerda e terminando na superior direita.\r\n- O requerente, seja servidor ou outro cidadão, deverá arcar com os custos da reprodução dos documentos pretendidos, no valor de R 0,10 (dez centavos) por folha, através do pagamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - GRE, utilizando os seguintes dados: \r\nUnidade Gestora Arrecadadora - UGA: 200100\r\n. Código do Recolhimento: 21003-9\r\n- Terá direito à isenção dos custos o interessado, pessoa física, que comprovar renda total familiar de no máximo 04 (quatro) salários mínimos mensais;\r\n- A SEFAZ não fará reproduções fotocopiadas em dimensões diversas ao tamanho A4, limitando-se a reduções ou ampliações de texto ou imagens contidas nos documentos solicitados, no limite do tamanho indicado nesse parágrafo.\r\n- Feita a solicitação, a Subsecretaria responsável pelo processo/documento procederá à análise do pedido, deferindo ou indeferindo, a solicitação.\r\n- Caso a solicitação seja deferida, a Subsecretaria responsável pelo atendimento deverá informar ao requerente a quantidade de cópias demandadas e o valor do ressarcimento.\r\n- O requerente deverá, em até dez dias úteis, comprovar o pagamento da GRE, referente à solicitação de cópias, a favor da SEFAZ.\r\n- Comprovado o ressarcimento, o responsável pelo atendimento providenciará às cópias e agendará o dia da entrega com o requerente.\r\nOs serviços de postagem de correspondências serão exclusivamente utilizados no âmbito das atividades da SEFAZ, sendo vedada a sua utilização para fins pessoais.\r\n- Os serviços de postagem de correspondência serão prestados pelos Correios, nas seguintes modalidades:\r\n. CARTA SIMPLES: Para o envio de correspondências em geral. \r\n. Características: \r\n. Prazo de entrega: Aproximadamente em até 02 dias úteis da postagem; \r\n. Devolução ao remetente: No caso de não localização do endereço ou recusa.\r\nCARTA REGISTRADA: Mesma definição da Carta Simples, no entanto, com o seu registro, o remetente recebe um documento de comprovação da postagem, com a numeração específica de seu registro. \r\n. Características:\r\n. Prazo de entrega: Aproximadamente em até 03 dias úteis da postagem;\r\n. Devolução ao remetente: No caso de não localização do endereço, recusa ou ausência; \r\n. Confirmação da entrega: Por rastreamento pelo número do registro através do site www.correios.com.br.\r\n. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR: Mesma definição da Carta Registrada, com o acréscimo do preenchimento de formulário próprio, denominado AR, que permite comprovar ao remetente que o objeto por ele postado foi entregue. O AR volta ao remetente com a data de recebimento e a assinatura da pessoa que recebeu a correspondência. \r\n. Características:\r\n. Prazo de entrega: Aproximadamente em até 03 dias úteis da postagem;\r\n. Devolução ao remetente: No caso de não localização do endereço, recusa ou ausência; \r\n. Confirmação da entrega: Por rastreamento pelo número do registro através do site www.correios.com.br e retorno do AR.\r\nSEDEX: Serviço de encomenda da linha expressa para o envio de documentos em caráter de URGÊNCIA. \r\n. Características:\r\n. Prazo de entrega: Urgente, aproximadamente em até 01 dia útil da postagem; \r\n. Devolução ao remetente: No caso de não localização do endereço, recusa ou ausência; \r\n. Confirmação da entrega: Por rastreamento pelo número do registro através do site www.correios.com.br. \r\n. SEDEX 10: Serviço de encomenda da linha expressa para o envio de documentos e mercadorias com entrega garantida até às 10 horas da manhã do dia útil seguinte ao da postagem, não abrange todas as cidades do Brasil. \r\n. Características:\r\n. Prazo de entrega: Urgentíssimo, até às 10 horas da manhã do dia útil seguinte ao da postagem; \r\n. Devolução ao remetente: No caso de não localização do endereço, recusa ou ausência; \r\nConfirmação da entrega: Por rastreamento pelo número do registro através do site www.correios.com.br ou pelo retorno do AR quando utilizado.\r\nOs gestores das Unidades deverão observar a devida necessidade de envio por cada tipo de correspondência obedecendo aos seguintes critérios: \r\n. Toda correspondência que não necessitar do registro de postagem, nem instrução em processo, nem urgência, deverá ser encaminhada via Carta Comercial Simples; \r\n. Toda correspondência que necessitar ter um registro de postagem, porém não necessitar instrução em processo, ou comprovação oficial de recebimento, deverá ser encaminhada via Carta Comercial Registrada, podendo a mesma ser rastreada pelo site dos Correios, através do número de registro; \r\n. Apenas as correspondências que necessitarem comprovação oficial de recebimento, com instrução em processo para contagem de prazo, deverão ser encaminhadas por Carta Comercial Registrada com AR;\r\n. O serviço de Sedex é exclusivo para o envio das correspondências urgentes, em especial para a resposta a entes do Sistema Judiciário, que tenham prazos de resposta.\r\nAs correspondências encaminhadas para envio deverão estar em envelopes devidamente identificados com o destinatário, remetente e o nº do expediente encaminhado no envelope, para facilitar o encaminhamento ao destino correto, assim como em caso de a correspondência ser devolvida, que retorne também para o remetente correto; \r\n- Quando a correspondência for devolvida, observar sempre o motivo pelo qual foi feito a devolução e atualizar sempre os dados, evitando que a mesma seja novamente encaminhada ao mesmo destino, para mesma pessoa e retorne por devolução novamente; \r\n- Em caso de envio com AR, este deve estar devidamente preenchido, identificando a correspondência encaminhada, assim como o local de devolução; \r\n- O AR não substitui o endereçamento no envelope, sendo assim, tanto o envelope como o AR devem estar devidamente preenchidos com o destinatário, conteúdo e remetente; \r\nOs envios de ofício Circular e Carta Circular deverão priorizar o uso de cartas simples.\r\nAs unidades deverão encaminhar as suas postagens, independente do serviço até às 13h00. Após essa hora a correspondência seguira no dia seguinte a entrega.\r\n- As correspondências deverão ser encaminhadas junto com o Formulário de Solicitação de Postagem, devidamente preenchido. O formulário está disponível na Intranet, em Órgãos - DGAF - CONSCONT - Protocolo - Correios.\r\nO serviço de Malote é prestado pelos Correios e está disponível para o envio e a recepção de documentos entre a SEDE da SEFAZ e as Auditorias da Capital, da Região Metropolitana e do Interior.\r\n- As Auditorias e Postos Fiscais que possuem percursos de malotes deverão controlar a frequência de remessa e coleta contratada, observando a tabela de Percursos de Malotes disponível na Intranet, em Órgãos - DGAF - CONSCONT - Protocolo - Correios.\r\n- As inconsistências verificadas nos trâmites das sacolas deverão ser comunicadas ao Protocolo Geral da SEFAZ.\r\n- As Auditorias e Postos Fiscais deverão registrar o conteúdo das sacolas na Relação de Conteúdo de Malote, disponível na Intranet, em Órgãos - DGAF - CONSCONT - Protocolo - Correios.\r\n- O formulário será preenchido em duas vias, e nele será relacionado o conteúdo das sacolas de malote, informando o número da sacola e das guias de cada lote ou unidade de documentos/processos, que seguirão para conferência e assinatura do Protocolo.\r\n- Os documentos/processos urgentes deverão estar expressamente sinalizados;\r\n- As Auditorias e Postos Fiscais não deverão acumular sacolas em suas repartições. As sacolas vazias retornarão ao Protocolo da SEFAZ;\r\nOs casos não previstos nesta Instrução Normativa, serão tratados pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo da SEFAZ/RJ.\r\nA presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nInstrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa DGAF Nº 007/2015.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04.07.2019.\r\nId: 2201040\r\n"
        ],
        "2201041": [
            "2019-08-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA INSTRUAÇÃO NORMATIVA DGAF Nº 009 DE 25 DE JUNHO DE 2019.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Alterar o artigo 21 da Instrução Normativa DGAF nº 009, de 25 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial de 04 de julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 21 - É vedado aos servidores que possuem unidades próprias no UPO tramitar processos para fora de sua lotação, devendo fazê-lo por intermédio da Unidade Protocoladora ou Administrativa de sua Auditoria ou setor. ”\r\n- A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2201041\r\n"
        ],
        "2201914": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA AQUISIÇÃO DE CÂMARAS REFRIGERADAS DE VACINAS COM BASE NO FÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CONASS/CONASEMS Nº 002/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019, COM ADEQUAÇÕES ÀS NECESSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/018113/2019;\r\n- a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 197/2017, de 26 de dezembro de 2017, publicada pela ANVISA, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana; e estabelece no art. 22, Parágrafo Único, o prazo para adequação de 02 anos, contados a partir da data da publicação para o cumprimento do requisito disposto no § 2º, art. 10, que trata da adequação dos equipamentos de refrigeração para guarda e conservação de vacinas;\r\n- a Instrução Técnica-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que dispõe sobre o cálculo do valor total do incentivo financeiro destinado aos estados para o fomento e aprimoramento da Rede de Frio e orienta a seleção de câmaras refrigeradas de vacinas;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 002/2019, de 09 de julho de 2019, que trata do levantamento sobre a rede de frio em municípios até 100.000 (cem mil) habitantes, e estabelece os recursos definidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de câmaras, destinando ao Estado do Rio de Janeiro o total de R 1.076.075,00 (um milhão, setenta e seis mil e setenta e cinco reais); e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\na distribuição de câmaras refrigeradas de vacinas com base no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 002/2019, de 09 de julho de 2019, conforme os seguintes critérios:\r\nDefiniu-se como padrão a câmara de 300 litros para todos os municípios contemplados, que comporta até a capacidade de 13.500 doses de imunobiológicos;\r\nConsiderou-se inicialmente a recomendação do supracitado ofício, quanto ao porte populacional;\r\nObservou-se o terceiro ponto do item III da Instrução Técnica-CGPNI/DEIDT/SVS/MS (“Não possuir câmara refrigerada”); \r\nApós atendimento aos critérios acima, foram contemplados os municípios que ainda não dispõem da câmara refrigerada de vacinas, independente de corte populacional de 100 mil habitantes; \r\nRelação dos municípios contemplados consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Ficam os municípios contemplados nesta Deliberação obrigados a instalar equipamento de informática, com estrutura de TI apropriada para utilização do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI).\r\n- Será necessária estrutura mínima da central de rede de frio para instalação da câmara refrigerada de vacinas e utilização em segurança de acordo com as normas técnicas do Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - última versão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS\r\nMUNICÍPIOS\r\nREGIÃO\r\nANGRA DOS REIS\r\nBIG\r\nARRAIAL DO CABO\r\nBL\r\nCABO FRIO\r\nBL\r\nIGUABA GRANDE\r\nBL\r\nSAQUAREMA\r\nBL\r\nAREAL\r\nCSF\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nCSF\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nCSF\r\nPARACAMBI\r\nCSF\r\nSAPUCAIA\r\nCSF\r\nVASSOURAS\r\nCSF\r\nBELFORD ROXO\r\nMETRO 1\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMETRO 1\r\nITAGUAÍ\r\nMETRO 1\r\nJAPERI\r\nMETRO 1\r\nMESQUITA\r\nMETRO 1\r\nNILÓPOLIS\r\nMETRO 1\r\nQUEIMADOS\r\nMETRO 1\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMETRO 1\r\nMARICÁ\r\nMETRO 2\r\nRIO BONITO\r\nMETRO 2\r\nTANGUÁ\r\nMETRO 2\r\nITATIAIA\r\nMP\r\nPIRAÍ\r\nMP\r\nPORTO REAL\r\nMP\r\nQUATIS\r\nMP\r\n\r\nRIO CLARO\r\nMP\r\nRIO DAS FLORES\r\nMP\r\nVALENÇA\r\nMP\r\nCARAPEBUS\r\nNORTE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nNORTE\r\nQUISSAMÃ\r\nNORTE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nNORTE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nNORTE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nNORTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nNOROESTE\r\nCAMBUCI\r\nNOROESTE\r\nCARDOSO MOREIRO\r\nNOROESTE\r\nITALVA\r\nNOROESTE\r\nITAOCARA\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\nNOROESTE\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nNOROESTE\r\nPORCIÚNCULA\r\nNOROESTE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nNOROESTE\r\nVARRE-SAI\r\nNOROESTE\r\nCARMO\r\nSERRANA\r\nDUAS BARRAS\r\nSERRANA\r\nGUAPIMIRIM\r\nSERRANA\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nSERRANA\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nSERRANA\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nSERRANA\r\nId: 2201914\r\n"
        ],
        "2201947": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCRIA CÂMARA TÉCNICA PARA ESTUDO E DIAGNÓSTICO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE NA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE.\r\nno uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação, no âmbito desta CIB, em Reunião Ordinária realizada em 26 de junho de 2019,\r\n:\r\n- Criar a Câmara Técnica para elaboração de diagnóstico sobre demandas para serviços no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mais especificamente, para Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) na região centro-sul fluminense.\r\n- Designar os representantes do órgão gestor estadual e da gestão municipal para compor a presente Câmara Técnica:\r\npelo Órgão Gestor Estadual - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH\r\nSuperintendente de Proteção Social Especial \r\nCoordenadora da Alta Complexidade \r\nCoordenadora dos Abrigos \r\nCoordenadora da Vigilância Socioassistencial\r\nCoordenadora de Gestão Orçamentária e Financeira\r\nII - pela gestão municipal\r\nRepresentante do Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\nRepresentante do Município de Mendes;\r\nRepresentante do Município de Miguel Pereira;\r\nRepresentante do Município de Paty de Alferes;\r\nRepresentante do Município de Vassouras.\r\nA Câmara Técnica deverá apresentar no prazo de 90 (noventa)dias, a contar da sua criação, o resultado do estudo e diagnóstico para a apreciação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2201947\r\n"
        ],
        "2202007": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2503/2019, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da Empresa VALE AZUL GÁS LTDA. para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN Vale Azul), com capacidade de processar 12 milhões m³/dia de gás natural, situada na Rodovia RJ-168 km 8,5, lote 76, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação CEAM nº 36/2019, da Coordenação de Estudos Ambientais - CEAM/INEA, e\r\n- o ofício VALE AZUL GÁS nº 005/2019, datado de 15/08/2019, que solicita alteração de titularidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a razão social da Empresa VALE AZUL GÁS LTDA, situada na Rodovia RJ-168 km 8,5, lote 76, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé, para GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA, substituindo o CNPJ anterior (30.852.352/0001-63) pelo CNPJ atual 17.006.185/0001-44.\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para a Empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN Vale Azul), com capacidade de processar 12 milhões m³/dia de gás natural, situada na Rodovia RJ-168 km 8,5, lote 76, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 6 (seis) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CECA nº 6.292, de 13/08/2019.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2202007\r\n"
        ],
        "2202073": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE QUALIDADE DE ÁGUA EM OUTRAS FORMAS, DIVERSA DA ATUALMENTE PRATICADA (IMPRESSA).\r\nIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100278/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS, cumpriu o estabelecido no artigo 5º, da Deliberação AGENERSA nº 3.639, de 29/11/2018, publicada no DOERJ de 12/12/2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202073\r\n"
        ],
        "2202074": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 232/2018 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 383/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/268/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a CEDAE a penalidade de advertência pelo descumprimento do art. 3º, inciso I do Decreto nº 45.334/2015 com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2202074\r\n"
        ],
        "2202075": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008117 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/90/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 12/12/2018, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011, combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008117, registrada na Ouvidoria.\r\n- Aplicar a CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 12/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008117, registrada na Ouvidoria.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2202075\r\n"
        ],
        "2202076": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007831 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/91//2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 03/12/2018, pelo descumprimento ao Capitulo I, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011, combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta apresentada à Ocorrência nº 2018007831, registrada na Ouvidoria;\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 30/11/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007831 registrada na Ouvidoria;\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2202076\r\n"
        ],
        "2202077": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007505 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/128//2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 19/11/2018, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011 combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007505, registrada na Ouvidoria.\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 19/11/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007505, registrada na Ouvidoria.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2202077\r\n"
        ],
        "2202078": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008578 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/140//2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 02/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011 combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008578, registrada na Ouvidoria.\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 28/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008578, registrada na Ouvidoria.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2202078\r\n"
        ],
        "2202079": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nOF. PJ3TCONIG Nº199/2019 - INQUÉRITO CIVIL Nº 31/18. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/253/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar a inexistência de irregularidade no critério de valoração para cobrança da tarifa de esgoto aos usuários do Município de Queimados pela Companhia CEDAE, eis que amparado na legislação estadual.\r\nDeterminar à SECEX a comunicação da presente decisão, por meio de Ofício, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2202079\r\n"
        ],
        "2202080": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008536 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/157//2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 27/12/2018, pelo descumprimento ao Capitulo I, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011, combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a resposta insatisfatória apresentada junto a Ouvidoria desta Reguladora - Ocorrência nº 2018008536, registrada na Ouvidoria.\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 27/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008536 registrada na Ouvidoria.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2202080\r\n"
        ],
        "2202081": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nREAJUSTE TARIFÁRIO PARA O PERÍODO 2018/2019. RECURSOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/270//2018, por unanimidade, \r\nConhecer do Recurso interposto pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA Nº 3.586/2018, vez que tempestivo, e dar parcial provimento para determinar a exclusão do artigo 5º, alíneas “a” e “b” da Deliberação nº 3.586/2018;\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório para verificar o cumprimento da Resolução Conjunta PGE/MPRJ/SEA/CEDAE Nº 01, de 18/09/2018 e publicada no DOERJ em 26/10/2018, em sua integralidade, visando dar tratamento a obrigação que havia sido imposta na alínea “a” do artigo 5º da Deliberação nº 3.586/2018;\r\nDeterminar a remessa do assunto indicado na alínea “b” do artigo 5º da Deliberação nº 3.586/2018, para ser tratado nos autos dos processos sob os nºs E-12/003/090/2016 e E- 12/003/100139/2018, dada a complexidade do tema - implementação de ações para investimentos e operação na Baia de Jacarepaguá;\r\nConhecer do Recurso interposto pelo Município de Valença / RJ em face da Deliberação AGENERSA Nº 3.586/2018, vez que tempestivo, e dar provimento para suspender o reajuste tarifário para o período 2018/2019, até que ocorra o trânsito em julgado da ação judicial nº 0004772-52.2013.8.19.0064, proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\nnão conhecer do Recurso interposto pelo Município de Bom Jardim / RJ, eis que intempestivo, e ainda, determinar seja instaurado processo regulatório específico junto a AGENERSA visando apurar eventual irregularidade na prestação de serviço público de saneamento básico pela Companhia CEDAE perante o município, em observância aos termos do artigo 46, do Regimento Interno desta Reguladora;\r\nDeterminar o encerramento deste processo regulatório.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2202081\r\n"
        ],
        "2202082": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\n2019003240 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/333/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Pelo que consta nos autos considerar que não houve falha na prestação do serviço por parte da CEDAE.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à Reclamante.\r\n- Determinar à CARES que oficie, no prazo de 10 dias, o órgão ambiental competente, sobre as irregularidades encontradas durante a vistoria, remetendo cópia para juntada nos presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2202082\r\n"
        ],
        "2202083": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL EM DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.729/2013, por unanimidade, \r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.481/2018, porque tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, ante à ausência da nulidade e das contradições alegadas pela Concessionária CEG.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202083\r\n"
        ],
        "2202084": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/171/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nos Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.801/2019 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202084\r\n"
        ],
        "2202085": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/172/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nos Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.802/2019 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202085\r\n"
        ],
        "2202086": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/174/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.804/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202086\r\n"
        ],
        "2202087": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/173/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.803/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202087\r\n"
        ],
        "2202088": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/175/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.805/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202088\r\n"
        ],
        "2202089": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100035/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.807/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202089\r\n"
        ],
        "2202090": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - NOVA MARCA - CEG E CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100291/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos Declaratórios interpostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, em face da Deliberação AGENERSA nº 3.810/2019, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhes provimento ante a ausência de motivos adequados que sustentem a alegação de omissão requerida pelas Concessionárias CEG e CEG RIO;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202090\r\n"
        ],
        "2202091": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. SERVIÇO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS EM SUAS LOJAS DE ATENDIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/40/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Pelo que consta dos autos, considerar que as Concessionárias CEG e CEG Rio implementaram os ajustes apontados pela CAENE e Ouvidoria da AGENERSA e que, durante o ano de 2016, prestaram serviços satisfatórios nas lojas e postos de atendimento.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202091\r\n"
        ],
        "2202092": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/003/227/2017\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/347/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG contra o Auto de Infração nº. 051/2019, porque tempestiva, negando-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2202092\r\n"
        ],
        "2202093": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/516/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de gás natural e GLP, a vigorarem a partir de 01.08.2019, na forma proposta pela concessionária e confirmada pela CAPET, segundo tabela em anexo. \r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/08/19\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,29877 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,56234 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,37351 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,52612 \r\nCusto GLP Res. \r\n7,62031 \r\nCusto GLP Ind. \r\n7,62031 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n6,1267\r\n8 - 23\r\n7,9322\r\n24 - 83\r\n9,5655\r\nacima de 83\r\n10,0832\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,8763\r\n8 - 23\r\n4,0419\r\n24 - 83\r\n9,5655\r\nacima de 83\r\n10,0832\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,9865\r\n201 - 500\r\n5,8194\r\n501 - 2.000\r\n5,6525\r\n2001 - 20.000\r\n5,4858\r\n20.001 - 50.000\r\n5,3188\r\nacima de 50.000\r\n5,1518\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,4913\r\n201 - 2.000\r\n3,3928\r\n2.001 - 10.000\r\n3,3335\r\n10.001 - 50.000\r\n3,0108\r\n50.001 - 100.000\r\n2,8173\r\n100.001 - 300.000\r\n2,6109\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3665\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3601\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,3423\r\nacima de 3.000.000\r\n2,2818\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,2504\r\n201 - 2.000\r\n3,1519\r\n2.001 - 10.000\r\n3,0927\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7699\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5764\r\n100.001 - 300.000\r\n2,3699\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1256\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1192\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,1013\r\nacima de 3.000.000\r\n2,0408\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,4430\r\n201 - 5.000\r\n3,0769\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8617\r\n20.001 - 70.000\r\n2,5657\r\n70.001 - 120.000\r\n2,4498\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3258\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1792\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1755\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1646\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,3466\r\n201 - 5.000\r\n3,2480\r\n5.001 - 20.000\r\n2,4010\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2256\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2462\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2451\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2438\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2434\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1528\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,5405\r\n201 - 5.000\r\n3,1039\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8412\r\n20.001 - 70.000\r\n2,5047\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3721\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3621\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3205\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3141\r\nacima de 1.500.000\r\n2,2961\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,2406\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,2406\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,0130\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP- Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,7603\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,5360\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,1580\r\n201 - 2.000\r\n1,0808\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0344\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7814\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6299\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4681\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2767\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2717\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2577\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2103\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0359\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP- Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n2,03%\r\nIndustrial\r\n2,07%\r\nId: 2202093\r\n"
        ],
        "2202094": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3895\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/8/2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/517/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de gás natural e GLP, a vigorarem a partir de 01.08.2019, na forma proposta pela concessionária e confirmada pela CAPET, segundo tabela em anexo. \r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/08/19\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,35267 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,56921 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,40304 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,55893 \r\nCusto GLP Residencial \r\n7,62031 \r\nCusto GLP Industrial \r\n7,62031 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,7712\r\n8 - 23\r\n5,9788\r\n24 - 83\r\n7,0845\r\nacima de 83\r\n7,8638\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,6804\r\n8 - 23\r\n3,8262\r\n24 - 83\r\n7,0845\r\nacima de 83\r\n7,8638\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,1248\r\n201 - 500\r\n4,0802\r\n501 - 2.000\r\n3,3908\r\n2001 - 20.000\r\n3,3173\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2533\r\nacima de 50.000\r\n3,1893\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,3449\r\n201 - 2.000\r\n3,2565\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2036\r\n10.001 - 50.000\r\n2,8377\r\n50.001 - 100.000\r\n2,6796\r\n100.001 - 300.000\r\n2,5102\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3100\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3044\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,2896\r\nacima de 3.000.000\r\n2,2405\r\n\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,1334\r\n201 - 2.000\r\n3,0449\r\n2.001 - 10.000\r\n2,9919\r\n10.001 - 50.000\r\n2,6260\r\n50.001 - 100.000\r\n2,4677\r\n100.001 - 300.000\r\n2,2985\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0982\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0926\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0780\r\nacima de 3.000.000\r\n2,0287\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,2556\r\n201 - 5.000\r\n3,0153\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8196\r\n20.001 - 70.000\r\n2,5510\r\n70.001 - 120.000\r\n2,4457\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3333\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2000\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1965\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1868\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,2605\r\n201 - 5.000\r\n3,1711\r\n5.001 - 20.000\r\n2,4014\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2420\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2607\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2598\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2587\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2584\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1760\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,3452\r\n201 - 5.000\r\n3,0402\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8014\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4958\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3753\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3663\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3280\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3223\r\nacima de 1.500.000\r\n2,3060\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,2476\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,2476\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,0492\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n2,5158\r\n201 - 2.000\r\n2,2354\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1910\r\n10.001 - 50.000\r\n2,1303\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1066\r\nacima de 100.000\r\n2,0809\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n4,0586\r\n201 - 2.000\r\n2,7805\r\n2.001 - 10.000\r\n2,5789\r\n10.001 - 50.000\r\n2,3014\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1933\r\n100.001 - 300.000\r\n2,0772\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9401\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9363\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,9266\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8928\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n2,0354\r\n201 - 2.000\r\n1,9282\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9117\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8881\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8791\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8694\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8580\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8575\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8568\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8537\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,7654\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,5978\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0377\r\n201 - 2.000\r\n0,9686\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9270\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6403\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5163\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3837\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2267\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2224\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2109\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1724\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0327\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,0918\r\n201 - 2.000\r\n0,9374\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7556\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5052\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4074\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3027\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1789\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1755\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1667\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1361\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2650\r\n201 - 2.000\r\n0,1680\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1530\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1318\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1237\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1149\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1045\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1043\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1033\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1008\r\n\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n2,24%\r\nIndustrial\r\n2,28%\r\nId: 2202094\r\n"
        ],
        "2202095": [
            "2019-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 2018008112 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/95/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que nenhuma irregularidade foi praticada pela CEDAE, no que concerne aos fatos narrados na Ocorrência nº 2018008112;\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de advertência, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com os artigos 1º, § 2º e 2º, inciso III da Instrução Normativa nº 19/2011 e artigos 15, inciso I e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008112 registrada na Ouvidoria;\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\nVogal\r\nId: 2202095\r\n"
        ],
        "2202284": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.293 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta do Processo nº E-07/002.15521/2013, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, referente ao Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, referente ao Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2202284\r\n"
        ],
        "2202285": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta do Processo nº E- 07/002.104509/2018, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A, referente à implantação da Linha de Transmissão Marlim Azul de 500 KV, que interligará a UTE Marlim Azul, no Município de Macaé, à Subestação Lagos no Município de Rio das Ostras, situada na Rodovia RJ-168 km 7,4, Aroeira, Município de Macaé;\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A, referente à implantação da Linha de Transmissão Marlim Azul de 500 KV, que interligará a UTE Marlim Azul, no Município de Macaé, à Subestação Lagos no Município de Rio das Ostras, situada na Rodovia RJ-168 km 7,4, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2202285\r\n"
        ],
        "2202583": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ALTO INDEPENDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016424/2019; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra, da Unidade Básica de Saúde de Alto Independência, referente à Proposta nº 11.129.492.0001/14-004, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202583\r\n"
        ],
        "2202584": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES N36000.271756/2019-00, 36000.271712/2019-00 E 36000.271711/2019-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, REGIÃO CENTRO SUL/RJ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016424/2019; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n36000.271756/2019-00, 36000.271712/2019-00 e 36000.271711/2019- 00, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Vassouras, Região Centro Sul/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202584\r\n"
        ],
        "2202585": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016495/2019;\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2712472/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202585\r\n"
        ],
        "2202586": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016492/2019;\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2723302/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202586\r\n"
        ],
        "2202587": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016046/2019 - Ofício nº 1726/2019; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n36000.2708592/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202587\r\n"
        ],
        "2202588": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/013651/2019;\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2635312/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202588\r\n"
        ],
        "2202589": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE PARQUE INDIANO, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 270/2019/GAB/SMS-RB; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o atestado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde de Parque Indiano, referente à Proposta nº 12116.1870001/13-006, no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202589\r\n"
        ],
        "2202590": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/017949/2019;\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2576862/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202590\r\n"
        ],
        "2202591": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 02 (DUAS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF),\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/012693/2019;\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de 02 (duas) Equipes de Saúde da Família da Estratégia Saúde da Família (ESF), do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202591\r\n"
        ],
        "2202592": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE NÚCLEO AMPLIADO DE APOIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - DO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/012683/2019;\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de 01 (um) Núcleo Ampliado de Apoio de Saúde da Família - NASF I, no Bairro Vicentina, CNES nº 2288419, do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202592\r\n"
        ],
        "2202593": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE NÚCLEO AMPLIADO DE APOIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - DO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/012691/2019;\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de 01 (um) Núcleo Ampliado de Apoio de Saúde da Família - NASF I, no Bairro Itapuca, CNES nº 2288397, do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202593\r\n"
        ],
        "2202594": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/017121/2019; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de 04 (quatro) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família, do Município de Miguel Pereira no Estado do Rio de Janeiro, nas Equipes de Saúde da Família listadas abaixo:\r\n1 Estratégia Saúde da Família de Governador Portela I, CNES nº 2294257; \r\n2 Estratégia Saúde da Família da Praça da Ponte I, CNES nº 2283204; \r\n3 Estratégia Saúde da Família de Vera Cruz, CNES nº 7191219; \r\n4 Estratégia Saúde da Família de São Judas Tadeu, CNES nº 2294206.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202594\r\n"
        ],
        "2202595": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE 05 (CINCO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016837/2019; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família e de 05 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202595\r\n"
        ],
        "2202596": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 03 (TRÊS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - MODALIDADE 2, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AR/SCS/9/2019; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de 03 (três) Equipes de Saúde da Família - Modalidade 2, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202596\r\n"
        ],
        "2202597": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/17433/2019;\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde (ACS), no Município de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202597\r\n"
        ],
        "2202598": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde (Parecer CNSM/MS nº 02/2019);\r\n- a Deliberação CIR-BL nº 14, de 28 de julho de 2019;\r\n- o Proc. nº SEI-08/001/019170/2019; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região da Baixada Litorânea que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2324-par-rede- cegonha-cir-bl-final-pdf2019/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202598\r\n"
        ],
        "2202599": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO , DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde (Parecer CNSM/MS nº 02/2019);\r\n- a Deliberação CIR-S nº 17, de 24 de julho de 2019;\r\n- o Proc. nº SEI-08/001/019170/2019; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Serrana que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2325-atualizacao-par-rc-05-08-2019-pact-cir-julho-2019/file.html.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202599\r\n"
        ],
        "2202600": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/020314/2019;\r\n- a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimentos para construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o atestado de conclusão de obra do Polo de Academia da Saúde, referente à Proposta nº 121070490001/13-003, do Município de Porto Real.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202600\r\n"
        ],
        "2202601": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES N 36000.252642/01-900, 36000.2727362/01-900 E 36000.2718202/01-900 NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/020672/2019;\r\n- a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimentos para construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n36000.252642/01-900, 36000.2727362/01-900 e 36000.2718202/01- 900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Porto Real.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2202601\r\n"
        ],
        "2203101": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " \r\nDE 2019\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.830, de 29 de maio de 2019,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA\r\nFLORISVALDO MORO\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL \r\nRENATA MONGE DIAS, \r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2203101\r\n"
        ],
        "2203102": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS, DA CLÍNICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J. MACHADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Processo EXT-PMRJ-09/0494/2014; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da Clínica de Radioterapia Osolando J. Machado, CNES nº 2269422, localizada no Município do Rio de Janeiro, como serviço isolado de radioterapia, código 17.04.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203102\r\n"
        ],
        "2203103": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS, DA CLÍNICA , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Processo EXT-PMRJ-09/1278/2016; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da Clínica Jardim América, CNES nº 2269910, localizada no município do Rio de Janeiro, nos serviços de Cuidados Prolongados - enfermidades cardiovasculares (cód. 0901), Cuidados Prolongados - enfermidades Pneumológicas (cód. 0902), Cuidados Prolongados - enfermidades neurológicas (cód. 0903), Cuidados Prolongados - enfermidades osteomuscular e do tecido conjuntivo (cód. 0904) e Cuidados Prolongados - enfermidades devido a causas externas (cód. 0907).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203103\r\n"
        ],
        "2203104": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nQUALIFICAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NA MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Processo EXT-PMRJ-09/3936/2013; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação de 16 (dezesseis) leitos de UTI Neonatal Tipo II na Maternidade Escola da UFRJ, CNES nº 2270021, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203104\r\n"
        ],
        "2203105": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Processo EXT-PMRJ-09/1353/2018; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital dos Servidores do Estado, CNES n.º 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203105\r\n"
        ],
        "2203106": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.272017/2019-00, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício n.º 176/201; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.272017/2019-00, destinada ao incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203106\r\n"
        ],
        "2203107": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2724152/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício n.º 1727/2019; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta emenda parlamentar nº 36000.2724152/01-900, destinada ao incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203107\r\n"
        ],
        "2203108": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nos 36000.2689192/01-900, 36000.2692812/01-900, 36000.2684662/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício SMSM n.º 169/2019; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta emenda parlamentar nos 36000.2689192/01-900, 36000.2692812/01-900, 36000.2684662/01- 900, destinadas ao incremento de Média e Alta Complexidade - MAC, do município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203108\r\n"
        ],
        "2203109": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR 36000.2688672/01-900, 36000.2688692/01-900, 36000.2703092/01-900, 36000.2704472/01-900, 36000.2704492/01-900, 36000.2704582/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE BARRA DE PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício n.º 142/2019/SMS; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta emenda parlamentar, destinadas ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de Média e Alta Complexidade - MAC, do município de Barra do Piraí, relacionadas abaixo:\r\nNº DA PROPOSTA\r\nENTIDADE\r\nCNES\r\n36000.2688672/01-900\r\nCasa de Caridade Santa Rita\r\n2287919\r\n36000.2688692/01-900\r\nHospital e Maternidade Maria de Nazaré\r\n2287927\r\n36000.2703092/01-900\r\nCasa de Caridade Santa Rita\r\n2287919\r\n36000.2704472/01-900\r\nCasa de Caridade Santa Rita\r\n2287919\r\n36000.2704492/01-900\r\nHospital e Maternidade Maria de Nazaré\r\n2287927\r\n36000.2704582/01-900\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n6403638\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203109\r\n"
        ],
        "2203110": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2724872/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício SMS/GS nº 461/2019; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.2724872/01-900, destinada ao incremento de Média e Alta Complexidade - MAC, do município de Natividade. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203110\r\n"
        ],
        "2203111": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2682432/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício SMS/GS nº 464/2019; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 36000.2682432/01-900, destinadas ao incremento de Média e Alta Complexidade - MAC, do município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203111\r\n"
        ],
        "2203112": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2724882/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições; \r\na documentação anexada ao Ofício SMS/GS nº 460/2019; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.2724882/01-900, destinadas ao incremento de Média e Alta Complexidade - MAC, do município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203112\r\n"
        ],
        "2203113": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12292.55600/1180-01, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA DR. AUGUSTO BENIGNO DE MELLO, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício n.º 118/2019; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12292.55600/1180-01, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal da Criança Dr. Augusto Benigno de Mello, do Município de Cabo Frio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203113\r\n"
        ],
        "2203114": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nos 36000.187602/2018-00, 36000.187598/2018-00 E 36000.187617/2018-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício n.º 118/2019; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares nos 36000.187602/2018-00, 36000.187598/2018-00 e 36000.187617/2018- 00, destinadas ao incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203114\r\n"
        ],
        "2203115": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nos 36000.2686172/01-900, 36000.2727232/01-900, 36000.2727212/01-900 E 36000.2526162/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício n.º 176/2019; e\r\n8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares nos 36000.2686172/01-900, 36000.2727232/01-900, 36000.2727212/01-900 e 36000.2526162/01-900, destinadas ao incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Porto Real.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203115\r\n"
        ],
        "2203116": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nos36000.2711402/01-900, 36000.2711352/01-900, 36000.2704692/01-900, 36000.2729442/01-900, 36000.2734652/01-900, 36000.2676552/01-900 E 36000.251687/2019-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício/Exp/SMS nº 0558/2019; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta emenda parlamentar, destinadas ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de Média e Alta Complexidade - MAC, do município de Campos dos Goytacazes, relacionadas abaixo:\r\nNº DA PROPOSTA\r\nENTIDADE\r\nCNES\r\n36000.2711402/01- 900\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n6298109\r\n36000.2711352/01- 900\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n6298109\r\n36000.2704692/01- 900\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n6298109\r\n36000.2729442/01- 900\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n6298109\r\n36000.2734652/01- 900\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n6298109\r\n36000.2676552/01- 900\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos\r\n2287250\r\n36000.251687/2019- 00\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos\r\n2287250\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203116\r\n"
        ],
        "2203117": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N50210004103022015E900001, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições; \r\na documentação anexada ao Ofício n.º 318/2019-SMS; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 50210004103022015E900001, destinada ao incremento de média e alta complexidade, do município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203117\r\n"
        ],
        "2203118": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR NDESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício n.º 270/2019; e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.2582852/01-900, destinada ao incremento de média e alta complexidade, do município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2203118\r\n"
        ],
        "2203398": [
            "2019-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169 DE 15/06/2004, que instituiu a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004 que definiu as normas para credenciamento/habilitação das Unidades de Assistência e dos Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, bem como a forma de organização da assistência nos moldes de Rede Estadual;\r\n- a necessidade de atualizar a oferta dos serviços de referências em atenção cardiovascular no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/07/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, na forma do Anexo I desta Deliberação, a relação das Unidades Assistenciais e Centros de Referência em alta complexidade Cardiovascular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São consideradas referências de alta complexidade em atenção cardiovascular de alta complexidade, aquelas unidades habilitadas pelo Ministério da Saúde e com produção de procedimentos SUS. \r\n- Aprovar, na forma do Anexo II desta Deliberação, os municípios encaminhadores e executores de alta complexidade da Rede de Atenção Cardiovascular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nUnidades de Referências de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nServiços de Saúde\r\nCNES\r\nPerfil\r\nServiços Habilitados\r\nCir Cardiovas- cular\r\nCir Cardiovas- cular Pediátrica \r\nCir Vascular\r\nCard Intervenci- onista\r\nEndovas- cular\r\nEletrofisio- logia\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHosp. Universitário Pedro Ernesto\r\n2269783\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nHosp. Universitário Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nCR*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nIECAC\r\n2269678\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\n\r\nX\r\nInstituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras\r\n2280132\r\nCR*\r\nX\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\nMS/ Hospital dos Servidores do Estado\r\n2269988\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\nMS/ Hosp. Geral de Bonsucesso\r\n2269880\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\nMS/ Hosp. Geral da Lagoa\r\n2273659\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\nHSCor Serviço de Hemodinâmica \r\n5364515\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nHosp. Universitário Antônio Pedro\r\n12505\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nClínica Santa Helena\r\n2278170\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\nX\r\n\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nHospital Universitário de Vassouras\r\n2273748\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\nX\r\nMédia Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n25135\r\nUA*\r\n\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nHospital Vita \r\n26050\r\nUA*\r\nX\r\n\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\nValença\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi \r\n2292912\r\nUA*\r\n\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste \r\nBarra Mansa\r\nSCM Barra Mansa\r\n2280051\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\nX\r\n\r\nItaperuna \r\nHospital São José do Avaí\r\n2278855\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n2287382\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\nMacaé \r\nHospital Irmandade São João Batista \r\n2697041\r\nUA*\r\nX\r\n\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHospital Santa Teresa\r\n2275635\r\nUA*\r\nX\r\n\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\nNova Friburgo\r\nHospital São Lucas\r\n2272695\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\nUA* Unidade Assistencial; CR* Centro de Referência.\r\nANEXO II\r\nReferências de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\n_____________________________________________________________________________________________________________\r\nReferências de Serviços para as Regiões Metropolitana I e Baia da Ilha Grande\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nCir Cardiovascular\r\nCir Cardiov. Pediátrica\r\nCir Vascular\r\nCard Intervencionista\r\nEndovascular\r\nEletrofisiologia\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro / Petrópolis\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro / Petrópolis\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nItaguaí\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nJaperi\r\nQueimados\r\nSeropédica\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nMagé\r\nNilópolis\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nMesquita\r\nBelford Roxo\r\nNova Iguaçu\r\nSão João de Meriti\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nBarra Mansa\r\nRio de Janeiro\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nVassouras\r\nMangaratiba\r\nParaty\r\nReferências de Serviços para as Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nCir Cardiovascular\r\nCir Cardiov Pediátrica\r\nCir Vascular\r\nCard Intervencionista\r\nEndovascular\r\nEletrofisiologia\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nMacaé / Cabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nCabo Frio\r\nMacaé\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nSilva Jardim\r\nMacaé / Cabo Frio\r\nMacaé / Cabo Frio\r\nRio Bonito\r\nMacaé / Cabo Frio\r\nItaboraí\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nNiterói\r\nNiterói / Itaperuna\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nRio de Janeiro\r\nMarica\r\nMacaé\r\nMacaé\r\nSão Gonçalo\r\nVassouras\r\nNiterói\r\nVassouras/São Gonçalo\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\nCabo Frio/ Macaé\r\nRio de Janeiro\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio / Macaé\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nA. de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nSão Pedro Aldeia\r\nSaquarema\r\nRio das Ostras\r\nCampos Goytacazes\r\nCabo Frio\r\nReferências de Serviços para as Regiões Norte e Noroeste\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nCir Cardiovascular\r\nCir Cardiov Pediatrica\r\nCir Vascular\r\nCard Intervencionista\r\nEndovascular\r\nEletrofisiologia\r\nNoroeste\r\nAperibé\r\nItaperuna\r\nRio de Janeiro\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nBom Jesus Itabapoana\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSão José Ubá\r\nSt. Antônio Pádua\r\nVarre - Sai\r\nNorte\r\nMacaé\r\nMacaé\r\nRio de Janeiro\r\nCampos Goytacazes\r\nMacaé\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nQuissamã\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos Goytacazes\r\nCampos Goytacazes\r\nSão Fidelis\r\nSão Fco. Itabapoana\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nSão João Barra\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nReferências de Serviços para as Regiões Serrana\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nCir Cardiovascular\r\nCir Cardiov. Pediátrica\r\nCir Vascular\r\nCard Intervencionista\r\nEndovascular\r\nEletrofisiologia\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\nNova Friburgo\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nCachoeira de Macacu\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nGuapimirim\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nSta Mª Madalena\r\nJosé Vale Rio Preto\r\nSão Sebastião Alto\r\nSumidouro\r\nTrajano de Morais\r\nTeresópolis\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de julho de 2019.\r\nId: 2203398\r\n"
        ],
        "2203399": [
            "2019-08-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção de Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAS/MS nº 140, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a necessidade de atualizar a oferta dos serviços de referências em atenção de alta complexidade em oncologia no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as referências da Rede de Alta Complexidade em Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nReferências da Rede Estadual de Alta Complexidade em Oncologia\r\nRegião\r\nMunicípio encaminhador\r\nQuimioterapia\r\nRadioterapia (Teleterapia)\r\nRadioterapia (Braquiterapia)\r\nCir. Oncológica\r\nCir. Cabeça e Pescoço\r\nPediatria\r\nHematologia\r\nBaixada Litorânea\r\nARARUAMA\r\nCABO FRIO\r\nCABO FRIO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCABO FRIO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNITEROI\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nCABO FRIO\r\nCABO FRIO\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nRIO DE JANEIRO\r\nIGUABA GRANDE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nSAQUAREMA\r\nNITERÓI\r\nBaía IG\r\nANGRA DOS REIS\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nVOLTA REDONDA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMANGARATIBA\r\nPARATI\r\nCentro Sul\r\nAREAL\r\nPETROPOLIS/ VASSOURAS\r\nPETROPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nVASSOURAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nVASSOURAS\r\nTRES RIOS\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nVASSOURAS\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nVOLTA REDONDA\r\nMENDES\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nPARACAMBI\r\nPARAIBA DO SUL\r\nPETROPOLIS\r\nPATY DO ALFERES\r\nVOLTA REDONDA\r\nSAPUCAIA\r\nPETROPOLIS\r\nVASSOURAS\r\nVOLTA REDONDA\r\nMédio Paraíba\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA/VOLTA REDONDA\r\nBARRA MANSA/VOLTA REDONDA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA/ VOLTA REDONDA\r\nBARRA MANSA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBARRA DO PIRAI\r\nITATIAIA\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAI\r\nPORTO REAL\r\nQUATIS\r\nRESENDE\r\nRIO CLARO\r\nRIO DAS FLORES\r\nVALENCA\r\nVOLTA REDONDA\r\nMetropolitana I\r\nBELFORD ROXO\r\nNOVA IGUACU\r\nNOVA IGUACU\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRIO DE JANEIRO /VOLTA REDONDA\r\nITAGUAI\r\nJAPERI\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA /RIO DE JANEIRO \r\nMAGE\r\nNOVA IGUACU\r\nNOVA IGUACU\r\nRIO DE JANEIRO /VOLTA REDONDA \r\nMESQUITA\r\nNILOPOLIS\r\nNOVA IGUACU\r\nQUEIMADOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nNOVA IGUACU\r\nNOVA IGUACU\r\nRIO DE JANEIRO /VOLTA REDONDA\r\nSEROPEDICA\r\nMetropolitana II\r\nITABORAI\r\nRIO BONITO\r\nNITEROI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNITEROI /RIO BONITO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNITEROI\r\nMARICA\r\nNITEROI\r\nNITEROI\r\nNITEROI\r\nNITEROI\r\nRIO BONITO\r\nRIO BONITO\r\nNITEROI /RIO BONITO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nSAO GONCALO\r\nNITEROI / RIO BONITO /\r\nNITEROI/RIO BONITO\r\nSILVA JARDIM\r\nRIO BONITO\r\nNITEROI/RIO BONITO\r\nTANGUA\r\nNoroeste\r\nAPERIBE\r\nITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nITAPERUNA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nITAPERUNA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCAMBUCI\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nITALVA\r\nITAOCARA\r\nITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nLAJE DO MURIAE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMIRACEMA\r\nNATIVIDADE\r\nPORCIUNCULA\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nSAO JOSE DE UBA\r\nVARRESAI\r\nNorte\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS gOYTACAZES\r\nITAPERUNA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCARAPEBUS\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\nMACAE\r\nQUISSAMA\r\nSAO FIDELIS\r\nITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\nSerrana\r\nBOM JARDIM\r\nTERESÓPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTERESOPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCANTAGALO\r\nCARMO\r\nCORDEIRO\r\nDUAS BARRAS\r\nGUAPIMIRIM\r\nMACUCO\r\nNOVA FRIBURGO\r\nPETROPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nTERESOPOLIS\r\nTERESOPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nSUMIDOURO\r\nTERESOPOLIS\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/07/2019.\r\nId: 2203399\r\n"
        ],
        "2203726": [
            "2019-08-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 473, de 20 de agosto de 2019; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de agosto de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Setembro/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO/2019\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n687.488,65\r\n529.654,95\r\n365.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.317,01\r\n16.805,40\r\n-\r\nARARUAMA\r\n418.512,99\r\n379.376,26\r\n7.199,32\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n12.696,07\r\n13.125,00\r\nBUZIOS\r\n97.032,34\r\n57.359,43\r\n-\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n82.087,96\r\n-\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n603.102,17\r\n232.394,16\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\n319.197,23\r\nBELFORD ROXO\r\n1.887.922,75\r\n1.456.938,17\r\n51.625,00\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\n26.507,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.603,24\r\n217.757,83\r\n96.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.506.985,55\r\n1.384.367,29\r\n109.546,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\n13.125,00\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.907,39\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.927.899,76\r\n4.180.021,95\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\n44.110,56\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\n-\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\n50.373,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n69.671,01\r\n-\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\n13.125,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\n-\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08\r\n2.748.162,60\r\n129.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\n13.125,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\n-\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.585,05\r\n7.473,53\r\n-\r\nITABORAI\r\n847.054,78\r\n574.137,01\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n199.217,35\r\n70.140,00\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\n-\r\nITAOCARA\r\n114.731,93\r\n46.009,68\r\n-\r\nITAPERUNA\r\n996.869,85\r\n2.856.614,31\r\n775.691,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\n21.919,00\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\n51.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n-\r\nMACAE\r\n791.671,46\r\n968.033,56\r\n106.121,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\n-\r\nMAGE\r\n764.283,17\r\n443.019,96\r\n64.750,00\r\nMANGARATIBA\r\n110.827,26\r\n113.372,60\r\n64.750,00\r\nMARICA\r\n404.619,03\r\n188.207,33\r\n58.625,00\r\nMENDES\r\n58.156,12\r\n19.701,12\r\n-\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\n64.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n142.956,73\r\n163.430,44\r\nMIRACEMA\r\n93.108,70\r\n85.406,97\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\n50.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n550.122,79\r\n125.325,94\r\n90.125,00\r\nNITEROI\r\n3.993.365,81\r\n2.052.695,83\r\n1.077.459,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\n-\r\nNOVA IGUACU\r\n4.348.734,92\r\n2.153.225,41\r\n512.413,97\r\nPARACAMBI\r\n142.997,11\r\n167.122,77\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n75.828,21\r\n58.872,46\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n90.879,60\r\n88.838,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n2.120.942,32\r\n3.432.922,03\r\n437.903,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\n13.125,00\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n99.229,89\r\n157.981,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\n12.102,84\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\n13.125,00\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n37.766,06\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73\r\n354.339,54\r\n13.125,00\r\nQUISSAMA\r\n67.664,84\r\n147.372,84\r\n-\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\n243.841,19\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n384.896,80\r\n244.851,51\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\n51.625,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n321.855,45\r\n240.780,15\r\n-\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.190.780,44\r\n25.608.728,46\r\n2.452.247,12\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n-\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.465,23\r\n149.893,93\r\n-\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\n124.244,56\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\n-\r\nSAO GONCALO\r\n4.345.322,20\r\n4.132.284,71\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\n-\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n868.858,14\r\n104.125,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\n-\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n19.762,68\r\n13.125,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n191.114,90\r\n29.611,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n-\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n164.035,37\r\n-\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\n26.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n40.829,85\r\n43.838,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n-\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n176.905,12\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n-\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n672.164,68\r\n359.743,59\r\nVALENCA\r\n312.515,17\r\n393.335,65\r\n190.581,95\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\n-\r\nVASSOURAS\r\n619.165,22\r\n1.471.676,30\r\n280.119,79\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.930,37\r\n1.955.472,70\r\n204.283,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.580.171,73\r\n5.162.895,50\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n79.084,81\r\nARARUAMA\r\n547.275,77\r\n1.352.364,34\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n80.768,08\r\nBUZIOS\r\n42.162,41\r\n196.554,17\r\nARRAIAL DO CABO\r\n47.046,51\r\n207.650,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n555.633,03\r\n1.786.364,29\r\nBARRA MANSA\r\n2.690.100,08\r\n5.455.427,72\r\nBELFORD ROXO\r\n620.137,37\r\n4.016.623,29\r\nBOM JARDIM\r\n40.841,23\r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n465.863,41\r\n912.894,23\r\nCABO FRIO\r\n1.109.384,61\r\n4.110.284,40\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n145.269,85\r\n472.033,14\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n216.415,27\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.502.551,20\r\n11.138.481,29\r\nCANTAGALO\r\n52.870,30\r\n233.319,66\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n47.610,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n228.020,68\r\n402.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n136.291,00\r\n315.554,17\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n53.466,09\r\n96.501,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n40.593,15\r\n219.802,25\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.947.363,98\r\n11.843.300,66\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.500,42\r\n273.809,76\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.501,74\r\n243.161,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n232.758,18\r\n318.816,76\r\nITABORAI\r\n499.293,21\r\n1.972.109,99\r\nITAGUAI\r\n514.956,73\r\n1.139.446,67\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n109.825,90\r\n270.567,52\r\nITAPERUNA\r\n2.073.521,88\r\n6.702.697,24\r\nITATIAIA\r\n69.474,93\r\n294.885,75\r\nJAPERI\r\n110.576,39\r\n755.941,51\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n774.703,46\r\n2.640.529,96\r\nMACUCO\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n371.857,67\r\n1.643.910,80\r\nMANGARATIBA\r\n31.429,78\r\n320.379,64\r\nMARICA\r\n625.801,18\r\n1.277.252,53\r\nMENDES\r\n88.067,17\r\n165.924,41\r\nMESQUITA\r\n160.120,92\r\n973.891,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n55.372,44\r\n475.946,26\r\nMIRACEMA\r\n52.683,15\r\n283.282,98\r\nNATIVIDADE\r\n184.314,37\r\n530.156,47\r\nNILOPOLIS\r\n966.711,62\r\n1.732.285,35\r\nNITEROI\r\n4.734.554,26\r\n11.858.075,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.095.101,64\r\n3.485.241,99\r\nNOVA IGUACU\r\n13.178.943,89\r\n20.193.318,19\r\nPARACAMBI\r\n1.315.323,11\r\n1.638.567,99\r\nPARAIBA DO SUL\r\n229.583,27\r\n504.751,57\r\nPARATI\r\n82.573,48\r\n375.609,12\r\nPATY DO ALFERES\r\n100.749,12\r\n161.573,78\r\nPETROPOLIS\r\n3.815.873,10\r\n9.807.641,23\r\nPINHEIRAL\r\n68.126,83\r\n240.397,16\r\nPIRAI\r\n156.802,56\r\n593.458,10\r\nPORCIUNCULA\r\n43.983,09\r\n144.857,36\r\nPORTO REAL\r\n104.081,16\r\n300.081,50\r\nQUATIS\r\n41.406,47\r\n148.585,81\r\nQUEIMADOS\r\n1.439.454,28\r\n2.364.381,55\r\nQUISSAMA\r\n98.416,30\r\n313.453,98\r\nRESENDE\r\n1.132.675,79\r\n2.524.635,45\r\nRIO BONITO\r\n1.137.976,21\r\n2.452.200,97\r\nRIO CLARO\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53\r\n63.833,58\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n56.891,16\r\n619.526,76\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33.037.032,81\r\n89.288.788,83\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n54.835,99\r\n353.195,15\r\nSAO FIDELIS\r\n144.899,30\r\n508.602,02\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n29.123,98\r\n274.705,25\r\nSAO GONCALO\r\n2.072.624,17\r\n10.741.592,26\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n51.524,94\r\n193.482,23\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.296.352,00\r\n4.030.443,88\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n50.368,23\r\n150.111,48\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n111.527,63\r\n675.129,52\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n28.305,66\r\n93.448,69\r\nSAQUAREMA\r\n76.608,21\r\n470.637,37\r\nSEROPEDICA\r\n259.036,02\r\n609.940,46\r\nSILVA JARDIM\r\n228.115,92\r\n397.187,81\r\nSUMIDOURO\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n56.266,22\r\n331.289,41\r\nTERESOPOLIS\r\n1.219.839,44\r\n4.141.900,87\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n1.170.468,58\r\n2.549.259,28\r\nVALENÇA\r\n1.434.007,35\r\n2.330.440,13\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n44.698,81\r\nVASSOURAS\r\n1.248.725,87\r\n3.619.687,18\r\nVOLTA REDONDA\r\n2.193.677,91\r\n6.014.363,98\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMBRO/2019\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMBRO/2019\r\n1 - Portaria:\r\nPortaria nº 1.772, de 10 de julho de 2019. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrica da Perinatal Barra - Casa de Saúde Laranjeiras e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCNES\r\nHospital\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nNº de leitos\r\nGestão\r\nValor Anual\r\n6159397\r\nPerinatal Barra casa de saúde Laranjeiras\r\nRio de Janeiro\r\nUTI II Pediátrica\r\n10\r\nEstadual\r\n1.397.862,40\r\nPortaria nº 1.797, de 11 de julho de 2019. Qualifica leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Público Municipal de Macaé HPM e estabelece recurso ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Macaé.\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nNº de leitos qualificados\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\nGestão\r\nValor Anual\r\n5412447\r\nHospital Público municipal de Macaé HPM \r\nMacaé\r\nUti adulto tipo II\r\n16\r\n82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\nMunicipal\r\n1.968.220,16\r\nUti Pediátrico\r\n4\r\n492.055,04\r\nTOTAL\r\n2.460.275,20\r\nPortaria nº 1.808, de 12 de julho de 2019. Habilita o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer como Unidade de Assistência em Alta Complexidade de Terapia Nutricional Enteral/Parenteral e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde\r\nMunicípio\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\nGestão\r\nValor Anual\r\n7267975\r\nSES RJ Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer \r\nRio de Janeiro\r\n23.04 ENTERAL E PARENTERAL \r\nEstadual\r\n87.880,74\r\nPortaria nº 1.818, de 12 de julho de 2019. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN, leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro MAC do Estado e Município do Rio de Janeiro.\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde\r\nTipo\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\nNº de leitos \r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\n2270269\r\nSMS Hospital Municipal Miguel Couto AP 21 \r\nUTI\r\n26.10. - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II - UTIN U\r\n4\r\n559.144,90\r\n7027397\r\nSMS Maternidade Maria Amelia de Holanda\r\nUCINCo\r\n28.02 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL UCINCO\r\n22\r\n1.156.320,00\r\nUCINCa\r\n28.03 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU - UCINCA \r\n8\r\n394.200,00\r\nTOTAL\r\n2.109.664,96\r\nPortaria nº 1.863, de 15 de julho de 2019. Habilita e qualifica leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto do Hospital Estadual Azevedo Lima - Niterói (RJ) e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde\r\nTipo\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\nNº de leitos novos e qualificados\r\nValor Anual\r\nNiterói\r\nEstadual\r\n12521\r\nSES RJ Hospital Estadual Azevedo Lima\r\nUTI adulto\r\n82.18 - UTI Rede de Urgência e Emergência\r\n22\r\n4.305.434,88\r\nPortaria nº 1.866, de 10 de junho de 2019. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN e da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa do Hospital Universitário Antônio Pedro e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói.\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nGestão\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\nNº de leitos novos\r\nValor Anual\r\n330330\r\nHospital Universitário Antônio Pedro\r\nNiterói\r\nUTIN\r\nMunicipal\r\n26.10 - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II - UTIN II\r\n1\r\n139.786,24\r\nUCINCa\r\n26.10 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIARIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA) \r\n4\r\n197.100,00\r\nTOTAL\r\n336.886,24\r\nPortaria nº 1.883, de 10 de junho de 2019. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Resende.\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nTipo\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\nNº de leitos novos\r\nValor Anual\r\n2299216\r\nSAMER HOSPITAL\r\nRESENDE\r\nMunicipal\r\nUTI\r\n26.04 - UTI III - ADULTO\r\n2\r\n297.099,92\r\nPortaria 1.892, de 10 de junho de 2019. Qualifica 19 leitos de UTI Rede de Urgência e Emergência da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado e Município de Campos dos Goytacazes.\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nTipo\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\nNº de leitos qualificados\r\nValor Anual\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DE CAMPOS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMunicipal\r\nUTI ADULTO TIPO II\r\n82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n19\r\n2.337.261,44\r\nPortaria 1.904, de 10 de junho de 2019. Qualifica 2 leitos de UTI Rede de Urgência e Emergência do Hospital São José e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado e Município de Teresópolis.\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nTipo\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\nNº de leitos qualificados\r\nValor Anual\r\n2292386\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nTERESOPOLIS\r\nMunicipal\r\nUTI ADULTO TIPO II\r\n82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n2\r\n246.027,52\r\nPortaria nº 1.907, de 10 de junho de 2019. Qualifica 30 leitos de UTI Rede de Urgência e Emergência do Hospital Estadual Alberto Torres de São Gonçalo e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado.\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nTipo\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\nNº de leitos qualificados\r\nValor Anual\r\n2298031\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSÃO GONÇALO\r\nESTADUAL\r\nUTI ADULTO TIPO II\r\n82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n30\r\n3.690.412,80\r\nPortaria Nº 1.927, DE 18 DE JULHO 2019 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu.\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor anual\r\nValor Anual\r\n2798662\r\nHGNI\r\nNova Iguaçu\r\nMunicipal\r\n26.581.476,00\r\n2.215.123,00\r\n2 - Remanejamentos:\r\nSolicitação de remanejamento - Município de Barra do Piraí\r\nALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\r\nExecutor anterior\r\nProcedimentos \r\nNovo executor\r\nCota Física anual \r\nCota Financeira Anual\r\nVolta redonda\r\nDensitometria óssea\r\nBarra do Piraí\r\n123\r\n6.777,30\r\nVolta redonda\r\nCintilografia\r\nBarra do Piraí\r\n80\r\n28.045,60\r\nValença\r\nCintilografia\r\nBarra do Piraí\r\n80\r\n28.045,60\r\nVolta redonda\r\nLitotripsia\r\nBarra do Piraí\r\n26\r\n4.454,27\r\nVolta redonda\r\nRessonancia Magnética\r\nBarra do Piraí\r\n137\r\n36.918,10\r\nTotal:\r\n104.240,87\r\nMEDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\nExecutor anterior\r\nProcedimentos \r\nNovo executor\r\nCota Física anual \r\nCota Financeira Anual\r\nVolta redonda\r\nPediatria Cirúrgica - otorrino\r\nBarra do Piraí\r\n24\r\n9.833,43\r\nVolta redonda\r\nOtorrino Cirúrgica\r\nBarra do Piraí\r\n23\r\n28.198,71\r\nTotal:\r\n38.032,14\r\nRemanejamento de recurso da Reserva Técnica Estadual para o município de Niterói para procedimentos em Radioterapia\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\n182.608,10\r\n2.191.297,20\r\n3 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nValor Anual Remanejado\r\nValor Mensal Remanejado\r\nBarra do Pirai\r\n146.359,51\r\n12.196,63\r\nNiterói\r\n2.191.297,20\r\n182.608,10\r\nValença\r\n- 28.045,60\r\n- 2.337,13\r\nVolta Redonda\r\n- 118.314,61\r\n- 9.859,55\r\nId: 2203726\r\n"
        ],
        "2204315": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPARA APRESENTAÇÃO DE EIA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta no Processo nº E-07/002.10791/2017, referente ao Projeto de Implantação de um Sistema de Autoprodução de Energia (20 MW), localizado na Fazenda Saco d'Antas, Barra do Açu, Município de São João da Barra, de responsabilidade da Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A,\r\n- o despacho da CEAM/INEA, datado de 03/05/2019, e\r\n- que o requerente solicitou, através das Cartas FP-MA/PORTO- 70/2018 e FP-MA/PORTO-41/2019, a prorrogação do prazo para a apresentação do EIA/RIMA,\r\nDELIBERA:\r\nProrrogar até 26/04/2020 o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, conforme a Instrução Técnica PRES/CEAM Nº 03/2018, para o Projeto de Implantação de um Sistema de Autoprodução de Energia (20 MW), localizado na Fazenda Saco d'Antas, Barra do Açu, Município de São João da Barra.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2204315\r\n"
        ],
        "2204316": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA PARA APRESENTAÇÃO DE EIA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.12762/2017, referente à implantação de Loteamento Residencial localizado no Município de Paraty, de responsabilidade da empresa SELVAMAR IMOBILIÁRIA LTDA.,\r\nque o requerente solicitou, através da Carta Serv. nº 028/19, a prorrogação do prazo para a apresentação do EIA/RIMA, e\r\na Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir a solicitação de prorrogação do prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa SELVAMAR IMOBILIÁRIA LTDA. para a implantação de Loteamento Residencial localizado no Município de Paraty.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2204316\r\n"
        ],
        "2204317": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " \r\nOPERA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/506.849/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN016166 para atracação e desatracação de embarcações, movimentação e armazenamento temporário de cargas secas, líquidas e fracionadas na área 1, na área entre os armazéns 15 e 16, nos armazéns 15, 16, 17 e na área relativa ao antigo armazém 22, bem como utilização do prédio administrativo da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Cais de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Operação nº GELRAC-PT- 0291/2019, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir renovação da Licença de Operação - LO nº IN016166 para atracação e desatracação de embarcações, movimentação e armazenamento temporário de cargas secas, líquidas e fracionadas na área 1, na área entre os armazéns 15 e 16, nos armazéns 15, 16, 17 e na área relativa ao antigo armazém 22, bem como utilização do prédio administrativo da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Cais de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 10 (dez) anos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2204317\r\n"
        ],
        "2204382": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n2019\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - TOMBAMENTO DE CARRETA SEGUIDO DE COLISÃO COM POSTE KM.39 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.100036/2018, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida no que se refere ao art. 2º, quanto à penalidade da Concessionária,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota-116, pelo evento ocorrido no Km 39+500 da RJ 116 em 19/06/2018, registrado respectivamente no Boletim de Ocorrência RO 7932018, pois comprovada excludente de responsabilidade configurada.\r\n- Não imputar a Concessionária qualquer sanção em relação ao atraso de comunicação do evento pela inexistência de elementos comprobatórios quanto ao descumprimento da Resolução nº 09/2011.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO DE AMBULANTES NA VIA - B.O MR7252017 - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.415/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. pelos eventos ocorridos em 19/09/2017 na Estação Engenho da Rainha, em 20/09/2017 na Estação de Triagem e em 20/09/2017 na Estação Vicente de Carvalho, registrados respectivamente nos Boletins de Ocorrência Nº 1355, Nº 1352 e Nº 1358, pois comprovada excludente de responsabilidade configurada por ato de terceiro.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\nId: 2204382\r\n"
        ],
        "2204815": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nQUALIFICAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NA MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PMRJ-09/1353/2018; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação de 16 (dezesseis) leitos de UTI Neonatal Tipo II na Maternidade Escola da UFRJ, CNES nº 2270021, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26.08. 2019.\r\nId: 2204815\r\n"
        ],
        "2204816": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PMRJ-09/3936/2013;e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital dos Servidores do Estado, CNES nº 2269988, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26.08. 2019.\r\nId: 2204816\r\n"
        ],
        "2204817": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            "DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO , DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde (Parecer CNSM/MS nº 07/2018);\r\n- a Deliberação CIR-S nº 17, de 24 de julho de 2019;\r\n- o SEI-08/001/019170/2019; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Serrana que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2325-atualizacao-par-rc-05-08-2019-pact-cir-julho-2019/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23.08. 2019.\r\nId: 2204817\r\n"
        ],
        "2205188": [
            "2019-09-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nARRAIAL DO CABO - 08/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão homologar, temporariamente, o reajuste tarifário de que trata os autos, devido em razão da reinserção do esgotamento sanitário no Município de Arraial do Cabo/RJ (Cláusula Quinta do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da PROLAGOS), suspendendo- se imediatamente qualquer cobrança já efetuada aos usuários com base nos novos valores e mantendo-se inalterados os valores praticados a título de tarifas para o referido Município.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS comunique aos usuários do Município de Arraial do Cabo a suspensão/não homologação do reajuste objeto dos autos, demonstrando-se a comunicação, no prazo de 10 (dez) dias, à AGENERSA.\r\nDeterminar que a CAPET realize o levantamento dos valores cobrados a maior em razão da implementação do reajuste não autorizado e, ultimada a discussão sobre o assunto dos autos, proceda às devidas compensações, inclusive no que tange àquelas decorrentes da não homologação para fins de equilibrio-financeiro da Delegatária.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\n*Omitida no D.O. de 30/08/2019.\r\nId: 2205188\r\n"
        ],
        "2205190": [
            "2019-09-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3899\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/09/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas GLP da CEG, a vigorarem a partir de 01/09/2019, conforme tabela abaixo:\r\n7,62799\r\n7,62799\r\n/CONSUMIDOR \r\nFaixa de Consumo \r\nTarifa Limite \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n10,5437\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n*Omitida no D.O. de 30/08/2019.\r\nId: 2205190\r\n"
        ],
        "2205191": [
            "2019-09-03 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3900\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/09/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas GLP da CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/09/2019, conforme tabela abaixo:\r\n7,62799\r\n7,62799\r\n/CONSUMIDOR \r\nFaixa de Consumo \r\nTarifa Limite \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n9,6055\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n*Omitida no D.O. de 30/08/2019.\r\nId: 2205191\r\n"
        ],
        "2205338": [
            "2019-09-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3898\r\nCOMPANHIA CEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2019/2020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 22/007/322/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConceder o reajuste provisório de 4,8676% (quatro inteiros e oito mil e seiscentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento) referente à variação do IPCA (Índice nacional de preços ao consumidor amplo - IBGE) no período de 14 meses entre maio de 2018 e julho de 2019, conforme tabela em anexo, a viger a partir de 01 de outubro de 2019.\r\n- Considerar que os cálculos do art. 1º já incorporam os efeitos compensatórios do atraso na aplicação do índice na data originariamente prevista, qual seja a de 1º de agosto, nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.344/2015.\r\nAprovar a nova estrutura tarifária, em anexo, e determinar à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE que a divulgue, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/08/2019.\r\nId: 2205338\r\n"
        ],
        "2205666": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n/RIMA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.3041/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A para o projeto do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 KV (20,5 km), seccionamento de linha de transmissão de 345 KV (2,5 km), implantação da subestação Lagos e ampliação da Subestação Macaé, a ser implantado nos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, e\r\n- a Análise Técnica de Licenciamento elaborada pela CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A que apresente Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para o projeto do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 KV (20,5 km), seccionamento de linha de transmissão de 345 KV (2,5 km), implantação da subestação Lagos e ampliação da Subestação Macaé a ser implantado nos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, conforme Instrução Técnica a ser elaborada pelo INEA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2205666\r\n"
        ],
        "2205667": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGAÇÃ APRESENTAÇÃO DE EIA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/200.740/2004, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa INTERCEMENT BRASIL S/A para extração mineral de calcário para produção de cimento, situada na Estrada Itaocara-Cantagalo km 152, Laranjais, município de Itaocara, e\r\n- as correspondências encaminhadas pela empresa datadas de 09/11/2017, de 26/07/2018, de 22/01/2019 e de 18/07/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir a solicitação de prorrogação de prazo para a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa INTERCEMENT BRASIL S/A para extração mineral de calcário para produção de cimento, situada na Estrada Itaocara-Cantagalo, km 152, Laranjais, Município de Itaocara.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2205667\r\n"
        ],
        "2206498": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 198 8, em reunião Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e,\r\n:\r\na PAS é o instrumento que possibilita a harmonização dos quantitativos físicos e Financeiros das ações e serviços de saúde a serem desenvolvidos no âmbito do Estado relacionados a diretrizes, objetivos, metas e indicadores do Plano Estadual de Saúde;\r\nas dificuldades internas do CES levaram a Comissão de Fiscalização da Gestão da Saúde a analisar a PAS fora do limite/prazo legal - 1º de agosto, antes da aprovação na ALERJ da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, em função da organização da 8ª Conferência Estadual de Saúde, quando todas as comissões do CES estiveram envolvidas na etapa preparatória;\r\no Plano Estadual de Saúde (PES) 2016-2019, foi motivo de polêmicos debates no CES, com reprovação na primeira Plenária de discussão e “aprovação com ressalvas” depois de pedido de vista da representação do segmento Gestor do Conselho;\r\na Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece a obrigatoriedade da construção da PAS, em seu art. 36, § 2º - “Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso públicos”.\r\na PAS deve ser construída e aprovada antes do ano de sua vigência para haver harmonia entre todas as peças orçamentarias (LDO e LOA) - consonantes no tocante aos recursos para seu financiamento;\r\napós as deliberações do CES, quanto à necessidade de detalhamento dos recursos por fonte e referentes às unidades de saúde sob gestão estadual, foram sanadas;\r\na mudança de governo e gestão ocorrida na SES/RJ, o que retardou a análise dos instrumentos de planejamento pendentes, entre elas a PAS 2019;\r\na retomada das transferências de recursos estaduais para os municípios no exercício de 2019, demonstrando a intenção de exercer o papel de apoio ao SUS municipal;\r\no esforço para operar as unidades de saúde sob gestão estadual, entendendo serem estratégicas para a população que delas depende;\r\n- Aprovar com ressalvas a PAS 2019 sendo elas:\r\n- O não cumprimento dos 12% de receitas próprias em ações e serviços de saúde no exercício de 2018, com base no relatório TCE - 2019, e que esse fato compromete o desempenho da SES/RJ na realização das ações programadas;\r\n- Que o mesmo relatório aponta uma dívida de restos a pagar superior a sete bilhões de reais, o que impacta nos resultados em saúde produzidos pela SES/RJ;\r\n- O não recebimento pelo CES dos contratos dos prestadores de serviço, em especial das OSS e Fundação Saúde;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias;\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2206498\r\n"
        ],
        "2206499": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            "\r\nREPROVA O RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE 2018 E O RELTÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2018 DA SES/RJ\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de junho de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,\r\n\r\n:\r\nque a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no art. 36, §1º, e no art. 39, §4º, estabelece a competência do Conselho Estadual de Saúde para avaliar e emitir parecer conclusivo a respeito do 3º Quadrimestre e Relatório Anual de Gestão - RAG 2018 da Secretaria Estadual de Saúde;\r\nque os processos de elaboração dos relatórios anuais de gestão pela SES/RJ e de análise e deliberação pelo CES/RJ desde 2008 têm possibilitado aprimoramento da gestão e subsidiado a revisão do arcabouço legal que rege a execução orçamentária e financeira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em relação à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e da definição do que são ações e serviços públicos de saúde para aferição do cômputo dessa aplicação mínima;\r\nque as orientações e decisões do Conselho Estadual de Saúde por meio das recomendações e resoluções aprovadas em 2017 e 2018 relacionadas à política de saúde e aos aspectos relacionados aos processos de financiamento do SUS e da execução orçamentária e financeira da SES/RJ são referências normativas para a avaliação da gestão Estadual do SUS; e\r\n- a minuta do parecer conclusivo, incluindo os anexos sobre 1º e 2º o RDQA/18, da Secretaria Estadual de Saúde, que incorpora a avaliação do relatório de prestação de contas quadrimestral de Saúde do quadrimestre de 2018, elaborado pela Comissão de Fiscalização do Conselho Estadual de Saúde do CES/RJ, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- Reprovar o Relatório Quadrimestral de 2018 e o Relatório Anual de Gestão 2018 da SES/RJ, com base no parecer conclusivo, incluindo os anexos que acompanha esta Resolução;\r\n- Que as recomendações do TCE, referentes às contas, contratos SES - OSS e Fundação Estadual de Saúde sejam aprovadas no CES;\r\n- O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro deverá informar aos demais órgãos de fiscalização desta Deliberação, imediatamente após a sua publicação, considerando nestes o Tribunal de Constas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e o Ministério Público Estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias;\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2206499\r\n"
        ],
        "2206530": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS)\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/022865/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/09/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam instituídas as normas do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI- RAPS) em suas quatro modalidades:\r\nFortalecimento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (FI- RAPS);\r\n. Qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial (QUALICAPS);\r\n. Plano de ampliação dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (PAS-RAPS);\r\n. Financiamento para recursos hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS).\r\n- O COFI-RAPS é destinado a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que realizarem adesão às normas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n- A adesão a cada uma das quatro modalidades é uma recomendação aos municípios e será voluntária, por meio da assinatura dos Termos de Adesão e Compromisso pela gestão municipal, que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2328-termo-de-adesao/file.html\r\n- O Plano de Ação para a Atenção Psicossocial deverá ser apresentado na CIR Regional e aprovado em CIB no prazo de 120 dias após a adesão.\r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta Deliberação é de R 29.794.245,45 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2206530\r\n"
        ],
        "2206531": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/010/851/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/09/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta nº 11128.809000/1190-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Hematologia e Hemoterapia, CNES nº 5371120, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2206531\r\n"
        ],
        "2206532": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 201/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/09/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta nº 36000.2741552/01-900, destinada ao incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2206532\r\n"
        ],
        "2206533": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CER TIPO II E DA OFICINA ORTOPÉDICA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 229/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/09/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança de endereço do CER Tipo II (Proposta nº 12097.7980001/13-010) e da Oficina Ortopédica (12097.7980001/13- 009) que estão localizadas no loteamento Criciúma, situadas à Rua Osman Lacerda Thurler s/nº, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2206533\r\n"
        ],
        "2206604": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Ofício n.º 190/2019; e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta n.º 36000.2743332/01-900, destinada ao incremento de Média e Alta Complexidade do Município de Porto Real.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2206604\r\n"
        ],
        "2206605": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO, DESTINADA À OBRA DE AMPLIAÇÃO DO AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA E SILVA, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 222/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta nº 912116/19-001, destinada à obra de ampliação do ambulatório Municipal Manoel Loyola e Silva, do Município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2206605\r\n"
        ],
        "2206606": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " DE 2019\r\nFLUXO PARA RECEBIMENTO DO COMPONENTE EXPANSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PREFAPS\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/025263/2019;\r\na Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017;\r\nPortaria nº 1.710, de 08 de julho de 2019 que altera a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde;\r\na Resolução SES N° 1849, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nAtualizar o fluxo para recebimento do Componente Expansão do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS.\r\nA apuração do Componente Expansão do PREFAPS terá frequência quadrimestral e corresponderá ao total de novas equipes de Atenção Primária à Saúde, de acordo com os seguintes critérios:\r\npossuírem projeto de credenciamento aprovados pela SAPS/SGAIS/SES-RJ e pactuados em CIB-RJ; e\r\natestarem o início de suas atividades por meio de ofício assinado pelo gestor municipal e encaminhado à SAPS/SGAIS/SES-RJ, acompanhado dos relatórios de produção e envio do e-SUS do primeiro mês de funcionamento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2206606\r\n"
        ],
        "2206607": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " DE 2019\r\nAQUISIÇÃO DE CÂMARAS REFRIGERADAS DE VACINAS COM BASE NO OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CONASS / CONASEMS 002/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019, COM ADEQUAÇÕES ÀS NECESSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições; \r\na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 197/2017, de 26 de dezembro de 2017, publicada pela ANVISA, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana; e estabelece no art. 22, Parágrafo Único, o prazo para adequação de 02 anos, contados a partir da data da publicação para o cumprimento do requisito disposto no § 2º, art. 10, que trata da adequação dos equipamentos de refrigeração para guarda e conservação de vacinas;\r\n- a Instrução Técnica-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que dispõe sobre o cálculo do valor total do incentivo financeiro destinado aos estados para o fomento e aprimoramento da Rede de Frio e orienta a seleção de câmaras refrigeradas de vacinas;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 002/2019, de 09 de julho de 2019, que trata do levantamento sobre a rede de frio em municípios até 100.000 (cem mil) habitantes, e estabelece os recursos definidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de câmaras, destinando ao Estado do Rio de Janeiro o total de R 1.076.075,00 (um milhão, setenta e seis mil e setenta e cinco reais); e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o repasse do referido recurso em sua totalidade destinado à aquisição de câmaras refrigeradas de vacinas, para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que fará a aquisição dos equipamentos e os repassará aos municípios, que se enquadraram nos critérios abaixo descritos, e que foram definidos com base no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019.\r\nDefiniu-se como padrão a câmara de 300 litros para todos os municípios contemplados, que comporta até a capacidade de 13.500 doses de imunobiológicos;\r\nConsiderou-se inicialmente a recomendação do supracitado ofício, quanto ao porte populacional;\r\nObservou-se o terceiro ponto do item III da Instrução Técnica- CGPNI/DEIDT/SVS/MS (“Não possuir câmara refrigerada”);\r\nApós atendimento aos critérios acima, foram contemplados os municípios que ainda não dispõem da câmara refrigerada de vacinas, independente do corte populacional de 100 mil habitantes;\r\nRelação dos municípios contemplados consta no Anexo desta Deliberação.\r\nFicam os municípios contemplados nesta resolução obrigados a instalar equipamento de informática, com estrutura de TI apropriada para utilização do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI).\r\nSerá necessária estrutura mínima da central de rede de frio para instalação da câmara refrigerada de vacinas e utilização em segurança de acordo com as normas técnicas do Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - última versão.\r\nSerão contemplados mais 13 municípios para complementar o quantitativo total de 66 municípios, conforme critério populacional (inferior a 100.000 habitantes), independente de já possuírem equipamentos, que serão definidos em consonância com o COSEMS-RJ. As despesas para a aquisição desse quantitativo serão custeadas com recursos da SES-RJ. \r\nRevogar a Deliberação CIB-RJ n.º 5.928/2019 que pactua a distribuição de câmaras refrigeradas de vacinas com base no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS n.º 002/2019, de 09 de julho de 2019.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 24 meses para execução do recurso financeiro.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\nRelação dos municípios contemplados\r\nNº\r\nMUNICÍPIOS\r\nREGIÃO\r\n1\r\nANGRA DOS REIS\r\nBIG\r\n2\r\nARRAIAL DO CABO\r\nBL\r\n3\r\nCABO FRIO\r\nBL\r\n4\r\nIGUABA GRANDE\r\nBL\r\n5\r\nSAQUAREMA\r\nBL\r\n6\r\nAREAL\r\nCSF\r\n7\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nCSF\r\n8\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nCSF\r\n9\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nCSF\r\n10\r\nPARACAMBI\r\nCSF\r\n11\r\nSAPUCAIA\r\nCSF\r\n12\r\nVASSOURAS\r\nCSF\r\n13\r\nBELFORD ROXO\r\nMETRO 1\r\n14\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMETRO 1 \r\n15\r\nITAGUAI\r\nMETRO 1\r\n16\r\nJAPERI\r\nMETRO 1\r\n17\r\nMESQUITA\r\nMETRO 1\r\n18\r\nNILÓPOLIS\r\nMETRO 1\r\n19\r\nQUEIMADOS\r\nMETRO 1\r\n20\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMETRO 1\r\n21\r\nMARICÁ\r\nMETRO 2\r\n22\r\nRIO BONITO\r\nMETRO 2\r\n23\r\nTANGUÁ\r\nMETRO 2\r\n24\r\nITATIAIA\r\nMP\r\n25\r\nPIRAÍ\r\nMP\r\n26\r\nPORTO REAL\r\nMP\r\n27\r\nQUATIS\r\nMP\r\n28\r\nRIO CLARO\r\nMP\r\n29\r\nRIO DAS FLORES\r\nMP\r\n30\r\nVALENÇA\r\nMP\r\n31\r\nCARAPEBUS\r\nNORTE\r\n32\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nNORTE\r\n33\r\nQUISSAMÃ\r\nNORTE\r\n34\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nNORTE\r\n35\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nNORTE\r\n36\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nNORTE\r\n37\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nNOROESTE\r\n38\r\nCAMBUCI\r\nNOROESTE\r\n39\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nNOROESTE\r\n40\r\nITALVA\r\nNOROESTE\r\n41\r\nITAOCARA\r\nNOROESTE\r\n42\r\nITAPERUNA\r\nNOROESTE\r\n43\r\nLAJE DO MURIAE\r\nNOROESTE\r\n44\r\nPORCIÚNCULA\r\nNOROESTE\r\n45\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nNOROESTE\r\n46\r\nVARRE-SAI\r\nNOROESTE\r\n47\r\nCARMO\r\nSERRANA\r\n48\r\nCORDEIRO\r\nSERRANA\r\n49\r\nDUAS BARRAS\r\nSERRANA\r\n50\r\nGUAPIMIRIM\r\nSERRANA\r\n51\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nSERRANA\r\n52\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nSERRANA\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nSERRANA\r\nId: 2206607\r\n"
        ],
        "2206608": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) DO PACIENTE NAS SOLICITAÇÕES DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO NO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER).\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a legislação vigente no que tange o Cartão Nacional de Saúde (CNS);\r\n- que o Cartão Nacional de Saúde do paciente é obrigatório nas solicitações ambulatoriais do Sistema Estadual de Regulação;\r\n- todas as vantagens de sua utilização, principalmente na integração dos Sistemas de Informação utilizados na Rede de Atenção à Saúde (RAS) no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a obrigatoriedade do registro do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) de paciente nas solicitações de internação no âmbito do Sistema de Estadual de Regulação (SER).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2206608\r\n"
        ],
        "2206609": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA A UNIFICAÇÃO DA REGULAÇÃO DE LEITOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0046286- 47.2012.4.02.5101 E O PROCESSO DE TRABALHO INTEGRADO COM OUTRAS REGIÕES DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na necessidade de instituir filas únicas no Sistema Estadual de Regulação (SER), permitindo o acesso equânime a todos os cidadãos;\r\na Ação Civil Pública 0046286-47.2012.4.02.5101, que determina a Unificação na Regulação de Leitos no Município do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de criação de processo de trabalho que integre o Município do Rio de Janeiro nos modelos de regulação regionalizados já existentes;e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a integração do Município do Rio de Janeiro ao ambiente de regulação do SER da Região Metropolitana 1.\r\nPactuar a organização de filas únicas no Sistema Estadual de Regulação, de forma que as solicitações de mesma natureza fiquem em ambiente unificado, central ou regionalizadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2206609\r\n"
        ],
        "2206967": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            " ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CÂMARA TÉCNICA DE ARQUIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 8º, do Decreto Estadual nº 29.387, de 15 de outubro de 2001 e suas alterações posteriores, na Portaria CONEARQ nº 01, de 18 de junho de 2003, e o que consta do Processo n° E-12/005/21/2019,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar, ad referendum do Plenário, a composição da Câmara Técnica de Arquivos Municipais, instituída através da Deliberação CONEARQ nº 04, de 28 de outubro de 2010, que passa a ser integrada pelos membros elencados abaixo:\r\n\r\nProfessora Doutora da Universidade Federal Fluminense - UFF\r\nDiretor do Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes\r\nArquivista do Arquivo Nacional \r\nProfessor Doutor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO \r\nArquivista, Historiador, membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- JULIANA LOUREIRO ALVIM CARVALHO\r\nMestre em Gestão de Documentos e Arquivos e Arquivista no Arquivo Municipal de Macaé.\r\nHistoriadora da Fundação D. João VI de Nova Friburgo e Ph.D. em História pela Universidade da Califórnia, Los Angeles (UCLA). \r\nPh.D. em História pela Universidade de Estrasburgo, França, professor do Departamento de História da Universidade Federal Fluminense (UFF) e Diretor do Museu Histórico Nacional.\r\nGraduado em Biblioteconomia e Documentação, Mestre em Ciência da Informação, Graduando em Arquivologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), e Chefe da Divisão de Apoio Técnico do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art.2º, da Deliberação CONEARQ nº 04, de 28 de outubro de 2010.\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2019\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nPresidente do Conselho Estadual de Arquivos \r\nId: 2206967\r\n"
        ],
        "2207029": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR\r\n2019\r\nO Conselho Diretor, na sua 433ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07/06/19, decidiu o recurso apresentado pelo JOSE WALTER ZAMPIROLI, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00143780; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\nId: 2207029\r\n"
        ],
        "2207156": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.53/2019, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Unidade REDUC) para realizar o revamp da unidade de hidrotratamento - U-2700 para produção de diesel S-10 (10 ppm de enxofre), localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 2.109/2019, Parecer Técnico nº manual 144/2019, da GELIN/DILAM/M/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Unidade REDUC) para realizar o revamp da unidade de hidrotratamento - U-2700 para produção de diesel S-10 (10 ppm de enxofre), localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2207156\r\n"
        ],
        "2207206": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA E/OU DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/072/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta nos autos, que foram cumpridos os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, e 8º da Deliberação AGENERSA nº 3656/2018.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 2207206\r\n"
        ],
        "2207207": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA Nº 2019002133 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/273/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CAJ.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 2207207\r\n"
        ],
        "2207208": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006696 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100232//2018, por unanimidade,\r\n,\r\nDeterminar, pelo que consta dos autos, que a Companhia CEDAE apresente a Memória de Cálculo do Condomínio sob matrícula nº 1303178-2, no prazo de 30 (trinta) dias, contendo todos os esclarecimentos devidos (categoria do usuário, número de economias, número de dias de consumo, volume de água faturado, valor da tarifa aplicado em cada faixa de consumo, valor correspondente a cada faixa de consumo, percentual de faturamento para residencial e comercial, valor correspondente ao percentual de faturamento para residencial e comercial), utilizando-se, como exemplo, os dados constantes das faturas já acostadas às fls.67/68, tudo para fins de conferência e aprovação pela CAPET desta Reguladora, independentemente de qualquer decisão judicial, uma vez que se tratam, exclusivamente, a prestar esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo de consumo de água para a hipótese de Condomínio misto.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 18/10/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018006696.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de advertência, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso I, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a resposta insatisfatória à Ocorrência nº 2018006696.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES, a lavratura do correspondente Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2207208\r\n"
        ],
        "2207209": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE QUALIDADE DE ÁGUA EM OUTRAS FORMAS, DIVERSA DA ATUALMENTE PRATICADA (IMPRESSA).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100277/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEDAE, cumpriu o estabelecido no artigo 5º, da Deliberação AGENERSA nº 3.639 de 29/11/2018, publicada no DOERJ de 12/12/2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207209\r\n"
        ],
        "2207210": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008179 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/96//2019, por unanimidade,\r\n,\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 13/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008179.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 13/12/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, parágrafo 2º , da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008179.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório para acompanhar a execução do projeto S.O nº 040/17, que prevê a substituição de rede para PVC, ora informado pela Companhia CEDAE para melhorar o fornecimento de água naquela localidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2207210\r\n"
        ],
        "2207211": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008132 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/125/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o recurso, porque tempestivo, e no mérito, negar- lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207211\r\n"
        ],
        "2207212": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008294 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/155/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008294.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/12/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º , da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008294.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2207212\r\n"
        ],
        "2207213": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000051 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/159/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 02/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000051.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 02/01/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º , da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000051.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2207213\r\n"
        ],
        "2207214": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 009/2019 - 1ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 1036/2018 - MPRJ 2018.01248975.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/179/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve falha na prestação de serviço da CEDAE, quanto ao objeto do presente processo.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207214\r\n"
        ],
        "2207215": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000323 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/197/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 09/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000323.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 09/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000323.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório para acompanhar a execução do projeto de obra S.O - DJAC nº - 002/2019, ora informado pela Companhia CEDAE para melhorar o fornecimento de água naquela localidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2207215\r\n"
        ],
        "2207216": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000434 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/201/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 07/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000434.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 14/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000434.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2207216\r\n"
        ],
        "2207217": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000746 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/209/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Companhia CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na Ocorrência nº 2019000746;\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 18/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000746;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2207217\r\n"
        ],
        "2207218": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001426 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/255/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Companhia CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na Ocorrência nº 2019001426.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 06/02/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019001426.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2207218\r\n"
        ],
        "2207219": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. TRANSPORTE DE GÁS PONTO A PONTO DE GNC - CEG E CEG RIO - NEOGÁS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/122/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a relação havida entre as concessionárias CEG e CEG RIO e a empresa Neogás aparentam conformidade, no que tange as atividades reguladas por esta AGENERSA. \r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2207219\r\n"
        ],
        "2207220": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CORTE DE GÁS NO IMÓVEL SITUADO NA AV. VISCONDE DE ALBUQUERQUE, 517/903 - LEBLON - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.585/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o Art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.693/2013.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva abra Processos Regulatórios anuais para cada Concessionária, CEG e CEG Rio, com o Assunto: “Avaliação da Auditoria, por amostragem, do Procedimento de Estanqueidade realizado pela Concessionária sobre os resultados enviados pelas Terceirizadas - Ano de 2019” e sucessivamente, que deve ser apreciado pela CAENE com base na Norma “ABNT NBR 5426 - Planos de Amostragem e Procedimentos na Inspeção por Atributos”e nas Normativas “Instrução Técnica” e “Procedimento Específico”.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2207220\r\n"
        ],
        "2207221": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORA DA AGENERSA Nº 2017001811. EMBARGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/191/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos de Declaração, eis que manifesta a sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento por ausência dos vícios nele aduzidos, mantendo-se a Deliberação AGENERSA nº 3.849/2019 em sua totalidade.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2207221\r\n"
        ],
        "2207222": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO Nº 044/2017 - DSG/CGPA - FUNARTE. INADIMPLÊNCIA NO SICAF\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/352/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada 20/03/2019, pelo descumprimento dos arts. 1º e 2º da Deliberação AGENERSA nº 3558/2018, na forma do art. 19, IV, da IN 001/2007.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG regularize as pendências junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG apresente o protocolo à AGENERSA ou recibo da entrega da documentação faltante ao SICAF no prazo de 05 (cinco) dias após o início do procedimento de regularização das pendências.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG apresente à AGENERSA a certidão de regularidade junto ao SICAF atualizada no prazo de 05 (cinco) dias após a sua emissão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207222\r\n"
        ],
        "2207223": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/161/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\no Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.826/2019, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207223\r\n"
        ],
        "2207224": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VAZAMENTO DE GÁS DEIXA MORADORES DO \"MINHA CASA MINHA VIDA\" SEM GÁS EM INOÃ - MARICÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/133/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, § 3° e Quarta, § 1°, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Presente Processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR n° 001/2007.\r\nDeterminar que ao realizar a passivação da rede nova com sobreodoração, a Concessionária informe antecipadamente à AGENERSA, e aos moradores do local.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207224\r\n"
        ],
        "2207225": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-002/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-002/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/349/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (08/01/2019 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo 3° e Quarta, Parágrafo 1°, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-002/19 e Termo de Notificação n° TN- 002/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR n°. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207225\r\n"
        ],
        "2207226": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-003/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-003/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/350/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-003/19 e Termo de Notificação n° TN-003/19.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207226\r\n"
        ],
        "2207227": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-008/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-005/19.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/352/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-008/19 e Termo de Notificação n° TN-005/19.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207227\r\n"
        ],
        "2207228": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-009/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-006/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/353/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-009/19 e Termo de Notificação n° TN-006/19.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/200.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2207228\r\n"
        ],
        "2207229": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-010/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-007/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/354/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-010/19 e Termo de Notificação n° TN-007/19.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207229\r\n"
        ],
        "2207230": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-015/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-008/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/355/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-015/19 e Termo de Notificação n° TN-008/19.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2207230\r\n"
        ],
        "2207231": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-016/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-009/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/356/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-016/19 e Termo de Notificação n° TN-009/19.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2207231\r\n"
        ],
        "2207232": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-017/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-010/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/357/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (22/01/2019 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-017/19 e Termo de Notificação n° TN-010/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR n°. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2207232\r\n"
        ],
        "2207233": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-018/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-011/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/358/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-018/19 e Termo de Notificação n° TN-011/19.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207233\r\n"
        ],
        "2207234": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-043/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-027/19.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/362/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeixar de aplicar penalidade à Concessionária CEG, por não restar configurada infração à legislação vigente ou ao contrato de concessão que justifique sanção.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2207234\r\n"
        ],
        "2207236": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-047/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-029/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/364/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido contrato. \r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa 001, de 04/09/2007. \r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2207236\r\n"
        ],
        "2207238": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-050/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-032/19.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/367/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido contrato.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa 001, de 04/09/2007.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2207238\r\n"
        ],
        "2207239": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100185/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar a incompetência da AGENERSA para análise do cumprimento da solicitação do Sr. Danilo Goretti Villa Verde quanto a inclusão do serviço de esgotamento sanitário em Jaconé e o serviço de saneamento básico em Sampaio Correia, ampliando o objeto do contrato de Programa celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Saquarema.\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada em 20/09/2018, em decorrência da demora na apresentação de resposta às indagações da Ouvidoria desta AGENERSA, nos termos dos itens 1.2, 3.2.1 e 3.2.2 do Manual de Procedimentos da Ouvidoria da AGENERSA nas relações com os usuários e Ouvidoria da Cedae, aprovado pela IN57/2016, em relação à presente ocorrência.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CARES e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o envio de cópia desta decisão ao usuário Sr. Danilo Goretti Villa Verde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2207239\r\n"
        ],
        "2207240": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/200/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.389/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 058/2019, de 14/05/2019, dada sua tempestividade, e no mérito, negar-lhe o seu provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207240\r\n"
        ],
        "2207241": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG RIO - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL NO 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/61/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n-Conhecer os embargos porque tempestivos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2207241\r\n"
        ],
        "2207378": [
            "2019-09-13 00:00:00",
            " \r\n84/2019 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016 e modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e conforme decisão na 75ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL, E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE USO PÚBLICO EM UCs ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n(E-07/026.1426/19)\r\n(INEA/DIBAPE)\r\nR 25.000.000,00\r\nApoio Técnico à Implantação de Infraestrutura das Unidades de Conservação do Estado do RJ”, no valor de R 764.743,58 (setecentos e sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\nOperacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estaduais - Cartão Vinculado - Fundo Fiduciário - Fase IV” aprovado na 18ª Reunião Extraordinária da CCA, em 09/11/2018, no valor de R 2.760.000,00 com recurso proveniente dos rendimentos do Fundo Fiduciário, passará a ser custeado por duas fontes: Fundo Fiduciário no valor de R 1.968.000,00 e Compensação Ambiental - SNUC no valor de R 792.000,00, tendo como fundamentação legal a Lei Estadual nº 7.061, de 25/09/15, art.3°- F. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2207378\r\n"
        ],
        "2207579": [
            "2019-09-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE MAPEAMENTO DOS LABORATÓRIOS DE PESQUISA DA UEZO\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 103ª Reunião Ordinária realizada em 29 de agosto de 2019,\r\nAprovar Comissão para mapeamento dos Laboratórios de Pesquisa da UEZO, com vistas a avaliar a área de laboratório, linhas de pesquisa e produção científica e tecnológica associada aos laboratórios nos últimos 5 (cinco) anos. \r\n- A Comissão ficará constituída da seguinte forma:\r\nProfessor Alexander Machado Cardoso - Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação (Presidente)\r\nProfessora Sabrina da Silva Dias - Diretora do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS)\r\nProfessora Rosa da Paz Ferreira - Diretora do Centro Setorial de Computação e Matemática (CCMAT)\r\nProfessor Florêncio Gomes de Ramos Filho - Diretor do Centro Setorial de Produção Industrial (CSPI)\r\nProfessora Eidy de Oliveira Santos - Docente do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS)\r\nProfessor Frederico Sauer Guimarães Oliveira - Docente do Centro Setorial de Computação e Matemática (CCMAT)\r\nProfessora Patricia dos Santos Matta - Docente do Centro Setorial de Produção Industrial (CSPI)\r\nA Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Deliberação, para finalização dos trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (dias). \r\nsua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2207579\r\n"
        ],
        "2207659": [
            "2019-09-13 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES APROVADAS NA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nDOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Estadual da Pessoa Idosa, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa da Pessoa Idosa instituído pela Lei Estadual nº 1872, de 15 de outubro de 1991, revogada pela Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000, Deliberação CEDEPI/RJ nº 03/2019, e\r\na V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa realizada nos dias 30 e 31 de julho na Capela Ecumênica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ,\r\n:\r\n- Publicar as deliberações aprovadas na V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada nos dias 30 e 31 de julho de 2019 na Capela Ecumênica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com o tema “Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel nas Políticas Públicas”.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nPresidente em exercício do CEDEPI/RJ \r\n\r\nDELIBERAÇÕES APROVADAS NA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nEstadual\r\nCriação de equipes de cuidadores de idosos capacitados no atendimento domiciliar vinculado ao poder público para auxiliar as famílias no cuidado ao idoso. \r\nCriar mecanismos para agilizar a marcação de exames, consultas e cirurgias para idosos frágeis cadastrados no SISREG e SER.\r\nFederal\r\nAmpliar o atendimento domiciliar ao idoso e garantir a criação e /ou a manutenção de Centros de saúde especializados de média e alta complexidade e criação de alas de geriatria em hospitais estaduais, incluindo práticas integrativas, garantindo o número de leitos, seguindo os dados do IBGE e com formação e capacitação continuada dos profissionais que atuam com este segmento.\r\nAmpliar o Programa Minha Casa, Minha Vida, com cotas para população idosa de baixa renda. Garantir prioridade de acesso à política habitacional, garantindo 6% das unidades habitacionais com acessibilidade.\r\nAssegurar a correção monetária de todas as aposentadorias e pensões com o índice aplicado ao salário mínimo nacional. Revisão de aposentadorias com valor integral reajustado anualmente e garantir o acréscimo de 25% no valor de todos os tipos de aposentadoria para os idosos que necessitarem de cuidador. \r\nDar prioridade às analises do BPC idoso e garantir que o valor permaneça de um salário mínimo; revisar os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada: aumentar a renda per capta para ½ salário mínimo, e diminuir a idade de concessão para 60 anos.\r\nFacilitar o acesso e intensificar o fomento de ações na área da cultura, esporte e lazer, garantindo o protagonismo da pessoa idosa.\r\nEstadual/Federal\r\nGarantir o efetivo uso gratuito do transporte coletivo público, assegurando a acessibilidade. Realizar treinamento sistemático nas empresas para o devido atendimento ao idoso, com ampliação da fiscalização e penalização com relação ao acesso e segurança das pessoas idosas ao transporte público. \r\nCriação e/ou ampliação de Centros-Dia conforme preconizado na legislação vigente, garantindo transporte e cofinanciamento pelas três esferas de governo. \r\nEixo 02:\r\nEstadual\r\nGarantia de repasses estaduais para políticas públicas de educação profissionalizante de qualidade, direcionada a pessoa idosa com mais de 60 anos, inserindo o estudo das novas tecnologias.\r\nGarantia de descontos para pessoa idosa (60 anos) para acesso ao ensino superior.\r\nFederal\r\nEstimular o exercício da cidadania e o bem estar do idoso, facilitando o acesso à tecnologia, a fim de promover sua autonomia por meio de inclusão digital e ampliação dos direitos sociais.\r\nIncluir o tema do envelhecimento em todas as grades curriculares nos equipamentos de ensino, assim como ampliar a oferta de educação formal para os idosos em horários diferenciados de forma descentralizada, através do mapeamento do território pelas políticas públicas e rede local. \r\nGarantia da capacitação continuada para os profissionais da Equipe Multidisciplinar que trabalham diretamente com o idoso, em todos os setores de atendimento das políticas públicas.\r\nIncluir no Projeto Político Pedagógico escolar o tema relacionado ao envelhecimento. Fazendo parte da grade curricular do pré-escolar ao Ensino Superior.\r\nCriar formas de incentivo e divulgação para ampliar a participação dos idosos nos programas de alfabetização de adultos e dar ênfase nas campanhas educativas em Radio, TV e redes sociais, referentes à emancipação do Idoso.\r\nEstadual/Federal\r\nEstimular a participação do idoso como ator e receptor nas diversas ações educativas, valorizando a experiência de vida e o saber do idoso. \r\nSensibilizar a população para o envelhecimento ativo e saudável, garantindo espaços institucionais intergeracionais para a discussão do processo de envelhecimento, ultrapassando a lógica voltada somente para o mercado de trabalho, abrangendo aspectos sociais e culturais.\r\nEixo 03:\r\nEstadual\r\nImplantação de uma delegacia especializada do idoso com profissionais capacitados (psicólogos, assistentes sociais e etc.) para atendimento e acolhimento da pessoa idosa em todos os municípios, pela dificuldade de se fazerem os registros de ocorrência. \r\nAmpliar a estrutura de equipamentos e equipes profissionais dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) revendo a tipificação do SUAS, aumentando o número de técnicos, otimizando as apuração das denúncias de violência contra a Pessoa Idosa.\r\nFederal\r\nPromover formação continuada de conselhos de direito da pessoa idosa e de diferentes profissionais de saúde e assistência social, visando intensificar a fiscalização e cumprimento dos direitos dos idosos, diante de situações de violação. \r\nReimplantar a Farmácia Popular garantindo a distribuição de fraldas e medicamentos de uso contínuo ou não para Idosos e garantir o direito ao acesso de medicamentos, de uso contínuo ou não, e assistência médica nas diversas especialidades para a pessoa idosa.\r\nCriar programas/projetos para trabalhar as questões do envelhecimento auxiliando os cuidadores de idosos (profissionais/familiares) a fim de que entendam a fase do desenvolvimento humano em que se encontra o Idoso, aceitando suas limitações, diminuindo assim os casos de maus tratos e violações de direitos.\r\nRedução da idade das políticas referentes ao idoso para 60 anos, já que algumas são restritas aos 65 anos. \r\nIntensificar a divulgação das Políticas Públicas da Pessoa Idosa de através de diversos meios de comunicação, incluindo disque 100 e disque idoso.\r\nEstadual/Federal\r\nOrganização da rede de proteção ao atendimento ao atendimento ao idoso com criação de protocolo de atendimento. \r\nCriar o Centro Dia e Centro de Convivência para idosos, fortalecendo os já existentes, bem como criação de Instituições de Longa Permanência (ILPI). \r\nFomentar ações e projetos de valorização da pessoa idosa através das relações intergeracionais visando à prevenção das violações de direito, de forma a acrescentar nas grades escolares temas relacionados ao envelhecimento e o fortalecimento de vínculo familiar.\r\nEixo 04:\r\nCriação de um núcleo de articulação Inter conselhos (Estadual e Municipal) objetivando o fortalecimento desses conselhos.\r\nQue o CEDEPI incentive a implantação dos Fundos Municipais do Idoso, como meio de captação e repasse de recursos e assegurando as regras de transparência da utilização dos mesmos.\r\nEnfatizar a iniciativa do governo do Estado de ampliação da estrutura do Abrigo Cristo Redentor no que se refere a: Ampliação dos Recursos Humanos; ampliação de número de vagas e ampliação do Centro Dia, implantação do Centro de Convivência e transformação do Abrigo Cristo Redentor num Centro de Referência no abrigamento de pessoas idosas.\r\nCapacitação para o Conselho Estadual em orçamento público visando participação efetiva do CEDEPI na elaboração dos orçamentos do Governo do Estado, com recomendação similar aos conselhos municipais.\r\nCapacitar os conselheiros estaduais e municipais bem como os gestores, no sentido de esclarecer o papel dos conselhos na implementação de políticas públicas voltadas para a pessoa idosa.\r\nQue no Conselho do Idoso o conselheiro da sociedade civil não possa ser representado por ocupante com cargo de confiança.\r\nVisitas regulares de comissão do CEDEPI ao município.\r\nRegulamentação da POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO, Lei Estadual nº 6559/2013.\r\nImplantação de um setor específico para atendimento aos idosos, em todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCriação, a nível estadual, da Vara Especializada do Idoso.\r\nFederal\r\nGarantir a existência dos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa, nas três esferas de governo - Federal Estadual e Municipal como espaço do exercício da democracia participativa, divulgando seus debates, deliberações, assembleias e conferências, utilizando como estratégia os meios de comunicação, incluindo as mídias e os espaços que atendam a população idosa.\r\nNenhuma alteração no Estatuto do Idoso para restringir direitos. Nenhum direito a menos. \r\nApoiar que a Conferência Nacional seja realizada pelo coletivo dos Conselhos Estaduais. \r\nNão à redução de direitos através da reforma da previdência.\r\nOrganizar fóruns sobre a temática do envelhecimento e direitos da pessoa idosa no intuito de mobilizar a sociedade civil e refletir, debater, propor ações na garantia de direitos sociais, do controle social e de políticas sociais.\r\nEstadual/Federal\r\nCriação de condições para o cumprimento, a nível estadual, do artigo 22 do Estatuto do Idoso, que diz: “nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados o processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e produzir conhecimento sobre a ma téria”.\r\nId: 2207659\r\n"
        ],
        "2207660": [
            "2019-09-13 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RJ - CEDCA/RJ PARA BIÊNIO 2019/2021.\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei Estadual nº 1697/1990, e no artigo 5º da Lei Estadual nº 2422/1995; e \r\nas competências da Comissão Eleitoral previstas no Regimento Interno do Fórum DCA/ERJ - Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do RJ, através da Deliberação CEDCA nº 65, de 28 de agosto de 2019,\r\n:\r\n- A eleição dos representantes não governamentais no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ - CEDCA/RJ para o biênio 2019/2021 será regida pelo presente Edital. \r\n- As Instituições, Movimentos e Redes não governamentais de atendimento direto, de promoção, de defesa, de garantia e controle social dos direitos da criança e do adolescente com atuação no Estado do RJ deverão reunir-se em Assembleia de Eleição do Fórum DCA/ERJ: \r\nA Assembleia de Eleição do Fórum DCA/ERJ ocorrerá em 09 de outubro de 2019 na sede da Associação Beneficente São Martinho, localizada na Rua Riachuelo, 7 - Lapa - RJ para escolher seus representantes, conduzida por Comissão Eleitoral formada por três Entidades Membros do Fórum DCA/ERJ que não concorrerão à eleição: REDE RIO CRIANÇA, REDE NÃO BATA, EDUQUE E CEDECA RIO DE JANEIRO, acompanhada por membro do Ministério Público. \r\n- O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas Instituições, Movimentos e Redes não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme § 2º do artigo 5º da Lei Estadual nº 2422/1995.\r\n- A representação da Ordem dos Advogados do Brasil seção RJ indicará um conselheiro titular e um suplente para compor o total de 10 (dez) conselheiros titulares e 10 (dez) suplentes com os demais conselheiros eleitos e seus respectivos suplentes conforme o parágrafo único do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A inscrição de representantes das Instituições, Movimentos e Redes Não Governamentais será feita através de envio da documentação escaneada, abaixo descriminada, para o correio eletrônico do Fórum DCA/ERJ forumdcaerj@gmail.com no período de 08 de agosto até 23 de setembro de 2019: \r\nFicha preenchida de filiação da Instituição, Movimento e Rede como membro do Fórum DCA/ERJ; \r\nAta de eleição e posse da diretoria atual da Instituição, Movimento e Rede; \r\nDeclaração de representante legal da Instituição, Movimento e Rede sobre a atuação da Entidade em mais de um município no Estado do RJ; \r\nOfício de indicação de eleitor e/ou candidato assinada pelo representante legal da Instituição, Movimento e Rede.\r\n- Instituições, Movimentos e Redes devem apresentar o relatório anual do último exercício, e 02 (duas) cartas de referência / reconhecimento de 02 (duas) autoridades ou Instituição de referência na área da infância e adolescência. \r\n- A relação dos eleitores e candidatos aptos para a Assembleia de Eleição será apresentada na Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ convocada para este fim em 25 de setembro de 2019 pela Comissão Eleitoral do Fórum DCA/ERJ e constará da ata para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado. \r\nO processo eleitoral obedecerá ao critério do voto individualizado e secreto. Cada Instituição, Movimento ou Rede indicará 01(um) eleitor que poderá votar em até 09 candidatos. \r\nNa Assembleia de Eleição será exigida a apresentação da Cédula de Identidade ou equivalente (CNH ou Identidade Profissional) do eleitor indicado como representante da Instituição, Movimento ou Rede, sem a qual não será autorizada a votação. \r\n- O voto será considerado nulo caso o eleitor vote em mais de 09 candidatos/as. \r\nA Mesa Diretora composta pela Comissão Eleitoral dará início aos trabalhos da Assembleia de Eleição, esclarecerá as dúvidas que surgirem, conduzirá a eleição e fará o encerramento da mesma, com a homologação dos resultados finais, leitura e aprovação da ata pela maioria dos presentes. \r\nOs nomes dos dez Conselheiros titulares e dez suplentes aprovados na Assembleia de Eleição para o biênio 2019/2021 serão enviados por ofício do Fórum DCA/ERJ ao CEDCA /RJ e apresentados na Assembleia Extraordinária do CEDCA/RJ de 16 de outubro de 2019 para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado. \r\n- Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Fórum DCA/ERJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\nPresidente CEDCA/RJ \r\nId: 2207660\r\n"
        ],
        "2207936": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nHOMOLOGA A RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990; e\r\na homologação do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde, em reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2019;\r\nDELIBERA: \r\n- Homologar a recomposição da Comissão de Orçamento e Finanças RJ, conforme relação anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nCES/RJ\r\n\r\nMIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA - Conselho Municipal de Seropédica\r\nANA LUCIA CORREA DE SOUZA - Conselho Municipal de Resende\r\nCRISTINA LUCIA SILVA DOS SANTOS MORAES - Conselho Municipal de Angra dos Reis\r\nEDISON MUNHOZ FILHO - Central Única dos Trabalhadores \r\nSEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:\r\nDENISE RESENDE SANCHES - Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro\r\nANTÔNIO RICARDO BORGES DE OLIVAL - Conselho Regional de Odontologia\r\nSEGMENTO DOS GESTORES / PRESTADORES:\r\nLUCILA CATANANTE MEDEIROS - Secretaria ES\r\nFLORISVALDO MORO - SES\r\nId: 2207936\r\n"
        ],
        "2208055": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2019\r\nROTA 116 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1095, DE 25 DE JULHO DE 2019 E OS FUNDAMENTOS DO VOTO - VALOR DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO PRÓXIMO REAJUSTE - PROVIMENTO RECURSAL\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.150/2019, e com fundamento no Voto da Relatora, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela Rota 116 S/A, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, dar provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento na fórmula paramétrica descrita no Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Concessão nº 08/2001, cuja redação foi conferida pelo 1º Termo Aditivo, e no que constou especialmente das fls. 43/45 do Voto, retirando-se, do art. 1º da Deliberação AGETRANSP nº 1095, de 25 de julho deste ano, a expressão “que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste”, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio para o período de 2019/2020 no valor de R 6,047 (seis reais e quarenta e sete milésimos de real). \r\n- Manter as determinações assinaladas nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Deliberação AGETRANSP nº 1095, de 25 de julho de 2019.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n9 DE AGOSTO DE 2019\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRO-RIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - INVESTIMENTOS AINDA NÃO REALIZADOS -- AQUIESCÊNCIA DA RIOTRILHOS NÃO ALTERA O QUADRO ATUAL - NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO 6º TERMO ADITIVO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.069/2015, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se a Deliberação AGETRANSP nº 1083, de 28 de maio de 2019, pelos seus próprios fundamentos. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências estabelecidas na Deliberação AGETRANSP nº 1083, de 28 de maio de 2019.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2019\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO SA - METRÔ-RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.079, de 07 DE MARÇO DE 2019 - DESPROVIMENTO - ANEXO VII DO SEXTO TERMO ADITIVO: INSTRUMENTO REGENTE DO IQS - ALTERAÇÃO DE CONTRATUAIS: NECESSIDADE DE TERMO ADITIVO FIRMADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE - PROPOSTAS ELABORADAS POR GRUPOS DE TRABALHO NÃO SÃO NOVAS REGRAS SOBRE O IQS - DECISÃO RECORRIDA: NÃO MOTIVAÇÃO NOTA TÉCNICA DA RIOTRILHOS DE JULHO/2018 - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO INVIÁVEL - MEDIAÇÃO INOPORTUNA: RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1366/2019 QUE INSTITUI NOVO GRUPO DE TRABALHO - REVISÃO DA PENA: TIPICIDADE CONTRATUAL - DEFINIÇÃO DA NOTA MÍNIMA EXIGIDA E A PENA APLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.209/2016, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora do Recurso na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do Recurso interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, negar provimento ao Recurso, mantendo a Deliberação AGETRANSP nº 1.079, de 07 de março de 2019, considerando-se como regra aplicável ao IQS aquela estabelecida no Anexo VII do Sexto Termo Aditivo, tendo em vista que a Concessionária não obteve a nota mínima ali exigida.\r\n- Manter a penalidade prevista no art. 1º da Deliberação AGETRANSP nº 1.079, de 07 de março de 2019, qual seja, a multa correspondente ao valor de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2015 - devidamente atualizado -, pelo não atingimento, em março de 2016, do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1, do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 do mesmo Anexo e no §3º da Cláusula Décima Nona, todos do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n- Manter as demais providências estabelecidas nos seus arts. 2º e 4º, da Deliberação AGETRANSP nº 1.079, de 07 de março de 2019.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que expeça ofício à Secretaria de Estado de Transportes para ciência desta decisão. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2208055\r\n"
        ],
        "2208073": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE POSSE, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. \r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 377/2019 e Ofício nº 624/2019; en\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2019,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 29.138.344.0001/10-008, de Certificado de Conclusão de Obra, apresentado pelo Município de Petrópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.05. 2019.\r\nId: 2208073\r\n"
        ],
        "2208074": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPARLAMENTAR E 36000.2686562/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/013651/2019;\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.2635312/01-900 e 36000.2686562/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23.08. 2019.\r\nId: 2208074\r\n"
        ],
        "2208075": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/022247/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta SISMOB nº 11.174.211.0001/13-001, de Certificado de Conclusão de Obra, do Município de São Sebastião do Alto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208075\r\n"
        ],
        "2208076": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE AO COMPONENTE DE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/022270/2019;e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Atestado de Conclusão de Obra da Unidade Básica de Saúde, no âmbito do Programa Requalifica UBS, referente à Proposta nº 36507127000116012, do Município de Barra Mansa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208076\r\n"
        ],
        "2208077": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 502100031030120152E890001, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/022270/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 502100031030120152E890001, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de São José de Ubá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208077\r\n"
        ],
        "2208078": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTA RITA DA PRATA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI/08/001/020352/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 07900.9830001/13-002, referente ao certificado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde de Santa Rita da Prata, localizada à Rua Paulo Moraes de Farias s/n.º - Comunidade Santa Rita da Prata, do Município de Varre-Sai.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208078\r\n"
        ],
        "2208079": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nA DEVOLUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n, no uso de suas atribuições.\r\n- a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para a construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento na Distrito Federal e municípios e o Programa Academia da Saúde;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/020352/2019;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a devolução da primeira parcela do incentivo financeiro referente à construção de um polo do Programa Academia da Saúde, por meio de Emenda Parlamentar de nº 11934.2110001/15- 008, do Município de Valença.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208079\r\n"
        ],
        "2208080": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 36000.2704682/01-900 E 36000.2669782/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/014704/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.2704682/01-900 e 36000.2669782/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Piraí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208080\r\n"
        ],
        "2208081": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 11384874000119012, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E 36000. 2704652/01-900, 36000.2705642/01-900, 36000.2732292/01-900, 36000.251406/, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PAB, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI/08/001/020064/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 11384874000119012, destinadas a aquisição de material permanente; e nºs 36000.2704652/01-900, 36000.2705642/01-900, 36000.2732292/01-900 e 36000.251406/2019-00, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208081\r\n"
        ],
        "2208082": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.273457/2019-00, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE MENDES\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/020311/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.273457/2019-00, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Mendes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208082\r\n"
        ],
        "2208083": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº , DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/020501/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2522732/01-900, destinada ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Casimiro de Abreu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208083\r\n"
        ],
        "2208084": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE AÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI/08/001/020501/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o projeto de credenciamento de uma equipe de Estratégia de Saúde da Família, no bairro Fazenda Alpina, do Município de Teresópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208084\r\n"
        ],
        "2208085": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO , DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 25, de 21 de agosto de 2019;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/023706/2019; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região da Metropolitana I que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2329-plano-rede-cegonha-metro-i-devolutiva-final-12-08/file.html.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208085\r\n"
        ],
        "2208086": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.746, de 26 de março de 2019; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 84/2019, de 04 de setembro de 2019,\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\nVANESSA PINTAS MORAES ANDRADE\r\nMARÍLIA SERRANO\r\nHUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\nSIMONE FLORES\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\nANTONIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\nJORGE MENDONÇA\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\nMARCOS WELBER VIEIRA\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de setembro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208086\r\n"
        ],
        "2208087": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nAD REFERENDUM, A RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\nque os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da média complexidade não têm sido suficientes para atender a demanda por cirurgias eletiva no estado do Rio de Janeiro e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos para contingentes consideráveis da população que deles necessita;\r\na necessidade de a esfera estadual participar do custeio de procedimentos no SUS juntamente com as demais esferas de gestão em saúde;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/025837/2019; e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a Resolução que estabelece a Política Estadual de cofinanciamento para a ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos estabelecidos na Resolução são do Tesouro Estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2208087\r\n"
        ],
        "2208578": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nE OPERAÇÃO \r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4122/2017, referente à Licença de Instalação e Operação - LIO nº IN039108, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 781,44m³ por dia, situada na Fazenda Ermitage, localizada na BR-116 km 80 Município de Teresópolis, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação GELANI/SESAN nº 22/2019, da SESAN/GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença de Instalação e Operação - LIO nº IN039108, em nome do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a alteração do escopo da seguinte forma:\r\nOnde se lê: “para Instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 781,44 m³ por dia”,\r\nLeia-se: “para instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 1.736,40 m³ por dia”.\r\n- A data de validade da Licença de Instalação e Operação - LIO nº IN039108 deve ser mantida.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2208578\r\n"
        ],
        "2208801": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR N° 75//.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\no decido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 03 de setembro de 2019.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o caput do art. 3º, da Instrução Normativa AGENERSA CODIR n° 075/2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\nArt. 3° - O sistema deverá ser interativo entre as concessionárias e usuários e remoto entre o órgão regulador.\r\nPermanecem em vigor todas as demais disposições contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR n° 075/2019.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2208801\r\n"
        ],
        "2208991": [
            "2019-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-046/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-028/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/363/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de multa equivalente a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (13.02.2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, § 1º, itens seis e onze, do referido contrato.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2208991\r\n"
        ],
        "2208992": [
            "2019-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-048/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-030/19.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/365/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de multa equivalente a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (13.02.2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, itens seis e onze, do referido contrato. \r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007; \r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2208992\r\n"
        ],
        "2208993": [
            "2019-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-042/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-026/19.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/368/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de multa equivalente a 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (12.02.2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, itens seis e onze, do referido contrato.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2208993\r\n"
        ],
        "2209074": [
            "2019-09-20 00:00:00",
            "\r\nDE 2019\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.895, de 14 de agosto de 2019.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS;\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA;\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA;\r\nIANDARA DE MOURA SILVA;\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO;\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA;\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA;\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA;\r\nFLORISVALDO MORO;\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ;\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA; e\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA.\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA;\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA;\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA;\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO;\r\nLEILA ADESSE;\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC;\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR; \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA;\r\nCERES ALBUQUERQUE;\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL; e \r\nRENATA MONGE DIAS, \r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2209074\r\n"
        ],
        "2210015": [
            "2019-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade melhorar a qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e ampliar a oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no estado; minimizando os riscos dos pacientes portadores de doença renal crônica tais como: demora no início da terapia renal substitutiva, infecções, falência de acesso vascular e longa permanência hospitalar;\r\na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n- a proposta de Resolução Estadual para cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 / 09 / 2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cofinanciamento estadual destinado aos municípios que tem prestadores de serviços em diálise habilitados e contratualizados ao SUS, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para a realização de procedimentos de hemodiálise e confecção de FAV, cuja forma de repasses se dará do Fundo Estadual de Saúde para aos Fundos Municipais de Saúde, gestores destes prestadores, conforme Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n- O Cofinanciamento será normatizado por meio de Resolução Estadual específica para esta finalidade.\r\n- Os recursos estabelecidos para cofinanciamento são do Tesouro Estadual, com o objetivo apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de prestadores de hemodiálise, no pagamento do custeio de sessões de hemodiálise ambulatorial de pacientes renais crônicos e confecção de FAV no SUS. \r\n- O cofinanciamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Compromisso pelos gestores municipais de saúde, estabelecido por meio de Resolução estadual, e atendidas às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 para transferência de recursos financeiros.\r\n- Os valores estabelecidos no cofinanciamento serão compostos da seguinte forma:\r\npara cada paciente em hemodiálise ambulatorial pelo SUS, com até 14 sessões de hemodiálise mensais, o prestador fará jus a R 633,78 (seiscentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) mensalmente, transferidos por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde gestora;\r\npara cada paciente em hemodiálise ambulatorial pelo SUS, com 15 sessões de hemodiálise mensais, o prestador fará jus a R 679,05 (seiscentos e setenta e nove reais e cinco centavos) mensalmente, transferidos por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde gestora;\r\npara cada paciente em hemodiálise ambulatorial pelo SUS, com mais de 15 sessões de hemodiálise, comprovadas, como por exemplo, nos casos de hemodiálises em gestantes, o prestador fará jus a R 700,00 (setecentos reais) mensalmente, transferidos por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde gestora do contrato. Neste caso a SMS deverá enviar solicitação à SAECA/SES dos R 700,00 mensais, com a comprovação de necessidade de mais de 15 sessões mensais de hemodiálise;\r\npara cada paciente SUS com FAV e eco doppler vascular, antes e depois da FAV comprovadamente realizados, após a data a Adesão do Termo Compromisso, o prestador fará jus ao recebimento de R 600,00 (seiscentos reais), transferidos por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde gestora.\r\n- Os repasses estão vinculados ao alcance de metas dos indicadores descritos abaixo:\r\nIndicador I: Taxa de ocupação das vagas definidas em contrato para o SUS. Meta: 90% das vagas ocupadas por pacientes SUS. (Este indicador tem peso 2).\r\nIndicador II: - Percentual de pacientes que iniciaram o tratamento ambulatorial e tiveram a confecção de FAV em 60 dias após a data da regulação. Meta: 100%. (Este indicador tem peso 1).\r\nIndicador III: Percentual de pacientes novos com encaminhamento para cadastro em serviço de transplante. Meta: 100% dos pacientes novos, iniciando tratamento a partir da publicação desta Resolução. (Este indicador tem peso1).\r\n- Os valores anuais previstos para a o cofinanciamento estadual do procedimento de Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS, no estado do Rio de Janeiro, são R 102.386.880,00 (cento e dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2210015\r\n"
        ],
        "2210016": [
            "2019-09-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 5.955, de 09 de setembro de 2019; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 87/2019, de 17 de setembro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\nALESSANDRA DA SILVA FERREIRA\r\nVÂNIA LÚCIA VIEIRA HUGUENIN\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nHUMBERTO DIAS CHAVES JUNIOR\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\nSIMONE FLORES\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\nFABÍOLA HECK\r\nCÁTIA ANDRADE SIAS\r\nSANDRA CASTELO BRANCO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA\r\nVANESSA PINTAS MORAES\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\nMARÍLIA SERRANO\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\nANTONIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\nCARLA LACERDA DA SILVA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2210016\r\n"
        ],
        "2210017": [
            "2019-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nOS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o Ofício n.º 242/2019/CGSH/DAET/SAES/MS;\r\n- o Ofício SES/UP/IEHE/534/2019; e\r\n- o Ofício SMS n.º 681/2019;\r\nDELIBERAM:\r\nos projetos da Hemorrede pública do Estado do Rio de Janeiro para celebração de convênios com o Ministério da Saúde, visando estruturação necessária dos serviços de Hemoterapia, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB\r\nROCHA\r\nPresidente do COSE\r\n\r\nProponente - Inclusão de Projetos\r\nBeneficiário\r\nProjeto: Aquisição de Equipamentos e Mobiliários\r\nValor (MS) Capital\r\nR \r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\nHospital Alcides Carneiro (Unidade de Coleta)\r\n199.930,00\r\nBeneficiário\r\nValor (MS) Capital\r\nFundo Municipal de Saúde de Petró polis\r\nHospital Alcides Carneiro (Unidade de Coleta)\r\n250.040,00\r\nTotal\r\n449.970,00\r\nId: 2210017\r\n"
        ],
        "2210143": [
            "2019-09-26 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.303 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.046, DE 20/12/2016, E AVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN030651.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.755/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030651 da Empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá,\r\n- a Deliberação CECA nº 6.046 de 20/12/2016, que cancelou a Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, e a Licença Prévia nº IN030651, de 21/05/2015,\r\n- que, desde a emissão da Licença Prévia em 21/05/2015, com prazo de validade de 4 anos (1.460 dias), a mesma só vigorou durante o período de 543 dias, permanecendo suspensa desde 20/12/2016,\r\n- o pedido de prorrogação do prazo da validade da referida licença, protocolado tempestivamente pela empresa em 20/03/2019, solicitando a extensão do prazo de sua validade ao prazo máximo de 5 anos, de acordo com o Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n- que se somando ao término do prazo de validade, 21/05/2019, os 917 dias que não foram computados em função da suspensão da referida LP, com a extensão para o prazo máximo de validade de uma Licença Prévia, mais 365 dias, teremos um total de 1.282 dias,\r\n- a Decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ, em Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2528-RJ (2019/0161955-6), que deferiu o pedido de suspensão para sustar os efeitos do acórdão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Instrumento nO 0028812-96.2013.8.19.000), que teria determinado a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá,\r\n- o Parecer nº 33/2019 - VMC - ASJUR/SEAS, que concluiu pelo cabimento de nova Deliberação, desde que subordinada ao recebimento da OCJ, e\r\n- o Oficio PGE 11-ABP nº 423/2019, de 17/09/2019, referente ao Processo nº E-14/13980/2010, que encaminhou a OCJ,\r\n- Revogar os termos da Deliberação CECA nº 6.046, de 20/12/2016, que suspendeu a Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, e a Licença Prévia - LP nº IN030651, de 21/05/2015, da Empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá.\r\n- Fica restabelecida a validade da Deliberação CECA nº 5.840, de 16/04/2015, e da Licença Prévia nº IN030651, de 21/05/2015.\r\nº - Averbar na Licença Prévia nº IN030651, de 21/05/2015, a extensão de seu prazo de validade em 1.282 dias, passando a vigorar até a data de 26/11/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente da CECA\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.304 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA OPERAÇÃO - LO Nº IN032195.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº PD-07/007.234/2019, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN032195, e suas Averbações nº AVB003568 e nº AVB004120, para realizar transferência de óleo diesel marítimo (ODM) de caminhão tanque para embarcação, atracada no cais da empresa, com 03 (três) unidades (skids bomba) de abastecimento, da empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A, localizada na Rua Manoel Duarte nº 2.575, Gradim, Município de São Gonçalo, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Renovação de Operação - LO nº 153/2019, da GELIN/ DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Operação - LO nº IN032195 para realizar transferência de aromáticos, condensados de petróleo, lubrificantes, nafta, óleo diesel marítimo (ODM), óleo diesel rodoviário (ODR) de barcaças para caminhões-tanques e transferência de óleo diesel marítimo (ODM), óleo diesel rodoviário (ODR) e lubrificantes de caminhões-tanques para barcaças, com 03 (três) unidades de bombeamento (skids bombas) e uma plataforma com 02 (dois) braços de carregamento de caminhão em cais próprio, para a Empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A, localizada na Rua Manoel Duarte nº 2.575, Gradim, Município de São Gonçalo. \r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 96 (noventa e seis) meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.305 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1911/2018, referente ao recurso interposto por CLARA DE ASSIS ARAGÃO RAMOS, contra decisão do Conselho Diretor/INEA, com relação à interdição do estabelecimento, por operar atividade de garageamento de embarcações (seco/molhado) sem a devida licença ambiental, localizada na Av. Brigadeiro Trompowski s/n, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o indeferimento pelo CONDIR/INEA, em sua 391ª Reunião Ordinária, da impugnação apresentada ao Auto de Infração COGEFIS/SEAI 149993, e\r\n- o Parecer nº 28/2019 - PRC - ASJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por CLARA DE ASSIS ARAGÃO RAMOS ao indeferimento pelo CONDIR da impugnação apresentada ao Auto de Infração COGEFIS/SEAI 149993, INEA com relação à interdição do estabelecimento, por operar atividade de garageamento de embarcações (seco/molhado) sem a devida licença ambiental, localizada na Av. Brigadeiro Trompowski s/n, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2210143\r\n"
        ],
        "2210189": [
            "2019-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n2019\r\nCONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em exame das CARTAS 755- 19/CD e 733-19/CD, encaminhadas a esta Agência Reguladora pela Concessionária Supervia S.A., diante da ausência de norma específica que cuide do tema da alteração da operação do serviço pelas concessionárias de serviços públicos de transporte de passageiros, mas tendo em vista a Deliberação AGETRANSP nº 85/06, de 8 de dezembro de 2006, que prevê o exame preliminar da questão, sob o ponto de vista técnico, pela Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, no prazo de 30 (trinta) dias, e considerando que esta etapa foi iniciada, com a apresentação do Relatório Técnico 078/CATRA/2019, por unanimidade, por: 1) fixação de um procedimento mínimo para a avaliação dos pleitos, que alcance, no mínimo, as seguintes etapas: distribuição do processo a um Relator; avaliação da caso concreto pela Procuradoria Geral da Agência, à luz da legislação em vigor e do Contrato de Concessão e Deliberação pelo CODIR em Sessão Regulatória, sem prejuízo de nova avaliação técnica pela CATRA para o aprofundamento da instrução do processo, como a apresentação da justificativa da pretendida alteração pela Concessionária, dentre outros detalhamentos e 2) estabelecer trâmite prioritário a este processo, sendo, preferencialmente, levado à Sessão Regulatória do mês de novembro, ficando impedida a Concessionária de alterar a operação até a aprovação pelo Conselho Diretor. Comunique-se à Comissão de Transportes da ALERJ e ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado do Transportes. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2210189\r\n"
        ],
        "2210917": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. OF. CASA CIVIL Nº 1.077/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100183/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber todos os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos, julgando parcialmente procedentes os apresentados pela Marlim Azul e pela Petrobrás, no que diz respeito a nulidade apontada, quanto aos excessos em que incorreram a Deliberação AGENERSA nº 3.873/2019, anulando referida decisão, em respeito ao Princípio da Congruência e na garantia do Princípio do Devido Processo Legal e seus consectários.\r\nPor entender que o processo já está maduro para julgamento, não carecendo de novas diligências, especialmente perante a manifestação de todos os interessados a respeito do objeto inicialmente proposto, bem como da aderência da nova gestão do Poder Concedente ao pedido realizado pela gestão anterior, cujo ofício provocou a instauração do presente processo, decido a questão que nos foi apresentada da seguinte forma:\r\n- entender que a Deliberação AGENERSA nº 3.244/2017, por uma questão de isonomia, se aplica aos novos consumidores livres da categoria termelétrica, que sejam providos de gás por ramal específico e exclusivo, aprovando a redução de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) nas margens das concessionárias CEG e CEG RIO;\r\n- entender que é aplicável aos novos consumidores livres da categoria termelétrica o expurgo da margem de distribuição das concessionárias CEG e CEG RIO no percentual de 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento), em se tratando de parcela relativa aos encargos de comercialização da molécula do gás natural, quando referidos consumidores não adquirirem gás diretamente das concessionárias, independente da supridora;\r\n- esses entendimentos deverão ser adotados, a partir da publicação desta deliberação.\r\nEntender prejudicados os demais Embargos de Declaração opostos, em razão da alteração que foi procedida na decisão original, motivada pela declaração de nulidade da Deliberação AGENERSA nº 3.873/2019, por se tratar de decisão que extrapola os limites do objeto do presente processo;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2210917\r\n"
        ],
        "2210918": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA NO 2017001094.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/137/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Pelo que consta nos autos considerar que não houve falha na prestação do serviço por parte da Concessionária CEG.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à Reclamante.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2210918\r\n"
        ],
        "2210919": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nCEG E CEG RIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/227/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o recurso, porque tempestivo, e no mérito negar- lhe provimento.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2210919\r\n"
        ],
        "2210920": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-026/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-013/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.184/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de Multa, no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (29/01/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o Artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2210920\r\n"
        ],
        "2210921": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-034/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-019/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.188/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato de Concessão, c/c o Artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2210921\r\n"
        ],
        "2210922": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-069/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-039/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.375/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato, c/c o Artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2210922\r\n"
        ],
        "2210923": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-059/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-036/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.372/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de Multa, no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (21/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o Artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2210923\r\n"
        ],
        "2211825": [
            "2019-10-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 490/2019;\r\n- A 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de setembro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência outubro/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2211825\r\n"
        ],
        "2211992": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nDE 02/10/2019\r\nADENILDE PEREIRA SANTOS CARREIRO, Agente de Fazendaoria, Id. Funcional nº 1953114-1) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no rt. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo ao período base de tempo de serviço apurados de 04/01/2011 a 02/01/2016.\r\nId: 2211992\r\n"
        ],
        "2212123": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/08/2019\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.298 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA OPERAÇÃO - LO Nº IN016166.\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.110/2000.\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GERALC-PT-29/2019, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA.\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.849/2010,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GERALC-PT- 0291/2019, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA\r\nId: 2212123\r\n"
        ],
        "2212133": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " ATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROLAGOS- DISPONIBILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/107/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAutorizar a alienação de 71 (setenta) e um bens listados às fls. 160/165, que integram a frota de veículos da Concessionária Prolagos, por não se tratarem de bens reversíveis, embora vinculados à Concessão, observando o interesse manifestado pelo Município de Cabo Frio/RJ.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente à AGENERSA os comprovantes de venda dos bens em questão, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da transação.\r\nAutorizar, caso a Concessionária Prolagos assim opte, a cessão do direito de uso dos bens apontados pelo Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos, na hipótese prevista no artigo 3º, apresente à AGENERSA as comprovações pertinentes, acrescidas dos correlatos recibos por parte do cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da transação.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea g da IN CODIR nº 007/2009, em razão da alienação de veículos sem a autorização da AGENERSA.\r\nDeterminar que à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2212133\r\n"
        ],
        "2212134": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100290/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de 0,003% (três centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à data da infração, aqui considerada janeiro de 2018, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA 007/2009, pela ineficiência nos resultados obtidos no Combate à Fraudes no ano de 2018, descumprindo assim à Cláusula 19, § 1º, Alínea “a” e “g”, § 2º, Alínea “a” e Cláusula 36, § 2º, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, comprove a esta Autarquia que vem diligenciando junto às Autoridades Públicas, informando-as sobre os eventos ilícitos, apontados nos referidos relatórios, no intuito de combater as fraudes nas redes de distribuição de água, dando fiel cumprimento ao Artigo 36, § 2º, do Contrato de Concessão, ficando assinalado prazo de 30 (dias) para protocolar nesta Agência Reguladora, tal comprovação.\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, comprove a esta Autarquia que vem realizando as Campanhas Publicitárias com o fim de desestimular a prática nociva de realização de ligações clandestinas, uma vez que não se verificou nenhuma comprovação dessas alegações nos autos do p. processo, ficando assinalado prazo de 30 (trinta) dias para protocolar nesta Agência, tal comprovação.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba que, a partir de 2019, apresente relatórios trimestrais das ações implementadas, no combate a fraudes encontradas, bem como prova dos esforços enviados junto ao Poder Público para obter seu auxílio em alcançar eficácia no combate a fraudes.\r\n- Os Autos deverão permanecer acautelados na CASAN, para verificação do cumprimento dos artigos 2º e 3º do presente Voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2212134\r\n"
        ],
        "2212135": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - FALTA DE ÁGUA EM VÁRIOS BAIRROS DO RIO E VAZAMENTO DE CANOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100295/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso, pois tempestivo, e no mérito, pela negativa de provimento mantendo-se os termos da Deliberação AGENERSA nº 3.861/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2212135\r\n"
        ],
        "2212136": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-039/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-022/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/243/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeixar de aplicar penalidade à Concessionária CEG RIO, por não restar configurada infração à legislação vigente ou ao Contrato de Concessão que justifique sanção.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2212136\r\n"
        ],
        "2212137": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-040/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-023/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/244/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeixar de aplicar penalidade à Concessionária CEG RIO, por não restar configurada infração à legislação vigente ou ao Contrato de Concessão que justifique sanção.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2212137\r\n"
        ],
        "2212138": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-005/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-004/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/351/2019, por unanimidade, por abstenção do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo com relação ao Art. 3°,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, § 3° e Quarta, § 1°, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-005/19 e Termo de Notificação n° TN-004/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR n° 001/2007.\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (10/01/2019 - data da fiscalização), com base na Cláusula Quarta, § 1°, itens 11 e 13, todas do Contrato de Concessão, em razão da grave violação do Contrato e seus aditivos, por ter construído sem notificação, por parte da Concessionária à AGENERSA, e consequentemente sem autorização para a construção da Estação de Pequeno Porte do Município, localizada na Estrada União Indústria, em Itaipava, Distrito de Petrópolis, pois Itaipava, não está contemplada no Terceiro Termo Aditivo da CEG RIO, para autorização de abastecimento com Estações de GNC.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR n°. 001/2007.\r\nDeterminar que seja expedido Ofício ao Poder Concedente, que caso entenda que o fornecimento por GNC ao distrito de Itaipava é necessário no aspecto de política pública, fazer incluir no Plano de investimentos da 4ª Revisão Quinquenal, e promover o respectivo Termo Aditivo, observando as condicionantes cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2212138\r\n"
        ],
        "2212139": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/621/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 01/10/2019, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/19\r\nCusto GLP Res.\r\n7,62623 \r\nCusto GLP Ind.\r\n7,62623 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,7662\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,5419\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2212139\r\n"
        ],
        "2212140": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nPARA APURAR A DIVULGAÇÃO E O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DA GNS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ANALISANDO, INCLUSIVE, QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA TERCEIRIZADA NAS CONTAS DOS USUÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/214/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor receber os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, para negar-lhes provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.795/2019 por seus próprios fundamentos.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2212140\r\n"
        ],
        "2212141": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-041/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-025/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º E- 22/007/361/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de multa equivalente a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (12.02.2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido contrato.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa 001, de 04/09/2007.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2212141\r\n"
        ],
        "2212142": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-049/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-031/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/366/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido contrato. \r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa 001, de 04/09/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2212142\r\n"
        ],
        "2212143": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " \r\nCEG E CEG RIO - VAZAMENTO DE GÁS FECHA ESCOLA POR DUAS SEMANAS NO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/308/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (outubro/2017), com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão da demora de mais de um ano para a realização de vistoria na Escola Lúcia Albuquerque de modo a verificar a forma como o abastecimento estava sendo realizado, já que o medidor encontrava-se lacrado.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2212143\r\n"
        ],
        "2212144": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - ASSUNTO: PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/331/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Pelo que consta nos autos, considerar que a CEDAE cumpriu o disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3020/2016.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2212144\r\n"
        ],
        "2212145": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-058/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-042/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.378/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de Multa, no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (21/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o Artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2212145\r\n"
        ],
        "2212146": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/622/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 01/10/2019, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/19\r\nCusto GLP Res.\r\n7,62623 \r\nCusto GLP Ind.\r\n7,62623 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,7713\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,6037\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2212146\r\n"
        ],
        "2212147": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2018002263.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100029/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a CEG a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (abril de 2018), com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, itens 11 e 21, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, VI da IN CODIR nº. 001/2007, em razão da inobservância do prazo para a realização de vistoria das instalações internas, disposto no Anexo 2, Parte II, Item 13-A do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX , em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2212147\r\n"
        ],
        "2212148": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA- PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2018/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100143//2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.683, 18/12/2018.\r\nDeterminar o encerramento do processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2212148\r\n"
        ],
        "2212149": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2018/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100144//2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.684, 18/12/2018, uma vez que as informações exigidas por esta Reguladora foram, tempestivamente, apresentadas.\r\nDeterminar que a Concessionária, para os próximos anos, avalie e adote medidas eficazes para que o serviço de abastecimento de água e esgoto seja prestado de forma adequada nos períodos de alta temporada.\r\nDeterminar o encerramento do processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2212149\r\n"
        ],
        "2212150": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/106//2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3.834/2019, vez que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2212150\r\n"
        ],
        "2212151": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008400 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/199//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 17/08/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008400.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 21/12/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008400.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2212151\r\n"
        ],
        "2212152": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019003089 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/428//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 27/07/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019003089.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 12/04/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019003089.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2212152\r\n"
        ],
        "2212153": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-021/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-012/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/359/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa equivalente a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (24.01.2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2212153\r\n"
        ],
        "2212154": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-027/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-024/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/360/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa equivalente a 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (29.01.2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido contrato. \r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2212154\r\n"
        ],
        "2212194": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, a fim de alterar seu regimento interno, fixando as normas de seu funcionamento,\r\n:\r\nSEÇÃO I\r\nNos termos do Decreto Estadual nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA- RJ é um órgão que tem por finalidade propor medidas judiciais, administrativas e, quando cabíveis, de ordem legislativa, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.\r\nCIRA-RJ, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte composição de membros natos:\r\no Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá e, também, exercerá a função de Secretário-Geral;\r\no Procurador-Geral do Estado;\r\n- As autoridades, enumeradas nos incisos I e II, poderão designar até três membros titulares, com seus respectivos suplentes, para a participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.\r\nOs membros titulares serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.\r\nFica facultada ao Presidente do CIRA - RJ a possibilidade de designar, por ato próprio, substituto para exercer a função de Presidente e de Secretário-Geral, devendo a designação recair sobre outro membro nato ou na pessoa do Subsecretário-Geral de Fazenda.\r\nPoderão participar do CIRA-RJ, como membros convidados, ou indicar seus representantes, mediante convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres:\r\nConselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, do Ministério da Fazenda; \r\nDepartamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, do Ministério da Justiça;\r\nMinistérios Públicos Estadual e Federal;\r\nPolícia Federal;\r\n- Receita Federal;\r\n- Polícia Civil \r\noutras instituições públicas e/ou privadas, desde que comprovada a pertinência temática.\r\nOs membros titulares do CIRA-RJ cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.\r\nNa hipótese de superveniente substituição ou vacância de algum dos membros titulares do CIRA-RJ, durante o cumprimento do mandato, o novo membro cumprirá o período remanescente do mandato de 2 (dois) anos, independentemente da data de sua indicação e do tempo de sua atuação no CIRA-RJ, permitida a recondução.\r\nSEÇÃO II\r\nCompete ao CIRA-RJ propor medidas técnicas, legais, administrativas, judiciais e, quando cabível, de ordem legislativa, que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que visem à defesa da ordem econômica e tributária, observados os seguintes objetivos:\r\nrecuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além daquelas que visem acautelar o patrimônio público;\r\npromover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos;\r\npromover e incentivar a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos;\r\nidentificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens;\r\nincentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada qual;\r\nelaborar e implementar planos de ação no âmbito das instituições e dos órgãos nele representados, desde que compatíveis com as suas áreas de atuação técnica, cujo cumprimento e avaliação de resultados serão acompanhados pelos membros natos;\r\npromover de forma integrada, encontros, seminários e cursos visando à valorização e aperfeiçoamento técnico de servidores dos órgãos e das instituições;\r\n- promover intercâmbio institucional com outros comitês interinstitucionais de recuperação de ativos (CIRA's), por meio de troca de informações, encontros e reuniões periódicas;\r\n- propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição;\r\n- facilitar o fluxo de informações com as entidades mencionadas no art. 3º do Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, com especial ênfase para o disposto no § 1º, do art. 7º, incluindo o apoio técnico necessário à plena efetividade dos objetivos almejados previstos no Decreto, respeitando-se a guarda do sigilo fiscal.\r\nGrupos Operacionais em razão das especificidades da matéria, das deliberações do comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade;\r\nsolicitar planos de ação a serem elaborados e implementados pelos órgãos e instituições representados no comitê, em suas respectivas áreas de atuação, cujo cumprimento e avaliação de resultados serão por ele acompanhados;\r\nexercer outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n- O exercício das competências, de que trata o disposto neste artigo, será deflagrada de ofício pelo Presidente do Comitê, ou a pedido de qualquer de seus membros.\r\nSEÇÃO III\r\nO Secretário de Estado de Fazenda exercerá as funções de Presidente e de Secretário-Geral do CIRA-RJ, sendo substituído em suas ausências pelo Subsecretário-Geral de Fazenda da SEFAZ-RJ.\r\nCompete à Presidência do CIRA-RJ, entre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:\r\n- convocar, de ofício ou a requerimento feito por qualquer um dos membros do comitê, as reuniões ordinárias e extraordinárias; \r\n- presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma deste Regimento Interno;\r\nsolicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual colaborações em caráter prioritário e em regime de urgência.\r\n- definir forma de comunicação rápida, utilizando os recursos de tecnologia da informação, entre os integrantes;\r\n- divulgar as atividades do CIRA-RJ de forma coordenada e conjunta entre os membros com identificação visual própria.\r\n- O Presidente do CIRA-RJ ou o substituto que vier a ser designado na forma do § 3º, do artigo 2º do Decreto nº 45.550/2016, de ofício, ou mediante requerimento dirigido por qualquer de seus membros, poderão convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nCompete ao Secretário-Geral do CIRA-RJ, entre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:\r\nacompanhar o cumprimento das decisões do comitê e, no caso de descumprimento, certificar o ocorrido, procedendo na forma determinada por este Regimento Interno;\r\ndesignar os coordenadores das atividades dos Grupos Operacionais;\r\ndeterminar o registro e protocolo dos documentos recebidos diretamente pelos membros do CIRA-RJ;\r\nlavrar ata das reuniões ou designar servidor para fazê-lo;\r\n- manter controle centralizado dos protocolos e acompanhar o andamento das ações tomadas para andamento dos processos;\r\n- definir e divulgar aos membros canal de comunicação eletrônica para centralização da documentação recebida pela via eletrônica e facilidade de comunicação;\r\nmanter controle atualizado dos membros titulares e suplentes, por órgão, com identificação do setor de atuação no órgão de origem e canal de comunicação eletrônico institucional;\r\n- elaborar anualmente cronograma de reuniões ordinárias e divulgar.\r\n- coordenar a integração e internalização das boas práticas utilizadas e apresentadas nos encontros do CIRA Nacional e utilizado por outros Comitês regularmente constituídos em outros entes da federação.\r\nSEÇÃO I\r\nAs reuniões:\r\nordinárias realizar-se-ão em prazo não superior a 3 meses, em data, hora e local que o Presidente definir, observado o disposto no § 1º;\r\nextraordinárias realizar-se-ão, quando convocadas pelo Presidente do CIRA-RJ, de ofício ou por requerimento dirigido ao Presidente do comitê por qualquer um dos seus membros, com a indicação do tema objeto de deliberação, observado o disposto no § 2º.\r\nAs reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\nAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, mediante a utilização de qualquer meio de comunicação, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidas no ato convocatório.\r\nSEÇÃO IV\r\nO quórum e as deliberações do CIRA-RJ serão estabelecidos da seguinte forma:\r\no quórum necessário para as reuniões deverá contar com a presença de, no mínimo, 1 (um) membro nato ou seu representante devidamente indicado, e desde que presente pelo menos 1 (um) membro titular indicado por cada um dos membros natos;\r\nas deliberações serão feitas por maioria simples, considerada a maioria dos membros do CIRA-RJ presentes nas reuniões, observado o quórum necessário no inciso I;\r\nas deliberações que exigirem maioria absoluta dos membros do CIRA-RJ serão feitas com a aprovação de, no mínimo, 5 (cinco) membros do CIRA-RJ, e desde que, pelo menos, 3 (três) Instituições estejam representadas.\r\nSalvo disposição em contrário do Regimento Interno, as deliberações do CIRA-RJ serão tomadas por maioria simples dos membros do CIRA-RJ presentes nas reuniões, observado o quórum necessário (inciso I, caput).\r\nNão será permitida a abstenção de membro do CIRA-RJ na apreciação do tema em debate, ressalvadas as hipóteses em que o membro do comitê declarar seu impedimento, suspeição ou incompatibilidade, sem prejuízo de outras hipóteses a serem analisadas pelos demais membros.\r\nNo caso de empate na votação, o Presidente do CIRA-RJ votará novamente para fins de desempate.\r\nO membro do CIRA-RJ que não se sentir em condições de declarar seu voto de imediato poderá requerer vista da proposta apresentada, que será automaticamente incluída na pauta da reunião subsequente, garantindo-se um intervalo mínimo de 1 (uma) semana para a nova apreciação.\r\nV\r\nSempre que possível, o CIRA-RJ fixará prazo para o cumprimento de suas decisões, que será acompanhado pelo Secretário- geral do comitê.\r\nOs atos administrativos que contenham determinação ensejarão a abertura de procedimento de acompanhamento pelo Secretário-geral do CIRA-RJ.\r\nComprovada a resistência ao cumprimento de ato ou de decisão do comitê, por mais de 90 (noventa) dias além do prazo estabelecido, o Secretário-geral do CIRA-RJ certificará o ocorrido, extrairá cópias dos documentos de acompanhamento e as enviará para deliberação e aprovação pelos membros do comitê.\r\nCaso o ato ou a decisão não estabeleça prazo para seu cumprimento, este será de 30 (trinta) dias após deliberação e aprovação pela maioria simples dos membros do comitê, podendo tal prazo ser prorrogado motivadamente pelo CIRA-RJ.\r\nO CIRA-RJ adotará as providências necessárias à imediata efetivação da decisão, sem prejuízo da instauração do procedimento contra a autoridade recalcitrante e, quando for o caso, do envio de cópias ao Ministério Público competente para a adoção das providências cabíveis. \r\nO CIRA-RJ determinará à autoridade recalcitrante o cumprimento do ato ou da decisão, sob pena de aplicação das cominações dispostas no artigo 15 deste Regimento Interno. \r\nDe cada reunião será lavrada ata pelo Secretário-geral, auxiliado por servidor por ele indicado, contendo a data da reunião, o registro sucinto dos debates e das deliberações, os nomes do Presidente e dos membros do CIRA-RJ presentes e dos demais membros convidados.\r\nAs atas serão encadernadas anualmente e arquivadas na Secretaria Geral do Comitê para uso exclusivo de seus membros.\r\nSEÇÃO VII\r\n- É obrigatória a participação em todas as reuniões de pelo menos 1 (um) dos membros natos e de pelo menos 1 (um) dos membros designados por cada membro nato que compõe o comitê, sendo toleradas, anualmente, por membro (titular e suplente), até 06 (seis) ausências não justificadas ou até 12 (doze) ausências justificadas, sob pena, após deliberação e aprovação pela maioria absoluta dos membros do CIRA-RJ, de substituição do titular ou do suplente ausente por outro membro, sem prejuízo, nesta hipótese, de requerimento, pelo Presidente do CIRA-RJ, de outro titular ou suplente, na forma do § 3º deste artigo.\r\nSão consideradas ausências justificadas as seguintes hipóteses\r\nenfermidades pessoais e familiares;\r\nreuniões, compromissos e viagens oficiais;\r\nférias regulamentares;\r\nlicenças;\r\noutras hipóteses excepcionais, a serem analisadas e deliberadas pela maioria absoluta dos demais membros do CIRA-RJ em decisão que abone o número de faltas excedentes ao estabelecido no caput deste artigo.\r\nA justificativa de ausência de que trata o § 1º deste artigo, pelo titular ou pelo suplente, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, deve ser dirigida ao Presidente do CIRA-RJ, observada a forma de comunicação prevista no artigo 4º, § 3º, deste Regimento Interno.\r\nEm caso de falecimento ou de substituição de qualquer um dos membros do comitê, caso não seja possível a substituição pelo suplente, fica facultado ao Presidente do CIRA-RJ solicitar ao membro nato competente a indicação, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, de outro membro para ocupar a função em caráter permanente.\r\nEm caso de afastamento superior a 60 (sessenta) dias de qualquer um dos membros do comitê, caso não seja possível a substituição pelo suplente, fica facultado ao Presidente do CIRA-RJ solicitar ao membro nato competente a indicação, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, de outro membro para substituição até o retorno do ausente.\r\nConstatada a ausência, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, de qualquer um dos membros do comitê (artigo 5º, caput), as deliberações serão tomadas pelos membros presentes nas reuniões, observado o disposto no artigo 14 deste Regimento Interno.\r\nEm razão da especificidade da matéria tratada das deliberações do Comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade, serão constituídos Grupos Operacionais, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições participantes do Comitê.\r\nCompete aos Grupos Operacionais o desenvolvimento de ações que visem à realização de qualquer um dos seguintes objetivos:\r\nidentificação e apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens;\r\npropositura de ações conjuntas, preventivas e repressivas, que visem à defesa da ordem econômica e tributária;\r\npromoção de ações que resultem na responsabilização administrativa, cível, e criminal dos envolvidos, buscando a identificação da materialidade e da autoria;\r\nrecuperação de bens e de direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações diversas, judiciais e administrativas, que visem à garantia cautelar do resguardo patrimonial;\r\nrealização de outros objetivos definidos no ato de constituição dos Grupos Operacionais.\r\nOs Grupos Operacionais do CIRA - RJ atuarão sob o modelo de força tarefa, mediante integração de seus membros, participando todos desde o planejamento operacional até a execução das medidas administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\nA integração mencionada no caput deste artigo se dará, sobretudo, de forma a que haja rápida troca de informações entre os membros participantes, inclusive mediante o acesso aos sistemas disponíveis na Secretaria de Estado de Fazenda e na Procuradoria Geral do Estado, respeitando-se a guarda do sigilo fiscal.\r\nOs Grupos Operacionais poderão funcionar em estrutura própria, a ser disponibilizada por qualquer dos órgãos ou das instituições públicas integrantes.\r\n\r\nOs documentos produzidos no âmbito do CIRA-RJ deverão ser classificados de acordo com o que dispõe o Decreto nº 43.597 de 16 de maio de 2012, ficando sujeitos aos procedimentos ali previstos o acesso para terceiros, membros não integrantes do comitê.\r\nPara a definição de planos e a execução das metas fixadas, o CIRA-RJ expedirá atos regulamentares e recomendará providências.\r\nO CIRA-RJ deverá ser comunicado de toda autuação fiscal ou processo judicial civil ou criminal, em que, ante aos fatos ali noticiados, se entenda necessária a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela fiscalização, cobrança e persecução penal.\r\nPara a execução das medidas definidas pelo CIRA-RJ, além daquelas já existentes, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, e com outras instituições, na forma da legislação pertinente.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela maioria simples dos membros do CIRA-RJ, ou, em caso de urgência, pelo seu Presidente, cuja decisão deverá ser referendada pelos demais membros do CIRA- RJ. \r\n- O Regimento Interno do CIRA-RJ poderá ser alterado por proposta de qualquer um dos membros do CIRA-RJ e deverá ser encaminhada por manifestação, oral ou por escrito, ao Presidente do CIRA-RJ para inclusão em pauta.\r\nAs alterações serão aprovadas por, no mínimo, 6 (seis) membros do CIRA-RJ, representados por 3 (três) Instituições.\r\nAs alterações serão aprovadas em reunião específica para este fim.\r\nAs alterações aprovadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os atos anteriormente praticados pelo CIRA- RJ.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\nPresidente do CIRA-RJ\r\nId: 2212194\r\n"
        ],
        "2212775": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, com base nas manifestações da PGA de que os autos de infração lavrados nos Processos nºs E- 12/004.394/2017 (Descumprimento IH Pico Ramal Guapimirim - outubro/2016), E-12/004.464/2017 (Descumprimento ICI/Pico Ramal Guapimirim - competência agosto/2017), E-12/004.465/2017 (Descumprimento ICI/Vale Ramal Guapimirim - competência agosto/2017), E- 12/004.470/2017 (descumprimento IH/Pico Ramal Guapimirim - competência agosto/2017), E-12/004.392/2017 (Descumprimento ICI/Pico ramal Guapimirim - outubro/2016), E-12/004.393/2017 (Descumprimento ICI/Vale ramal Guapimirim - outubro/2016), todos relativos à Concessionária Supervia, padecem de vício de nulidade uma vez que não foi observada a defesa prévia conforme estabelecido no §3º da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, a nulidade dos mesmos, determinando: (I) seja aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para defesa prévia pela Concessionária, na exata dicção do § 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, (II) seja revisada a Resolução AGETRANSP nº 41/2017 para adequá-la aos termos do contrato de concessão, estabelecendo-se a abertura de prazo para defesa previamente à lavratura do auto de infração. Foi determinada, ainda, a publicação da decisão de nulidade dos autos de infração, estendendo-se a presente decisão aos demais processos na mesma situação, sendo eles: E-12/004.444/2017 - Descumprimento IPI/Dias não úteis no Ramal Saracuruna - fevereiro/2017, E-12/004.445/2017 - Descumprimento IPI/Pico ramal Santa Cruz - maio/2017, E-12/004.446/2017 - Descumprimento IPI/Dias não úteis - ramal Saracuruna - janeiro/2017, E- 12/004.447/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Gramacho - Janeiro/2017, E-12/004.448/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Deodoro - março/2017, E-12/004.449/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Santa Cruz - março/2017, E-12/004.450/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Deodoro - junho/2017, E-12/004.451/2017 - Descumprimento IPI/pico - ramal Gramacho - junho/2017, E- 12/004.452/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Japeri - junho/2017, E-12/004.453/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Santa Cruz - junho/2017, E-12/004.454/2017 - Descumprimento IPI/dias não úteis - ramal Santa Cruz - junho/2017, E-12/004.455/2017 - Descumprimento IPI/dias não úteis - ramal Saracuruna - junho/2017, E- 12/004.456/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Gramacho - julho/2017, E-12/004.457/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Japeri - julho/2017, E-12/004.458/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Santa Cruz - julho/2017, E-12/004.459/2017 - Descumprimento IPI/dias não úteis - ramal Saracuruna - julho/2017, E-12/004.460/2017 - Descumprimento IPI/pico - ramal Deodoro - Setembro/2017, E- 12/004.461/2017 - Descumprimento IPI/pico - ramal Santa Cruz - setembro/2017, E-12/004.463/2017 - Descumprimento IPI/dias não úteis - ramal Saracuruna - Setembro/2017, E-12/004.466/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Deodoro - agosto/2017, E-12/004.467/2017 - Descumprimento IPI/Dias não úteis - ramal Santa Cruz - agosto/2017, E-12/004.468/2017 - Descumprimento IPI/Pico - ramal Santa Cruz - Agosto/2017 e E-12/004.469/2017 - Descumprimento IPI/Dias não úteis - ramal Saracuruna - Agosto/2017. \r\nConselheiro- Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVicente Loureiro\r\nConselheiro\r\nId: 2212775\r\n"
        ],
        "2213330": [
            "2019-10-10 00:00:00",
            "\r\nDE 2019\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.957, de 17 de setembro de 2019.\r\nAlterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS;\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA;\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA;\r\nIANDARA DE MOURA SILVA;\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO;\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA;\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA;\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA;\r\nROBERTO POZZAN;\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ;\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA; e\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA.\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA;\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA;\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA;\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA;\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO;\r\nLEILA ADESSE ;\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC;\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR ;\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA;\r\nCERES ALBUQUERQUE;\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL; e\r\nRENATA MONGE DIAS. \r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2213330\r\n"
        ],
        "2213523": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2019\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCIDENTE QUE OCASIONOU AVARIA NO SISTEMA DE AR DA LOCOMOTIVA MK 2354 - NA ESTAÇÃO PARADA MEIA NOITE (PARQUE ESTRELA) - RAMAL DE GUAPIMIRIM - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº SV6412016 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.019/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n:\r\n- Não responsabilizar a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 09 de agosto de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº SV641/2016, eis que restou constatada a excludente de responsabilidade;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito horas da comunicação oficial do incidente, constante no § 3º, do art.1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014; \r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n2019\r\nCCR BARCAS CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA PELA AVARIA COM A EMBARCAÇÃO FALCÃO NA OPERAÇÃO DA LINHA SELETIVA CHARITAS-PRAÇA XV, EM 31/07/2017 - B.O BA06842017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.349/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes.\r\n:\r\n- NÃO RESPONSABILIZAR à Concessionária CCR Barcas S.A, pela avaria da embarcação Falcão na Operação da Linha Seletiva Charitas - Praça XV, em 31/07/2017, posto que presente excludente de responsabilidade.\r\n- NÃO IMPUTAR à Concessionária CCR Barcas S.A, qualquer sanção em relação a avaria com a embarcação na Operação da Linha Seletiva Charitas - Praça XV, em 31/07/2017, pela inexistência de elementos comprobatórios quanto ao descumprimento da Resolução nº 09/2011.\r\n- DETERMINAR a Secretaria Executiva - SECEX, após as formalidades de praxe, tendo ocorrido e transito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO COSTA BARROS, EM 03/10/2016, MANTEM A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1053, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.034/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- RECONHECER a tempestividade do Recurso, que foi protocolado nesta Agência dentro do prazo previsto pelo art. 75 do Regimento Interno da AGETRANSP;\r\n- NEGAR provimento ao Recurso interposto pela Concessionária SuperVia, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1053, de 28 de novembro de 2018;\r\n- DETERMINAR à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n- DETERMINAR à Secretaria Executiva - SECEX, que se publique no D.O.R.J. e após o trânsito e julgado da presente decisão, arquive-se; \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\nROTA 116 S/A - ROTA 116 - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1039/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.509/2017, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida, na forma do voto proferido.\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1039, de 02 de outubro de 2018, publicada no DOERJ de 05 de outubro de 2018.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira - Voto Vencido\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.214/2018, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida, na forma do voto proferido,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 65.995,39 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira - Voto Vencido\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NÃO RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100008/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A, uma vez que ficou caracterizado que o evento foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado e exclui sua responsabilidade, não havendo, portanto, inexecução contratual pela Concessionária.\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento do prazo previsto no § 2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os § 1º, 3º e 4º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n- OFICIAR ao Secretário da Polícia Civil para adoção das me didas legais e administrativas com objetivo de reduzir o tempo para realização da perícia em local e a consequente redução do tempo para remoção do cadáver do local do fato, o que contribuirá para reduzir os impactos na operação e prejuízos aos usuários do sistema ferroviário.\r\n- RECOMENDAR à Secretaria Estadual de Transportes - SETRANS, a adoção de medidas em conjunto com a Concessionária para o fechamento da passagem clandestina onde se deu o fato, assim como as demais passagens clandestinas existentes.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos 2º, 3º e 4º e as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2213523\r\n"
        ],
        "2213682": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. ESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTOIMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/300/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor receber todos os Embargos de Declaração, posto que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019 por seus próprios fundamentos;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2213682\r\n"
        ],
        "2213923": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXECUTIVA\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2019\r\nCONSOLIDA O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PELOS AGENTES FISCAIS DO PROCON-RJ QUANDO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, BEM COMO DEFINE AS ATIVIDADES E SITUAÇÕES CONSIDERADAS DE ALTO GRAU DE RISCO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012,\r\n:\r\n- que a Política Nacional de Relações de Consumo tem como princípio, entre outros, a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos direitos e deveres, com vistas às melhorias do mercado de consumo, na forma do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\nque a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, alterou o artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016, para estabelecer que, a partir do dia 1º de janeiro de 2018, a fiscalização das microempresas e das empresas de pequeno porte, no que se refere às relações de consumo, deve ser prioritariamente orientadora; e\r\n- que, na forma do §3º, do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016, os órgãos e entidades competentes devem definir as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão à fiscalização meramente orientadora;\r\nDELIBERA:\r\nOs Agentes Fiscais da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor deverão observar o critério da dupla visita quando da fiscalização orientadora das microempresas e das empresas de pequeno porte, na forma desta Deliberação.\r\nNuma primeira visita, comprovada a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ao constatar prática infrativa cujo grau de risco não seja considerado alto, a atuação do agente fiscal será meramente educativa e pedagógica, devendo lavrar auto de constatação orientando o fornecedor a regularizar sua atividade no prazo de até 30 dias.\r\nO auto de constatação ficará arquivado junto à Diretoria de Fiscalização, para fins de comprovação da reiteração da prática infrativa em eventual visita posterior.\r\nComprovada a reiteração da conduta infrativa apontada no auto de constatação ou a ausência de regularização das atividades pelo fornecedor no prazo descrito no caput, o agente fiscal deverá lavrar auto de infração.\r\nAs atividades e situações consideradas de alto risco para o consumidor, a que se refere o § 3º, do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, estão definidas no Parágrafo Único, do art. 34 da Lei Estadual nº 6.007/2011, e não se sujeitam ao critério da dupla visita, devendo o agente fiscal lavrar, imediatamente, o auto de infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretora de Fiscalização\r\nDiretor de Estudos e Pesquisa\r\nDiretor Jurídico\r\nDiretor de Atendimento\r\nDiretor Administrativo e Financeiro\r\nDiretor de Ação Regional\r\nANEXO\r\nClassificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Lei Estadual n° 6007/2011, art. 34, \r\nInfrações enquadradas no grupo III:\r\n- Deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (artigo 12);\r\n- Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO (artigos 18, § 6º, II, e 39, VIII);\r\n- Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim que se destinam ou que lhe diminuam o valor (artigos 18, § 6º, III, e 20);\r\n- Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (artigo 19);\r\n- Deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (artigo 21);\r\n- Deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (artigo 22);\r\n- Deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (artigo 32);\r\n- Impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (artigo 43);\r\n- Manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (artigo 43, § 1º);\r\n- Inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (artigos 43 e seus parágrafos e 39, caput);\r\n- Inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (artigo 43, § 1º);\r\n- Deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (artigo 43, § 2º);\r\n- Deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (artigo 43, § 3º);\r\n- Fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (artigo 43, § 5º);\r\n- Deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (artigo 36, Parágrafo Único); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (artigo 55, § 4º);\r\n- Promover publicidade enganosa ou abusiva (artigo 37);\r\n- Realizar prática abusiva (artigo 39);\r\n- Deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (artigo 40);\r\n- Deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (artigo 40, § 3º);\r\n- Submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (artigo 42);\r\n- Deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (artigo 42, Parágrafo Único);\r\n- Inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (artigo 51);\r\n- Exigir multa de mora superior ao limite legal (artigo 52, § 1º);\r\n- Deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros (artigo 52, § 2º);\r\n- Inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (artigo 53);\r\n- Deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (artigo 55, § 4º).\r\nInfrações enquadradas no grupo IV:\r\n- Exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos (artigo 18, § 6º, II);\r\n- Colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (artigo 10);\r\n- Deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (artigo 9º);\r\n- Deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (artigo 10, § 1º);\r\n- Deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (artigo 10, § 1º e 2º);\r\n- Expor à venda produtos com validade vencida (artigo 18, § 6º, I).\r\nId: 2213923\r\n"
        ],
        "2214764": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E OBJETIVOS DO GT DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RJ.\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; através da Deliberação CEDCA nº 66, de 25 de setembro de 2019, e\r\na Deliberação CEDCA/RJ nº 63, de 22 de agosto de 2018, que dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho com a finalidade de Formular a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro; \r\n:\r\n- O Grupo de Trabalho de Formulação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no RJ terá a seguinte composição:\r\nInstituições:\r\nAssociação de Conselheiros Tutelares do Estado do RJ (ACTERJ) - Sergio Teixeira; Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA/RJ) - Vera Souza; Centro de Defesa Dom Luciano Mendes - Priscila Pires; Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC) - Fernanda Menezes; Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) - Fabiana Schmidt; Departamento de Estudos sobre Violência e Saúde Jorge Careli (CLAVES / ENSP / FIOCRUZ) - Edinilsa Ramos de Souza; Defensoria Pública - Eufrásia M ª Souza; Instituto de Segurança Pública (ISP) - Vanessa Campagnac; Juventude Carioca em Ação (JCA) - Dandara Pires; Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) - Graziela Sereno e Patrícia Oliveira; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Margarida Prado; Organização de Direitos Humanos Projeto Legal - Mônica Alkmim; Plataforma dos Centros Urbanos UNICEF - Patrick Medeiros; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH) - Diego Portela e Thiago Vieira; Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) - Luana Atanázio; Secretaria de Estado de Saúde (SES) - Barbara Salvaterra; Rede Rio Criança (RRC) - Márcia Gatto. \r\n- Compete ao Grupo de Trabalho:\r\nDiscutir, formular e avaliar políticas públicas intersetoriais de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes no Estado do RJ;\r\nPropor diretrizes e o aprimoramento de metodologias intersetorias em programas e serviços existentes;\r\nColetar, qualificar e publicizar dados dos homicídios de crianças e adolescentes no RJ.\r\nColetar, qualificar e publicizar dados sobre as condições de vida de crianças e adolescentes nos diferentes setores;\r\nDefinir cronograma de reuniões, plano de ação e metodologia de trabalho.\r\n- O Comitê será Coordenado pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, e terá a REDE RIO CRIANÇA - Márcia Gatto na Secretaria Geral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\nPresidente \r\nId: 2214764\r\n"
        ],
        "2215195": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (COFI-PNAISP)”.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 08/001/032471/2019;e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam instituídas as normas do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (COFI-PNAISP).\r\n- O COFI-PNAISP é destinado a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que realizarem adesão às normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n- A adesão é voluntária, por meio da assinatura dos Termos de Adesão e Compromisso pela gestão municipal.\r\n- O município que aderir aos termos desta Resolução deve apresentar o Plano de Ação para a Adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional na Comissão Intergestores Regional e à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade O prazo é de 60 dias após a entrega do Termo de Adesão e de Compromisso Municipal.\r\n- Os recursos financeiros do COFI-PNAISP são destinados ao investimento e custeio em quatro diferentes modalidades:\r\nImplantação de equipes municipais de gestão em saúde dos privados de liberdade para apoio e acompanhamento das atividades de assistência em saúde intramuros;\r\nComponente Básico da Assistência Farmacêutica e insumos para os municípios que tiverem unidade prisional em seu território;\r\nInvestimento para a habilitação de novas equipes de saúde prisional e equipes habilitadas até a data de publicação desta resolução;\r\nCusteio de equipes de saúde prisional com a portaria de habilitação publicada pelo Ministério da Saúde.\r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta Resolução é de R 15.105.740,14 (quinze milhões, cento e cinco mil setecentos e quarenta reais e quatorze centavos).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215195\r\n"
        ],
        "2215196": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COMO REFERÊNCIA PARA AS REGIÕES METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a apresentação do projeto de investimento e custeio para implantação do Serviço de Verificação de Óbito - SVO apresentado pelo Município de Itaboraí através do Processo nº SEI 08/001/024851/2019;\r\n- a pactuação CIR Metro II nº 001/2019, de 22 de janeiro de 2019, onde pactua a proposta de implantação do Serviço de Verificação de Óbito da região Metropolitana II no Município de Itaboraí;\r\n- a apresentação na CIR Baixada Litorânea nº 05/2019, de 30 de maio de 2019, da proposta de implantação do Serviço de Verificação de Óbito no Município de Itaboraí como referência para as Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Tesouro Estadual fonte 100, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí do valor de R 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em parcela única como incentivo financeiro para as obras de adequação estrutural.\r\n- Pactuar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Teto Fixo de Vigilância em Saúde fonte 225 para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí do valor de R 80.000,00 (oitenta mil reais) por mês como incentivo financeiro para custeio do referido SVO, a partir do início das suas atividades. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215196\r\n"
        ],
        "2215197": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA MULHER, CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRAS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PMRJ- 09/002037/2016;e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Instituto Nacional da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueiras da Fundação Oswaldo Cruz - IFF/FIOCRUZ, inscrito no CNES nº 2708353, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Laboratório de Citopatologia Cervical Tipo I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215197\r\n"
        ],
        "2215198": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE NA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - GAR I, NO HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PMRJ- 09/004049/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Referência de Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco - GAR I, no Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro, CNES nº 7041624, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215198\r\n"
        ],
        "2215199": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nA ALTERAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PMRJ- 09/004359/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Gaffrée Guinle, CNES nº 2295415, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com hematologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215199\r\n"
        ],
        "2215200": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " DE 2019\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HSCOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/8851/2011; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do HSCOR, CNES nº 5364515, localizado no Município de Duque de Caxias, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com os serviços de Procedimentos Endovasculares Extracardíacos e Laboratório de Eletrofisiologia. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215200\r\n"
        ],
        "2215201": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.968 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO EM HOSPITAL DIA CIRÚRGICO, DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO, NO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER III, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PMRJ-09/2507/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação em Hospital Dia Cirúrgico, Diagnóstico e Terapêutico, no Instituto Nacional do Câncer III, CNES nº 2273462, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215201\r\n"
        ],
        "2215202": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.969 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\nPACTUA ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GM nº 03, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (antiga Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012) e a de nº 06, de 28 de setembro de 2017 (antiga Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012) que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que pactuou a nova composição do Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/032015/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a nova composição do Grupo Condutor da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência.\r\n- O Grupo Condutor será composto por dois (02) representantes de cada setor, um (1) titular e um (1) suplente, da seguinte forma:\r\n06 (seis) representantes da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA;\r\n02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Primária à Saúde - SAPS;\r\n02 (dois) representantes da Assessoria de Regionalização - AR;\r\n02 (dois) representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS;\r\n18 (dezoito) articuladores dos Grupos de Trabalho Regionais, 02 (dois) articuladores de cada região de saúde do Estado do Rio de Janeiro, sendo um (01) Titular e um (01) Suplente.\r\n- O Grupo Condutor deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215202\r\n"
        ],
        "2215203": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.970 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.\r\nPACTUA ATUALIZAÇÃO DA LISTAGEM DOS INDICADORES BIPARTITE PARA 2020.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016, que dispõem sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa relativo ao ano de 2017-2021 (Anexo I);\r\n- a Deliberação CIB nº 5.709, de 07 de fevereiro de 2019;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/032024/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da listagem dos indicadores de pactuação bipartite, considerando as alterações do método de cálculo dos indicadores relativos à Violência (nº 24) e AIDS (nº 32) para o ano de 2020, conforme Anexo II. \r\n- Esta Deliberação entrará em na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\n\r\nIndicadores Tripartite\r\n1\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas)\r\n2\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n3\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n5\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n6\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n8\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n9\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n10\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e mesma faixa etária\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n13\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n17\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n19\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n20\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano\r\n21\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n23\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\nANEXO II\r\n24 \r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor corretamente preenchido\r\n25\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n27\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n28\r\nPercentual de casos notificados com Anti-HCV reagente que realizaram exame de HCV-RNA \r\n29\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n30\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n31\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n32\r\nPercentual de indivíduos com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350céls/ml\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n34\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\nId: 2215203\r\n"
        ],
        "2215204": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.971 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\nPACTUA PROPOSTA N.º 36000.2743332/01- 900, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/031794/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Proposta nº 36000.2743332/01-900, destinada ao incremento de Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Porto Real.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215204\r\n"
        ],
        "2215205": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.972 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n36000.2773112/01- 900 E 36000.2773072/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 08/001/031793/2019;eE\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar propostas nos 36000.2773112/01-900 e 36000.2773072/01-900, destinadas ao incremento de Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215205\r\n"
        ],
        "2215206": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO N.º 910435/19-001, DESTINADA À REFORMA DO PAM - POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DR. ABDON GONÇALVES, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/031791/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Proposta de Convênio nº 910435/19-001, destinada à Reforma do PAM - Posto de Assistência Médica Dr. Abdon Gonçalves, CNES n.º 2298708, para ampliação de 60 (sessenta) leitos de Clínica Médica, do Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215206\r\n"
        ],
        "2215207": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.974 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\nº 36000.2727312/01- 900, 36000.2718292/01-900, 36000.2712992/01- 900, 36000.2702522/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/002/08852/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Propostas n.º 36000.2727312/01-900, 36000.2718292/01-900, 36000.2712992/01-900, 36000.2702522/01- 900, destinadas ao incremento do MAC, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215207\r\n"
        ],
        "2215208": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.975 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\nPACTUA PROPOSTA N.º 13828.365000/1190- 05, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO PEREIRA MARTINS, CNES 2268051, DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/033948/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar proposta nº 13828.365000/1190-05, destinada à aquisição de equipamento/material permanente, para o Hospital Municipal Dr. João Pereira Martins, CNES 2268051, do Município de Sumidouro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215208\r\n"
        ],
        "2215262": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 65/2019, QUE OS PROJETOS DA HEMORREDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO ESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA DOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/029314/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 65/2019, que pactuaos projetos da Hemorrede pública do Estado do Rio de Janeiro para celebração de convênios com o Ministério da Saúde, visando estruturação necessária dos serviços de Hemoterapia, do município de Petrópolis, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProponente - Inclusão de Projetos\r\nBeneficiário\r\nProjeto: Aquisição de Equipamentos e Mobiliários\r\nValor (MS) Capital\r\nR \r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\nHospital Alcides Carneiro (Unidade de Coleta)\r\n199.930,00\r\nProponente - Inclusão de Projetos\r\nBeneficiário\r\nProjeto: Reforma\r\nValor (MS) Capital\r\nR \r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\nHospital Alcides Carneiro (Unidade de Coleta)\r\n250.040,00\r\nTotal\r\n449.970,00\r\nId: 2215262\r\n"
        ],
        "2215263": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/031140/2019 ;e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta nº 36000.2681612/01-900, destinada ao Incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, apresentada pelo Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215263\r\n"
        ],
        "2215264": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/030628/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra, referente ao Polo de Academia da Saúde, da Proposta n° 119342110001/15-003, do município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215264\r\n"
        ],
        "2215265": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nRATIFICAR PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR DE: 36000.2732662/01-900, 36000.2718182/01-900, 36000.2714782/01-900 e 36000.2698402/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/028851/2019;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as seguintes propostas de emenda parlamentar: 36000.2732662/01-900, 36000.2718182/01-900, 36000.2714782/01-900 e 36000.2698402/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Petrópolis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215265\r\n"
        ],
        "2215266": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/24710/2019; e\r\n- a10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Propostas nº 36000.270618/2019-00 e nº 36000.254498/2019-00 de Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de São Pedro da Aldeia. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215266\r\n"
        ],
        "2215267": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ORDENS DE INICIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE DUAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - USF, DO MUNICIPIO DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/002/001522/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Ordens de Início de Serviço de Reforma de duas (02) Unidades de Saúde da Família - USF, do Município de Magé, referente às propostas nºs 12133.0040001/18-003 e 12133.0040001/18-004, por meio de Emenda Parlamentar. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215267\r\n"
        ],
        "2215268": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/024558/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta nº 36000.2732812/01-900, destinada ao Incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215268\r\n"
        ],
        "2215269": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE Nº 36000.2743352/01-900 E DE Nº 36000.2743332/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/024715/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.2743352/01-900 e 36000.2743332/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Porto Real.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215269\r\n"
        ],
        "2215270": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/031501/2019;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Incentivo de ampliação de 03 (três) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família do Município de Pinheiral no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família listadas abaixo:\r\n- Estratégia Saúde da Família da Palmeiras, CNES nº 6018009;\r\n- Estratégia Saúde da Família Bela Vista, CNES nº 2294516;\r\n- Estratégia Saúde da Família da Rural, CNES nº 2294494.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215270\r\n"
        ],
        "2215271": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/031724/2019;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\n- Pactuar o Incentivo de ampliação de 03 (três) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família do Município de Cambuci no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família listadas abaixo:\r\n- Estratégia Saúde da Família de Funil, CNES nº 3585093,\r\n- Estratégia Saúde da Família de Monte Verde, CNES nº 3584992;\r\n- Estratégia Saúde da Família da Bóia, CNES nº 3585042.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215271\r\n"
        ],
        "2215272": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE SEIS EQUIPES DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E QUARENTA E DOIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/023170/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\n- Ratificar o projeto de credenciamento de seis equipes de Saúde da Família e 42 agentes comunitários de saúde do Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215272\r\n"
        ],
        "2215273": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/032978/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\n- Pactuar o Incentivo de ampliação de 04 (quatro) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família do Município de São Pedro da Aldeia no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família listadas abaixo:\r\n-Estratégia Saúde da Família Balneário de São Pedro II, CNES nº 2280450;\r\n-Estratégia Saúde da Fluminense I, CNES nº 2280515;\r\n-Estratégia Saúde da Família Rua do Fogo, CNES nº 2280574;\r\n- Estratégia Saúde da Família Recanto do Sol, CNES nº 9890726;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215273\r\n"
        ],
        "2215274": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " \r\nº 5.193/2018, QUE PACTUA A ALTERAÇÃO PARA 100% O PERCENTUAL DE LEITOS SUS NO HOSPITAL SÃO LUCAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ, FAZENDO ASSIM JUS AO INCREMENTO DE QUE TRATA O ART. 2º, DA PORTARIA Nº 929, DE 10 DE MAIO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 389/SMS/GAB; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\n- Ratificar a Deliberação CIB-RJ nº 5.193, de 05 de abril de 2018, que pactua a alteração para 100% o percentual de leitos SUS no Hospital São Lucas, localizado no Município de Quatis/RJ, fazendo assim jus ao incremento de que trata o art. 2º, da Portaria nº 929, de 10 de Maio de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2215274\r\n"
        ],
        "2216362": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2442/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J.J.L.A. PEDRAS DE CAMBUCI LTDA - ME para a atividade de extração de gnaisse granítico para produção de paralelepípedos, lajes e lajotas, localizada na Fazenda Boa Vista Recreio, s/n, Zona Rural, Goiabal, Município de Cambuci, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa J.J.L.A. PEDRAS DE CAMBUCI LTDA - ME para a atividade de extração de gnaisse granítico para produção de paralelepípedos, lajes e lajotas, localizada na Fazenda Boa Vista Recreio, s/n, Zona Rural, Goiabal, Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2216362\r\n"
        ],
        "2216363": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.50/2019, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Unidade REDUC) para realizar a adequação da unidade U-1470 para recebimento de C5+ (produto intermediário de composição semelhante a gasolina e nafta), do COMPERJ, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 168/2019, da GELIN/DILAM/M/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Unidade REDUC) para realizar a adequação da unidade U-1470 para recebimento de C5+ (produto intermediário de composição semelhante a gasolina e nafta), do COMPERJ, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 2 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2216363\r\n"
        ],
        "2216364": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.379/2016, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para fabricação de gasolina podium a partir da formulação de componentes básicos (naftas e aditivos), em bateladas de 7.604 m³, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 169/2019, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação - LO para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para fabricação de gasolina podium a partir da formulação de componentes básicos (naftas e aditivos), em bateladas de 7.604 m³, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2216364\r\n"
        ],
        "2216365": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            "\r\nDE FUNCIO\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.728/2018, referente à Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN02019 da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, situada na Rodovia Lúcio Meira s/n, Município de Volta Redonda, para operar a Usina Integrada composta das unidades Fábrica de Cal, Termelétrica I e II, Laminações e Unidades de Tratamento de Superfície, Altos fornos 2 e 3, Aciaria e Lingotamento Contínuo, Sinterização 2, 3 e 4, Coqueria - Baterias 1, 4ª, 4B e 5, Pátios de Matérias Primas, Pátios de Carvão e demais relacionadas ao processo integrado, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Autorização Ambiental de Funcionamento nº Manual 170/2019, da GELIN/DILAM/M/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN02019, em nome da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, a alteração do texto da condicionante nº 22, conforme descrito a seguir:\r\nOnde se lê: Apresentar, no prazo de 12 (doze) meses, e manter levantamento atualizado de todas as contribuições de efluentes das unidades de processo, utilidades e demais Unidades de Apoio da Usina, direcionadas ou não para tratamento específico de efluentes líquidos e aos sistemas de recirculação (industriais, sanitários, águas pluviais contaminadas e não contaminadas), contemplando identificação do ponto de lançamento e característica dos poluentes gerados. Caso o levantamento identifique contribuições de efluentes sem tratamento adequado, direcionar estes para sistema adequado de tratamento, que deverá ser concluído até o final do prazo de vigência do TAC.\r\nLeia-se: Apresentar, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta averbação, e manter levantamento atualizado de todas as contribuições de efluentes das unidades de processo, utilidades e demais Unidades de Apoio da Usina, direcionadas ou não para tratamento específico de efluentes líquidos e aos sistemas de recirculação (industriais, sanitários, águas pluviais contaminadas e não contaminadas), contemplando identificação do ponto de lançamento e característica dos poluentes gerados. Caso o levantamento identifique contribuições de efluentes sem tratamento adequado, direcionar estes para sistema adequado de tratamento, que deverá ser concluído até o final do prazo de vigência do TAC. Apresentar trimestralmente Relatório do andamento do cumprimento desta condicionante.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2216365\r\n"
        ],
        "2217741": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDO PRESIDENTE\r\n- Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 25, a reformulação do quadro de horários da linha 1946I Niterói - Nova Iguaçu “SA\", operadas pela Expresso Rio de Janeiro LTDA. (RJ-142), mantidas as demais características operacionais:\r\nPartidas de Niterói:\r\nDias úteis: às 15h20min.\r\nPartidas de Nova Iguaçu:\r\nDias úteis: às 6h45min.\r\nFrota mínima: 01 (um) ônibus rodoviário.\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/107248/2018 E E-10/005/107866/2018 - AUTORIZO os parcelamentos taxa de reboque e diárias.\r\n- Com base no Parecer da Área Técnica, às folhas 245 e Parecer nº 1037/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 268, AUTORIZO a agência de viagens com frota própria AMT TRANSPORTE E FRETAMENTO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob nº 21.490.090/0001-16, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-401 e utilizando o veículo de placa KQR4209.\r\nId: 2217741\r\n"
        ],
        "2217933": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11633/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para implantação de um Porto Offshore composto de dois terminais, ponte com 4,2 km de extensão, pipe racks, gasodutos, Retroárea Onshore, composta de três áreas, com cerca de 6.042.682 m², incluindo Unidade Flutuante de Regaseificação, Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e Unidade Fabril de Solventes e Hidrocarbonetos, e dutovias, a ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM nº 34/2019, da CEAM/INEA,\r\n- a Nota Técnica CEAM nº 02/2019, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 44/2019 - MCA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para implantação de um Porto Offshore composto de dois terminais, ponte com 4,2 km de extensão, pipe racks, gasodutos, Retroárea Onshore, composta de três áreas, com cerca de 6.042.682 m², incluindo Unidade Flutuante de Regaseificação, Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e Unidade Fabril de Solventes e Hidrocarbonetos, e dutovias, a ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\nO prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2217933\r\n"
        ],
        "2217948": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em exame das CARTA 879- 19/DC, encaminhadas a esta Agência Reguladora pela Concessionária SuperVia S.A., diante da ausência de regulamento específico que discipline a alteração da operação do serviço pelas concessionárias de serviços públicos de transporte de passageiros, mas tendo em vista a Deliberação AGETRANSP nº 85/06, de 08 de dezembro de 2006, que prevê o exame preliminar da questão, sob o ponto de vista técnico, pela Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, no prazo de 30 (trinta) dias e, considerando que esta etapa foi iniciada com submissão da proposta pela concessionária e encaminhamento da proposta para análise da CATRA, DELIBERA por: 1) fixação de um procedimento mínimo para a avaliação dos pleitos, que alcance, no mínimo, as seguintes etapas: instauração de processo regulatório, avaliação técnica pela CATRA para o aprofundamento da instrução do processo, como a apresentação da justificativa da pretendida alteração pela Concessionária, a distribuição do processo a um Relator; avaliação da caso concreto pela Procuradoria Geral da Agência, à luz da legislação em vigor e do Contrato de Concessão e Deliberação pelo CODIR em Sessão Regulatória; 2) determinar que a Concessionária SuperVia S.A. apresente a motivação técnica requerida pela CATRA por meio do Ofício AGETRANSP/CATRA SEI nº 210/2019; 3) estabelecer trâmite prioritário a este processo, sendo levado à Sessão Regulatória, determinando que a Concessionária se abstenha de promover a alteração da operação até decisão final da AGETRANSP; e, 4) determinar que a Concessionária SuperVia S.A., em propostas de alteração futuras, encaminhe previamente à AGETRANSP os estudos técnicos que motivaram a alteração na operação. \r\nConselheiro- Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2217948\r\n"
        ],
        "2218026": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 508/2019; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência novembro/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2218026\r\n"
        ],
        "2218167": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            "DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/10/2019\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.963 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COMO REFERÊNCIA PARA AS REGIÕES METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA.\r\nONDE SE LÊ:\r\nArt. 1º - Pactuar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Tesouro Estadual fonte 100, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí do valor de R 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em parcela única como incentivo financeiro para as obras de adequação estrutural.\r\nLEIA-SE:\r\nArt. 1º - Realizar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Tesouro Estadual fonte 100, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí do valor de R 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em parcela única como incentivo financeiro de investimento, com vistas à execução das obras de adequação estrutural e aquisição de equipamentos para implantação do Serviço de Verificação de Óbito, no Município de Itaboraí.\r\nId: 2218167\r\n"
        ],
        "2218168": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/10/2019\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.973 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO N.º 910435/19-002, DESTINADA À REFORMA DO PAM - POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DR. ABDON GONÇALVES, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nONDE SE LÊ:\r\nArt. 1º - Pactuar proposta de Convênio nº 910435/19-001, destinada à Reforma do PAM - Posto de Assistência Médica Dr. Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, para ampliação de 60 (sessenta) leitos de Clínica Médica, do Município de São João de Meriti.\r\nLEIA-SE:\r\nArt. 1º - Pactuar proposta de Convênio nº 910435/19-002, destinada à Reforma do PAM - Posto de Assistência Médica Dr. Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, para ampliação de 60 (sessenta) leitos de Clínica Médica, do Município de São João de Meriti.\r\nId: 2218168\r\n"
        ],
        "2218763": [
            "2019-11-05 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/11/2019\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.310 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- implantação de um Porto Offshore composto de dois terminais, ponte com 4,2 km de extensão, pipe racks, gasodutos, Retroárea Onshore, composta de três áreas, com cerca de 6.042.682 m², incluindo Unidade Flutuante de Regaseificação, Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e Unidade Fabril de Solventes e Hidrocarbonetos, e dutovias, a ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\nLeia-se:\r\n- aprova a concepção e localização de dois terminais offshore (Terminal A e Terminal B), dotados de infraestrutura para movimentação de líquidos diversos, petróleo, unidade flutuante de regaseificação de GNL com capacidade de até 21 milhões m³/dia, gasodutos interligados ao ponto de conexão à malha dutoviária de transporte de gás no TECAB, operações de transbordo de produtos entre navios, operações de apoio offshore e movimentação de cargas gerais, tanques de armazenamento de combustível marítimo para até 127.200 m³, tanques para C3 e C4 com sistema de resfriamento, ponte de acesso de 4,2 km com pipe rack para dutos diversos, 4 oleodutos de interligação do Terminal B à retroárea. Retroárea terrestre com 6.042.682 m², incluindo uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) com capacidade total de até 60 milhões m³/dia, terminal de armazenamento de petróleo com capacidade total de 4 milhões de barris, terminal de armazenamento de combustíveis e produtos químicos diversos com capacidade total de 300.000 m³, além diversos pátios e galpões para armazenamento de materiais, a ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-108 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé.\r\nId: 2218763\r\n"
        ],
        "2219321": [
            "2019-11-07 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/11/2019\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.310 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA. \r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n... a ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-108 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\nLeia-se:\r\n...ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\nId: 2219321\r\n"
        ],
        "2220318": [
            "2019-11-12 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR LEI ESTADUAL Nº 5.738/2010, AO DECRETO ESTADUAL Nº 43.400/19, AO DECRETO ESTADUAL Nº 46.237/18, AO DECRETO Nº 43.463/2012 E À LEI ESTADUAL Nº 6.007/2011.\r\nDA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos do Processo Administrativo n° E-15/002/194/2019,\r\n:\r\nque o Organograma estabelece a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-RJ, a qual, até a presente data, não conta com regulamentação específica;\r\nque a existência de um Organograma se impõe como necessidade para possibilitar a aderência plena ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de modo a implementar a tramitação eletrônica nos feitos do PROCON-RJ nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 46.730, de 08 de agosto de 2019; e\r\n- que a implementação do Organograma é necessária ao fiel cumprimento de todos os atos normativos mencionados;\r\n:\r\nFica instituído o Organograma que estabelece a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-RJ.\r\nA Estrutura Organizacional será aquela constante do Anexo I desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019\r\nDiretor-Presidente\r\nlla\r\nDiretoria de Atendimento ao Consumidor\r\nDiretoria de Ação Regional\r\nDiretoria de Fiscalização\r\nDiretoria Jurídica\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n1. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n1.1 Órgãos de Representação, Assessoria e Assistência do Diretor Presidente\r\n1.1.1 Chefia de Gabinete \r\n1.1.2 Assessoria Jurídica da Presidência\r\n1.1.3 Assessoria Administrativa\r\n1.1.4 Assessoria Institucional\r\n1.1.5 Assessoria de Comunicação \r\n1.2 Órgãos de Controle\r\n1.2.1 Ouvidoria \r\n1.2.2 Unidade de Controle Interno \r\n1.2.3 Corregedoria\r\n2. COMISSÕES PERMANENTES\r\n2.1 Comissão de Gestão de Carreiras \r\n2.2 Comissão de Licitações \r\n2.2.1 Comissão de Licitação\r\n2.2.2 Comissão de Pregão\r\n2.3 Comissão de Ética Setorial \r\n2.4 Comissão de Gestão de Documentos \r\n2.5 Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho \r\n2.6 Comissão de Avaliação de Bens Móveis \r\n2.7 Comissão de Adicional de Qualificação \r\n3. ÓRGÃOS SUPERIORES\r\n3.1 Conselho de Administração \r\n3.2 Diretoria Executiva\r\n4. DIRETORIA EXECUTIVA \r\n4.1 Diretor Presidente \r\n4.2 Diretoria de Ação Regional \r\n4.2.1 Setor de Convênios\r\n4.2.2 Coordenadoria Geral \r\n4.2.2.1 Coordenadoria Regional I \r\n4.2.2.2 Coordenadoria Regional II\r\n4.2.2.3 Coordenadoria Regional III \r\n4.2.2.4 Coordenadoria Regional IV \r\n4.2.2.5 Coordenadoria Regional V \r\n4.2.2.6 Coordenadoria Regional VI \r\n4.2.2.7 Coordenadoria Regional VII\r\n4.2.2.8 Coordenadoria Regional VIII \r\n4.2.2.9 Coordenadoria Regional IX\r\n4.2.2.10 Coordenadoria Regional X \r\n4.3 Diretoria de Atendimento ao Consumidor\r\n4.3.1 Departamento de Atendimento Presencial \r\n4.3.1.1 Serviço de Atendimento ao Consumidor \r\n4.3.1.2 Serviço de Conciliação\r\n4.3.2 Departamento de Atendimento Virtual\r\n4.3.2.1 Serviço de Atendimento Online\r\n4.3.2.2 Serviço de Atendimento Telefônico 151\r\n4.4 Diretoria de Fiscalização \r\n4.4.1 Departamento de 1ª Instância Administrativa e Julgamento \r\n4.4.2 Departamento de Fiscalização e Logística \r\n4.4.2.1 Serviço de Planejamento e Logística \r\n4.5 Diretoria Jurídica \r\n4.5.1 Assessoria Jurídica \r\n4.5.2 Departamento de Dívida Ativa \r\n4.5.2.1 Serviço de Cobrança \r\n4.5.3 Departamento de 2ª Instância Administrativa e Julgamento\r\n4.6 Diretoria de Estudos e Pesquisas \r\n4.6.1 Departamento de Estudos e Pesquisas \r\n4.6.1.1 Serviço de Pesquisas e Comportamento Social \r\n4.6.2 Departamento de Projetos Educacionais e Institucionais \r\n4.6.2.1 Serviço de Atividades Educativas e Capacitação \r\n4.7 Diretoria de Administração e Finanças \r\n4.7.1 Unidade de Contabilidade \r\n4.7.2 Setor de Licitação e Contratos\r\n4.7.3 Assessoria Financeira \r\n4.7.4 Assessoria de Planejamento e Orçamento \r\n4.7.5 Departamento de Administração \r\n4.7.5.1 Setor de Informática\r\n4.7.5.2 Divisão de Patrimônio e Almoxarifado \r\n4.7.5.3 Assessoria de Recursos Humanos \r\n4.7.5.4 Serviços Gerais \r\n4.7.5.5 Serviço de Transportes \r\n4.7.6 Departamento Cartorário\r\n4.7.6.1 Serviço de Protocolo \r\n4.7.6.2 Serviços de Registro e Requerimentos\r\n4.7.6.3 Serviço de Documentação\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/11/2019.\r\nId: 2220318\r\n"
        ],
        "2220468": [
            "2019-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A DOAÇÃO DE AMBULÂNCIAS PADRÃO SAMU 192 PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM SAMU 192 HABILITADO OU HABILITADO E QUALIFICADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a necessidade de melhor atender a população Estado do Rio de Janeiro no que se refere o serviço pré-hospitalar móvel;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SES-08/001/041468/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a doação de ambulâncias Padrão SAMU 192 pela Secretaria de Estado de Saúde para municípios que possuem SAMU 192 habilitado ou habilitado e qualificado pelo Ministério da Saúde.\r\n- Fica definido conforme tabela anexa a esta deliberação o quantitativo a ser recebido por cada município.\r\n- Foram utilizados como critérios para a distribuição de ambulâncias: a população do município, as renovações de frota previstas pelo Ministério da Saúde para os anos de 2019/2020/2021, o fato de tratar-se de município sede do SAMU Regional e o quantitativo de ambulâncias habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde.\r\n- As ambulâncias Padrão SAMU 192, a que se refere esta Deliberação, são para uso exclusivo pelo serviço SAMU 192, obrigatoriamente reguladas pela respectiva Central de Regulação de Urgências Regionais e respeitando todas normas previstas nas atuais Portarias Ministeriais que regem o serviço.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nTABELA ANEXA\r\nQUANTITATIVO DE AMBULÂNCIAS PADRÃO SAMU 192 DOADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE POR MUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nNÚMERO DE AMBULÂNCIAS\r\nMETROPOLITANA I (BAIXADA FLUMINENSE)\r\n3\r\n3\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n3\r\n3\r\n1\r\n1\r\nTOTAL\r\n19\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n1\r\nTOTAL\r\n10\r\nMETROPOLITANA II\r\n2\r\n2\r\n3\r\n1\r\n3\r\n1\r\n1\r\nTOTAL\r\n13\r\nSERRANA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n3\r\n1\r\nTOTAL\r\n7\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n3\r\n1\r\n1\r\nTOTAL\r\n5\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nTOTAL\r\n12\r\nTOTAL GERAL\r\n66\r\nId: 2220468\r\n"
        ],
        "2220469": [
            "2019-11-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 74/2019, que atualiza a composição do COSEMS-RJ; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 3.883, de 14 de outubro de 2016, que pactua a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015.\r\n- O Grupo de Condutor, citado no artigo 1º desta Deliberação, passará a ter a seguinte composição:\r\nTITULARES\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nAssessora Chefe de Regionalização\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nCoordenador de Programação em Saúde da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nANDERSON MESSIAS DA SILVA FAGUNDES\r\nAssessor das Unidades Hospitalares\r\nAssessora de Gestão do Gabinete do Secretário\r\nGeral\r\nSUPLENTES\r\nEspecialista na Gestão de Saúde / Assessoria de Regionalização\r\nAssessora Chefe da Subsecretaria Geral\r\nAssessora Técnica da Assessoria de Regionalização\r\nSuperintendente das Unidades Hospitalares\r\nAssessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIRÊDO GOMES PEREIRA\r\nAssessora Técnica da SGAIS\r\nTITULARES\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nSecretária Municipal de Saúde de Piraí\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\nSecretária Municipal de Saúde de Três Rios\r\nCRISTIANY ÁVILA\r\nCoordenadora Geral de Controle e Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nSUPLENTES\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\nSubsecretária de Regulação, Controle, Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\nMARIA JOSÉ SOARES PEREIRA\r\nAssessora Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói\r\nMARIA FABIANA DA SILVA NEVES\r\nSubsecretária de Regulação e Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\nApoiadora do COSEMS-RJ\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2220469\r\n"
        ],
        "2220863": [
            "2019-11-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n2019\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, amparado no princípio da autotutela, nos autos Do Processo Regulatório nº E-22/008/269/2019, em reexame da decisão tomada na 17ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 22/10/19, conforme Deliberação Interna CODIR nº 08, considerando as motivações técnicas apresentadas pela Concessionária SuperVia por meio da Carta nº 970-19/DAJ, e as conclusões trazidas no Relatório Técnico CATRA nº 90/2019, DELIBERA por: 1) homologar provisoriamente a alteração de velocidade no Ramal Belford Roxo, na forma submetida pela Concessionária SuperVia, até decisão final da AGETRANSP em Sessão Regulatória, mantendo-se o trâmite prioritário do Processo Regulatório nº E-22/008/269/2019. Dê ciência à Concessionária e ao Poder Concedente. \r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2220863\r\n"
        ],
        "2221064": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PACTUAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CÂMARAS REFRIGERADAS DE VACINAS COM BASE NO OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CONASS / CONASEMS 002/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019, COM ADEQUAÇÕES ÀS NECESSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 197/2017, de 26 de dezembro de 2017, publicada pela ANVISA, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana; e estabelece no Art. 22, parágrafo único, o prazo para adequação de 02 anos, contados a partir da data da publicação para o cumprimento do requisito disposto no § 2º, art. 10, que trata da adequação dos equipamentos de refrigeração para guarda e conservação de vacinas;\r\n- a Instrução Técnica-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que dispõe sobre o cálculo do valor total do incentivo financeiro destinado aos estados para o fomento e aprimoramento da Rede de Frio e orienta a seleção de câmaras refrigeradas de vacinas;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 002/2019, de 09 de julho de 2019, que trata do levantamento sobre a rede de frio em municípios até 100.000 (cem mil) habitantes, e estabelece os recursos definidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de câmaras, destinando ao Estado do Rio de Janeiro o total de R 1.076.075,00 (um milhão, setenta e seis mil e setenta e cinco reais); e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar o repasse do referido recurso em sua totalidade destinado à aquisição de câmaras refrigeradas de vacinas, para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que fará a aquisição dos equipamentos e os repassará aos municípios, que se enquadraram nos critérios abaixo descritos, e que foram definidos com base no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 002/2019, de 09 de julho de 2019.\r\nCritérios:\r\na) Definiu-se como padrão a câmara de 200 litros para todos os municípios contemplados, que comporta até a capacidade de 9.000 doses de imunobiológicos.\r\nb) Considerou-se a recomendação do supracitado ofício, quanto ao porte populacional, ou seja, municípios com até 100.000 habitantes;\r\nc) Relação dos municípios contemplados consta no Anexo 1.\r\n- Ficam os municípios contemplados nesta resolução obrigados a instalar equipamento de informática, com estrutura de TI apropriada para utilização do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI).\r\n- Será necessária estrutura mínima da central de rede de frio para instalação da câmara refrigerada de vacinas e utilização em segurança de acordo com as normas técnicas do Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - última versão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 24 meses para execução do recurso financeiro.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221064\r\n"
        ],
        "2221107": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE READEQUAÇÃO FÍSICA DO SUS, DE UPA 24 HORAS PARA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU, 01 CENTRO DE ESPECIALIDADES E 01 LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU, DA REGIÃO SERRANA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.583 de 05 de novembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2° do Decreto n° 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde; \r\n- a 8° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 28 de agosto de 2019, no Município de Nova Friburgo;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana n° 19, de 28 de agosto de 2019, que retifica a deliberação CIR-Serrana n° 18, que trata da solicitação do município de Cachoeiras de Macacu para alteração da utilização do imóvel destinado à construção da referida UPA, para construção da Base Descentralizada do SAMU, 01 Centro de Especialidades e 01 Laboratório de Análises Clínicas;\r\n- o Ofício n° 210/2019, de 02 de maio de 2019, da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar a solicitação de readequação física do SUS, de UPA 24 horas para construção da Base Descentralizada do SAMU, 01 Centro de Especialidades e 01 Laboratório de Análises Clínicas, no Município de Cachoeiras de Macacu, Região Serrana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221107\r\n"
        ],
        "2221108": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO EMCOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM OS SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR, PROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, PROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS E LABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo PMNIG/267810/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do EMCOR, CNES nº 3051692, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com os serviços de Cirurgia Vascular, Procedimentos de Cardiologia, Intervencionista, Procedimentos Endovasculares Extracardíacos e Laboratório de Eletrofisiologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221108\r\n"
        ],
        "2221109": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - GAR 2, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº E-08/001/13275/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Referência em Gestação de Alto Risco - GAR 2, no Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221109\r\n"
        ],
        "2221110": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº EXT-PMCG-31/13/2018; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Procedimentos Endovasculares Extracardíacos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221110\r\n"
        ],
        "2221111": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 01, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Capítulo VI, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n- as Portarias GM/MS nº 1.637, de 01 de outubro de 2015; a Portaria nº 1.605, de 1º de setembro de 2016; a Portaria nº 2.060, de 14 de agosto de 2017; Portaria nº 3.528, de 30 de outubro de 2018 e Portaria nº 2.126/GM/MS, de 12 de agosto de 2019, que atualizam os valores de repasse do CBAF no âmbito da PNAISP, por exercício;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, dispõe sobre as normas de execução e financiamento do CBAF, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.386, de 21 de junho de 2019, que aprova a adesão de municípios à PNAISP no âmbito do SUS, dentre eles o município de Itaperuna (RJ); e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019, \r\n- Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Município de Itaperuna.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) encaminhará esta Deliberação ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), conforme estabelecido no § 1º do art. 579 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, a fim de viabilizar a transferência direta dos recursos através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do município de Resende.\r\n- Para dar suporte à gestão do CBAF no âmbito da PNAISP, o município deverá utilizar sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio, conforme estabelecido no art. 580 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017.\r\n- No caso de utilização de sistema informatizado próprio, o município deverá transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço \"WebService\", até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior.\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica da PNAISP deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam, Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do CBAF (Anexo III da Deliberação CIB-RJ nº 5.743/2019).\r\n- O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do CBAF no âmbito da PNAISP deverá ser encaminhado regularmente à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE), até o dia 30 do mês de maio (referente ao 1º quadrimestre do ano em curso) até o dia 30 do mês de setembro (referente ao 2º quadrimestre do ano em curso) e até o dia 28 do mês de fevereiro (referente ao 3º quadrimestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, pelo e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br) - conforme preconizado pela Deliberação CIB-RJ nº 5.743/2019.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros do CBAF, no âmbito da PNAISP pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221111\r\n"
        ],
        "2221112": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000119013, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, CNES Nº 9200088, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/034044/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar a Proposta nº 11384874000119013, referente à aquisição de unidade móvel para o Centro de Controle de Zoonoses, CNES nº 9200088, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221112\r\n"
        ],
        "2221113": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2724872/01- 900, DESTINADA AO INCREMENTO DE MAC PARA O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/020182/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.2724872/01-900, destinada ao Incremento de MAC para o Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221113\r\n"
        ],
        "2221114": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2689352/01- 900, DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DAS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/018314/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.2689352/01-900, destinada ao Incremento Temporário do Teto de Média e Alta complexidade (MAC) das unidades de saúde sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221114\r\n"
        ],
        "2221115": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\n36000.2652852/01-900 E 36000.2576872/01-900, DESTINADAS INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DAS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/034437/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar a Propostas nºs 36000.2652852/01-900 e 36000.2576872/01-900, destinadas ao Incremento Temporário do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) das unidades de saúde sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221115\r\n"
        ],
        "2221116": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nS 11216262000/1190-07, 11216262000/1190-09, 11216262000/1190-08 E 11216262000/1190-11, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/036585/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar as Propostas nºs 11216262000/1190-07, 11216262000/1190-09, 11216262000/1190-08 e 11216262000/1190-11, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente da atenção especializada, no Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221116\r\n"
        ],
        "2221117": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.271954/2019- 00, DESTINADA AO INCREMENTO DE MAC DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/038329/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.271954/2019-00, destinada ao incremento de MAC do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221117\r\n"
        ],
        "2221118": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 13813.107000/1190- 01, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE DO HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, CNES Nº 5349893, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/039035/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar a Proposta nº 13813.107000/1190-01, para aquisição de equipamento/material permanente do Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES nº 5349893, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221118\r\n"
        ],
        "2221119": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000119016, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POCO GORDO, CNES Nº 2286475, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/034044/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Pactuar a Proposta nº 11384874000119016, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde da Família Poco Gordo, CNES nº 2286475, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2221119\r\n"
        ],
        "2221278": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. EMBARGOS. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020/067/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, e negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2221278\r\n"
        ],
        "2221279": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MORRO DA CABOCLA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.069/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso, porque tempestivo, e no mérito negar- lhe provimento.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2221279\r\n"
        ],
        "2221280": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO BOTAFOGO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA. RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020/301/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o Recurso, eis que tempestivo, e negar-lhe provimento.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2221280\r\n"
        ],
        "2221281": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. INVESTIMENTOS. EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO UNAMAR. SETOR VIII- TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO-FRIO/RJ. RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/411/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o Recurso, mas negar provimento ao mesmo, mantendo a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2221281\r\n"
        ],
        "2221282": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 2018006557.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100236/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer os Embargos opostos pela CEDAE, em face da Deliberação AGENERSA nº. 3844, de 30/05/2019, vez que tempestivos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2221282\r\n"
        ],
        "2221283": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 2018005464 CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100286/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso, pois tempestivo, e no mérito, pela negativa de provimento mantendo-se os termos da Deliberação AGENERSA nº 3.839/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2221283\r\n"
        ],
        "2221284": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 2018007164 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100264/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso, pois tempestivo, e no mérito, pela negativa de provimento mantendo-se os termos da Deliberação AGENERSA nº. 3.845/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2221284\r\n"
        ],
        "2221285": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 201900040 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/136/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso, pois tempestivo, e no mérito, pela negativa de provimento mantendo-se os termos da Deliberação AGENERSA nº. 3.841/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2221285\r\n"
        ],
        "2221286": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2018/2019 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.100142/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso, porque tempestivo, e no mérito negar- lhe provimento.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2221286\r\n"
        ],
        "2221287": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018005785. CEDAE. RECURSO REGIMENTAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100159/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, eis que tempestivo, e negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2221287\r\n"
        ],
        "2221288": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. OCORRÊNCIA Nº. 2018006291. CEDAE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100246/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEDAE a penalidade de multa equivalente a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (agosto/18) de acordo com o artigo 17, inciso II, §§ 2º e 3º do Decreto nº 45.344/18, por desobediência ao contido nos artigos 2º e 3º, inciso VI do mesmo diploma legal. \r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CARES e a CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2221288\r\n"
        ],
        "2221289": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007183.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100256/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração (julho/2018), pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com os artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, em razão da demora na realização de vistoria na residência da usuária, de modo a atender seu pleito de enquadramento na tarifa social.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nAplicar à CEDAE, a penalidade de advertência pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com os artigos 15, inciso I, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, em razão da demora na realização do refaturamento da conta de consumo mensal da usuária, relativa ao mês de dezembro/2018.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2221289\r\n"
        ],
        "2221290": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007204 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100269//2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 07/11/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007204.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 07/11/2018, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007204.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2221290\r\n"
        ],
        "2221291": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nOCORRÊNCIA Nº 20180087530 CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/84//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 16/11/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007530.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 19/11/2018, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007530.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2221291\r\n"
        ],
        "2221292": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018008438 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/124//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008438.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/12/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008438.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2221292\r\n"
        ],
        "2221293": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007718 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/131//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 27/11/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007718.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 27/11/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º , da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007718.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2221293\r\n"
        ],
        "2221294": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018007561 CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/132//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 23/10/2018, pelo descumprimento aos artigos 6,º § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007561.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 21/11/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º , da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007561.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2221294\r\n"
        ],
        "2221295": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 151/2019 - 4ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 181/2019 - MPRJ 2019.00107600.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.213/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar aplicação de penalidade pelo noticiado no Inquérito Civil nº 181/2019 da 4ª PJDC da Capital/RJ, quanto à suposta deficiência no fornecimento de água na Rua Três - Sepetiba/Rio de Janeiro.\r\nEnviar a cópia da presente decisão à 4ª PJDC - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Capital/RJ, para ciência e adoção das providências que julgar cabíveis, acerca do teor da presente Deliberação.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2221295\r\n"
        ],
        "2221296": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/78/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não cumpriu os investimentos financeiros previstos no Plano Plurianual para o ano de 2017.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (31/12/2017), com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, pelo descumprimento das metas financeiras referentes ao ano de 2017.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não cumpriu os investimentos físicos previstos no Plano Plurianual para o ano de 2017.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (31/12/2017), com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, pelo descumprimento das metas físicas referentes ao ano de 2017.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infrações, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência ao Poder Concedente desta decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2221296\r\n"
        ],
        "2221297": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/100055/2018. IMPUGNAÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100171/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber a Impugnação, eis que tempestiva, e negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2221297\r\n"
        ],
        "2221298": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/100055/2018. IMPUGNAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100172/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber a Impugnação, eis que tempestiva, e negar-lhe provimento.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2221298\r\n"
        ],
        "2221299": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-012/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-017/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.186/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa, no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (16/01/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o Artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2221299\r\n"
        ],
        "2221300": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-033/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-018/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.187/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de Multa, no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (30/01/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o Artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2221300\r\n"
        ],
        "2221301": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-060/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-037/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.373/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de Multa, no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (21/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o Artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2221301\r\n"
        ],
        "2221302": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nCEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-056/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-041/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.377/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa, no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (19/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o Artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2221302\r\n"
        ],
        "2221360": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA Nº 11384874000119017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, CNES Nº 9200088, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/034044/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Pactuar a Proposta nº 11384874000119017, referente à aquisição de unidade móvel para o Centro de Controle de Zoonoses, CNES nº 9200088, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221360\r\n"
        ],
        "2221361": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nº 11144.705000/1190-02, 11144.705000/1190-03, 11144.705000/1190-04, 11144.705000/1190-01 E 11144.705000/1180-03, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/037987/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019.\r\n- Pactuar as Propostas nºs 11144.705000/1190-02, 11144.705000/1190-03, 11144.705000/1190-04, 11144.705000/1190-01 e 11144.705000/1180-03, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente da atenção especializada, do Município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221361\r\n"
        ],
        "2221362": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "\r\nA PACTUAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CÂMARAS REFRIGERADAS DE VACINAS COM BASE NO OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CONASS / CONASEMS 002/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019, COM ADEQUAÇÕES ÀS NECESSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 197/2017, de 26 de dezembro de 2017, publicada pela ANVISA, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana; e estabelece no art. 22, Parágrafo Único, o prazo para adequação de 02 anos, contados a partir da data da publicação para o cumprimento do requisito disposto no § 2º, art. 10, que trata da adequação dos equipamentos de refrigeração para guarda e conservação de vacinas;\r\n- a Instrução Técnica-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que dispõe sobre o cálculo do valor total do incentivo financeiro destinado aos estados para o fomento e aprimoramento da Rede de Frio e orienta a seleção de câmaras refrigeradas de vacinas;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 002/2019, de 09 de julho de 2019, que trata do levantamento sobre a rede de frio em municípios até 100.000 (cem mil) habitantes, e estabelece os recursos definidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de câmaras, destinando ao Estado do Rio de Janeiro o total de R 1.076.075,00 (um milhão, setenta e seis mil setenta e cinco reais); e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019;\r\n- Pactuar o repasse do referido recurso em sua totalidade destinado à aquisição de câmaras refrigeradas de vacinas, para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que fará a aquisição dos equipamentos e os repassará aos municípios, que se enquadraram nos critérios abaixo descritos, e que foram definidos com base no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019.\r\nCritérios:\r\nDefiniu-se como padrão a câmara de 200 litros para todos os municípios contemplados, que comporta até a capacidade de 9.000 doses de imunobiológicos.\r\nConsiderou-se a recomendação do supracitado ofício, quanto ao porte populacional, ou seja, municípios com até 100.000 habitantes;\r\nRelação dos municípios contemplados consta no Anexo 1.\r\n- Ficam os municípios contemplados nesta Deliberação obrigados a instalar equipamento de informática, com estrutura de TI apropriada para utilização do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI).\r\n- Será necessária estrutura mínima da central de rede de frio para instalação da câmara refrigerada de vacinas e utilização em segurança de acordo com as normas técnicas do Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - última versão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 24 meses para execução do recurso financeiro.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221362\r\n"
        ],
        "2221363": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA Nº 36000.252279/2019- 00, DESTINADA AO INCREMENTO MAC, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/039621/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.252279/2019-00, destinada ao Incremento MAC, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221363\r\n"
        ],
        "2221364": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DA CLÍNICA DA FAMÍLIA EDSON PASSOS, CNES Nº 2286068, DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/002245/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Reforma da Clínica da Família Edson Passos, CNES nº 2286068, referente à Proposta nº 06083.4530001/18-005, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221364\r\n"
        ],
        "2221365": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES N.º 36000.271756/2019-00; 36000.269912/2019-00 E 36000.270211/2019-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, REGIÃO CENTRO SUL/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/016477/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Ratificar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.271756/2019-00; 36000.269912/2019-00 e 36000.270211/2019- 00, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221365\r\n"
        ],
        "2221366": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " DE 2019.\r\nA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/034044/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Ratificar Proposta nº 36000.2742332/01-900 de Incremento do Piso da Atenção Básica apresentada pelo Município de Campos dos Goytacazes, recebida por meio do Ofício da SMS nº654/2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221366\r\n"
        ],
        "2221367": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/036685/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Ratificar Proposta nº 36000.2733832/01-900 de Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de Seropédica, recebida pelo Oficio 1.435/2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221367\r\n"
        ],
        "2221368": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA BALEIA, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/034747/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço da Unidade Básica de Saúde da Baleia, referente à Proposta nº 04182.7000001/13-026, do município de São Pedro da Aldeia, recebida pelo Oficio SEPRO nº 092/2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221368\r\n"
        ],
        "2221369": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E PROPOSTA DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/038329/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Ratificar as Propostas nºs 36000.266780/2019-00 e 36000.270311/2019-00, destinadas ao incremento do Piso da Atenção Básica e Proposta nº 11892.3330000/1190-01, para aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Saúde da Família, apresentada pelo Município de Quissamã, recebidas por meio eletrônico, via Ofício nº 372/2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221369\r\n"
        ],
        "2221370": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 12023070000/1190-03 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;\r\n- o Processo nº SEI-08/001/037277/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019;\r\n- Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12023070000/1190-03, para aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221370\r\n"
        ],
        "2221371": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/038638/2019/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Pactuar o Incentivo de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família da Cidade Nova, no Município de Itaocara no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221371\r\n"
        ],
        "2221372": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/038414/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Ratificar o projeto de credenciamento de 05 (cinco) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), no Estratégia de Saúde da Família, do município de Sumidouro no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família listadas abaixo:\r\n1. Unidade de Saúde da Família Centro, CNES nº 2292351;\r\n2. Unidade de Saúde da Família Ludgero José da Silva, CNES nº 2268078;\r\n3. Unidade de Saúde da Família de Soledade, CNES nº 2268116;\r\n4. Unidade de Saúde da Família de Campinas, CNES nº 2268086;\r\n5. Unidade de Saúde da Família de Balança, CNES nº 2268094. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221372\r\n"
        ],
        "2221373": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O PROJETO PARA PACTUAÇÃO DE 01 EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 08 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE PARATY PARA O COMPONENTE DE EXPANSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº SEI-08/001/036196/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Ratificar o projeto para pactuação de 01 Equipe de Saúde da Família e 08 Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Paraty, para o Componente de Expansão do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221373\r\n"
        ],
        "2221374": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 EQUIPE DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E 05 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017;\r\n- o Processo nº SEI-08/001/033070/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019.\r\n- Ratificar o projeto de credenciamento de 01 Equipe de Saúde da Família e 05 Agentes Comunitários de Saúde apresentado pelo município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221374\r\n"
        ],
        "2221375": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E ATENÇÃO À SAÚDE ÀS VÍTIMAS DE DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Grupo Técnico de Prevenção à Violência (GT Violência), instituído no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 1872 de 31 de julho de 2019;\r\n- o Processo nº SEI-08/001/036196/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Pactuar a instituição do Núcleo Estadual de Saúde para prevenção da violência, promoção da cultura da paz e atenção à saúde às vítimas de diversas formas de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 2.523, de 23 de outubro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221375\r\n"
        ],
        "2221476": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.1886/2016, referente ao requerimento de renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN039353, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, 5º Distrito do Município de São João da Barra, para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do Terminal 2 (T2) e sua atracação nos molhes norte e sul deste mesmo terminal, do Complexo do Açu, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Autorização Ambiental CEAM nº 041/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN039353, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, 5º Distrito do Município de São João da Barra, para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do Terminal 2 (T2) e sua atracação no molhe sul deste mesmo terminal, do Complexo do Açu\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 02 (dois) anos.\r\n- Alterar as seguintes condicionantes:\r\n- nº 7 - Atender a NOP-INEA-35 - Norma Operacional para o Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA nº 79, de 07/03/2018, publicada no DOERJ de 13/03/2018.\r\n- nº 12 - Comunicar imediatamente à Gerência de Operações Emergenciais (GEOPEM) do INEA, plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910, (21) 2334-7911 ou (21) 98596-8770, qualquer anormalidade que possa ser classificada como acidente.\r\n- Incluir a seguinte condicionante:\r\n- Evitar todas as formas de acúmulo de água que possam propiciar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2221476\r\n"
        ],
        "2221674": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\nDE 12.11.2019\r\ncom efeitos a partir12/11/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigênciado Contrato nº 37/2018-INEA, entre HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO IMBUÍ MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ - DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE RIO IMBUÍ, Processo nº E-07/002.9327/2016, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\nDE 18.11.2019\r\n- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DINIZ, ID nº 3734226-6, Biólogo. Sendo assim, a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\nId: 2221674\r\n"
        ],
        "2221757": [
            "2019-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.993 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nPACTUA A VALORES ANUAIS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PFVS), DO GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, e dá outras providências; \r\n- a Portaria nº 2.962, de 11 de novembro de 2019, prorroga o prazo de encaminhamento da Resolução CIB, previsto na Portaria nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, que define os valores atuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destina dos às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, e dá outras providências; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam definidos os valores anuais e mensais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e Secretarias Municipais de Saúde, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Os valores pactuados para os municípios constantes no ane xo III da Portaria GM nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, foram calculados de acordo com os mesmos parâmetros adotados para os municípios que possuem Agentes de Combate às Endemias (ACE) cadastrados e elegíveis para receberem a Assistência Financeira Complementar, não sendo, portanto, necessário repactuar em CIB quando houver a inclusão destes profissionais no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2221757\r\n"
        ],
        "2221911": [
            "2019-11-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2019\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS - MARÇO DE 2018. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO/SETRANS Nº 1.366/2019 QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA A REAVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO PÚBLICO METROVIÁRIO - PRORROGAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1388/2019. SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O RESULTADO DEFINITIVO DOS TRABALHOS REALIZADOS NO GRUPO DE TRABALHO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100014/2018, com base na instrução técnica realizada pela CATRA, nos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e pelo entendimento dos Pareceres nº 05/2017 - FDCB e vistado pelo Procurador Chefe da Procuradoria de Serviço Público à época que versa sobre a revisão dos atos administrativos da AGETRANSP acaso fosse conferido o caráter retroativo ao eventual 7º Termo Aditivo, bem como observando o Princípio da Eficiência da Administração Pública e os seus corolários Economicidade e Celeridade processual e, considerando, ainda que o presente processo não será acometido de prescrição intercorrente ou quinquenal, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, os itens II, III e IV do Voto de Vista apresentado pelo Conselheiro Murilo Leal e itens V e VI do Voto em separado apresentado pelo Conselheiro Vicente Loureiro e por maioria o item I do Voto de Vista apresentado pelo Conselheiro Murilo Leal e o item I e II do Voto em separado apresentado pelo Conselheiro Vicente Loureiro, vencida a Conselheira Aline Almeida quanto aos artigos 1º e 2º, que votou pela não suspensão do presente processo, na forma do voto de fls. 185/192 e o apresentado oralmente nesta sessão, bem como pelo não sobrestamento dos demais processos que tramitam na Agência Reguladora com a mesma temática. \r\nAcolher o pedido de suspensão deste processo regulatório até o resultado definitivo dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Constituído pela Resolução SETRANS nº 1.366/2019 e prorrogado pela Resolução SETRANS Nº 1.388/2019.\r\n- Sobrestar os demais processos regulatórios, ainda em tramitação na AGETRANSP, que tratem dos Índices de Qualidade e Segurança (IQS) do Serviço Público Metroviário, até o resultado definitivo dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Constituído pela Resolução SETRANS nº 1.366/2019 e prorrogado pela Resolução SETRANS Nº 1.388/2019.\r\n- Determinar à SECEX que tome as providências necessárias no sentido de dar cumprimento ao sobrestamento previsto no artigo antecedente. \r\nDeterminar à SECEX que oficie a Secretaria de Estado de Transportes e a Concessionária para ciência desta decisão e para que informe a esta Agência Reguladora acerca das conclusões dos trabalhos do Grupo de Trabalho mencionado no art. 1º desta deliberação, observando-se o prazo final de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho.\r\nDeterminar à SECEX que acompanhe as tratativas com relação ao tema de revisão dos índices de qualidade e serviço do Contrato de Concessão do Serviço Público Metroviário, devendo notificar o Conselho Diretor em caso de fatos novos.\r\n- Avaliar, em momento oportuno, em Reunião Interna, a contratação de estudos técnicos com instituição que possua qualificação adequada, sobre o IQS a ser adotado no sistema metroviário, caso o Grupo de Trabalho constituído pela SETRANS não apresente relatório conclusivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado para tal.\r\nDeterminar à SECEX que após os trâmites necessários para a publicação desta decisão, que regresse os autos ao gabinete da i. Conselheira Aline Almeida.\r\nDeterminar que a SECEX oficie a Concessionária dando ciência do sobrestamento aprovado pelo Conselho Diretor nos artigos 1º e 2º da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator do Voto Vista\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro (voto em separado)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2019\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO À VIA NA ESTAÇÃO TANCREDO NEVES, NO RAMAL SANTA CRUZ, EM 28/08/2017- BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° SV 71 12017 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO 09/2011 - OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/004.371/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes.\r\n- Isentar a Concessionária de Transporte Ferroviário S/A- SuperVia de qualquer responsabilidade em relação ao fato relevante da operação consistente no atropelamento com óbito de vítima ocorrido na Estação Tancredo Neves, na linha 2 do Ramal de Santa Cruz, no dia 28 de agosto de 2017.\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para protocolo de comunicação oficial do incidente, constante do § 3°, do Art. 1º da Resolução n° 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014.\r\n- Determinar à Concessionária SUPERVIA, que reveja os procedimentos de aproximação de estações que apresentem elevado grau de acesso indevido à linha férrea, procurando, assim, evitar novas ocorrências de atropelamentos, com posterior encaminhamento à CA TRA.\r\nDeterminar à Concessionária SUPERYIA, que defina procedimentos a serem adotados por seus funcionários, principalmente maquinistas de composições, quanto a presença de corpos na linha férrea, com posterior encaminhamento à CATRA.\r\n- Determinar à SECEX que, após os procedimentos para publicação de Deliberação, retorne o presente administrativo ao Gabinete do Conselheiro Relator para as demais providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro- Presidente do Julgamento\r\nDE 2019\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1065/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n. E-12/004.500/2017, pela maioria dos Conselheiros votantes, restando vencida a Conselheira Aline Almeida que, embora reconhecendo a infração praticada, votou pela aplicação da penalidade de advertência.\r\n- Conhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1065, de 29 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ em 15 de fevereiro de 2019. \r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\nConselheiro\r\n(Voto Vista Vencedor)\r\nAline Paola C. B. C. de Almeida \r\nConselheira Relatora\r\n(Voto Vencido)\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro- Presidente do Julgamento\r\nId: 2221911\r\n"
        ],
        "2221976": [
            "2019-11-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/11/2019\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.311 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN039353.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê:\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 02 (dois) anos.\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 02 (dois) anos.\r\nId: 2221976\r\n"
        ],
        "2222013": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\ndo servidor GUILHERME PIRES GONÇALVES DA ROCHA, Médico, matrícula nº 865.446-9, ID Funcional nº 31589120 na U.A. 294.955, anteriormente lotada na U.A. 294.806.\r\n\r\nda servidora ANAPAULA MAGALHÃES TEIXEIRA GOMES ELOY, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.734-1, ID Funcional nº 30420644 na U.A 294.967, anteriormente lotado na U.A. 294.864. \r\nId: 2222013\r\n"
        ],
        "2222274": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nREGULA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PROCON/RJ DAS CARREIRAS DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 5.738 DE 07 DE JUNHO DE 2010\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pe la Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010 e pelo art. 11, XV do Decreto Estadual nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012, e considerando oque consta no Processo Administrativo nº E- 15/002/172/2018,\r\nDispor sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a evolução funcional dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal do PROCON/RJ das carreiras de que trata a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010.\r\nPara os efeitos desta Deliberação, consideram-se:\r\nServidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;\r\nCargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCarreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Classes e Padrões superiores, no cargo do servidor;\r\nReferência: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores, formado por:\r\nClasse: indicativo de posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho e capacitação, representado por números romanos, correspondente a uma faixa na Tabela de Vencimento;\r\nPadrão: indicativo de cada posição horizontal em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, representado por letras;\r\nPromoção: passagem do servidor de uma Classe para outra superior, na Tabela de Vencimento;\r\nProgressão: passagem do servidor de um Padrão para outro superior, na Tabela de Vencimento;\r\n- Ciclo de Avaliação: período de meses considerado para realização da avaliação periódica, com vistas a aferir o desempenho dos servidores alcançados pelo art. 1º e que se encontrem em efetivo exercício.\r\n- A evolução funcional do servidor nas carreiras do Procon/RJ, dar-se-á mediante progressão ou promoção na conformidade o art. 27, art. 33 e art. 36 da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010.\r\n- O interstício mínimo entre cada progressão será de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir do mês de março do ano em que se deu o efeito financeiro da última progressão:\r\ncomputado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício de efetivo exercício na conformidade do art. 32 da Lei Estadual nº 5.738/2010; e,\r\nsuspenso, em caso de afastamento sem remuneração do servidor, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.\r\n- A publicação desta Deliberação não interrompe a contagem do interstício desde a última progressão.\r\n- A habilitação à primeira forma de evolução funcional de que trata o caput observará, concomitantemente os seguintes requisitos:\r\n) Possuir estabilidade no cargo;\r\n) Houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 03 (três) anos no Padrão em que se encontra;\r\nNão tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;\r\n) Não houver sido beneficiado pela Promoção no exercício;\r\n) Obtiver desempenho superior à média de que trata o Parágrafo Único do art. 37 da Lei Estadual nº 5.738/2010, na última Avaliação de Desempenho;\r\nNão possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ou 30 (trinta) atrasos.\r\nA habilitação à segunda forma de evolução funcional de que trata o caput observará, concomitantemente os seguintes requisitos:\r\nPossuir estabilidade no cargo;\r\nHouver exercido as atribuições do cargo, pelo seguinte interstício mínimoda classe B para a classe C: 9 (nove) anos;da classe C para a Classe Especial: 9 (nove) anos;\r\nNão tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;\r\nHouver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média de que trata o Parágrafo Único do art. 34 da Lei Estadual nº 5.738/2010, consideradas as 3 (três) ultimas Avaliações de Desempenho;\r\nNão possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ou 30 (trinta) atrasos;\r\nHouver obtido qualificação profissional na conformidade do art. 35 da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\n- Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo por ciclo considerado o mês de março do exercício anterior à abertura do processo até o mês de fevereiro do exercício vigente.\r\nO Setor de Recursos Humanos do Procon/RJ, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, deverá determinar a abertura e autuação de processos administrativos específicos para cada forma de evolução funcional prevista no art. 3º, caput desta Deliberação.\r\nA abertura dos referidos processos deverá ser instruída com a listagem dos Servidores habilitados a cada modalidade de evolução funcional, a ser realizada pelo Setor de Recursos Humanos, com especificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 34 e art. 37 da Lei Estadual nº 5.738/2010 bem como certidão emitida pela Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC), atestando a inexistência de recursos pendentes de julgamento no âmbito daquela comissão e de pedidos de reconsideração junto as chefias imediatas, além de certidão emitida pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho (CSAED), atestando a inexistência de pedidos de reconsideração pendentes de julgamento no âmbito desta comissão, se for o caso.\r\nPara fins de verificação do cumprimento do requisito de qualificação profissional previsto no art. 34, VI da Lei Estadual nº 5.738/2010 deverá o Setor Recursos Humanos, antes da elaboração da listagem a que alude o parágrafo anterior, convocar os Servidores participantes, mediante comunicação interna às chefias imediatas, para comprovarem documentalmente a qualificação obtida na conformi dade do art. 35 da Lei Estadual nº 5.738/2010 mediante formulário disponibilizado no Anexo I desta Deliberação.\r\nFormalizada a abertura dos processos, estes deverão ser remetidos a Diretoria de Administração e Finanças para manifestação sobre a previsão orçamentária e disponibilidade financeira na conformidade do art. 28 da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\nApós o encarte nos autos da manifestação da Diretoria de Administração e Finanças, deverá o Setor de Recursos Humanos, em até 10 (dez) dias, publicar no Diário Oficial a listagem de Servidores habilitados a cada modalidade de evolução funcional, bem como listagem com os Servidores que efetivamente serão progredidos ou promovidos.\r\nTornadas públicas as listagens qualquer interessado poderá impugnar seu teor em até 10 (dez) dias mediante requerimento fundamentado, por meio de formulário disponibilizado no Anexo II desta deliberação, dirigido ao Setor de Recursos Humanos que decidirá a impugnação em até 10 (dez) dias dando ciência ao interessado;\r\nHavendo alteração das listagens ou inexistindo impugnações, deverá o processo ser encaminhado ao Diretor-Presidente do PROCON/RJ para que se proceda a formalização das progressões ou promoções dos Servidores, por intermédio de edição de Portaria com posterior publicação no Diário Oficial.\r\n- Existindo recurso pendente de julgamento na Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC) ou pedido de reconsideração junto as chefias imediatas ou na Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho (CSAED), por ocasião da abertura dos Processos Administrativos de Evolução Funcional, deverão as instâncias julgadoras, num prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias a contar da emissão da certidão a que alude o § 1º do art. 5º desta deliberação concluir o julgamento, dar ciência ao impugnante do resultado e comunicar imediatamente a decisão ao Setor de Recursos Humanos para averbação da nota do Servidor, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional daquele que tiver dado causa a eventual recalcitrância a ser apurado em procedimento próprio. \r\nA extração das médias a que se referem o art. 34, Parágrafo Único e o art. 37, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 5.738/2010, seguirá o método estatístico tradicional de arredondamento, aplicando-se na 2ª casa decimal, a seguinte mecânica: se a 3ª casa decimal variar entre 0 e 4, permanece inalterada, se variar entre 5 e 9, acrescenta- se 1 décimo.\r\nOs servidores que não cumprirem os requisitos estipulados no art. 34 e art. 37 da Lei Estadual nº 5.738/2010 não terão suas notas computadas na extração da média do grupo.\r\nNa hipótese de existência de um único Servidor habilitado dentro de um grupo, a sua nota deverá ser considerada para as médias de que trata o art. 34, Parágrafo Único e o art. 37, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\nO Servidor que estiver afastado do exercício de suas funções por razões que não correspondam a efetivo exercício ou houver sido exonerado na data da elaboração da listagem de que trata o art. 5º, § 1º desta deliberação não terá sua nota computada na extração da média do grupo.\r\nOs servidores cedidos deverão ser avaliados por suas chefias imediatas nos órgãos ou entidades em que estiverem atuando e o resultado da avaliação deverá ser remetido ao Setor de Recursos Humanos do Procon/RJ para fins de evolução funcional.\r\nExauridos os critérios de desempate previstos no art. 29, § 2º da Lei Estadual nº 5.738/2010 e permanecendo o empate, aplicar- se-á o critério da maior idade entre os Servidores.\r\n- A autenticação das cópias necessárias à instrução dos processos administrativos de evolução funcional poderá ser suprida na conformidade da Lei nº 5.069, de 16 de julho de 2007 e as cópias retidas fornecidas em conformidade com a Lei Estadual nº 7.963, de 16 de maio de 2018.\r\n- O Setor de Recursos Humanos deverá informar, por comunicação interna, à Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC), a numeração dos processos administrativos relativos à cada modalidade de Evolução Funcional, de cada exercício, para o devido acompanhamento.\r\n- O PROCON/RJ disponibilizará uma sala ou recinto apropriado, com a estrutura requerida, para que a Comissão de Gestão de Carreiras realize suas atividades previstas no art. 30 da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\nOs Servidores integrantes da Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC) permanecerão disponíveis ao cumprimento das competências da referida Comissão, ausentando-se das suas respectivas Unidades Administrativas de trabalho, quando necessário.\r\n- O Setor de Recursos Humanos deverá repassar uma cópia da presente deliberação e de seus anexos às chefias imediatas de todas as unidades administrativas da estrutura da Autarquia, que, por sua vez, deverá conferir ciência aos servidores subordinados.\r\n- O PROCON/RJ se responsabiliza por cumprir todos os prazos contidos na Lei nº 5.738/2010 e Decretos Estaduais nº 44.912/2014 e 45.152/2015, no que tange ao processamento das Avaliações de Desempenho e Evolução Funcional de seus Servidores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n- Suplente \r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais \r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura Pesca e Abastecimento\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego \r\ne Relações Internacionais\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n- Titular\r\nAssociação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE\r\n- Titular\r\nAssociação Brasileira de Defesa do Consumidor - ABRADECONT\r\n- Titular\r\nRepresentante dos Servidores do PROCON-RJ\r\nANEXO I\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA MODALIDADE PROMOÇÃO\r\nAO SETOR DE RECURSOS HUMANOS\r\nServidor:_______________________________________________________ \r\nCargo:_______________________________________________________\r\nMatrícula:________________________________________________________\r\nUnidade/Setor:_______________________________________________________\r\nVenho apresentar a Vossa Senhoria, em atendimento a comunicação interna recepcionada, documento comprobatório de qualificação exigida para promoção de acordo com o estabelecido no art. 35 da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, tendo em vista a conclusão de:\r\n[ ] GRADUAÇÃO em:_________________________________________\r\n[ ] TITULAÇÃO em:____________________________________\r\n[ ] CAPACITAÇÃO em: ____________________________________________________\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n___________________, _______ de _____________________ de _______.\r\n_______________________________\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\nANEXO II\r\nIMPUGNAÇÃO A LISTAGEM DE SERVIDORES HABILITADOS, PROGREDIDOS OU PROMOVIDOS\r\nAO SETOR DE RECURSOS HUMANOS\r\nServidor:______________________________________________________ \r\nCargo:_______________________________________________________ \r\nMatrícula:_______________________________________________________\r\nUnidade/Setor:_______________________________________________________\r\nVenho através do presente e nos termos do Art. 5º § 5º da Deliberação do Conselho de Administração do PROCON/RJ impugnar a listagem de Servidores habilitados, progredidos ou promovidos pelos motivos que passo a expor:\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n___________________, _______ de _____________________ de _______.\r\n_______________________________\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/07/2019.\r\nId: 2222274\r\n"
        ],
        "2222474": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 106/2019, que atualiza a composição do COSEMS-RJ;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 74/2019, que atualiza a composição do COSEMS-RJ; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.883, de 14 de outubro de 2016, que pactua a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015.\r\n- O Grupo de Condutor, citado no artigo 1º desta Deliberação, passará a ter a seguinte composição:\r\nTITULARES\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nAssessora Chefe de Regionalização\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nCoordenador de Programação em Saúde da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nANDERSON MESSIAS DA SILVA FAGUNDES\r\nAssessor das Unidades Hospitalares\r\nAssessora de Gestão do Gabinete do Secretário\r\nGeral\r\nSUPLENTES\r\nEspecialista na Gestão de Saúde / Assessoria de Regionalização\r\nAssessora Chefe da Subsecretaria Geral\r\nAssessora Técnica da Assessoria de Regionalização\r\nSuperintendente das Unidades Hospitalares\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nAssessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIRÊDO GOMES PEREIRA\r\nAssessora Técnica da SGAIS\r\nTITULARES\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nSecretária Municipal de Saúde de Piraí\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\nSecretária Municipal de Saúde de Três Rios\r\nAssessora Especial da Subsecretaria de Regulação do Município do Rio de Janeiro\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nSUPLENTES\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\nSubsecretária de Regulação, Controle, Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\nMARIA JOSÉ SOARES PEREIRA\r\nAssessora Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói\r\nMARIA FABIANA DA SILVA NEVES\r\nSubsecretária de Regulação e Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\nApoiadora do COSEMS-RJ\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2222474\r\n"
        ],
        "2223009": [
            "2019-11-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2019 QUE HABILITA O RECEBIMENTO DE RECURSO FINANCEIRO DE CAPITAL PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA OFICINA ORTOPÉDICA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- as Portarias de Consolidação MS/GM nº 3, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.693, de 25 de janeiro de 2019, que retifica a Deliberação CIB-RJ nº 5.634 que pactua a proposta de construção de oficina ortopédica fixa, vinculada ao CER IV do município de Duque de Caxias-RJ;e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n- Pactuar a Portaria nº 2.749, de 18 de outubro de 2019 que habilita o recebimento de recurso financeiro de capital para obra de construção da oficina ortopédica do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2223009\r\n"
        ],
        "2223010": [
            "2019-11-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE HABILITA O RECEBIMENTO DE RECURSO FINANCEIRO DE CAPITAL PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CER IV DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- as Portarias de Consolidação MS/GM nº 3, de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.557, de 08 de novembro de 2018 que repactua a implantação do CER IV no Município de Angra dos Reis, em atendimento a Resolução CIT 10/2016 e a Portaria de consolidação 06/2017 da rede de cuidados à pessoa com deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.633, de 06 de dezembro de 2018, que pactua o escalonamento dos pleitos dos planos de ação regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Pactuar a Portaria nº 2.658, de 08 de outubro de 2019 que habilita o recebimento de recurso financeiro de capital para obra de construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER) IV do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2223010\r\n"
        ],
        "2223419": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            " DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATIFICA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.241, DE 18/12/2019, E CANCELA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.254, DE 12/03/2019\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 26/11/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.7534/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa LIGA LOGÍSTICA ÓLEO E GÁS LTDA para implantação da rede ferroviária com construção de pátio ferroviário, composto por uma linha para manobra e duas linhas para carga e descarga, situada na Rua São Domingos s/n, lote 14A, Boa Esperança, Município de Seropédica, e\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de EIA/RIMA - CEAM nº 48/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os termos da Deliberação CECA nº 6.241, de 18/12/2018, que reconhece a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa LIGA LOGÍSTICA ÓLEO E GÁS LTDA. para implantação da rede ferroviária com construção de pátio ferroviário, composto por uma linha para manobra e duas linhas para carga e descarga, situada na Rua São Domingos s/n, lote 14A, Boa Esperança, Município de Seropédica.\r\n.\r\n- Cancelar a Deliberação CECA nº 6.254, de 12/03/2019.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2223419\r\n"
        ],
        "2223420": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.072/2011, referente ao requerimento de renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN040102 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para execução de serviços de limpeza, desassoreamento, prevenção de inundações e da disseminação de doenças em diversos cursos d'água localizados no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Autorização Ambiental nº 036/2019, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN040102 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para execução de serviços de limpeza, desassoreamento, prevenção de inundações e da disseminação de doenças em diversos cursos d'água localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 02 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2223420\r\n"
        ],
        "2223476": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 523/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Dezembro/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2223476\r\n"
        ],
        "2223629": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.09.2019\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 013 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MAPEAMENTO DOS LABORATÓRIOS DE PESQUISA DA UEZO\r\nArt. 2º - \r\n... Professora Rosa da Paz Ferreira...\r\nLeia-se:\r\n...Professora Rosana da Paz Ferreira...\r\nId: 2223629\r\n"
        ],
        "2223816": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR A MATRÍCULA E A PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nHISTÓRICO\r\n, por meio da sua , em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação), conscientes de suas responsabilidades sociais, vem planejando e efetivando uma série de ações visando a contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino. Questões como valorização das diferenças, da diversidade e dos direitos humanos foram e são a base de tais ações. O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ) dando prosseguimento às suas atividades normatizadoras e em conjunto com instituições parceiras considerou necessário e urgente ter como foco de seu trabalho, nesse momento, a construção de uma Deliberação que venha a orientar os sistemas educacionais do estado e suas respectivas escolas abordando uma temática invisibilizada socialmente: adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. O objetivo dessa proposta de trabalho é o de estabelecer normas para regulamentar o atendimento educacional especializado, nas formas complementar e suplementar, buscando eliminar barreiras que possam obstar o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos em condições de vulnerabilidade social, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Esse processo de construção conta com o apoio de vários órgãos, entidades e organizações, como o Ministério Público (CAO Educação e CAO Infância e Juventude); a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC), por meio da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE); a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME/RJ); e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/RJ). Essas parcerias deram origem a um plano de trabalho, que se subdividiu em cinco etapas: (1) Escutas Públicas; (2) Consultorias das Universidades do Rio de Janeiro, por meio de seus grupos de pesquisa que desenvolvem a temática em estudo; (3) Degravação e Análise dos registros das Escutas Públicas; (4) Elaboração de Minuta de Deliberação sobre o tema e sua socialização, tendo em vista contribuições ao documento; (5) Audiências Públicas; (6) Apreciação e Homologação da Minuta Final de Deliberação pelo Conselho Pleno do CEE-RJ. Tais etapas são discriminadas a seguir: \r\nO processo de Escutas Públicas deu origem a dezessete (17) ciclos de encontros onde foram ouvidos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, seus responsáveis, Conselhos Escolares, profissionais das Secretarias Estadual e Municipais de Educação, Conselhos Municipais, representações sociais e estudantis, profissionais do DEGASE, o Ministério Público e demais carreiras da área jurídica. A dinâmica fundamentou-se nos princípios da publicidade e transparência, que visam conferir legitimidade às normatizações do Conselho Estadual de Educação. Essas Escutas foram realizadas no segundo semestre de 2017, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Campo dos Goytacazes, Macaé, Cabo Frio, Itaperuna, Petrópolis, Niterói, Angra dos Reis, Nova Friburgo, Teresópolis, Volta Redonda, Barra do Piraí e nos Centros de Recursos Integrados de Atendimento aos Adolescentes (CRIAAD) de Teresópolis e do Município do Rio de Janeiro. Nesse contexto foi consolidado um rico e importante material que foi analisado por especialistas e que tornou-se objeto fundante para a construção da Deliberação, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 003, de 13 de maio de 2016, que “Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas”. O material coletado nas escutas públicas foi registrado em áudios e vídeos, cerca de doze (12) DVD's, que fazem parte do acervo de pesquisa do CEE-RJ. \r\nA segunda etapa do trabalho constituiu-se em consultorias realizadas pelas universidades parceiras - UERJ, UNIRIO, UFF e UFRRJ - para a análise das Escutas Públicas, a partir de categorias que foram definidas por especialistas da área, e por grupos de pesquisa e de extensão vinculados às Universidades, fundamentais para o aprofundamento dos debates e para os encaminhamentos pertinentes. Destaca-se o aporte teórico-prático subsidiado pelo Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Educação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, coordenado pelo Professor Elionaldo Fernandes Julião (UFF) e o documento construído pelo grupo parceiro denominado “O processo coletivo de construção da Normativa referente ao atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas.”\r\nOs processos de Degravação e Análise dos registros das Escutas Públicas foram coordenados pelos grupos de pesquisa das universidades com a participação do CEE-RJ e demais parceiros, para subsidiar a elaboração da normativa a partir da relação dialética entre a teoria e a prática. \r\nA primeira Minuta da Deliberação foi construída tendo por base o estudo realizado pelas instituições parceiras e colocada publicamente para a apreciação de todos os interessados, por meio de seminários e encontros com a Comissão de Inclusão e Diversidade do CEE-RJ.\r\nA Minuta Final da normativa foi encaminhada à Comissão de Inclusão e Diversidade para discussão e aprovação e, posteriormente, seguiu para apreciação e homologação pelo Conselho Pleno. \r\nO documento elaborado é, portanto, fruto da participação coletiva de especialistas, de distintos agentes sociais e das entidades envolvidas em todo o processo. \r\nFUNDAMENTOS TEÓRICO-METODOLÓGICOS\r\nRefletir sobre adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas e a Educação, com o objetivo de construir coletivamente Diretrizes Estaduais para o atendimento escolar desse grupo, nos obriga a problematizar as certezas, os marcos legais, os marcos operacionais, o visível e o invisível. Godoi (2017) nos inquieta ao relacionar a realidade dessa juventude aos questionamentos transformados em poesia por José Saramago em seu livro “Ensaios sobre a cegueira”. Saramago nos provoca ao questionar “se podes olhar, vê” e Godoi (2017) nos convoca a pensar sobre o que não se pode olhar, ou aqueles invisibilizados, nossa juventude. Portanto, precisamos compreender que ao elaborar uma deliberação ou mesmo uma diretriz para esses grupos devemos procurar “ver o invisível”. Compreender esses invisíveis que constituem uma parcela da infância e juventude do Brasil é reconhecer que esses sujeitos são impactados pela desigualdade social, pela pobreza, pela exclusão, pela negação a direitos básicos, pela exploração do trabalho e pelo afastamento da convivência familiar e comunitária (ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, 2006). Ao longo do século XX, a área do direito da infância e juventude se fundamentou na “Doutrina da situação irregular”, que conforme Costa (2006) se dividiu em quatro grupos: carentes, abandonados, inaptos e infratores. O mesmo autor aponta a faceta perversa dessa doutrina ao realizar a institucionalização compulsória dessa infância e juventude em situação irregular, seja pela carência ou pela infração. No Brasil esse paradigma fundamentou o Código de Menores e a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM). Cabe apontar que as instituições responsáveis por recolher e abrigar as crianças e adolescentes se organizava a partir do que Goffman (2013, p. 11) teorizou como instituição total, espaço “de residência e trabalho onde um grande número de indivíduos com situação semelhante, separados da sociedade mais ampla por considerável período de tempo, levam uma vida fechada e formalmente administrada.”. \r\nDestacamos que as relações instituídas nesses espaços, o debate sobre a infância e adolescência, e a própria legislação se fundem ao tecido social e se constituem a partir de determinado contexto social. As mudanças nos rumos políticos e sociais e a participação maior da sociedade civil no debate da legislação por conta do fim do período ditatorial produziu uma nova Constituição (1988), nos moldes do Estado Democrático de Direito, que exigiu novos encaminhamentos nas relações sociais e, consequentemente, no olhar sobre os invisíveis. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, trouxe imperativos que apontaram para uma nova leitura desse grupo, com a criação de instituições, de legislação, de proteção, entre outros. Costa (2006) evidenciou o processo de esgotamento do velho e surgimento do novo, da Doutrina de Proteção Integral. Uma série de instrumentos normativos internacionais norteou a construção dessa Doutrina que ao contrário da Doutrina de situação irregular tem como pressuposto garantir o direito e a proteção a todas as crianças e adolescentes. Nesse sentido, nos ancoramos nos marcos legais e em estudos e relatórios produzidos sobre a temática para a elaboração da normativa sobre o atendimento escolar de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no estado do Rio de Janeiro, que subsidiará a matrícula e a permanência dos/das jovens e adolescentes nos sistemas de ensino. \r\nO Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, preconiza que os/as jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas devem ter seus direitos garantidos, sem que sejam suprimidos ou desrespeitados seja pelo judiciário, seja pelo executivo. Quando se trata de direito à liberdade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (BRASIL, 1990), soma-se a ele o princípio da tipicidade fechada, pelo qual a Lei deve descrever todas as possibilidades de restrição de direitos, vedando-se em qualquer cerceamento de direito além da previsão legal. Dessa forma, não se pode, por exemplo, proibir que o/a adolescente, em seu alojamento, tenha acesso a livros, materiais didáticos, fotos da família, entre outros que não afetem a sua integridade física e que possam contribuir para o seu desenvolvimento intelectual e afetivo, o que assegurará inclusive o trabalho socioeducativo (DEGASE, 2018). Segundo o Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Educação do DEGASE (DEGASE, 2018) é possível verificar alguns entraves para que a ação pedagógica na socioeducação se dê de forma adequada à realidade do/da jovem e adolescente que está em cumprimento de medida socieducativa. Uma questão importante diz respeito aos dias e calendário letivos, já que esses alunos podem entrar no sistema em qualquer dia do ano. O Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre “Dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância” (Parecer CNE/CEB n° 1/2006), por exemplo, possibilita que se pense em calendários adequados à realidade dos seus sujeitos. Para os/as jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas a “alternância integrativa real ou copulativa” é indicada como a mais adequada e que fornece mais subsidio para a eficácia da reintegração social. Nesse caso, conforme previsto no Parecer CNE/CEB nº 1, de 1º de fevereiro de 2006, “a alternância supõe estreita conexão entre os dois momentos de atividades em todos os níveis - individuais, relacionais, didáticos e institucionais. Não há primazia de um componente sobre o outro. A ligação permanente entre eles é dinâmica e se efetua em um movimento contínuo de ir e retornar. Embora seja a forma mais complexa da alternância, seu dinamismo permite constante evolução.” Em alguns centros de alternância, a integração se faz entre um sistema educativo em que o aluno alterna períodos de aprendizagem na família, em seu próprio meio, com períodos na escola, estando esses tempos interligados por meio de instrumentos pedagógicos específicos, pela associação de forma harmoniosa entre família e comunidade, e uma ação pedagógica que visa à formação integral com profissionalização (DEGASE, 2018). \r\nNa pedagogia da alternância, os períodos vivenciados nos diversos espaços, escola, família, comunidade, são contabilizados como dias letivos e horas, desde que executadas mediante trabalhos práticos e pesquisas que compõem um Plano de Estudo. Outro desafio real na socioeducação se refere ao atendimento escolar a jovens e adolescentes em internação Provisória onde a permanência deve-se dar no máximo em até quarenta e cinco (45) dias. O Relatório (DEGASE, 2018) aponta que se faz necessária uma proposta escolar que vise refletir sobre valores, hábitos e atitudes, inclusive levando em consideração as Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância (Resolução CNE/CEB nº 3/2012), como importante exemplo de que é possível e fundamental considerar a realidade desses alunos. Conforme previsto no documento, cabe às unidades escolares, respeitando as necessidades de aprendizagem dos/das alunos/as, criar estratégias pedagógicas, fazer avaliação diagnóstica do desenvolvimento, oferecer atividades complementares para os/as jovens em cumprimento de medida socioeducativa. \r\nA partir da Deliberação CEE nº 340, 05 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, as escolas do sistema socioeducativo deixaram de atestar o ano correspondente ao módulo cursado, mesmo sendo atribuição da escola aplicar um teste classificatório. A atribuição passou a ser da escola que recebe os egressos da unidade socioeducativa, devendo esta fazer a classificação, dificultando a reinserção na rede de ensino. No âmbito do ensino médio, apesar do número de adolescentes em conflito com a lei demandantes dessa etapa da educação seja menor que os/as adolescentes do ensino fundamental, o sistema de ensino deve ofertar essa etapa da educação básica nas escolas do sistema socioeducativo, pois “é um direito social de cada pessoa, e dever do Estado na sua oferta pública e gratuita a todos”, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei Federal nº 9.394/1996). Sobre a modalidade Educação Especial para esses/as jovens e adolescentes, é fundamental se levar em consideração o previsto nas Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica (Resolução CNE/CEB n° 4/2009), pois não têm sido incomum os casos de diagnóstico de internação e acautelamento de adolescentes, meninos e meninas com deficiência e transtornos globais. É previsto, inclusive, a oferta de atendimento “em salas de recursos multifuncionais ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado”, portanto é necessário cumprir o que determinam as Deliberações CEE nºs 355/2016 e 370/2019, ambas homologadas pelo Conselho Estadual de Educação do nosso estado. \r\nFinalizamos reafirmando que a educação nos espaços de privação e restrição de liberdade é um direito humano e deve assegurar o desenvolvimento integral do/da jovem/adolescente, a fim de possibilitar o acesso à educação e à cultura, à formação profissional e, ainda, a uma melhor qualidade de vida. Nesse sentido, caminhamos na construção de uma normativa para o estado do Rio de Janeiro cumprindo o que determina a Resolução CNE nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação: “O atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.”. \r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as questões apresentadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), nas Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça da infância e da juventude - Regras de Beijing - 1985, na Constituição Federal do Brasil (1988), nas Regras das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade - 1990, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996), no Parecer do Conselho Nacional de Educação sobre “Dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância” (Parecer CNE/CEB nº 1/2006), nas Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação para Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais (Resolução CNE/CEB nº 2/2010), na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, nas Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância (Resolução CNE nº 3/2012), na Lei nº 12.852/ 2013 que aprova o Estatuto da Juventude, no Plano Nacional de Educação (Lei nº 613.005, de 25 de junho de 2014), nas Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016), este documento visa apresentar os fundamentos legais nacionais e internacionais que regulamentam a Educação para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas de restrição e privação de liberdade no Brasil. \r\n- A regulamentação e a permanência de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, obedecerá ao disposto nesta Deliberação e estão previstas na Resolução CNE/CEB nº 03, de 13 de maio de 2016, na Resolução SEEDUC n° 5.053, de 12 de março de 2014, que fixa diretrizes para a implementação das matrizes curriculares nas unidades escolares da rede pública do estado do Rio de Janeiro que se encontram dentro de unidades socioeducativas, e na Resolução SEEDUC nº 5.099, de 14 de maio de 2014, que regulamenta a estrutura básica das unidades escolares do âmbito da Diretoria Especial de unidades escolares Prisionais e Socioeducativas DIESP/SEEDUC, ou normas que a substitua.\r\n- As ações desenvolvidas nas unidades escolares devem estar articuladas com o Plano de Atendimento Socioeducativo, com o Projeto Político Institucional e com o Projeto Político Pedagógico da unidade socioeducativa. \r\n- A oferta de educação para os/as adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas deve: \r\ngarantir a gestão democrática do ensino com a efetiva participação de todos os segmentos da comunidade escolar; \r\nser fruto de uma articulação entre os órgãos responsáveis pela administração socioeducativa nos municípios e estados, e da rede estadual de ensino com as redes municipais de ensino; \r\nser contemplada com as devidas oportunidades de financiamento junto aos órgãos municipais e estaduais do Rio de Janeiro; \r\nestar associada às ações de fomento à leitura, à pesquisa e à iniciação científica, ao domínio das ciências da informação por meio da implementação ou recuperação de bibliotecas, laboratórios de ciências, matemática, informática para atender à população socioeducativa e aos/às profissionais que trabalham nestes espaços; \r\npromover o envolvimento da comunidade e dos familiares dos sujeitos em situação de restrição e privação de liberdade, prevendo atendimento diferenciado para contemplar as especificidades de cada medida, como, acessibilidade, gênero, etnia, credo, idade, dentre outras; \r\nvetar a identificação do estabelecimento como socioeducativo na documentação escolar, inclusive nos documentos de transferência do/a estudante, para não estigmatizar os/as jovens e adolescentes. \r\n- Nos estabelecimentos socioeducativos devem ser garantidos espaços físicos adequados às atividades educacionais, esportivas, culturais, de lazer e de qualificação profissional e profissionalizantes, integradas e articuladas com a rotina da unidade. \r\n- Os estabelecimentos socioeducativos devem permitir que materiais didático-pedagógicos sejam disponibilizados e socializados no interior das unidades de privação de liberdade, bem como assegurar a sua preservação. \r\n- As atividades de qualificação para o trabalho e/ou profissionalizantes, de esporte, de arte, de cultura e de lazer devem ser garantidas como elemento de formação e ofertadas em horário e condições compatíveis com as atividades escolares.\r\n- Educadores/as, gestores/as, técnicos/as e agentes socioeducativos, obrigatoriamente, devem ter acesso a programas de formação inicial, integrada e continuada, que auxiliem na compreensão das especificidades e relevância das ações de educação nos estabelecimentos de privação de liberdade. \r\n- É prioritário que: \r\na) os/as professores/as regentes atuantes nos espaços de privação de liberdade pertençam ao serviço público e sejam selecionados por Concurso Público; \r\nb) os/as professores/as regentes que atuam nos espaços de privação de liberdade estejam lotados com sua matrícula, preferencialmente, em uma (1) unidade escolar; \r\nc) as disciplinas sejam ministradas por professores/as com formação nas áreas específicas de conhecimento;\r\nd) a oferta de letramento aos/às adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas e aos que estejam em situação de analfabetismo. \r\nfica obrigada a apresentar, anualmente, ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro Relatório Descritivo referente às alíneas deste artigo. \r\n- O planejamento e a execução das ações de educação em espaços de privação de liberdade deverão contemplar as ações de educação formal, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, e as ações de educação não formal, profissionalizantes e de qualificação para o trabalho, que poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições parceiras, na forma da legislação em vigor. \r\n- A educação formal, no sistema Socioeducativo, está desobrigado, sempre que necessário, a seguir o calendário das escolas da rede de ensino do estado do Rio de Janeiro. \r\n- A continuidade das atividades de apoio pedagógico, cultura, artes, esporte e lazer será garantida por meio de calendário próprio do sistema Socioeducativo. \r\n- Os Conselhos Escolares que integram o sistema socioeducativo devem garantir a representação de todos os segmentos da comunidade escolar. \r\n- O atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras. Para a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE, e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, os sistemas de ensino devem:\r\ndefinir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;\r\nformalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE;\r\nparticipar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;\r\nobservar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo Sinase ligados ao campo educacional;\r\nmanter interlocução constante entre a escola e os programas de atendimento socioeducativo;\r\n. disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida socioeducativa e a construção do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\nfortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento;\r\narticular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso;\r\nmanter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do/a adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável;\r\narticular o Plano Individual de Atendimento com as ações desenvolvidas nas unidades escolares, com o projeto institucional e com o projeto político-pedagógico da unidade socioeducativa.\r\n- O estado deverá garantir que todos os/as adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas estejam regularmente matriculados e frequentando a escola. A frequência é obrigatória por se constituir um dever do Estado e um direito do/a adolescente.\r\ndevem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a continuidade de estudos para jovens e adolescentes que encerram o período de cumprimento de medidas socioeducativas, articulando-as com instituições e entidades que atuam na sua garantia. \r\naos/às adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas material didático adequado nos alojamentos das instituições de internação, observadas as orientações de segurança do DEGASE.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá adequar o número de salas de aulas ao contingente de jovens e adolescentes da unidade do DEGASE, a fim de garantir a matrícula e a permanência do/da jovem ou do/da adolescente na escola. \r\nna impossibilidade do atendimento educacional pelo DEGASE, o/a jovem e adolescente deverá ter garantido o atendimento em escolas da rede pública de ensino regular.\r\n- É obrigatória a matrícula e a oferta da educação básica aos/às jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Outras atividades como projetos de leitura devem ser complementares, e não podem substituir o processo formal de escolarização. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá garantir a matrícula dos/das adolescentes e jovens na escola ao longo de todo o ano letivo, sem que haja a necessidade de judicialização. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá implementar estratégias específicas para diminuir a distorção idade/série bastante significativa entre os/as adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. \r\nCAPÍTULO III\r\nPARCERIA ESCOLA E SOCIEDADE\r\n- É fundamental que se construa um “termo de cooperação” entre o órgão de educação do estado e o órgão do sistema Socioeducativo para implementação da educação no sistema socioeducativo, a fim de que se definam as responsabilidades principalmente sobre a construção e manutenção da estrutura predial das escolas do sistema socioeducativo.\r\na equipe técnico-administrativo-pedagógica do DEGASE deve participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas de forma integrada e que esteja fundamentado no Plano Individual de Atendimento (PIA).\r\n- Os currículos das escolas do Sistema Socioeducativo do Rio de Janeiro deverão levar em consideração a Matriz Curricular de acordo com o Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro e a Matriz Curricular Complementar.\r\n- Caberá às escolas, ao Conselho Tutelar e aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), acompanhar o desempenho escolar, criando medidas que interrompam a infrequência e a evasão escolar no sistema Socioeducativo. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá criar nas Redes de Ensino equipes multidisciplinares que utilizem práticas de Justiça Restaurativa para dirimirem os conflitos nas Unidades Escolares trabalhando métodos preventivos, corroborando assim, para a redução da infrequência e da evasão escolar, e, consequentemente, no número de apreensões de adolescentes e jovens em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deverá ser respeitada a territorialidade e o interesse do/da aluno/a e da família, a fim de garantir a proximidade entre a escola e a residência, facilitando a matrícula na escola mais adequada, visando a diminuição da infrequência e da evasão escolar para garantir as integridades física e moral do/a adolescente e jovem em cumprimento de medida socioeducativa.\r\nDA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá manter arquivado todo o fluxo de deslocamento dos/das adolescentes e jovens, bem como sua documentação escolar, para que suas mudanças e percursos não prejudique a (re)inserção imediata na escola.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá garantir a articulação entre as redes de ensino quanto à documentação dos/das alunos/as e a equivalência curricular entre os sistemas e as redes de ensino.\r\n- Os documentos escolares dos egressos de unidades escolares do sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro deverão ser emitidos no prazo estabelecido pela Deliberação CEE n° 340, de 05 de novembro de 2013, em seu artigo 14, ou quaisquer normas que, eventualmente, a substitua.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá garantir a matrícula no sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro independente da apresentação de documentos escolares.\r\nFica assegurado ao/à adolescente e jovem em cumprimento de medida socioeducativa não vinculado a estabelecimento de ensino a possibilidade de ingressar na escola a qualquer tempo, independente da apresentação de documentos escolares.\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n- O sistema de ensino do Rio de Janeiro deve garantir a oferta de professores/as para ministrar todos os componentes curriculares, para todos os anos de escolaridade.\r\npara os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas não alfabetizados, que encontram-se internados em estabelecimentos estaduais, deve-se garantir a oferta de alfabetização/letramento no próprio local da internação, para que cursem os anos iniciais do ensino fundamental.\r\noferta de formação continuada específica para os/as profissionais das redes estaduais e municipais do magistério, que atuam no Sistema Socioeducativo, principalmente pautadas no campo dos Direitos Humanos e nas diretrizes para a Educação em Direitos Humanos.\r\nLIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA\r\n- As escolas devem criar espaços de participação, como Conselhos/Comissões integradas também por adolescentes e jovens para elaboração de regras de conduta e decisões em situações de conflito. \r\n- Para as internações provisórias de até 45 (quarenta e cinco) dias, tornar-se-á obrigatória a frequência dos jovens às atividades complementares para que não se distancie das atividades escolares, respeitando-se a metodologia da Pedagogia da Alternância.\r\n- As escolas devem oferecer aos alunos aulas de reforço escolar, preferencialmente, no contraturno.\r\n- O estado deve garantir o deslocamento dos/das adolescentes e jovens matriculados em cursos profissionalizantes, em conformidade com a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003, ou quaisquer normas que, eventualmente, a substitua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.\r\n\r\nA Comissão de Inclusão e Diversidade acompanha o voto da Relatora.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\nMalvina Tania Tuttman - Presidente e Relatora\r\nAbigail Rosa Amim\r\nFernando Mendes Leite\r\nFátima Bayma de Oliveira\r\nMaria Beatriz Leal da Silva\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2019.\r\nMalvina Tania Tuttman - Presidente e Relatora\r\nAbigail Rosa Amim\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\nDelmo Ernesto Morani\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\nFátima Bayma de Oliveira\r\nMarcelo Gomes da Rosa\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\nMaria Beatriz Leal da Silva\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nRobson Terra Silva\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2223816\r\n"
        ],
        "2223884": [
            "2019-12-02 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DO MICROSCÓPIO ELETRÔNICO DE VARREDURA - MEV DA UEZO\r\nPESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 106ª Reunião Ordinária realizada em 19 de novembro de 2019,\r\n- Aprovar os nomes dos pesquisadores para compor o Comitê Gestor do Microscópio Eletrônico de Varredura - MEV.\r\nO Comitê ficará constituído da seguinte forma:\r\nProfessor Sergio Henrique Seabra - Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS);\r\nProfessora Vânia Emerich Bucco - Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS);\r\nProfessor Alex da Silva Sirqueira - Centro Setorial de Produção Industrial (CSPI);\r\nProfessora Maria Iaponeide Fernandes Macêdo - Centro Setorial de Produção Industrial (CSPI).\r\n-Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2223884\r\n"
        ],
        "2223885": [
            "2019-12-02 00:00:00",
            "\r\nESTENDE O PRAZO PARA OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE MAPEAMENTO DOS LABORATÓRIOS DE PESQUISA DA UEZO. \r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 106ª Reunião Ordinária realizada em 19 de novembro de 2019,\r\n- Aprovar novo prazo para finalização dos trabalhos da Comissão de Mapeamento dos Laboratórios de Pesquisa da UEZO.\r\nA Comissão deverá retornar aos trabalhos em março de 2020 e finalizá-los em maio de 2020.\r\nA Comissão terá como atribuição visitar todos os laboratórios para complementação dos dados, colocando número de docentes por laboratório.\r\nA Comissão deverá propor a distribuição dos espaços para os docentes que não estão alocados em nenhum laboratório, desde que seja feita previa solicitação à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2223885\r\n"
        ],
        "2224035": [
            "2019-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 74/2019 que atualiza a composição do COSEMS-RJ; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.883, de 14 de outubro de 2016 que pactua a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015.\r\n- O Grupo de Condutor, citado no artigo 1º desta Deliberação, passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nAssessora Chefe de Regionalização\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nCoordenador de Programação em Saúde da Superintendência de Atenção Espe cializada, Controle e Avaliação\r\nSuperintendente das Unidades Hospitalares\r\nAssessora de Gestão do Gabinete do Secretário\r\nGeral\r\nEspecialista na Gestão de Saúde / Assessoria de Regionalização\r\nAssessora Chefe da Subsecretaria Geral\r\nAssessora Técnica da Assessoria de Regionalização\r\nAssessor das Unidades Hospitalares\r\nCoordenadora das Centrais Regionais de Regulação\r\nAssessora Técnica da SGAIS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nSecretária Municipal de Saúde de Piraí\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\nSecretária Municipal de Saúde de Três Rios\r\nCRISTIANY ÁVILA\r\nCoordenadora Geral de Controle e Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\nSubsecretária de Regulação, Controle, Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\nMARIA JOSÉ SOARES PEREIRA\r\nAssessora Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói\r\nMARIA FABIANA DA SILVA NEVES\r\nSubsecretária de Regulação e Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\nApoiadora do COSEMS-RJ\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2224035\r\n"
        ],
        "2224575": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nOFÍCIO Nº 3ª PJDC 202/2018 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 591/2018\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100056/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar cumpridos os comandos dispostos na Deliberação AGENERSA nº 3868, de 18/06/2019.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2224575\r\n"
        ],
        "2224576": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA 2018006131.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100186/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, pelo que consta nos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da CEDAE, na reclamação do usuário, registrada na Ouvidoria desta AGENERSA sob o nº 2018006131.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224576\r\n"
        ],
        "2224577": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            "DE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO 5ª PJDC Nº 128/2019 - INQUÉRITO CIVIL Nº 388/2018 - MPRJ 2018.00360730. SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM VALORES IDÊNTICOS AOS DA TARIFA DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/298/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que não houve irregularidade na cobrança de esgotamento sanitário pela Companhia CEDAE, no que se refere aos fatos dispostos no Ofício 5ª PJDC nº 128/2019, expedido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, posto que em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.\r\nRemeter para os estudos da Revisão Quinquenal Tarifária da CEDAE em 2020, a aferição dos critérios adotados para fixação e cobrança das tarifas de água e esgotamento sanitário pela CEDAE e, consequentemente, avaliação da estrutura tarifária da Companhia, a fim de avaliar e esclarecer a necessidade de redefinição de custos entre os serviços de água e esgoto para buscar a melhoria dos indicadores de eficiência dos serviços prestados, bem assim a pertinência quanto à definição de nova relação entre a tarifa de água e de esgoto, de forma aderente aos custos específicos de cada serviço.\r\n- Determinar a SECEX a expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital/RJ, comunicando o teor da presente deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2224577\r\n"
        ],
        "2224578": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 541902. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/737/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer do recurso interposto para revisar, consoante a decisão judicial no processo nº 0441033-72.2015.8.19.0001, a deliberação da AGENERSA nº 2.212/2014. \r\n- Anular o Auto de Infração nº 058/2015 referente à multa imposta anteriormente à Concessionária CEG RIO na Deliberação nº 2.212/2014. \r\n- E, considerando que o usuário permaneceu sem o serviço por 03 (três) dias isolados, diminuir a aplicação da penalidade de multa à concessionária CEG RIO para o equivalente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração de acordo com a Cláusula Dez do Contrato de concessão e no art. 16, II, da Instrução Normativa AGENERSA nº 001 de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Encaminhar os autos a d. Procuradoria de Serviços Públicos e ao Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública, em atendimento ao ofício PGE/PSP/ACMM nº 92/2018.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nId: 2224578\r\n"
        ],
        "2224579": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - NT- 500-BRA - PLANO DE EMERGÊNCIA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020/556/2011, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as Concessionárias CEG e CEG Rio cumpriram intempestivamente o disposto na Deliberação AGENERSA nº 3606/2018.\r\nAplicar respectivamente às Concessionárias CEG e CEG Rio as penalidades de advertência pelo descumprimento da Cláusula Quarta, § 1º, 11 do Contrato de Concessão, c/c a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, artigo 19, IV.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE a lavratura dos correspondentes autos de infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2224579\r\n"
        ],
        "2224580": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            " DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/674/2019, por unanimidade, \r\n:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/11/2019, conforme tabela, em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/11/19\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,27406 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,54102 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,34862 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,49847 \r\nCusto GLP Res. \r\n7,62980 \r\nCusto GLP Ind. \r\n7,62980 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n6,0844\r\n8 - 23\r\n7,8899\r\n24 - 83\r\n9,5232\r\nacima de 83\r\n10,0409\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,8340\r\n8 - 23\r\n3,9996\r\n24 - 83\r\n9,5232\r\nacima de 83\r\n10,0409\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,9442\r\n201 - 500\r\n5,7771\r\n501 - 2.000\r\n5,6102\r\n2001 - 20.000\r\n5,4435\r\n20.001 - 50.000\r\n5,2765\r\nacima de 50.000\r\n5,1095\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,4533\r\n201 - 2.000\r\n3,3548\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2955\r\n10.001 - 50.000\r\n2,9728\r\n50.001 - 100.000\r\n2,7793\r\n100.001 - 300.000\r\n2,5729\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3285\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3221\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,3043\r\nacima de 3.000.000\r\n2,2438\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,2079\r\n201 - 2.000\r\n3,1094\r\n2.001 - 10.000\r\n3,0502\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7274\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5339\r\n100.001 - 300.000\r\n2,3274\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0831\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0767\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0588\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9983\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,3970\r\n201 - 5.000\r\n3,0309\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8157\r\n20.001 - 70.000\r\n2,5197\r\n70.001 - 120.000\r\n2,4038\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2798\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1332\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1295\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1186\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,3006\r\n201 - 5.000\r\n3,2020\r\n5.001 - 20.000\r\n2,3550\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1796\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2002\r\n120.001 - 300.000\r\n2,1991\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1978\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1974\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1068\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,4945\r\n201 - 5.000\r\n3,0579\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7952\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4587\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3261\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3161\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2745\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2681\r\nacima de 1.500.000\r\n2,2501\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,1946\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,1946\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,9670\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,7698\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,5455\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,1580\r\n201 - 2.000\r\n1,0808\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0344\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7814\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6299\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4681\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2767\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2717\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2577\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2103\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0359\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0,03%\r\nIndustrial\r\n0,03%\r\nId: 2224580\r\n"
        ],
        "2224581": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            "DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/675/2019, por unanimidade, \r\n,\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/11/2019, conforme tabela, em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/11/19\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,32436 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,54246 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,37855 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,53172 \r\nCusto GLP Residencial \r\n7,62980 \r\nCusto GLP Industrial \r\n7,62980 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,7242\r\n8 - 23\r\n5,9318\r\n24 - 83\r\n7,0375\r\nacima de 83\r\n7,8168\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,6334\r\n8 - 23\r\n3,7792\r\n24 - 83\r\n7,0375\r\nacima de 83\r\n7,8168\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,0778\r\n201 - 500\r\n4,0332\r\n501 - 2.000\r\n3,3438\r\n2001 - 20.000\r\n3,2703\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2063\r\nacima de 50.000\r\n3,1423\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,2999\r\n201 - 2.000\r\n3,2115\r\n2.001 - 10.000\r\n3,1586\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7927\r\n50.001 - 100.000\r\n2,6346\r\n100.001 - 300.000\r\n2,4652\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2650\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2594\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,2446\r\nacima de 3.000.000\r\n2,1955\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,0913\r\n201 - 2.000\r\n3,0028\r\n2.001 - 10.000\r\n2,9498\r\n10.001 - 50.000\r\n2,5839\r\n50.001 - 100.000\r\n2,4256\r\n100.001 - 300.000\r\n2,2564\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0561\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0505\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0359\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9866\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,2100\r\n201 - 5.000\r\n2,9697\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7740\r\n20.001 - 70.000\r\n2,5054\r\n70.001 - 120.000\r\n2,4001\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2877\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1544\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1509\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1412\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,2149\r\n201 - 5.000\r\n3,1255\r\n5.001 - 20.000\r\n2,3558\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1964\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2151\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2142\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2131\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2128\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1304\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,2996\r\n201 - 5.000\r\n2,9946\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7558\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4502\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3297\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3207\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2824\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2767\r\nacima de 1.500.000\r\n2,2604\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,2020\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,2020\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,0036\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n2,4702\r\n201 - 2.000\r\n2,1898\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1454\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0847\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0610\r\nacima de 100.000\r\n2,0353\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n4,0190\r\n201 - 2.000\r\n2,7409\r\n2.001 - 10.000\r\n2,5393\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2618\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1537\r\n100.001 - 300.000\r\n2,0376\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9005\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8967\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8870\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8532\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,9958\r\n201 - 2.000\r\n1,8886\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8721\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8485\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8395\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8298\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8184\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8179\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8172\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8141\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,7749\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,6073\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0377\r\n201 - 2.000\r\n0,9686\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9270\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6403\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5163\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3837\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2267\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2224\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2109\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1724\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0327\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,0918\r\n201 - 2.000\r\n0,9374\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7556\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5052\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4074\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3027\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1789\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1755\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1667\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1361\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2650\r\n201 - 2.000\r\n0,1680\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1530\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1318\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1237\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1149\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1045\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1043\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1033\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1008\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n0,04%\r\nIndustrial\r\n0,04%\r\nId: 2224581\r\n"
        ],
        "2224962": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REQUERIMENTO DO SR. MAURO GONÇALVES VIEIRA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/198/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, pelo que consta nos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da PROLAGOS.\r\n- Determinar que à SECEX retifique o assunto do processo regulatório para que conste somente o objeto da presente demanda sem o nome do usuário.\r\n- Encerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2224962\r\n"
        ],
        "2224963": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2016 - RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/104/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, pois o mesmo é tempestivo e negar- lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2224963\r\n"
        ],
        "2224964": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/726/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 01/12/2019, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/19\r\nCusto GLP Res.\r\n7,63339 \r\nCusto GLP Ind.\r\n7,63339 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,7734\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,5491\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224964\r\n"
        ],
        "2224965": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/727/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 01/12/2019, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/19\r\nCusto GLP Res.\r\n7,63339 \r\nCusto GLP Ind.\r\n7,63339 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,7785\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,6109\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224965\r\n"
        ],
        "2224966": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO Nº 194/2019 - EXPEDIENTE OUVIDORIA MPRJ Nº 2019.00264317 - REGISTRO PJDC Nº 416/2019 - COMINICAÇÃO Nº 647\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/413/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, pelo que consta nos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da CEG.\r\n- Determinar que à SECEX informe 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (1ª PJDC) sobre a Decisão do CODIR.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224966\r\n"
        ],
        "2224967": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO NO E-12.020.072/2007.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/100/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer da Impugnação, porque tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2224967\r\n"
        ],
        "2224968": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nBRO DE 2019\r\nCEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-063/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-038/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nE- 22/007.374/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de Multa, no importe de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (21/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224968\r\n"
        ],
        "2224969": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nBRO DE 2019\r\nCEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-057/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-035/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.371/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa, no importe de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (19/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua pu blicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224969\r\n"
        ],
        "2224970": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006790 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100268/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (agosto/2018), pelo descumprimento aos artigos 6, parágrafo 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018006790.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração (novembro/2018), pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018006790.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2224970\r\n"
        ],
        "2224971": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007262 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100270/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (outubro/2018), pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007262.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração (novembro/2018), pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007262;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2224971\r\n"
        ],
        "2224972": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008128 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/107//2019, por unanimidade,\r\n,\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração 12/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, §1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008128.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 28/12/2018, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008128.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2224972\r\n"
        ],
        "2224973": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018006245. REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECURSO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/108/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Diante da inexistência de qualquer ilegalidade no julgamento anterior, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2224973\r\n"
        ],
        "2224974": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007670 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/130//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração 26/11/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007670;\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 12/12/2018, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007670;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2224974\r\n"
        ],
        "2224975": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\n- OFÍCIO N 083/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 007/2019 - 2018.01177358. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA RIBAMAR Nº 176 - CONJUNTO JARDIM ÁGUA BAIRRO REALENGO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/138/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve falha na prestação de serviço da Cedae, quanto ao objeto do presente processo.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224975\r\n"
        ],
        "2224976": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008584 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/158//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 09/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008584.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 28/12/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008584.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2224976\r\n"
        ],
        "2224977": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000319 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/174//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 09/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6 º, §1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000319.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 17/01/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000319.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2224977\r\n"
        ],
        "2224978": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000341 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/175//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração 10/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000341.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 25/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000341.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2224978\r\n"
        ],
        "2224979": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000991 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/210//2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 24/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000991.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 01/02/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000991.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2224979\r\n"
        ],
        "2224980": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 0117/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 166/2019 - MPRJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/216/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual por parte da CEDAE no caso em comento.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo da Capital / RJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício nº 0117/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 166/2019 - MPRJ.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224980\r\n"
        ],
        "2224981": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-052/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-034/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.370/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa, no importe de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (19/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224981\r\n"
        ],
        "2224982": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA 2018001536.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/279/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de multa à concessionária CEG na importância equivalente a 0,001% (um milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (setembro de 2017), com fulcro na Cláusula Dez, em razão do descumprimento da Cláusula Primeira, §3º e da Cláusula Quarta, caput e §1º, item 4, todas do Contrato de Concessão.\r\n\r\nDeterminar que a concessionária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, comprove a suspensão da cobrança de serviços de terceiros da conta de gás do usuário em questão, bem como comprove a devolução dos valores indevidamente descontados.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2224982\r\n"
        ],
        "2224983": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. OFÍCIO N.º 415/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC N.º 381/2019 - 2019.00241413.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/433/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nAplicar penalidade de advertência à concessionária CEDAE, com fulcro no artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, em razão do descumprimento dos artigos 2º e 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração.\r\nDeterminar que a SECEX proceda com a expedição de ofício à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, da comarca da Capital - RJ, informando acerca do julgamento do presente processo, encaminhando cópia do relatório, voto e deliberação, bem como cópia de sua publicação no DOERJ.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2224983\r\n"
        ],
        "2224984": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. OFÍCIO 5ª PJDC N. 274/2019- INQUÉRITO CIVIL N 538/2019- MPRJ N. 2019.00165276.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/485/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar o encerramento do presente processo, por ausência de dados básicos do usuário para apuração de eventual irregularidade por parte da Concessionária CEDAE;\r\n\r\n- Determinar a expedição de ofício a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - do MP/RJ, para ciência do teor desta decisão.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2224984\r\n"
        ],
        "2224985": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nCEG - ADEQUAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 33/1000088.SEPLANIG/2006, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 3º da Deliberação ASEP-RJ nº 343/2003.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224985\r\n"
        ],
        "2224986": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.050/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos Declaratórios interpostos pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 3.822/2019, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhes provimento ante a ausência de motivos adequados que sustentem a alegação de omissão requerida pela Concessionária CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2224986\r\n"
        ],
        "2225052": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5084/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para um gasoduto de 45,4 km de extensão e capacidade de escoamento de 10 milhões de metros cúbicos por dia, denominado GASOG, a ser instalado a partir do Complexo Industrial do Porto do Açu (CLIPA), no Município de São João da Barra, até a praça de válvulas do Gasoduto Cabiúnas-Vitória (GASCAV), no Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 23/2019, da CEAM/INEA,\r\n- o Parecer nº 15/2019 - MP, da Procuradoria do INEA, e\r\n- a Nota Técnica CEAM nº 03/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para um gasoduto de 45,4 km de extensão e capacidade de escoamento de 10 milhões de metros cúbicos por dia, denominado GASOG, a ser instalado a partir do Complexo Industrial do Porto do Açu (CLIPA), no Município de São João da Barra, até a praça de válvulas do Gasoduto Cabiúnas-Vitória (GASCAV), no Município de Campos dos Goytacazes.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 36 (trinta e seis) meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2225052\r\n"
        ],
        "2225305": [
            "2019-12-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.026 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 74/2019 que atualiza a composição do COSEMS-RJ; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.883, de 14 de outubro de 2016 que pactua a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015.\r\n- O Grupo de Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição:\r\nTITULARES\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nAssessora Chefe de Regionalização\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nCoordenador de Programação em Saúde da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nTIAGO DE SIQUEIRA MOURÃO\r\nSuperintendente das Unidades Hospitalares\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nAssessora de Gestão do Gabinete do Secretário\r\nROBERTO POZZAN\r\nSubsecretário Geral\r\nSUPLENTES\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nEspecialista na Gestão de Saúde / Assessoria de Regionalização\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nAssessora Chefe da Subsecretaria Geral\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\nAssessora Técnica da Assessoria de Regionalização\r\nANDERSON MESSIAS DA SILVA FAGUNDES\r\nAssessor das Unidades Hospitalares\r\nMARIA EDÉA GUERREIRO GIOVANINI \r\nCoordenadora das Centrais Regionais de Regulação\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIRÊDO GOMES PEREIRA\r\nAssessora Técnica da SGAIS\r\nTITULARES\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nSecretária Municipal de Saúde de Piraí\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\nSecretária Municipal de Saúde de Três Rios\r\nLIDIA ZIMBARDI\r\nAssessora Especial da Subsecretaria de Regulação do Município do Rio de Janeiro\r\nRODRIGO LAGES\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nCARLOS VASCONCELLOS\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nSUPLENTES\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\nSubsecretária de Regulação, Controle, Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\nMARIA JOSÉ SOARES PEREIRA\r\nAssessora Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói\r\nMARIA FABIANA DA SILVA NEVES\r\nSubsecretária de Regulação e Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\nMARCELA CALDAS\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\nSOLANGE CIRICO\r\nApoiadora do COSEMS-RJ\r\nDILIAN HILL\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.12.2019.\r\nId: 2225305\r\n"
        ],
        "2225397": [
            "2019-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/513.853/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ para as obras de duplicação da Rodovia RJ-106 (trecho Maricá-Saquarema), localizada nos Municípios de Maricá e Saquarema.\r\n- o Of. DER-RJ/APL 086/2019, de 28/05/2019,\r\n- o despacho da Coordenadoria de Estudos Ambientais - CEAM/INEA, de 26/11/2019, e\r\n- as Notificações nº CEAMNOT/01031360, nº CEAMNOT/01039429 e nº CEAMNOT/01106816,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ para as obras de duplicação da Rodovia RJ-106 (trecho Maricá-Saquarema), localizada nos Municípios de Maricá e de Saquarema.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2225397\r\n"
        ],
        "2225398": [
            "2019-12-06 00:00:00",
            "ATOS DO PRESIDENTE\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.060/2007, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN026713 da empresa LIMPATECH SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA para a Central de Tratamento de Resíduos e Aterros de Resíduos Perigosos e Não Perigosos, contemplando unidades de encapsulamento/solidificação, estabilização, células para disposição de resíduos perigosos e não perigosos, formulação de blends com vista ao co-processamento, biorremediação, biolavagem, sistema de separação de água e óleo (SAO), unidade de tratamento de efluentes e unidades de apoio-x, localizados na Fazenda São Sebastião dos Quarenta, 1º Distrito, Barreto e Pindobas, Município de Macaé, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Renovação da Licença Prévia nº 45/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN026713, da empresa LIMPATECH SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA, para a Central de Tratamento de Resíduos e Aterros de Resíduos Perigosos e Não Perigosos, contemplando unidades de encapsulamento/solidificação, estabilização, células para disposição de resíduos perigosos e não perigosos, formulação de blends com vista ao co-processamento, biorremediação, biolavagem, sistema de separação de água e óleo (SAO), unidade de tratamento de efluentes e unidades de apoio-x, localizados na Fazenda São Sebastião dos Quarenta, 1º Distrito, Barreto e Pindobas, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2225398\r\n"
        ],
        "2225399": [
            "2019-12-06 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7544/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP de LUIZ EDUARDO AFFONSO CIAMPI para o projeto de implantação de empreendimento imobiliário predominantemente residencial, localizado na Rua Área Desmembrada da Fazenda Penha-Caixão s/n, Amapá, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 47/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP de LUIZ EDUARDO AFFONSO CIAMPI para o projeto de implantação de empreendimento imobiliário predominantemente residencial, localizado na Rua Área Desmembrada da Fazenda Penha-Caixão, s/nº, Amapá, Município de Duque de Caxias.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2225399\r\n"
        ],
        "2225400": [
            "2019-12-06 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA PRÉVIA -.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11483/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa VALE DOS DIAMANTES PARTICIPAÇÕES LTDA. para o projeto de implantação de um Loteamento localizado na Estrada do Cantagalo s/n, Fazenda Vale do Sol, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 49/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa VALE DOS DIAMANTES PARTICIPAÇÕES LTDA. para o projeto de implantação de um Loteamento localizado na Estrada do Cantagalo, s/n, Fazenda Vale do Sol, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2225400\r\n"
        ],
        "2225401": [
            "2019-12-06 00:00:00",
            "\r\nICENÇA PRÉVIA - L.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13587/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A para o projeto de extração de saibro, areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Cláudio Ribeiro s/n km 3, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 50/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A para o projeto de extração de saibro, areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Cláudio Ribeiro, s/n km 3, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2225401\r\n"
        ],
        "2225402": [
            "2019-12-06 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA PRÉVIA - .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3065/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S/A. para um aterro sanitário de resíduos sólidos classe I (perigoso), localizado na Estrada Bananal nº 6.570, Cotiara, Município de Barra Mansa, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 46/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S/A para um aterro sanitário de resíduos sólidos classe I (perigoso), localizado na Estrada Bananal nº 6.570, Cotiara, Município de Barra Mansa.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2225402\r\n"
        ],
        "2225929": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nA REGIONALIZAÇÃO DA MÉDIA E DA ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, \r\na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n- o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua;\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n- a Resolução CNAS nº 109 de 2009 que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; e\r\n- o Decreto N° 7.037, de 21 de dezembro de 2009 que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos;\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de cofinanciamento e regionalização da média e da alta complexidade para o atendimento a população em situação de rua, apresentada na reunião ordinária da CIB, realizada em 18 de setembro de 2019, bem como os critérios a serem adotados:\r\n- Foi pactuada a regionalização do atendimento à população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O cofinanciamento contemplará a todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Cada região definirá o município sede para a implementação do serviço de atendimento à população em situação de rua, como também, elegerá o equipamento mais adequado, de média complexidade (Centro POP) ou alta complexidade (Unidade de Acolhimento), em conformidade com as demandas, necessidades e especificidades de cada região;\r\n- A divisão de responsabilidades, como também as ações específicas relacionadas ao funcionamento do equipamento, como processo de ingresso, número de vagas disponibilizadas para cada município da região serão estabelecidas, posteriormente, através de consórcio ou convênio entre os municípios de cada região.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos humanos - SEDSODH, ampliará o cofinanciamento em 100% para o município que sediar o equipamento.\r\nº - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\nCoordenadora \r\nId: 2225929\r\n"
        ],
        "2226151": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA AUTORIZAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE ATUAR PARA IMPEDIR A EVENTUAL DESASSISTÊNCIA NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- o disposto no art. Art. 14-A, da Lei 8.080 de 1990, com redação dada pela Lei n° 12.466 de 2011, que reconhece a Comissão Intergestores Bipartite como foro de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de definir diretrizes, de âmbito regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados, bem como de fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados;\r\n- a Resolução n° 4, de 19 de julho de 2012, da Comissão Intergestores Tripartite que dispõe sobre a pactuação acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o inciso II, do artigo 373, da Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017 que permite a desativação de cadastros no CNES, quando constatadas irregularidades ou quando houver omissão do gestor municipal;\r\n- os artigos 303 e 1152 da Portaria de Consolidação n° 06, de 28 de setembro de 2017, estabelecem prazo para que os gestores efetuem o pagamento dos incentivos financeiros e da prestação de serviços aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma complementar ao SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648 de 10 de agosto de 2017, que pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite;\r\n- a pública e notória desassistência parcial já existente na região Noroeste e parte da região Norte, com risco real de desassistência absoluta;\r\n- a suspensão de cirurgias eletivas pelo prestador “Hospital São José do Avaí”, frequentemente noticiada pelos gestores da região;\r\n- a ausência de repasses do Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna ao prestador “Hospital São José do Avaí”, pelos serviços efetivamente prestados, bem como dos incentivos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;\r\n- a inadequação das informações fornecidas pelo município de Itaperuna para comprovação da produção de serviços dos prestadores contratualizados, inviabilizando a integralidade dos repasses recursos pelo Fundo Estadual de Saúde;\r\n- o momento político administrativo vivenciado pelo município de Itaperuna, com indesejável insegurança jurídica para os prestadores de saúde e a população usuária do Sistema Único de Saúde da região; e\r\n- a decisão tomada na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de dezembro de 2019;\r\n- Pactuar o apoio à Secretaria de Estado de Saúde para autorizar a adoção das medidas legais necessárias para impedir a eventual desassistência na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, incluindo eventual assunção da contratualização dos serviços prestados pelo Hospital São José do Avaí, observadas as formalidades legais pertinentes.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde notificará o Ministério da Saúde sobre a situação de saúde da região Noroeste, aventando a possibilidade de transferência dos recursos do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Itaperuna para o Fundo Estadual de Saúde, em caso de assunção da gestão dos prestadores pelo Estado.\r\n- No caso da Secretaria de Estado de Saúde assumir a gestão dos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma complementar ao SUS, no âmbito do território do Município de Itaperuna, o instrumento jurídico de aprovação a ser expedido pelo Estado estabelecerá prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para restabelecimento da gestão plena ao município.\r\n- O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser inferior ao estabelecido, desde que a situação de saúde seja normalizada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2226151\r\n"
        ],
        "2226152": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nA PACTUAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CÂMARAS REFRIGERADAS DE VACINAS COM BASE NO OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CONASS / CONASEMS 002/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019, COM ADEQUAÇÕES ÀS NECESSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 197/2017, de 26 de dezembro de 2017, publicada pela ANVISA, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana; e estabelece no Art. 22, parágrafo único, o prazo para adequação de 02 anos, contados a partir da data da publicação para o cumprimento do requisito disposto no § 2º, art. 10, que trata da adequação dos equipamentos de refrigeração para guarda e conservação de vacinas;\r\n- a Instrução Técnica-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que dispõe sobre o cálculo do valor total do incentivo financeiro destinado aos estados para o fomento e aprimoramento da Rede de Frio e orienta a seleção de câmaras refrigeradas de vacinas;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 002/2019, de 09 de julho de 2019, que trata do levantamento sobre a rede de frio em municípios até 100.000 (cem mil) habitantes, e estabelece os recursos definidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de câmaras, destinando ao Estado do Rio de Janeiro o total de R 1.076.075,00 (um milhão, setenta e seis mil e setenta e cinco reais); e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019.\r\n- Pactuar o repasse do referido recurso em sua totalidade destinado à aquisição de câmaras refrigeradas de vacinas, para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que fará a aquisição dos equipamentos e os repassará aos municípios, que se enquadraram nos critérios abaixo descritos, e que foram definidos com base no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019.\r\nCritérios:\r\nDefiniu-se como padrão a câmara de 200 litros para todos os municípios contemplados, que comporta até a capacidade de 9.000 doses de imunobiológicos.\r\nConsiderou-se a recomendação do supracitado ofício, quanto ao porte populacional, ou seja, municípios com até 100.000 habitantes;\r\nRelação dos municípios contemplados consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Ficam os municípios contemplados nesta resolução obrigados a instalar equipamento de informática, com estrutura de TI apropriada para utilização do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI);\r\n- Será necessária estrutura mínima da central de rede de frio para instalação da câmara refrigerada de vacinas e utilização em segurança de acordo com as normas técnicas do Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - última versão;\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 24 meses para execução do recurso financeiro.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRelação dos municípios contemplados\r\nRegião de Saúde \r\nBaía Ilha Grande \r\n330260 \r\nMangaratiba \r\n38.397 \r\nBaía Ilha Grande \r\n330380 \r\nParaty \r\n38.743 \r\nBaixada Litorânea \r\n330023 \r\nArmação dos Búzios \r\n29.448 \r\nBaixada Litorânea \r\n330025 \r\nArraial do Cabo \r\n28.464 \r\nBaixada Litorânea \r\n330130 \r\nCasimiro de Abreu \r\n37.605 \r\nBaixada Litorânea \r\n330187 \r\nIguaba Grande \r\n24.236 \r\nCentro Sul \r\n330022 \r\nAreal \r\n11.726 \r\nCentro Sul \r\n330095 \r\nComendador Levy Gasparian \r\n8.220 \r\nCentro Sul \r\n330180 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin \r\n13.382 \r\nCentro Sul \r\n330280 \r\nMendes \r\n18.032 \r\nCentro Sul \r\n330290 \r\nMiguel Pereira \r\n24.851 \r\nCentro Sul \r\n330360 \r\nParacambi \r\n48.227 \r\nCentro Sul \r\n330370 \r\nParaíba do Sul \r\n41.531 \r\nCentro Sul \r\n330385 \r\nPaty do Alferes \r\n26.681 \r\nCentro Sul \r\n330540 \r\nSapucaia \r\n17.478 \r\nCentro Sul \r\n330620 \r\nVassouras \r\n35.010 \r\nMédio Paraíba \r\n330225 \r\nItatiaia \r\n29.483 \r\nMédio Paraíba \r\n330395 \r\nPinheiral \r\n23.214 \r\nMédio Paraíba \r\n330400 \r\nPiraí \r\n27.080 \r\nMédio Paraíba \r\n330411 \r\nPorto Real \r\n17.298 \r\nMédio Paraíba \r\n330412 \r\nQuatis \r\n13.042 \r\nMédio Paraíba \r\n330440 \r\nRio Claro \r\n17.532 \r\nMédio Paraíba \r\n330450 \r\nRio das Flores \r\n8.658 \r\nMetropolitana II \r\n330560 \r\nSilva Jardim \r\n21.268 \r\nMetropolitana II \r\n330575 \r\nTanguá \r\n31.510 \r\nNoroeste \r\n330015 \r\nAperibé \r\n10.602 \r\nNoroeste \r\n330060 \r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n35.782 \r\nNoroeste \r\n330090 \r\nCambuci \r\n14.836 \r\nNoroeste \r\n330115 \r\nCardoso Moreira \r\n12.506 \r\nNoroeste \r\n330205 \r\nItalva \r\n14.283 \r\nNoroeste \r\n330210 \r\nItaocara \r\n22.953 \r\nNoroeste \r\n330230 \r\nLaje do Muriaé \r\n7.362 \r\nNoroeste \r\n330300 \r\nMiracema \r\n26.829 \r\nNoroeste \r\n330310 \r\nNatividade \r\n15.064 \r\nNoroeste \r\n330410 \r\nPorciúncula \r\n17.946 \r\nNoroeste \r\n330470 \r\nSanto Antônio de Pádua \r\n40.992 \r\nNoroeste \r\n330513 \r\nSão José de Ubá \r\n7.131 \r\nNoroeste \r\n330615 \r\nVarre-Sai \r\n9.713 \r\nNorte \r\n330093 \r\nCarapebus \r\n13.932 \r\nNorte \r\n330140 \r\nConceição de Macabu \r\n21.553 \r\nNorte \r\n330415 \r\nQuissamã \r\n21.310 \r\nNorte \r\n330480 \r\nSão Fidélis \r\n37.511 \r\nNorte \r\n330475 \r\nSão Francisco de Itabapoana \r\n41.492 \r\nNorte \r\n330500 \r\nSão João da Barra \r\n33.665 \r\nSerrana \r\n330050 \r\nBom Jardim \r\n25.523 \r\nSerrana \r\n330110 \r\nCantagalo \r\n19.696 \r\nSerrana \r\n330120 \r\nCarmo \r\n17.748 \r\nSerrana \r\n330150 \r\nCordeiro \r\n20.762 \r\nSerrana \r\n330160 \r\nDuas Barras \r\n10.986 \r\nSerrana \r\n330185 \r\nGuapimirim \r\n53.531 \r\nSerrana \r\n330245 \r\nMacuco \r\n5.383 \r\nSerrana \r\n330460 \r\nSanta Maria Madalena \r\n10.238 \r\nSerrana \r\n330515 \r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n20.531 \r\nSerrana \r\n330530 \r\nSão Sebastião do Alto \r\n8.927 \r\nSerrana \r\n330570 \r\nSumidouro \r\n15.075 \r\nSerrana \r\n330590 \r\nTrajano de Moraes \r\n10.281 \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18 de novembro de 2019.\r\nId: 2226152\r\n"
        ],
        "2226210": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO E DIAGNCÂMARA TÉCNICA SOBRE OS S COMPLEXIDADE NA REGIÃOCENTRO-SUL FLUMINENSE.\r\nno uso no uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, \r\n:\r\n- Pactuar a prorrogação dos trabalhos da Câmara Técnica criada para a elaboração de diagnóstico sobre demandas para serviços no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mais especificamente, para Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) na região centro-sul fluminense, por mais 30 (trinta) dias.\r\nº - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\nCoordenadora \r\nId: 2226210\r\n"
        ],
        "2226887": [
            "2019-12-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.4402/2017, referente ao requerimento de renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN040106 da empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para as operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados em terminal especializado em operações de petróleo, localizado no terminal aquaviário do Município de Angra dos Reis - TAAR,\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 02/2016 celebrado em 08/04/2016 entre a PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Autorização Ambiental nº 42/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN040106 da empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para as operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados em terminal especializado em operações de petróleo, localizado no terminal aquaviário do Município de Angra dos Reis - TAAR.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser até 08/04/2020.\r\nRatificar os termos da Deliberação CECA nº 6.235, de 04/12/2018, excluindo as condicionantes nº 4 e nº 5.\r\n- Dar continuidade à Condicionante nº 18 (“Apoiar financeiramente o projeto da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis de esgotamento sanitário para a localidade de Monsuaba”), objeto da Ação Civil Pública Nº 5001252-84.2019.4.02.5111.\r\n\r\nAlterar a condicionante nº 19 da seguinte forma:\r\nDe: “Instalar até 31.10.2017 os equipamentos de monitoramento para detecção de vazamentos de óleo, conforme itens 1 e 2 do Anexo I do Termo Ajustamento de Conduta - TAC INEA n° 02/2016”.\r\nPara: Manter em funcionamento os equipamentos de monitoramento para detecção de vazamentos de óleo, conforme itens 1 e 2 do Anexo I do Termo Ajustamento de Conduta TAC INEA n° 02/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2226887\r\n"
        ],
        "2226944": [
            "2019-12-12 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.314 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nONDE SE LÊ:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- um gasoduto.....\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - um. gasoduto \r\nLEIA-SE:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- dois gasoduto.\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - dois. gasoduto \r\nId: 2226944\r\n"
        ],
        "2226976": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- o inciso II, do Art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- os princípios e eixos estratégicos definidos pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução nº 338, de 2004, do Conselho Nacional de Saúde;\r\n- a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO nº 1, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554 de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluído o acesso aos medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição e da organização e planejamento do SUS; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n- Instituir incentivo financeiro destinado aos investimentos nos polos municipais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO incentivo de que trata o caput do artigo 1º é destinado aos seguintes municípios: Angra dos Reis, Cabo Frio, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Três Rios, Vassouras, Barra do Piraí, Barra Mansa, Resende, Valença, Volta Redonda, Magé, Itaboraí, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Campos dos Goytacazes, Macaé, Cordeiro, Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Rio das Ostras e Piraí, que hoje disponibilizam aos usuários do Sistema Único de Saúde os medicamentos do CEAF/RJ, como polos de solicitação e dispensação dos medicamentos e renovação da continuidade do tratamento, conforme Anexo I.\r\n- Os recursos financeiros destinados aos investimentos deverão ser utilizados para a melhoria da infraestrutura do espaço físico, aquisição de mobiliários e outros equipamentos necessários para estruturação dos polos municipais do CEAF.\r\n- O incentivo tem por objetivo disponibilizar recursos, além daqueles empregados pelo município, exclusivamente, para melhoria da infraestrutura, manutenção e continuidade dos serviços prestados pelos polos municipais do CEAF/RJ.\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Resolução poderão ser utilizados para: \r\nI - investimentos em melhoria da infraestrutura do espaço físico;\r\nII - aquisição de mobiliários;\r\nIII - aquisição de equipamentos necessários para o funcionamento do polo do CEAF/RJ;\r\nIV - execução de obra de edificação ou reforma;\r\nV - aquisição de material permanente.\r\nOs recursos a título de incentivo financeiro aos municípios com polo do CEAF/RJ serão distribuídos proporcionalmente, de acordo com o número médio de pacientes atendidos mensalmente nos polos, cuja base de referência é o ano de 2019.\r\n- Os valores de incentivo estadual a serem repassados para os polos do CEAF/RJ, discriminados por municípios aptos à adesão a presente política estadual, estão discriminados conforme ANEXO II.\r\n- Os recursos financeiros repassados aos polos municipais do CEAF/RJ têm como objetivo, além das melhorais de estruturação, incentivar os municípios polos a iniciar o uso do módulo Especializado do Sistema Hórus de Gestão da Assistência Farmacêutica.\r\n- O incentivo financeiro será efetivado mediante a assinatura voluntária do Termo de Adesão e Compromisso, pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo III, e atendidas às condições estabelecidas na Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros fundo a fundo, destacando a necessidade prévia de apresentação de Plano de Trabalho pelos municípios à SES/RJ.\r\n- Os recursos financeiros serão oriundos do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual, e serão repassados em parcela única, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde em conta corrente específica e única do bloco de investimentos do Fundo Municipal de Saúde das Secretarias Municipais de Saúde aderentes ao programa. \r\nO incentivo será concedido na modalidade fixa.\r\n- O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.303.0158.8105 - APOIO AOS PÓLOS MUNICIPAIS DE DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO CEAF, Natureza de despesa: 4440.41.01 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O valor total do incentivo financeiro, a partir da publicação desta Resolução, é de R 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais). Os valores, por município polo do CEAF, estão discriminados no ANEXO II.\r\n- O município terá prazo de 360 dias para execução do recurso aprovado na modalidade de incentivo fixo, a contar da data do depósito.\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde apresentar relatório da execução das melhorias de infraestrutura no polo. Os documentos e notas fiscais que comprovem a execução do recurso deverão ficar guardados para os casos de auditorias futuras.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município aderente, na forma disposta no Decreto nº 42.518/2010, e entregue à Coordenação de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria Executiva, no formato de arquivo digital.\r\n- Ainda para fins de prestação de contas dos recursos financeiros em questão, os municípios devem encaminhar à SAFIE/SGAIS/SES/RJ planilha descritiva, no formato de arquivo digital, conforme Anexo IV.\r\n- O Secretário Municipal de Saúde deverá indicar, por meio de Ofício, o servidor responsável pela execução do recurso, gestão da aplicação dos recursos transferidos e prestação de contas à SES/RJ.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0158.8105 - Apoio aos Polos de Dispensação dos Medicamentos do CEAF\r\nNatureza da Despesa: ND 4440.41.01\r\nFonte de recursos: Tesouro Estadual\r\nValor total da despesa: R 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPOLOS MUNICIPAIS E OS MUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nPOLO DO CEAF\r\nMUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nAngra dos Reis\r\nMangaratiba\r\nParaty\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio \r\nArmação de Búzios\r\nArraial do Cabo \r\nAraruama \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nIguaba Grande\r\nSaquarema\r\nRio das Ostras\r\nRio das Ostras\r\nCasimiro de Abreu\r\nCentro-Sul\r\nMiguel Pereira\r\nMiguel Pereira\r\nPaty dos Alferes\r\nParaíba do Sul\r\nParaíba do Sul\r\nTrês Rios\r\nTrês Rios \r\nAreal \r\nComendador Levy Gasparian\r\nSapucaia \r\nVassouras\r\nVassouras\r\nEng. Paulo de Frontin\r\nMendes\r\nParacambi\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\nBarra do Piraí \r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nPorto Real \r\nResende\r\nResende\r\nItatiaia\r\nQuatis\r\nValença\r\nValença\r\nRio das Flores\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nPiraí\r\nPiraí\r\nRio Claro\r\nPinheiral\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\nSão João de Meriti\r\nMagé\r\nMagé\r\nGuapimirim\r\nNova Iguaçu\r\nBelford Roxo \r\nMesquita\r\nJaperi\r\nQueimados\r\nNilópolis\r\nRio de Janeiro\r\nItaguaí\r\nSeropédica\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\nItaboraí\r\nTanguá\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nMaricá\r\nRio Bonito\r\nRio Bonito\r\nSilva Jardim\r\nSão Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nNoroeste\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nCardoso Moreira\r\nItalva \r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nLaje de Muriaé\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nVarre e Sai\r\nSão José do Ubá\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nAperibé\r\nCambuci\r\nItaocara\r\nMiracema\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nQuissamã\r\nMacaé\r\nMacaé\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nSerrana\r\nCordeiro\r\nCordeiro\r\nCantagalo\r\nMacuco\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSanta Maria Madalena\r\nTrajano de Morais\r\nNova Friburgo\r\nNova Friburgo\r\nDuas Barras\r\nBom Jardim\r\nCachoeira de Macacu\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nTeresópolis\r\nCarmo\r\nSumidouro\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nANEXO II\r\nVALORES DE INCENTIVO A SEREM REPASSADOS AOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O NÚMERO DE PACIENTES ATENDIDOS: \r\nMunicípios \r\nPacientes atendidos/mês\r\nDistribuição percentual de pacientes \r\nValor proporcional ao n° de pacientes\r\nANGRA DOS REIS\r\n856\r\n2,81%\r\nR 70.366,96 \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n260\r\n0,85%\r\nR 21.373,14 \r\nBARRA MANSA\r\n564\r\n1,85%\r\nR 46.363,28 \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n213\r\n0,70%\r\nR 17.509,54 \r\nCABO FRIO\r\n1.572\r\n5,17%\r\nR 129.225,31 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.038\r\n9,99%\r\nR 249.736,95 \r\nCORDEIRO\r\n615\r\n2,02%\r\nR 50.555,70 \r\nITABORAÍ\r\n1.109\r\n3,65%\r\nR 91.164,67 \r\nITAPERUNA\r\n1.901\r\n6,25%\r\nR 156.270,55 \r\nMACAÉ\r\n1.605\r\n5,28%\r\nR 131.938,05 \r\nMAGE\r\n1.234\r\n4,06%\r\nR 101.440,22 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n284\r\n0,93%\r\nR 23.346,05 \r\nNITERÓI\r\n2.029\r\n6,67%\r\nR 166.792,71 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.326\r\n4,36%\r\nR 109.003,03 \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n343\r\n1,13%\r\nR 28.196,11 \r\nPETRÓPOLIS\r\n1.769\r\n5,82%\r\nR 145.419,57 \r\nPIRAÍ\r\n659\r\n2,17%\r\nR 54.172,69 \r\nRESENDE\r\n1.177\r\n3,87%\r\nR 96.754,57 \r\nRIO BONITO\r\n531\r\n1,75%\r\nR 43.650,53 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n426\r\n1,40%\r\nR 35.019,07 \r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n901\r\n2,96%\r\nR 74.066,16 \r\nSAO GONÇALO\r\n2.516\r\n8,27%\r\nR 206.826,25 \r\nTERESÓPOLIS\r\n1.087\r\n3,57%\r\nR 89.356,18 \r\nTRÊS RIOS\r\n904\r\n2,97%\r\nR 74.312,77 \r\nVALENÇA\r\n595\r\n1,96%\r\nR 48.911,61 \r\nVASSOURAS\r\n520\r\n1,71%\r\nR 42.746,28 \r\nVOLTA REDONDA\r\n2.378\r\n7,82%\r\nR 195.482,05 \r\nTOTAL\r\n30.412\r\n100,00%\r\nR 2.500.000,00 \r\nANEXO III\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Edmar José Alves dos Santos, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Sr.(a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução que instituiu o INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebrar o presente Termo. Assim, considerando o Investimento financeiro estadual para os municípios POLOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Município, ao assinar este termo, estará de acordo com a presente resolução, o qual este Termo de Adesão e Compromisso corresponde, se comprometendo a cumprir os requisitos legais da transferência de recursos fundo a fundo previstos na Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518/2010. O repasse será realizado em cota única ao município e ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco, aberta para a presente finalidade, cujos dados são: CNPJ: -------------------------------- -------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: -------------- ----------- E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n____________________, ___ de __________________ de 2019.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nANEXO IV\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPrestação de Contas dos itens adquiridos \r\nItem\r\nDescrição do produto\r\nData da Aquisição\r\nQuantidade adquirida\r\nFornecedor/ Nº da Nota Fiscal\r\nNº do processo administrativo\r\nValor Unitário R \r\nValor Total R \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.029 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUAÇÃO DO CRONOGRAMA E PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE PARA 2020.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016 que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde;\r\n- a Deliberação CIB nº 5970 de outubro de 2019 que pactua a atualização da listagem dos indicadores de pactuação bipartite;\r\n- a documentação anexada no SEI/001/045424/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o processo de pactuação e cronograma das Oficinas para debates dos indicadores tri e bipartite para o ano de 2020 conforme ANEXOS I e II. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente \r\nDATAS DAS OFICINAS E CRONOGRAMA DE PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE 2020\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\nDATAS DAS OFICINAS PARA DEBATES DOS INDICADORES\r\nPACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRI E BIPARTITE NAS COMISSÕES INTERGESTORES\r\nENVIO DAS METAS PACTUADAS PARA APROVAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E ESTADUAL DE SAÚDE COM POSTERIOR RESPOSTA DOCUMENTADA PARA HOMOLOGAÇÃO NO SISTEMA DIGISUS\r\nMETRO II\r\n10/02- terça-feira\r\nMARÇO - CADA REGIÃO DE SAÚDE FARÁ SUA PACTUAÇÃO NAS PLENÁRIAS CIR DE CADA REGIÃO DE SAUDE\r\nATÉ 30 DE MARÇO\r\nNORTE\r\n18/02 - terça-feira\r\nNOROESTE\r\n19/02- quarta- feira\r\nSERRANA\r\n03/03- terça-feira\r\nMETRO I\r\n11/03- quarta-feira\r\nCENTRO SUL\r\n17/03- terça-feira\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n19/03- quinta-feira\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n24/03 - terça-feira\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n26/03-quinta-feira\r\nESTADO RJ\r\nAgendas definidas com áreas técnicas no período compreendido entre 10 de fevereiro e 10 de março\r\n12 DE MARÇO - CIB\r\nPRAZO DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO 2020 PARA OS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 31/03/2020 \r\nANEXO II\r\n\r\nIndicadores Tripartite\r\n1\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas)\r\n2\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n3\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n5\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n6\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n8\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n\r\n9\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n10\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e mesma faixa etária\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n13\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n17\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n19\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n20\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano\r\n21\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n22\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n23\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\nIndicadores Bipartite\r\n24 \r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor corretamente preenchido\r\n25\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n27\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n28\r\nPercentual de casos notificados com Anti-HCV reagente que relaizaram exame de HCV-RNA\r\n29\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n30\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n31\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n32\r\nPercentual de indivíduos com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 cel/ml\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n34\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.030 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE, NO HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNES Nº 7065515, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº E-08/001/1857/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do serviço de oftalmologia de alta complexidade, no Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES n.º 7065515, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.031 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA ENDOVASCULAR EXTRACARDÍACA, NO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, CNES N.º 2273659, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo EXT-PMRJ-09/2273/2016; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do serviço de Alta Complexidade em Cirurgia Endovascular Extracardíaca, no Hospital Federal da Lagoa, CNES n.º 2273659, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.032 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DOS 06 (SEIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, NA CLÍNICA SÃO CAMILO DE LELIS LTDA, CNES N.º 2278901, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº EXT-PM/IP/4089/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento dos 06 (seis) leitos de Unidade de Terapia Intensiva, na Clínica São Camilo de Lelis Ltda., CNES n.º 2278901, localizado no Município de Itaperuna/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.033 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 36000.2682432/01- 900, DESTINADA AO INCREMENTO DE MAC, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI- 08/001/020176/2019;e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.2682432/01-900, destinada ao incremento de MAC, do Município de Natividade.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.034 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 36000.2724882/01- 900, DESTINADA AO INCREMENTO DE MAC, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-08/001/039624/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.2724882/01-900, destinada ao incremento de MAC, do Município de Natividade.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.035 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.252279/2019- 00, DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC), DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-08/001/039624/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta n.º 36000.252279/2019-00, destinada ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC), do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.036 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n22959.877000/1190-24 E 22959.877000/1190-25, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 31/2019/DPI; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta n.º 22959.877000/1190-24, destinada à aquisição de equipamento / material permanente da atenção especializada, para o Centro de Reabilitação de Paraíba do Sul, CNES n.º 9231943, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Pactuar a Proposta nº 22959.877000/1190-25, destinada à aquisição de equipamento / material permanente da atenção especializada, para a Casa da Mulher Vereadora Maria Minervina Dutra - CNES nº 7123604, Centro de Atenção do Idoso Sr. José Maria Pereira Lima - CNES n.º 6588522, Centro Materno Infantil Dr. Asdrubal Alves de Souza - CNES n.º 2276224, Clínica de Epidemiologia Luciane P. Esteves Visconti - CNES n.º 3008207 e Policlínica Dr. Henrique Bastos Filho, do município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.037 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nS 36000.281456/2019-00, 36000.281785/2019-00, 36000.280430/2019 E 36000.279463/2019-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MAC, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/1423/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Propostas nº 36000.281456/2019-00, 36000.281785/2019-00, 36000.280430/2019 e 36000.279463/2019-00, destinadas ao Incremento de MAC, do Município de Vassouras.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.038 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nRATIFICA ALTERAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DE DUAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/042205/2019; e\r\n12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar alteração de nome e endereço de duas Unidades de Saúde da Família do município de Magé, recebido pelo Ofício PM Magé nº 250/2019.\r\nNomes e Endereço definitivos:\r\n- USF do Anil: Avenida Roberto Silveira s/nº - Mauá - Magé (CNES: 6788971)\r\n- USF São Francisco do Góia: Estrada de São Francisco s/nº - Goya - Mauá - Magé (CNES: 6216366).\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.039 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTO DO CARRO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 04182.7000001/13-005, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/041517/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de obra da Unidade Básica de Saúde de Porto do Carro, referente à Proposta nº 04182.7000001/13-005, do Município de São Pedro da Aldeia.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR 36000.2777742/01-900 e 36000.2742282/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, REGIÃO SERRANA, RJ.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045593/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as seguintes propostas de Emenda Parlamentar NºS destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Petrópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.041 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 36000.2815572/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE QUATIS, REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, RJ.\r\nno uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045188/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n- Ratificar proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2815572/01-900, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do município de Quatis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nRATIFICAR PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 36000.2815572/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE QUATIS, REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, RJ.\r\nno uso de suas atribuições; e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045188/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n- Ratificar Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2815572/01-900, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do município de Quatis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.042 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11504.3100001/18- 024 DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ADVINDA DE EMENDA PARLAMENTAR, DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/048503/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11504.3100001/18-024 de ampliação de Unidade Básica de Saúde, advinda de Emenda parlamentar, do município de Macuco.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.043 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE DUAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 19 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045194/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Projeto para credenciamento de 02 Equipes de Estratégia de Saúde da Família e 19 agentes comunitários de saúde, do município de Santa Maria Madalena.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nRATIFICA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE CONSULTÓRIO NA RUA (MODALIDADE III) DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045333/2019; e\r\n-a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o projeto de credenciamento de uma equipe de consultório na rua - modalidade III, do Município de Teresópolis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.045 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA O PROJETO PARA CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE CONSULTÓRIO NA RUA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/044598/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de Credenciamento de 01 (uma) Equipe de Consultório na Rua - Modalidade 01, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.046 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 01 (UM) CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) TIPO I NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/048112/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 01 (um) Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I no município de Carapebus.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.047 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA A REGULAÇÃO DO ACESSO DE PACIENTES COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1, PARA CENTRO DE REFERÊNCIA PELA CENTRAL UNIFICADA DE REGULAÇÃO (REUNI-RJ) ATRAVÉS DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER).\r\n, no uso de suas atribuições;;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 24/SCTIE/MS, de 24 de abril de 2019, que torna pública a decisão de incorporar o medicamento nusinersena para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo I, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Registro de Deliberação nº 483/2019 e o Relatório de Recomendação nº 492 - outubro de 2019 da CONITEC, que recomenda a aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipo I no âmbito do SUS, acolhida pelo Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde;\r\n- a Portaria Conjunta nº 15/SAES e SCTIE/MS, de 22 de outubro de 2019, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo I;\r\n- a Portaria nº 1.232, de 22 de outubro de 2019 que inclui o medicamento nursinersena e atualiza atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Sistema Único de Saúde (SUS) deferindo o registro como ALTA COMPLEXIDADE;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3470 de 20 de julho de 2015 que define procedimentos estratégicos, que deverão ser incorporados à regulação realizada pela REUNI-RJ, aqueles de alta magnitude e impacto sobre a saúde da população fluminense, a saber, procedimentos clínicos, cirúrgicos e de acesso à diagnose, classificados como de média e alta complexidade, alto custo ou baixa oferta, que necessitem ser regulados de forma qualificada e com classificação e estabelecimento de prioridades, que ordenarão de maneira equânime, os recursos disponíveis, através de uma fila única estadual ou regional que será operacionalizada pela REUNI-RJ;\r\n-a documentação anexada ao Processo n.º SEI-08/001/045495/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a regulação do acesso dos pacientes com suspeita de atrofia muscular espinhal tipo 1 para centro de referência pela Central Unificada de Regulação (REUNI-RJ) através do sistema estadual de regulação (SER).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.048 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA A DESABILITAÇÃO DO SERVIÇO COMO UNIDADE QUE REALIZA ASSISTÊNCIA AO PARTO SEM DISTÓCIA POR ENFERMEIRO (A) OBSTETRA (CÓDIGO 1403) DO HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA (CNES: 2273349), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 27, de 18 de setembro de 2019; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/043941/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a desabilitação do serviço como unidade que realiza assistência ao parto sem distócia por enfermeiro (a) obstetra (código 1403) do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza (CNES: 2273349), do município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.049 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPACTUA O FLUXO DE FUNCIONAMENTO DO CAPS ADIII CONSORCIADO COM: ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, APERIBÉ, ITALVA, CARDOSO MOREIRA E SÃO JOSÉ DO UBÁ.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045158/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Fluxo de funcionamento do CAPS ADIII consorciado com: Itaperuna, Laje do Muriaé, Aperibé, Italva, Cardoso Moreira e São José do Ubá.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2226976\r\n"
        ],
        "2227024": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/011.39/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa DIJALMA LAGE MARIANO PEDRAS para a atividade de extração de gnaisse granítico, situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 17, São Pedro de Alcântara, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa DIJALMA LAGE MARIANO PEDRAS para a atividade de extração de gnaisse granítico, situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 17, São Pedro de Alcântara, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2227024\r\n"
        ],
        "2227025": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/012.60/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDRA LAGOA DOURADA II LTDA - ME para a atividade de extração de gnaisse granítico, situada na Estrada Pádua-Marangatu s/n km 07, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa PEDRA LAGOA DOURADA II LTDA - ME para a atividade de extração de gnaisse granítico, situada na Estrada Pádua- Marangatu s/n km 07, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2227025\r\n"
        ],
        "2227026": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7722/2019, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realizar serviços de desfazimento de 14 (quatorze) imóveis remanescentes às margens do Córrego d'Antas, sendo 12 (doze) imóveis integrais e 02 (dois) muros, localizados na Rua Lafaiete Bravo Filho, Jardim Califórnia, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 192/2019, da SUPRID/INEA, e\r\n- o Parecer nº 14/2019 - LDQO - ASJUR/SEAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realizar serviços de desfazimento de 14 (quatorze) imóveis remanescentes às margens do Córrego d'Antas, sendo 12 (doze) imóveis integrais e 02 (dois) muros, localizados na Rua Lafaiete Bravo Filho, Jardim Califórnia, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2227026\r\n"
        ],
        "2227027": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13729/2016, referente ao requerimento de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF da PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO para as unidades, sistemas com operações de carregamento, descarregamento, abastecimento e transbordo dentro do Terminal Aquaviário de Angra dos Reis (TAAR), localizado na Rodovia Governador Mario Covas - km 81 - BR 101 - Município de Angra dos Reis,\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 02/2016, celebrado em 08/04/2016 entre a PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n- a Resolução INEA nº 103, de 07/01/2015, que disciplina o procedimento para concessão da Autorização Ambiental de Funcionamento para continuidade de empreendimento ou atividade, na vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,\r\n- o art. 17 do Decreto Estadual n° 44.820, de 02/06/2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº 43/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental de Funcionamento para a PETROBRAS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO para as unidades, sistemas com operações de carregamento, descarregamento, abastecimento e transbordo dentro do Terminal Aquaviário de Angra dos Reis (TAAR), localizado na Rodovia Governador Mario Covas - km 81 - BR 101 - Município de Angra dos Reis.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental de Funcionamento deve ser até 08/04/2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2227027\r\n"
        ],
        "2227028": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA PRÉVIA - .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4951/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa MIG ENERGIA E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - ME para uma usina termelétrica movida a gás natural, localizada na Estrada Rio d'Ouro nº 640, Parque Capivari, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 21/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa MIG ENERGIA E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - ME para uma usina termelétrica movida a gás natural, localizada na Estrada Rio d'Ouro nº 640, Parque Capivari, Município de Duque de Caxias.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2227028\r\n"
        ],
        "2227029": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.6926/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME para o projeto de implantação de uma usina de incineração de resíduos de serviço de saúde, localizada na Fazenda Santa Tereza, s/n, Barra de Santa Tereza, Município de Bom Jardim,\r\n- que a atividade em questão, de acordo com as Resoluções INEA n°s 48, 52 e 53, se encontra enquadrada como atividade de Baixo Impacto - CLASSE 2B,\r\n- que, segundo projeto básico do galpão, a atividade está inserida em uma área total de 1.144 m² e área aproximada de produção de 300 m²,\r\n- que o memorial descritivo informa que se pretende operar com uma taxa de incineração de até 150 a 160 kg/h de resíduos de saúde, onde no cenário mais extremo de funcionamento do equipamento, operando 24h por dia, a taxa de incineração seria de 3,8 toneladas/dia, estando, desta forma, bem abaixo do limite estabelecido para o porte mínimo (5 toneladas/dia), e\r\n-- o Parecer Técnico - CEAM nº 52/2019, da CEAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME para o projeto de implantação de uma usina de incineração de resíduos de serviço de saúde, localizada na Fazenda Santa Tereza, s/n, Barra de Santa Tereza, Município de Bom Jardim.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para determinar o estudo ambiental especifico a ser apresentado e dar prosseguimento ao licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2227029\r\n"
        ],
        "2227030": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            " \r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.107538/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PRÓ-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA para Incineração de Resíduos Classes I e II e de Resíduos de Saúde, localizado na Fazenda Santa Helena s/n, Zona Rural, Município de Carapebus,\r\n- que a atividade em questão, de acordo com as Resoluções INEA n° 48, 52 e 53, se encontra enquadrada como atividade de Médio Impacto - CLASSE 3A,\r\n- segundo o Memorial Descritivo, a atividade está inserida em uma área total de 1.214 m² e área aproximada de produção de 350 m²;\r\n- o Memorial Descritivo informa que se pretende operar com uma taxa de incineração de até 20 t/d de resíduos classes I e II e de 5 a 10 t/d de resíduos de serviço de saúde,\r\n-- o Parecer Técnico - CEAM nº 55/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa PRÓ-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA para Incineração de Resíduos Classes I e II e de Resíduos de Saúde, localizado na Fazenda Santa Helena s/n, Zona Rural, Município de Carapebus.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para determinar o estudo ambiental especifico a ser apresentado e dar prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2227030\r\n"
        ],
        "2227031": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            " \r\nLICENÇA PRÉVIA - .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.330/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CEG RIO S/A para o projeto de implantação de um ramal de distribuição denominado UTE Resende, localizado entre o City Gate Resende, ao longo da Estrada Res-009, seguindo por Área Rural até a UTE Resende, Município de Resende, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 56/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CEG RIO S/A para o projeto de implantação de um ramal de distribuição denominado UTE Resende, localizado entre o City Gate Resende, ao longo da Estrada Res-009, seguindo por Área Rural até a UTE Resende, Município de Resende.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2227031\r\n"
        ],
        "2227182": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.314 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ... um gasoduto...\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - ... um gasoduto... \r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ...dois gasodutos...\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - ...dois gasodutos... \r\nId: 2227182\r\n"
        ],
        "2227283": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A RESOLUÇÃO SES nº 1920, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\nque os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da média complexidade não têm sido suficientes para atender a demanda por cirurgias eletiva no estado do Rio de Janeiro e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos para contingentes consideráveis da população que deles necessita;\r\na necessidade de a esfera estadual participar do custeio de procedimentos no SUS juntamente com as demais esferas de gestão em saúde; e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019;\r\n- Referendar a Deliberação CIB RJ nº 5956/2019, pactuando a Resolução nº 1920 que estabelece a Política Estadual de cofinanciamento para a ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Rio de Janeiro.\r\nOs seguintes grupos de procedimentos da tabela SUS estão contemplados:\r\nPequenas cirurgias e cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa;\r\nCirurgias de glândulas endócrinas;\r\nCirurgias do sistema nervoso central e periférico;\r\nCirurgias das vias aéreas superiores, da face, da cabeça e do pescoço;\r\nCirurgias do aparelho circulatório;\r\nCirurgias do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal; \r\nCirurgias do aparelho osteomuscular;\r\nCirurgias do aparelho geniturinário; \r\nCirurgias de mama.\r\n- A base de cálculo dos valores máximos de cofinanciamento estabelecidos na Resolução CIB RJ nº 1920/2019 foi:\r\n- Pagamento de complementação, correspondente a 100% do valor produzido e faturado, com base na referência de produção do ano calendário 2018, cuja fonte de dados é do Sistema Oficial do Ministério da Saúde;\r\n- Complementação adicional, para os municípios que possuírem, pelo menos, 70% (setenta por cento) de cobertura de Estratégia de Saúde da Família (ESF), cuja fonte de dados tem como referência a cobertura do mês de julho de 2019.\r\n- Após a disponibilização das bases do SIA e SIH, a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES realizará a avaliação dos dados e cálculo dos valores a serem repassados, de acordo com a produção aprovada por tipo de procedimento, por competência de processamento, respeitando os limites financeiros estabelecidos.\r\n- Os recursos estabelecidos na Resolução são do Tesouro Estadual.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2227283\r\n"
        ],
        "2227465": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 210 DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\nORÁRIA PARA ANÁLISE DOS CASOS OCORRDOS NA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nÚDE DO RIO DE JANEIRO criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de junho de 2019, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990;\r\n:\r\n- a gravidade e a urgência dos fatos ocorridos antes, durante e após a Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- o Estatuto do Servidor Público, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- o Código de Ética, Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\n- a deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em sua reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de junho de 2019;\r\n- A criação da Comissão de Ética temporária para análise dos casos ocorridos na 8ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Nomear os membros que comporão esta Comissão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nPROFISSIONAL DE SAÚDE\r\nUSUÁRIO\r\nGESTOR\r\nMarcio Berman\r\nEdson Munhoz\r\nRosaura Lima\r\nAlexandre Vasilenskas Gil\r\nZaira Gomes\r\nRaquel de Moraes Barbosa Caprio\r\nFelipe dos Anjos Pereira\r\nra\r\n\r\nId: 2227465\r\n"
        ],
        "2228346": [
            "2019-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nPEDIDO DE REVISÃO DE DELIBERAÇÃO - FATO NOVO - DECISÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO - CONHECIMENTO DO PEDIDO - OMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA LEI 5.427 DE 2009 - CARÁTER RELATIVO DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA AGETRANSP E TRIBUNAL MARÍTIMO: AFASTAMENTO DE EFEITO VINCULANTE - DECISÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO: FORTUITO EXTERNO - DECISÃO DA AGETRANSP: TRATAMENTO IMPRÓPRIO CONCEDIDO AO USUÁRIO - PRECEDENTE ARGUIDO SEM SIMILITUDE COM O CASO ATUAL - LIMITES DO PEDIDO DE REVISÃO - DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO - INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.208/2015, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do Pedido de Revisão apresentado pela Barcas S.A. - Transportes Marítimos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, negar provimento ao Pedido de Revisão, eis que a decisão do Tribunal Marítimo nos autos do Processo nº 30.367/2016 não tem o condão de modificar a Deliberação AGETRANSP nº 726, de 2015, que, por sua vez, manteve a Deliberação AGETRANSP nº 705, de 2015, sobre o abalroamento da Embarcação VITAL BRAZIL com o píer flutuante da Estação Cocotá, no dia 07 de maio de 2015, na medida em que estas estão fundamentadas na impropriedade do tratamento conferido aos seus usuários e não na causa do acidente em si.\r\n- Manter a penalidade imposta pela Deliberação AGETRANSP nº 705, de 2015, inalterada pela Deliberação AGETRANSP nº 726, de 2015.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado, para ciência desta Deliberação, fazendo menção ao Processo nº E-14/001.115059/2018, cujo assunto é a Suspensão da Nota de Débito 10/2018 (CDA nº 2018/014996-3), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a publicação do julgado.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda as anotações de cabimento sobre o julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\n2019\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO - INTERPOSTO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1089, DE 28 DE MAIO DE 2019 - CONHECIMENTO - CARÁTER PUNITIVO DA PENALIDADE: INTERESSE PÚBLICO E EFETIVIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM RESGUARDADO - OBSERVÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: METRÔRIO NA CONDIÇÃO DE OPERADOR DA LINHA 4 E RIOBARRA COMO CONCESSIONÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - APROVAÇÃO DA TARIFA DE INTEGRAÇÃO METRÔ-ÔNIBUS, DA LINHA 4 E LINHA MUNICIPAL 876 - ATENDIMENTO AO § 3º, DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100038/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., eis que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, negar provimento ao pedido recursal, mantendo a Deliberação AGETRANSP nº 1089, de 28 de maio de 2019, ante a omissão do dever da Recorrente e da Concessionária de obter aprovação prévia da AGETRANSP para a implementação a tarifa de integração metrô-ônibus, da Linha 4 e Linha municipal 876, configurando-se o descumprimento das obrigações previstas no § 3º, da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão e a aplicação da penalidade de advertência.\r\n- Aprovar a tarifa de integração entre os modais metrô e ônibus - Estação Terminal Jardim Oceânico da Linha 4 do Metrô e a linha municipal 876 Joatinga/Cardoso Fontes, no valor de R 5,80, referente à agosto de 2018, enquanto perdurar a integração.\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET que proceda as anotações devidas para que, na ocasião da próxima revisão quinquenal, sejam examinados os impactos do desconto oferecido em razão desta integração tarifária eis que, em princípio, aquele não decorre de política tarifária, que deve ser implementada por lei, em razão do inciso III, do parágrafo único, do art. 175, da Constituição Federal, devendo ser avaliados na futura oportunidade pela CAPET e PGA.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva:\r\nI - a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade mencionada, sendo procedidas as anotações de cabimento e;\r\nII - dar ciência ao Poder Concedente desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE UM CAMINHÃO E UM VEÍCULO DE PASSEIO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório E-12/004.163/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n:\r\n- Conhecer o recurso por tempestivo e presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1057, de 18 de dezembro de 2018, publicada no DOERJ em 21 de dezembro de 2018.\r\n- Determinar a Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA que após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda as anotações de praxe. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente, do Julgamento\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -COLISÃO ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UMA MOTOCICLETA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.165/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o recurso por tempestivo e presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1040, de 02 de outubro de 2018, publicada no DOERJ em 05 de outubro de 2018.\r\n- Determinar a Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA que após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda as anotações de praxe. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente, do Julgamento\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ELEVANTE DA OPERAÇÃO - PASSAGEM EM NÍVEL ESTAÇÃO AUSTIN, QUE RESULTOU EM ATROPELAMENTO DE UMA PESSOA, NO RAMAL JAPERI, EM 02/07/2018 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº SV 7912018 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.100031/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SuperVia de qualquer responsabilidade em relação ao fato relevante da operação consistente no acesso na passagem em nível, que resultou em atropelamento de vítima, ocorrido na Estação Austin, do Ramal de Japeri, no dia 02 de julho de 2018.\r\n- Aplicar à CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - SuperVia, penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a” da Cláusula Décima Nona do oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento dos prazos previstos nos § 1º e 2º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os § 1º, 3º e 4º do art. 1º da Resolução AGETRANSAP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n- Determinar à SECEX que, após os procedimentos para publicação de Deliberação, retorne o presente administrativo ao Gabinete do Conselheiro Relator para as demais providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente, do Julgamento\r\nId: 2228346\r\n"
        ],
        "2228530": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.051 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nO DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS, DA CLÍNICA SANTA HELENA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/048584/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/12/2019,\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da Clínica Santa Helena, CNES nº 2278170, localizada no Município de Cabo Frio/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular (cód. 08.01), nos serviços de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista (cód. 08.03), Cirurgia Vascular (cód. 08.05), Cirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares Extracardíacos (cód. 08.06).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2228530\r\n"
        ],
        "2228755": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11071/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa VILE ROMI ENGENHARIA para a atividade de extração de sienito para brita, situada na Estrada Marapicu s/n, Ipiranga, Município de Nova Iguaçu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para empresa VILE ROMI ENGENHARIA para a atividade de extração de sienito para brita, situada na Estrada Marapicu s/n, Ipiranga, Município de Nova Iguaçu, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2228755\r\n"
        ],
        "2228756": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7723/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para intervenção em APP, referente ao serviço de desfazimento de imóveis remanescentes das cheias de 2011 para a realização das obras de controle de inundação e recuperação ambiental às margens do Rio do Príncipe, localizados na Rua José Gomes da Costa Júnior, na Estrada José Arthur Josetti, bairro da Posse, e na Rua José da Rocha, Bairro Campo Grande, Município de Teresópolis,\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental - AA para Intervenção nº 004/2019, da Superintendência Piabanha/INEA, e\r\n- o Parecer nº 34/2019 - PRC - ASJUR/SEAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para intervenção em APP, referente ao serviço de desfazimento de imóveis remanescentes das cheias de 2011 para a realização das obras de controle de inundação e recuperação ambiental às margens do Rio Príncipe, localizados na Rua José Gomes da Costa Júnior, na Estrada José Arthur Josetti, bairro da Posse, e na Rua José da Rocha, Bairro Campo Grande, Município de Teresópolis.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 2 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nPresidente\r\nId: 2228756\r\n"
        ],
        "2228757": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12656/2017, referente ao recurso interposto por MARCOS JOSÉ FERNANDES MURAKAMI ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00149508, de 08/12/2017, a respeito da suspensão total das atividades, por supressão de vegetação nativa no Sitio Sansei - Barracão dos Mendes, situado no Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, e\r\n- o Parecer nº 35/2019 - PRC - ASJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por MARCOS JOSÉ FERNANDES MURAKAMI ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00149508, de 08/12/2017, a respeito da suspensão total das atividades, por supressão de vegetação nativa no Sitio Sansei - Barracão dos Mendes, situado no Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2228757\r\n"
        ],
        "2228758": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN033184.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07510.095/2011, referente ao requerimento de prorrogação do prazo de validade da Licença de Instalação - LI nº IN033184 da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A para conclusão das obras de ampliação linear em 120 m (1ª fase), extensão do cais em 135 m (2ª fase) e estrutura sobre pilotis com área de 39.865,00 m², das instalações do terminal (pátio de contêineres), onde se realiza a atividade de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n, Terminal de Contêineres I, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Prorrogação da Licença de Instalação - LI CEAM nº 39/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN033184, em nome da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, para conclusão das obras de ampliação linear em 120 m (1ª fase), extensão do cais em 135 m (2ª fase) e estrutura sobre pilotis com área de 39.865,00 m², das instalações do terminal (pátio de contêineres), onde se realiza a atividade de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizado na Avenida Rio de Janeiro, s/n, Terminal de Contêineres I, Caju, Município do Rio de Janeiro, a prorrogação do prazo de sua validade por mais 03 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2228758\r\n"
        ],
        "2228759": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nNº IN\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.10975/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN043576, para operação da base de apoio offshore, com 6 tanques de armazenamento de óleo diesel marítimo de 5.000 m³ cada, da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, localizada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 57/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN043576, em nome da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA., localizada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, para inclusão de Planta de Fluidos, Granéis e 3 berços.\r\nDe: “para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000m³, cada, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação”\r\nPara: para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9 e 06 berços de atracação, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000m³ cada, planta de fluidos e granéis, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2228759\r\n"
        ],
        "2228760": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA PRÉVIA - .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1328/2017, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para a implantação de terminal de armazenamento e distribuição de óleo bunker e óleo diesel, localizado no Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 58/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para a implantação de terminal de armazenamento e distribuição de óleo bunker e óleo diesel, localizado no Município de Itaguaí.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2228760\r\n"
        ],
        "2228761": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.11680/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR para a restauração ambiental da foz do Canal da Costa, visando a manutenção do fluxo hidrodinâmico, localizado no Município de Maricá, e\r\n-- o Parecer Técnico de Desnecessidade de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA nº 61/2019, da CEAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR para a restauração ambiental da foz do Canal da Costa, visando a manutenção do fluxo hidrodinâmico, localizado no Município de Maricá.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para determinar os estudos ambientais específicos a serem apresentados e dar prosseguimento no licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2228761\r\n"
        ],
        "2228762": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA PRÉVIA - .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.392/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CEG RIO S/A para o projeto de implantação de um ramal de distribuição de gás natural denominado Rialto, com extensão total de 28,5 km e pressão máxima de operação de 36 bar, sendo 21,8 km no Município de Barra Mansa e 7,7 km no Município de Porto Real, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 59/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CEG RIO S/A para o projeto de implantação de um ramal de distribuição de gás natural denominado Rialto, com extensão total de 28,5 km e pressão máxima de operação de 36 bar, sendo 21,8 km no Município de Barra Mansa e 7,7 km no Município de Porto Real.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2228762\r\n"
        ],
        "2228899": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.104367/2018, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN033608 para conclusão das obras de expansão do Terminal de Contêineres, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação - LI nº 38/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN033608 para conclusão das obras de expansão do Terminal de Contêineres, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2228899\r\n"
        ],
        "2229198": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nATO DA PRESIDDNTE\r\nDE 2019\r\nALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2020\r\nPARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315, de 04 de julho de 1996), vem por meio deste (SEI - 31/003/001763/2019);\r\n:\r\n- Aprovar alteração da Deliberação CEPDE/RJ nº 027/2019, deliberada na Reunião ordinário realizada no dia 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre o calendário de Reuniões Ordinárias para o de ano de 2020, passando a vigorar as seguintes datas:\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES ÓRDINÁRIAS DO CEPDE - 2020\r\nMÊS\r\nDIA\r\nJANEIRO\r\n08\r\nFEVEREIRO\r\n12\r\nMARÇO\r\n11\r\nABRIL\r\n08\r\nMAIO\r\n13\r\nJUNHO\r\n10\r\nJULHO\r\n08\r\nAGOSTO\r\n12\r\nSETEMBRO\r\n09\r\nOUTUBRO\r\n14\r\nNOVEMBRO\r\n11\r\nDEZEMBRO\r\n09\r\nATENÇÃO: ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEPDE ACONTECERÃO SEMPRE TODAS AS SEGUNDAS QUARTA - FEIRAS DE CADA MÊS, PODENDO HAVER MUDANÇA DE ENDEREÇO CONFORME DISPONIBILIDADE DE AUDITÓRIOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\nPresidente CEPDE/RJ \r\nId: 2229198\r\n"
        ],
        "2229346": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.959, de 20 de setembro de 2019; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 113/2019, de 19 de dezembro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\nALESSANDRA DA SILVA FERREIRA\r\nVÂNIA LÚCIA VIEIRA HUGUENIN\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nHUMBERTO DIAS CHAVES JUNIOR\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\nSIMONE FLORES\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\nFABÍOLA HECK\r\nCÁTIA ANDRADE SIAS\r\nSANDRA CASTELO BRANCO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA\r\nVANESSA PINTAS MORAES\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\nMARÍLIA SERRANO\r\nLEONARDO PEREIRA DA ROCHA\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\nANTONIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\nCARLA LACERDA DA SILVA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2229346\r\n"
        ],
        "2229505": [
            "2019-12-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2019.\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 508/2019;\r\n- A 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Novembro/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2019\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n687.488,65\r\n529.654,95\r\n365.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n16.805,40\r\n-\r\nARARUAMA\r\n418.512,99\r\n379.376,26\r\n7.199,32\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n12.696,07\r\n13.125,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n57.359,43\r\n-\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n82.087,96\r\n-\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n603.102,17\r\n232.394,16\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\n319.197,23\r\nBELFORD ROXO\r\n1.887.922,75\r\n1.456.938,17\r\n64.750,00\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\n26.507,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.603,24\r\n217.757,83\r\n96.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.465.316,61\r\n1.106.316,42\r\n109.546,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\n13.125,00\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.907,39\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.864.275,07\r\n4.180.021,95\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\n44.110,56\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\n-\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\n50.373,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n69.671,01\r\n-\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\n13.125,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\n-\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08\r\n2.748.162,60\r\n129.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\n13.125,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\n13.125,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.585,05\r\n7.473,53\r\n-\r\nITABORAI\r\n847.054,78\r\n574.137,01\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n199.217,35\r\n70.140,00\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\n-\r\nITAOCARA\r\n114.731,93\r\n46.009,68\r\n-\r\nITAPERUNA\r\n997.674,21\r\n2.856.614,31\r\n775.691,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\n21.919,00\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\n51.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n-\r\nMACAE\r\n811.147,71\r\n1.197.917,76\r\n106.121,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\n-\r\nMAGE\r\n764.283,17\r\n443.019,96\r\n64.750,00\r\nMANGARATIBA\r\n110.827,26\r\n113.372,60\r\n64.750,00\r\nMARICA\r\n404.619,03\r\n188.207,33\r\n58.625,00\r\nMENDES\r\n58.156,12\r\n19.701,12\r\n-\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\n64.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n142.956,73\r\n163.430,44\r\nMIRACEMA\r\n93.108,70\r\n85.406,97\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\n50.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n550.122,79\r\n125.325,94\r\n90.125,00\r\nNITEROI\r\n4.056.703,46\r\n2.052.695,83\r\n1.077.459,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\n-\r\nNOVA IGUACU\r\n4.348.734,13\r\n2.153.216,70\r\n512.413,97\r\nPARACAMBI\r\n142.997,11\r\n167.122,77\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n75.828,21\r\n58.872,46\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n90.879,60\r\n88.838,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n2.120.942,32\r\n3.432.922,03\r\n437.903,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\n13.125,00\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n99.229,89\r\n157.981,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\n12.102,84\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\n13.125,00\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n37.766,06\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73\r\n354.339,54\r\n26.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.664,84\r\n147.372,84\r\n-\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\n243.841,19\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n384.896,80\r\n226.336,51\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\n51.625,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n321.855,45\r\n240.780,15\r\n-\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.190.780,44\r\n25.608.728,46\r\n2.452.247,12\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n-\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n149.893,93\r\n-\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\n124.244,56\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\n-\r\nSAO GONCALO\r\n4.345.322,20\r\n4.132.284,71\r\n191.361,19\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\n-\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n868.858,14\r\n104.125,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\n-\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n19.762,68\r\n13.125,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n191.114,90\r\n29.611,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n-\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n164.035,37\r\n-\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\n26.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n40.829,85\r\n26.250,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n-\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n176.905,12\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n-\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n672.164,68\r\n359.743,59\r\nVALENCA\r\n312.515,17\r\n393.335,65\r\n190.581,95\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\n-\r\nVASSOURAS\r\n619.165,22\r\n1.471.676,30\r\n228.494,79\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.930,37\r\n1.955.472,70\r\n204.283,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.580.171,73\r\n5.162.895,50\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n78.993,79\r\nARARUAMA\r\n547.275,77\r\n1.352.364,34\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n80.768,08\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n196.554,17\r\nARRAIAL DO CABO\r\n47.046,51\r\n207.650,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n555.633,03\r\n1.786.364,29\r\nBARRA MANSA\r\n2.690.100,08\r\n5.455.427,72\r\nBELFORD ROXO\r\n620.137,37\r\n4.029.748,29\r\nBOM JARDIM\r\n40.841,23\r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n465.863,41\r\n912.894,23\r\nCABO FRIO\r\n1.109.384,61\r\n3.790.564,59\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n154.063,85\r\n480.827,14\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n216.415,27\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.502.551,20\r\n11.074.856,60\r\nCANTAGALO\r\n52.870,30\r\n233.319,66\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n47.610,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n228.020,68\r\n402.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n136.291,00\r\n315.554,17\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n53.466,09\r\n96.501,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n40.593,15\r\n219.802,25\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.947.363,98\r\n11.843.300,66\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.500,42\r\n273.809,76\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.501,74\r\n256.286,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n232.758,18\r\n318.816,76\r\nITABORAI\r\n564.174,09\r\n2.036.990,87\r\nITAGUAI\r\n514.956,73\r\n1.139.446,67\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n109.825,90\r\n270.567,52\r\nITAPERUNA\r\n2.073.521,88\r\n6.703.501,60\r\nITATIAIA\r\n69.474,93\r\n294.885,75\r\nJAPERI\r\n110.576,39\r\n755.941,51\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n774.703,46\r\n2.889.890,42\r\nMACUCO\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n371.857,67\r\n1.643.910,80\r\nMANGARATIBA\r\n31.429,78\r\n320.379,64\r\nMARICA\r\n625.801,18\r\n1.277.252,53\r\nMENDES\r\n88.067,17\r\n165.924,41\r\nMESQUITA\r\n160.120,92\r\n973.891,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n55.372,44\r\n475.946,26\r\nMIRACEMA\r\n52.683,15\r\n283.282,98\r\nNATIVIDADE\r\n184.314,37\r\n530.156,47\r\nNILOPOLIS\r\n966.711,62\r\n1.732.285,35\r\nNITEROI\r\n4.734.554,26\r\n11.921.413,21\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.095.101,64\r\n3.485.241,99\r\nNOVA IGUACU\r\n13.261.999,61\r\n20.276.364,41\r\nPARACAMBI\r\n1.315.323,11\r\n1.638.567,99\r\nPARAIBA DO SUL\r\n229.583,27\r\n504.751,57\r\nPARATI\r\n82.573,48\r\n375.609,12\r\nPATY DO ALFERES\r\n100.749,12\r\n161.573,78\r\nPETROPOLIS\r\n3.865.806,10\r\n9.857.574,23\r\nPINHEIRAL\r\n68.126,83\r\n240.397,16\r\nPIRAI\r\n156.802,56\r\n593.458,10\r\nPORCIUNCULA\r\n43.983,09\r\n144.857,36\r\nPORTO REAL\r\n104.081,16\r\n300.081,50\r\nQUATIS\r\n41.406,47\r\n148.585,81\r\nQUEIMADOS\r\n1.439.454,28\r\n2.377.506,55\r\nQUISSAMA\r\n98.416,30\r\n313.453,98\r\nRESENDE\r\n1.132.675,79\r\n2.524.635,45\r\nRIO BONITO\r\n1.137.976,21\r\n2.433.685,97\r\nRIO CLARO\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53\r\n63.833,58\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n56.891,16\r\n619.526,76\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33.038.347,08\r\n89.290.103,09\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n54.835,99\r\n352.767,65\r\nSAO FIDELIS\r\n144.899,30\r\n508.602,02\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n29.123,98\r\n274.705,25\r\nSAO GONCALO\r\n2.072.624,17\r\n10.741.592,26\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n51.524,94\r\n193.482,23\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.296.352,00\r\n4.030.443,88\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n50.368,23\r\n150.111,48\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n111.527,63\r\n675.129,52\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n28.305,66\r\n93.448,69\r\nSAQUAREMA\r\n76.608,21\r\n470.637,37\r\nSEROPEDICA\r\n259.036,02\r\n609.940,46\r\nSILVA JARDIM\r\n228.115,92\r\n379.599,81\r\nSUMIDOURO\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n56.266,22\r\n331.289,41\r\nTERESOPOLIS\r\n1.219.839,44\r\n4.141.900,87\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n1.170.468,58\r\n2.549.259,28\r\nVALENÇA\r\n1.569.010,89\r\n2.465.443,66\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n44.698,81\r\nVASSOURAS\r\n1.248.725,87\r\n3.568.062,18\r\nVOLTA REDONDA\r\n2.193.677,91\r\n6.014.363,98\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto NOVEMBRO/2019\r\n1 - Portaria\r\nPORTARIA Nº 2.367, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 -Qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 \r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nTIPO\r\nVALOR ANUAL\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n9208097\r\nMUNICIPAL\r\nUSB\r\n105.528,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n7609833\r\nCRU\r\n271.488,00\r\n7869339\r\nUSA \r\n116.652,00\r\n7837054\r\nUSB\r\n105.528,00\r\n7874359\r\nUSB\r\n105.528,00\r\nVALENÇA\r\n7237871\r\nUSB\r\n105.528,00\r\n7241844\r\nUSA \r\n116.652,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n926.904,00\r\nPORTARIA Nº 2.392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 - Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Município de Guapimirim. \r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nTIPO\r\nHABILITAÇÃO\r\nVALOR ANUAL\r\nGUAPIMIRIM\r\n7933711\r\nMUNICIPAL\r\nUSB\r\n82.50-24 Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar\r\n157.500,00\r\n. PORTARIA Nº 2.466, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.\r\nCÓDIGO DO PROCEDIMENTO\r\nDESCRIÇÃO\r\nVALOR ANTERIOR\r\nVALOR ATUAL\r\n07.02.09.001-8\r\nPrótese de aço-teflon\r\nR 41,27\r\nR 1.135,55\r\nMUNICIPIO\r\nCNES COM REGISTRO DE PRODUÇÃO\r\nVALOR ANUAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO;\r\nR 15.771,16\r\n2280167 UFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO;\r\n2295415 HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nPORTARIA No 2.571, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 -Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras , pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios . \r\nMUNICÍPIO\r\nDESCRIÇÃO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nHABILITAÇÃO\r\nVALOR ANUAL CUSTEIO \r\nVALOR ANUAL INCREMENTO DE CUSTEIO DA PORTARIA GM/MS nº 1473/2013\r\nVALOR ANUAL SUSPENSO\r\nVassouras\r\nUSB\r\n7255713\r\nMUNICIPAL\r\nPortaria GM/MS nº 3145/2012\r\n150.000,00\r\n7.500,00\r\n157.500,00\r\nUSA\r\n7146957\r\n330.000,00\r\n132.000,00\r\n462.000,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL \r\n619.500,00\r\nPORTARIA No 2.578, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do município de Belford Roxo\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nTIPO \r\nPORTARIA DE SUSPENSÃO\r\nVALOR ANUAL REESTABELECIDO\r\nBelford Roxo\r\n7047177\r\nMunicipal\r\nUSB\r\n832 GM/MS de 09 de maio de 2019 \r\n157.500,00\r\n2 - Remanejamentos\r\nRemanejamento de recurso da Reserva Técnica Estadual para o município de Nova Iguaçu para procedimentos em Radioterapia - ajuste da programação para garantia da oferta de vagas.\r\nTETO RADIOTERAPIA ATUAL MENSAL \r\nVALOR MENSAL REMANEJADO\r\nTETO RADIOTERAPIA APÓS REMANEJAMENTO\r\nPACIENTES NOVOS MÊS\r\nR 180.919,98\r\nR 83.055,72\r\nR 263.975,70\r\n55\r\nRemanejamento de recurso da Rede de Atenção Cardiovascular - Fechamento da Clínica Santa Helena e Cabo Frio - Valores Mensais\r\nRecursos do teto cardiovascular em Cabo Frio - retirada\r\nRecursos de cirurgia cardiovascular+ cateterismo+intervencionista para Macaé\r\nRecursos endovascular e vascular para Gestão estadual\r\nR 319.719,81\r\nR 249.379,27\r\nR 70.340,54\r\n4 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\n\r\nCABO FRIO\r\n- 3.836.637,70 \r\n-319.719,81 \r\nMACAÉ\r\n2.992.325,44 \r\n249.360,45 \r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01 de novembro de 2019.\r\nId: 2229505\r\n"
        ],
        "2229976": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nEXECUTIVO\r\n85/2019 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA Nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016 e modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e conforme decisão na 76ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2019;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002; e com base nos recursos de restauração florestal, conforme previsão no art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e pelo art. 3º da Lei Estadual 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\nRESTAURAÇÃO ECOLÓGICA NA RESERVA ECOLÓGICA DE GUAPIAÇU E NO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS\r\n(SEAS/SUBCON)\r\nR 948.000,00\r\nRestauração Florestal\r\nFORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\n(INEA/DIBAPE)\r\nR 15.291.960,00\r\nCompensação Ambiental\r\nPROJETO DE FORTALECIMENTO OPERECIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VIGIAS.\r\n(INEA/DIBAPE)\r\nR 2.650.000,00\r\nCompensação Ambiental\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nSecretário-Executivo \r\nId: 2229976\r\n"
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